APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU (CASA BANCÁRIA). 1.1 DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSTENTAÇÃO DE TESE NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO IMPLICA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. RECURSO DO AUTOR (HONÓRIO LUIZ SARTOR). 2. 1 DA ADMISSIBILIDADE 2.1.1 DA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. DA NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA JUNTADA AOS AUTOS DO ORIGINAL DO CONTRATO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. É VEDADA A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RECURSO, QUANDO NÃO ARTICULADOS NA INICIAL, POIS IMPLICA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2.1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE APELANTE QUE ARTICULOU PEDIDO RECURSAL ACOLHIDO NA SENTENÇA. 2.2 DAS PRELIMINARES 2.2.1 SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPLETA DO PEDIDO RELATIVO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRELIMINAR REPELIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO ANALISADO INTEIRAMENTE PELO MAGISTRADO, QUE DETERMINOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER APLICADA AO CASO. 2.3 DO MÉRITO. 2.3.1 CRÍTICA QUANTO À FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE REJEITADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, MESMO NÃO PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA INÓCUA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA EXTIRPAR DE OFÍCIO OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.3.2 DO AFASTAMENTO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. SE AUSENTES PRÁTICAS ABUSIVAS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. 2.3.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE REPELIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, POIS AUSENTE MÁ-FE DA CASA BANCÁRIA. 2.3.4 DA CONCESSÃO DOS EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO PARA A CONCESSÃO DOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA. TESE AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA MORA E A AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 2.3.5 REAJUSTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REAJUSTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE SEJA FIXADO COM O VALOR ATUALIZADO DA SOMATÓRIA DO SALDO DEVEDOR EXIGIDO PELO BANCO DEMANDADO E O SALDO CREDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 20, § 4º, DO CPC, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM DESFAVOR DO AUTOR, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO MÍNIMO DE SEUS PEDIDOS, VERBA SUSPENSA, TODAVIA, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12, DA LEI N. 1.060/50). 1) RECURSO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO. 2) RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017263-4, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CITAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NO BOJO DA EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS E TRIANGULARIZAÇÃO PERFECTIBILIZADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO DE POSTERGAR O DESFECHO DA LIDE NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063904-6, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE POR CONSIDERÁ-LO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA A PERDA DO SEU OBJETO DECORRENTE DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS DE MÉRITO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.013843-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 2. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RÉUS QUE ADENTRAM EM FARMÁCIA, RENDEM O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO E, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAEM CELULAR E DINHEIRO DO CAIXA E DO BOLSO DA VÍTIMA. FUGA NA POSSE DA RES FURTIVA COM QUE CONTA COM A AJUDA DOS COMPARSAS, QUE OS AGUARDAVAM DO LADO DE FORA. ACUSADOS PERSEGUIDOS POR POLICIAIS MILITARES À PAISANA, QUE FIZERAM A ABORDAGEM DO VEÍCULO E A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS JORGE E ELIVAN. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE RECONHECEM, NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, OS RÉUS JORGE E SILVANO COMO SENDO OS INDIVÍDUOS QUE ADENTRARAM NA FARMÁCIA E FUGIRAM EM DIREÇÃO AO VEÍCULO ESTACIONADO, E OS CORRÉUS ELIVAN E FABIANO COMO OS AGENTES QUE AGUARDAVAM NO AUTOMÓVEL E AUXILIARAM NA FUGA. AUTORIA DOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO CORRÉU SILVANO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS OCULARES COMO O INDIVÍDUO QUE ADENTROU NA FARMÁCIA E SAIU DO ESTABELECIMENTO COM UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE DEMONSTRAM TER O RÉU PARTICIPADO ATIVAMENTE DA EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO. "Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do roubo, participando, ativamente, da empreitada criminosa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.049312-7, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21/2/2013). 4. CONDENAÇÃO DO CORRÉU JORGE PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - 0,8 (OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSICIONAMENTO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Precedentes do STJ" (STJ - RHC 57.761/SE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1-10-2015). 5. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VISA A TUTELAR A SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. ADEMAIS, MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO, SEM CONCLUSÃO DEFINIDA. 6. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA CONDENAÇÃO APLICADA AO CORRÉU FABIANO, O QUAL TEVE OS AUTOS CINDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU O CONCURSO FORMAL E TRANSITOU EM JULGADO PARA AS PARTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO, VISTO QUE MENOS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. MEDIDA IMPOSITIVA. 7. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. 8. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME JÁ APLICADO NA SENTENÇA. PEDIDO ÍRRITO NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. 9. PLEITO QUE VISA O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU EM TODO O PROCESSO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E COM O PATAMAR QUE VEM SENDO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVAÇÃO, NO ENTANTO, QUE SE TRATA DE ADVOGADO QUE ATUOU EM FAVOR DE TRÊS ACUSADOS. 10. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. RÉU SILVANO. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022383-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CULTURA DE ARROZ. NEGATIVA FUNDAMENTADA NA EXCLUSÃO DO RISCO "SECA", NA HIPÓTESE DE CULTURA IRRIGADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO GERAL DE COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. CONTRADIÇÃO APARENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, QUE OS DANOS TAMBÉM DERIVARAM DA VARIAÇÃO EXCESSIVA DE TEMPERATURA E DA QUEDA DE GRANIZO NA ÁREA DE CULTIVO. EVENTOS EXPRESSAMENTE ABRANGIDOS PELO PACTO CONTRATUAL. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como as relações securitárias submetem-se aos ditames do Código Consumerista, as dúvidas decorrentes da existência de cláusulas contratuais contraditórias - uma que prevê cobertura para o evento "seca" e outra que legitima a negativa, injustificadamente, nos casos de plantios irrigados - devem ser resolvidas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47 da Lei n. 8.078/1990, mormente na hipótese em que a perda de produção não decorre exclusivamente da seca, mas também da variação excessiva de temperatura e da queda de granizo na área do cultivo, riscos expressamente abrangidos pela avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041294-7, de Forquilhinha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES DOS AUTORES. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - A revogação dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos pode ser requerida pela parte adversa em qualquer fase da marcha processual, desde que comprove inexistirem ou terem desaparecido os requisitos ensejadores da benesse. Não obstante, a produção de provas a fim de ilidir a hipossuficiência econômico-financeira do beneficiário e, por consequência, extirpar a isenção inerente ao beneplácito, deve ocorrer em procedimento apartado, mas apensado, sem suspender o curso do feito principal. Assim, as contrarrazões recursais consubstanciam via inadequada à promoção de tal impugnação. RECURSO DOS RÉUS. (2) REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO. - Demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da reintegração de posse, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de esbulho; e c) da perda da posse, e, por outro lado, enquanto ônus da prova do réu, não aportados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, imperativa é a manutenção da procedência do pleito reintegratório. (3) MULTA COERCITIVA. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO. ACERTO. - Pode o juiz, inclusive ex officio, determinar as medidas coercitivas necessárias, tal como a imposição de multa, a fim de viabilizar o cumprimento do decidido. O quantum, por sua vez, à luz da mens legis, deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na condição econômica daquele a quem se dirige, restando adequado quando estabelecido em montante que faça ser mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial. Decisão correta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018351-3, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MÃO - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão leve, em mão direita, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037259-8, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. (A) DANOS APURADOS PELA PERÍCIA QUE NÃO EVIDENCIAM SEREM DESDOBRAMENTO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESGASTE NATURAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. (B) SEGURADOS QUE PROMOVERAM REFORMAS EM SUAS UNIDADES HABITACIONAIS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO NÃO DEMONSTRADO. DEFEITOS ARROLADOS LIMITADOS À QUESTÕES DE UTILIDADE E DE ESTÉTICA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. (C) EDIFICAÇÃO DEMOLIDA E RECONSTRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO QUANTO AOS DANOS EXISTENTES NO IMÓVEL SEGURADO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIDE AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSOLVABILIDADE DA SEGURADORA. BENESSE DEFERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050018-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ESCOLA DE SAMBA. DESFILIAÇÃO. REGRAS DE EXCLUSÃO SUPOSTAMENTE IMPOSTAS SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. QUESTIONAMENTO QUE NECESSITA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PENALIDADE DE EXCLUSÃO ATRIBUÍDA HIPOTETICAMENTE À FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APARENTE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. IMINÊNCIA DO EVENTO. PARTICIPAÇÃO COMPROMETIDA. DEFERIMENTO TODAVIA QUE PODERÁ OCASIONAR A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA VERBA PÚBLICA DESTINADA ÀS ESCOLAS DE SAMBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035719-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081595-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA A PARTE APRESENTAR DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA DEMANDA. ORDEM QUE NÃO FOI ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038705-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - INTERLOCUTÓRIO DE NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSTERIOR DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. EFEITO INTERRUPTIVO. PRAZO RECURSAL. INÍCIO: INTIMAÇÃO DO ÚLTIMO DECISUM. APELO TEMPESTIVO. - Os embargos de declaração, conforme ressabido, interrompem o prazo recursal (art. 538 do Código de Processo Civil), sendo que o efeito interruptivo perdura até a intimação da decisão que julga os aclaratórios, eis que, então, a sentença, integrada, torna-se efetiva. - In casu, conquanto fracionada a decisão dos embargos de declaração pelas peculiaridades da hipótese vertente, tem-se que somente restou efetivamente integrada a sentença com o deferimento da gratuidade judiciária e a correlata suspensão da exibilidade dos ônus sucumbenciais, o que atrai a tempestividade do apelo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059349-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONEXÃO COM AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO PARA SERVIÇOS DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. RISCO DE MORTE IMINENTE. NECESSIDADE DE TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE CIRURGIA CARDIOLÓGICA E TROCA DE VÁLVULA CARDÍACA. PRESTAÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS À PACIENTE. OCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE MANTEVE A AUTORA POR MAIS DE UM MÊS SOB RISCO DE MORTE IMINENTE. SITUAÇÃO DE EXTREMO RISCO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO ADVINDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057964-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME EMERGENCIAL. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA TROCA DA VÁLVULA CARDÍACA. QUESTÃO NÃO AFETA À PRESENTE DEMANDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. EXAME DE CATETERISMO PRÉ-OPERATÓRIO À CIRURGIA CARDÍACA DETERMINADA EM LIMINAR JUDICIAL. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. RISCO DE MORTE IMINENTE. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE CATETERISMO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO QUE MANTÉM A PACIENTE EM RISCO DE MORTE. DANOS MORAIS CONSOLIDADOS. SITUAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO ADVINDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057963-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. OFERTA DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA OPERADORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RETROATIVAMENTE. DANOS MATERIAIS. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA. DEVER DE RESSARCIR. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EXAME BUSCADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUIU NO ATENDIMENTO PRESTADO À PRIMEIRA AUTORA. SERVIÇO BEM SUCEDIDO E EFICIENTE, ANTE O PAGAMENTO RELATIVO. INOBSERVÂNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ABALO MORAL À NETA DA PACIENTE. FAMILIAR QUE PROVIDENCIOU OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS JUNTO À DEMANDADA. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA, À SAÚDE OU À IMAGEM. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057965-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADOS (LUIZ E VILSON) FLAGRADOS POR POLICIAIS MILITARES DURANTE CAMPANA ENTREGANDO PEDRAS DE CRACK QUE ESTAVAM ESCONDIDAS PARA USUÁRIOS E RECEBENDO DINHEIRO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO IMPUTADO LUIZ. DEPOIMENTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DOS MILICIANOS E DE UM DEPENDENTE TOXICOLÓGICO QUE PERMITEM AFERIR O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES POR AMBOS OS RÉUS. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR A PRESENÇA DE ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VETOR AFASTADO DE OFÍCIO. PENAS-BASE REAJUSTADAS PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EFETIVAMENTE RECLAMAM A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PELA METADE (1/2). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. IMPUTADOS PRIMÁRIOS, AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, EM QUE PESE SUA NATUREZA NEFASTA, QUE NÃO É EXPRESSIVA. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO, PELOS MESMOS MOTIVOS, DA SANÇÃO CORPÓREA POR PENAS ALTERNATIVAS. SUBSTITUIÇÃO PARA LUIZ CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024617-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI DE TÓXICOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006). IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DO ENTORPECENTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O EFETIVO COMETIMENTO DO NARCOTRÁFICO. USUÁRIO, ADEMAIS, QUE DECLARA TER ADQUIRIDO DO ACUSADO, NO DIA ANTERIOR À SUA PRISÃO, CERCA DE SETENTA PEDRAS DE CRACK. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA CONSTRINGIDA. IMPROPRIEDADE DO ARGUMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA) E DO RISCO SOCIAL RESULTANTE DA PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ATUAÇÃO DE ADOLESCENTE NA MERCANCIA ILÍCITA. INCIDÊNCIA DE OFÍCIO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006 EM DETRIMENTO DA CONDENAÇÃO POR CRIME AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIDÊNCIA BENÉFICA À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO TRÁFICO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VETOR JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PECULIAR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE DESAUTORIZAM ESTABELECER REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO COM AJUSTES EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062245-5, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO SEJA UTILIZADO O VALOR APURADO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, E NÃO O VALOR CAPITALIZADO NA "RADIOGRAFIA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. POSTULAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. DIREITO DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PARA ESTE FIM. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE O ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM "ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES". CISÕES E INCORPORAÇÕES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO QUANTO A ESTES ITENS. PAGAMENTO DE ÁGIO QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENTENDE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DESTA DECISÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, QUANDO MENOS, QUE ESTES SEJAM FIXADOS EM VALOR DETERMINADO. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELO AUTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DESTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE E DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050492-0, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HISTÓRICO. RISCO E REITERADO INATENDIMENTO AO CHAMAMENTO DE ADESÃO AOS PROGRAMAS E ACOMPANHAMENTOS RECOMENDADOS. MÃE RECÉM MAIOR. ESTRUTURA OU PERSPECTIVA AUSENTES. PAI OMISSO. DECISÃO ACERTADA. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra histórico familiar de risco e de reiterada falta de adesão a todos os programas e acompanhamentos propostos, situação que, não obstante já ter trazido consequências lamentáveis à vida da ré, que recentemente atingiu a maioridade, agora se repete com o seu filho. - Se os genitores não demonstram demonstram ter mínima estrutura para proporcionar ao infante desenvolvimento adequado (falta de cuidados básicos, mendicância - na qual utilizada a criança para auferir maiores quantias -, mudança frequente de endereços e de companheiros, provável prática de crime, bem assim ausência de qualquer auxílio e interesse pelo infante durante anos), tem-se por caracterizadas as hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081009-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COMERCIAL POR PARTE DA EMBARGADA ANTE A NÃO ENTREGA DOS BRINDES PROMETIDOS. MENÇÃO RELATIVA AOS BRINDES EM APENAS UMA DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS COLACIONADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089744-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).