EMENTA: - Agravo regimental. - Tratando-se de negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno ao Brasil) que, para o regresso de brasileiro ao Brasil, supre a falta de passaporte por não se preencherem os requisitos para a obtenção deste, ao não-cabimento do "habeas corpus", em lugar do mandado de segurança, contra essa negativa se aplica a mesma fundamentação do despacho agravado quanto à questão do passaporte, e isso porque não se pode estender o "habeas corpus" à tutela de direitos que têm na liberdade física apenas a sua condição de exercício, objeto, não imediato, mas mediato, do pedido, não estando, assim, afetada imediatamente, mas apenas de modo oblíquo, a liberdade de locomoção. - Por outro lado, é de manifesta improcedência a alegação de que, não havendo previsão, no artigo 102, I, da Constituição, de competência desta Corte para julgar mandado de segurança contra chefe de missão diplomática de caráter permanente, essa lacuna deve dar margem à competência deste Tribunal para julgar o pedido como sendo de mandado de segurança, em que seria transformado o "habeas corpus" pelo princípio da fungibilidade. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - Tratando-se de negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno ao Brasil) que, para o regresso de brasileiro ao Brasil, supre a falta de passaporte por não se preencherem os requisitos para a obtenção deste, ao não-cabimento do "habeas corpus", em lugar do mandado de segurança, contra essa negativa se aplica a mesma fundamentação do despacho agravado quanto à questão do passaporte, e isso porque não se pode estender o "habeas corpus" à tutela de direitos que têm na liberdade física apenas a sua condição de exercício, objeto, não imediato, mas mediato, do pedido, não estando, assim, afetada imediatamente, mas apenas de modo oblíquo, a liberdade de locomoção. - Por outro lado, é de manifesta improcedência a alegação de que, não havendo previsão, no artigo 102, I, da Constituição, de competência desta Corte para julgar mandado de segurança contra chefe de missão diplomática de caráter permanente, essa lacuna deve dar margem à competência deste Tribunal para julgar o pedido como sendo de mandado de segurança, em que seria transformado o "habeas corpus" pelo princípio da fungibilidade. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (LC 24/75, art. 2.º, INC. 2.º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.º 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. PENSIONISTA DE EMPRESA INCORPORADA PELA FEPASA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual dirimir demanda proposta por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA, buscando a retificação do cálculo de seus proventos ou pensões. Precedente. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE AFASTOU ALEGADA DESERÇÃO RECURSAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não tendo o acórdão do Tribunal a quo analisado os arts. 5.º, XXXVI; e 150, III, a e b, da Constituição Federal, inviável a apreciação do recurso interposto com fundamento em tais dispositivos, por força das mencionadas súmulas. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o recorrente tem o dever de vigilância na formação do traslado. E também de que lhe cabe comprovar a tempestividade do R.E., no instrumento do Agravo. 2. Ademais, o parágrafo 4º do art. 544 do C.P.C. estabelece que, na hipótese de provimento deste, se contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso extraordinário, o Relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. 3. Sucede que, para tal fim, seria imprescindível a prova da tempestividade do R.E., que, no caso, não se produziu. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANOS DE NATUREZA MISTA, SEM OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. Entidade que, administrando planos de natureza mista, não pode ser considerada como de assistência social e enquadrada na hipótese aventada no julgamento do RE 259.756. Exame dos regulamentos da agravante que, por caracterizar revisão de elementos probatórios, é vedado pela súmula em questão. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, DEVIDA PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPMF. EMPRESA JORNALÍSTICA. Imunidade que não se aplica ao caso dos autos, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 211.700, Rel. Min. Moreira Alves). Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO DE LIBERAÇÃO DA ARMA QUE TERIA SIDO UTILIZADA PELA VÍTIMA. No que toca à alegada nulidade decorrente da liberação da arma sem que a defesa fosse ouvida a respeito, o writ é mera reiteração do HC n.º 76.713, julgado por esta Corte, o que se apresenta incabível nos termos da jurisprudência do STF. A suposta nulidade proveniente da ausência de notificação do patrono do paciente que, na época, seria defensor público, não foi cogitada anteriormente, razão pela qual o acórdão recorrido sobre ela não se manifestou, impedindo esta Corte de pronunciar-se a respeito, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. Pretendida declaração de nulidade da sentença condenatória, que estaria baseada apenas na delação feita por co-réu. Pretensão que encontra obstáculo no reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que não se está diante de uma condenação baseada exclusivamente nessa delação, mas que envolve outros elementos de prova, insuscetíveis de exame no âmbito restrito do habeas corpus. Quanto à alegação de ofensa aos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, bem como à postulada progressão de regime prisional, não se conhece do pedido, eis que tais questões não foram objeto de apreciação pelo acórdão impugnado. Habeas conhecido parcialmente e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE LIMINAR REQUERIDA EM WRIT IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus sem que tenha havido o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.03.2000; HC 76.347-(QO)RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08.05.1998; HC 79.238-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.08.1999; HC 79.748-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23.06.2000; e HC 79.775-AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 17.03.2000). Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGOU PREJUDICADO WRIT QUE SE INSURGIA CONTRA AS CONDIÇÕES EM QUE OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM CUMPRINDO PENA EM DIVERSAS DELEGACIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À LEP, AGRAVADA PELO FATO DE QUE ALGUNS DOS PACIENTES ESTARIAM CUMPRINDO PENA EM REGIME DIVERSO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Diante das informações do Chefe do Executivo estadual de que os recorrentes estavam presos em delegacia provisoriamente, enquanto aguardavam vaga nas penitenciárias do Estado, fase superada, incensurável a decisão recorrida que julgou o writ prejudicado. A verificação acerca da alegada não-observância do regime prisional fixado para os recorrentes pelas respectivas sentenças condenatórias não era da competência originária da Corte recorrida, que não podia manifestar-se sobre a questão, nem mesmo de ofício, em face da completa ausência de dados e da indispensável individualização detalhada da situação relativa a cada paciente. Recurso desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. É infraconstitucional a questão relativa ao cabimento, ou não, de Ação Rescisória trabalhista. 2. Ademais, pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses do agravante. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado manteve o não seguimento, por deserção, ou seja, por razão meramente processual. 3. E, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo de instrumento interposto contra despacho que declarou deserto o recurso extraordinário deve ser remetido pelo Presidente do Tribunal a quo ao conhecimento do Supremo Tribunal. Precedentes. Reclamação procedente.

EMENTA: Agravo regimental. - A não-ocorrência, no caso, do "fumus boni iuris" que, para a concessão de liminar, deve ser aferida de plano se robustece com a circunstância de que, há pouco, em 11.04.2002, terminou o julgamento, pelo Plenário desta Corte, da ACO 471, no qual firmou ela o entendimento de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição dos Estados e Municípios para o PASEP deixou de ser facultativa, tornando-se obrigatória, não se admitindo, portanto, que esses entes da Federação, por lei estadual ou municipal, se eximam dela. Agravo a que se nega provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE SANTA CARTARINA. Mora inconstitucional que não se verifica, tendo o Chefe do Executivo estadual, em cumprimento ao dispositivo constitucional sob enfoque, enviado à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre a revisão geral anual dos servidores catarinenses. Ação direta prejudicada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS DÚVIDAS QUANTO À ABRANGÊNCIA DO JULGADO. Recurso que não aponta nenhuma contradição, obscuridade ou omissão do aresto embargado, mas formula consultas ao Supremo Tribunal Federal acerca do cumprimento de sua decisão, objetivo estranho à via processual eleita. Embargos rejeitados.