PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023208-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). APELO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 10.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074115-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013 - grifou-se). Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto ou restituição de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014605-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVELIA DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SITUADA À MARGEM DE CURSO NATURAL DE ÁGUA. DECISUM QUE RECHAÇOU MANIFESTAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADA PELOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO ITER PROCESSUAL EXECUTÓRIO. ALEGADA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONDENSAÇÃO URBANA LINDEIRA AO AFLUXO HÍDRICO. ADUZIDA ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DEGRADAÇÃO DA VEGETAÇÃO. PROPOSIÇÕES QUE TENCIONAM INSTAURAR JUÍZO DE COGNIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO VEREDITO, EM DESPRESTÍGIO À COISA JULGADA. ART. 467 DO CPC. TESES RECHAÇADAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A existência, nas vizinhanças, de outras edificações com as mesmas características daquela embargada não tem relevância jurídica; não afasta a ilicitude do ato e não confere direitos. 'Não se deve julgar de acordo com os exemplos e, sim, de acordo com as leis. Os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exeplis sed legibus est judicandum)' (Adroaldo Mesquita, RDA 78/304)." (AC n. 2007.047993-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040161-1, de Navegantes, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28/01/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056145-3, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TESE PROFÍCUA. VERBA FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. MONTANTE QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELO EXPERT, A DURAÇÃO DO TRABALHO E A MODESTA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO IMPOSITIVA. APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 558/07 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. "[...] 'Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010955-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05/03/2015)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022144-2, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04/08/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043342-5, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) INDENIZAÇÃO DA ÁREA DA ESTRADA ANTIGA. INVIABILIDADE. "Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012527-9, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-04-2007). (AC n. 2014.061670-3, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-9-2014). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 3) AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 35, H, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041973-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MAS JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA OPERADORA, DO ENVIO DAS FATURAS PARA PAGAMENTO. FATO QUE NÃO DESONERA A CONSUMIDORA DE ADIMPLIR OS SERVIÇOS UTILIZADOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. "Cumpre à devedora verificar o cumprimento das suas obrigações, sendo que, a ausência de envio de faturas telefônicas ao endereço do cliente para pagamento, não é motivo justificável ao inadimplemento. Assim, demonstrado nos autos que a autora estava inadimplente por meses, motivo que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em obrigação de indenizar pela empresa de telefonia, que agiu no exercício regular do direito. [...]. (Apelação Cível n. 2009.009347-3, de Chapecó, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-2-2010). (AC n. 2014.075992-4, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046120-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005. ATIVIDADE INSALUBRE DE ACORDO COM O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). VANTAGEM DEVIDA EM GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA BENESSE RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, A PARTIR DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA AO INPC NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. Comprovado pelo perícia técnica que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal o expõe a condições insalubres, o adicional de insalubridade é devido a partir da exposição aos agentes nocivos à saúde, mesmo em relação ao período anterior à elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). "Este Tribunal já consolidou o entendimento de que 'ainda que a Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não contemple a função do servidor como uma daquelas hipóteses em que devido o pagamento do adicional de insalubridade, havendo legislação municipal contemplando este direito e laudo pericial atestando a insalubridade, deve o ente público arcar com o pagamento de mencionado adicional' (TJSC, AC n. 2011.069531-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.11.11)" (Apelação Cível n. 2015.037593-4, de Imaruí, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 14/2/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045451-5, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEMANDA PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE ANULAÇÃO DE CONTRATOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM VALOR ECONÔMICO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE A OUTRO PACTO SEM DEFINIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR. DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADITIVO QUE VERSA SOBRE ACRÉSCIMO DE ÁREA EM CONTRATO ANTERIOR PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO CORRESPONDENTE À QUANTIA FINANCEIRA DA ÁREA ACRESCIDA OBJETO DO ADITIVO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 258 do Código de Processo Civil, a toda a causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato. Ausente referido conteúdo, deve ser fixado como valor da causa a expressão econômica discutida nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024080-6, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE CHAPEADOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO AO DEIXAR DE PROPICIAR CONDIÇÕES SEGURAS DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. SERVIDOR QUE RETORNA AS SUAS FUNÇÕES HABITUAIS SEM DECRÉSCIMO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. "O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público. (...)." (AC 2009.006762-9, de Abelardo Luz, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/06/2009). (Apelação Cível n. 2010.005351-4, de Campos Novos, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 4/6/2013). Verificada a ocorrência de conduta omissiva do município, ao deixar de propiciar ao servidor condições seguras de trabalho, restam configurados o dano, o nexo causal e a negligência do ente público e, consequentemente, emerge o dever de indenizar pelos danos advindos do acidente de trabalho. Os danos materiais, pagos a título de lucros cessantes, deve corresponder à diferença entre o auxílio-doença percebido pelo segurado e a sua remuneração quando em atividade. "O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo "quantum" é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado. (Reexame Necessário n. 2013.040529-3, de Chapecó, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 26/3/2015). Não faz jus à pensão mensal vitalícia o servidor que após sofrer acidente de trabalho, retorna às suas funções habituais, sem sofrer decréscimo no padrão remuneratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092795-0, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013).. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053487-5, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADOS PROCEDENTES RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EMBARGADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. ALMEJADA DISPENSA DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO VERSA SOBRE REPASSE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DEVIDO AO MUNICÍPIO, E RETIDO PELO ESTADO PARA INTEGRAÇÃO DO PRODEC. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Tratando-se de execução da Fazenda Pública do Estado para pagamento de quantia, ainda que originária da retenção, para integração do PRODEC, da quota de ICMS devida a Município, a requisição do pagamento deve ser feita por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, até porque não se trata de ação mandamental". (TJSC, Apelação Cível nº 2012.084654-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039609-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, NA ESPÉCIE, POR NÃO TER SIDO O DÉBITO QUITADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014)". Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor (não embargada) e que não houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), resta inobjetável que a Fazenda Pública deve implementar os honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021154-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TESE PROFÍCUA. VERBA FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. MONTANTE QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELO EXPERT, A DURAÇÃO DO TRABALHO E A MODESTA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO IMPOSITIVA. APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 558/07 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. "[...] 'Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010955-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05/03/2015)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022144-2, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04/08/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043345-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TESE PROFÍCUA. VERBA FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. MONTANTE QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELO EXPERT, A DURAÇÃO DO TRABALHO E A MODESTA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO IMPOSITIVA. APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 558/07 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. "[...] 'Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010955-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05/03/2015)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022144-2, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04/08/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044917-4, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECURSO DA AUTORA. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCS. II E V. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário." (Apelação Cível n. 2012.039933-7, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09.08.2012) APELO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUTORA QUE BUSCA TAMBÉM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/1999 DE CRICIÚMA. LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA DA DEMANDANTE. BENEFÍCIO DEVIDO EM GRAU MÉDIO (20%). DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE REPARATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO DA AUTORA E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047910-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. SEQUELA DE FRATURA NO CALCÂNEO DIREITO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014531-7, de Modelo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE EXCEDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A cobrança indevida de serviços, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-los, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044862-9, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR 40 DIAS, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, HONRADA COM ATRASO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00, PELO FATO DA AUTORA SER PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE PARA PESSOAS FÍSICAS O PATAMAR DESTA CÂMARA TEM SIDO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO; PROVIDO PARCIALMENTE O DA RÉ PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046480-8, de Anchieta, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM 1993. ESPOSA COM DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA ORAL COM RECIDIVA. ENCAMINHAMENTO A MÉDICO ESPECIALISTA DE CABEÇA E PESCOÇO NA CIDADE DE CURITIBA. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA SEM MELHORA DA PACIENTE. NECESSIDADE DE OUTRO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM A SEGUNDA CIRURGIA. QUADRO PATOLÓGICO DA PACIENTE QUE EVOLUIU E INEXISTÊNCIA DE MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE COBERTURA DO PLANO. PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o contrato de plano de saúde prevê cobertura para cirurgia de urgência e, considerando que os documentos médicos informam que a paciente era portadora de carcinoma oral com recidiva, e que não obteve melhora após a intervenção cirúrgica, necessitando realizar outro procedimento, inaceitável a negativa da ré sob argumento de que o Hospital não é credenciado. Trata-se de relação de consumo, pelo que, as cláusulas contratadas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Ademais, inexiste na área de cobertura do plano, especialista em cabeça e pescoço para a realização do procedimento de alta complexidade. A incidência da Lei n. 9.656/1998, não representa retroatividade da norma porque o contrato foi firmado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039061-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).