CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008955-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA NATURAL E TECNOLOGIA-FEMACT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, no “Mandado de Segurança com pedido de liminar” nº 01006142344-7, proposta pelo Ministério Público de Roraima em face do Sr. Daniel Gianluppi, Presidente da FEMACT. O Autor alega, na petição inicial, que no dia 03 de maio de 2001, foi instaurado o Inquérito Civil Público n˚ 004/2001/ 3˚PC/ MP/RR, para ser apurado notícia de irregularidade de cunho ambiental perpetrada pela “Olaria L. KOTINSKI”. Informa que foi apurado por meio do Procedimento Interno n˚ 004/00/3˚PC/MP/RR, que a Olaria tem provocado poluição sonora em detrimento dos moradores da vizinhança pelo funcionamento de suas instalações e maquinários em horários inapropriados. Afirma que no mencionado ICP foi celebrado Termo de Ajustamento e Conduta, o qual foi submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, que registrou ocorrências passíveis de análise no acompanhamento do cumprimento de suas cláusulas. Em vista disso, informa que enviou ofício (nº 006/03/3ªPJC/MP/RR) à FEMACT, datado de 17/01/06, para que fosse feito levantamento técnico da empresa L. Kotinski a fim de verificar se o Termo de Ajustamento de Conduta estava sendo cumprido. A FEMACT, por meio de seu Presidente, respondeu a esse ofício, encaminhando o parecer técnico ambiental nº 46/06. Todavia, o Ministério Público, entendendo que este relatório estava lacunoso, expediu novo ofício, sob o nº 130/06/3ª PC – Meio Ambiente/MP/RR, datado de 28/03/06, requisitando ao Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, a complementação das informações noticiadas no parecer técnico. Aduz que, devido à falta de resposta ao ofício no prazo estipulado, o expediente foi reiterado, por meio do ofício nº 191/06/3ªPC – Meio Ambiente/MP/RR, que fora recebido no dia 25/05/06, sendo estipulado o prazo de 03 (três) dias para resposta, sob pena de atribuição de responsabilidade em caso de descumprimento. Alega que, a despeito desses ofícios, não houve o encaminhamento da resposta solicitada, e que “[...] do último ofício ministerial até a presente data já se passaram mais de 70 dias corridos(03.08.2006), o que representa 49 dias úteis. Somados os dias perfazem o montante de 128 dias corridos ou mesmo 88 dias úteis até o dia de hoje(03.08.2006).” (fl. 06). Sustenta que o Presidente da FEMACT agiu de forma ilegal e abusiva ao se recusar ou descumprir requisição do Ministério Público Estadual, haja vista que o art. 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prevê a possibilidade de o Membro do MP requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais. Afirma que “[...] tratando-se a requisição em questão sobre dados técnicos ambientais, os quais são imprescindíveis para instruir procedimento investigatório instaurado no Ministério Público Estadual para investigar irregularidades ambientais e urbanísticas por parte do Compromissário e averiguação de atendimento a termo de ajustamento de conduta, necessário se faz que tais requisições do Ministério Público Estadual sejam atendida pelo Impetrado, sob pena de ofensa aos arts. 129, II, III e VI, e 37, caput, da CF/88.” (fl. 14). Ao final, requer a concessão de liminar para determinar que a Autoridade Coatora atenda prontamente às requisições ministeriais em destaque no prazo de 72 horas. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, concedendo-se, em definitivo a segurança pleiteada. Às fls. 44/45 foi proferida decisão concedendo a liminar na forma como pleiteada pelo Impetrante. A Autoridade Coatora apresentou Informações alegando que: a) “... todas as informações que se relacionaram com a empresa L. Kotinski, foram prestadas, salvo o Plano de Recuperação de Áreas Degradas (PRAD) apresentada pela empresa referida à FEMACT. É importante ressaltar que tal documento estava sendo apreciado pelo Departamento de Monitoramento e Controle Ambiental desta Fundação e desta forma, justifica-se o atraso para prestar as informações requeridas pelo Ministério Público.” (fl.50) b) “...é imperioso ressaltar que o teor dos ofícios expedidos pelo Ministério Público, são inconsistentes e possuem lacunas que dificultam as respostas de forma objetiva e precisas.” (fl.50) c) o mandado de intimação deste mandamus não veio acompanhado das cópias da peça inicial, pelo que deixou de prestar maiores informações. Requer que o pedido autoral seja julgado improcedente, e que seja negada a segurança, haja vista que a demanda perdeu o objeto, pois a decisão para prestar informações relativas a empresa L. Kotinski já foi cumprida. Juntou documentos de fls. 52/56. O Estado apresentou defesa argüindo, preliminarmente: a) a decadência do direito do Impetrante, pois já decorreu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias contados da data da prática dos supostos atos ilegais; b) a ilegitimidade passiva do Estado de Roraima, tendo em vista que a FEMACT é fundação estadual com personalidade jurídica distinta do Estado, devendo ela ser demandada isoladamente e representada pelos seus advogados. c) “O impetrante não comprovou o suposto direito líquido e certo de ser atendido em suas requisições, porque esse direito depende da delimitação do objeto da requisição. Logo, não tem cabimento a pretensão ativada através do [sic] deste ‘mandamus’.” (fl. 68). No mérito, afirma que não há como atender às requisições ministeriais porque não há delimitação do objeto da requisição e que o Impetrado não pode ser compelido a prestar informações sobre todos os danos ambientais que acontecem no nosso Estado. Acrescenta que no caso em apreço, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para obrigar o Estado a preparar e pagar um plano de recuperação ambiental de uma área próxima à ponte dos Macuxis, local onde se localiza a extração de argila. Alega que o Estado impugnou essa pretensão porque o poluidor não participou do processo na qualidade de interessado e que este Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade e anulou todo o processo desde a citação, determinando a intimação do interessado. Por isso, o Estado entende que o objeto da requisição ministerial já se encontra sob o crivo do Judiciário, não podendo o Impetrante investigar novamente o mesmo fato. Diz que “[...] não faz o menor sentido o impetrante fazer novas requisições, sem delimitar o objeto da requisição, quando tudo já foi investigado, e ajuizada ação para obrigar o Estado a elaborar plano de recuperação de áreas degradadas.” (fl. 71). Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de decadência ou ausência de direito líquido ou, no mérito, pela denegação da segurança. O Ministério Público de primeiro grau opinou pelo desentranhamento da Defesa apresentada pelo Estado de Roraima, pois entende que a Autoridade Coatora não compõe o quadro de pessoal do Estado de Roraima, mas sim da FEMACT, entidade diversa, dotada de personalidade jurídica própria e que possui seu próprio representante legal. Manifestou-se, ainda, pela rejeição da preliminar de perda do objeto, haja vista que a requisição feita pelo Impetrante não foi atendida em sua totalidade. No mérito, afirma que “[...] não há como negar que a conduta omissiva atacada constitui inequívoca violação do direito do impetrante de ver atendidas suas requisições de documentos, objetivando a instrução de procedimento apuratório, conforme lhe assegura a Constituição Federal e os diplomas legais supracitados.” (fl. 103) Manifesta-se, assim, pela concessão da segurança. O Magistrado de primeiro grau determinou o desentranhamento da petição de fls. 63/73 e, no mérito, julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando que o Impetrado, sob pena de desobediência, nos termos do pedido, dê o efetivo cumprimento às requisições veiculadas nos ofícios 130 e 191/06/3ª PC-Meio Ambiente/MP/RR, com a prestação das informações faltantes. Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal para apreciação. O Ministério Público de segundo grau opinou pela confirmação da sentença monocrática em todos os seus termos e efeitos. É o relatório. Ao eminente Revisor, nos termos do art. 178, IV, do RITJRR. Boa Vista - RR, 20 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008955-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA NATURAL E TECNOLOGIA-FEMACT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença merece reformas. Vejamos. Os autos referem-se a um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual em face de ato praticado pelo Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência Natural e Tecnologia – FEMACT. Durante o trâmite processual, foram intimados o Presidente da FEMACT, para prestar informações, e o Estado de Roraima, para apresentar defesa. Ocorre que a FEMACT, é uma Fundação Estadual que compõe a estrutura da Administração Indireta do Estado, sendo provida de personalidade jurídica própria. Por isso, possui seu próprio representante judicial, a quem cabe apresentar a defesa. Acerca das pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta, explica José dos Santos Carvalho Filho: Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades. De acordo como art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/67, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas, como faz questão de consignar a lei, de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) as empresas públicas; c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas. (Manual de Direito Administrativo, Lúmen Juris, 19 ed., 2007, p. 413) Nota-se, destarte, que as fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Logo, a FEMACT, como fundação pública estadual, com personalidade jurídica própria, deve ser defendida, em ações mandamentais, por seus representantes judiciais, e não pela Procuradoria Geral do Estado. Observe, sobre isso, o disposto no art. 3º, da Lei Ordinária Federal nº 4.348/64: Art. 3º. Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão ou defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Acerca desse dispositivo, afirma Eduardo Sodré: Conforme se depreende do texto legal, com a edição da Lei nº 10.910/04, a legislação é expressa no sentido de que não apenas deverá a pessoa jurídica ser chamada pessoalmente para integrar a relação processual, mas também de que cabe a ela, tanto a interposição de recursos como, querendo, apresentação de contestação (defesa). (Ações Constitucionais, organizador Fredie Didier Jr., JusPodivm, 2006, p. 101). Além disso, o § 4º do art. 1º, da Lei nº 8.437/92, determina que: Art. 1º [...] § 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. Por essa razão, o Representante do Ministério Público de 1º grau, atuando como fiscal da lei neste writ, opinou, à fl. 76, pelo desentranhamento da petição de fls. 63/73 (defesa) apresentada pelo Estado de Roraima e pela intimação pessoal do representante judicial da FEMACT. Ocorre que essa intimação jamais fora determinada, muito embora o Juiz tenha, na sentença, determinado o desentranhamento da defesa elaborada pelo Estado. Verifica-se, portanto, que houve cerceamento do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista que não fora proporcionado, ao ente ao qual está vinculada a autoridade coatora, a oportunidade de apresentar defesa ou mesmo de interpor eventuais recursos. Ressalte-se, ainda, que o representante judicial também não foi intimado da sentença, conforme se depreende das fls. 109/110, o que corrobora a inobservância, nestes autos, do devido processo legal. Sobre o assunto, confira alguns julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Consoante jurisprudência do Eg. STJ, o representante judicial da pessoa jurídica de direito público, à qual está vinculada a autoridade coatora, deve ser intimado pessoalmente da sentença proferida em mandado de segurança. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS INVÁLIDOS. (Reexame Necessário Nº 70020728481, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/12/2007) *** PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 6º, DA LEI N.º 9.028/95 E 38, DA LC N.º 73/93. 1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor, no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75. 2. No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não obstante as informações sejam prestadas pela autoridade coatora, quem tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis é o representante da União, razão pela qual deve ser intimado pessoalmente da sentença. 3. É que resta assente na Corte que "A lei do mandado de segurança (lei nº 1.533/51, art. 7ª, I), em reforço da celeridade - uma das tônicas do instituto - rompeu com a sistemática anterior (Lei 191/36, art. 8º, §1º, e CPC, art. 332, II). Basta, assim, que se 'notifique' o órgão coator. O órgão não 'representa' a pessoa jurídica. Ele é 'fragmento' dela (Otto von Gierke). Desse modo, não se pode falar em 'litisconsórcio necessário' entre órgão (autoridade coatora) e a pessoa jurídica (ré)" (STJ - 6ª turma, REsp 29.582, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.09.93). 4. "(...) O STF decidiu, em caso isolado que: 'Em tema de mandado de segurança, o coator é notificado para prestar informações. Prestadas estas, sua intervenção cessa. Não tem ele legitimidade para recorrer da decisão deferitória do mandamus. A legitimação cabe ao representante da pessoa jurídica interessada' (Acórdão unânime da 1ª T., Rel. Min. Soares Muñoz, RE 97.282-9-PA , DJU de 24.9.92)" (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 20ª Ed., p. 97) 5. Precedentes: RESP 490877/RJ, deste relator, DJ de 29/09/2003; RESP 285.806, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/09/2003. 6. Deveras, impende ressaltar que a divergência existente entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior refere-se tão-somente à necessidade ou não de intimação pessoal da decisão liminar em mandado de segurança, sendo certo que, na hipótese dos autos trata-se da intimação da sentença concessiva do writ. 7. Ademais, verifica-se que com a nova redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180/2001, ao § 4º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92, determinando que "Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado", revela-se evidente a necessidade de intimação pessoal das liminares concedidas em sede de mandado de segurança e, com muito mais razão, reforça a imperatividade da intimação da sentença. 8. In casu, conquanto a autoridade coatora tenha sido intimada da sentença em 28/04/2004 (fl.91) e a sentença somente tenha sido publicada em 04/05/2004 (fl. 89-v), o Procurador da Fazenda Nacional apenas dela veio a tomar conhecimento em 21/06/2004, consoante certificado à fl. 93. Destarte, tendo sido a apelação fazendária protocolada em 23/06/2004, ressoa inequívoca a sua tempestividade. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 869.448/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 291) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ESTADO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.348/64. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019401892, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 24/04/2007) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO ACERCA DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No caso concreto, por entender que o prazo para a interposição de recurso contar-se-ia da intimação da autoridade impetrada, e também por aplicar na espécie o § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não conheceu tanto da apelação em mandado de segurança quanto do reexame necessário a que a sentença fora submetida. 2. Conforme dispõe o art. 3º da Lei 4.348/64, com a redação dada pela Lei 10.910/2004, "os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder". Aliás, desde a edição da Medida Provisória 1.984-15/2000, já havia sido acrescentado o § 4º ao art. 1º da Lei 8.432/92, atualmente em vigor por força da Medida Provisória 2.180-35/2001, cujo texto é do seguinte teor: "§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado." Mesmo antes da vigência da supracitada Lei 10.910/2004, impunha-se a intimação pessoal do representante judicial da União acerca das decisões proferidas no mandado de segurança (arts. 38, da Lei Complementar 73/93, e 6º da Lei 9.028/95). 3. "É inaplicável ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei 10.352/01, pois a regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC)." (REsp 788.847/MT, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 279) 4. Recurso especial provido para decretar a nulidade do acórdão impugnado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação e proceda ao reexame da sentença, também submetida ao duplo grau de jurisdição. (REsp 833.394/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 235) Em face do vício aqui constatado, impõe-se o reconhecimento de nulidade parcial do processo, porquanto desrespeitados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se, assim, de nulidade absoluta, pelo que pode ser reconhecida a qualquer tempo e até mesmo de ofício. Por essas razões, anulo o processo a partir da fl. 46 e seguintes, mantendo-se a liminar deferida às fls. 44/45. Baixem-se os autos ao juízo de origem para que dê continuidade ao processo com a intimação do representante judicial da FEMACT, na forma do art. 3º, da Lei nº 4.348/64. É como voto. Boa Vista - RR, 02 de setembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008955-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA NATURAL E TECNOLOGIA-FEMACT RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA PERTENCENTE À FEMACT, FUNDAÇÃO ESTADUAL QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTE DO ESTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DEFESA APRESENTADA PELO ESTADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FEMACT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º, DA LEI 4.348/64. NULIDADE PARCIAL DO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e anular, parcialmente, o processo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 02 de setembro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3933, Boa Vista-RR, 25 de Setembro de 2008, p. 03. ( : 02/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010838-3 / BOA VISTA. Impetrante: Clóvis Moreira Pinto. Paciente: Alexandre Cabral Moreira Pinto. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por CLÓVIS MOREIRA PINTO, em favor de ALEXANDRE CABRAL MOREIRA PINTO, visando ao trancamento da Ação Penal n.º 0010.07.155909-9, a que este responde, perante o Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal, por infração ao art. 15 da Lei n.º 10.826/03 – disparo de arma de fogo. Alega o impetrante, em síntese, que falta justa causa para a ação penal, pois o paciente agiu sob uma das causas excludentes da ilicitude, já que, na qualidade de agente de polícia, atuou em exercício regular de direito, por ter sido obrigado a efetuar disparos de sua arma de fogo quando atendia ocorrência policial envolvendo seus genitores, os quais estavam sendo agredidos por policiais militares. Sustenta, ainda, que “se trata de uma arbitrariedade, em que prevaleceu o ato criminoso contra o exercício regular de um direito e, mais ainda o dever legal de agir diante de um crime, conduta prevista no art. 23, III, do CP, pois como ficou comprovado por depoimentos e laudos, houve uma agressão e consequentemente uma defesa das vítimas, ressaltando que o único recurso que o paciente dispunha naquele momento, era a arma de fogo, posto que a superioridade numérica dos PMs era fato” (sic). À fl. 373, indeferi a liminar. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 379/487. Em parecer de fls. 489/493, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010838-3 / BOA VISTA. Impetrante: Clóvis Moreira Pinto. Paciente: Alexandre Cabral Moreira Pinto. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. É pacífico o entendimento de que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 6.ª Turma, HC 75.037/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/09/2008, DJ 06/10/2008). In casu, não há como concluir, de plano, pela atipicidade da conduta atribuída ao paciente. A uma, porque os cartuchos apreendidos no local do fato – em razoável quantidade – foram submetidos a exame pericial e, conforme laudo, todos eles foram deflagrados pela arma de fogo modelo PT 24/7, calibre .40, número de série SXL 50.729, pertencente à Secretaria de Segurança Pública e acautelada em nome do paciente (fls. 58/60). A duas, porque o próprio paciente admitiu ter efetuado alguns disparos com sua pistola (fl. 03). A três, porque há indícios de que a conduta do paciente – disparo de arma de fogo – foi efetuada antes da chegada dos policiais militares ao local do fato, o que, em tese, descaracterizaria o alegado exercício regular de direito (fls. 394, 395, 407, 447/448, 467/468 e 474/475). A quatro, porque há evidente confronto de versões nos depoimentos colhidos durante o inquérito policial, somente deslindável por meio da instrução criminal. Nesse contexto, reconhecer o exercício regular de direito, o estrito cumprimento de dever legal ou a inexigibilidade de conduta diversa demandaria o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Sobre o tema: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 339 DO CP. NULIDADE DA SINDICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO V. ACÓRDÃO REPROCHADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. I. Não tendo sido os fundamentos acerca da nulidade da sindicância instaurada para apurar os fatos contidos na representação oferecida pelo paciente enfrentados pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). II. O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se comprovado, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie, uma vez que para a constatação da atipicidade da conduta por ausência do especial fim de agir e da excludente de ilicitude consistente no exercício regular de direito, seria imprescindível o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). III. Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegado.” (STJ, 5.ª Turma, HC 34.524/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 462). “HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Narrando a denúncia fatos configuradores de crime em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material cognitivo constante nos autos. 3. A alegada atipicidade da conduta por restar configurada, apenas, diversidade entre depoimentos, é contraposta pelos indícios de falseamento da verdade, apresentados pela acusação, em evidente confronto de versões para o mesmo fato, somente deslindável por meio da instrução. Justa causa evidenciada. 4. Writ denegado.” (STJ, 5.ª Turma, HC 44.748/CE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 545). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010838-3 / BOA VISTA. Impetrante: Clóvis Moreira Pinto. Paciente: Alexandre Cabral Moreira Pinto. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – DISPARO DE ARMA DE FOGO – AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem dilação probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. O reconhecimento do exercício regular de direito, do estrito cumprimento de dever legal ou da inexigibilidade de conduta diversa demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 11 de novembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Esteve presente: Dra. CLEONICE ANDRIGO VIEIRA Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3977, Boa Vista-RR, 28 de Novembro de 2008, p. 01. ( : 11/11/2008 , : , : 0 ,

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 010 09 011429-8 – DA COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIANA PORTINARI DE MENEZES e outro IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Boa Vista Energia S/A, devidamente qualificada à fl. 02, contra ato da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. Alega a impetrante, em síntese, que a magistrada violou os seus direitos constitucionais de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e ampla defesa (art. 5º, LV) ao determinar, num primeiro momento, o arquivamento de seus embargos do devedor ajuizados via Projudi, por entender que, à época, só poderiam ser processados por meio físico. E, num segundo momento, ao determinar o arquivamento destes embargos, mesmo após devidamente materializados, noticiando que seu processamento deveria se dar por meio eletrônico. Liminar concedida parcialmente para determinar o desarquivamento do processo 010.2008.905.812-6 (Projudi) para regular prosseguimento (fls. 94/96). Prestadas as informações (fls. 105/106), a MM Juíza esclarece que apenas cumpriu normas administrativas, de acordo com as quais o processamento de embargos do devedor passou a ser realizado em meio eletrônico apenas a partir de 04/09/2008. A douta Procuradora de Justiça opina pela concessão do mandamus, sob o fundamento de que o direito da impetrante fora prejudicado, haja vista não conseguir ajuizar a demanda pretendida, por motivos alheios a sua vontade. Outrossim, que foi cerceado seu direito à ampla defesa (fls. 111/113). Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 23 de setembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 010 09 011429-8 – DA COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIANA PORTINARI DE MENEZES e outro IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Consoante de depreende do relatório, Boa Vista Energia S/A impetrou mandado de segurança contra ato da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, que determinou o arquivamento dos embargos do devedor ajuizados tanto por meio eletrônico, quanto físico. A pretensão merece acolhimento. Com efeito, a impetrante ficou impossibilitada de apresentar defesa na referida execução fiscal em razão de uma série de equívocos. No caso, os embargos do devedor foram arquivados sob o argumento de que não poderiam ser processados eletronicamente, em razão de normas administrativas vigentes à época. Por esta razão, fora determinada sua materialização. Ocorre que, quando devidamente materializados os autos, determinou-se novamente o arquivamento do feito, desta feita, em razão de nova norma administrativa que determinara que aquela espécie de ação deveria, a partir de então, ser ajuizada mediante meio eletrônico. Diante desta dupla negativa de processamento do feito, a magistrada não se atentou que impediu a impetrante de ajuizar os embargos à execução, violando, conforme dito em linhas pretéritas, seu direito de acesso à justiça e à ampla defesa. Assim, resta evidente o direito líquido e certo da impetrante, a ser concretizado mediante a concessão da segurança, mas não nos termos pleiteados (distribuição de uma terceira ação), mas sim, mediante o desarquivamento da primeira demanda ajuizada pelo Sistema CNJ, nos termos da decisão liminar. Ante tais fundamentos e em harmonia com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, voto pela concessão do presente Mandado de Segurança, estabelecendo que a autoridade coatora proceda ao desarquivamento do processo nº 010.2008.905.812-6, reautuando-o como embargos do devedor, para regular prosseguimento. É como voto. Boa Vista, 6 de outubro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO - Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 010 09 011429-8 – DA COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIANA PORTINARI DE MENEZES e outro IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE ACESSO À JUSTIÇA E AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DO DEVEDOR ARQUIVADOS QUANDO AJUIZADOS ELETRONICAMENTE E NOVAMENTE APÓS MATERIALIZADOS, SOB O ARGUMENTO DE ESTRITO CUMPRIMENTO ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Resta configurada a violação dos direitos de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) quando a parte fica impossibilitada de ajuizar embargos do devedor por equívocos sucessivos, com base em meros regulamentos administrativos.. 2. No caso, os embargos do devedor foram arquivados sob o argumento de que não poderiam ser processados eletronicamente, conforme normas administrativas vigentes à época, razão pela qual fora determinada sua materialização. Ocorre que, quando devidamente materializados os autos, ordenou-se novamente o arquivamento do feito, tendo em vista nova regra administrativa determinando que aquela espécie de ação deveria ser ajuizada mediante meio eletrônico. 3. Existência de direito líquido e certo ao acesso à justiça e à ampla defesa. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 001009011429-8, acordam os membros do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o Ministério Público, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 6 de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente a Dr. - Procuradora de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4199, Boa Vista, 14 de novembro de 2009, p. 013. ( : 06/10/2009 , : XII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 000 10 000787-1 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e suscitado, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, com o fito de definir-se o juízo competente para processar e julgar a ação de anulação de escritura pública com pedido de liminar nos autos do processo nº 0010. 2008. 912. 599-0. A demanda foi inicialmente distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que remeteu os autos para redistribuição, por entender a questão trazida nos autos não ser de sua competência. Após redistribuição, o MM Juiz da 4ª Vara Cível, suscitou o presente conflito por entender de sua incompetência para o feito. Em parecer de fls. 29/32, o ilustre representante do Ministério Público opinou por firmar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível. É o quanto basta relatar. Feito que independe de pauta de revisão (art. 178 do RITJRR). Em mesa para julgamento (art. 185 do RITJRR). Boa Vista, 2 de dezembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 000 10 000787-1 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O Merece guarida a alegação do suscitante. Trata-se de ação onde os autores buscam a anulação de escrituras públicas, com conseqüência no registro imobiliário. A alínea “a”, inciso I do art. 36 do COJERR preceitua: Art. 36. Ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível compete: I - Processar e Julgar: a) as causas que se referem aos registros públicos; (...) Aos juízes da 4ª Vara Cível o COJERR estabelece: Art. 37. Ao Juízes de Direito da 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis compete: (Alterado pela LC nº 032, de 10.09.99 (DOE nº 170, de 13.09.99)) I - Processar e Julgar: a) as ações de acidentes de trabalho; e b) as justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de prova. II - homologar as decisões arbitrais; III - liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória; IV - dar execução às sentenças que proferir e às que emanarem do juízo superior; V - suprir a aprovação de estatuto de fundações ou sua reforma, quando a denegue o Ministério Público; e VI - processar e julgar as demais ações de natureza cível e comercial A anulação dos atos jurídicos, em geral, se insere na competência do juízo cível. A especialização da matéria, no caso a respeito do senhorio imobiliário, tem destino próprio na nossa Lei de Organização Judiciária, como enunciado no transcrito artigo 36, inciso, I, letra a. Logo, a competência para processar e julgar o feito é indiscutivelmente da 3ª Vara Cível, para onde foi distribuída a ação inicialmente. Por tais razões, conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. É o meu voto. Boa Vista, 7 de dezembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 000 10 000787-1 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ART. 36, I, DO COJERR – COMPETÊNCIA 3ª VARA CÍVEL. A anulação dos atos jurídicos que comportem no domínio imobiliário deve se processar perante o juízo especializado da 3ª Vara Cível. Exegese do COJERR, art. 36, I, a. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima sete de dezembro de 2010 (07.12.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Tânia Vasconcelos Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4452, Boa Vista, 15 de dezembro de 2010, p. 004. ( : 07/12/2010 , : XIII , : 4 ,

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO AO ADIMPLEMENTO DE AÇÕES - FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS APRESENTADA QUE COMPROVA TÃO SOMENTE A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO ACIONÁRIA E, PORTANTO, NÃO TEM O CONDÃO MITIGAR O DIREITO DO CEDENTE À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 373, II, DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL) - PREFACIAL RECHAÇADA. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias." (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) No caso, o simples documento relativo a informações cadastrais de usuários de serviço de telefonia não se equipara a contrato de cessão, pois, malgrado ateste a modificação da posição acionária, não cede efetivamente o direito de obter a complementação das ações eventualmente subscritas a menor. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 355, I, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR) - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID (PRECONIZADOS HODIERNAMENTE NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL) - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 da revogada Lei Adjetiva Civil (NCPC, art. 85, §2º) para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, da atual Lei Adjetiva Civil), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003540-4, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO CURSO DE AÇÃO MONITÓRIA DEFLAGRADA POR CAIXA SEGURADORA S/A PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O PACTO SECURITÁRIO EXISTENTE ENTRE A CEF E A AUTORA DA ACTIO. LIDE AFETA AO DIREITO COMERCIAL, E NÃO AO DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. "Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 57/02-TJ, 'as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'. "Se o nó górdio da controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade de cláusulas do contrato de empréstimo/financiamento celebrado entre os devedores/embargantes e a Caixa Econômica Federal, que dizem respeito aos encargos financeiros incidentes, matéria eminentemente afeta ao Direito Bancário, e não do contrato de seguro de crédito, a competência para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (CC n. 2010.006890-0, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-4-2010). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.004713-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXAME DAS TESES ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE QUEM FIRMOU CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA E DE QUEM ADQUIRIU AÇÕES DE TERCEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. De acordo com o disposto no art. 5º da Portaria MININFRA n. 261/97, somente os contratos celebrados após 30.06.1997, na qual objetivam a prestação de serviço de telefonia fixa, não afetaram direito à subscrição de ações, os demais se amoldam a contratos com participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTRATO E EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA APELANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). PRETENSÃO QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (STJ, REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos, além das bonificações e dos juros sobre capital próprio, de acordo com seus respectivos direitos. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022096-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE VÁRIAS DOENÇAS COMO A NEFROLITÍASE À ESQUERDA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA CIRURGIA. PACIENTE DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE DEVE SER CUSTEADO PELO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa Relator: Des. Cornélio Alves

VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. PARTICULARIDADE DO REGIME DE TRABALHO. PROVA DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que deu provimento a recurso inominado interposto pela parte autora e julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora (trabalhador portuário avulso) a recolher imposto de renda sobre o valor recebido a título de férias não gozadas e o respectivo terço constitucional, sob o fundamento de que a análise da ficha financeira anexada à inicial e das declarações anuais de ajuste da parte autora permitem concluir com segurança que houve, de fato, a tributação pelo imposto de renda dos valores recebidos a título de férias indenizadas. 2. Em suas razões, a União afirma que o acórdão, prolatado em julgamento de recurso inominado, diverge de entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo (autos n. 2006.50.50.006118-8/01), no sentido de que, em se tratando de trabalhador avulso, há incidência do imposto de renda sobre férias e abono, por ausência de caráter indenizatório. Aduz que, na hipótese de se reconhecer o caráter indenizatório das férias dos trabalhadores avulsos portuários, tal circunstância, por si só, não é apta a afastar a incidência da norma tributária (art. 43, II, Código Tributário Nacional), na linha do entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp. n. 686109 e EREsp. n. 695499). Sustenta que eventual reconhecimento do caráter indenizatório – apesar de tal circunstância, por si só, não afastar a existência de acréscimo patrimonial – deve ter como premissa a necessidade de comprovação de que as férias não foram gozadas pelo trabalhador avulso portuário. 3. O MM. Juiz Federal Presidente das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Paraná não admitiu o Pedido de Uniformização. 4. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 5. O art. 153, III, da Constituição da República de 1988, estabelece a competência da União para instituir imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. O legislador infraconstitucional definiu no art. 43, caput, do Código Tributário Nacional, que a hipótese de incidência da norma jurídica tributária estaria relacionada à “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, “assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos” (inciso I), ou de proventos de qualquer natureza, “assim entendidos os acréscimos patrimoniais” não subsumidos no conceito de renda. 6. O art. 2º, da Lei n. 9.719/98, dispunha que o operador portuário deveria recolher, ao órgão gestor de mão-de-obra, os valores devidos pelos serviços executados pelo trabalhador portuário avulso, acrescidos dos percentuais relativos a férias e encargos fiscais, cabendo a forma de liberação dessas quantias à regulamentação do Poder Executivo (incisos I, II, §§2º e 6º). A Lei n. 12.023/09 também afirmou a responsabilidade do sindicato intermediador pelo recebimento dos valores devidos ao trabalhador avulso, pagos pelo tomador de serviço, reiterando que a liberação “das parcelas referentes ao 13º salário e às férias, depositadas nas contas individuais e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo (art. 7º). Nesses termos, persistente a vigência do Decreto n. 80.271/77, verifica-se que os trabalhadores avulsos terão 30 dias de férias, competindo, ao sindicato, a divisão em grupos ou profissionais em atividade para a fruição coordenada de férias entre eles (art. 10). 7. Definidas essas premissas, destaco que os trabalhadores avulsos têm o direito a pleitear a restituição de imposto de renda recolhido, sobre a conversão de suas férias em pecúnia e o seu terço, caso haja prova de que elas não foram gozadas no período legal de fruição, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RESP 1.157.510/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 18/05/2015; AgRg no ARESP 665.878/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 24/04/2015; RESP 1.210.024/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 12/11/2010; RESP 1.111.223/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJE 04/05/2009) e pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 500064134520134047208, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 14/01/2014, PEDILEF 50064090820134047208, Rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DOU 14/01/2014). 8. Embora compreenda as dificuldades próprias à demonstração de que não houve o gozo de férias no período próprio à sua fruição, devido ao regime das atividades exercidas pelo trabalhador avulso, assinalo que a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias exige prova de que não houve o gozo do período de descanso (PEDILEF nº 00315794320104013300, Rel. Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, D.O.U. 12/04/2013). A propósito, vale a transcrição do voto/ementa proferido em julgamento do PEDILEF n. 50014526120134047208 (Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, D.O.U. 05/02/2016): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. TRABALHADOR AVULSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA UNIÃO QUANTO ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. RETORNO À TR DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pela União (Fazenda Nacional), pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que, mantendo a sentença, acolheu o pedido inicial de restituição do valor pago a título de contribuição previdenciária sobre férias e seu respectivo terço constitucional de trabalhador avulso, sob o fundamento de que as referidas verbas possuem caráter indenizatório. 2. A União sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado que, em alegadas hipóteses semelhantes, consideraram que as férias do trabalhador avulso são presumivelmente gozadas, razão pela qual, na hipótese, caberia o ônus da prova ao autor do não gozo das férias, hipótese em que reconhece a isenção tributária. 3. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva “divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ” (art. 14, § 4º). 4. Na hipótese dos autos, é preciso delimitar o ponto controvertido pela União. 5. A Turma Recursal de origem decidiu que: “Reconheço a natureza indenizatória das férias - período de fruição e respectivo terço constitucional - na linha que vem sendo reconhecida pelo STJ, mesmo quando haja a efetiva fruição do direito. ... Neste contexto, perde importância a discussão sobre ter ou não havido a fruição das férias” (sem grifos no original) 6. Portanto, a TR considerou irrelevante para o reconhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição previdenciário o fato de as férias serem ou não gozadas, entendendo que, em qualquer hipótese, o pagamento das férias (e de seu adicional) possui natureza indenizatória. 7. A União admite a não incidência da contribuição previdenciária no caso de férias não gozadas, pugnando, porém, pela sua prova, e atribuindo o seu ônus ao autor, considerando que “os valores recebidos mensalmente pelos trabalhadores avulsos correspondem a férias presumivelmente gozadas”. 8. Assim, vê-se que o ponto controverso não é propriamente a incidência da contribuição previdenciária, mas, sim, o fato do efetivo usufruto das férias por trabalhador avulso, condição dispensada pelo julgado recorrido. 9. Neste sentido, vislumbro a existência da divergência jurisprudencial, a permitir o conhecimento do incidente, na medida em que os paradigmas (PEDILEFs nos 0031579- 43.2010.4.01.3300 e 004329334.2009.4.01.3300, da TNU) entenderam que apenas “é excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso”. 10. Passando ao exame da questão de fundo, observo que o STJ já decidiu que as férias gozadas possuem natureza remuneratória: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014 e EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014. 2. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.322.945/RS, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4.8.2015, a Primeira Seção, por maioria, acolheu os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional), com efeitos infringentes, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 3. Agravo regimental desprovido. (1ª T, AgRg no AResp. 650729/BA, rel. min. Olindo Menezes (conv.), j. 05.11.2015). 11. Assim, sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária, face ao seu caráter não indenizatório (art. 28, § 9º, ‘d’, da Lei nº 8.212/91, redação atual). 12. Já quanto ao terço constitucional de férias, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sendo estas gozadas ou não, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Tal entendimento foi ratificado sob o regime do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, no REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. 13. Nesse sentido, trago a colação julgado do STJ: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR EM JULGADO UNIPESSOAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO 543-C DO CPC. 1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente. 2. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possibilita ao relator reconsiderar decisão de forma monocrática (art. 259). A reforma parcial de julgado na forma unipessoal não implica violação ao art. 557, §1º, do CPC. Precedentes. 3. No julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, pela sistemática do 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 94.542/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)”. 14. Por outro lado, há o reconhecimento pela União do direito da parte-autora quando demonstrado o não gozo das férias do trabalhador avulso, hipótese fática, portanto, em que não há controvérsia. 15. Em conclusão, no caso dos autos, tem-se que a controvérsia se resolve da seguinte forma: há o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de férias (gozadas ou não) e sobre os valores recebidos a título de férias, caso, quanto a este último valor, seja comprovado o não gozo do período de descanso, conforme já decidido por esta TNU: Tributário – é excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, que se presume as goze anualmente. – A especificidade da liberdade de atuação do trabalhador avulso, que se coloca para trabalhar, não descaracteriza, por si só, a natureza indenizatória do pagamento de férias, se comprovado que não houve o gozo em período de um ano. – Ônus da prova do trabalhador avulso – prova não produzida. – Pedilef conhecido e improvido (PEDILEF nº 00315794320104013300, rel. Juiz Federal ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, j. 20.02.2013) 16. Sob esse prisma, conheço e dou parcial provimento ao presente pedido de uniformização de jurisprudência para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem visando à adequação do julgado à orientação suprafirmada, conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU. 9. Na hipótese dos autos, não foi realizada a instrução processual para fins de comprovar que a parte autora não gozou suas férias anuais. 10. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF, nos termos do art. 14, §2º, da Lei n. 10.259/01, para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU.

VOTO-VENCEDOR Após examinar os autos, peço vênia para divergir do eminente Relator. Consta do relatório: Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao incidente interposto pelo agravante, com respaldo na Súmula 51 desta Corte, mantendo o acórdão recorrido ao argumento de que “a cassação da decisão antecipatória empresta os efeitos ex nunc, malgrado haver posições antagônicas, alinhava-se com a jurisprudência dominante pelo STJ, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem firmada à época em que prolatada, no sentido de que não está sujeito à repetição dos valores referentes a benefícios previdenciários recebidos de boa fé o segurado hipossuficiente, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada”, declarando inexigíveis valores de benefício da Seguridade Social pagos pelo réu, recebidos de boa-fé pela parte recorrida. O tema objeto do presente incidente foi uniformizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 692), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560 (Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015), que restou assim ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. O referido julgado foi objeto de embargos de declaração, que foram rejeitados pela Corte Superior, conforme se colhe da respectiva ementa (EDcl no REsp 1401560 / MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115 DA LEI 8.213/1991. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Firmou-se em sede de representativo de controvérsia a orientação de que a reforma dadecisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. 3. A principal argumentação trazida pela embargante consiste em que a tutela antecipadaque lhe reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural, posteriormente, revogada pelo Tribunal a quo, foi concedida de ofício pelo Magistrado de primeiro grau, sem que houvesse requerimento da parte nesse sentido. 4. A definitividade da decisão que antecipa liminarmente a tutela, na forma do artigo 273 do CPC/1973, não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram, em definitivo, o seu patrimônio. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada, consoante artigo 273, § 2º, do CPC/1973. 5. Quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Nos dizeres do Ministro Ari Pargendler, que inaugurou a divergência no âmbito do julgamento do representativo da controvérsia, mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no Juiz, ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. 6. Do texto legal contido no artigo 115 da Lei 8.213/1991, apesar de não expressamenteprevista norma de desconto de valores recebidos a título de antecipação da tutela posteriormente revogada, é possível admitir, com base no inciso II e, eventualmente, no inciso VI, o ressarcimento pretendido. 7. Embargos de declaração rejeitados. Contra o referido acórdão a parte interessada interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento por decisão monocrática da Vice-Presidência daquela Corte Superior. Contra esta decisão foi interposto agravo, rejeitado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1401560/MT, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMÁTICA RECURSAL SEM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX,da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. No caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário foi erigido como paradigma de recurso repetitivo, apresentando fundamentação suficiente para justificar as razões de necessidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. 3. E, nesse contexto, o STF, no julgamento do ARE-RG 722421, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n. 799), considerandose que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Agravo interno improvido. Dos julgados transcritos, colhe-se que a Corte Superior não só enfrentou a questão de direito material submetida à uniformização, fixando, em recurso representativo de controvérsia, a orientação de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", bem com fixou o entendimento de que a matéria sob exame não comporta recurso ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, por ocasião do julgamento do ARE 722.421 (Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30-03-2015), decidiu que NÃO há repercussão geral neste tema (TEMA 799), restando assim ementado o referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente. Posteriormente, a Suprema Corte manifestou-se nesse mesmo sentido em diversas ocasiões, como pode-se ver nos seguintes precedentes: ARE 888551 ED/DF (Tribunal Pleno, DJe 22/11/2016), ARE 920715 AgR/RS (Segunda Turma, DJe 18/04/2016) e RE 798793 AgR /ES (Primeira Turma, DJe 06/03/2015). Por fim, cumpre registrar que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (Pet nº 10.996, DJe 26/06/2017), da lavra do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, presidente desta Turma Nacional de Uniformização, acolheu-se incidente de uniformização da jurisprudência interposto pelo INSS, concluindo que o entendimento deste Colegiado Nacional, assentado no enunciado de sua Súmula 51 ("Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento."), contraria frontalmente o entendimento firmado por aquela Corte Superior no julgamento do TEMA 692 dos recursos repetitivos. Transcrevo a referida decisão: PETIÇÃO Nº 10.996 - SC (2015/0243735-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : VILMA AVOSANI CONSATTI ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ALEXANDRE S TRICHES - RS065635 INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO(S) - RS076643 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO, POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSENTADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.401.560/MT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO : Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SEGURADO E CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS QUE NÃO REFLETEM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Em suas razões, sustenta o INSS que o acórdão da TNU, fundamentado em sua Súmula 51, diverge da jurisprudência do STJ, sedimentada em representativo de controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, quanto à possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Por isso, deve ser reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões ao incidente de uniformização. Noticiam os autos que Vilma Avosani Consatti ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício assistencial, com amparo na Constituição Federal de 1988, artigo 203, V, na Lei 8.742/1993, artigo 20, § 3º, ainda, no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único. A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que concedesse em definitivo o benefício assistencial à autora, desde o indeferimento do pedido administrativo, com renda mensal de um salário mínimo. Ainda, concedeu de ofício a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença, acolhidos para corrigir erro material relativo ao cálculo das prestações vencidas. O INSS interpôs recurso inominado, com pedido de revogação da tutela antecipada. Em acórdão, a Segunda Turma Recursal de Santa Catarina deu provimento ao recurso, sem, contudo, permitir a repetição dos valores já recebidos pela autora a título de tutela antecipada revogada. Contra esse acórdão o INSS apresentou pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização, com fundamento no artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, objetivando ver prevalecer entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento da devolução de valores oriundos da antecipação da tutela revogada, apoiando-se em representativo de controvérsia. O incidente de uniformização foi admitido pela juíza presidente da Turma Recursal e encaminhado à Turma Nacional de Uniformização. O Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais determinou a distribuição do feito. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente, nos termos da ementa supratranscrita. Contra esse acórdão, o INSS apresenta e sustenta o presente incidente de uniformização, distribuído a este Relator, que o admitiu, preliminarmente, determinando a expedição de ofícios, em observância ao artigo 14, §§ 6º e 7º, da Lei 10.259/2001 e artigo 2º, III, da Resolução 10/2007 do STJ. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do incidente de uniformização. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal-CONDSEF-, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica Profissional e TecnológicaSINASEFE- e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação- SINAGÊNCIAS- requereram sua participação no processo como amici curiae, pedido indeferido por este Relator, sob o entendimento de ausência de correlação temática entre o objeto do presente incidente e as finalidades sociais das entidades requerentes. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas-COBAP- e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário-IBDP-, outrossim, foram admitidos como amici curiae, tendo sido observadas, para o deferimento, as finalidades sócio-culturais de ambos. É o relatório. Decido. O presente incidente de uniformização de jurisprudência, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, impugna acórdão proferido pela TNU, em que se entendeu pelo não cabimento de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada deferida para implementar benefício assistencial, consoante Súmula 51/ TNU. Após a admissão do feito e durante o seu trâmite regular, verificou-se a ocorrência de fato relevante ao deslinde deste incidente. É que transitou em julgado, em 03/03/2017, a decisão proferida por esta Corte nos autos do REsp 1.401.560/MT, causa-piloto do tema 692 dos recursos repetitivos, cujo acórdão inicialmente proferido restou assim ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrário sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.401.560/MT, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Os embargos de declaração lá opostos pelo segurado-recorrido, nos quais suscitava haver obscuridades na decisão, consubstanciadas nos fatos de que deveria existir diferenciação entre os casos nos quais a tutela antecipada foi requerida pelo segurado e aqueles em que foi concedido de ofício pelo Juízo, bem como que a Lei 8.213/1991, em seu artigo 115, não estabeleceria a possibilidade de devolução de valores por segurado que não fosse titular de benefício em manutenção, foram rejeitados, restando firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III. Assim, e embora seja possível a revisão posterior da tese adotada em sede de recursos repetitivos, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê procedimento específico para tanto, conforme artigos 256-S e seguintes, não sendo o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei o meio adequado para se atingir tal desiderato. No ponto, destaco que uma das hipóteses para revisão do entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo é a sua adequação a posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, artigo 256-V do RISTJ. Contudo, já houve manifestação definitiva daquela Corte, apreciando o Tema 799, pela inexistência de repercussão geral da questão aqui controvertida. Confira-se a ementa daquele julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o queafasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II Repercussão geral inexistente. (ARE 722.421 RS, Relator Ministro PRESIDENTE, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27/03/2015 PUBLIC 30/03/2015) Outrossim, insta salientar que, para efeitos de necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos por força de medida de urgência posteriormente revogada, não há qualquer distinção entre os benefícios implantados em virtude de requerimento formulado pela parte, de tutela concedida ex officio, alegação que foi expressamente enfrentada e dirimida no julgamento dos embargos de declaração acima mencionados. Portanto, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, fundado no enunciado 51 de sua súmula de jurisprudência dominante os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento contraria frontalmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Ante o exposto, conheço do incidente e dou-lhe provimento a fim de determinar o cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se à Turma Nacional de Uniformização, com cópia desta decisão, nos termos do artigo 6º da Resolução 10/2007-STJ. Brasília (DF), 12 de junho de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator A partir dos julgados transcritos impende concluir que o enunciado da Súmula 51 desta Turma Nacional de Uniformização mostra-se contrário à atual compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema objeto do presente incidente, bem como que a matéria não apresenta repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, de sorte que divirjo do eminente Relator e dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo INSS, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização interposto pelo INSS.

VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL interpõe agravo contra decisão, proferida pela MMª Juíza Federal Presidente das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que inadmitiu Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal, porque os julgados dos Tribunais Regionais Federais não se prestam para caracterização de divergência jurisprudência e porque o acórdão paradigma não guarda similitude fática ou jurídica com o acórdão recorrido (questão de ordem n. 22, da TNU). 2. Nas suas razões recursais, a UFPEL afirma que o acórdão, que reconheceu o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo no período postulado na inicial, diverge do entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Acre, no sentido de que a configuração da atividade como especial depende de laudo técnico atestando tal especialidade, contemporâneo ao período exercido em tais condições, sob pena de presunção da insalubridade. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em análise do recurso, observo que a decisão agravada aplicou a orientação da questão de ordem n. 22, da TNU, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o exercício das mesmas atividades pela autora desde a nomeação e no mesmo local (técnico de radiologia do Hospital Escola da Fundação Universidade Federal de Pelotas) não foi objeto de controvérsia pelas partes. Entretanto, no acórdão paradigma, a matéria tratada é a averbação do tempo de serviço em condição insalubre para fins de aposentadoria especial, versando sobre a questão da impossibilidade de presunção de insalubridade quando exigida prova técnica. 5. Embora tenha convicção pessoal favorável à correção da decisão gravada, observo que, em hipóteses análogas nas quais foi discutida a possibilidade de eficácia retroativa de laudo técnico que aferiu as condições de insalubridade de servidores da Universidade Federal de Santa Maria, esta Turma Nacional entendeu restar demonstrada a divergência jurisprudencial a partir de igual paradigma da Turma Recursal da Seção Judiciária do Acre, em que foi afirmada a impossibilidade de se atribuir eficácia retroativa às conclusões apresentadas em laudo pericial para cômputo de tempo para aposentadoria especial (cf. PEDILEF 500483620134047102, Rel Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 05/02/2016; PEDILEF 50046702720134047102, Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, DOU 19/02/2016; PEDILEF 50015763720144047102, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, DOU 19/02/2016). 6. Demonstrado o dissídio jurisprudencial e presentes os demais pressupostos processuais, conheço o Pedido de Uniformização e passo à análise do seu mérito. 7. Nesse sentido, destaco que o acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual é possível que as conclusões do laudo pericial, no qual se afirmou a existência de condições insalubres de trabalho, tenham eficácia retroativa para pagamento de adicional de insalubridade, se comprovado que o servidor exercia seu cargo em iguais condições - sem alteração substancial do conteúdo de suas atividades e de seu ambiente de trabalho - antes da avaliação feita pelo perito. No recurso sob análise, o autor é técnico em radiologia, com atividade na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Escola da Fundação Universidade Federal de Pelotas. No seu laudo, o perito identificou que as atividades exercidas pelo demandante são insalubres em grau máximo. À luz de tais elementos fáticos, a Turma Recursal julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no período postulado na inicial. A convicção externada no acórdão impugnado é congruente com a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização, valendo, a propósito, transcrever o voto-ementa do acórdão prolatado em julgamento do PEDILEF 50076897520124047102 (Rel. Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro, DOU 05/02/2016): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. LEI 8.270/91. LAUDO TÉCNICO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM - em face de acórdão prolatado pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que acolheu em parte o pedido para: “a) reconhecer o direito da parte autora à percepção do adicional de irradiação ionizante em grau máximo (20%), a partir de sua efetiva lotação no Serviço de Radiologia do HUSM até o início do pagamento administrativo da vantagem, por conta da Portaria nº 13.340/2007, em 15/05/2007, independentemente do recebimento de gratificação de raio-X no mesmo período; e b) condenar a UFSM a pagar à parte autora todas as 'diferenças' daí decorrentes (inclusive seus reflexos em outras rubricas, como adicionais de férias, gratificação natalina, etc.), estando prescritas as parcelas anteriores a 11/09/2006, nos termos da fundamentação supra. Correção monetária pelo IPCA-e desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação (Súmula n. 204, STJ) em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1o-F, da Lei n. 9494/97, com redação dada pela MP nº 2180/2001.” 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão impugnado divergiu do entendimento da Turma Recursal do Acre – processo 0011797-14.2009.4.01.3000 – segundo o qual não é possível o reconhecimento de insalubridade anterior ao laudo; não havendo prova técnica acerca da alegada insalubridade, esta não pode ser presumida, tampouco concedidos efeitos retroativos ao laudo pericial. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos remetidos a esta Turma Nacional após Agravo. 5. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 6. Verifico a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, passando a analisar o mérito. 7. O acórdão impugnado assim consignou: “Acolho, como razão de decidir, os fundamentos do voto apresentado pela Juíza Joane Unfer Calderaro no processo nº 5004668-57.2013.404.7102, que espelham a orientação desta 5ª Turma Recursal: (...) No caso dos autos, a sentença reconheceu à parte autora, que exerce o cargo de técnico em radiologia no Serviço de Radiologia do Hospital Universitário de Santa Maria - HUSM (8- PROCADM2, fl. 49), o direito ao pagamento retroativo do adicional de irradiação ionizante em grau máximo (20%), tendo em vista que o Laudo Técnico Pericial n. 22, de fevereiro de 2007, realizado no âmbito da própria Administração comprovou o desempenho das atividades da parte autora em ambiente sob exposição a radiações ionizantes, sendo pago o adicional na via administrativa a partir da Portaria n. 13.340, de 15/05/2007 (8- PROCADM2, fls. 70/71). Aliás, a própria Administração reconheceu, a princípio, a viabilidade do pagamento retroativo do adicional então reconhecido, pela comprovação das mesmas condições de ambiente de trabalho retratadas do Laudo de 2007; no entanto, não houve o referido pagamento, em face do entendimento administrativo de impossibilidade de cumulação com a gratificação de raio-X paga aos servidores, sendo inclusive cancelado o adicional a partir de 01/07/2008 (8-PROCADM4, fls. 60, 63/67 e 13-INF2). Nesse contexto, resta comprovado que não houve qualquer alteração substancial nas atividades desempenhadas pela parte autora e no ambiente de trabalho no período em questão, de modo que, comprovadas as mesmas condições de trabalho no lapso anterior à realização do laudo, é possível o pagamento do adicional de forma retroativa”. 8. Trata-se em verdade, de acolhimento de laudo extemporâneo para comprovação do trabalho em condições especiais, admissível pela jurisprudência pacífica dessa TNU. 9. Nesse sentido, o representativo de controvérsia - PEDILEF 2008.72.59.003073-0, de relatoria da Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, DOU 28/10/11: “XIV. Provimento parcial do incidente de uniformização de jurisprudência, ofertado pela parte autora. Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para verificação das condições de trabalho da parte autora, aceitando-se o laudo extemporâneo”. 10. Veja-se também o teor da Súmula 68 deste Colegiado: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 11. Por sua vez, o recente entendimento do STJ nos REsp 1464602 e 1408094, este último de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJ 07/08/2015, segundo o qual: “(...) 4. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas”. 12. Por fim, o posicionamento desta TNU a respeito do tema: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UFSM. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AVALIAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÍSICA DO SETOR DE IRRADIAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO, RESPEITADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual confirmou a sentença para reconhecer a legalidade do pagamento retroativo do adicional de irradiação ionizante, respeitadas as parcelas prescritas. O Colegiado entendeu que a prova técnica firmada é o bastante para reconhecer a presença de agente agressivo à saúde humana. (...). 8. Como é sabido, o juiz deve interpretar o direito em sintonia à realidade fática e ao bom senso na adequação das normas e circunstâncias. Assim, cabe ao caso concreto ditar o reconhecimento declaratório ou constitutivo do direito. Ora, como a parte autora desempenha exatamente a função supra no local tido como sujeito ao agente agressivo, a prova delineada tem caráter declaratório e não constitutivo, pois simplesmente reconhece o agente agressivo no local, frente às atividades desempenhadas no mister da atividade de Técnico e Médico Radiologista. Assim, tem-se como trivial o reconhecimento declaratório da prova e à míngua de modificações no local de trabalho, a autora tem direito ao pagamento retroativo do adicional em comento. 9. Mutatis mutandis, tal assertiva guarda sintonia com a interpretação do reconhecimento do direito a partir do preenchimento de suas condições, tal como afirma a Súmula 33 da TNU: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.” 10. Essa é a lógica que deve ser perquirida pelo direito e sua realização, fiel à lei e aos fatos, tanto porque já diziam os romanos que o direito nasce com os fatos e não com as circunstâncias que o comprovam: Ex facto jus oritur. 11. De qualquer sorte, caberá ao caso concreto demonstrar as circunstâncias da comprovação cabal da presença do agente agressivo e sua aplicação temporal. Como explicitado no laudo pericial, a parte autora detinha todas as condições da presença do agente agressivo, cujo local desempenhava atividade cuja natureza é agressiva, pois voltada para a Radiologia. 10. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e improvido. (PEDILEF 50046642020134047102, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358). 13. Incidente de Uniformização conhecido e improvido. 8. Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao PEDILEF (Questão de Ordem n. 13/TNU).

VOTO-VENCEDOR Após examinar os autos, peço vênia para divergir do eminente Relator. Consta do relatório: Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao incidente interposto pelo agravante, com respaldo na Súmula 51 desta Corte, mantendo o acórdão recorrido ao argumento de que “a cassação da decisão antecipatória empresta os efeitos ex nunc, malgrado haver posições antagônicas, alinhava-se com a jurisprudência dominante pelo STJ, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem firmada à época em que prolatada, no sentido de que não está sujeito à repetição dos valores referentes a benefícios previdenciários recebidos de boa fé o segurado hipossuficiente, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada”, declarando inexigíveis valores de benefício da Seguridade Social pagos pelo réu, recebidos de boa-fé pela parte recorrida. O tema objeto do presente incidente foi uniformizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 692), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.401.560 (Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015), que restou assim ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. O referido julgado foi objeto de embargos de declaração, que foram rejeitados pela Corte Superior, conforme se colhe da respectiva ementa (EDcl no REsp 1401560 / MT, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115 DA LEI 8.213/1991. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Firmou-se em sede de representativo de controvérsia a orientação de que a reforma dadecisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. 3. A principal argumentação trazida pela embargante consiste em que a tutela antecipadaque lhe reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural, posteriormente, revogada pelo Tribunal a quo, foi concedida de ofício pelo Magistrado de primeiro grau, sem que houvesse requerimento da parte nesse sentido. 4. A definitividade da decisão que antecipa liminarmente a tutela, na forma do artigo 273 do CPC/1973, não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram, em definitivo, o seu patrimônio. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada, consoante artigo 273, § 2º, do CPC/1973. 5. Quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Nos dizeres do Ministro Ari Pargendler, que inaugurou a divergência no âmbito do julgamento do representativo da controvérsia, mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no Juiz, ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. 6. Do texto legal contido no artigo 115 da Lei 8.213/1991, apesar de não expressamenteprevista norma de desconto de valores recebidos a título de antecipação da tutela posteriormente revogada, é possível admitir, com base no inciso II e, eventualmente, no inciso VI, o ressarcimento pretendido. 7. Embargos de declaração rejeitados. Contra o referido acórdão a parte interessada interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento por decisão monocrática da Vice-Presidência daquela Corte Superior. Contra esta decisão foi interposto agravo, rejeitado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos seguintes (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1401560/MT, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMÁTICA RECURSAL SEM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX,da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. No caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário foi erigido como paradigma de recurso repetitivo, apresentando fundamentação suficiente para justificar as razões de necessidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. 3. E, nesse contexto, o STF, no julgamento do ARE-RG 722421, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n. 799), considerandose que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Agravo interno improvido. Dos julgados transcritos, colhe-se que a Corte Superior não só enfrentou a questão de direito material submetida à uniformização, fixando, em recurso representativo de controvérsia, a orientação de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", bem com fixou o entendimento de que a matéria sob exame não comporta recurso ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, por ocasião do julgamento do ARE 722.421 (Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30-03-2015), decidiu que NÃO há repercussão geral neste tema (TEMA 799), restando assim ementado o referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente. Posteriormente, a Suprema Corte manifestou-se nesse mesmo sentido em diversas ocasiões, como pode-se ver nos seguintes precedentes: ARE 888551 ED/DF (Tribunal Pleno, DJe 22/11/2016), ARE 920715 AgR/RS (Segunda Turma, DJe 18/04/2016) e RE 798793 AgR /ES (Primeira Turma, DJe 06/03/2015). Por fim, cumpre registrar que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (Pet nº 10.996, DJe 26/06/2017), da lavra do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, presidente desta Turma Nacional de Uniformização, acolheu-se incidente de uniformização da jurisprudência interposto pelo INSS, concluindo que o entendimento deste Colegiado Nacional, assentado no enunciado de sua Súmula 51 ("Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento."), contraria frontalmente o entendimento firmado por aquela Corte Superior no julgamento do TEMA 692 dos recursos repetitivos. Transcrevo a referida decisão: PETIÇÃO Nº 10.996 - SC (2015/0243735-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : VILMA AVOSANI CONSATTI ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ALEXANDRE S TRICHES - RS065635 INTERES. : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN E OUTRO(S) - RS076643 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO, POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSENTADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.401.560/MT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO : Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SEGURADO E CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS QUE NÃO REFLETEM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Em suas razões, sustenta o INSS que o acórdão da TNU, fundamentado em sua Súmula 51, diverge da jurisprudência do STJ, sedimentada em representativo de controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, quanto à possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Por isso, deve ser reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões ao incidente de uniformização. Noticiam os autos que Vilma Avosani Consatti ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício assistencial, com amparo na Constituição Federal de 1988, artigo 203, V, na Lei 8.742/1993, artigo 20, § 3º, ainda, no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, artigo 34, parágrafo único. A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que concedesse em definitivo o benefício assistencial à autora, desde o indeferimento do pedido administrativo, com renda mensal de um salário mínimo. Ainda, concedeu de ofício a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença, acolhidos para corrigir erro material relativo ao cálculo das prestações vencidas. O INSS interpôs recurso inominado, com pedido de revogação da tutela antecipada. Em acórdão, a Segunda Turma Recursal de Santa Catarina deu provimento ao recurso, sem, contudo, permitir a repetição dos valores já recebidos pela autora a título de tutela antecipada revogada. Contra esse acórdão o INSS apresentou pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização, com fundamento no artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, objetivando ver prevalecer entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento da devolução de valores oriundos da antecipação da tutela revogada, apoiando-se em representativo de controvérsia. O incidente de uniformização foi admitido pela juíza presidente da Turma Recursal e encaminhado à Turma Nacional de Uniformização. O Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais determinou a distribuição do feito. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente, nos termos da ementa supratranscrita. Contra esse acórdão, o INSS apresenta e sustenta o presente incidente de uniformização, distribuído a este Relator, que o admitiu, preliminarmente, determinando a expedição de ofícios, em observância ao artigo 14, §§ 6º e 7º, da Lei 10.259/2001 e artigo 2º, III, da Resolução 10/2007 do STJ. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do incidente de uniformização. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal-CONDSEF-, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica Profissional e TecnológicaSINASEFE- e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação- SINAGÊNCIAS- requereram sua participação no processo como amici curiae, pedido indeferido por este Relator, sob o entendimento de ausência de correlação temática entre o objeto do presente incidente e as finalidades sociais das entidades requerentes. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas-COBAP- e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário-IBDP-, outrossim, foram admitidos como amici curiae, tendo sido observadas, para o deferimento, as finalidades sócio-culturais de ambos. É o relatório. Decido. O presente incidente de uniformização de jurisprudência, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, impugna acórdão proferido pela TNU, em que se entendeu pelo não cabimento de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada deferida para implementar benefício assistencial, consoante Súmula 51/ TNU. Após a admissão do feito e durante o seu trâmite regular, verificou-se a ocorrência de fato relevante ao deslinde deste incidente. É que transitou em julgado, em 03/03/2017, a decisão proferida por esta Corte nos autos do REsp 1.401.560/MT, causa-piloto do tema 692 dos recursos repetitivos, cujo acórdão inicialmente proferido restou assim ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrário sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.401.560/MT, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) Os embargos de declaração lá opostos pelo segurado-recorrido, nos quais suscitava haver obscuridades na decisão, consubstanciadas nos fatos de que deveria existir diferenciação entre os casos nos quais a tutela antecipada foi requerida pelo segurado e aqueles em que foi concedido de ofício pelo Juízo, bem como que a Lei 8.213/1991, em seu artigo 115, não estabeleceria a possibilidade de devolução de valores por segurado que não fosse titular de benefício em manutenção, foram rejeitados, restando firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III. Assim, e embora seja possível a revisão posterior da tese adotada em sede de recursos repetitivos, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê procedimento específico para tanto, conforme artigos 256-S e seguintes, não sendo o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei o meio adequado para se atingir tal desiderato. No ponto, destaco que uma das hipóteses para revisão do entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo é a sua adequação a posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, artigo 256-V do RISTJ. Contudo, já houve manifestação definitiva daquela Corte, apreciando o Tema 799, pela inexistência de repercussão geral da questão aqui controvertida. Confira-se a ementa daquele julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o queafasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II Repercussão geral inexistente. (ARE 722.421 RS, Relator Ministro PRESIDENTE, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27/03/2015 PUBLIC 30/03/2015) Outrossim, insta salientar que, para efeitos de necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos por força de medida de urgência posteriormente revogada, não há qualquer distinção entre os benefícios implantados em virtude de requerimento formulado pela parte, de tutela concedida ex officio, alegação que foi expressamente enfrentada e dirimida no julgamento dos embargos de declaração acima mencionados. Portanto, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, fundado no enunciado 51 de sua súmula de jurisprudência dominante os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento contraria frontalmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Ante o exposto, conheço do incidente e dou-lhe provimento a fim de determinar o cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se à Turma Nacional de Uniformização, com cópia desta decisão, nos termos do artigo 6º da Resolução 10/2007-STJ. Brasília (DF), 12 de junho de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator A partir dos julgados transcritos impende concluir que o enunciado da Súmula 51 desta Turma Nacional de Uniformização mostra-se contrário à atual compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema objeto do presente incidente, bem como que a matéria não apresenta repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, de sorte que divirjo do eminente Relator e dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo INSS, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização interposto pelo INSS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ECT. DOMÍNIO ÚTIL DE BEM DA UNIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ESTADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e pelo Município do Rio de Janeiro em razão de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ajuizou ação ordinária em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro com o objetivo de anular o registro imobiliário de transferência de imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, número 3077 no município do Rio de Janeiro. Ainda, objetivou a outorga a seu favor da escritura definitiva. 3. O juízo a quo afastou a legitimidade passiva da União, porque a discussão perpassa somente o domínio útil do imóvel sem adentrar no direito do ente federativo. Em seguida, apontou que houve contrato de promessa de compra e venda entre a ECT e o Estado da Guanabara em 1974 com registro no 9º Ofício de Notas e integral pagamento do valor estipulado. Não obstante, esclarece que com base no Decreto-Lei 224 de 1975 do Município do Rio de Janeiro houve a partilha dominial entre o Estado e o Município reconhecendo que antes da efetivação da transferência definitiva do domínio útil houve mudança de titularidade para o município. 4. Com isso, afastou a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro e, ao final, concluiu pelo direito ao reconhecimento do domínio útil valendo a sentença como título hábil à transcrição no Registro de Imóvel impondo ao município que providencie os atos necessários com a outorga da escritura da compra e venda definitiva. A sentença foi integrada pela decisão de fls. 361/364 que sanou omissão e estipulou as correspondentes custas e honorários advocatícios. 5. Nesse passo, cinge-se a controvérsia em saber se há incompetência absoluta em razão da presença dos entes federativos, se há prescrição para a adjudicação compulsória, se a inicial está inepta, se é possível exigir do promitente vendedor a outorga da escritura de compra e 1 venda do domínio útil após o integral pagamento do preço. Ademais, há discussão relacionada à exigência dos honorários advocatícios em razão da ilegitimidade passiva da União e do Estado do Rio de Janeiro e se a ECT deve arcar com as custas. 6. Com base no artigo 109, I da Constituição da República compete aos juízes federais processar e julgar, dentre outras, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e à do Trabalho. 7. Lado outro, a competência do Supremo Tribunal Federal na ocasião da presença de entes federativos circunscreve-se somente à qualificação de conflito direcionado a eventual risco à união indissolúvel da Federação nos moldes do artigo 1º da Constituição de República de 1988. Essa é a jurisprudência pacífica do próprio Pretório Excelso, pela qual inexistente risco de ruptura ou tendente a abalar o pacto federativo, não há aplicação do artigo 102 da Lei Maior, como no caso. 8. Isso porque a lide versa acerca da titularidade de domínio útil de imóvel da União localizado na Avenida Presidentes Vargas, nº 3.077, Cidade Nova, Rio de Janeiro, atualmente ocupado pela ECT, que teria sido objeto de contrato de compra e venda com o Estado da Guanabara em 20.03.1974 e, posteriormente, direcionado por ato legislativo ao município do Rio de Janeiro. Superada a tese de incompetência absoluta, melhor sorte não assiste ao município do Rio de Janeiro quanto à extinção do direito de adjudicação compulsória por decurso do prazo vinculado à prescrição. 9. A legislação não prevê prazo para o exercício do direito de declaração da propriedade sem que seja possível considerá-lo para extinção da adjudicação compulsória. De mais a mais, há de se notar que o promitente comprador possui, quando o contrato for registrado, direito real de maneira a garantir publicidade a terceiros como exsurge do artigo 1.418 do Código Civil. 10. Nessa linha intelectiva, o promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel. Afastada a prescrição, tampouco há razão ao apelo do município no que tange à inépcia da inicial, porque há claro delineamento acerca da causa de pedir vinculada ao compromisso de compra e venda e a consequência do pleito de adjudicação compulsória. O fato de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ter defendido distinta tese jurídica da albergada da sentença não afasta a clareza da exordial, tampouco os fundamentos fáticos e jurídicos sobre a qual o pleito se funda. 11. Suplantadas as teses preliminares, há de se reconhecer que o critério da dominialidade e da afetação consubstanciam os meios de o direito brasileiro delimitar a propriedade dos bens públicos conforme o artigos 98 a 100 do Código Civil. Nessa toada, a propriedade 2 constitui direito real desdobrável em faculdades de uso, gozo e disposição conforme o artigo 1.228 do Códex Civilista. Por isso, é possível que haja a transferência de determinado caractere da propriedade sem alteração do domínio direito, como ocorre com o aforamento incidente sobre os bens situados em terreno de marinha conforme os Decretos- Leis 9.760 e 2.398 de 1987 e Lei 9.636 de 1998. 12. Dentre tais possibilidades, há a realização da promessa de compra e venda do domínio útil como contrato preliminar por meio do qual o promitente vendedor se compromete a vender o bem após o pagamento integral pelo promitente comprador. 13. O contrato é válido desde a pactuação conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, para gerar efeitos perante terceiros depende do registro no Cartório de Registro de Imóveis. Logo, com a comprovação do direito do promissário comprador aliado à integral quitação, caso haja resistência do promitente vendedor, o Judiciário poderá intervir para suplantar a omissão e permitir a outorga da escritura pública. Conquanto não haja na Lei Adjetiva Civil atual dispositivo que reproduza expressamente a previsão do art. 466-B do CPC de 1973 a parte poderá se valer da pretensão com base no art. 501 do CPC 2015. 14. Outrossim, para tanto, é imprescindível a identificação do responsável para a outorga da escritura. Com o preenchimento de tais premissas, a adjudicação é medida que se impõe. No caso, o domínio direto (propriedade) do imóvel objeto da lide pertence à União, em decorrência de possuir natureza de acrescido de Marinha (fl. 121). Já o domínio útil foi objeto de promessa de contrato de compra e venda entre a Autora e o Estado da Guanabara, aos 20.03.1974 (fls. 93/100), cujo registro foi feito no Cartório do 9º Ofício de Notas do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, houve pagamento total do valor estipulado no contrato, consoante demonstra o documento de fl. 105 e compromisso de compra e venda do domínio útil firmado em 1974 é válido, vez que o Estado da Guanabara era o proprietário à época. 15. Não obstante, tais fatos, atualmente, o domínio útil encontra-se com o Município do Rio de Janeiro, nos termos da certidão de fls. 231/232. Nota-se, destarte, que, não obstante as tratativas realizadas entre a Autora e o Estado da Guanabara na década de 70, foi editado o Decreto-Lei nº 224/75, que estabeleceu a partilha dominial entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de janeiro, de forma que restou decidido que todos os imóveis situados na área definida e delimitada no projeto de alinhamento e loteamento da Cidade Nova, designado PA 9362 (PAL 31591) foram reconhecidos como de domínio do ente municipal, inclusive o imóvel objeto de litígio. 16. No ponto, é importante delimitar a compreensão de que como a discussão veiculada em juízo não ultrapassa o domínio útil de bem imóvel da União, desde a apresentação da petição inicial, há de se notar a ilegitimidade passiva do ente federativo. Por isso, a condenação em honorários advocatícios à luz da causalidade e com base no artigo 85, §§2º 3 a 5ºdo CPC de 2015 está correta e não merece correção. 17. Por outro lado, o direito pleiteado decorre de negócio jurídico realizado com o Estado do Rio de Janeiro, então Estado da Guanabara. Contudo, posteriormente, o domínio útil foi direcionado ao município à revelia da ECT. Logo, há questão a impor o reconhecimento da legitimidade passiva dos envolvidos in status assertionis. Com isso, somente o aprofundamento das questões fáticas e jurídicas permite a conclusão do mérito sem que haja substrato para o reconhecimento da causalidade imputável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 18. Não obstante, a sucumbência é inegável, porquanto o direito não poderá ser cobrado de parte sem poderes jurídicos para tanto, qual seja, o Estado do Rio de Janeiro, o que atrai a conclusão de que o pleito seria improcedente em relação a ele e procedente em relação ao município. Isso, inclusive, de nada altera a condenação em honorários advocatícios a favor da parte não sucumbente, pelo qual deve-se manter a condenação. 19. A cognição meritória permitiu a conclusão que a ECT cumpriu integralmente sua obrigação podendo usufruir do direito subsequente, qual seja, a adjudicação compulsória do domínio útil pelo qual adimpliu. Ou seja, não poderá ser desvestida de um direito pelo Decreto-Lei 224/75 que teria desconsiderado o negócio jurídico antecedente realizado com o Estado da Guanabara. 20. Considerando ser o Município do Rio de Janeiro parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, convém registrar, que a promessa irretratável de compra e venda de imóvel (ou compromisso de compra e venda) gera duas ordens de efeitos no âmbito jurídico: a) efeitos obrigacionais relacionados à adjudicação compulsória e à obrigação de celebrar o contrato definitivo; b) efeito real, caso haja o registro do contrato no Cartório Imobiliário para fins de atribuição de direito real de aquisição. 21. Além disso, considerando a legalidade do contrato de compra e venda firmado entre a Autora e o então Estado da Guanabara, em 1974, com o pagamento de todas as prestações do contrato de promessa de compra e venda, e que houve recusa da outorga de escritura definitiva do negócio, impõe-se a manutenção da procedência do pedido. 22. Convém mencionar que não incide a Lei 9.666 de 1993 que trouxe sistemática diversa e não retroage para atingir os negócios jurídicos perfectibilizados anteriormente. 23. Por fim, é imperioso reforçar inexistir custas pelo reconhecimento pacífico dos Tribunais Superiores de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui equiparação com a Fazenda Pública por atuar na economia prestando serviço público em regime de privilégio. De tal modo, incide os termos da Lei 9.289 de 1996. Em conclusão, como a condenação do juízo sentenciante apenas menciona "custas ex lege" e, não prevendo a lei nenhuma custa à ECT, não há o que reparar. 24. Remessa necessária e recursos conhecidos, mas sem provimento. 4 a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária e aos recursos, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, / /2018 (data do julgamento). ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 5

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ESPECÍFICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cinge-se a controvérsia na insurgência da Fazenda Nacional diante da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do Município, para reconhecer o direito do Impetrante de compensar os créditos originados do recolhimento indevido da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao prefeito, vice-prefeito e vereadores, cota patronal, até setembro de 2004, com as contribuições previdenciárias correntes subsequentes, sem a limitação prevista no art. 89, PARÁGRAFO 3º, da Lei nº 8.212/1991. 2. Impende destacar que a prova preconstituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. Isto porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. 3. Precedente do STJ: "Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 903.367/SP, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem". STJ - AgRg-AI 1.119.420 - (2008/0246605-0) - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 26.05.2010 - p. 143. 4. Seguindo o raciocínio exposto supra, não se apresenta hábil, para a "demonstração imediata e segura" dos fatos alegados na inicial, a propositura de ação mandamental sem que haja prova pré-constituída específica acerca do pagamento indevido do tributo que se pretende compensar, vez que norteia a pretensão judicial questões acerca do direito de compensabilidade, como limitação do percentual de compensação ou a análise da possibilidade de prescrição do direito. Conforme, portanto, o entendimento firmado no STJ, o reconhecimento do direito e líquido e certo do Impetrante depende da análise concreta da situação que embasa a pretensão judicial de compensação que se pretende efetivar. 5. Ante a ausência de documentos trazidos aos autos, restaria imprescindível se fazer prova dos fatos ventilados na exordial, o que demandaria às partes em questão produzir as provas que confirmassem ou infirmassem as afirmações inseridas na inaugural, o que, naturalmente, não poderá ser feito nos presentes autos, sob pena de descaracterizar o rito atribuído a este remédio. 6. Ocorre que, nos casos em que se pleiteia a compensação tributária em função de eventual recolhimento indevido de contribuição previdenciária, como no caso dos autos, é procedimento indispensável para o deslinde da questão, a apresentação de documentos juntamente com a exordial de comprovantes que evidenciem o recolhimento indevido, a fim de que se tutele o pleito judicial. 7. A questão não é comprovar todo o valo supostamente recolhido indevidamente, como uma espécie de liquidação do valor que se pretende compensar. Na verdade, basta documento específico que comprove o recolhimento no período suscitado. Não é, portanto, questão de autorizar a compensação, mas esta deve se embasar ao menos no pagamento do tributo em algum momento. O que não foi feito no presente processo. Nada. Absolutamente nada foi trazido como comprovante de recolhimento, pelo menos exemplificativamente, da exação que se quer compensar. 8. Apresenta-se manifesta a inexistência de direito líquido e certo, alegado pelo requerente, o que, sendo requisito essencial ao mandado de segurança, força o julgador a tomar uma medida drástica, qual seja, a de indeferi-lo liminarmente, em virtude da ausência, em uma primeira análise, dessa condição, específica desse tipo de ação. 9. Analisando o caso dos autos- de inexistência de prova de direito líquido e certo- havendo necessidade de dilação probatória para impugnar o ato da Autoridade coatora, entendo que o caso é de carência de ação por falta de pressuposto processual. 10. Remessa e Apelação da Fazenda Nacional conhecidas e providas. (PROCESSO: 200883020008465, APELREEX6540/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2010 - Página 408)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO, VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO IURES TANTUM. SISTEMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. CAUSAL. REGISTRO VINCULADO AO TÍTULO. EXISTÊNCIA DE VICÍO INSANÁVEL. TÍTULO EXTINTO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RETROVENDA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA OPERADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO EXTINTO OBTIDA MEDIANTE FRAUDE NO ÂMBITO DA TERRACAP. CONTAMINAÇÃO DO REGISTRO. VENDA A NON DOMINO. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. IMPOSIÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO. SUJEIÇÃO À AÇÃO PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. A compreensão de índole subjetiva extraída pela parte quanto à inteligência eleita pelo magistrado sentenciante, não caracteriza vício de omissão, tampouco implica em nulidade do julgado se o alegado nos embargos de declaração pode ser examinado pela instância revisora, tendo em vista o disposto no artigo 1.013, § 1º, segundo o qual, estando o processo em condições de imediato julgamento, serãoobjeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 2. O não acolhimento das teses formuladas pela parte não implica em nulidade do decisum por violação aos preceitos legais invocados e sim procedência ou improcedência do pedido, consubstanciando, pois, razões de insurgência da parte vencida a serem examinadas no mérito recursal. 3. Não se qualifica como extra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir e seus desdobramentos lógicos, não se afastando dos limites objetivos da lide. Nulidades afastadas. 4. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. Considerando que a causa traz em seu bojo a alegação de prática de ato ilícito, a atuação do dirigente esportivo extrapola a mera função de representante legal da pessoa jurídica e sustenta a permanência da pessoa física no pólo passivo. Preliminar rejeitada. 5. Ainda que se tratasse de mera ação anulatória, é incabível a alegação de decadência quando se verifica que entre a data do ato administrativo cuja nulidade se requer e a data do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo quadrienal previsto no artigo 178 do Código Civil, sendo certo, noutro turno, que se o registro da aquisição imobiliária inquinada de nula somente foi efetivado após o ato administrativo, é impertinente a data em que lavrado o negócio jurídico entre os particulares. 6. O prazodecadencial qüinqüenal inserto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, excepciona a presença de má-fé na prática do ato, que pode ser anulado a qualquer tempo, sendo que, in casu, sequer encontra-se superado. 7. A alegação de prescrição executiva da pretensão de registro de título aquisitivo de direito imobiliário constituído em ação judicial (Súmula 150/STJ) é, inicialmente, inoportuna, eis que deduzida no bojo de ação distinta. Ademais, não guarda pertinência fática e legal, haja vista que o título aquisitivo de direito real não se esvai no tempo, somente se extinguindo diante do legítimo direito aquisitivo adquirido por outrem. 8. O ato jurídico que enseja nulidade absoluta, objeto de ação que ostenta natureza jurídica declaratória, não está sujeito à confirmação ou convalidação pelo decurso de tempo, razão pela qual também não se sujeita à decadência ou à prescrição. Prejudiciais de mérito afastadas. 9. Em que pese a presunção de legitimidade que ostenta o registro imobiliário, essa não é juris et jure, mas juris tantum, de modo que apenas reverte à parte que o contesta o ônus da prova quanto à mácula existente. 10. Segundo a doutrina, o sistema brasileiro de aquisição de propriedade segue a tradição do direito romano, exigindo título e modo. Assim, embora o registro constitua a propriedade imobiliária, permanece vinculado ao título translativo que lhe deu origem. 11. Os vícios insanáveis na relação jurídica obrigacional contaminam de forma indelével o registro, subordinando o direito real à validade e eficácia do negócio jurídico, cujo cancelamento pode repercutir na esfera jurídica de terceiros, até mesmo de boa-fé. 12. Resolvido por meio de sentença judicial o contrato de compra e venda com pacto de retrovenda, cujas obrigações não foram cumpridas pelo adquirente, sequer tem-se por aperfeiçoada a aquisição do direito real de propriedade, de modo que, sobrevindo a alienação do imóvel por quem não era dono, resta caracterizada venda a non domino. 13. A cláusula de retrovenda tem natureza de condição resolutiva potestativa, assegurando ao vendedor o desfazimento do negócio jurídico e a consequente recuperação do domínio do imóvel alienado e, devidamente inscrita no registro imobiliário, serve à prevenção eficaz do terceiro adquirente. 14. A obtenção de Declaração de Quitação do contrato de compra e venda com opção de retrovenda, já resolvido por sentença judicial definitiva, que devolveu ao ente público a propriedade do bem, é nula por não possuir objeto lícito, ou seja, título translativo de direito real válido, sendo, pois, inapta para fins de aperfeiçoar o negócio, mormente se a sua emissão não observou os princípios de legalidade, publicidade, moralidade, finalidade e impessoalidade que orientam o direito administrativo. 15. A Declaração de Quitação referente a contrato de aquisição de direito real extinto por sentença judicial, obtida de forma clandestina ao procedimento administrativo correlato, mediante adulteração no sistema de informática no âmbito da Terracap e inobservância, quiçá má-fé de seus signatários, quanto às irregularidades, é nula de pleno direito. 16. Viola os requisitos do ato administrativo, Declaração de Quitação de imóvel público cujo objeto é ilícito, eis que o contrato correlato havia sido extinto; cujo motivo justificante quanto a matéria de fato e de direito em que ele se fundamentou é materialmente inexistente e juridicamente inadequada ao resultado pretendido e, ainda, emitida com desvio de finalidade, eis que, desconsiderando o interesse público, quitariaimóvel por apenas parte do preço previsto em contrato extinto, firmado vinte anos antes, correspondente a cerca de 1/20 avos de seu valor à época da emissão. 17. O fato de Declaração de Quitação de imóvel público, absolutamente nula, ter sido levada a registro no cartório imobiliário, sob a falsa crença do Oficial respectivo de que se aperfeiçoava a escritura de compra e venda com pacto de retrovenda há muito extinta, não tem o efeito de suprir a ausência de título translativo válido e eficaz. A eficácia e validade do registro está condicionada à higidez do título obrigacional que lhe deu causa, que, por sua vez, viciado no nascedouro, é inapto a gerar efeitos. 18. A alienação por quem não é titular do domínio do bem imóvel, venda a non domino, não possui aptidão para gerar efeitos, nem em face do verdadeiro proprietário e nem em face do adquirente, ainda que estivesse imbuído de boa fé. 19. É latente a má-fé do beneficiário de declaração de quitação de imóvel público, cujo contrato havia sido extinto por sentença judicial transitada em julgado e, ainda, cuja emissão viola os princípios que orientam o direito administrativo e o ordenamento jurídico como um todo. 20. Não se olvida da má-fé do adquirente que possui plena ciência de que o imóvel não é de propriedade do alienante e, ainda assim, opta por firmar o negócio jurídico de compra e venda. Tampouco pode ser considerado de boa-fé o terceiro adquirente que o sucede na aquisição do imóvel, sem comprovar que tomou as cautelas investigatórias relativas ao aparente proprietário, notadamente, emissão de certidão de feitos ajuizados, então exigíveis. Corrobora tal entendimento, o fato de o imóvel, avaliado em 2012 por R$43.000.000,00 ter sido alienado em 2007 por apenas R$1.000.000,00 e, ainda, para empresa cujo capital social é de apenas R$800.000,00 e, por fim, sem que nenhum pagamento tenha sido demonstrado nos autos. 21. Age com excesso aos poderes outorgados, extrapolando a mera função de representante legal da pessoa jurídica, a justificar a sua responsabilização, o dirigente da agremiação esportiva que comete ato ilícito, realizando venda de imóvel que sabidamente não era de propriedade do Clube, em contrariedade ao artigo 2º, parágrafo único e incisos, da Lei nº 9.615/98, caracterizando, ainda, a prática vedada pelo artigo 187 e 1.015 do Código Civil. 22. Não viola o artigo 182 do Código Civil, tampouco caracteriza enriquecimento ilícito, o entendimento sentencial de que a parte deve buscar, por meio de ação própria, reaver os valores noticiados pagos ao ente público por ocasião da emissão do ato administrativo declarado nulo, na medida em que os fatos correlatos ao pagamento não foram objeto de instrução adequada neste processo. 23. Configura-se litigância de má-fé quando a parte tenta aproveitar-se do processo para conseguir objetivo ilegal, deduzindo defesa contra texto expresso em Lei (CPC/2015, art. 80, I e III), na medida em que objetivaram a convalidação de título translativo de direito real sabidamente extinto por sentença judicial definitiva, por meio de declaração de quitação do extinto contrato irregularmente emitida e obtida, quando a Lei impõe modo próprio e formal para aquisição de direito real de propriedade. 24. Apelos conhecidos, preliminares e prejudiciais rejeitadas e, no mérito, não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. PARTE INTEGRANTE DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. INÉRCIA ESTATAL INCONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças até 5 (cinco) anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À RESERVA DO POSSÍVEL E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS ESCOLHAS TRÁGICAS. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras escolhas trágicas, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de mínimo existencial, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ASTREINTES. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A astreinte - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência. (STF -ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125) . 2. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PARTICULAR. ÁREA ESBULHADA. COMPREENSÃO DA ATUAL REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ITAPOÃ. OCUPAÇÃO POR POPULARES AUTORIZADA INFORMALMENTE E TOLERADA PELO PODER PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. DETENTORES. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA EM BAIRRO RESIDENCIAL QUE ACOMADA APROXIMADAMENTE 50.000 PESSOAS. DIREITO DE PROPRIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COLISÃO. PONDERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RESOLUÇÃO DO DOMÍNIO EM PERDAS E DANOS. SITUAÇÃO DE FATO ESTABILIZADA HÁ MAIS DE DÉCADA.APELO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPRIEDADE INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO. REQUISITO ATENDIDO. 1. Refutada a intempestividade do apelo através de decisão acobertada pelo manto da preclusão, a questão resta definitivamente resolvida, não assistindo à parte lastro para, ignorando o decidido, renovar a arguição sob a forma de preliminar de não conhecimento do recurso decorrente da intempestividade, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse dos litigantes como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, art. 471). 2. A legitimação passiva da ação possessória está condicionada à aferição de que o inserido na composição passiva da relação processual possui ou detém, direta ou indiretamente, o imóvel reivindicado ou sobre ele exercita qualquer ingerência de fato apta a ensejar a ilação de que o deteria, resultando da inexistência desse liame a insubsistência de pertinência subjetiva entre o direito invocado e a parte, determinando a afirmação da sua ilegitimidade passiva ad causam, com os efeitos inerentes a essa resolução. 3. Evidenciado que o autor é o efetivo proprietário do imóvel que faz o objeto da possessória que maneja, o fato jurídico do qual emergira a pretensão resta incontroverso, tornando inviável, porque inteiramente desnecessária, a produção de qualquer prova volvida a conferir subsídio ao desate da pretensão possessória inicialmente formulada, legitimando que, sob essa moldura, a ação seja solvida antecipadamente sem que reste caracterizado cerceamento de defesa. 4. A circunstância de, aliada à individualização do imóvel contemplada na inicial, constitui fato público e notório que fora invadido por populares e, posteriormente, convertido na região administrativa do Itapoã, elide qualquer deficiência eventualmente havida na exata discriminação do imóvel que faz o objeto do interdito, vez que, além de não sobejar dúvida sobre a exatidão do objeto do pedido, resta obstada a caracterização de prejuízo à defesa proveniente da eventual imprecisão na discriminação do bem vindicado. 5. Conquanto tenha sido comprovada a posse, premissa genética da invocação da proteção possessória e, outrossim, evidenciado o esbulho ou turbação que a alcançara, demonstrando que efetivamente a parte contrária cometera os atos turbativos alegados, a proteção reintegratória resta desprovida de sustentação, diante da excepcional situação fática experimentada pelo proprietário ante o fato de que, conquanto albergado por decisão judicial, tivera a reintegração de posse assegurada obstada por falta ou conivência do poder público, circunstância que ensejara à germinação de bairro residencial derivado do esbulho havido sobre o imóvel e na sua inserção na área compreendida pela atual região administrativa do Itapoã, habitada por aproximadamente 50.000 (cinqüenta mil) pessoas. 6. A realidade de fato germinada da invasão do imóvel particular que restara transmudado em bairro residencial e região administrativa enseja a germinação de nítida perplexidade, pois de um lado subsiste o direito de propriedade que assiste ao proprietário, outorgando-lhe o direito de vindicar de quem ocupa ilegitimamente o imóvel que lhe pertence como expressão do direito de sequela agregado ao domínio, e, do outro, subsiste situação de fato germinada do fato de que o imóvel que lhe pertence é ocupado atualmente por expressivo número de famílias de baixa renda, tendo se transformado em bairro residencial de substancial densidade demográfica, determinando a compatibilização do direito de propriedade com a função social da propriedade. 7. A colidência entre o direito de propriedade com o postulado da função social da propriedade enseja que, mediante aplicação do princípio da preponderância, seja assegrada prevalência à função social da propriedade, que também ostenta a qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XII e XIII), pois o descortinar dos fatos irradiara fato social de natureza irreversível, pois materialmente irrealizável o desalojamento de milhares de famílias e eliminação do bairro residencial germinado como forma de materialização do direito de propriedade que assiste ao proprietário, resultando na constatação de que os fatos, sob essa realidade, sobrepujam a garantia inerente à propriedade. 8. Sob a ponderação da situação de fato estabelecida, que alcançara a fixação de mais de 50.000 pessoas na área vindicada, com o direito de propridade que assiste ao proprietário, sobeja que deve ser privilegiada nitidamente a função social da propriedade, aqui materializada na destinação da área vindicada ao assentamento de famílias de baixa renda, e, sob essa moldura irrefutável, mas não podendo o deterntor do domínio restar desguarnecido, pois nitidamente tivera seu direito violado, mas devendo ser privilegiado o fato social criado em conformidade com a função social da propriedade, o direito de propriedade que o assiste deve ser materializado via de perdas e danos a serem perseguidas pela via própria, inclusive sob a forma de desapropriação indireta, pois, agregado ao fato social germinado, fora deflagrado e consolidado mediante a anuência, incentivo e complacência do poder público, que resistira até mesmo em viabilizar a reintegração de posse concedida em caráter antecipatório. 9. Se a transmudação do direito de sequela inerente ao domínio em indenização não satisfaz o direito de propriedade que assiste ao proprietário, outorga-lhe, condudo, justa contraprestação por dele ter ficado despojado por fato social germinado com a complacência do poder publico, pois a inviabilidade de materialização do direito de sequela inerente ao domínio determina que aufira indenização compatível com o título que ostenta e com o valor do imóvel ocupado, o que deve ser resolvido em sede apropriada, pois exorbita o objeto da pretensão possessória originalmente formulada. 10. Sob a moldura de fato consolidada pelo tempo, que é fator preponderante e inexorável de todos os atos da vida, irradiando efeitos irreversíveis, pois impossível se retroceder na escalada da existência, o que se afigura consoante com a ponderação dos postulados constitucionais em conflito é a preponderância do princípio da segurança jurídica e a preservação do status quo estabelecido há mais de uma década, o que, ademais, se afina com o fim social da propriedade urbana, não ressoando atinente com a proporcionalidade se deslocar mais de 50.000 (cinqüenta mil) pessoas instaladas no imóvel particular como forma de realização do direito de propriedade ante a comoção e perturbação social que essa resolução determinaria, ensejando que o domínio, sob essa realidade, seja realizado sob a forma de perdas e danos. . 11. Apelações conhecidas e providas. Unânime.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Apelação Cível manejada por CTBEL COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos de Mandado de Segurança movido por HUGO MARQUES NOGUEIRA, cuja sentença de fls. 79/84 CONCEDEU a segurança ao apelado/impetrante por entender comprovado o direito liquido e certo para garantir a renovação da licença (emplacamento) do veículo do apelado/impetrante desobrigando-o do pagamento das infrações de trânsito a ele atribuídas. A apelante/impetrado argui preliminarmente a necessidade de dilação probatória e portanto a impossibilidade de apreciação do pedido em sede da ação constitucional. No mérito a apelante/impetrada alega que a sentença recorrida diverge dos fundamentos da inicial. Afirma que o impetrante foi devidamente notificado, pretendendo assim afastar qualquer fundamento de cerceamento de defesa do apelado, e, ainda, que nada possa ser falado sobre o direito de defesa prévia do apelado/impetrante uma vez que o próprio código é silente nesse tópico. Protesta afirmando que: Logo, se for respeitado o procedimento para cobranças de multas, deve o órgão estadual condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento, conforme dispõe a súmula 127 do STF.(fls. 96). Ao fim reafirma a sua competência para executar a fiscalização do trânsito e pede a reforma da sentença com a consequente denegação da segurança obtida no juízo a quo. Sem contra razões, Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. O parquet de segundo grau opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. Subiram os autos. Decido: O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu capitulo XVIII, Seções I e II, dispõe sobre o processo administrativo para a autuação e julgamento das penalidades de trânsito, estando disposto que a lavratura de auto de infração obedeça a requisitos formais instrumentais - art. 280 e, também, que seja notificado o condutor infrator da imposição da penalidade, mediante a assinatura no auto de infração em flagrante art. 280, VI OU por meio de notificação, que, neste caso, deverá ser expedida no prazo máximo de trinta dias art. 281, § único, II. Decorrido o prazo para a defesa da autuação art. 282 , confirmando-se a materialidade e autoria, o Código de Trânsito Brasileiro determina seja aplicada a penalidade legalmente cabível por simples decisão que confirme os elementos da autuação, na ausência de impugnação e, por decisão que fundamente o desacolhimento das razões de defesa, quando esta for apresentada. A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasileiro, construiu-se, entendimento jurisprudencial no sentido de que, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal, deve haver notificação da infração de trânsito, com abertura de prazo para a apresentação de defesa prévia, antes da notificação de imposição de penalidade. Em razão disso, foi editada a Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença de duas notificações no processo administrativo, uma relativa à autuação e outra relativa à aplicação da penalidade: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Na mesma senda, foi editada a Resolução 149/2003 do CONTRAN, que determinou a obrigatoriedade da concessão de defesa prévia no procedimento de imposição de penalidades. Em seu art. 3º, §2º, há a previsão de um prazo de quinze dias para a apresentação de defesa prévia, contado a partir da data da notificação da autuação. A Administração consagrou, desse modo, a necessidade de dupla notificação do suposto infrator, que já havia sido afirmada pela jurisprudência. A partir de então, os órgãos de trânsito passaram a adotar obrigatoriamente o novo procedimento: em um primeiro momento, passou a ser necessária a expedição de notificação da autuação. Somente após o decurso do prazo para defesa do autuado passou a ser possível a notificação da penalidade aplicada, com a devida cobrança do valor da multa. A Resolução 156/2004 do CONTRAN prorrogou o prazo para a uniformização do procedimento, possibilitando que as entidades e os órgãos de trânsito se adequassem até o dia 15 de julho de 2004. A partir dessa data, portanto, tornou-se obrigatória para a Administração a concessão de prazo para a defesa do autuado antes da aplicação da multa decorrente de infração de trânsito. Acerca da necessidade da concessão de defesa prévia, encontram-se os seguintes julgados do STJ: EREsp 856.086/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2007, DJ 03.03.2008 p. 1. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no art. 220 do CPC. 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e iterativa no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. 4. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. 5. Precedentes desta Corte Superior, inclusive com pacificação da matéria pela 1ª Seção: EREsp nº 711965/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 16/04/07; EREsp nº 794169/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/02/07; REsp nº 822411/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/12/06; EREsp nº 795851/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, DJ de 04/12/06; EREsp nº 803487/RS, deste Relator, DJ de 06/11/06. 6. Embargos de divergência conhecidos e providos. Ou ainda: REsp 686.793/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2008, DJ 26.06.2008 p. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Pacificado por esta Corte o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Incidência da Súmula 312/STJ. 3. O adquirente de veículo tem legitimidade ativa para defender judicialmente o bem, inclusive se opondo à aplicação de multas pelo Poder Público antes da aquisição da propriedade (Resp 732.255, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 717329/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 06.09.2007). 4. Recurso especial do DETRAN improvido. Recurso especial dos autores parcialmente provido. Registro ainda ausência de nexo com a matéria em exame da aplicação da súmula 127 do STF, aprovada em sessão plenária do Excelso Pretório em 13.12.1963, a qual registro abaixo, como se referiu o procurador da CTBel, Dr. José Ronaldo Martins de Jesus, às fls. 96. Súmula 127 STF: É INDEVIDA A TAXA DE ARMAZENAGEM, POSTERIORMENTE AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, QUANDO NÃO EXIGÍVEL O IMPOSTO DE CONSUMO, CUJA COBRANÇA TENHA MOTIVADO A RETENÇÃO DA MERCADORIA. De tudo que se depreende dos autos a apelante/impetrada não juntou provas robustas o suficiente para comprovar que atuou em conformidade com a regulamentação da matéria, o que tinha por dever de ofício fazê-lo, afastando-se do devido processo legal, uma vez que ao apelado/impetrante não foi dado prazo para apresentação de defesa prévia, restando comprovado que houve desrespeito ao disposto na Resolução 149/2003 do CONTRAN. Quanto a condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multa da qual não tenha sido notificado o proprietário, necessário é o registro de que tal procedimento é tido como afronta ao princípio da ampla defesa e configura meio ilegal de coação ao pagamento, conforme se pode observar: AgRg no REsp 1020584/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 21/05/2008. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO-CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O acórdão a quo afastou a possibilidade de suspensão das multas quitadas, pela ocorrência de convalidação, mesmo em face da inobservância, no processo administrativo, do devido processo legal. Negou-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente pagos. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e iterativa no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. 5. A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280, VI, do CTB). A notificação da autuação in facie deve anteceder o lapso de 30 (trinta) dias para que seja enviado o auto de infração para pagamento, em virtude de que este é o prazo mínimo exigido pela legislação para o oferecimento da necessária defesa prévia. 6. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. 7. Precedentes desta Corte Superior, inclusive com pacificação da matéria pela 1ª Seção: EREsp nº 856086/RS, 1ª Seção, deste Relator, DJ de 03/03/08; Pet nº 5221/RS, 1ª Seção, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 07/02/08; EREsp nº 711965/RS, 1ª Seção, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 16/04/07; EREsp nº 794169/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/02/07; REsp nº 822411/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/12/06; EREsp nº 795851/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, DJ de 04/12/06; EREsp nº 803487/RS, deste Relator, DJ de 06/11/06. 8. Agravo regimental não-provido. Nesse sentido, encontra- se a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO. Assim, correta se mostrou a sentença a quo, ao autorizar o licenciamento do veículo do autor, independentemente do pagamento das multas cujo procedimento administrativo de aplicação mostrou-se incompatível com o devido processo legal. Diante do exposto resta evidenciado a improcedência da irresignação da apelante/impetrada pelos argumentos expendidos. Neste diapasão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 557 caput do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa do SAP2G. P.R.I.C. Belém, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02720753-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-11, Publicado em 2009-03-11)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - REEEXAME NECESSÁRIO - PROC. N.º 0000131-55.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIADOS: MÁRIO HERCULANO DE PINA FERNANDEZ E OUTROS ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO MOURA DE MOARES SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROC. AUTÁRQUICO: IVANA RAMOS DO NASCIMENTO ¿REEXAME NECESÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJE/PA SOBRE A NATUREZA TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO, E POR CONSEGUINTE, NÃO INCORPORÁVEL NA INATIVIDADE. RESSALVADAS AS INCORPORAÇÕES REALIZADAS À ÉPOCA DA DIVERGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A jurisprudência do TJE/PA e STJ pacificou a matéria no sentido da natureza transitória do abono, e por conseguinte, não incorporável aos proventos recebidos na inatividade pelos policiais militares, consoante o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, mas mantidas as incorporações realizadas na divergente da jurisprudência sobre a matéria e antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, em prestigio ao princípio da segurança jurídica e a regência dos proventos pela lei do tempo de sua concessão. Reexame necessário com reforma parcial da sentença, denegando a segurança ao impetrante Mário Herculano de Pina Fernandez, que passou para inatividade em agosto/2008, quando já existente novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria, e cálculo na mesma graduação dos impetrantes à época da inatividade.¿      DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida nos autos do Mandado Segurança impetrado por MÁRIO HERCULANO DE PINA FERNANDEZ e outros em desfavor do Presidente do Instituto de Gestão e Previdenciária do Estado do Pará, que concedeu a segurança aos impetrantes determinando a equiparação do abono salarial igual ao recebido pelos militares da ativa do grau hierarquicamente superior ao que se deu a inatividade.       Consta da Certidão de fl. 392 - verso que não foi interposto recurso, ensejando a remessa do processo ao TJE/PA para reexame necessário.       Coube-me relatar o feito pro distribuição procedida em 26.02.2016 (fl. 393).       É o breve relatório. DECIDO.       A matéria tratada no presente reexame necessário diz respeito a sentença que reconheceu o direito dos impetrantes a recebimento do abono salarial em valor igual ao recebido pelos policiais militares da ativa do grau hierarquicamente superior ao que se deu a inatividade.       Inobstante o posicionamento inicial desta Relatora sobre o caráter salarial do abono, que teria sido concedido de forma genérica e indiscriminada, na forma consignada na decisão agravada (fls. 429/434), posteriormente segui o entendimento pacificada na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da natureza transitória do abono estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2836/98, 2837/98 e 2838/98, e por conseguinte, não incorporável na inatividade, consoante os seguintes julgados: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos.¿ (2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobre valores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos. III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.¿  (2015.03083823-15, 149.962, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-24) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES É COM A DECISÃO DESTA RELATORA QUE, COM FULCRO NO ART.557, § 1º - A, DO CPC, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IGEPREV PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE INCLUIU NA PENSÃO POR MORTE DOS IMPETRANTES A PARCELA REFERENTE AO ABONO SALARIAL, ANTE SUA NÃO INCORPORAÇÃO. ESTA RELATORA BEM ESCLARECEU QUE APESAR DE JÁ HAVEREM JULGADOS RECONHECENDO QUE O REFERIDO ABONO TRATAVA-SE DE REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, AS MAIS RECENTES DECISÕES DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA TEM SIDO NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANTE O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. MAIS RECENTEMENTE AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO SALARIAL POSSUI, DE FATO, CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROC. Nº 20143000754-7, JULGADO EM 26/08/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (2015.02222113-95, 147.625, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-25)       É que o egrégio Colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas firmou entendimento no mandado de segurança - processo n.º 2014.3.000754-7, julgado em 26.08.2014, Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, reconhecendo o caráter provisório do abono, sendo insuscetível, portanto, de incorporação, consoante a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos prevêem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 - Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3- No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4.     Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5.     Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6.     Segurança denegada à unanimidade.¿       No referido julgamento foi ratificado o posicionamento do Pleno do TJE/PA, proferido no processo n.º 200830013229, Acórdão n.º 76.301, publicado em 18.03.2009, Relatora Sônia Maria Macedo Parente, consignando que o abono estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, não podem ser incorporados quando da inatividade dos policiais militares por se tratar de parcela de natureza transitória e emergencial, que não integra os proventos na inatividade.       No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança n.º 29.461/PA, 26.422/PA, 26.664/PA, 11.928/PA e 22.384/PA. A título de exemplo transcrevo o resumo do julgamento proferido no ROMS n.º 29.461/PA, in verbis: ¿EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual n.º 2.219/1997, em razão do caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega seguimento.¿       Nesta linha, os precedentes do Pleno do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que a regra de extensão a servidores inativos de benefícios concedidos a servidores em atividade não é de absoluta igualdade remuneratória, pois não autoriza a concessão aos inativas de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade, conforme julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1158/AM, em 20.082014, in verbis: ¿EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação. 1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. 2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias. 3. Ação julgada procedente.¿  (ADI 1158, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)       Daí porque, passei a ter o entendimento que entendo que os policiais militares, que passaram para reserva remunerada após a vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, não fazem jus a incorporação do abono aos seus proventos de inatividade, encontrando-se nesta situação o impetrante Herculano de Pina Fernandez, que passou para reserva remunerada somente em agosto/2008, conforme portaria juntado à fl. 25, pois deixou de receber ao abono, conforme jurisprudência do STJ sobre a matéria e correspondente alteração da jurisprudência do TJE/PA.       No entanto, em relação aos demais impetrantes verifico que passaram para inatividade com aplicação da redação originária do art. 40 da CF/88, anterior a Emenda Constitucional n.º 41/2003, e comprovaram o recebimento do abono incorporado a titulo de vantagem pessoal por vários anos, conforme documentos juntados às fls. 32/39, 41/48, 50/54, 56/63, 65/72, 74/80, 82/88, 90/97, 99/105 e 107/114, ou seja, realizaram a incorporação quando ainda havia divergência jurisprudencial sobre a natureza transitória do abono e receberam o benefício incorporado por vários anos.       Nesta situação, esta egrégia Corte vem aplicando o princípio da segurança jurídicia, assegurando o direito de recebimento do valor total do abono aqueles policiais militares que passaram para reserva remunerada, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, no regime da paridade e integralidade então vigente.         O Pleno do Supremo Tribunal Federal consignou a impossibilidade de utilização da autotutela nestes casos tanto para a finalidade de supressão, como também de redução do benefício, por força do princípio da segurança jurídica e em prestigio ao contraditório e ampla defesa, in verbis: ¿EMENTAS: 1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.¿  (MS 24927, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2005, DJ 25-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02244-02 PP-00283 RTJ VOL-00199-03 PP-01038 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 186-202)         No mesmo sentido, a egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada vem mantendo a incorporação de parcelas de natureza transitória recebidas por vários anos, sem insurgência da administração, conforme o seguinte julgado: ¿DIREITO PREVIDENCIARIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CLARAMENTE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NÃO OCORREU ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA/APELADA. MÉRITO. NO CASO ESPECÍFICO, O COMANDO DA LEI ESTADUAL QUE PRESCREVE EM 70% (SETENTA POR CENTO) A PENSÃO POR MORTE DA REMUNERAÇÃO DE PENSIONISTA, CONFORME DIVERSOS PRECEDENTES SEGUINTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 1. (...) 2. MÉRITO. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinada pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, por força da aplicação do princípio ¿tempus regit actum¿, que no caso é o óbito do instituidor ocorrido em 2000. Aplicação do art. 20 do Ato das Disposições Transitórias. 3. A Lei Estadual nº 5.011/81, já alterada pelas leis 5.031/85 e 5.999/90, estatui que a pensão por morte corresponderá a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor se vivo fosse e, claramente, contraria a disposição constante no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, vigente a quando do falecimento do ex-segurado. A expressão 'até o limite estabelecido em lei', consignada no texto do parágrafo 5º do dispositivo retro mencionado não está possibilitando que o legislador ordinário crie balizas que contrariem a própria Constituição, e tampouco está consignando que a norma não é auto-aplicável. Com efeito, deve-se considerar que o constituinte apenas fixou que o benefício não poderá ultrapassar o teto fixado para a remuneração dos servidores públicos, prevista na própria Constituição Federal (art. 37, XI). 4. É inconstitucional, no caso específico, o comando da Lei Estadual que prescreve em 70% (setenta por cento) a pensão por morte da remuneração de pensionista, não merecendo maiores digressões nesse ponto, diante do que já restou firmado a respeito, conforme os precedentes seguintes deste Egrégio Tribunal. 5. a incorporação do adicional de inatividade possui expressa previsão legal, conforme enuncia o art. 83, nº: 3 da Lei Estadual nº: 4.491/73 6. Ressalte-se por oportuno, que o auxílio moradia, ainda que se entenda que não constitui parcela incorporável a remuneração do policial militar, observa-se que o de cujus foi transferido para a inatividade levando a referida parcela para o seu provento, conforme consta na Declaração de fls. 14. Dessa forma, não se mostra correto retirar a referida parcela após ter sido paga por tanto tempo, principalmente, se considerado que o direito de auto-tutela já decaiu, vez que vencido o prazo de cinco anos que a administração possui para rever seus próprios atos.¿ (2015.03949881-83, 152.402, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-20)       É que nestas circunstâncias o abono passa a integrar os proventos recebidos na inatividade, por conseguinte, seu pagamento deve ser regido pela legislação vigente à época da inatividade, por força do princípio ¿tempus regit actum¿, adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o seguinte julgado: ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ACRESCIMO DE 20%. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO. SÚMULA 359/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. (...). 2. O entendimento sumulado por esta Corte é no sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula/STF 359). 3. (...) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 522667 ED, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2015 PUBLIC 25-06-2015)       É que não há direito de recebimento de valor acima da agraduação na qual se deu a inatividade, tendo em vista que qualquer previsão infraconstitucional neste sentido não foi recepcionada na redação originária do art. 40, §4.º, da CF/88, que estabelece o regime da paridade e integralidade em relação ao cargo no qual se deu a inatividade e não em grau hierarquicamento superior.         Neste sentido, são os precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao regime da paridade e integralidade entre ativos e inativos no pagamentos de benefícios previdenciários, in verbis:  ¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO: PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §§ 2º, 7º e 8º, DA CF. 1. O quantum da pensão por morte, nos termos do art. 40, §§ 2º, 7º e 8º, não pode extrapolar a totalidade dos vencimentos da remuneração do servidor à época do seu falecimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿  (AI 721354 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-02 PP-00408 REVJMG v. 61, n. 195, 2010, p. 355-356) ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL (ART. 242 DA LEI Nº 1.711/52 C/C LEI Nº 6.782/80) E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º DA CF, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. A dedução dos benefícios previdenciários da pensão recebida pela recorrida é medida que se impõe em razão de o quantum não poder extrapolar a totalidade dos vencimentos do servidor à época de seu falecimento. Inteligência do art. 40, § 5º da CF, em sua redação original. 2. Recurso provido.¿  (RE 241925, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2004, DJ 03-09-2004 PP-00034 EMENT VOL-02162-02 PP-00244 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 270-275)       Ante o exposto, em reexame necessário, reformulo monocraticamente a sentença para denegar a segurança ao impetrante Mário Herculano de Pina Fernandez e julgar parcialmente procedente o pedido, determinando o cálculo do abono incoporado dos proventos apenas na graduação que se encontravam os impetrates à época da inatividade, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 17 de maço de 2016.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              RELATORA (2016.01017632-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)