REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE REVISÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍTIMA QUE DEIXA TRÊS FILHOS E COMPANHEIRA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUMENTO MANTIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). 3. "Não obstante ser de conhecimento ordinário que o homicídio, por sua própria natureza, traz sérias conseqüências aos mais próximos da vítima, em certas ocasiões tal fato transcende a normalidade do delito. Desse modo, se a vítima deixou três filhos e esposa em desamparo, aliado ao fato de que nas cidades interioranas a falta de um dos responsáveis pelo sustento da família é motivo de sérias preocupações e agrave o futuro dos integrantes daquele lar, vislumbra-se necessário fixar-se a pena-base acima do mínimo legal. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.028807-9, de São Domingos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2008)" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.053928-5, de Porto União, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 13/11/2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.054863-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARÂMETRO DE AUMENTO QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DE O CRIME TER SIDO COMETIDO POR MEIO DA CONDUTA "TRANSPORTAR". AÇÃO QUE COMPÕE O ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL E, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DE MAIOR REPREENSÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE VALORADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DE APLICAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. REPRIMENDA READEQUADA MEDIANTE O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A APLICAÇÃO DA MINORANTE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.064646-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA REFORMA DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE REVISÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CONTROVÉRSIA NA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda - ainda mais nas hipóteses em que a condenação que ensejou a reincidência seja da mesma natureza do delito ora sob apuração. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso de que "o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal 'quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei', o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal". (REsp. n. 706.042/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 28/09/2005). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.038292-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCS. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. TESES ABORDADAS NO CURSO DO FEITO E NO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DECISÃO DO JÚRI, NO ENTANTO, PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o júri adota uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.038811-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.02.2015). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.037190-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCS. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. TESES ABORDADAS NO CURSO DO FEITO E NO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DECISÃO DO JÚRI, NO ENTANTO, PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o júri adota uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.038811-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.02.2015). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.037189-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL (ART. 121, §2º, INCS. II E III, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) À PENA SOMADA DE 14 (CATORZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, EXASPEROU A REPRIMENDA QUANTO AO DELITO CONSUMADO EM 6 (SEIS) MESES EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL E A REDUZIU EM 3 (TRÊS) MESES DIANTE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DO CRIME. CÓDIGO PENAL, ART. 67. REVISIONAL INDEFERIDA. "[...] 2. Nos termos do art. 67 do Código Penal, "no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". In casu, havendo concorrência entre o motivo torpe (motivação do delito) e a confissão espontânea parcial, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante. [...]" (Revisão Criminal n. 2012.036705-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27.08.2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.062821-3, de Palmitos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO SEGUIDO DE FURTO. TESE AFASTADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O REQUERENTE, SABENDO QUE A VÍTIMA HAVIA RECEBIDO QUANTIA EM ESPÉCIE DECORRENTE DA VENDA DE UM CAVALO, PEGOU CARONA COM A MESMA ATÉ SUA CASA, ONDE PASSOU A REALIZAR AGRESSÕES E ATOS DE TORTURA, OBJETIVANDO SUBTRAIR O DINHEIRO. DIVERSOS BENS SUBTRAÍDOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E ENCONTRADOS NA CASA DO REQUERENTE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE CONFESSOU NA DELEGACIA QUE QUERIA O DINHEIRO DA VÍTIMA PARA PAGAR DÍVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO E FURTO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE, AO ARGUMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO FORAM NORMAIS À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. BRUTALIDADE UTILIZADA NA EXECUÇÃO DA VÍTIMA, QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES PREVISTOS NO TIPO PENAL. AUMENTO CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA OCORRÊNCIA E DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. REQUERENTE QUE SE APROVEITOU DA AMIZADE QUE MANTINHA COM A VÍTIMA PARA SOLICITAR UMA CARONA EM SUA BICICLETA E COMETER O CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CEIFANDO-LHE A VIDA. AGRAVANTE CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030109-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI, AO ARGUMENTO DE QUE O FEITO PADECE DE NULIDADE INSANÁVEL A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE ESTAVA ENCARCERADO À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR CONTA DE OUTRO PROCESSO, E NÃO FOI INTIMADO E REQUISITADO A TEMPO PARA A AUDIÊNCIA, SENDO ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL SEM A PRESENÇA DO REQUERENTE. RÉU QUE JÁ HAVIA SIDO INTERROGADO EM AUDIÊNCIA ANTERIOR, ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 11.690/2008 E N. 11.719/2008. AUDIÊNCIA IMPUGNADA, ADEMAIS, EM QUE FOI INQUIRIDA APENAS UMA TESTEMUNHA QUE SEQUER LEMBRAVA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PEDIDO INDEFERIDO. "1. O princípio do prejuízo, ilustrado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief e positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, é orientador do sistema de nulidades, de sorte que o reconhecimento destas, sejam de natureza absoluta ou relativa, depende da demonstração de que do ato inquinado resultou prejuízo para a parte" (Apelação Criminal n. 2014.043761-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 19-11-2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.028304-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE ABSOLVIA OS RÉUS/EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. EFETIVA LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.052082-1, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO, E CUJA JUSTIFICATIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. "[...] 3 É entendimento consolidado que "a autoria do delito previsto no art. 311 do Código Penal não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.021370-4, j. em 17/2/2009), evidenciando-se, portanto, a adequação típica da conduta desenvolvida pelo apelado. [...]" (Apelação Criminal n. 2015.018057-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23.06.2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042797-2, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIDO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DAS PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A INDICAR CULPABILIDADE ACIMA DO NORMAL. FUGA DO ACUSADO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO SERVE PARA DEMONSTRAR MÁ CONDUTA SOCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO IMPUTADO QUE JÁ FORA CONSIDERADA EM MOMENTOS OPORTUNOS DA DOSIMETRIA E QUE NÃO SE PRESTA PARA EVIDENCIAR PERSONALIDADE DETURPADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS. PRESENÇA AINDA DO VETOR MOTIVOS DO DELITO PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INTENÇÃO DO RÉU DE OCULTAR A SUA IDENTIDADE. CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. NEGATIVAÇÃO TAMBÉM REFUTADA. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. CONSOLIDAÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO NO MENOR PATAMAR APLICADO EM DESFAVOR DO RÉU. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO, COM REDUÇÃO DAS PENAS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045697-3, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCS. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. TESES ABORDADAS NO CURSO DO FEITO E NO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DECISÃO DO JÚRI, NO ENTANTO, PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o júri adota uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.038811-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.02.2015). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.037188-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I). SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (CPP, ART. 621, I). CABIMENTO EXCEPCIONAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO. LUCRO FÁCIL. INERÊNCIA AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER AFASTADA. 1 "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). 2 Não contraria o enunciado da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça a sentença que considera, para fins de estipulação da pena-base acima do mínimo legal, condenações por fatos antecedentes cujo trânsito em julgado se deu no curso do processo que originou a condenação questionada. 3 Busca pelo lucro fácil é motivo ínsito aos crimes de roubo, não sendo idôneo sopesar tal circunstância judicial para exasperar a pena-base. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.066257-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E II). SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (CPP, ART. 621, I). ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA PENA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. OFENSA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INERÊNCIA AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. PENA-BASE READEQUADA. 1 Contraria o enunciado da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça a sentença que considera, para fins de estipulação da pena-base acima do mínimo legal, procedimentos penais em curso e sentença condenatória sem trânsito em julgado. 2 A aferição da conduta social do acusado se dá pela análise de seu comportamento dentro da sociedade em que vive, de sorte que a míngua de maiores elementos não deve ser ela considerada para fins de estipulação da pena-base. In casu, o fato de os pais do requerente terem deixado de visitá-lo enquanto esteve recluso não é motivo suficientemente idôneo, por si só, para valorar negativamente tal circunstância. 3 O só desapossamento material eventualmente experimentado pela vítima é inerente aos crimes contra o patrimônio, não podendo tal valoração ser utilizada para fins de majoração da pena, ainda mais quando recuperados pela ação policial. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.041821-0, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 4.º, I E IV, E § 1.º). PEDIDO REVISIONAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE (CPP, ART. 621, I). REPOUSO NOTURNO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE GRASSA NOS TRIBUNAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REVISIONAL NÃO CONFIGURADA. "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). No entanto, não se pode conhecer de pedido revisional, com fundamento no art. 621, I, do Código Penal, quando o posicionamento sobre o qual se funda a pretensão não estiver pacificado na jurisprudência, porquanto a mera mudança de orientação não pode ser oposta à coisa julgada. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.059267-1, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PROVA NOVA COLHIDA POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. Na revisão criminal fundada na hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal, a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação ou demonstrar a injustiça da pena aplicada. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.047125-0, de Timbó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE FOI MAJORADA COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PELO MM. JUIZ. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227). Assim, mostra-se que "A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1354) (Revisão Criminal n. 2011.068102-4, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.068145-6, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (CPP, ART. 621, I). ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA PENA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). CULPABILIDADE. NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE E MODUS OPERANDI PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. POSSIBILIDADE DE VALORAR A NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO COM ADOLESCENTE. ELEMENTOS JÁ SOPESADOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS. A valoração da nocividade do entorpecente comercializado para fins de definição da pena-base encerra fundamento idôneo, a teor do art. 42 da Lei de Drogas. A dedicação criminosa ao tráfico de drogas e o envolvimento de adolescente não podem ser considerados para justificar uma maior reprovabilidade da conduta do agente quando a condenação também se deu pelo crime de associação e houve o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. ASPECTO INERENTE ÀS AÇÕES PERPETRADAS PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.061790-4, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REVISIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - HIPÓTESE QUE RECOMENDA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELA SEÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É vedado ao relator de revisão criminal, nas hipóteses em que a ação é manifestamente improcedente ou confrontante com jurisprudência consolidada, negar seguimento, monocraticamente, ao processo" (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.028898-2, Des. Sérgio Rizelo, j. 10-12-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2015.010841-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ARTS. 621, I, C/C 626) - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - AVENTADA NULIDADE NA APLICAÇÃO, POR ESTA CORTE, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 492, I, 'B', DO CPP, E COM O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - PLEITO CONHECIDO E INDEFERIDO. Não há falar em malferimento ao princípio da soberania dos vereditos, tampouco na imprescindibilidade da formulação de quesito a respeito de agravante debatida em plenário para exame do Conselho de Sentença, pois referida atribuição é, nos termos do art. 492, I, b, do CPP, do magistrado presidente. Dessa forma, à míngua de violação a texto legal, o indeferimento do pleito de revisão criminal é medida de rigor. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.058808-1, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-11-2015).