ACÓRDÃO N º 1.1627 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO COMPROVADO APESAR DA PRECARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A contratação da Apelada ocorreu diante de uma necessidade temporária de excepcional interesse público, que encontra guarida no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, devendo-se submeter, portanto, ao regime jurídico daquela categoria, qual seja, o estatutário ou jurídico administrativo, e não ao celetista; 2. O FGTS, verba rescisória própria da Consolidação das Leis Trabalhistas e estranha à relação jurídico-administrativa, não é devida ao servidor público, ainda que temporário, mesmo que a contratação tenha sido descaracterizada pelo decurso do tempo; 3. Dessa forma, uma vez fixado o vínculo da Autora com o ente público como sendo de natureza estatutária/administrativa, não se mostra cabível a possibilidade de parcelas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tal como excetuou o §2º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, até porque tal direito não foi estendido pelo legislador constitucional no artigo 39, §3º, da Constituição Federal; 4. Precedentes dos Tribunais Pátrios e do STJ; 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FGTS E MULTA RESPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se postula a cobrança de verbas salariais, decorrente de dispensa advinda de contrato regido pelo Direito Público (Administrativo). As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dispensado as verbas que o servidor estatutário teria direito quand

ACÓRDÃO Nº 6-1530/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA. IRREVERSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (...) A antecipação dos efeitos da tutela pretendida condiciona-se ao requisito genérico da verossimilhança do direito alegado e aos requisitos específicos do periculum in mora ou do abuso do direito de defesa, desde que ausente o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Diante do exposto no art. 273, do Código de Processo Civil, tenho que não se encontra presente o requisito negativo da ausência de perigo de irreversibilidade do retorno ao status quo ante, visto que a pretendida tutela por possuir caráter alimentar, torna irrepetível a verba antecipada. A sentença prolatada pela 10ª Vara desta Comarca, reconheceu o direito da requerente a pensão alimentícia, no entanto, naquela oportunidade o ex-marido da requerente, Sr. José Pedro da Silva, ainda estava vivo e trabalhando no Município de Arapiraca. Assim, ainda que a requerente possua o direito a pensão alimentícia, com o evento morte de seu ex marido, este Juízo não pode determinar ao Município de Arapiraca a implantação da pensão alimentícia sem antes saber qual era o vinculo do falecido com a administração. E, mais, se não seria o caso de aplicação tão somente da legislação previdenciária. (Sem grifos no original) No caso em análise cinge-se a primeira controvérsia em saber se a concessão da tutela para a implantação de pensão é de natureza irreversível ou não e se poderia ser deferida. O § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil dispõe que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no jul

Acórdão nº 6-0602/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, n

ACÓRDÃO N º 1.1107 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À LEI MUNICIPAL 5.593/2007. INEXISTÊNCIA. MULTA INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A comprovação do direito líquido e certo - conforme os preceitos insertos no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 - deve dar-se de plano, de modo que, apenas com a inicial e, obviamente, com o material que a ela venha colacionado, seja possível concluir, sem instrução probatória, pela existência da violação apontada; 2. O cerne da questão resume-se à análise da legalidade da multa prevista no art 638, inciso III, alínea a, em virtude da desobediência ao art. 637, inciso I, ambos da Lei Municipal nº 5.593/2007; 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, mais precisamente, do processo administrativo, pode-se observar, à fl. 30, que a coordenação de topografia da SMCCU assim entendeu: em vistoria realizada no local verificamos que a obra iniciada em fase de escavação/plantação do gabarito acha-se locada em uma área sem delimitação física e com o seus confrontantes livre de edificações, assim podendo ser locadas as medidas de documento; 4. O simples fato de ter, o Recorrido, feito a escavação do terreno e tê-lo implantado gabaritos não significa dizer que tenha dado início à construção propriamente dita, ao contrário, o que se observa é que este apenas demarcou a área a ser construída delimitando, assim, o seu perímetro, podendo-se entender como uma preparação para a futura obra a ser executada; 5. Quando da fiscalização, não se observava nenhuma área construída, o que, de pronto, afasta a incidência da penalidade aplicada; 6. Recurso conhecido e não provido; 7. Remessa Necessária realizada. Sentença que se confirma.

ACÓRDÃO N.º 2.0866/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO. ART. 267, III, CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO. TESE ACERCA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR O APELANTE DE ADIMPLIR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF, RE 192715 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Julgado em: 21/11/2006, DJe de 9/2/2007). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS

ACÓRDÃO Nº 6-1533/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avalia

ACORDÃO Nº 1.2160/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. DIREITO RELATIVO, QUE ADMITE MITIGAÇÃO. REQUERMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO QUE DISPENSA PROVAS. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. ARTS. 330 E 331 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL MONOCRÁTICO NEGOU SEGUIMENTO, COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Acórdão n.º 2.0887/2010. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n.°: 2010.002121-8. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Data do Julgamento: 04/11/2010).

ACÓRDÃO N . 6-1439/2011 1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO DIREITO DE RECORRER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, POR PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. 2. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA, À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

ACÓRDÃO Nº 6-1115/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ART. 269, V, CPC. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO Nº 6-0096 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ACÓRDÃO N.º 6-0309/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.1949/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADEIRA DE RODAS. RELATÓRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO INADEQUADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precedentes deste Tribunal. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Despicienda a tese sempre alegada acerca da ausência de previsão orçamentária para o fornecimento dos medicamentos, visto que empecilhos dessa natureza não prevalecem frente à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde. 5. O atestado médico do profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão do autor, bem como a adequaçã

ACÓRDÃO N.º 1.1528/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETROAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DL 20.910/1932. DECAI EM CINCO ANOS O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS SE ORIGINEM BENEFÍCIOS A SEUS DESTINATÁRIOS, SALVO CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ATO EIVADO DE NULIDADE RELATIVA QUE SE CONVALIDOU COM O TEMPO. PRETENSÃO PERSEGUIDA PELOS AUTORES PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1191/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE CONTA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA. CONTRATAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE NOVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO SUPORTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do Estado é presumida, independentemente da comprovação de culpa, bastando à parte, tão só, a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. 2. No presente caso, as provas carreadas aos autos não são suficientes para amparar as alegações da Autora/Apelante acerca da caracterização dos danos morais e materiais, não havendo que se falar, portanto, em direito à percepção de indenização. Melhor dizendo, sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo, na hipótese sub judice, provas de sua ocorrência, não há que se falar em reparação de prejuízos, através de indenização, pelo Município requerido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0449/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. PACIENTE COM DIABETES. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. CARACTERIZADO. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (CID 10 E10). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INEXISTENTE. EMPECILHOS DESSA NATUREZA NÃO PREVALECEM FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONALMENTE ESTATUÍDA DE PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70039076989. Segunda Câmara Cível. Relatora: Sandra Brisolara Medeiros. Julgado em 07/10/2010) (grifo nosso).

ACÓRDÃO N.º 2.0571 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO . REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1345/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avalia

ACORDÃO Nº 1.2159/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. DIREITO RELATIVO, QUE ADMITE MITIGAÇÃO. REQUERMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO QUE DISPENSA PROVAS. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. ARTS. 330 E 331 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO/ 2.0650/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE MEDICAMENTO PARA PORTADORA DE OSTEOPOROSE COM COLUNA EM RISCO DE FRATURA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNCÍPIO E DA UNIÃO. INDEFERIDA. MÉRITO. TESE DA ADSTRIÇÃO DO JUDICIÁRIO ÀS LISTAS DE SERVIÇOS, EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. REVESTINDO-SE OS DIREITOS À SAUDE E À VIDA DE NATUREZA FUNDAMENTAL, SUA EFICÁCIA É PLENA. PORTANTO, NÃO SE PODE OBSTAR A TUTELA JUDICIAL A UM DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88. TESE DA PREVALÊNCIA DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS EM FACE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REJEITADA. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC / DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios