RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003), EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. POSTULADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE NESTE PLANO. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFLETEM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DECLINADAS PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ACERVO REUNIDO QUE NÃO A DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. REQUERIDO AFASTAMENTO DOS IMPUTADOS CRIMES DA LEI DE TÓXICOS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ TRATADA PELA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO RECORRENTE PELA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.064018-5, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DOS VALORES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910 E SÚMULA 85 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Como se sabe, o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060026-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025036-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038964-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055020-2, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUES POR CLIENTE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SALDO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RISCO DO CREDOR AO ACEITAR CHEQUES DE CORRENTISTA NOVO (MENOS DE UM ANO DE CONTA ABERTA). PRETENSÃO DE ENQUADRAR A SITUAÇÃO DOS AUTOS EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ALEGADA (FORNECIMENTO DE TÍTULOS A QUEM NÃO POSSUIRIA RECURSOS). RECLAMO QUE VERSA SOBRE APENAS DUAS CÁRTULAS. SITUAÇÃO QUE NÃO FOGE À NORMALIDADE DAS RELAÇÕES COMERCIAIS COTIDIANAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE COBRANÇA JUNTO AO REAL DEVEDOR DOS TÍTULOS. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA A INSTITUIÇÃO RÉ VISANDO SUA ALTA SOLVABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO TODO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054154-0, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DOS AUTORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À MP N. 2.223/2001. INCIDÊNCIA ANUAL. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Firmado o contrato antes da edição da Medida Provisória n. 2.223/2001, incide a atualização anual, ressalvada a cobrança do resíduo inflacionário, porquanto "sob o regime da Medida Provisória nº. 566/94, os contratos podiam pactuar o reajuste do saldo devedor, desde que aplicado anualmente, não configurando violação à disciplina legal o cálculo do reajuste do saldo do preço, considerando a variação acumulada do índice contratual (STJ. REsp 402.056, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 30.8.2002). (2) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO POR INPC. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. - Não há falar em abusividade da cláusula contratual que estabelece o IGP-M como índice de atualização monetária seja porque não há vedação legal para tanto, seja porque, na prática, mínima sua diferença em relação ao INPC, não sendo incomum revelar-se, inclusive, mais vantajoso ao consumidor. (3) RECURSO DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. AGASALHO. - Ausente a hipótese descrita no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porque a construtora age com engano justificável, inviável a cumulação de juros ao eventual saldo credor dos autores, pois não há falar em mora desde o recebimento dos pagamentos a maior. Assim, a repetição de indébito se dá na forma simples, acrescida somente de atualização monetária. (4) DEPÓSITO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECÁLCULO DA DÍVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A EVENTUAL DIFERENÇA NÃO ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE. - Estabelecida a revisão do contrato, afastando encargos abusivos, procede-se ao recálculo da dívida. Apurada, então, a insuficiência dos depósitos, viável a incidência de juros sobre a quantia não adimplida das parcelas, de acordo com a revisão do pacto, haja vista que a consignação insuficiente permite a cobrança da diferença nos termos do art. 899, §§ 2° e 1º, do Código de Processo Civil. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE. - Constatada a derrota em percentual mínimo dos autores, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbenciais a fim de condenar integralmente a construtora. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065801-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FURTO DE AUTOMÓVEL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. COBERTURA. PERDA. DECLARAÇÃO FALSA. QUEBRA DE PERFIL. FURTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ESTACIONAMENTO CORRIQUEIRO NO LOCAL DIVERSO DO DECLARADO. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - A comprovação de que o veículo foi furtado em posto de combustível, local no qual costumava ser estacionado por anos, revela a má-fé da autora que declarou possuir garagem fechada, ensejando a perda a cobertura por se tratar de fator relevante para a aceitação da proposta e para a fixação do prêmio, nos termos do artigo 766 do Código Civil. (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Improcedente o pedido, impõe à autora responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054141-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA PREJUDICADA. (1) CRUZAMENTO COM PLACAS DE "PARE" EM TODAS AS DIREÇÕES. ART. 29, III, C, DO CTB. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA. DEVER DE CAUTELA ATRIBUÍDO A TODOS. MOTOCICLETA E CAMINHÃO QUE DESCUMPREM O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. COLISÃO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS INAFASTÁVEL. - Conforme se extrai de sua literalidade, o art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro é aplicável somente quando o local não for sinalizado. Destarte, havendo sinalização de parada obrigatória - "pare" - em todos os lados, não há falar em preferência, estando todos obrigados a parar o seu automotor e somente iniciar o cruzamento após terem se certificado de que podem fazê-lo sem prejuízo à sua segurança e dos demais. - Se, in casu, tanto o caminhão quanto a motocicleta descumprem a sinalização impositiva e iniciam a manobra sem as cautelas necessárias, de forma que terminam por colidir transversalmente no meio do cruzamento, o que levou a óbito o passageiro da motocicleta - filho dos autores -, tem-se por inafastável o reconhecimento da concorrência de causas, em igual medida. (2) DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. ABALO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - É presumido o dano moral decorrente de filho que, com apenas 17 (dezessete) anos, teve ceifada a sua vida antes mesmo de chegar à idade adulta. Com isso, inafastável o dever de indenizar, o qual, contudo, deve respeitar a proporção decorrente do reconhecimento da concorrência de causas. (3) DESPESAS FUNERÁRIAS. ART. 948, I, DO CC. RESSARCIMENTO DEVIDO, POR METADE. - No caso de morte, a indenização inclui as despesas com o funeral da vítima fatal, suportado pelos seus genitores, observada, porém, a limitação indicada. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, impõe-se o redirecionamento dos ônus sucumbenciais. (5) LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA APÓLICE. SÚMULA 537 DO STJ. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Em decorrência da reforma da sentença, de ser acolhido o pedido formulado na lide secundária, pelo que deve a seguradora ser condenada de forma direta e solidária (En. 537 da Súmula do STJ), com inclusão de juros de mora, respeitados os valores da apólice. - Havendo resistência, embora de forma mais velada, deve arcar, outrossim, com os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046507-2, de Meleiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO DE RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO PELOS ADQUIRENTES. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE REPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL NA ESPÉCIE. SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR EVENTUAL REPARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077831-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVOS INTERNOS. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E CONHECEU EM PARTE DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO; E, POR FIM, CONHECEU EM PARTE DO APELO DO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.095295-3, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. INVALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR QUANDO NÃO PREVISTA DE FORMA RECÍPROCA. "[...] A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança do débito e não confere a este igual direito é nula, pois viola o disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020360-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 05-06-2014)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063385-0, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR LIMITADO AO PACTUADO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREIRO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. "[...] a comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS DA NORMALIDADE CONSIDERADOS ABUSIVOS. OBRIGAÇÃO EM COMPENSAR OU DEVOLVER O VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO APELO OU NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDAMENTE FIXADO, EM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO ARTIGOS 20, §§ 3º E 4º, E 21, AMBOS DO CPC. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068915-6, de Urubici, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. RECURSO DA RÉ. (2) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072346-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MÃO - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão intensa, em pé esquerdo, deve ser indenizada em 37,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058466-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO EXITOSA. HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 269, INCISO III. - "Por força do enunciado no art. 840 do Código Civil, a transação entre as partes põe termo ao conflito de interesses, independentemente da fase em que se encontra o processo. Assim, obtida a conciliação entre as partes, pelo Núcleo de Conciliação deste Tribunal, sendo elas maiores e capazes, o acordo de vontades impõe-se homologado, nos termos da Resolução n. 11/05-TJSC, com a consequente extinção do procedimento recursal com resolução do mérito, conforme comando do art. 269, III, do Código de Ritos" (TJSC, AC n. 2007.052538-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 09.10.2008). PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022657-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE POSSE E GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MODIFICOU O CRITÉRIO DE VISITAÇÃO E ESTABELECEU QUE AS VISITAS FOSSEM DUAS VEZES EM NITERÓI E UMA EM FLORIANÓPOLIS. INSURGÊNCIA PATERNA. GUARDA COMPARTILHADA. LEI N. 13.058/2014. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO COM ALTERAÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. QUESTÕES NÃO ABORDADAS NO INTERLOCUTÓRIO GUERREADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2015.011681-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 26-5-2015). ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. SOLICITAÇÃO INOPORTUNA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA. REGIME DE VISITAÇÃO. PRETENSÃO DE RETORNO AO ANTERIORMENTE ESTIPULADO. FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E LOCAL DA VISITAÇÃO A ESCOLHA DO GENITOR. PEDIDO QUE NÃO SE MOSTRA OPORTUNO. DESLOCAMENTO AÉREO QUINZENAL À CAPITAL CATARINENSE QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO INFANTE. CANSAÇO E ESTRESSE INQUESTIONÁVEIS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO INFANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EMBORA ATENTA ÀS NUANÇAS DO CASO CONCRETO, NÃO ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. CRITÉRIO DOIS POR UM QUE DIFICULTA A EQUALIZAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. CRONOGRAMA DE VISITAÇÃO. FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E LOCAL DAS VISITAS ALTERNADOS, UMA VEZ EM NITERÓI E OUTRA EM FLORIANÓPOLIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039886-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MANUTENÇÃO DE ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADEMAIS, É VÁLIDA A CITAÇÃO FEITA AO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE FOI CELEBRADO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REPELIDA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO (SÚMULA 297/STJ). 3. DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELA CASA BANCÁRIA, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A LEGALIDADE SUSTENTADA PELA CASA BANCÁRIA. ÔNUS QUE COMPETIA A ESTA (ART. 333, II, DO CPC). 4. DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA QUE DÊ CAUSA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. DA INADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO NO CASO EM TELA, PORQUE O MAGISTRADO DETERMINOU REFERIDA VERBA EM PERCENTUAL APÓS ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE A TINHA ESTABELECIDO EM ESPÉCIE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ EM PLENO ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, "A" E "C", DO CPC. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091206-9, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR: ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEÇA DAS ALEGAÇÕES FINAIS CONSIDERADA INTEMPESTIVA. EQUÍVOCO CARTORÁRIO EM REALIZAR NOVA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINAVA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FORMA SUCESSIVA. PREJUÍZO, TODAVIA, INEXISTENTE. MATÉRIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS ANALISADA NA SENTENÇA. "[...] Não havendo prejuízo para as partes, inexiste nulidade da sentença por falta de apreciação das alegações finais dos autores ou por falta de menção sobre determinado documento juntado ao processo [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.033075-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 20-08-2009)". MÉRITO: COBRANÇA DE VALORES IMPAGOS DE FRETES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE EMPRESA DE TRANSPORTES E SUA FILIAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. "Nas ações de cobrança da prestação de serviço de frete incumbe ao prestador do serviço o ônus da prova de sua realização. Caso tal prova não se faça inexigível do autor a prova do pagamento ou da não realização do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005010-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-07-2010)." PROVA DOS AUTOS NÃO INDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA E ENTREGA DE CARGAS [CLÁUSULA 1ª], MAS SIM DE MERA ACOMODAÇÃO DE CARGA NO CAMINHÃO DA REQUERIDA PARA RECEBER AS CARGAS DESPACHADAS PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA REMUNERAÇÃO, A QUAL NÃO ESTÁ PREVISTA NA CLÁUSULA 9ª DOS CONTRATOS. INICIAL QUE INDICA COBRANÇA PELO TRANSPORTE DE PRODUTOS DA CLIENTE "POSITIVO", QUE NUNCA OCORREU. REMUNERAÇÃO POSTULADA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004406-7, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA CEDENTE. PREFACIAL SUPERADA. - Legitimado passivo é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pelo autor. In casu, tendo havido cessão de título encaminhado a protesto, inviável assentar ilegitimidade passiva da cedente (2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO INVIÁVEL. REJEIÇÃO. - Em sede de ação que versa relação de consumo, a teor dos artigos 88 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, não é cabível a denunciação da lide de instituição financeira, sem prejuízo do que possível for na sede própria. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte, expressamente, manifesta desinteresse na produção de provas. - Ademais, tirante excepcionalidades, aqui não verificadas, é inócua a coleta de prova testemunhal a fim de demonstrar o que deveria ser objeto de documento escrito. MÉRITO. (4) DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência". (AgRg no REsp 1424946/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 27.10.2015) (5) QUANTUM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO AQUÉM. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se a verba compensatória foi fixada, na origem, em valores inclusive aquém dos aplicados por este Órgão Fracionário em situações assemelhadas, ausente pleito de majoração, impositiva a manutenção do arbitrado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076098-2, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).