EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA. I. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em sede extraordinária (Súmula 279-STF). II. - Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag. 137.645(AgRg)-DF, Plenário. II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes: Ag 148.027 (AgRg)-SC, Ag 176.525 (AgRg)-PR. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. II. - Precedentes do STF: AG 333.054 (AgRg)-RJ, Sepúlveda Pertence, 1ª Turma e AG 347.132 (AgRg)-RJ, Maurício Corrêa, 2ª Turma. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - As alegações de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao recurso extraordinário. - Se, para a aplicação do artigo 167, IV, combinado com o artigo 165, § 8º, é necessária, como exceção ao princípio da exclusividade de objeto da lei orçamentária anual, a autorização desta para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, e o acórdão recorrido nega a existência dessa autorização, para se chegar a conclusão contrária a que ele chegou será mister o exame prévio dessa lei, não servindo para isso o recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA. PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE. SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO. PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo administrativo anulado, pelo Superior Tribunal de Justiça, com base na interpretação de normas infraconstitucionais. Interpretação esta, que, ademais, é a que melhor se coaduna com a garantia constitucional da ampla defesa. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Ressarcimento de danos causados a terceiro por agente público municipal: recurso extraordinário: descabimento: matéria constitucional (CF, art. 69, art. 153, § 3º - ato jurídico perfeito) não examinada pelo acórdão recorrido, ao qual não se opuseram embargos de declaração, decidida a lide com base na adoção constitucional da teoria objetiva do risco administrativo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCENTIVOS FISCAIS: ISENÇÕES CONCEDIDAS PELA UNIÃO. CF, 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III. I. - O art. 41 do ADCT/1988 compreende todos os incentivos fiscais, inclusive isenções de tributos, dado que a isenção é espécie do gênero incentivo fiscal. II. - Isenções de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da Constituição de 1967 art. 19, § 2º: D.L. 406/68, art. 11, redação da Lei Compl. 22, de 1971. Incentivos fiscais, nestes incluídas isenções. Sua revogação, com observância das regras de transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, ADCT/1988. III. - RE conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ. EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI 2.295/86. Não-recepção, pela Constituição Federal de 1988, da cota de contribuição nas exportações de café. Matéria decidida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Embargos de declaração. - O que, no caso, pretende a embargante é dar aos embargos de declaração a natureza de embargos infringentes que aqueles não possuem. Embargos rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Contribuição social criada pela Lei Complementar 84/96. Os argumentos das agravantes pela ilegitimidade da cobrança desse tributo foram afastados pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 228.321-0/RS, rel. Min. Carlos Velloso, em que se reconheceu a compatibilidade da citada contribuição com o sistema constitucional vigente. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Não podem os embargos de declaração ser usados como se fossem embargos infringentes. Embargos rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - Como resulta do artigo 24, IV, da atual Constituição, os serviços forenses continuam custeados pelas custas, que nela é expressão empregada em sentido amplo, para alcançar tanto a taxa judiciária (que é o tributo a ser cobrado para cada processo, em conformidade, as mais das vezes, com a natureza da causa ou com o seu valor, conforme estabelecido pelo legislador) quanto as custas em sentido estrito (as despesas com os atos praticados no curso do procedimento), ao contrário do que sucedia com o artigo 8º, XVII, "c", da Constituição anterior na redação dada pela Emenda nº 7/77 que a empregava em sentido restrito, distinguindo-as da taxa judiciária. - Conseqüentemente, o preparo para a interposição de recurso que se enquadra no conceito de custas, inclusive em sentido estrito, é devido, como determina o artigo 511 do C.P.C., em conformidade com a legislação pertinente, sem qualquer afronta ao artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental , a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Ainda quando tenha sido prequestionada a questão relativa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição no tocante ao acórdão que julgou a apelação e não apenas quanto ao que julgou os embargos de declaração, o certo é que a improcedência dessa alegação é cristalina, porquanto é de absoluta evidência que o acórdão que dá pela sua incompetência, por ser competente outro órgão do Poder Judiciário, para julgar toda a causa ou um aspecto dela, não deixa de prestar jurisdição, para se alegar que se feriu o mencionado dispositivo constitucional que veda que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. - Por outro lado, inexiste, também, a alegada ofensa ao artigo 109, I, da Carta Magna, que não trata da questão processual da prorrogação de competência em casos como o presente, em que o fundamento de não ser o ora agravante contribuinte do ICMS (questão entre ele e o Estado-membro) só teria de ser examinado com relação ao ato da autoridade federal que fora impugnado, se o acórdão recorrido houvesse considerado legal a exigência do recolhimento do ICMS, por essa autoridade, no momento do desembaraço da mercadoria. Tendo, ao contrário, entendido ser ilegal esse ato da autoridade federal, invalidou-se esse recolhimento, e se o Estado-membro quando da entrada do bem importado no estabelecimento do ora agravante vier a exigir o tributo, a questão não apresenta interesse da União nos termos do artigo 109, I, da Carta Magna, uma vez que se restringe ao âmbito estadual. Está, pois, correto o despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Os precedentes trazidos no despacho agravado amoldam-se perfeitamente ao presente caso e expressam o entendimento desta Corte no sentido de que os princípios da isonomia e da não-cumulatividade não determinam a correção monetária dos créditos de ICMS, mesmo daqueles excedentes do período de apuração. Precedentes: RE 195.643, AGRRE 306.902 e AGRRE 320.943, entre outros. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR: URV. I. - Extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994. Competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário: C.F., art. 22, VI. II. - Precedente do STF: SS 665 (AgRg)-AL, Gallotti, Plenário, 29.9.94. III. - Questão própria do contencioso de direito comum. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Código de Processo Civil, artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários advocatícios. Compensação entre as partes, nos limites da condenação. 2. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Estatuto da Advocacia, artigo 23. Impossibilidade de compensação. Alegação improcedente. Os honorários advocatícios decorrentes de decisão transitada em julgado pertencem ao advogado, que poderá executá-los em procedimento autônomo. Hipótese distinta daquela em que, em razão do julgamento do recurso interposto, os litigantes são vencidos e vencedores na causa, fato do qual decorre a responsabilidade recíproca pelas custas e honorários advocatícios, como acessório dos limites da condenação. Incompatibilidade do artigo 21 do Código de Processo Civil com o artigo 23 da Lei 8.906/94. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão agravada, "o acórdão recorrido concluiu que os sacos e embalagens plásticas não são derivados de petróleo, e por isso não lhes reconheceu a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF/88, e pretendida pela recorrente. Trata-se de matéria de fato que não pode ser reexaminada no âmbito estreito do recurso extraordinário (Súmula 279 do S.T.F.)". 2. E a ora agravante não demonstrou o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.