SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0014510-79.2011.8.14.0301 SENTENCIANTE: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: ANTONIO ARAUJO MELO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III - nota-se que o militar laborou no Município de Castanhal pelo período de 10/05/1985 à 21/10/2011 (fls. 20), portanto, tendo em vista que o referido município somente foi incluso na Região Metropolitana de Belém em 29/12/2011 através da LCE 076/2011, temos que o autor faz jus ao pagamento retroativo do adicional de interiorização, limitado pelos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. IV - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. V - No que concerne a aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). VI - Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de 1º grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO RETROATIVO, proposta por ANTONIO ARAUJO MELO, que julgou parcialmente procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, devidamente corrigido com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação.            Em sua petição inicial o Autor alegou que é militar desde maio de 1985, tendo laborado no Município de Castanhal e que por tal motivo faz jus ao pagamento do adicional de interiorização.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls. 24/37.            Adveio a sentença ás fls. 50/52.            Os autos foram encaminhados à este E. Tribunal para efeito de reexame necessário de sentença, onde me coube a relatoria do feito por distribuição.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 57/59, opinou pela manutenção da sentença.            É o relatório.            Decido.            Prima facie, destaco que as sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas ao reexame necessário, consoante entendimento contido na Súmula n.º 490, do STJ. Assim, conheço do reexame necessário.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            No que tange a percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            In casu, nota-se que o militar laborou no Município de Castanhal pelo período de 10/05/1985 à 21/10/2011 (fls. 20), portanto, tendo em vista que o referido município somente foi incluso na Região Metropolitana de Belém em 29/12/2011 através da LCE 076/2011, temos que o autor faz jus ao pagamento retroativo do adicional de interiorização, limitado pelos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Ademais, agiu certo o Magistrado de 1º grau ao indeferir o pedido de incorporação, uma vez que a sua concessão está condicionada à ocorrência de uma das duas hipóteses, são elas: a transferência do militar para a Capital ou a passagem do mesmo para a reserva remunerada, consoante art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, o que não restou demonstrado ter ocorrido no caso em tela.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC/73 (art. 85, §2º do NCPC). Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            No que concerne a aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por derradeiro, merece ser mantida a sentença do Juízo a quo, haja vista estar de acordo com o entendimento deste Tribunal.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 04 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03117161-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009278-55.2014.8.14.0006 APELANTE: GUILHERME ASSUNÇÃO DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. DANO MORAL INDEVIDO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - Quanto ao dano moral, entendo que tal indenização não é devida pela administração pública, pois, sem maiores delongas, o apelante tinha conhecimento sobre a precariedade de sua contratação, não havendo que se falar em reparação. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que a conduta do apelado tenha lhe causado sentimentos de dor e humilhação que possam ser erigidos à condição de dano moral, devendo a sentença, também, ser mantida nesse aspecto. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ¿o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige¿ (Resp nº 599538/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 06.09.2004, p. 268). - APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE E SE DÁ parcial PROVIMENTO para condenar o MUNÍCIPIO apenas ao pagamento do FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO interposta por GUILHERME ASSUNÇÃO DE SOUZA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ananindeua/PA, nos autos da AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, proposta em face do MUNICIPIO DE ANANINDEUA, que julgou improcedente o pedido do autor de cobrança das verbas rescisórias provenientes de contrato temporário de trabalho estabelecido entre as partes aqui litigantes, sobretudo referente ao FGTS, multa, férias acrescidos de 1/3, 13º salário e indenização por danos morais, conforme tabela de fls. 17.          Em suas razões (fls.124/137), a apelante sustenta que faz jus as contraprestações pactuadas e requereu, assim, a reforma da in totum da sentença recorrida para que seja reconhecido o direito ao FGTS durante todo o período trabalhado e à indenização por danos morais.          O Município apresentou contrarrazões ao recurso de apelação às (fls.143/149), requerendo a manutenção da sentença recorrida.          O Ministério Público Estadual apresentou manifestação às fls. 162/163, na qual justifica que deixa de se manifestar nos autos em razão da ausência de interesse público que justifique a intervenção do Parquet nos autos.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.          Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ananindeua, que julgou improcedente a ação ordinária movida por GUILHERME ASSUNÇÃO DE SOUZA. Vejamos: ¿Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, e, consequentemente, decreto EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se para cumprimento, devendo ser expedidos todos os atos que se fizerem necessários. Após as formalidades legais e o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ananindeua, 22.01.2015 VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública¿          A disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.          Diz mais adiante ¿a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público¿ (art. 37, inciso IX, da CF).          Considerando a documentação acostada aos autos, chamo a atenção que o Apelante ocupava a função de Agente de serviços Gerais, pelo período de 18.02.1998 a 18.03.2005, e Agente de segurança no período de 18.03.2005 a 07.12.2012.          Pois bem. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária, assim como indenização por danos morais.          No que tange o pagamento do FGTS, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.          Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).          Assim sendo, resta patente o direito que possui a apelante ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.          Trago jurisprudência do TJPA, inclusive, desta Câmara sob a Relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)          E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)          E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)          Devido, portanto, o pagamento dos valores relativos ao FGTS no período trabalhado pelo apelante.          Quanto ao dano moral, entendo que tal indenização não é devida pela administração pública, pois, sem maiores delongas, o apelante tinha conhecimento sobre a precariedade de sua contratação, não havendo que se falar em reparação.        Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que a conduta do apelado tenha lhe causado sentimentos de dor e humilhação que possam ser erigidos à condição de dano moral, devendo a sentença, também, ser mantida nesse aspecto.        Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ¿o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige¿ (Resp nº 599538/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 06.09.2004, p. 268).          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos da fundamentação acima exposta, para condenar o Município apelado apenas ao pagamento do FGTS.          PRI. À Secretaria para as providências.          Belém, 03 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03092385-82, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.008148-5 APELANTE: DOMINGOS REIS CARDOSO APELADO: FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. servidor PÚBLICO temporáriO. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. INCABIMENTO. precedentes do stf e stj. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. CAPUT DO art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOMINGOS REIS CARDOSO em face da sentença (fls. 108/113) proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação Ordinária movida em desfavor da FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ, julgou procedente a ação, condenando a Administração Pública ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o contratado teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes, bem como a outras verbas trabalhistas; todavia, limitando ao prazo quinquenal.            Irresignado, o autor Domingos Reis Cardoso interpôs recurso de apelação às fls. 116/119.            Asseverou que na sentença foi adotado equivocadamente o prazo prescricional quinquenal para o depósito dos valores referentes ao FGTS, em detrimento da abrangência trintenária; pelo que, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso nos termos aduzidos.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 123.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 125).            Às fls. 126/127, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Recentemente, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que é cabível o pagamento de FGTS aos contratos irregulares, o que ocorreu in casu, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.    Contudo, em relação ao prazo prescricional da cobrança dos valores de FGTS, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) . ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).            Desse modo, sem razão o apelo do autor.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03117727-07, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0008186-89.2016.8.14.0000 Comarca de Origem: Belém Agravante: A.B.S.S.S e Outros Agravado: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Relatório          Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar ao agravado que proceda, em favor dos agravantes, a imediata equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa.          Relata diversos fundamentos de fatos e de direito e requer o deferimento da tutela antecipada, ao final, o provimento de seu recurso.          Era o que tinha a relatar. Decido.          Da análise dos autos, verifico não haver motivos para o deferimento da liminar.          O abono salarial foi instituído pelo Decreto Estadual n° 2.219/1997, em caráter emergencial, destinado, inicialmente, aos policiais civis, militares e bombeiros em atividade.          Posteriormente, o chefe do executivo estadual editou os Decretos nºs 2.836/98 e nºs 2.838/98 majorando o valor do abono e o estendendo aos servidores inativos.          Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar.          Nesse sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já se pronunciou: EMENTA: Mandado de Segurança. Servidores Inativos da Polícia Militar do Estado. Subtração de proventos dos Impetrantes. Preliminares arguidas pelas autoridades coatoras. Rejeitadas. Natureza transitória do Abono Salarial criado pelo Decreto nº 2.219/97. Incorporação aos vencimentos. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo pleiteado. Segurança denegada. 1 - Preliminares 1.1 - Suscitadas pela Exmª Srª Governadora do Estado: 1.1.1- Da ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandamus. Ato praticado pela Secretária Executiva de Administração; 1.1.2- Da carência de ação. Da inexistência de direito líquido e certo ao pleito dos Impetrantes. Da inadequabilidade da via processual eleita. Da dilação probatória; 1.2 - Suscitada pelo Sr. Presidente do IGEPREV: 1.2.1- Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. 1.3 - Suscitada pelo Estado do Pará: 1.3.1- Do princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não tem função legislativa. Preliminares rejeitadas. 2 - MÉRITO: 2.1 - Preliminares de mérito: 2.1.1- Da prescrição do direito de ação. Do fundo de Direito. 2.1.2- Da decadência. Preliminares também rejeitadas. 2.2 - Mérito propriamente dito - Além de o Mandado de Segurança ser meio impróprio para eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos decretos nºs 2.219/97, 2.837/1998, e 1.699/2005, e se de há muito referidos decretos são assim considerados pela autoridade apontada como coatora, deveria esta já ter adotado as necessárias medidas legais para retirar-lhes peremptoriamente a aplicação. - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos Impetrantes, dado seu caráter transitório e emergencial. E se a lei foi expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. - Não têm os servidores inativos o direito de perceber valor remuneratório igual ao dos servidores em atividade. Inexiste essa paridade desde que a EC nº 41/2003 deu nova redação ao § 8º do art. 40 da CF, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. - Segurança denegada por absoluta ausência de direito líquido e certo dos Impetrantes. Unanimidade. (200830013229, 76301, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/03/2009, Publicado em 18/03/2009).          Na mesma linha, há precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. TRANSITORIEDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RMS 13.768 - PA. STJ. Rel. Min. Thereza de Assis Moura. Pub. DJ 19.02.2008).   EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -  PERITOS POLICIAIS -  ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO -  IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto têm caráter transitório. 2 -  Precedentes (ROMS nº 15.066/PA). 3  -  Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13.10.2003).          Há outros precedentes nas Câmaras Isoladas deste e. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330090345, 136534, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 04/08/2014, Publicado em 06/08/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU NA INTEGRA A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE DE INCORPORAÇÃO ABONO SALARIAL EM SEUS PROVENTOS RAZÕES DESENVOLVIDAS PELO AGRAVANTE NO AGRAVO INTERNO NÃO APONTA NENHUM ARGUMENTO NOVO QUE POSSA ATRIBUIR MODIFICAÇÃO DO DECISUM DECRETO Nº 2.836/98 SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE O REFERIDO ABONO SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430000856, 135163, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 26/06/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. DECADÊNCIA AO DIREITO A IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. ABONO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IGEPREV. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JOSÉ MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os agravantes/agravados não observaram o prazo decadencial do art. 23, da Lei 12.016/09 (120 dias), a teor da jurisprudência do STJ. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em aplicação do Enunciado da Súmula 85 do STJ; 2. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 3. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 4. Recurso do IGEPREV conhecido e provido, quanto ao recurso de José Maria da Silva Souza conhecido e improvido, por unanimidade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do agravo interno interposto pelo IGEPREV, assim como conheceu e julgou improcedente o agravo interno de José Maria da Silva Souza e outros nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 29 de maio de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (201130204881, 134201, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/05/2014, Publicado em 04/06/2014).          Com visto, essa vasta jurisprudência segue no sentido de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar.          Note-se que esses Decretos atestam o caráter emergencial da vantagem e declaram que ela não constitui parcela integrante da remuneração, não podendo nela ser incorporada.          Diante disso, resta patente que os agravantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa.          Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.          Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal.          Belém-Pa., JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2016.03058967-38, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PROCESSO Nº 2014.3.014140-2 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE PARAGOMINAS SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Marcela de Guapindaia Braga SENTENCIADO: ANTÔNIO JÚNIOR GALVÃO MESQUITA Advogado: Dr. Dennis Silva Campos- OAB/PA nº 15.811 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE RETROATIVO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E RETROATIVO DEVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS. FAZENDA PÚBLICA. NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2 - O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 4- Correção monetária e juros de moratórios estabelecidos. As partes não recorreram. Conformação implícita. Non reformatio in pejus em razão da Fazenda Pública. Súmula nº 45 do STJ. 5- Impossibilitado o conhecimento do valor da condenação para fins de cálculo do percentual no qual foi condenado o Estado do Pará, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, afigura-se justo ao caso em tela o arbitramento no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados perante esta Câmara. 6- Sentença mantida nos mesmos fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença (fls.115-120) prolatada pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Paragominas que, nos autos da Ação Ordinária proposta por ANTÔNIO JÚNIOR GALVÃO MESQUITA contra o Estado do Pará, julgou procedente os pedidos do autor, para condenar o Requerido ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, enquanto o Requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior, extinguindo assim o processo nos moldes do art. 269, I do CPC, e condenou em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC.      Certidão à fl. 121 de que as partes não interpuseram recurso.      O Ministério Público emitiu parecer (fls. 127-132) pelo conhecimento e não provimento ao Reexame de Sentença.      RELATADO. DECIDO. Reexame Necessário - Sentença ilíquida      A sentença vergastada prolatada contra o Estado foi de forma ilíquida.      Logo, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.      É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)      Por tais fundamentos, reconheço a obrigatoriedade do reexame necessário, eis que presentes os pressupostos para sua admissão. Prejudicial de Mérito - Prescrição Quinquenal      Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei      Nesses termos, a decisão do magistrado, quanto a este aspecto, está escorreita.      Mérito      Versam os autos sobre Reexame Necessário em face da sentença (fls. 115-120) prolatada pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Paragominas, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Ante ao exposto, rejeito a prejudicial de mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ que CONCEDA o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente quando estiver lotado no interior do Estado. TAMBÉM CONDENO O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RETROATIVO AOS PERÍODOS EM QUE O AUTOR ESTEVE LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, devendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação válida, conforme Art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei 11.960//2009 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas judiciais ante o deferimento da justiça gratuita ao requerente. Honorários advocatícios devidos pelo requerido fixados em R$1.000,00 (Mil Reais) na forma do art. 20, § 4º do CPC, levando-se em consideração a apreciação equitativa.      O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.      A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.      Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.      Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      A matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.      Assim, restando reconhecido o direito ao adicional de interiorização, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor é policial militar na ativa, lotado no 19º BPM, do Município de Paragominas/PA, conforme comprovantes de pagamentos (fls. 15-18), entendo que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização. Dos consectários legais      No que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária, em reexame necessário, entendo que a sentença não merece ser revista. Explico.      Da leitura do dispositivo, depreende-se que o juízo se manifestou sobre o pedido do autor quanto aos consectários legais, de modo a não configurar um dispositivo impreciso, nem excessivo que seja danoso ao interesse público.      Logo, não tendo havido omissão, nem excesso por parte do juiz, tampouco qualquer das partes tenha apelado, não há que se falar em reforma do decisum neste aspecto.      Nesse sentido é a Súmula nº 45 do STJ e a jurisprudência: Súmula 45 - STJ: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública. (Súmula 45, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A modificação da sentença, de modo a agravar a situação da Fazenda Pública sem que tenha havido recurso da outra parte, implica reformatio in pejus, atraindo o óbice do verbete sumular n. 45 do STJ, que dispõe: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no AG 1.051.505/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1T, DJe 28.10.2008). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS SEMANAIS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado objetivando enquadramento da impetrante na jornada de 40 horas de trabalho, bem como recebimento de adicional por tempo de serviço. 2. Impetrante que logrou êxito em comprovar o não recebimento de qualquer verba a título de tempo de serviço por progressão funcional. 3. Viabilidade do recebimento do adicional. Incidência do art. 3º, II, do estatuto do magistério de Pilão Arcado. 4. Quanto ao pedido de majoração da carga horária para 40 horas semanais, inviabilidade de reforma da sentença a quo em sede de reexame necessário, sob pena de reformatio in pejus. Sumula 45, STJ. 5. Sentença que concedeu parcialmente a segurança mantida. 6. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (Classe: Remessa Necessária, Número do Processo: 0000212-65.2007.8.05.0194, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 29/01/2016) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00002126520078050194, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2016) Honorários advocatícios      No que tange à condenação do réu em honorários advocatícios, também está correta a decisão do juízo.      O valor da condenação ainda será objeto de liquidação por meio do cálculo do valor do adicional de interiorização devido nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo do autor, tudo devidamente atualizado, portanto restando impossibilitado o conhecimento do valor da condenação para fins de cálculo do percentual no qual foi condenado o Estado do Pará, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.      Na forma do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.      Considerando tais parâmetros, entendo que foi justo ao caso em tela o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC.      Ademais, em inúmeros feitos dessa natureza, julgados perante esta Câmara, tem-se seguido o referido entendimento.      Ante o exposto, em reexame necessário mantenho a sentença por todos os seus fundamentos.      Publique-se. Intimem-se.      Belém-PA, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2016.03060029-53, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015209-86.2016.814.0000 IMPETRANTE: HELIENE PIMENTEL DE SOUSA ADVOGADO: OAB-PA 9059 - MIRIAM DOLORESOLIVEIRA BRITO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES          EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA EM PROCEDER A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE PARA O CARGO DE PROFESSOR CLASSE I NIVEL A - ALEGAÇÃO DE SUA PRETERIÇÃO EM FAVOR DE TEMPORÁRIOS E EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE DETERMINADO SERVIDOR, SEJA TEMPORÁRIO, SEJA EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO ENCONTRA-SE NO EXERCÍCIO DE EVENTUAL CARGO QUE VENHA A IMPETRANTE A TER DIREITO, APÓS A EFETIVA APURAÇÃO E ALOCAÇÃO, NA ORDEM DE SUA CLASSIFICAÇÃO - QUESTÕES QUE NÃO EXSURGEM DE PLANO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERFICAR A PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 10 DA LEI N.12.016/2009 - DECISÃO MONOCRÁTICA. -O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, compete aos impetrantes manejar a ação munida dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. - alegação de ilegalidade na omissão da autoridade em proceder a nomeação da impetrante no cargo de Professor Classe I, nível A, 5ª URE, Santarém, para o qual ficou classificada em 40º lugar, sustentando manifesta sua preterição, vez que além das 13 vagas previstas, o cadastro de reserva encontra-se ocupado por servidores temporários e por servidores de desvio de função; - ausência de provas dos fatos com os quais sustenta a existência de ilegalidade na omissão em nomear a impetrante, manifesta a carência de ação, devendo ser inferida a inicial nos termos do art. 10 da Lei n.12.016/2009. - Decisão monocrática.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HELIENE PIMENTEL SOUSA contra ato do EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.          Alega a impetrante que a autoridade coatora afronta seu direito de ser imediatamente nomeada e empossada no cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 5ª URE, Santarém/Pa, prevista nas disposições preliminares do Edital nº. 01/2012 SEAD/SEDUC.          Aduz que ao invés de nomear os candidatos que estão na lista de aprovados, o Estado, através da Secretaria de Educação, vem realizando contratos temporários, para o cargo de Professor, inclusive na cidade do polo ao qual a impetrante concorreu à vaga.          Além disso, sustenta que a autoridade impetrada está realocando os servidores efetivos ocupantes do cargo de professor da educação regular para atuar na modalidade especial de ensino, mediante o pagamento de gratificação, o que também configura ato de preterição dos candidatos aprovados em um concurso público específico para o cargo de Professor da Educação Especial.          Ressalta que se o Estado do Pará tem recursos financeiros para realizar o pagamento de servidores temporários e gratificação aos servidores efetivos pelo desempenho da função de Professor de Educação Especial, conclui-se que a Administração tem dotação orçamentária para realizar a contratação dos candidatos aprovados no concurso público em análise.          Por fim, requer, liminarmente, a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a imediata nomeação da impetrante e, caso esta medida esbarre na insuficiência de recursos financeiros disponíveis, sejam imediatamente exonerados (ou rescindidos os contratos) os servidores temporários que atualmente exercem cargos de Professores de Educação Especial nos quadros do Estado do Pará, no caso específico vinculados a 3ª URE, tantos quantos bastem para a completa satisfação da segurança ora pretendida.          No mérito, sejam ratificados os termos da liminar e concedida a segurança em definitivo, garantindo, inclusive, a remuneração do período em que a impetrante foi preterida por servidores não concursados.          Junta os documentos de fls. 16-138.          Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 139).          Ab initio, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela impetrante, nos termos do que dispõe da Lei n° 1.060/50 c/c art. 98 do CPC/2015.          No que tange ao exame propriamente dito do mandamus, observo:          Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, presente na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.          Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:          A preterição de candidato classificado em cadastro de reserva apenas se manifesta caso eventual vaga/cargo esteja sendo ocupada pelo servidor temporário/ em desvio, de modo efetivo, especifico, de modo que se faz necessário verificar se determinando servidor está ocupando aquele determinado cargo que o concursado efetivamente ocuparia, no caso de apuradas as vagas e ordem de classificação.          Não se observa, de plano, dos documentos trazidos aos autos, que a preterição tenha ocorrido nos moldes acima expostos, eis que apresentam as nomeações daqueles classificados dentro do número de vagas, bem assim a existência de servidores efetivos (concursados) no exercício de função na área de educação especial, na referida localidade, sem, no entanto, que se possa aferir, dos mesmos, a qual título se encontram no exercício da respectiva função, por quanto tempo e, principalmente, se, de fato, esse exercício manifesta desvio, vez que não se tem notícias de quais seriam seus cargos de origem ou se não possuem habilitação para aquela função.          Enfim, enxerguem dos autos inúmeras dúvidas, ao revés da imprescindível certeza sobre os fatos, sem a qual inviável o manejo do remedido constitucional extremo do mandado de segurança          A ação de mandado de segurança faz instaurar processo documental que exige produção liminar de provas, fazendo instaurar o processo de caráter eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do ¿writ¿ mandamental.           Assim, considerando que o mandado de segurança labora em torno de fatos certos - e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca -, sendo imputado ao autor trazê-las com a inicial, verifica-se ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿, qual seja, prova pré-constituída da ilegalidade apontada.       Desse modo, ausente direito líquido e certo, em sua acepção processual, ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿.    Ausentes os requisitos legais, sem os quais inadmite-se o processamento do mandado de segurança, com fulcro no art. 10º da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.    Belém, 16 de dezembro de 2016.              MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Desembargadora - relatora (2016.05105973-90, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.023580-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: RONALD CRUZ DA LUZ ADVOGADO: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SNATOS - PROC. ESTADUAL RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. ENCERRAMENTO DO CFO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS PELO DECURSO DO TEMPO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Já é matéria sedimentada nesta Egrégia Corte e no STJ de que o encerramento de curso de formação ocasiona a perda superveniente do objeto do Writ, pois, não mais há a possibilidade de retorno ao estado ¿quo ante¿, razão porque inexiste adequação, necessidade e utilidade do mandamus. 2. Acertada a decisão que extingue a ação mandamental por perda superveniente do objeto da ação. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RONALD CRUZ DA LUZ objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil, nos autos do Mandado de Segurança proposto em face do ESTADO DO PARÁ por força de suposto ato ilegal de exclusão do Curso de Formação de Oficiais praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado. Em síntese, o Apelante impetrou segurança afirmando que foi aprovado em certame público no ano de 1994 para ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Estado do Pará (CFO) no final ano seguinte, entretanto, foi excluído do curso de forma irregular, para o qual requereu sua reintegração ao curso, com o reconhecimento da aprovação nas disciplinas comunicações PM, Estatuto da Criança e do adolescente e Economia Política do 1º ano de curso, a concessão do direito de realizar as provas faltantes do ano de 1998 e o direito de ser informado dos resultados das provas para que, se fosse o caso, realizasse prova de 2º época, tudo em sede liminar, com sua posterior confirmação em sentença. Suscitado conflito negativo de competência, fixou-se a competência da 23º Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 278). Foi indeferido a liminar sobre os pleitos do Apelante. Notificada, a Autoridade tida como Coatora apresentou informações às fls. 218-232. O Ministério Público de 2° grau se manifestou no sentido de ver extinto o feito sem resolução de mérito por força da coisa julgada material. O processo foi redistribuído para a 1º Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que proferiu decisão de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, IV do CPC) em decorrência da perda do objeto. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, visando a reforma da sentença proferida pelo togado singular, aduzindo a inocorrência da perda do objeto do Writ, requerendo, seja determinado o reingresso do apelante no próximo Curso de Formação de Oficiais, bem como o reconhecimento da aprovação do impetrante nas disciplinas do 1º ano do CFO de 1995, o direito de realizar as provas faltantes do 2º ano do CFO de 1995 e o direito de ser informado do resultado das disciplinas Ordem Unida e Estatística para, caso necessário, seja franqueado o direito de realizar as provas destas disciplinas. A Apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, fulcro no art. 14 da Lei 12.016-2009. Apresentada as contrarrazões as fls. 360-371, o Apelado aduz a perda do objeto do mandamus devido o encerramento do CFO há mais de 14 anos; a ausência de prova pré-constituída não demonstrado o direito líquido e certo do impetrante; a ocorrência da coisa julgada; a presunção de legalidade dos atos do poder público e a impossibilidade do Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da decisão de 1º grau. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Órgão do Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo emitiu parecer no sentido de desprover o recurso (fl.377-380) D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecidos nos artigos 14 e 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a publicação da decisão guerreada se deu em 15 de julho de 2013 (certidão de fls. 312-V). Destarte, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Apelante, razão porque conheço do presente recurso.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    A matéria está devidamente sedimentada na jurisprudência desta Colenda Corte, inclusive com precedentes desta Relatora e do Superior Tribunal de Justiça que o decurso de tempo no qual se encerra o concurso público enseja a perda do objeto da ação mandamental em que se discute eventual ilegalidade no certame: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PM/PA. PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO. CERTAME ENCERRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cumpre reconhecer que a ação perdeu sua finalidade, pois em sua origem o pedido diz respeito tão somente a sua continuação nas demais etapas do certame, não existindo qualquer pedido de manutenção na corporação, o que por óbvio impede a sua análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. No caso, há muito se encerrou o certame do qual o recorrente enseja participar, especificamente no ano de 2005 (fl. 18) e, diante disso, a providência reclamada deixou de ter utilidade, restando caracterizada a perda superveniente do objeto da ação. No mesmo sentido o STJ. 3. Deveras, não existe mais a possibilidade de retorno ao status quo ante, ou seja, a manutenção do agravante-impetrante no concurso para acesso ao Curso de Formação de Oficias PM da Academia de Polícia Militar CEL Fontoura, Edital nº.003/04-PM/PA. 4. Como se vê, constitui providência que já não pode mais ser atendida, o que torna dispensável o exame do mérito no feito em questão e aplicado o efeito translativo em razão da perda superveniente do objeto, matéria esta de ordem pública. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0018901-17.2005.8.14.0301, Acórdão: 148.454, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJ 09/07/2015) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE EXCEDIDO. EXAURIMENTO DE TODAS AS FASES DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Há de se reconhecer a perda do objeto do presente writ por carência superveniente em razão de perda ulterior do interesse de agir. 2. Situação em que o impetrante não foi convocado a realizar curso de formação de soldados em face do não atendimento a um dos requisitos legais para tanto, qual seja, a idade máxima. 3. Decorrido elevado lapso temporal da publicação do resultado final do certame, resta configurada a impossibilidade fática de efetivação em caso de eventual provimento ao pedido do Apelante. 4. Extinção da ação mandamental por perda superveniente do objeto nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 5. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido (0074596-07.2013.8.14.0301, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO). CONCURSO CUJAS ATIVIDADES JÁ SE ENCERRARAM. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que há perda de objeto do mandamus, impetrado com o objetivo de assegurar direito à participação em etapa posterior de concurso público, se encerrado o certame durante o processamento do writ. 2. Mandado de segurança que se julga prejudicado, ante a perda de objeto. (MS 8.142/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 01/07/2008) Deste modo, acertada a decisão que extingue o feito sem resolução de mérito sob a tese de que decorrido longo período de tempo, com o consequente encerramento do curso de formação, caracteriza perda do objeto da ação, vez que a utilidade, necessidade e adequação da ação mandamental não mais subsiste. Ademais, se não fosse suficiente, observa-se nos autos que a permanência do Apelante no Curso de Formação, no qual pretende a reintegração, possuía lastro em liminar proferida em outro mandado de segurança, o qual, de acordo com o Acórdão de nº 34.542 (fls. 241-244), foi cassada sendo, consequentemente, denegada a segurança pleiteada neste primeiro mandado de segurança, razão porque a participação do Apelante no curso de formação de oficiais não mais constitui direito líquido e certo do Impetrante. Assim, não vislumbro razões de fato e de direito a ensejar qualquer reparo na decisão objurgada. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04708977-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

PROCESSO N° 0015182-06.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: JONAIA ALMEIDA CORREA ADVOGADO: HUGO POSSANTE MENDES - OAB/PA 24.466 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: FADESP - FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por JONAIA ALMEIDA CORREIA, em que aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E OUTROS.        Em suas razões (fls. 02/13), aduz que está participando do Concurso Público 001/PMPA/2016, para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará - CFP/PM/2016, inscrição nº 101088, sendo aprovado na primeira etapa do certame (prova objetiva). Cita que a segunda fase do certame consiste na realização de exames médicos e odontológico, onde a data prevista para realização de inspeção de saúde e entrega dos exames estava prevista para o dia 14, 16 e 19/10/2016 (fl. 15).        Afirma, inclusive, que foi declarada inapta por não ter a estatura mínima prevista no Edital (alínea ¿h¿ do tópico 4.3), qual seja de 1,60m (um metro e sessenta centímetros). À fl. 16, consta que o motivo da inaptidão foi a altura inferior a 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros).        Nesse sentido, requer a concessão de liminar inaudita altera pars para que a impetrante continue participando das fases do concurso, inclusive da realização da 3ª Etapa (prova física), e, no mérito, a concessão da segurança para confirmar a liminar já requerida.        Juntou documentos às fls. 14/67.        O feito passou a minha relatoria à fl. 67.        Autos conclusos em 9 de dezembro de 2016.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, conheço do Mandado de Segurança.        Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se ainda que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.        Acerca desse tema, o art. 1º da a Lei nº 12.016 de 7.8.20091 prevê a possibilidade para concessão da segurança.        Em mandado de segurança, o direito requerido judicialmente deve ser líquido e certo, isto é, passível de comprovação a partir, simplesmente, da juntada das provas pré-constituídas com a petição inicial, não se admitindo dilação probatória no âmbito do writ.        No caso ora discutido, trata-se de mandado de segurança preventivo, no entanto, verifico que inexiste ameaça de violação ao direito alegado, além de direito líquido e certo. Assim, diante da inexistência de ato violador a direito líquido e certo se está diante do próprio mérito do mandando de segurança.        Pois bem.        A discussão no presente feito está relacionada a inaptidão no exame médico (2ª etapa), visto que, após as verificações devidas, não se constatou que a impetrante tivesse a estatura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros), conforme prevista na alínea ¿h¿ do tópico 4.3 do Edital do concurso CFP/PM/2016 - Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, gerando, assim, sua eliminação do certame (fl. 16).        Analisando os autos, verifico que a parte não trouxe qualquer elemento probatório da altura que tem (com intuito de confrontar a medição / verificação realizada pela banca aplicadora do exame), não chegando, nem ao menos, a alegar tal fato na petição inicial, bastando a argumentar a ilegalidade do edital sem qualquer prova. Outro fato que embasa minha decisão é o fato da parte impetrante não ter juntado aos autos alguns dos elementos necessários ao regular processamento do mandado de segurança, como cópia do RG, CPF e comprovante de residência, bem como pelo fato de ter juntado cópia da procuração.        Esclareça-se, ainda, que a impetrante não juntou o edital de abertura do concurso.        Não há razão quando a impetrante alega a ilegalidade do edital em prever a altura mínima para ingresso na carreira militar, seja como praça ou oficial, uma vez que existe tal possibilidade quando prevista por lei específica. Analisando as leis que regem a carreira militar, encontrei a previsão da altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para candidatas do sexo feminino no art. 3º, §2º, ¿h¿ da Lei Estadual nº. 6.626/20042. Ora, a lei acima mencionada e o edital de abertura do certame são anteriores às realizações das fases necessárias, tendo a finalidade de dar amplo conhecimento das etapas e exigências para ingresso na carreira militar, logo, a impetrante estava ciente dos termos mínimos exigidos, não podendo questionar os termos do concurso público. Entendo que a estatura física (altura) corresponde ao porte intimidador dos alunos que ingressarão no curso de formação, sendo utilizável, inclusive, na rotina de trabalho e em missões que rotineiramente são escalados.        Sendo assim, não há o que se falar em ilegalidade do edital de abertura do concurso público quando previu a estatura mínima para ingresso na carreira militar. Tal entendimento é ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme transcrição do julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica" (EDcl no RMS nº 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.09.2012). Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual nº 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás). Agravo regimental desprovido.  (STJ - AgRg no RMS: 45887 GO 2014/0152984-0, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2014).        Assim, nesse caso de inexistência de violação à direito líquido e certo, cabe, segundo o art. 487, I, do CPC/20153, decisão com resolução de mérito, sendo inclusive acobertada pela coisa julgada material.        Segundo Francisco Antônio de Oliveira, ¿o direito líquido e certo, embora deva ser comprovado de plano, vez que o mandado de segurança não premia a delonga probatória, constitui, juntamente com a análise da legalidade ou abuso de poder, matéria que compõem o próprio objeto do writ, desaguando no julgamento do mérito. Vale dizer, que se o juiz concluir que o ato de autoridade comprovado de plano é abusivo ou editado com ilegalidade e hostiliza direito subjetivo do impetrante, concederá a segurança; caso contrário negará a segurança. Mas em ambos os casos apreciará o mérito. Vale dizer em ambos os casos a decisão fará coisa julgada material¿.        Logo, descabe efetivamente a impetração do mandado de segurança, não por necessidade de dilação probatória, mas por ausência de demonstração de plano de ameaça de ilegalidade ou abusividade de ato imputado à autoridade coatora, afetando-se, assim, a resolução do mérito deste writ.        Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INCIAL e extingo o processo com resolução do mérito nos, termos do art. 10 da Lei nº 12.016/094, por ausência de direito líquido e certo, bem como de ameaça de violação de direito.        Belém/PA, de dezembro de 2016.      Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      RELATORA 1 Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou haver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2 Art. 3° A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. § 2º São requisitos para a inscrição ao concurso: h) ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem, e de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se mulher; 3 Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 4 Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (2016.04993802-13, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e seguintes do CPC por ALBERTO ARIAS SIMÕES NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém-PA, nos autos da AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0392456-40.2016.8.14.0301) proposta por ALBERTO ARIAS SIMÕES NETO em face do ESTADO DO PARÁ E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARÁ que, em decisão exarada às fls. 69/70, indeferiu o pedido de liminar constante na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, por ausência de fundamento relevante quanto a verossimilhança da alegação.      A decisão vergastada foi lançada nos seguintes termos:        EXAMINO. Tratando-se de agente de pessoa jurídica de direito público, cabível o manejo da ação mandamental a teor do art. 5º, LXIX da CF/88. Houve pedido liminar, que passo a analisar. O cerne da questão consiste em saber se o intervalo de 15 minutos concedidos pelo avaliador para a realização da 2ª tentativa do teste de flexão de braço na barra fixa, fere o disposto no item 10.3 - C do edital. Vejamos o que diz o referido item: 10.3 - O Teste de Avaliação Física (TAF) será realizado com observância das seguintes condições: (...) C) - os testes e exercícios que compreendem a Avaliação de Aptidão Física serão realizados em até duas tentativas, com exceção da corrida, que será realizada em apenas uma tentativa. Caso o candidato, nos testes que admitam mais de uma tentativa, não alcance o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar a segunda tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora e, caso não alcance o índice mínimo exigido, não poderá realizar os exercícios seguintes. Portanto, pela leitura do dispositivo acima, verifica-se que o edital não fez referência a um intervalo mínimo entre as tentativas, mas tão somente um intervalo máximo de 1 (uma) hora, que, pelo relato do impetrante, foi devidamente cumprido, uma vez que o mesmo teve 15 (quinze) minutos para realização da 2ª tentativa, dentro do prazo estipulado pelo edital. Não se vislumbra, por conseguinte, a existência de um dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, qual seja o do fundamento relevante, capaz de formar o convencimento quanto à verossimilhança da alegação. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido de liminar constante na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10(dez) dias. Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 13 de julho de 2016.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que a realização constante da 2ª etapa do Concurso (teste de aptidão física) foi pautada por critérios subjetivos, uma vez que o item 10.3, letra 'C' do edital, não fora respeitado pelo avaliador.      Pontua, que o item 10.3 deixa claro que os testes e exercícios, com exceção da corrida, seriam realizados em até duas tentativas e caso o candidato não alcançasse o índice mínimo na 1ª tentativa, poderia realizar a 2ª tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora.      Aduz o agravante que a banca no dia do teste de aptidão física, acabou por alterar o edital, desrespeitando o direito do candidato, definindo a banca um intervalo mínimo fixado entre 15 a 20 minutos para a 2ª tentativa.      Destarte, que a decisão interlocutória merece reforma, pois trouxe aos autos documentos suficientes para embasar o direito pretendido.       Assim requer, a concessão da tutela antecipada (art.300 do CPC), tendo em vista o grave dano que causará, caso a demanda pretendida somente venha a valer ao final.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário.      Inicialmente o agravante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        No caso, infere-se, na inicial, que o agravante é eletricista e pretende ingressar através de concurso público nos quadros do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará, e a princípio goza de presunção relativa de hipossuficiência, não havendo nos autos prova em sentido contrário.      Nesta senda, tendo em vista o parágrafo único do art. 2º, o art. 4º e o seu da Lei 1.060/50 concedo o benefício da assistência judiciária em grau recursal.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       No caso em tela, sustenta o agravante que a banca no dia do teste de aptidão física, acabou por alterar o edital, desrespeitando o direito do candidato, definindo a banca um intervalo mínimo fixado entre 15 a 20 minutos para a 2ª tentativa, ou seja, em desacordo com o disposto no item 10.3 - C do edital.      Posto isto, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.      Vejamos o que diz o item 10.3 - C do edital: 10.3 - O teste de avaliação física (TAF) será realizado com observância das seguintes condições: (...) C) Os testes e exercícios que compreendem a Avaliação de Aptidão Física serão realizados em até duas tentativas, com exceção da corrida, que será realizada em apenas uma tentativa. Caso o candidato, nos testes que admitam mais de uma tentativa, não alcance o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar a segunda tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora e, caso não alcance o índice mínimo exigido, não poderá realizar os exercícios seguintes.      Denoto não preenchido o requisito da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave, de difícil e ou impossível reparação, não satisfazendo assim os requisitos exigidos conforme o disposto no parágrafo único do art. 995, do CPC.      Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. SINAL DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. PEDIDO. NÃO PROVIDO. 1. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o seu deferimento. 2. Caso em que a medida cautelar foi extinta com base no entendimento de que a ordem para a juntada de documento para melhor instrução do processo não possui natureza decisória, o que afasta o indispensável sinal do bom direito. 3. Agravo regimental não provido.¿ Os grifos não são do original (AgRg na Pet 10647/RS, Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/11/2015, publicado em 25/11/2015)      Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 09 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04534856-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-09, Publicado em 2016-12-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 00384249520158140301) com Pedido Liminar impetrado por CARLOS OTÁVIO SOUSA SILVA contra ato da SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAD, que indeferiu o pedido de avaliação do impetrante por junta médica oficial para fins de reversão da aposentadoria por invalidez. O impetrante alega que a justificativa da negativa foi arbitrária, sem qualquer previsão no ordenamento jurídico, vez que o art. 51 da Lei 5.810/94 não estabeleceu prazo para o pedido de reversão ao serviço ativo, afrontando, assim, direito líquido e certo amplamente protegido pela legislação em vigor. Deste modo, o impetrante requereu a concessão da tutela antecipada, para que seja submetido a avaliação por junta médica oficial, sendo o mandado de segurança, ao final, julgado procedente. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Decido. A lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior, inteligência dos artigos 14 c/c art. 1.046 do CPC/15. Deste modo, considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o art. 932, II do CPC/15 dispõe que o relator poderá ¿apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal¿, sendo necessário que o autor evidencie o perigo de dano ou o risco a resultado útil do processo e, demonstre a probabilidade do direito, conforme prevê o art. 300 do CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos nossos) A controvérsia recai sobre a negativa da Administração em encaminhar o impetrante para avaliação por Junta Médica Oficial para fins de reversão da aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que o autor estaria aposentado há mais de 12 anos e, o prazo para revisão de aposentadoria seria de 05 anos. A reversão é uma forma derivada de provimento, vez que a ocupação do cargo público será atribuída a um servidor que já tem uma relação anterior com a Administração Pública. Pode haver a reversão da aposentadoria por invalidez, quando cessam os motivos da incapacidade. Neste caso, por meio de laudo médico oficial, o poder público toma conhecimento de que as causas que ensejaram a aposentadoria do servidor se tornaram insubsistentes. (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2ª Ed. Juspodivm, 2015, pag. 819). Em suas razões, o impetrante alega que o indeferimento da medida liminar poderá lhe prejudicar, pois continuará a ter seu direito violado por ilegalidades e arbitrariedades, continuando impedido de se submeter à avaliação por junta médica, fato que impossibilita o seu retorno à atividade laborativa outrora desempenhada. Não obstante, o autor asseverou em sua petição inicial (fl. 09) que a reversão e, por consequência a avaliação por junta médica oficial, poderá ser realizada a qualquer tempo, vejamos: ¿(...) em momento algum o referido diploma legal indica a existência de qualquer prazo para a realização do pleito de reversão ao serviço ativo, sendo claro que tal pleito pode ser realizado a qualquer tempo, desde que o servidor não tenha alcançado o limite etário da aposentadoria compulsória (o impetrante tem apenas 54 anos) (...)¿. Desta forma, considerando a idade do impetrante, observa-se que ainda faltam vários anos para eventual aposentadoria compulsória, logo, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, são cumulativos, portanto, a ausência de qualquer deles importa no indeferimento da medida liminar. Neste sentido, corrobora a jurisprudência pátria: INDEFERIMENTO. A liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar - plausibilidade do direito AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - AUSENTES invocado e o perigo de dano (aparência do direito e perigo da demora) - são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. Restando comprovados, a liminar deve ser deferida. (TJ-MG - AI: 10000150276558001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 24/01/0016, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016). (grifos nossos). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS ¿ REQUISITOS DEMONSTRADOS ¿ LIMINAR CONCEDIDA ¿ PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. Recurso conhecido e provido. Tratando-se de pedido liminar, necessário se faz à sua concessão a presença nos autos dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora de maneira cumulativa e simultânea. Se os requisitos se revelam presentes, em termos, no momento, a liminar deve ser deferida, impondo a necessidade de prestação de caução idônea. Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do postulante não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. No que toca ao periculum in mora, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. (TJ-MT - AI: 01787502220158110000 178750/2015, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2016). (grifos nossos). Além disto, o §3º do art. 300, CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste viés, observa-se que a avalição por Junta Médica Oficial, com a realização de laudo declarando o estado clínico do autor, é ato administrativo único e, uma vez praticado não é possível a retorno ao estado anterior, mostrando-se, portanto, como medida irreversível, exaurindo-se por completo o objeto da demanda. Ante o exposto, por ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida previstos no art. 300 do CPC/15, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos da fundamentação. Notifique-se a autoridade impetrada, no endereço constante da inicial, requisitando informações no legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09.  Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09, notifique-se o ESTADO DO PARÁ, por sua Procuradoria, para, querendo, ingresse na lide como litisconsorte.  Após as devidas providências, dê-se vistas a Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.  Concedo os benefícios da gratuidade judiciária aos impetrantes, no que tange às despesas do presente mandado de segurança, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 98 do CPC/2015. À Secretaria para as devidas providencias.  Publique-se. Intime-se. Belém, 09 de janeiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00155642-43, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por CONCEIÇÃO APARECIDA DE MENEZES, devidamente representada nos autos, contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando liminar, e ao final concessão da segurança, no sentido de ser reintegrada à função de professora.             Em síntese, na exordial de fls. 02-15, narrou a impetrante que era servidora pública contratada temporária, contrato este que perdurou durante 24 anos e 04 meses, tendo sido renovado por todos esses anos, sobrevindo o distrato no último dia 01/02/2017, por conta do Termo de Ajuste de Conduta realizado entre o Governo do Estado do Pará e o Ministério Público do Trabalho.             Afirmou que há um diferencial no seu caso, pois encontrava-se de licença para tratamento médico, aguardando determinação da data para perícia médica, no momento do distrato, tendo perícia marcada para o próximo dia 16/07/2017.             Ressaltou que o TAC visa preservar os servidores públicos temporários com mais de 20 anos de serviço público, como forma de resguardar seu direito, inclusive o de aposentadoria, sendo portanto, o ato coator ilegal por descumprir o TAC.             Pugnou ainda, que a impetrante teria ingressado no serviço público antes da vigência do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei 5.810/1994, estando portanto sob a égide da Lei nº 749, do RJU em vigor desde a CF de 1946, garantindo àqueles servidores que ingressavam no serviço público sem concurso, estabilidade igual dos concursados, após o decorridos cinco anos.            Requereu, ao final, a concessão da segurança, para confirmar os termos da medida liminar pleiteada.            Acostou documentos (fls. 16/28).            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de writ no qual a impetrante - servidora temporária - pretendem ser reintegrada ao serviço público, para o cargo de professora, após ter tido o distrato do seu contrato temporário, estando no gozo de licença médica, com data agendada para perícia médica antes do distrato.            Compulsando detidamente os autos, verifico a ausência do direito líquido e certo a embasar o pedido da impetrante. Explico.            A partir da Constituição Federal de 1998, passou a ser obrigatória a realização de concurso público para a investidura no serviço público. Essa exigência envolve tanto os cargos como os empregos públicos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, II, CF).            Assim é que nos termos do parágrafo segundo do art. 37, II, da CF, o ingresso no serviço público sem aprovação em concurso público implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável (art. 37, II e § 2º) nas esferas civil, administrativa e penal.            O ilustre doutrinador José Cretella Júnior em sua obra Comentários à Constituição de 1988 (v. 4, 2ª ed., p. 2.175), nos esclarece: ¿assim, processo de provimento exigido pela regra jurídica constitucional, o concurso é para nós definido como a série complexa de procedimento que o Estado empreende para apurar as aptidões pessoais apresentadas por quem se empenha ingressar nos quadros do serviço público, submetendo o candidato seus trabalhos, títulos e atividades a julgamento de comissão examinadora.¿            A imposição constitucional do concurso público de provas ou de provas e títulos visa dar moralidade, da impessoalidade, transparência e eficiência exigidas nos atos praticados pela administração pública, além de assegurar a igualdade entre os participantes e garantir que os aprovados sejam pessoas capazes e competentes.            Portanto, tratando-se de vínculo de caráter precário e naturalmente provisório, a permanência no serviço público está condicionada aos motivos que justificaram a contratação, isto é, à necessidade de atender situação de excepcional interesse público, e enquanto este perdurar. Assim sendo, a rescisão do contrato pela Administração, não configura ato arbitrário ou ilegal, já que a manutenção da contratação deixou de ser conveniente segundo a discricionária aferição da Administração.            Por tal razão, não há que se falar em direito à permanência no serviço público, não constituindo óbice à dispensa do contratado temporário a circunstância de estar a impetrante usufruindo de licença para tratamento de saúde.            A corroborar tal entendimento, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito: DMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE O TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a tese recursal à legalidade da exoneração de servidor público, designado em caráter precário e ocupante de função pública, durante o gozo de licença para tratamento de saúde. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo prescindível a instauração de processo administrativo com essa finalidade. 3. É possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença para tratamento de saúde, com base no disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 19¿98. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no RMS 27249 MG 008/0151010-7; Orgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Publicação DJe 18/06/2014; Julgamento 10 de Junho de 2014; Relator:Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTES PENITENCIÁRIOS EM REGIME TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EFETIVAÇÃO NO CARGO, A DESPEITO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 2. Como exceção à essa regra, prevê, no inciso IX do mesmo preceito, que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". 3. Hipótese em que os impetrantes tinham pleno conhecimento da situação na qual estavam inseridos durante todo o período em que permaneceram no serviço público, ou seja, de que seu vínculo com a Administração tinha caráter meramente temporário. 4. A dispensa dos agentes penitenciários contratados temporariamente prescinde de processo administrativo. Não há, no caso, um ato concreto a permitir a convalidação dos seus efeitos em razão do decurso do tempo. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 41684 PB 2013/0076826-2; Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Publicação: DJe 07/02/2014; Julgamento: 17 de Dezembro de 2013; Relator Ministra ELIANA CALMON) MANDADO DE SEGURANÇA. CHEFE DA CASA CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL. DISPENSA. A contratação emergencial, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, não alcança ao servidor contratado direito à permanência no serviço público, ante a precariedade do vínculo que mantém com a Administração. Possibilidade, em face da sua precariedade, de ser rescindido contrato a qualquer tempo. Ausência de violação a direito líquido e certo. Precedentes jurisprudenciais. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70025032533, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 10/10/2008)            Ainda, nessa linha de entendimento, segue a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO EMERGENCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A contratação temporária está prevista no art. 37, inciso IX, da CF. A relação contratual manteve-se estabelecida sempre ao abrigo da lei, como contrato emergencial/temporário, sendo descabido o pedido de reintegração no cargo em decorrência de dispensa em período posterior à cessação de auxílio-doença. Inaplicabilidade da legislação trabalhista na espécie. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054775812, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 24/07/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA, MESMO NO CASO DE LICENÇA SAÚDE. PRELIMINARES. 1. Decadência inocorrente. Legitimidade passiva da autoridade coatora. Preliminares rejeitadas. 2. A contratação temporária no serviço público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, por se tratar de vínculo de caráter precário e naturalmente provisório, não assegura ao contratado o direito de permanência na função, não constituindo óbice à dispensa a circunstância de estar o impetrante usufruindo de licença para tratamento de saúde. Precedentes. 3. Ausência de ilegalidade ou abusividade no ato administrativo de exoneração. SEGURANÇA DENEGADA. (TJRS - Mandado de Segurança Nº 70056893670, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 11/04/2014) PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CARGO EM COMISSÃO EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE REINTEGRAÇÃO INADMISSIBILIDADE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. 1. Pretensão à reintegração no cargo em comissão antes ocupado pelo autor, do qual foi exonerado ad nutum durante o gozo de licença-saúde. Inadmissibilidade. Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado a título precário e transitório (art. 37, II, CF). 2. Aposentadoria por invalidez pelo regime estatutário. Autor que não tinha, ao tempo da edição da EC nº 20/98, quinze anos de exercício ininterrupto no cargo. Requisito temporal exigido no art. 227 da Lei nº 10.261/68 não preenchido. Precedentes. Inexistência de direito adquirido. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP -APL 00055440320088260288 SP; Orgão Julgador; 9ª Câmara de Direito Público; Publicação 05/11/2014; Julgamento: 5 de Novembro de 2014; Relator Décio Notarangeli)            Diante de tais esclarecimentos, não vislumbro subsistir direito líquido e certo nas ponderações das impetrantes.             Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente o requisito legal exigido, quais sejam, liquidez e certeza de seu direito.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.             Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.             Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 23 de fevereiro de 2017.            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                Relatora (2017.00744694-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002407-22.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: GIOVANA DOS ANJOS FERREIRA ADVOGADO: OAB-PA 21057 - LEONARDO DE JESUS FARIAS DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPATRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES          EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA EM PROCEDER A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO- NIVEL SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM FAVOR DE TEMPORÁRIOS E EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE DETERMINADO SERVIDOR, SEJA TEMPORÁRIO, SEJA EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO ENCONTRA-SE NO EXERCÍCIO DE EVENTUAL CARGO QUE VENHA A IMPETRANTE A TER DIREITO, APÓS A EFETIVA APURAÇÃO E ALOCAÇÃO, NA ORDEM DE SUA CLASSIFICAÇÃO - QUESTÕES QUE NÃO EXSURGEM DE PLANO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERFICAR A PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 10 DA LEI N.12.016/2009 - DECISÃO MONOCRÁTICA. -O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, compete aos impetrantes manejar a ação munida dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. - alegação de ilegalidade na omissão da autoridade em proceder a nomeação da impetrante no cargo de Professor de Ensino Religioso, nível superior, para o qual ficou classificada em 82º lugar, sustentando manifesta sua preterição, vez que os cargos se encontram ocupados por servidores temporários e por servidores de desvio de função; - ausência de provas dos fatos com os quais sustenta a existência de ilegalidade na omissão em nomear a impetrante, manifesta a carência de ação, devendo ser inferida a inicial nos termos do art. 10 da Lei n.12.016/2009. - Decisão monocrática.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GIOVANA DOS ANJOS FERREIRA contra ato do EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.          Alega a impetrante que a autoridade coatora afronta seu direito de ser imediatamente nomeada e empossada no cargo efetivo de Professor de Ensino Religioso, Nível Superior para o qual fora aprovada em 820 lugar.          Aduz que ao invés de nomear os candidatos que estão na lista de aprovados, o Estado, através da Secretaria de Educação, vem realizando contratos temporários, para o cargo de Professor, inclusive na cidade do polo ao qual a impetrante concorreu à vaga.          Além disso, sustenta que a autoridade impetrada está realocando os servidores efetivos ocupantes do cargo de professor da educação regular para atuar na disciplina de ensino religioso, sem a devida qualificação, mediante o pagamento de gratificação, o que também configura ato de preterição dos candidatos aprovados em um concurso público específico para o cargo.          Ressalta que se o Estado do Pará tem recursos financeiros para realizar o pagamento de servidores temporários e gratificação aos servidores efetivos pelo desempenho da função de Professor de Ensino religioso, conclui-se que a Administração tem dotação orçamentária para realizar a contratação dos candidatos aprovados no concurso público em análise, bem assim, que necessita do preenchimento dos cargos.          Por fim, requer a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a imediata nomeação da impetrante e, caso esta medida esbarre na insuficiência de recursos financeiros disponíveis, sejam imediatamente exonerados (ou rescindidos os contratos) os servidores temporários que atualmente exercem cargos de Professores de Ensino Religioso, nos quadros do Estado do Pará, bem assim, devidamente realojados aqueles que não possuem a qualificação específica, tantos quantos bastem para a completa satisfação da segurança ora pretendida.          No mérito, sejam ratificados os termos da liminar e concedida a segurança em definitivo.          Junta os documentos de fls. 11-55.          Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 58).          Ab initio, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela impetrante, nos termos do que dispõe da Lei n° 1.060/50 c/c art. 98 do CPC/2015.          No que tange ao exame propriamente dito do mandamus, observo:          Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, presente na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.          Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:          A preterição de candidato classificado em concurso púbico apenas se manifesta caso eventual vaga/cargo esteja sendo ocupada pelo servidor temporário/em desvio, de modo efetivo, especifico, de modo que se faz necessário verificar se determinando servidor está ocupando aquele determinado cargo que o concursado efetivamente ocuparia, na hipótese de apuradas as vagas e ordem de classificação.          Não se observa, de plano, dos documentos trazidos aos autos, que a preterição tenha ocorrido nos moldes acima expostos, eis que apresentam as nomeações daqueles classificados dentro do número de vagas, bem assim a existência de servidores efetivos (concursados) no exercício de função na área de educação religiosa, em diversas localidades, sem que, no entanto, possa se aferir, dos mesmos, a qual título se encontram no exercício da respectiva função, por quanto tempo e, principalmente, se, de fato, esse exercício manifesta desvio, vez que não se tem notícias de quais seriam seus cargos de origem ou se não possuem habilitação para aquela função.          Enfim, exsurguem dos autos inúmeras dúvidas, ao revés da imprescindível certeza sobre os fatos, sem a qual inviável o manejo do remedido constitucional extremo do mandado de segurança          A ação de mandado de segurança faz instaurar processo documental que exige produção liminar de provas, fazendo instaurar o processo de caráter eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do ¿writ¿ mandamental.           Assim, considerando que o mandado de segurança labora em torno de fatos certos - e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca -, sendo imputado ao autor trazê-las com a inicial, verifica-se ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿, qual seja, prova pré-constituída da ilegalidade apontada.       Desse modo, ausente direito líquido e certo, em sua acepção processual, ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿.    Ausentes os requisitos legais, sem os quais inadmite-se o processamento do mandado de segurança, com fulcro no art. 10º da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.    Belém, 28 de março de 2017.              MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Desembargadora - relatora (2017.01232913-76, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0001256-03.2013.814.0019 (2013.3.031045-4). COMARCA DE CURUCÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURUCÁ ADVOGADO: MAILTON MARCELO FERREIRA OAB/PA 9.206 E OUTROS. APELADA: CARMEN HELENA FERREIRA ALVES. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO OAB/PA 13.131. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de autos de apelação cível e reexame necessário da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Curuçá nos autos do mandado de segurança n.º 0001256-03.2013.81460019 que concedeu a ordem pleiteada e manteve a nomeação de Carmen Helena Ferreira Alves ao cargo de assistente administrativo em virtude da aprovação em concurso público n.º 001/2009 realizado pela Prefeitura Municipal de Curuçá.        Consta dos autos que, após ser aprovado no concurso público n.º 001/2009, a apelada foi nomeada para o cargo de assistente administrativo, por meio do Decreto n.º 181/2012. A apelada tomou posse e entrou em efetivo exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde de Curuçá, no entanto, no dia 02.01.2013, por meio do Decreto Executivo n.º 018/2013, a recorrida foi exonerada do cargo com base no que dispõe o art. 21, inciso I e parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Inconformada com o ato de desligamento do serviço público municipal a ora recorrida impetrou mandado de segurança e requereu a cassação do Decreto Municipal 018/2013, com o seu retorno imediato ao exercício do cargo.        Com a inicial de fls. 02/15, vieram os documentos de fls.16/42.        O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 46/63).        O juízo de piso sentenciou o feito, mantendo o ato de nomeação, posse e exercício da impetrante, reconhecendo seu direito líquido e certo a permanecer no cargo de assistente administrativo junto ao serviço público municipal (fls. 65/69).        Em face da decisão de 1º grau, o Município de Curuçá interpõe o presente apelo aduzindo: a) a necessidade de chamamento à lide do Município de Curuçá na condição de litisconsorte passivo necessário; b) a ausência de direito líquido e certo da apelada já que não foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas; c) a Administração Pública tem o dever de se autotutelar; d) a observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 84/110).        Os autos vieram à minha relatoria, após distribuição (fl. 113).        Em despacho de fl. 125 determinei a intimação da apelada para, querendo, apresentar contrarrazões.        Vieram as contrarrazões de fls. 127/138.        A D. Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo, bem como pela manutenção da sentença reexaminada (fls.152/153).        É o breve relatório.        Decido.        Cuida-se de apelação cível e reexame necessário de sentença concessiva da segurança, nos moldes do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009.        O art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 assim dispõe: ¿Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam.¿        Infere-se do próprio dispositivo ao norte transcrito, que o direito a ser protegido em sede de mandado de segurança deve ser líquido e certo, ou seja, o direito comprovado de plano. Isto implica dizer que o direito deve ser comprovado juntamente com a petição inicial, apenas com a ressalva contida no §1º do art. 6º da Lei 12.016/99, ¿caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo¿.        Preliminarmente, sustenta a Municipalidade nulidade processual por não ter sido chamada a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.        Não há como prosperar a preliminar de mérito suscitada, pois num simples folhear dos autos percebe-se claramente que o Município atuou no feito desde o primeiro momento.        Quanto ao mérito recursal, afirmou a impetrante que, apesar de ter sido aprovada em concurso público, ter tomado posse e entrado em efetivo exercício no cargo de assistente administrativo, foi surpreendida com a sua destituição do cargo com fulcro no art. 21, inciso I e parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal que assim dispõe: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 .        Ora, a exegese do art. 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 c/c art. 73, inciso V, alínea 'c' da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista a vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos. Ademais disso, a jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça veda a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem o devido processo legal.        Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n.º 20, que diz: Súmula 20. ¿É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso".        Ademais disso, a Corte Suprema garante ao servidor mesmo em estágio probatório o direito ao processo administrativo. Veja o que diz a Súmula 21: Súmula 21. ¿Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade¿        Ressalto que, mesmo quando é creditado ao servidor a prática de uma falta funcional, é imprescindível que haja um procedimento apuratório que garanta a ampla defesa e o contraditório.        Resta evidente, no caso em exame, que a Administração Pública andou na contramão dos ditames legais e da orientação dos Tribunais Superiores, conforme precedentes colacionados abaixo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 21 DA LRF. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não é possível conhecer do recurso especial pela alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de especificar em que consistiu o vício supostamente existente no aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas de que houve deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a observância do devido processo legal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 245.888/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de Origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao art. 535 do CPC. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada . 2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial. 3. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ desprovido. (AgRg no REsp 1407015/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015).        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 932, IV a' do CPC/2015.        Isto posto, diante arbitrariedade praticada pela Administração Municipal em ¿destituir¿ a apelado da cargo sem ampla defesa e contraditório, conheço do recurso e nego-lhe provimento pelos fundamentos alhures exposto. Em sede de reexame confirmo a sentença reexaminada, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos. Belém, 13 de janeiro de 2017. Desembargadora Diracy Nunes Alves - Relatora (2017.00481484-83, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO: 0011030-19.2011.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: GIOVANNI NOGUEIRA RODRIGUES RECORRIDO:  ESTADO DO PARÁ          GIOVANNI NOGUEIRA RODRIGUES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 135/149, objetivando impugnar os acórdãos n. 161.095 e n. 164.938, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aduz o apelante, policial militar, que serviu no Município de Ananindeua no período de 11.10.2005 a 28.10.2009, pelo que entende ter direito a receber o adicional de interiorização, nos moldes previstos na Lei n.º 5.652/91. Requer o pagamento no valor de 50% do respectivo soldo e valores retroativos, bem como a incorporação de 40% do referido adicional. 2. Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 27/1995, o Município de Ananindeua faz parte da Região Metropolitana de Belém. 3. Sentença de piso julgou improcedentes os pedidos do autor. 4. Apelo conhecido e não provido (2016.02380735-62, 161.095, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-17). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não há qualquer omissão ou contradição ou obscuridade no julgado. 2. A utilização dos embargos aclaratórios apresentam manifestamente caráter de rediscussão da matéria, o que tem sido refutado. Não há violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. 3. Pretende o embargante modificar o acórdão, vez que almeja o reexame das teses por si levantadas. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses do embargante. Inexistente qualquer eiva no acórdão, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e improvido (2016.03848267-05, 164.938, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-15, Publicado em 2016-09-22).          Argumenta a repercussão geral da tese aventada no apelo raro. Sustenta violação da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a aplicação do art. 117, parágrafo único, do RJU paraense foi afastada sem a devida observância da reserva de plenário. Realça que o dispositivo em comento, garantidor do abono salarial a todos os servidores do Estado do Pará, sejam eles civis ou militares, ativos ou inativos, não ofende o art. 40, §8.º, da CRFB.          Sem preparo, por força da suspensão da execução de custas e demais despesas processuais deferida na sentença de primeiro grau.          Contrarrazões presentes às fls.153/158.          É o relato do necessário.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial, na forma do inciso V do art. 1.030/CPC.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Outrossim, a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de advogada habilitada (fls. 17), bem como a insurgência é tempestiva.          Na hipótese, o insurgente aduz a repercussão geral da tese aventada no apelo raro. Sustenta violação da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a aplicação do art. 117, parágrafo único, do RJU paraense foi afastada sem a devida observância da reserva de plenário. Realça que o dispositivo em comento, garantidor do abono salarial a todos os servidores do Estado do Pará, sejam eles civis ou militares, ativos ou inativos, não ofende o art. 40, §8.º, da CRFB.          O acórdão n. 161.095, ratificado pelo de n. 164.938, por sua vez, assentou que: ¿(...) A questão objeto do julgamento e ora combatida é o direito à percepção do adicional de interiorização pelo apelante em razão de ter servido no Município de Ananindeua no período de 11.10.2005 a 28.10.2009.        Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito recursal.         Pois bem.         Em relação ao direito do apelante à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos : ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)¿.          A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:   ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo¿. (...)          Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.         Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.         Ocorre que a Região Metropolitana de Belém é constituída por sete municípios com um processo de conurbação evidente, ou seja, é clara a união de municípios, constituindo uma única malha urbana.         Sobre o assunto, a Lei Complementar Estadual n.º 27/1995 assim estabelece: Art. 1º - Fica criado consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal (inciso incluído pela Lei Complementar n.º 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2011).          Portanto, do dispositivo acima transcrito, o município de Ananindeua faz parte da Região Metropolitana de Belém e, como tal, não pode ser considerado interior do Estado.         (...)   Pelas razões acima deduzidas e com espeque na jurisprudência desta Corte de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento. (...)¿          Observa-se, pois, que o direito reclamado na exordial é o direito à percepção do adicional de interiorização, questão de direito que foi enfrentada pelas instâncias ordinárias.          O apelo raro, a seu turno, insurge-se contra suposto indeferimento do pagamento de abono que assevera ter sido instituído pelo art. 117, parágrafo único do RJU paraense e regulamentado por Decretos Estaduais.          Desse modo, é inconteste que as razões recursais dissociam-se das razões do acórdão fustigado e da realidade dos autos, deixando de atacar sua fundamentação específica, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, impeditiva do seguimento recursal.          A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e da realidade processual. Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 930409 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 18-08-2016 PUBLIC 19-08-2016) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FGTS. ADI 5.090. PARADIGMA COM EFEITOS VINCULANTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O paradigma apontado não possui efeitos vinculantes, porque não houve julgamento do qual se haure autoridade com aptidão para propiciar a via da reclamação. 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida e da realidade processual, uma vez que não atacou sua fundamentação específica. Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 23742 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 23/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 03-10-2016 PUBLIC 04-10-2016) (Negritei). Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 284. 3. Matéria constitucional surgida nas instâncias originárias. Não interposição do recurso extraordinário concomitante ao especial. Preclusão. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 764763 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015) (Negritei). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Reclamação. 3. Alegação de ofensa à coisa julgada, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (Tema 660 da repercussão geral). 4. Critérios de desempate no julgamento decididos na origem. Matéria infraconstitucional. 5. Suposta violação ao art. 5º, § 2º, da CF/88. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 633954 AgR-segundo, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015) (Negritei).          POSTO ISSO, com fundamento na jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, bem como na Súmula 284 daquele Pretório, nego seguimento ao recurso extraordinário.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém/PA, 24/01/17. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 /4.4/RE/2017/02  (2017.00271533-18, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0001020-88.2006.814.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ   INTERESSADOS: MINERAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL E LÍVIO LINS DA SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE ÁGUA MINERAL. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP APENAS PARA AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 133, XXXIV, ¿C¿ DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.  I. A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II. Edição da Resolução nº 018/2005 deste Tribunal que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, hipótese legal que não se amolda ao caso em tela em que se pretende alvará de autorização de pesquisa de água mineral; III. Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito. Jurisprudência dominante desta Corte.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de titularidade de Lívio Lins da Silva referente a permissão para realização da exploração de Água Mineral, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá que declinou a competência para a Vara Agrária da mesma comarca, com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 14/93.             A representante do Ministério Público de 1.º grau, em manifestação, opinou pela incompetência absoluta da Vara Agrária para atuar na solução da demanda, tendo em mira que a Lei Comlementar Estadual nº 14/93 foi derrogada pela Emenda Constitucional do Estado do Pará nº 30/05, retirando assim, a competência das Varas Agrárias para processamento e julgamento das causas relativas ao Código de Mineração.             Por seu turno, o Juízo da Vara Agrária de Marabá suscitou o presente Conflito Negativo de Competência em face da 3º Vara Cível de Marabá, nos termos do artigo, 118, I, CPC/73.            Inicialmente, o feito foi distribuído à relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário que encaminhou os autos ao Ministério Público de 2º Grau para exame e parecer na condição de custos legis.            A Procuradora de Justiça Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos apresentou parecer pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.            Após, os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão Emenda Regimental nº 05.             É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.             O presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar o Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Água Mineral no Município de Marabá de autoria de Lívio Lins da Silva inicialmente distribuído ao juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá.            Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência para a 3.ª Vara Cível da mesma comarca.            Isso porque, o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não se encontra inserida na competência da vara especializada.            É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM.            Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, assim descrito no diploma legal: ¿Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿            A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿1            Releva destacar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das referidas Varas especializadas a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, passando a apresentar a seguinte redação: ¿Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.¿            Nesse viés, havendo a necessidade de pormenorizar a competência das Varas Agrárias, este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição, conforme se dessume da transcrição do texto legal: ¿Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais. Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.¿             Posteriormente, esta Egrégia Corte editou a Resolução n.º 21/2006-GP estabelecendo a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado, no total de 6 (seis) municípios.            Desse modo, no caso em análise, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30/05, bem como o disposto na Resolução nº 18/2005-GP, forçoso reconhecer que a matéria tratada nos autos não justifica a tramitação do feito na Vara Especializada, eis que à Vara Agrária compete o julgamento de questões agrárias previamente definidas na Resolução já mencionada e sendo assim, remanesce a competência de Vara Comum Cível da Comarca onde se encontra situada a área que se pretende explorar, para processar e julgar o feito.            Inclusive tal matéria não é nova nesta Corte de Justiça tendo este Tribunal em julgamento de conflitos negativos de competência em situações semelhantes a dos autos assim decidido: ¿ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.¿ (Proc. Nº 2017.01521898-10, Ac. 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 18/04/2017, Publicado em 19/04/2017) ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural?; III ? Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (Proc. 2016.05034261-80, Ac. 169.076, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 13/12/2016, Publicado em 14/12/2016) ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERÁRIA. NÃO PREVISÃO DE COMPETENCIA PARA AS VARAS AGRÁRIAS TRATAREM DA QUESTÃO COMPETENCIA DA VARA CIVEL. 1. Cumprindo determinação constitucional estadual fixada pelo seu rt. 167, esta Corte editou a Resolução n. 018/2005, fixando a competência das varas agrárias, não colocando em seu rol as causas minerárias, fixando que as Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários. 2. Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá, para processar e julgar a ação em debate. (Proc. 2016.04002153-67, Ac. 165.450, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 27/09/2016, Publicado em 03/10/2016)            Desta feita, verificando que a matéria objeto dos autos referente à pesquisa de água mineral não está elencada na competência das Varas Agrárias e ainda o fato de que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada.             Ante o exposto, na mesma linha do parecer Ministerial, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿ do Regimento Interno deste Tribunal, julgo procedente o presente Conflito de Competência para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá como competente para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação.             Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 40/41), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.             À Secretaria para as providências cabíveis.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 29 de maio de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf (2017.02201900-11, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por JORGE NAZARENO FERREIRA MAIA contra ESTADO DO PARÁ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (processo nº 0013260-36.2012.8.14.0301). Na inicial de fls. 03/11, o apelante afirma que foi licenciado a pedido, das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará em 05 de fevereiro de 1998, conforme Boletim Geral nº 24 (fl. 16), buscando, posteriormente, a sua reintegração pela via administrativa, sem êxito. Aduz, que apesar de a prescrição quinquenal atingir as ações de qualquer natureza propostas contra a Fazenda Pública, não deve ser aplicada ao caso, por se tratar de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que seria imprescritível.   Deste modo, o apelante requereu a declaração de nulidade do ato administrativo, com a sua consequente reintegração nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e, a devida compensação de antiguidade.  A sentença (fls. 71/72) foi proferida nos seguintes termos: JULGO prescrito o direito de ação do autor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO c/c PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sem custas, posto que a parte Autora seja beneficiária da justiça gratuita. Honorário advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. [sic]. Nas razões do recurso (fls. 74/83), o apelante argumenta que a prescrição tem como base o princípio da segurança jurídica e, com exceção a esse princípio estão as ações declaratórias ajuizadas subsidiariamente para pleitear direitos potestativos exercitáveis mediante simples declaração de vontade, aduzindo ainda, que o ato de exclusão possui vício insanável, eis que não oportunizou o contraditório e ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo. O Ente Estatal não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 92 ¿ verso. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 97/101). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 103). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). No caso em análise, o apelante argumenta que o ato administrativo que o excluiu do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará é nulo por ter sido praticado sem o devido processo legal, sendo, portanto, imprescritível. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, mesmo na hipótese de ato administrativo nulo, não se afasta o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Neste sentido, colacionam-se os julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.3.2014 e AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 3. Decorridos mais de 13 anos entre a exclusão do Militar e o ajuizamento da ação de revisão, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 4. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp 273.298/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 22/8/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1579228/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1323442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). Ressalta-se, que nas ações nas que objetivam a declaração de nulidade de ato administrativo, a violação do direito subjetivo da parte nasce com a ciência do ato que se objetiva invalidar, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição, a publicação da Portaria de exclusão. Destarte, considerando que a pretensão em epígrafe refere-se à reintegração de militar, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos a contar da data de sua exclusão dos quadros da corporação, situação ocorrida em 05.02.1998 (fl. 16). Não obstante, a ação foi proposta somente em 02.04.2012 (fl. 02), ou seja, 14 anos após a configuração do ato supostamente lesivo, quando já consumada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 11 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01930085-74, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000145-84.2008.814.0084 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): DERCY MARIA MELO MACHADO               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 150.021 e 175.935, assim ementados: Acórdão nº 150.021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca da impossibilidade jurídica do pedido. Tal assertiva não merece prosperar, uma vez que a pretensão formulada pela autora, não obstante o Estado entendê-las indevidas, existe na ordem jurídica. Assim, rejeita-se a preliminar. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, admite o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, que prevê o referido pagamento. 3. Entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente serviços ao Estado, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB). Assim sendo, resta patente o direito que possui o apelado quanto ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19- A da Lei n° 8.036 /1990. 4. Em outro sentido, descabe aos direitos de reconhecimento do vínculo empregatício, anotação e baixa da CTPS (ainda que para efeitos apenas de cunho previdenciário), o pagamento da multa do art. 467/CLT e sanção de 40% sobre o valor do FGTS em virtude de se tratar de direitos previstos na CLT e inaplicáveis aos servidores públicos temporários, cujos contratos possuem natureza jurídica administrativa, devendo a sentença de primeiro grau ser reformada. 5. Quanto ao não pagamento das custas previdenciárias, a sentença determinou que o Estado do Pará repassasse ao INSS os valores já descontados dos contracheques da parte contrária. Há necessidade de reforma, visto que se trata de obrigação legal e de ato que não restou demonstrado pelo autor, ônus que lhe incumbia (art. 333, I/CPC). Além disso, o INSS não é parte na demanda e o direito não é subjetivo da parte 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Para reformar quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, dispensando, portanto, a anotação e baixa de CTPS e quanto cabimento da multa do art. 467 CLT e sanção de 40% sobre o FGTS a serem pagos pelo Estado do Pará e quanto ao recolhimento de verbas previdenciárias, uma vez que o direito não é subjetivo da parte, mantendo inalterados os demais pontos decididos em primeiro grau. Acórdão nº 175.935 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E O DIREITO DE SERVIDORA AOS. DEPÓSITOS DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO RE 596.478/RR A SERVIDOR TEMPORÁRIO COM VÍNCULO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO TRANSFORMAM O VÍNCULO ADMINISTRATIVO EM TRABALHISTA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER ACERCA DA APLICABILIDADE DO RECURSO PARADIGMA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO (ART. 1025, CPC/2015). POR UNANIMIDADE. 1. Alegação de omissão e contradição, em razão da aplicação da decisão paradigma proferida pelo STF no RE 596.478/RR, por ausência de identidade com o tema, que versa sobre contrato de natureza celetista. Necessidade de aclaramento. 2. No caso concreto, aplica-se perfeitamente ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 596.478 e o disposto no art.19-A da Lei nº 8.036/90, independentemente do regime jurídico ao qual é submetido o servidor, celetista ou estatutário. Omissão Sanada. 3. Alegação de omissão e contradição, diante da impossibilidade de transformar o regime da contratação para vínculo celetista, em razão da ausência de concurso público ou prorrogações sucessivas. Disposição expressa no Acórdão recorrido. 4. O reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS, não modifica a natureza jurídica do contrato, bastando o reconhecimento da nulidade da contratação, para fazer jus aos depósitos fundiários no período laborado. 5. Embargos de Declaração Acolhidos Parcialmente apenas para esclarecer acerca da aplicabilidade do RE 596.478/RR, ainda que a contratação temporária tenha sido realizada sob o regime jurídico administrativo. 6. Prequestionamento Automático, conforme disposto no art. 1025, do CPC/2015. 7. Por unanimidade.               Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca dos direitos decorrentes da contratação temporária, celebrada entre o recorrente e a Administração Pública, considerada nula pela ausência de prévia aprovação em concurso público.               É o breve relatório. Decido.               DO JUIZO DE CONFORMIDADE.               Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal.               Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente. 1.     DA NECESSIDADE DE RETORNO DO AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO: DA INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.               Da leitura do aresto impugnado, além do direito ao FGTS. julgado conforme tese decidia em repercussão geral, emerge como controvérsia também a discussão acerca da incidência da prescrição, ponto qual o qual chamo a atenção. Explico.               O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - Resp 1330190/SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32.  Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 156791 / ES, Relator Min. Napoleão Maia, julgado em 17.11.2015, REsp 55103/PE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16.12.2013, REsp 1107970/PE, Rel. Minª. Denise Arruda, DJe 10.12.2009, AgRg no AResp 461907/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02.04.2014, Ag em REsp 763128/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.11.2015.               Ademais, urge consignar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento a respeito da prescrição do FGTS, afastando a prescrição trintenária e confirmando a prescrição quinquenal ao julgar o RE 709.212/DF (TEMA 608 RG), sob a sistemática da repercussão geral, cuja ementa restou assim construída: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).               Não obstante a modulação dos efeitos da decisão, ressalvas importantes foram feitas pelo ministro Relator para a correta aplicação do prazo prescricional ao caso concreto, nos processos judiciais já em curso: ¿A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.¿               Note-se que, de acordo com a modulação dos efeitos imposta pelo STF, especificamente aos casos em que o prazo prescricional já estava em curso antes do julgamento do paradigma, a contagem do lapso temporal tem início com a formação do contrato considerado nulo. Portanto, somente incidirá o prazo trintenário naquelas relações jurídicas estabelecidas há quase trinta anos, com resíduo de tempo inferior ao quinquenal, considerando, logicamente, a data da decisão proferida no processo paradigma.               In casu, na data da decisão proferida pela Suprema Corte (13.11.2014) já havia decorrido 22 anos do prazo prescricional. Pelo entendimento firmado, dever-se-ia considerar que: faltavam 08 anos para atingir os 30 anos para a cobrança do FGTS; mais tempo que os 5 anos contados da data da decisão.               Nesse contexto, ao constar na sentença primeva, confirmada pelo acórdão impugnado, que a ora recorrida teria direito ao FGTS por todo o período trabalhado, ou seja, 15 anos, subtende-se que o órgão colegiado considerou a prescrição trintenária e não a quinquenal, como decidiu o Supremo Tribunal Federal.               Ante o exposto, considerando o trânsito em julgado do recurso paradigma apontado (RE 709.212/DF - TEMA 608) e a aparente divergência de entendimento com o acórdão guerreado, devolvo o presente processo à Turma Julgadora competente, para aplicação da sistemática da repercussão geral, conforme previsto no art. 1030, II, do CPC.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.39  Página de 5 (2018.00772763-70, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo nº 0010247-03.2012.814.0051) impetrado por JOSELMA DE SOUSA MACIEL contra PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM. Na petição inicial (fls. 02/08), a impetrante afirma que foi aprovada no concurso municipal de Santarém, Edital 001/2008, para o cargo de Advogado, sendo classificada na 19ª colocação, considerando que o certame ofertou 10 (dez) vagas para a mencionada função sendo uma destinada a portadores de necessidades especiais. Sustenta, que a Administração não informou a quantidade de candidatos chamados. Assim, requereu que a Autoridade coatora fosse compelida a prestar as informações e, caso verificada a disponibilidade de vagas, que a candidata seja convocada. Prestadas as informações, o Juízo a quo proferiu sentença de mérito com a seguinte conclusão (fls.96/99): Diante do exposto, julgo procedente o pedido, e confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 82/83, e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. Condeno o Município em honorários advocatícios que ora arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Havendo recurso, certifiquem a tempestividade, e se positivo, recebo-o unicamente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII); em seguida, intimem a parte apelada para apresentar contrarrazões, após remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento. Inexistindo recurso voluntário, certifique-se, e encaminhem os autos para o reexame necessário. Às fls.103/104 o Município de Santarém afirmou não possuir interesse em recorrer. Encaminhado os autos a Procuradoria de Justiça, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela manutenção integral da sentença (fls. 113/119). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 120), em razão da aposentadoria da Exa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em análise reside no direito de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas ofertadas em concurso público, diante da desistência de candidato convocado e, o consequente surgimento de vaga para o cargo. O Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o direito subjetivo a nomeação em concurso público alcança o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 956521 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. "O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012). 3. Tendo sido comprovada a disponibilidade fática de vaga durante o prazo de validade do concurso, resta patente a existência de direito à nomeação por parte do candidato, em atenção à ordem de colocação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1418055 AL 2013/0378103-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015). (grifos nossos). No caso concreto, a autora demonstrou que foi classificada na 19º colocação para o cargo de Advogada (fls. 22) e, que o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém ofertou 10 vagas para a mencionada função, sendo uma destinada a portadores de necessidades especiais (fls. 20). Consta dos autos, certidão expedida pelo chefe da divisão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Santarém (fls. 15), declarando o seguinte: [...] CERTIFICO para os devidos fins, a requerimento da Procuradoria Geral do Município que no cargo acima identificado foram ofertadas pelo Edital de Abertura do Concurso Público 001/2008, 10(dez) vagas sendo que dessas 05 (cinco) estão investidos no cargo. Certifico ainda que 03 (três dessas vagas foram preenchidas pelos candidatos MICHELLE CAROLINE MILEO GONÇALVES LISBOA, aprovados e não classificados (cadastro de reserva), por determinação judicial liminar. Certifico por fim que os candidatos aprovados e não classificados MAURO VITOR SILVA PEDROSO e CHARLESSON FERNANDES DO CARMO, ocupantes do 11º e 13º lugar respectivamente, não estão investidos no cargo por não terem sido convocados de ofício pela Administração e nem haver determinação judicial ordenando que eles sejam nomeados e empossados, tudo conforme relação anexa parte integrante desta decisão. Observa-se através dos documentos de fls.71/72 que o 2º, 3º, 5º,6º e 7º colocados não responderam à convocação e que o 1º, 9º e o 14º colocados foram exonerados a pedido. Verifica-se ainda, que houve desistência do 11º,13º e 17º colocados, conforme fls.77,80 e 81, de modo que o autor terminou por alcançar colocação favorável dentro do número de vagas. Desta forma, não merece nenhum reparo a sentença em análise, pois em consonância com entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, devendo ser confirmada em sua integralidade. Ante o exposto, conheço do REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 27 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02685321-92, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0009615-80.2011.8.14.0028 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ EXPEDIENTE: seção de direito público e privado PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.          O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa Vale S/A, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Níquel no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe os incisos VI e XIII, do art. 27 do Código da Mineração.          Consta dos autos, que o Pedido fora inicialmente distribuídos ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que declinou competência à Vara Agrária, porquanto atinente ao Direito Minerário, nos termos da Lei Complementar n.º 14/1993 (fls.78).          Por sua vez, a Vara Agrária suscitou Conflito Negativo de Competência, aduzindo que a Emenda Constitucional n. 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, asseverando que competir-lhe-ia tão somente o julgamento das questões agrária definidas na Resolução n.º 18/2005 (fls.86/87).          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, os mesmos foram distribuídos, inicialmente, à relatoria do Juiz Convocado José Roberto P.M Bezerra Júnior e, em decorrência do estabelecido no §3°, do art. 2°, da Ordem de Serviços n° 10/2016-VP, encaminhou os autos para a devida redistribuição, assim, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          As informações foram prestadas às fls. 97/99.          A Procuradoria de Justiça opinou pela declaração de competência da 3ª Vara Cível de Marabá (fls. 102/105), por não restar evidenciada finalidade de servidão administrativa ou servidão minerária administrativa.          É o relatório.          DECIDO.          Avaliados os requisitos do Conflito de Competência, tenho-os como regularmente cumpridos e observados, razão pela qual decido monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿ da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará).          A controvérsia surgida é se há existência de elementos suficientes para justificar a atuação de Vara Agrária em questão que envolva Direito Minerário.          Em análise dos autos, verifico que o feito em exame cuida de expediente, autuado como pedido de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa Vale S/A, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Níquel no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe os incisos VI e XIII, do art. 27 do Código da Mineração.          Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: ¿Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.             No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: Art. 3°. Aos Juízes Agrários, minerários e ambientais, além das competências e geral, para os Juízes de Direito, ressalva a privativa da Justiça federal, compete processar e julgaras causas relativas: a.     Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e Legislação complementares;            Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso)            Corroborando o entendimento supra, vejamos os julgados desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que ¿as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Decido monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, e declarar a competência da TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ para processar e julgar o feito. (2016.03776686-87, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-16, Publicado em 2016-09-16)          Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito.          Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: 3ª VARA X VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 18/2005-GP QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA AGRÁRIA OS FEITOS ATINENTES AO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE E PROPRIEDADE DE TERRA RURAL COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ DECISÃO UNÂNIME. (2016.03282962-69, 163.224, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, publicado em 2016-08-18) No mesmo sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I ? A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas ?b? e ?e? da Lei Complementar nº 14/1993; II ? Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que ?as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural?; III ? Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV ? Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (2016.03396936-72, 163.399, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-24).          Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada.          DISPOSITIVO:          Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿ da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito.          À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.          Belém (PA), 03 de agosto de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora- Relatora 02 (2017.03440746-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0161091-49.2016.814.0301) interposta por WELLINGTON GILBERTO DE CARVALHO CHAVES, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 204/206), que julgou improcedente o pedido na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, com base no artigo 487, II do CPC/15, por reconhecer a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo praticado. Em suas razões recursais, (fls.207/217), o apelante alega que o ato de cassação da aposentadoria está eivado de nulidade absoluta, pois ocorrera sem a instauração de PAD específico, não sendo observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Aduz que o juízo a quo, sob a alegação de prescrição, ignorou o pedido de nulidade insanável. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e declarar nulo do ato de cassação de aposentadoria e determinar o restabelecimento imediato dos seus proventos, a contar de 28/03/2017. A apelação foi recebida no duplo efeito, conforme despacho de (fls. 221). Contrarrazões ao apelo (fls. 214/218), pugnando pela manutenção da sentença. Encaminhados os autos a este E. Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fls.219). No Parecer Ministerial às (fls. 223/227), o parquet manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório do necessário. Decido.  À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em exame reside na pretensão do Apelante em declarar a nulidade do ato administrativo que cassou sua aposentadoria. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio autor/apelante informa que a cassação da sua aposentadoria ocorreu em 28/03/2007 (fls. 131), sendo que a ação declaratória de nulidade de ato administrativo fora ajuizada somente em 22/03/2016 (fls. 02), ou seja, quando transcorridos quase 10 (dez) anos. In casu, resta patente a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, que disciplina o prazo para revisão de atos da Administração Pública, cuja redação transcrevo abaixo: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (Grifei). Cumpre destacar que a tese do apelante de que não haveria prescrição ou decadência por se tratar de ação declaratória não prospera, pois, o referido dispositivo claramente estabelece "bem assim todo e qualquer direito ou ação¿. A eventual nulidade do ato administrativo que resultou na cassação da aposentadoria do apelante somente poderia ser apreciada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Neste sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.3.2014 e AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 3. Decorridos mais de 13 anos entre a exclusão do Militar e o ajuizamento da ação de revisão, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 4. Agravo Interno desprovido¿. (AgInt no AREsp 273.298/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). (grifos nossos) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 22/8/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento¿. (AgInt no REsp 1579228/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). (grifos nossos). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). (grifos nossos). ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1323442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). Destarte, considerando a extemporaneidade na propositura da ação declaratória a sentença apelada não merece reparos, pois o decurso do tempo fulminou o próprio direito substancial (fundo de direito). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo inalterada a decisão apelada, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226317-27, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)