CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO RELACIONAMENTO AFETIVO. SUBSISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVA. INEXISTÊNCIA. MERO ENVOLVIMENTO AFETIVO PARALELO A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO CONVIVENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RESOLVIDAS NA MOLDURA DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. RENOVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA FIRMADA POR TESTEMUNHA. MEIO INIDÔNEO DE PROVA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de, editada a sentença, seu ilustrado prolator ou a serventia do juízo dela extrair cópia e entranhar a reprodução na contracapa dos autos, não encerra nenhum vício processual nem jamais é apto a ser traduzido como apto a ensejar o reconhecimento da suspeição do prolator do decisum, o mesmo sucedendo com a inserção de marcações nas peças processuais, cuja origem sequer é definitiva, pois não encerra nenhum vício nem obsta o devido cotejo dos autos pelas partes e seus patronos. 2. A arguição de suspeição de qualquer juiz é alegação revestida de grave seriedade ante as repercussões que ensejam, pois vulnera o direito assegurado ao litigante de ter o direito que invoca examinado por juiz eqüidistante das partes e do conflito que as enlaça, daí porque somente é admissível e somente pode ser formulada, pois afeta até mesmo o decoro do Judiciário, quando aparelhada nas hipóteses legalmente estabelecidas, não se afigurando legítima sua formulação de forma aleatória com lastro em fatos não emolduráveis como indutores de parcialidade na condução do processo nem muito menos como aptos a macularem o processo com vício de nulidade(CPC, arts. 134 e 135). 3. A sentença que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido, quanto pautara o decidido em fundamentação exaustiva, ancorada nos elementos de prova coligidos aos autos. 4. A resolução da lide sob as balizas que lhe restaram precisamente demarcadas pelo pedido e pelas teses defensivas sustentadas em contestação, ensejando a apreensão de que a causa posta em juízo fora resolvida na sua exata e completa dimensão, obsta a qualificação da sentença como extra petita, notadamente quando cingira-se a apreender sob a moldura probatória reunida se teria havido ou não o relacionamento ventilado pela parte autora como hábil a ensejar sua qualificação como união estável. 5. Refutada a produção das provas que reclamara através de decisão acobertada pelo manto da preclusão, a questão resta definitivamente resolvida, não assistindo à parte lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar que seu direito de defesa fora cerceado, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, art. 471). 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC, art. 471), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas, derivando que, refutada a produção de provas via de decisão interlocutória, a inércia da parte determina o aperfeiçoamento da preclusão sobre a matéria, obstando que avente a subsistência de cerceamento de defesa quando se depara com provimento desconforme com seus interesses e expectativas. 7. Aviado recurso especial em face do acórdão que resolvera agravo de instrumento interposto no curso processual e promovido o juízo de admissibilidade do apelo pelo órgão jurisdicional competente - Presidente do Tribunal -, a matéria resta definitivamente resolvida na instância ordinária, não se afigurando provido de lastro legal que a questão resolvida seja reprisada em sede de preliminar e com o objetivo de se obter a tutela recursal vindicada no recurso desprovido, inclusive porque refoge do espectro de alcance do apelo e da competência do órgão recursal ordinário, resultando que a subsistência da questão incidental pendente de definitivo desenlace não obsta o regular trânsito processual nas instâncias que já decidiram (CPC, arts. 541 e 542, § 3º). 8. Agitado pedido de reforma da sentença com arrimo em alegação inovadora e documentos que estiveram sob a posse da parte durante o trânsito processual, obstando que sejam reputados documentos novos ou documentos destinados a fazerem contraprova de fato novo, desponta inviável a apreciação pelo órgão jurisdicional da inovação e dos documentos coligidos na fase recursal, pois já operada a preclusão acerca da produção dos fatos dos quais derivam o direito invocado e o recurso é municiado de lastro para devolver a reexame tão somente e exclusivamente as questões originalmente suscitadas e resolvidas na exata moldura do devido processo legal, ou seja, mediante as provas produzidas no momento certo, resguardado o contraditório, ressalvadas exclusivamente as situações de fato germinadas no trânsito processual e os documentos novos apreendidos após a resolução originária da lide. 9. A prova unilateral produzida pela parte após a prolação da sentença, consubstanciada em termo de declaração que teria sido firmado por testemunha, pelo qual retificaria as declarações prestadas em Juízo, não é passível de valoração, porquanto a prova testemunhal deve ser produzida em audiência sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possibilitando, inclusive a contradita pela parte adversa, na forma do art. 414, §1º, do estatuto processual, não podendo, sob essa realidade instrumental, declaração colhida subsequentemente ao depoimento judicial ser assimilada como apta a desqualificar a prova amealhada, notadamente porque produzira de forma unilateral e a destempo. 10. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido entre homem e mulher fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 11. O relacionamento revestido de conteúdo afetivo e amoroso, ainda que tenha ensejado período de coabitação, mas desprovido do intento de ensejar a constituição de família, notadamente quando um dos envolvidos possui família constituída em união estável paralela vigente, não encerra os elementos indispensáveis à sua qualificação como união estável, devendo ser emoldurado à sua exata dimensão, que é traduzido na apreensão de que consubstancia simples enlace afetivo concubinário, motivado pelos sentimentos recíprocos nutridos. 12. Refutado o pedido principal, o cautelar, ante sua natureza instrumental e acessória, dependente, pois, do desenlace da lide principal, pois volvido simplesmente a assegurar sua eficácia mediante a preservação da situação vigorante até a definição direito controverto, deve necessariamente ter o mesmo caminho, pois inviável a concessão de proteção cautelar quando o direito a ser resguardado é refutado. 13. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO RELACIONAMENTO AFETIVO. SUBSISTÊNCIA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVA. INEXISTÊNCIA. MERO ENVOLVIMENTO AFETIVO PARALELO A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO CONVIVENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RESOLVIDAS NA MOLDURA DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. RENOVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA FIRMADA POR TESTEMUNHA. MEIO INIDÔNEO DE PROVA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato de, editada a sentença, seu ilustrado prolator ou a serventia do juízo dela extrair cópia e entranhar a reprodução na contracapa dos autos, não encerra nenhum vício processual nem jamais é apto a ser traduzido como apto a ensejar o reconhecimento da suspeição do prolator do decisum, o mesmo sucedendo com a inserção de marcações nas peças processuais, cuja origem sequer é definitiva, pois não encerra nenhum vício nem obsta o devido cotejo dos autos pelas partes e seus patronos. 2. A arguição de suspeição de qualquer juiz é alegação revestida de grave seriedade ante as repercussões que ensejam, pois vulnera o direito assegurado ao litigante de ter o direito que invoca examinado por juiz eqüidistante das partes e do conflito que as enlaça, daí porque somente é admissível e somente pode ser formulada, pois afeta até mesmo o decoro do Judiciário, quando aparelhada nas hipóteses legalmente estabelecidas, não se afigurando legítima sua formulação de forma aleatória com lastro em fatos não emolduráveis como indutores de parcialidade na condução do processo nem muito menos como aptos a macularem o processo com vício de nulidade(CPC, arts. 134 e 135). 3. A sentença que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido, quanto pautara o decidido em fundamentação exaustiva, ancorada nos elementos de prova coligidos aos autos. 4. A resolução da lide sob as balizas que lhe restaram precisamente demarcadas pelo pedido e pelas teses defensivas sustentadas em contestação, ensejando a apreensão de que a causa posta em juízo fora resolvida na sua exata e completa dimensão, obsta a qualificação da sentença como extra petita, notadamente quando cingira-se a apreender sob a moldura probatória reunida se teria havido ou não o relacionamento ventilado pela parte autora como hábil a ensejar sua qualificação como união estável. 5 Refutada a produção das provas que reclamara através de decisão acobertada pelo manto da preclusão, a questão resta definitivamente resolvida, não assistindo à parte lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar que seu direito de defesa fora cerceado, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, art. 471). 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC, art. 471), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas, derivando que, refutada a produção de provas via de decisão interlocutória, a inércia da parte determina o aperfeiçoamento da preclusão sobre a matéria, obstando que avente a subsistência de cerceamento de defesa quando se depara com provimento desconforme com seus interesses e expectativas. 7. Aviado recurso especial em face do acórdão que resolvera agravo de instrumento interposto no curso processual e promovido o juízo de admissibilidade do apelo pelo órgão jurisdicional competente - Presidente do Tribunal -, a matéria resta definitivamente resolvida na instância ordinária, não se afigurando provido de lastro legal que a questão resolvida seja reprisada em sede de preliminar e com o objetivo de se obter a tutela recursal vindicada no recurso desprovido, inclusive porque refoge do espectro de alcance do apelo e da competência do órgão recursal ordinário, resultando que a subsistência da questão incidental pendente de definitivo desenlace não obsta o regular trânsito processual nas instâncias que já decidiram (CPC, arts. 541 e 542, § 3º). 8. Agitado pedido de reforma da sentença com arrimo em alegação inovadora e documentos que estiveram sob a posse da parte durante o trânsito processual, obstando que sejam reputados documentos novos ou documentos destinados a fazerem contraprova de fato novo, desponta inviável a apreciação pelo órgão jurisdicional da inovação e dos documentos coligidos na fase recursal, pois já operada a preclusão acerca da produção dos fatos dos quais derivam o direito invocado e o recurso é municiado de lastro para devolver a reexame tão somente e exclusivamente as questões originalmente suscitadas e resolvidas na exata moldura do devido processo legal, ou seja, mediante as provas produzidas no momento certo, resguardado o contraditório, ressalvadas exclusivamente as situações de fato germinadas no trânsito processual e os documentos novos apreendidos após a resolução originária da lide. 9. A prova unilateral produzida pela parte após a prolação da sentença, consubstanciada em termo de declaração que teria sido firmado por testemunha, pelo qual retificaria as declarações prestadas em Juízo, não é passível de valoração, porquanto a prova testemunhal deve ser produzida em audiência sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possibilitando, inclusive a contradita pela parte adversa, na forma do art. 414, §1º, do estatuto processual, não podendo, sob essa realidade instrumental, declaração colhida subsequentemente ao depoimento judicial ser assimilada como apta a desqualificar a prova amealhada, notadamente porque produzira de forma unilateral e a destempo. 10. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido entre homem e mulher fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 11. O relacionamento revestido de conteúdo afetivo e amoroso, ainda que tenha ensejado período de coabitação, mas desprovido do intento de ensejar a constituição de família, notadamente quando um dos envolvidos possui família constituída em união estável paralela vigente, não encerra os elementos indispensáveis à sua qualificação como união estável, devendo ser emoldurado à sua exata dimensão, que é traduzido na apreensão de que consubstancia simples enlace afetivo concubinário, motivado pelos sentimentos recíprocos nutridos. 12. Refutado o pedido principal, o cautelar, ante sua natureza instrumental e acessória, dependente, pois, do desenlace da lide principal, pois volvido simplesmente a assegurar sua eficácia mediante a preservação da situação vigorante até a definição direito controverto, deve necessariamente ter o mesmo caminho, pois inviável a concessão de proteção cautelar quando o direito a ser resguardado é refutado. 13. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TRATAMENTO MÉDICO. LACERAÇÃO PERINEAL GRAVE. PRETENSÃO DE QUE O TRATAMENTO SEJA EFETIVADO PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO COMPROVADA. 1. Inexiste interesse recursal quando a autora pretende a reforma da sentença para que o réu seja condenado ao pagamento da multa coercitiva (astreintes) imposta na decisão que deferiu a antecipação de tutela, se essa decisão foi integralmente confirmada na sentença, porquanto ausentes a utilidade e a necessidade de pronunciamento desta instância revisora. Apelo não conhecido. 2. Consoante dicção do art. 6º, c/c art. 196, ambos da CF/88, o direito à saúde é um direito social, impondo-se ao Poder Público o dever de, por meio de políticas públicas, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, sendo dever do Estado assegurar a todos o direito à saúde, deve prestar os serviços médicos que lhes são essenciais, garantindo àqueles desprovidos de condições financeiras o tratamento adequado. 3. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal fornecer o tratamento adequado aquele que padece de laceração perineal grave. 4. Demonstrada a omissão do Estado em promover os meios necessários ao regular atendimento médico, mostra-se possível a pretendida responsabilização. 5. Apelação cível não conhecida. Remessa oficial conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO. FATO CONTROVERSO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA CASSADA. 1. De conformidade com regra comezinha de direito processual, às partes são assegurados todos os meios de provas possíveis para a comprovação do direito que perseguem em juízo, desde que guardem correlação lógica entre os fatos que necessitam ser provados e se apresentem aptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia, de forma que, insubsistente prova material do aduzido e não derivando a controvérsia de matéria exclusivamente de direito, estando, ao invés, permeada por questões de a serem analisadas por profissional especializado na área contábil, à parte autora assiste o direito de produzir a prova pericial que aventara, e, somente então, é que se poderá afirmar que efetivamente o direito que invocara restara carente de sustentação material. 2. Afigurando-se necessária a realização da prova pericial para a aferição da incidência de juros remuneratórios capitalizados sobre o saldo devedor originário de contrato de promessa de compra e venda concertado entre consumidor e empresa dedicada ao ramo da construção civil, o indeferimento da prova pericial reclamada pela parte autora e a resolução da lide de forma antecipada consubstancia cerceamento ao direito de defesa que lhe é assegurado, notadamente quando se divisa que a refutação da pretensão que formulara derivara justamente da ausência de comprovação dos argumentos que sustentara acerca da prática reputada ilícita. 3. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Apelações prejudicadas. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. FORNECEDORA DO PRODUTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLIENTE CAPTADO. APROXIMAÇÃO DOS INTERESSADOS REALIZADA. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CHEQUE PÓS-DATADO. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA. NÃO ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas, a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 3. Considerando que o contrato de corretagem imobiliária não possui forma prescrita em lei, sendo aceitável o acordo verbal entre comitente e corretor, a inexistência de documento escrito não descaracteriza o ajuste e nem afasta o dever do comitente de arcar com o pagamento da corretagem. 4. Nos termos do art. 725 do Código Civil, estando comprovada a autorização, ainda que verbal, para venda do imóvel, bem assim a aproximação das partes e a consequente consumação do negócio jurídico, é devida a remuneração ao corretor pelos serviços de intermediação prestados. 5. A regra segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é do alienante deve ser excepcionada quando o consumidor, no contrato de promessa de compra e venda do imóvel, assume o ônus pelo pagamento de tais serviços, não havendo, por conseguinte, abusividade ou ilegalidade na cobrança. 6. Tratando-se o cheque de ordem de pagamento à vista, a compensação das cártulas antes do prazo ajustado informalmente para pagamento não interfere na legitimidade da cobrança, prestando-se apenas para fins de aferição de danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. IMOBILIÁRIO. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. FALTA DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. SUBVERSÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTAMENTO. APELO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 3. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico e hidráulico, a cargo de concessionárias de serviço público de energia elétrica e de saneamento, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. 4. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, o que enseja a devolução integral das parcelas derivadas do preço solvidas até então. 5. A teoria do substancial adimplemento, emergindo de criação doutrinária e pretoriana coadunada com os princípios informativos do contrato e volvida a obstar o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor em prol da preservação da avença, quando viável e for de interesse dos contraentes, mediante ponderação do adimplido com o descumprido e aferido que fora insignificante, não é aplicável à hipótese de contrato de promessa de compra e venda em que a promissária vendedora deixa de entrega o imóvel no prazo prometido, à medida que, não concluído e entregue a coisa, não subsiste adimplemento substancial parcial de legitimar a preservação do concertado, ainda que solvido parcialmente o preço ajustado. 6. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, à promissária adquirente assiste o direito de, optando pelo distrato do concertado, ser contemplada com a devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 9. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo e em julgamento de recurso representativo de controvérsia, pacificou o seguinte entendimento segundo o qual: Para efeitos do art. 543-C do CPC: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 10. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a pretensão agitada, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, não sendo lícito ao juiz, ainda que se tratando de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita, determinando que o excesso seja decotado da sentença como forma de o decidido ser conformado com o objeto da lide e preservado o devido processo legal. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA DEFESA PARA OITIVA DE CORRÉU QUE FOI PROCESSADO EM OUTROS AUTOS E CONDENADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LEGALIDADE. DIREITO DE A DEFESA FORMULAR PERGUNTAS AOS CORRÉUS. DIREITO INERENTE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Deve-se admitir a oitiva de corréus, por se tratar de direito inerente ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ainda que os corréus não possuam o dever de responder nem de dizer a verdade, não prestando compromisso, é possível a sua oitiva como informantes. Negar a um dos réus o direito de contraditar o interrogatório ou depoimento do outro implica cerceamento de defesa e violação do contraditório, sobretudo porque a prática revela que muitas vezes a condenação ampara-se no depoimento de corréu. 3. Quando os réus estão sendo processados em um mesmo processo, a jurisprudência admite que os advogados de um deles formulem perguntas durante o interrogatório dos demais, a fim de se garantir a ampla defesa, ressalvando aos corréus o direito de não responder ou de não dizer a verdade. Da mesma forma, quando cada réu é processado em autos separados, tampouco há razão para se impedir a oitiva dos corréus, como informantes, devendo-se, ao revés, assegurar, de igual modo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Reclamação conhecida e não provida, admitida a oitiva de corréu como informante.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. RISCO DE MORTE. ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL E CURTÍSSIMA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - DE HOSPITAL DA REDE PARTICULAR. PEDIDO DE REMOÇÃO IMEDIATA PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO ATENDIMENTO. CUSTOS DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PARTICULAR. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. REQUISITOS. AFERIÇÃO. CUSTOS DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Acometida a cidadã de manifestação fisiológica que ensejara que fosse socorrida pelo serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU -, vindo a evoluir durante o atendimento para quadro clínico grave, experimentando, inclusive, parada cardiorrespiratória que reclamara manobra de reanimação de substancial extensão e apuro técnico e determinara que fosse removida para leito de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, a situação obsta que sua internação no hospital particular para o qual fora endereçada pelos agentes que a atenderam emergencialmente seja assimilada como manifestação espontânea do familiar que a acompanhava, pois motivado o atendimento buscado e obtido pelo quadro clínico que atravessara. 2. A apreensão de que a remoção da paciente em estado grave para hospital da rede privada derivara da situação de risco em que se encontrava, e não de manifestação volitiva dela derivada ou do familiar que a acompanhava, agregada ao fato de que, tão logo ultimado o tratamento emergencial no nosocômio particular, fora solicitada sua remoção para leito de tratamento intensivo - UTI - de hospital da rede pública mediante sua inscrição na central de regulação da Secretaria de Saúde, não tendo o fato se aperfeiçoado em razão de, no transcurso da espera, ter vindo a óbito, corroborando a gravidade do seu estado físico, implicam a apreensão de que houvera omissão no fomento dos serviços médico-hospitalares que demandara à rede pública, legitimando a transmissão ao estado da obrigação de suportar os custos do tratamento que lhe fora ministrado no nosocômio no qual fora internada. 3. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 4. À cidadã que, acometida de enfermidade cujo tratamento reclamara atendimento emergencial e internação hospitalar temporária em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI decorrente do risco de morte, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com internação em leito hospitalar da rede hospitalar privada às expensas do poder público durante o tempo necessário ao tratamento emergencial que reclamara e estabilização do seu quadro clínico ante a inviabilidade de fomento dos serviços em hospital da rede pública de saúde, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5. A cominação de obrigação ao poder público de fomentar o tratamento médico-hospitalar do qual necessitara cidadão carente de recursos não encerra violação ao princípio da separação dos poderes, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PROIBE A COMPANHEIRA DE INGRESSAR EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Amanutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Não destoa da razoabilidade a decisão que indeferiu o direito de visitas. Na espécie, a companheira do sentenciado foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, cuja sentença estabeleceu medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, dentre elas a proibição de freqüentar quaisquer estabelecimentos prisionais pela interessada, a qual não foi questionada pela Defesa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PACIENTE COM ENFERMIDADE GRAVE. UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS EM HOSPITAIS DAS REDES PÚBLICA E CONVENIADA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE NOSOCÔMIO PRIVADO. OCORRÊNCIA DE ÓBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO LEGAL DO ESTADO. PACIENTE CARECEDORA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. PEQUENA OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. RERRATIFICAÇÃO DO ATO CONDENATÓRIO. CABIMENTO. DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. CONDENAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVINIR AMBIGUIDADES. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Consoante reiteradamente decidido por esta e. Corte, a morte da paciente não enseja a extinção do processo que visa a garantir seu atendimento em leito hospitalar indicado ao seu tratamento, pela perda superveniente do seu objeto, cumprindo ao julgador deferir a habilitação dos herdeiros e confirmar a decisão que determinou, em antecipação dos efeitos da tutela, que o Distrito Federal providenciasse a internação da paciente carente de recursos financeiros em UTI pública ou, caso não houvesse disponibilidade de leito, em UTI privada, arcando o ente federativo com os custos correspondentes. 2. Não se discuti nestes autos o valor a ser pago pelo DF ao hospital privado que acudiu a necessitada. Eventual controvérsia acerca dessas despesas, se for o caso, deverá ser examinada em ação competente. Aqui apenas se questiona o dever do Estado em providenciar o tratamento médico adequado na rede pública ou, não havendo vaga, na rede privada, as suas expensas. Portanto, consoante se infere das razões da sentença, correto o entendimento para não incluir o hospital acolhedor nos autos. 3. Nesse passo, a saúde, como prerrogativa expressamente prevista na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, constitui verdadeiro direito subjetivo do cidadão, exigível de imediato, em oposição a eventuais omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, compelindo-o a cumprir o dever legal. 4. O direito à saúde, sendo decorrente do direito à vida, qualifica-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não se pode mostra indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento inconstitucional por omissão, a ser corrigido pelo Poder Judiciário, caso provocado. 5. Asaúde e o digno tratamento de enfermidades, além de direitos fundamentais do ser humano, consubstanciam dever do Estado. Por conseguinte, impõe-se ao Distrito Federal a obrigação de prestar os serviços adequados e necessários para promover, proteger e recuperar a saúde dos seus cidadãos, mormente, daqueles desprovidos de recursos financeiros. 6. Levando-se em consideração que a internação foi efetivada mediante ordem judicial e que os autos, entre outros motivos, prosseguiram também para evitar possíveis repercussões obrigacionais na esfera do espólio da falecida, conquanto seja uma decorrência lógica da decisão que condenou o DF a providenciar a internação da necessitada em leito de UTI, importaria mais segurança jurídica aos herdeiros envolvidos a afirmação expressa e contundente no título judicial de que as custas do procedimento correria às expensas do ente público réu, sem olvidar que se trata de pedido expresso, estando os limites da lide a autorizar o exame do pleito em debate. 7. Por isso, tratando essa importante ressalva de matéria de direito, a envolver questão de ordem pública, em reverência à paz social e à efetividade da prestação jurisdicional, também objetivando obstar uma possível perpetuação de outros processos decorrentes deste, a apelação merece provimento apenas para aclarar os termos do dispositivo sentencial na tentativa de se evitar confusão na execução da r. sentença ou reapresentação de lides a respeito. 8. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA MODIFICADA.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. III - RECURSO DO AUTOR. EMPRESAS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DIREITO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA RÉ. PEDIDO DE INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES SUBSCRITAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N. 8.078/90. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS AÇÕES E SUBSCRIÇÃO EM PODER DA EMPRESA RÉ. VALOR PATRIMONIAL REPRESENTA TODO O ATIVO DA SOCIEDADE ANÔNIMA RÉ, SUBTRAÍDO TODO O PASSIVO E DIVIDIDO PELO NÚMERO DE AÇÕES. FALTA DE PROVAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DATA PELA RÉ À PORTARIA N. 086/91. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À EMISSÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES CORRESPONDENTES AO VALOR PATRIMONIAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 170, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 6.404/76. COMPORTAMENTO ILEGAL DA RÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA. FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É patente sua legitimidade, pois sucessora da Telebrasilia em ato de cisão decorrente de desestatização, operada a transferência, destarte, não apenas do patrimônio, como também dos direitos e obrigações, mesmo as pretéritas, como as atinentes a superveniências passivas, como é o caso da causa de pedir desses autos. Precedentes. 2. Sendo o cerne da questão, a possibilidade de exibição incidental de documento hábil a comprovar a relação jurídica havida entre as partes e, na hipótese, o requerente propôs ação a fim de obter a complementação de ações subscritas de forma irregular, em virtude de contrato de participação financeira decorrente da aquisição de linha telefônica, presente seu interesse de agir. 3. A demanda é de natureza pessoal, obrigacional, pois tem como objetivo o cumprimento de suposto contrato de participação financeira celebrado entre as partes, o qual previu a subscrição de ações em nome do recorrido, situação em que o prazo prescricional é o estabelecido para as ações pessoais e, no Código Civil de 1916, esse prazo era de 20(vinte) anos, a teor do artigo 177, enquanto que, no novo Código Civil. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Precedentes. 4. Caso inexistir nos autos qualquer prova documental que indique a existência de relação jurídica entre as partes no período indicado, não há como se postular o pagamento de indenização correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas pela empresa de telefonia ré, tampouco dos dividendos que alega o recorrente ter deixado de perceber desde a subscrição, devendo o pedido ser julgado improcedente e, conseqüentemente, extinto o feito, com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso I, do CPC. 5. Ainda que aplicável o referido dispositivo à hipótese em apreço, verifica-se que a inversão do ônus da prova não tem o condão de afastar a necessidade de apresentação dos documentos hábeis a lastrear um mínimo de prova do direito alegado. Essa é uma função inarredável da parte autora e não pode ser transferida à ré. 6. Incumbia ao autor/recorrente coligir aos autos os documentos comprobatórios da existência do contrato de participação financeira com a sociedade anônima ré, que lhe conferiria o direito à subscrição das ações, de modo a corroborar suas assertivas e autorizar a procedência do pedido deduzido na inicial, contudo assim não procedeu. 7. Ainda que aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal providência não tem o condão de afastar a necessidade de apresentação dos documentos hábeis a lastrear um mínimo de prova do direito sustentado pela autora. Essa é uma função inarredável da parte autora que não pode ser transferida à ré. 8. De acordo com o princípio da persuasão racional, esculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, é possível que o juiz, mediante decisão fundamentada, indefira pedido de produção de provas, por considerá-las desnecessárias à elucidação dos fatos, sem que reste configurado cerceamento de defesa, porquanto é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. 9. O simples fato de o juiz ter entendido pela desnecessidade de produção das provas requeridas pelo autor/recorrente não implica negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões postas em julgamento foram apreciadas e, passo a passo, fundamentadas. Ademais, a providência solicitada implicaria a consecução de prova do impossível dada a negativa das rés acerca da existência de qualquer contratação de participação societária com o autor. 10. Inexistindo elementos suficientes para comprovar o direito afirmado na inicial, conforme prevê o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não é possível o atendimento do pedido. 11. Possuir linha telefônica ou estar incluído em lista telefônica de uma localidade não é suficiente para comprovar a existência de contrato específico de participação financeira, que se exige para se possibilitar indenização. RECURSO CONHECIDO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES pela RÉ e no mérito do recurso do autor, NEGADO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CANCELADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. I. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a empresa é fornecedora de produtos e serviços dos quais a parte se utilizou como destinatária final, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. II. Estando sob a proteção do Código do Consumidor, necessário se faz observar os princípios básicos de proteção ao direito dos consumidores referentes à proteção à informação, pois, tantos os consumidores quanto terceiros têm o indiscutível direito de não terem seus dados expostos indevidamente, bem como na efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais quando cabíveis, conforme dispõe o artigo 6º, I e VI da Lei 8.078/90. III. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco para responder pelo dano moral decorrente do ato de inscrever indevidamente em órgão de proteção ao crédito nomes de pessoas física e jurídica, com as quais não restou comprovado a existência de relação jurídica. IV. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. V. Inexistindo contrato de empréstimo bancário entabulado entre o Banco e os apelados e comprovada a posterior inscrição dos nomes destes no cadastro de maus pagadores, deve o banco responder pelos danos morais causados. Lembrando que o dano moral neste caso é in re ipsa, ou seja, decorre da prática do ato ilícito. VI. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, mérito, não provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. CUSTOS. SUPORTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR. INCONTROVERSO. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. 1. A realização do procedimento cirúrgico do qual necessitara a autora em decorrência da obrigação cominada à administração via de decisão antecipatória não afeta a ação aviada com esse objeto, pois, em se tratando de obrigação imposta de forma provisória e precária, carece de ser confirmada através de provimento de natureza definitiva e não se qualifica a antecipação de tutela como instrumento apto a resolver definitivamente a lide (CPC, art. 273, § 5.º). 2. Concedida antecipação de tutela destinado a viabilizar o fomento do tratamento médico-hospitalar do qual necessitava, e fomentado o tratamento, o interesse de agir da parte autora sobeja incólume, notadamente porque fora a prestação jurisdicional conferida em caráter antecipatório que resguardara a prestação e deve ser confirmada de forma definitiva, que se perfaz com o julgamento de mérito. 3. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 4. À cidadã que, acometida de enfermidade grave cujo tratamento reclamara procedimento cirúrgico de emergência, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com tratamento em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 6. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS INCOMPROVADOS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REFERENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. I. Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada entre os adquirentes (destinatários finais) e a incorporadora (fornecedora), sem prejuízo do diálogo normativo com a Lei 4.591/64.II. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a natureza adesiva do contrato não bastam por si só para reconhecer, sem o atendimento dos pressupostos legais, a responsabilidade civil imputada ao fornecedor. III. O abatimento proporcional do preço depende da comprovação da defasagem da metragem do imóvel negociado.IV. A concessão de direito real de uso regularmente estabelecida não traduz invasão de área pública nem vulnera o direito de informação do consumidor quando convencionada de forma expressa e destacada. V. Nas causas em que não há condenação, o arbitramento dos honorários sucumbenciais, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros talhados nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo do trabalho realizado.VI. Deve ser majorada a verba honorária a fim de que espelhe com fidelidade os parâmetros legais e remunere adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual.VII. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. REGRA DE INSTRUÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.I. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, por traduzir regra de instrução - e não regra de julgamento -, só pode ser definida pelo juiz antes do início da fase instrutória. II. Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório.III. À vista de um panorama probatório falho e inconclusivo a respeito de todos os pressupostos da responsabilidade civil, em especial quanto à conduta culposa e à relação de causalidade, não pode ser reconhecido o dever de indenizar os danos pleiteados.IV. Não se reconhece o dever de indenizar quando não há prova conclusiva sobre a responsabilidade pelos danos provocados em material fotográfico entregue para a impressão das imagens.V. Desguarnecida a base probatória do fato constitutivo do direito do autor, dada a palpável precariedade persuasória dos elementos de convencimento coligidos aos autos, não se pode outorgar a tutela condenatória postulada.VI. Deve ser majorada a verba honorária a fim de que possa refletir a ponderação criteriosa dos parâmetros estipulados no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DO SENTENCIADO. ADOLESCENTE COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto.2. Na espécie, a interessada, que é irmã do apenado, já possui 17 (dezessete) anos de idade e o requerimento conta com a autorização da sua mãe, de modo que, na ponderação de interesses e diante das peculiaridades do caso concreto, deve prevalecer o direito de visita.3. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas em favor da irmã do sentenciado, devidamente acompanhada de sua genitora.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - O mandamus está a impugnar ato omissivo supostamente violador de direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso público de ser nomeado para o cargo pretendido. Depois, a verificação de direito líquido e certo é matéria pertinente ao mérito e a petição inicial está regularmente instruída com a documentação necessária, não havendo necessidade de dilação probatória.II - A nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo no Poder Executivo compete ao Governador do Distrito Federal (LODF, art. 100, XXVII).III - O impetrante logrou aprovação no concurso, classificando-se fora do número de vagas inicialmente previstas.IV - É certo que em 22.11.2013 houve a nomeação de candidatos que compunham o cadastro de reserva, mas, mesmo assim, não foi alcançada a classificação do impetrante. Ainda assim, os nomeados dispunham de trinta dias para tomar posse, na forma do art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 840/2011, de forma que o direito à nomeação dos candidatos com classificação subsequente somente surgiria depois de transcorrido o referido prazo. No entanto, o concurso perdeu a validade em 24.11.2013, o que afasta eventual direito à pretendida nomeação.V - Denegou-se a segurança.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é o de que o ente estatal é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216), porquanto se trata de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração se furtar a este dever legal (artigo 37, CF). 2. Apesar de Distrito Federal alegar que não está obrigado a fornecer medicamentos não protocolizados/padronizados, utilizando como fundamento legal os artigos 19-M e 19-P da Lei 8.080/90, tais dispositivos não devem ser interpretados de maneira isolada, mas sim sistematicamente, em conformidade com o direito à vida e à saúde, sob pena de se admitir que disposições isoladas previstas na legislação sirvam de respaldo para se violar preceitos constitucionais fundamentais. 3. Precedente da Casa: 3. Ainda que haja indícios de que os medicamentos solicitados não sejam padronizados, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 4. A determinação judicial determinando ao Distrito Federal o fornecimento de medicamentos, ainda que não protocolados no SUS, apenas traduz a busca do cumprimento de um direito posto, permitindo a efetividade da prestação do serviço de saúde de forma satisfatória e eficiente, e o cumprimento dos ditames principiológicos garantidos na Lei Orgânica e na Carta Magna. 5. Não é possível afirmar que disposições isoladas previstas na legislação federal sirvam de respaldo para se ignorar os preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana e à vida, mais especificamente no que se refere ao direito à saúde. (TJDFT, 20130020238310AGI, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/10/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 61)-g.n. 4. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. DENÚNCIA. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. MANDADO LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL SITUADO EM PARQUE ECOLÓGICO. BEM PÚBLICO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. RESOLUÇÃO DO CONFLITO. INTERDITO. VIA ADEQUADA. CONCESSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ação que enlaça particulares e tem como objeto a disputa por lote inserido em área de propriedade pública pendente de regularização tem alcance restrito e limitado às composições objetiva e subjetiva da lide, resultando que, não versando sobre o direito de propriedade e não afetando os direitos inerentes ao domínio que resplandecem inertes sob a tutela do poder público, a possessória traduz instrumento apropriado para a formulação e resolução do conflito estabelecido, notadamente porque o interdito deriva da posse como estado de fato e está volvido à sua tutela sob essa moldura. 2. O interdito possessório que, conquanto tenha como objeto imóvel público, tem seu alcance subjetivo restrito aos particulares que debatem a ocupação da coisa, consubstancia o instrumento adequado para resolução do conflito intersubjetivo estabelecido sobre o direito à ocupação/detenção do imóvel vindicado, à medida que, aliado ao fato de que o conflito não pode ficar à margem de resolução pelo poder encarregado de materializar o direito como fórmula de pacificação social e viabilização da vida em sociedade, sua resolução não afetará o direito ostentado pelo ente público que detém o domínio, não se equiparando a situação àquelas em que particular maneja interdito ou ação com nominação diversa, mas objeto idêntico em face de ente público almejando reivindicar o direito de ocupar o imóvel público que detém, quando, aí sim, se descortina indelével a inadequação do instrumento manejado por encerrar a oposição de detenção ao ente público proprietário. 3. Apreendido que a parte autora é a detentora da posse do imóvel e que, mediante concerto tácito, permitira que a parte ré, ante o vínculo que as une, passasse a ocupá-lo, resta aperfeiçoado o comodato, legitimando que, já não lhe convindo a perduração do liame, a comodante denuncie o contrato e exija a restituição da área comodada, resultando que, resistindo a desalijar o que ocupa no prazo assinalado, a comodatária transmuda-se como esbulhadora, legitimando a concessão de tutela possessória liminar em seu desfavor por se aperfeiçoarem os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. 4. Aferidos os requisitos estabelecidos nos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil, nomeadamente quanto à coexistência de prova inequívoca da posse exercitada pela parte autora (i), da turbação ou esbulho praticado pela parte ré (ii), da data da turbação e do esbulho (iii) e da preservação ou perda da posse (iv), apreensíveis mediante o cotejo analítico do alinhado na inicial com os elementos de cognição reunidos ao início da fase postulatória, a proteção possessória postulada deve ser concedida em sede liminar por ressoar plausível o direito invocado, merecendo ser tutelado antecipadamente. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO ALIENADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OCUPAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DA OCUPAÇÃO REGULAR. PRESSUPOSTO PARA O EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA INVOCADA. CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Aantecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. À míngua de sustentação material do que aduzira e antes do cumprimento do ritual procedimental, resplandece inexorável que o que ventilara a ocupante de bem público almejando a imposição de obrigação negativa de entidade pública licitante não proceder à lavratura da escritura pública de compra e venda do bem alienado em processo licitatório ressoa desprovido de verossimilhança ante a inexistência de prova que evidencie a ocupação regular do bem como pressuposto para o exercício do direito de preferência que invoca e almeja reconhecer. 3. Aliada à previsão editalícia segundo a qual o exercício do direito de preferência na aquisição em sede de certame licitatório tem como pressuposto a subsistência de autorização administrativa para ocupação do imóvel licitado, se ressoa duvidoso que a ocupante efetivamente possui legitimamente o imóvel licitado, ensejando o coligido a apreensão de que somente o detém sem direito inerente à qualidade de possuidora, inexiste verossimilhança na argumentação desenvolvida apta a autorizar o reconhecimento do direito de preferência que vindicara em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.