REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 9.605/98 - TESE DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA COMUM PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA (CF, ART. 23, VII) - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO - ESPÉCIE DE PEIXE SOBRE-EXPLOTADA - APURAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO IBAMA - NÃO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - PESCA EM MAR TERRITORIAL, NA COSTA INTERESTADUAL - DENÚNCIA PELO TRANSPORTE DO PEIXE, NÃO PELA SUA PESCA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDO INDEFERIDO. Não se tratando de espécie ameaçada de extinção, o processamento e o julgamento do crime de transporte de pesca proibida é de competência da Justiça Estadual, mesmo que o auto de infração tenha sido lavrado pelo IBAMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO INÉDITA - PRECLUSÃO - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO. "Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença" (Min. Felix Fischer). PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.071155-6, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70, CAPUT, DE ALUDIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MENOR CORROMPIDO. EXISTÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRRELEVÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSE CRIME. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.087687-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DOCUMENTOS DO REQUERENTE PARA IDENTIFICAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PERÍCIA DATILOSCÓPICA. NECESSIDADE. PROVA A SER FEITA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.038849-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3°, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE QUANTO A TAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PONTO. "Competente para apreciar o pedido revisional é o Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o juízo que processou o feito e que culminou na decisão ora combatida" (Revisão Criminal n. 2003.022562-5, de Chapecó, Rel. Des. Jânio Machado, j. 29 de setembro de 2004). DELITO DE ARMAS. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. HIPOTÉTICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIAS ANALISADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. "A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório" (Revisão Criminal n. 2014.040836-4, de Urussanga, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29 de outubro de 2014). CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO DE PRÓPRIO PUNHO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. TRABALHO DESENVOLVIDO COM AFINCO. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA NÃO VERIFICADA. Não procede alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de nomeação de defensor para interposição de apelação quando, na realidade, esse recurso foi interposto de próprio punho e, ainda, houve nomeação de causídico para apresentação de razões, cujo trabalho foi realizado com afinco. DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSERTIVA DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO DESSE DISPOSITIVO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. No que pertine à inicial acusatória, "ao denunciar o acusado, torna-se indispensável que o promotor narre ao magistrado o fato principal (como o agente matou a vítima) e as qualificadoras envolvidas (em que consistiu a motivação considerada fútil, como se deu a crueldade na execução etc.). Esse é o conteúdo do fato criminoso com todas as suas circunstâncias previsto no art. 41 do CPP" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 196). Dessa feita, a narração concisa dos fatos de forma nenhuma implica na inépcia da peça acusatória, notadamente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa. ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 155, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. COTEJO ENTRE DADOS COLETADOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. Não há ofensa ao artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, quando a sentença condenatória escora-se em elementos colhidos nas fases extrajudicial e judicial. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADO ERRO TÉCNICO E/OU INJUSTIÇA NA DECISÃO. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DEFERIDO NESSE ASPECTO. PRETENSÃO CONHECIDA, EM PARTE, E PARCIALMENTE DEFERIDA. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando houver erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando, ao fixar a pena-base, forem considerados desfavoráveis personalidade e conduta social do réu com base em ações penais em curso, em desacordo com o entendimento da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.006509-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 2 (DUAS) VEZES. ARTIGO 71, CAPUT, DE REFERIDO CÓDIGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR. ESTELIONATO COM UTILIZAÇÃO DE CHEQUES DE OUTREM. VALOR DE TAIS TÍTULOS. COMPRA DESSAS CÁRTULAS EM BRANCO DE TERCEIRO, NÃO EMITENTE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ENTREGA DOS CHEQUES COMO PAGAMENTO. PECULIARIDADES SOPESADAS PELO EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AVALIAÇÃO VÁLIDA. INCREMENTO DE PENA MANTIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. A referência às circunstâncias e consequências do crime é de caráter geral, incluindo-se nelas as de caráter objetivo ou subjetivo não inscritas em dispositivos específicos. As primeiras podem referir-se à duração do tempo do delito, que pode demonstrar maior determinação do criminoso; ao local do crime, indicador, por vezes, de maior periculosidade do agente; à atitude durante ou após a conduta criminosa (insensibilidade e indiferença ou arrependimento) etc. As demais referem-se à gravidade maior ou menor do dano causado pelo crime, inclusive aquelas derivadas indiretamente do delito. Maiores consequências existem, por exemplo, na cegueira ou paralisia da vítima no crime de lesões corporais, na penúria da família atingida pelo homicídio do pater familias, no extraordinário desfalque patrimonial produzido pelo roubo, etc. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 284). CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. JUSTIFICATIVA. DESFALQUE PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS. INERÊNCIA AO TIPO PENAL. ERRO TÉCNICO E INJUSTIÇA EXPLÍCITA. OCORRÊNCIA NESSE PARTICULAR. REVISÃO ACOLHIDA NESSE PONTO. A lesão ao patrimônio da vítima consiste em consequência natural do estelionato. Logo, não se admite possa essa situação ser utilizada para incremento da pena-base. ÚLTIMA ETAPA DOSIMÉTRICA. CRIME CONTINUADO. REPRIMENDA CORPORAL. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO LIMITADO A 2 (DOIS) MESES. MAJORAÇÃO REALIZADA EM PATAMAR MAIOR NA SENTENÇA. INCREMENTO CORRETAMENTE FEITO NO MÍNIMO LEGAL EM PRIMEIRA GRAU. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR SE TRATAREM DE 2 (DOIS) CRIMES. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. No caso de continuidade delitiva, quando verificado incremento de pena no patamar mínimo, adequado ao número de infrações penais, não se mostra possível acolher pretensão revisional para aumento da reprimenda em quantidade inferior. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048158-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÃO RESPEITADA PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. ALEGAÇÃO REJEITADA. As hipóteses de propositura de revisão criminal estão expressamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se insere possibilidade de reavaliação da dosimetria. Porém, a jurisprudência admite excepcionalmente seu cabimento, quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça na decisão. Tal não ocorre quando o Órgão Fracionário desta Corte, ao dar provimento parcial a recurso acusatório, na primeira fase da dosimetria, aumenta a pena pela consideração desfavorável da culpabilidade com base em elementos concretos, extraídos dos autos principais. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ENTORPECENTES APREENDIDOS. NATUREZA E QUANTIDADE. 100 G (CEM GRAMAS) DE CRACK. 1,3 KG (UM VÍRGULA TRÊS QUILOS) DE COCAÍNA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONFIRMAÇÃO. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. AUSÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INCIDÊNCIA A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PATAMAR VÁLIDO. DISCRICIONARIDADE MOTIVADA. PRECEDENTES. "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (artigo 42 da Lei n. 11.343/2006). Dessa forma, a apreensão de cocaína e crack, em quantidade razoável, autoriza acréscimo à pena-base. FIXAÇÃO DA PENA NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HIPOTÉTICA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INEXISTENTE. REGIME PRISIONAL. ADOÇÃO DO FECHADO. REPRIMENDA CORPORAL. SUPERIORIDADE DO PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS. ARTIGO 33, § 2°, "A", DO CÓDIGO PENAL. REGIME MAIS GRAVOSO. CORROBORAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. No que diz respeito à dosimetria, não há carência de fundamentação se a majoração da reprimenda vem acompanhada de avaliação das nuances do caso concreto. Caso a pena corporal seja superior a 8 (oito) anos, impõe-se regime inicialmente fechado, em conformidade com o artigo 33, § 2°, "a", do Código Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079565-2, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 69, CAPUT, DE REFERIDO CÓDIGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR. INFRAÇÃO PENAL COMETIDA DURANTE GOZO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, NO PONTO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que não se verifica nesta hipótese. Contudo, quando o aspecto objeto da revisional já foi apreciado e mantido em sede de apelação criminal, desaparece a hipótese de conhecimento, uma vez que a pretensão revisional não pode ser transformada em nova oportunidade de insurgência pela mesma motivação. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. FATOR IMPEDITIVO DE APLICAÇÃO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E NON BIS IN IDEM. CONTRARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. Não há o que se falar em bis in idem mas sim em cumprimento dos efeitos lógicos, legalmente previstos, decorrentes de um mesmo instituto jurídico - a reincidência - quando foi agravada a sanção do paciente na segunda etapa da dosimetria, dado o reconhecimento da agravante do art. 61 do CP, e deixou-se de fazer incidir a causa especial de diminuição da pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em razão da não primariedade do paciente (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 118.403/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19 de maio de 2009). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.059849-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS. ARTIGO 7º, IX, COMBINADO COM ARTIGO 11, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA E ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. CONJUNTO PROBANTE. ANÁLISE PONDERADA. REAVALIAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO INDEFERIDO. "O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). À luz do artigo 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de produto vencido, configura-se o delito do artigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, independentemente de realização de perícia técnica. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045745-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ARTIGO 69, CAPUT, DE REFERIDO CÓDIGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO. PASSADO CRIMINAL DO REQUERENTE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INFORMAÇÃO DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. SOPESAMENTO DA OUTRA PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO PARA DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO NESSE PONTO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. "Caracteriza bis in idem valorar negativamente [...] a conduta social usando dos antecedentes do sentenciado, visto que já utilizados para aumentar a pena sob outra rubrica" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 121.758, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 9 de dezembro de 2014). ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO. QUANTIDADE DE ACRÉSCIMO DE PENA A CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRETENSÃO DE AUMENTO DE 6 (SEIS) MESES. ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). RECRUDESCIMENTO EQUIVALENTE A 1 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO NESSE ASPECTO. Na primeira etapa da dosimetria, não há erro técnico ou injustiça explícita quando aumentada a pena em 1/12 (um doze avos) para cada circunstância judicial negativa. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. CRIME DE ARMAS. PENA-BASE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA NESSE PARTICULAR. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Mostra-se inviável a fixação da pena-base no mínimo legal quando presente circunstância judicial negativa. FIXAÇÃO DE PENA. SEGUNDA ETAPA. HOMICÍDIOS. ARTIGO 61, I E II, "C", DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA MAJORAÇÃO DE 1 (UM) ANO A CADA AGRAVANTE. INCREMENTO DE 2 (DOIS) ANOS PARA CADA UMA DELAS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. ACRÉSCIMO DENTRO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. ACRÉSCIMO ADOTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ACEITAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. Embora não possa ser aplicado indistintamente, a jurisprudência desta Corte tem admitido a adoção da fração equivalente ou abaixo a 1/6 (um sexto) para incremento da pena na dosimetria, a cada circunstância judicial negativa ou agravante. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048160-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR QUANTO A TAIS PONTOS. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. Não há interesse de agir no que diz respeito a pedido de revisão criminal de dosimetria de crime pelo qual o requerente foi absolvido. Tampouco, há interesse no afastamento de consideração desfavorável de circunstâncias judiciais, quando essa providência foi alcançada no momento do julgamento de recurso de apelação pelo Órgão Fracionário. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006. TÓXICOS APREENDIDOS. APROXIMADAMENTE 2 KG (DOIS QUILOS) DE MACONHA. NATUREZA. QUANTIDADE. ACRÉSCIMO DE 3 (TRÊS) MESES E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA À PENA-BASE. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NESSE PONTO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que não se verifica quando o acórdão do Órgão Fracionário, ao apreciar dosimetria de delito de tráfico, fixa a pena-base de forma proporcional e razoável, de acordo com o artigo 42 da Lei de Drogas. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELA CÂMARA ISOLADA. DESCONSIDERAÇÃO DE 1 (UMA) DAS CONDENAÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO DESSA OCORRIDO APÓS OS FATOS. ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA REINCIDÊNCIA PELA OUTRA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DESSA OCORRIDO ANTES DOS FATOS. DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONFIRMAÇÃO NESSE PARTICULAR. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior" (artigo 63 do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.090594-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) MAJORADOS PELA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO INCREMENTO REALIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA REFERENTE À CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. AUMENTO NA REPRIMENDA BASILAR QUE NÃO FOI REALIZADO POR CONTA DA CULPABILIDADE, PORÉM, IGUALMENTE DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL APTA À VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL QUE É DE RIGOR. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA FINAL IMPOSTA AO REVISIONANDO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.064573-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE EXASPEROU A PENA-BASE POR CONTA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. REVISIONANDO QUE PARA IMPUTAR GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS TERIA AGIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. INCREMENTO DA PENA BASILAR JUSTIFICADO PELA AGRESSIVIDADE DO RECORRENTE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUMENTO DA PENA-BASE MANTIDO. No que se refere à personalidade, deve ser aferida com base em elementos que apontem a condição psíquica do agente, bem como o seu temperamento ou agressividade. Existindo elementos indicadores a respeito nos autos, a personalidade pode e deve ser valorada negativamente. ALMEJADO O AFASTAMENTO OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA A FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA (1/3). READEQUAÇÃO DA PENA. "É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado. Ausente tal fundamentação, o incremento deve ser minorado ao mínimo."(Revisão Criminal n. 2014.024361-0, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30-09-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.064550-1, da Capital - Continente, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE EXASPEROU A PENA-BASE VALORANDO NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MÁ CONDUTA SOCIAL IMPUTADA AO REVISIONANDO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O GRAU DE INSERÇÃO SOCIAL DO AGENTE. MANUTENÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À PERSONALIDADE. MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTOU A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA AO PERFIL FRIO E VIOLENTO EVIDENCIADOS PELO REVISIONANDO. "[...] A valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, etc., sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e psicologia para análise quanto a personalidade do agente. [...]"(AgRg no REsp 1301226/PR, Relª. Minª. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28.03.2014) PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. TOGADO QUE CONSIDEROU GRAVE O FATO DO DELITO TER SIDO PRATICADO EM VIA PÚBLICA, PRÓXIMO A IGREJA, NA HORA EM QUE OCORRIA CULTO RELIGIOSO. CRIME PRESENCIADO POR ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS. AUMENTO MANTIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA PARA READEQUAR A PENA-BASE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.071686-2, de Campo Erê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 39 E 41 DA LEI 9.605/98. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, NÃO SE EXAURIU. AFASTAMENTO. POSTULADA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA FEITO NA FASE JUDICIAL E INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA TANTO PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO POR ESTA CORTE, EM GRAU DE RECURSO. PROVA TÉCNICA JÁ PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. TESE RECHAÇADA. Embora tenham as partes o direito de trazer novos elementos de convicção, "isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 13ª ed. Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2010; p. 356). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA (ART. 621, III, DO CPP). DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM NO CADERNO PROCESSUAL. ELEMENTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EMBASAR A AÇÃO REVISIONAL, POR NÃO SE TRATAR DE PROVA NOVA. PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ALMEJA A REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048755-2, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE EXASPEROU A PENA-BASE VALORANDO NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPABILIDADE "ACENTUADÍSSIMA" E "ENORME INTENSIDADE" DO DOLO SEM CORRELACIONAR OS ADJETIVOS EMPREGADOS AO CASO CONCRETO. [...] não obstante reconhecer-se que há certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal" (STJ, HC n. 42.975/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 13-9-2005). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MÁ CONDUTA SOCIAL IMPUTADA AO REVISIONANDO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O GRAU DE INSERÇÃO SOCIAL DO AGENTE. MANUTENÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À PERSONALIDADE. MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTOU A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E À AGRESSIVIDADE DO REVISIONANDO, BEM COMO A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. TEORIA DA MIGRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E DA SEGUNDA COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente" (STJ, Resp n. 1.357.865/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 01.10.2013). REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA PARA READEQUAR A PENA-BASE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.025326-7, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DELITO DE TRÁFICO (QUANTIDADE DE DROGA - ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) PARA MAJORAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE E, POSTERIORMENTE, PARA DEFINIR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGADO PELO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 712). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. PRETENSO AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE QUASE 1 (UM) KG DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONANDO CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.081869-9, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. BENESSE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA REFERIDA AGRAVANTE. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO OPERADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA E DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.023842-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - AGENTE QUE NÃO ACATA A ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS E EMPREENDE FUGA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, POR MAIORIA, EM ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL - VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE RECONHECER A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DIANTE DA TENTATIVA DE PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA LIBERDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO PERMISSIVA À PRÁTICA DE OUTRO CRIME - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - RECURSO DESPROVIDO. "O direito de não se autoincriminar não deve ser interpretado de modo a permitir que o agente pratique um novo crime. Se a ordem policial de parada é lícita e amparada em legislação que autorize, é dever de todo e qualquer indivíduo atender ao comando, sob pena de incorrer não apenas em infração administrativa, mas também penal" (TRF-4, Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013504-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043975-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DIREITO E HÉRNIA DE DISCO LOMBAR L4-L5. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI N. 9.032/1995. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO COM VERBAS SALARIAIS. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046543-9, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).