EMENTA: Responsabilidade civil do Estado: morte de passageiro em acidente de aviação civil: caracterização. 1. Lavra dissenção doutrinária e pretoriana acerca dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por omissão (cf. RE 257.761), e da dificuldade muitas vezes acarretada à sua caracterização, quando oriunda de deficiências do funcionamento de serviços de polícia administrativa, a exemplo dos confiados ao D.A.C. - Departamento de Aviação Civil -, relativamente ao estado de manutenção das aeronaves das empresas concessionárias do transporte aéreo. 2. No caso, porém, o acórdão recorrido não cogitou de imputar ao D.A.C. a omissão no cumprimento de um suposto dever de inspecionar todas as aeronaves no momento antecedente à decolagem de cada vôo, que razoavelmente se afirma de cumprimento tecnicamente inviável: o que se verificou, segundo o relatório do próprio D.A.C., foi um estado de tal modo aterrador do aparelho que bastava a denunciar a omissão culposa dos deveres mínimos de fiscalização. 3. De qualquer sorte, há no episódio uma circunstância incontroversa, que dispensa a indagação acerca da falta de fiscalização preventiva, minimamente exigível, do equipamento: é estar a aeronave, quando do acidente, sob o comando de um "checador" da Aeronáutica, à deficiência de cujo treinamento adequado se deveu, segundo a instância ordinária, o retardamento das medidas adequadas à emergência surgida na decolagem, que poderiam ter evitado o resultado fatal.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, aos vencimentos dos autores, do índice de inflação correspondente ao período de janeiro a junho de 1995, no percentual de 10,87%, conforme estipulado pela MP 1.053/95 e suas reedições. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401- 5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a imediata revisão dos vencimentos dos autores para que a verba de representação instituída pelo Decreto-lei nº 2.371/87, no patamar de 194%, incida sobre o vencimento integral, considerado este a soma do vencimento básico mais o vencimento complementar. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401- 5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

EMENTA: Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-membros, violada por lei local de iniciativa parlamentar que criou órgão da administração pública (Conselho de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo - CTM): inconstitucionalidade.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 47, promulgada em 27 de dezembro de 2000, à Constituição do Estado de Minas Gerais. Destinação de recursos à Universidade do Estado de Minas Gerais e à Universidade Estadual de Montes Claros. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade formal dos dispositivos acrescentados à Constituição do Estado de Minas Gerais pela Emenda Constitucional em causa, por ofensa ao disposto no artigo 165, III, da Constituição Federal. Conveniência, para a boa condução da administração pública, da suspensão da eficácia das normas em causa. - Quanto, porém, à alegada inconstitucionalidade material dessas normas com base na alegação de ofensa ao artigo 167, IV, da Constituição, não há relevância jurídica suficiente para a concessão da cautelar. Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da alínea "f" do inciso IV do artigo 161 e dos §§ 1º e 2º do artigo 199, todos eles introduzidos na Constituição do Estado de Minas Gerais pela Emenda Constitucional estadual nº 47, promulgada em 27 de dezembro de 2000.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS. NOTA VERBAL: DEFICIÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. I. - Pedido de prisão preventiva que atende ao disposto no art. 82 da Lei 6.815/80, bem como no art. VIII do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. II. - Improcedência da alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. III. - A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772-CE, CÉLIO BORJA, "DJ" 16.8.1991; HC 71.172-RJ, Celso de Mello, "DJ" 13.5.94; Ext. 785(QO)-México, Néri da Silveira, "DJ" 05.10.2001; Ext, 827-Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17.4.2002. IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, SEM CONCURSO PÚBLICO, EM PERÍODO ELEITORAL, À ÉPOCA EM QUE EXERCIA O MANDATO DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/67. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. Contratação de servidores, sem concurso público, em período eleitoral, à época que o parlamentar exercia o mandato de prefeito. Enquadramento do acusado no delito previsto no inciso XIII do artigo 1º do Decreto-lei 201/67. Fato que, em tese, autoriza o curso da persecutio criminis. Denúncia recebida.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, aos vencimentos dos autores, do percentual de 28,86% previsto na Lei nº 8.627/93, fundada na alegação de isonomia entre servidores civis e militares federais. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, à totalidade dos vencimentos dos autores, do percentual de 11,98% relativo à alegada redução desses vencimentos quando da conversão em URV (MPs nºs 434 e 482, posteriormente convertidas na Lei nº 8.880/94, que implementou o Plano Real). Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401- 5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI: INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 26.12.2000, SEGUNDO O QUAL: "§ 9º. O Chefe do Poder Executivo Estadual, encaminhará à Assembléia Legislativa de Alagoas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da aprovação desta Emenda, para fins de deliberação pelos seus Deputados, de Projeto de Lei que defina, na forma prescrita pela parte final do inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal, as transgressões militares a que estão sujeitos os servidores públicos militares do estado de Alagoas". Alegação de que tal norma viola os artigos 2º e 61, § 1º, "c" e "f", da Constituição Federal. Medida Cautelar (art. 170, § 1º, do R.I.S.T.F.). 1. Em que pesem as objeções da Assembléia Legislativa do Estado, os requisitos da plausibilidade jurídica da ação e do "periculum in mora" estão atendidos, no caso. 2. Com efeito, ao julgar procedente a ADI nº 546, de que foi Relator o Ministro MOREIRA ALVES, o Plenário desta Corte, por unanimidade de votos, assentou, em relação a norma ordinária do Estado do Rio Grande do Sul (DJU de 14.04.2000, Ementário nº 1987): "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4o e 5o da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar- lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua". 3. Se assim é, com relação a Lei, também há de ser quando se trate de Emenda Constitucional, pois a Constituição Estadual e suas Emendas devem igualmente observar os princípios constitucionais federais da independência dos poderes e da reserva de iniciativa de lei (artigos 2º, 61, § 1º, "f", e 25 da Constituição Federal e 11 do A.D.C.T.). 4. Medida Cautelar deferida, para suspender a eficácia do parágrafo 9º do art. 63 da Constituição do Estado de Alagoas, acrescentado pela Emenda Constitucional estadual nº 22, de 26.12.2000. 5. Decisão unânime.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a imediata revisão dos vencimentos dos autores para que a verba de representação instituída pelo Decreto-lei nº 2.371/87 incida sobre o vencimento integral, considerado este a soma do vencimento básico mais o vencimento complementar. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, aos vencimentos dos autores, da vantagem denominada "quintos/décimos", percebida por força dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, a qual, segundo alegado, já faziam jus os requerentes quando nomeados Ministros do TST. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou o reajuste dos vencimentos dos autores, a título de recomposição salarial, no percentual de 57,25%, calculado com base no Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando tutela em sentença proferida nos autos de ação ordinária, determinou a imediata incorporação, aos proventos de aposentadoria pecebidos pelo autor, servidor público, dos percentuais relativo à chamada "gratificação bienal judicial (101%) e à vantagem prevista no art. 184, II e III da Lei nº 1.711/52 (20%), tendo em vista a redução, e depois, a supressão desses valores na aposentadoria do autor. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente. 3

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou, a título de recomposição dos vencimentos dos servidores associados à autora, a imediata incorporação do percentual de 43,55%, correspondente ao índice inflacionário cumulado desde janeiro de 1995, calculado pelo IBGE. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, aos vencimentos do autor, do percentual de 3,17% relativo à alegada inobservância do art. 28 da Lei nº 8.880/94 no cálculo do índice de reajuste dos vencimentos dos servidores federais em janeiro de 1995. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente. 6

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Medida Liminar. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a imediata correção do cálculo da remuneração percebida pelo autor da ação ordinária para fazer incidir sobre a parcela autônoma o percentual referente à gratificação de representação (120%). Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL 848-0, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADCT-CF/88, ARTIGO 58. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez antes da promulgação da Constituição Federal. Critério de revisão previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88. Incidência, a partir do sétimo mês da vigência da Constituição, sobre o valor percebido em razão da aposentadoria e não daquele recebido em virtude do auxílio-doença. Embargos de Divergência conhecidos, mas desprovidos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO: SUSPENSÃO. ADIn 1.098-SP. I. - Precatório suspenso por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, eis que eivado de irregularidade formal, porque fundado em execução por ora extinta e com origem em desapropriação de imóvel cujo domínio não pode ser transmitido à Fazenda Pública, por questões de vício na cadeia dominial. II. - Inocorrência de ofensa ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.098-SP. III. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possa a decisão ser submetida ao controle do Colegiado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Reclamação a que se nega seguimento. Agravo não provido.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, aos vencimentos dos autores, do percentual de 28,86% previsto na Lei nº 8.627/93, fundada na alegação de isonomia entre servidores civis e militares federais. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9 .494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.