PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0001615-29.2008.814.0115 COMARCA: NOVO PROGRESSO / PA. APELANTE: TEREZINHA CARLOTA DOS SANTOS. ADVOGADO: LUZIMARA COSTA MOURA CARVALHO - OAB/PA nº 9.015. APELADO: JOÃO NETO DOS SANTOS. REPRESENTANTE: VÂNIA ALVES DOS SANTOS. ADVOGADO: ANTONIO BOVE FILHO - OAB/PA nº 10.562-B. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NO EXATO MOMENTO DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ESCLARECEM, DE PER SI, A CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE A FAZENDA BOA ESPERANÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO-PA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DIREITO DE POSSE EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. REJEITADA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO É O VALOR DOS BENS A SEREM TRANSMITIDOS. SENTENÇA PROLATADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por TEREZINHA CARLOTA DOS SANTOS, nos autos da ação de inventário nº 0001615-29.2008.814.0115, proposta por JOÃO NETO DOS SANTOS, neste ato representado por sua genitora VÂNIA ALVES DOS SANTOS, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da Vara Cível de Novo Progresso, que determinou que o único herdeiro do de cujus seria o seu filho João Neto dos Santos, pelo que todos os bens deixados lhe seriam transmitidos, não havendo que se falar, por lógico, em partilha de bens. Ademais, assentou que as provas dos autos comprovam que a titularidade da posse da Fazenda Boa Esperança pertencia ao falecido (Antônio Ademar dos Santos). Condenou, ainda, a Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa.        Razões às fls. 194/22, onde o Recorrente aduziu, preliminarmente, a ocorrência do cerceamento de defesa, posto que o juízo de piso não determinou o adiamento da audiência de instrução em julgamento, mesmo tendo sido protocolado documento (fls. 172) que comprovava que o estado de saúde da Apelante não lhe permitia comparecer ao ato processual. Que em razão da sentença ter sido proferida em audiência, a Recorrente não pode exercer o seu direito a ampla defesa, pois não teve a possibilidade de prestar o seu depoimento pessoal e apresentar testemunhas, as quais, em tese, comprovariam que a posse sobre a Fazenda Boa Esperança lhe pertencia, e não ao seu falecido filho, o qual apenas cuidava do imóvel para sua mãe.        Outrossim, a Apelante sustenta não ser possível a discussão de direitos possessórios em sede de ação de inventário, posto ser matéria de alta indagação, razão porque o deslinde desta matéria deveria ser submetida a ação própria. Por fim, almeja esclarecer qual seria a base de cálculo utilizada pelo juiz para fins de aplicação do percentual de 20% a título de honorários advocatícios, ou seja, deseja saber se o valor da causa será aquele indicado na exordial ou o relativo ao quantum pecuniário equivalente aos bens deixados pelo de cujus.        Às fls. 236/240, foi apresentada contrarrazões pela Apelada, a qual, em síntese, pleiteou pela manutenção in totum da sentença ora guerreada.        Manifestação do representante do Parquet apresentada às fls. 263/266, tendo ele aduzido que em razão da sentença vergastada ter se pautado nas provas testemunhais produzidas em audiência, bem como de não ter se pronunciado expressamente sobre o pedido de adiamento da audiência realizado pela Apelante, recomenda-se o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença. Ademais, entende que não restou devidamente provada nos autos a questão afeta a posse da Fazenda Boa Esperança, pelo que uma nova audiência de instrução, com a presença de ambas as partes, poderá certamente dirimir os pontos obscuros da controvérsia. Por fim, sustentou que o valor da causa, em se tratando de ação de inventário, deve ser a quantia equivalente aos bens que por ventura serão transmitidos, pelo que o percentual de 20% de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor de R$-285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) (fls. 60).        Salienta-se, por oportuno, que o presente recurso foi originariamente distribuído à Desª Célia Regina de Lima Pinheiro em 06/12/2010. Em seguida, em 25/01/2017, por força da Emenda Regimental nº 05/2016, fora determinada a redistribuição do feito, pelo que a Relatoria passou a pertencer a Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães em 09/02/2017. Posteriormente, em decorrência dos termos da Ordem de Serviço nº 01/2017-VP (DJe 10/08/2017), o feito foi novamente redistribuído, tendo vindo à minha relatoria somente em 17/08/2017.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Tratam-se os autos de Ação de Inventário de Antonio Ademar dos Santos, ajuizada por Vania Alves dos Santos, a qual alega ter convivido com o de cujus por aproximadamente 2 (dois) anos até a data do óbito (10/09/2008). Alegou a autora que da união estável sobreveio o menor João Neto dos Santos, nascido em 08/03/2008. Que o falecido teria deixado os bens descritos às fls. 51 e, dentre eles, consta o direito a posse de um imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança, localizada no município de Novo Progresso-PA.        Às fls. 33, a Autora foi nomeada inventariante.        Às fls. 34, consta uma procuração pública, onde a Autora outorga poderes ao Sr. Manoel Sousa Bezerra, para que este a represente na presente ação de inventário.        Em seguida, a Sra. Terezinha Carlota dos Santos (mãe do falecido), ora Apelante, às fls. 70/79, apresentou petição informando que alguns bens que pertenciam ao seu filho teriam sido adquiridos muito antes da Autora iniciar a união estável com o de cujus, pelo que o único herdeiro, na verdade, seria o menor João Neto dos Santos. Ademais, pleiteou que fosse excluído da partilha de bens a denominada Fazenda Boa Esperança, pois os direitos de posse sobre este imóvel pertenceriam a peticionante (Terezinha), conforme demonstra, em tese, o documento de fls. 80/81. Que o de cujus apenas administrava o imóvel para sua mãe, não tendo, pois, jamais, exercido a posse sobre o mesmo.        Por conseguinte, no despacho de fls. 165-verso, o juízo a quo designou a realização de audiência de instrução em julgamento para o dia 13/04/2010, às 08:00h. Por conseguinte, nos termos da petição de fls. 171, protocolada exatamente no dia 13/04/2010, às 08:00h, a Sra. Terezinha Carlota dos Santos requereu a designação de nova data para a realização da audiência, pois, nos termos do atestado médico de fls. 172, ela deveria ficar de repouso entre os dias 12/04/2010 a 14/04/2010. Isto posto, nos termos da certidão de fls. 244, verifica-se que o juiz de piso, ao iniciar a referida audiência, constatou a ausência da Recorrente, pelo que determinou a suspensão deste ato processual, ofertando ao patrono da Sra. Terezinha que trouxesse ela e/ou apresentasse as suas testemunhas, todavia, tal oportunidade não foi aproveitada pela parte, razão porque a audiência reiniciou às 16:40h do mesmo dia.        Durante a realização da audiência, o juízo a quo destacou entender que a Sra. Terezinha estaria tentando embaraçar o interesse de seu neto, pois de forma surpreendente juntou atestado médico, exatamente durante o início da audiência, tentando postergar o ato processual, fato este que teria feito com que o magistrado tivesse ¿perdido a confiança na mesma¿ (fls. 183).        Ainda em audiência, o juízo sentenciou o feito, assentando que o menor era o único herdeiro do de cujus, pelo que todos os bens arrolados na ação deveriam lhes ser transmitido.        Feito o breve relato dos fatos relevantes para o julgamento do feito, passo, pois, a enfrentar as matérias deduzidas pela Recorrente em seu apelo.        No tocante a alegação de cerceamento de defesa decorrente da ausência de designação de nova data para a realização de audiência, destaco que a norma processual vigente à época preconizava que, até a abertura da audiência, pode a audiência ser adiada se, por motivo justificável, não puder comparecer a parte (art. 453, II, §1º, do CPC/1973). Isto posto, como bem elucidado pelos documentos de fls. 165-verso, 168 e 244, verifica-se que o pedido de adiamento da audiência pela Sra. Terezinha, ocorreu exatamente no momento da realização do pregão, ou seja, não houve a antecedência necessária exigida pelo referido dispositivo do CPC/1973. Além disso, destaco que o juiz de piso, exercendo uma benesse não prevista em lei, porém com o claro interesse público de realização do ato processual com a presença de todas as partes que deveriam nele comparecer, adiou o seu início, porém, mesmo assim, a Recorrente e suas testemunhas não compareceram (fls. 224).        Saliento, também, que o atestado médico de fls. 172 foi emitido em 12/04/2012, (um dia antes da realização da audiência de instrução e julgamento), ou seja, a Apelante teve a oportunidade de comunicar o juízo a respeito de seu estado de saúde, antes mesmo de ter havido a mobilização do poder judiciário e da parte contrária, testemunhas e causídicos a fim de comparecimento / realização da audiência no dia 13/04/2010, contudo, a Interessada somente comunicou o juízo quando do início da audiência às 08:00h.        Isto posto, entendo que o juízo a quo, considerando as particularidades do caso, andou bem ao não designar nova data de audiência. Ademais, destaco que tal ato não cerceou o direito de defesa da Recorrente, até mesmo porque, como se verá a seguir, as provas documentais existentes nos autos, bem como as afirmações feitas pela própria Apelante em suas petições, solucionam, de forma cabal, a controvérsia relativa a quem, de fato, pertencia a posse da Fazenda Boa Esperança. Noutras palavras, quero dizer que as provas produzidas em audiência não serão utilizadas por este Relator para fins de solução da referida controvérsia, razão pela qual descabe aplicar ao caso a conclusão obtida pelo representante do Parquet às fls. 264-verso, tal seja de que seria imperioso o provimento do apelo, para anular a sentença, em razão da sentença ter sido proferida com base, principalmente, nas provas testemunhais colhidas em audiência.        Antes de adentrar propriamente na verificação de quem exercia a posse da Fazenda Boa Esperança, faz-se de suma importância refutar, desde logo, a alegação da Recorrente acerca da impossibilidade de se discutir direitos possessórios em processo de inventário.        Sustenta a Recorrente, que por força do art. 984 do CPC/1973, não poderia um direito possessório ser discutido e decidido nos autos de um processo de inventário, pois aquela matéria seria qualificada como de alta indagação, ou seja, que possui elementos de fato que exigiriam processo à parte, com rito próprio, para a busca de documentos que vão além dos que já são existentes na ação de inventário.        Ocorre que o Tribunal da Cidadania já assentou que questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, e não na via ordinária (STJ - REsp 114524 / RJ, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, publicado no DJ em 23/06/2003). No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEEIRA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. (STJ - AgInt no REsp 1359060 / RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), publicado no DJe em 01/08/2018)        No caso em vertente, ao contrário do que aduz a Recorrente e o Ministério Público, entendo que é sim possível, com os documentos constantes nos autos, verificar quem seria o legítimo possuidor da Fazenda Boa Esperança, motivo pelo qual não há que se falar na necessidade de instauração de ação possessória específica para a discussão daquele direito, senão vejamos.        A Apelante, às fls. 75, aduziu que a sua posse perante a Fazenda Boa Esperança estaria comprovada por meio do protocolo realizado no INCRA no ano de 2002 (fls. 81) e também através da informação prestada pelo próprio Órgão no ano de 2003 (fls. 80), tal seja a de que a Sra. Terezinha detinha a posse mansa e pacífica do referido imóvel Rural, contudo, entendo que os referidos documentos não se prestam para fins de comprovar a alegada posse, pois o documento de fls. 80 destaca, expressamente, que a Fazenda Boa Esperança seria ¿encravada na Gleba Curuá, no município de Altamira, no Estado do Pará¿        Em contrapartida, a Fazenda Boa Esperança mencionada pela Apelada é situada no município de Novo Progresso-Pa (fls. 16/22), localidade este que, como bem asseverado pelo Ministério Público às fls. 264/265, fica muito distante do município de Altamira-PA.        Dessarte, posta esta divergência no tocante ao município em que, de fato, está localizada a Fazenda Boa Esperança, entendo relevante destacar que a Apelante, contradizendo o próprio documento juntado por si, aduz, em diversas oportunidades, que a a referida Fazenda é situada no município de Novo Progresso, consoante as afirmações feitas às fls. 161, 197 e 198. Logo, percebe-se que a própria Recorrente, ainda que de forma indireta, infirma a verossimilhança da informação contida no documento de fls. 80. Além disso, destaca-se, também, que na própria Certidão de fls. (100) e que é referente ao cumprimento da reintegração de posse determinada às fls. 99, é relatado que a mencionada Fazenda é situada no município de Novo Progresso/PA.        Outrossim, corroborando com a tese de que a Recorrente não detinha a posse da Fazenda Boa Esperança, constato que os documentos de fls. 16/20 retratam recibos relativos a entrega da declaração do ITR (exercícios de 2003 a 2007), onde consta que a mencionada Fazenda situa-se no município de Novo Progresso-Pa, bem como de que o contribuinte era o Sr. Antonio Ademar dos Santos (de cujus). Sendo assim, partindo da premissa de que o contribuinte do imposto (ITR), consoante o art. 29 do CTN e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002, é o proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título, resta inequívoca a conclusão de que o falecido atendia, ao menos, a uma das três condições elencadas acima, ou seja, ele era proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, fato este que, acrescido da inconsistência de informação contida no documento de fls. 80, permite concluir que a Recorrente não exercia a posse na Fazenda Boa Esperança, mas sim o de cujus e, posteriormente, sua companheira com o menor João Neto dos Santos.        Por via de consequência, conclui-se ser desprovida de verossimilhança a alegação da Apelante de que seu filho (de cujus) apenas administrava a Fazenda, ou seja, de que era um mero detentor.        Avançando, resta agora analisar a insurgência da Recorrente no tocante aos honorários advocatícios.        Como salientado pela Apelante às fls. 220, destacou-se que o juiz de piso arbitrou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, no entanto, restaria uma dúvida em saber qual seria o valor da causa a que se referiu o juízo a quo, se o quantum indicado na petição inicial (R$-415,00 - quatrocentos e quinze reais) ou o valor dos bens indicados às fls. 60 (R$-285.200,00 - duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais). Sobre tal dúvida, ressalto o Ministério Público destacou que o valor da causa, em ações de inventário, deve corresponder ao valor do patrimônio do de cujus, ou seja, R$-285.200,00.        Sendo assim, convirjo com a manifestação pontuada pelo representante do Parquet, eis que, de fato, esta também é a posição da jurisprudência, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. - No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor. (STJ - REsp 459852 / SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe em 29/09/2003)        Logo, refuta-se desde já uma possível arguição de reformatio in pejus, pois, nos termos da orientação firmada pelo próprio STJ, em se tratando de matéria de ordem pública, como o valor da causa, sua modificação não implica naquela vedação, nem mesmo em julgamento extra petita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp 1722311 / RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe em 28/06/2018)        Destarte, uma vez sanada a dúvida acerca do valor da causa, cumpre agora salientar que em razão da sentença ter sido prolatada ainda na vigência do CPC/1973, este é o diploma que deve ser aplicado para fins de aferição do quantum correto e da respectiva base de cálculo dos honorários advocatícios (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1662705 / RS, DJe 14/08/2018). Com efeito, destaca-se que na presente demanda não houve condenação, logo, aplica-se ao caso o art. 20, §4º, do CPC/1973, o qual determinava que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados equitativamente. Assim, pautando-me nas alíneas do §3º, do art. 20 do referido diploma, minoro os honorários de sucumbência fixados na sentença para o valor de R$-13.000,00 (treze mil reais).        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para minorar o quantum atribuído a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para o patamar de R$-13.000,00 (treze mil reais), devendo, pois, ser mantida na íntegra os demais dispositivos da sentença, porém nos termos da fundamentação exposta alhures.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 11 de outubro de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.04245857-43, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-23, Publicado em 2018-10-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO E REEXAME - PROCESSO Nº 0007456-02.2010.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOÃO OEGÁRIO PALÁCIOS APELADOS: PAULO CIRILO RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: ROSIVALDO S. GOMES LIMA PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Marabá nos autos de Ação Ordinária, ajuizada por PAULO CIRILO RODRIGUES E OUTROS, que julgou procedente o pedido ratificando a liminar concedida, para que fosse assegurado aos apelados a inclusão no Curso de Formação de Sargentos CFS/2010, reservando-se os critérios objetivos traçados pela Administração com relação ao limite do número de vagas.            O Estado aponta a ocorrência de error in judicando, ao julgar procedente o pedido, uma vez que inexistência de ilegalidade apontada na inicial, pois afirma que o pedido encontra óbice na limitação do número de vagas e que a decisão merece ser reformada para considerar improcedente a ação.            Consta da certidão de fl. 287 (verso) que não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados.            O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Tereza Cristina de Lima opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.            É o essencial a relatar. DECIDO.             A matéria controvertida não comporta maior complexidade e deve ser acolhido o apelo, monocraticamente, nos termos do artigo 557, §1.º-A, do CPC/73. Vejamos:             Matéria recorrente nesta Corte e pacificada em inúmeros precedentes relativos possibilidade de limitação do número de vagas para o Curso de Formação de Sargentos, tendo em vista a legalidade da medida em decorrência da existência de relação de cabos aptos ao Curso de Formação de Sargentos 2010, que é divulgada obedecendo ¿rigorosamente¿ a ordem de antiguidade e o número de vagas apuradas pela Comissão de Promoção de Praças para cada Qualificação Policial-Militar Particular (QPMP), no limite de 50% (cinquenta por cento) do efetivo fixado para a graduação de 3º Sargento PM/BM, estabelecido na Lei Complementar nº 53, de 9 de fevereiro de 2006, conforme regulamentado no Decreto Estadual nº 2.115/2006, nos seguintes termos: TÍTULO III DA GARANTIA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM/BM CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 11. A matrícula no Curso de Formação de Sargentos PM/BM sujeitar-se-á ao número de vagas apuradas pela Comissão de Promoção de Praças para cada Qualificação Policial-Militar Particular (QPMP). Art. 12. As vagas destinadas ao Curso de Formação de Sargentos PM/BM previsto neste Decreto, limitar-se-á a 50% (cinqüenta por cento) do efetivo fixado para a graduação de 3º Sargento PM/BM, estabelecido na Lei Complementar nº 53, de 9 de fevereiro de 2006. Parágrafo único. Os outros 50% (cinqüenta por cento) das vagas correspondentes ao efetivo fixado para a graduação de 3º Sargento PM/BM serão destinadas ao preenchimento por meio do processo seletivo estabelecido na Lei nº 5.250, de 29 de julho de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 4.242, de 22 de janeiro de 1986. Art. 13. Para fins de elaboração da listagem prevista no art. 17 deste Decreto, será observado o critério de antigüidade, definido pelo tempo de efetivo serviço na graduação de Cabo na respectiva Corporação. Art. 14. O Curso de Formação de Sargentos PM/BM, previsto neste Decreto, ocorrerá após autorização do Comandante-Geral, com fins a atender as necessidades de cada Corporação e garantir o acesso gradual e sucessivo na hierarquia PM/BM. (grifei)            A seu turno a Lei Complemntar nº 53/2006 (Lei de Organização Básica da Polícia Militar) estabelece que o limite máximo de 600 vagas para o Curso de Formação de Sargentos.            Desta feita, partindo-se da premissa que as inscrições respeitaram de fato a ordem de antiguidade entre os Cabos aptos à matricula no Curso de Formação de Sargentos, observandodest forma o número de vagas disponíveis em razão do previsto no Decreto nº 2.115/06 (arts. 12 e 17) e na Lei Complementar Estadual n.º 53/2006, ex vi art.43, não há o que se falar procedencia do direito dos autores, sob o argumento de suposta inexistência de limitação legal e que teriam prenchidos os requsitos exigidos para ingresso do Curso em questão, pois são mais modernos do que aqueles inscritos na lista apresentada.            Isto porque, foi carreado aos autos com a inicial relação dos candidatos inscritos no referido curso, conforme divulgada no Boletim Geral n.º 80, de 30 de abril de 2010, às fls. 118/144, na qual não consta o nome dos apelados em razão de serem esses mais modernos que aqueles inscritos no critério de antiguidade, na forma aduzida na contestação de fls. 184/197.            No entanto, nada foi mencionado sobre existência de preterição na ordem de antiguidade da lista, mas sim em relação a suposta existência de direito a concorrer as vagas do Curso por atenderem aos requisitos da Lei Estadual nº 6.669/04, o que garantiria a matrícula aos cabos por se tratar de ato vinculado, nos seguintes termos:             L E I Nº 6.669, DE 27 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, suas promoções no quadro de praças, e dá outras providências. (...) Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:            Conquanto a leitura isolada da norma acima, em tese, induza a suposição de direito reclamado pelos autores/apelados, deve ser observado que a interpretação sistemática pela qual todas as normas devem ser analisadas e prestigiada a interrelação lógica-sistematica do ordenamento jurfidico, que indica a existência de obice do pedido no estabelecido na Lei Complementar nº 53, de 9 de fevereiro de 2006, conforme regulamentado no Decreto Estadual nº 2.115/2006.            Inclusive, a Lei Ordinária nº 6.669/04 que supostamente asseguraria a participação dos agravados no Curso (art. 5º), descreve em seu art. 8º que seria regulamentada no prazo de 120 dias a contar da publicação.            A própria magistrada se contradiz ao reconhecer tacitamente a improcedência do pedido durante a fundamentação da sentença, pois consignou que:  ¿... a configuração dos requisitos subjetivos não afasta, por si só, os critérios objetivos traçados pela administração pública segundo o limite legal estabelecido na referida Lei Complementar para o ingresso no Curso de Formação de Sargentos, ou seja, este juízo reconhece que os autores preenchem os critérios exigidos pela Lei n.º 6.669/04, porém não estamos obrigando o Estado do Pará a proceder a inclusão automática dos requerentes no curso em apreço, restando-lhe, portanto, o direito de não inclui-los em caso de comprovação latente de que foi ultrapassado o limite do número de vagas ou que, os militares já relacionados são mais antigos do que os requerentes.¿             Resta evidente a contradição na sentença que ao tempo que reconhece o direito a matrícula, limita sua eficácia apenas no caso de estarem relacionados entre os mais antigos selecionados do número de vagas disponibilizados pelo comando da PM, nos termos da legislação aplicável a matéria, isto é, Lei Complementar nº 53/ 2006, que impõe o limite de 600 vagas para alunos do Curso de Formação de Sargentos na constituição do efetivo da Polícia Militar, divididas para atender os critérios de antiguidade e seleção.            Assim, não há como a Polícia Militar matricular todos os Cabos que se enquadrem no art. 5° da Lei n° 6.669/2004 no CFS - Curso de Formação de Sargentos, dependendo a inscrição da quantificação do número de vagas para o Curso em questão e dos critérios estipulados pela própria Administração Pública, os quais devem ter por base o número de pessoal existente em cada Quadro Militar, que por sua vez encontra limite na Lei de Organização Básica da PM - LC 53/2006.            Neste sentido, são os precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ? SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 2010 PM/PA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. LIMITE DE 300 VAGAS. CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO DE ANTIGUIDADE. 1- A sentença proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Os autores/apelados pleiteiam a inscrição no Curso de Formação de Sargento da Polícia Militar do Pará, no critério antiguidade, conforme Boletim Geral nº 080 de 20 de abril de 2010; 3- A promoção do militar pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. Interpretação sistemática das normas. Precedentes desta Corte; 4- Para inscrição no curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade, além dos requisitos previstos no artigo 5º da lei nº 6.669/2004, deve ser observada a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão, sendo inviável a inscrição no referido Curso quando o candidato não integra a relação de Cabos mais antigos da corporação; 5- A reforma da sentença neste julgamento, impõe a inversão do ônus sucumbencial; 6- Reexame Necessário e Apelação conhecidos. Apelo provido. Inversão automática do ônus sucumbencial. Sentença reformada em reexame.¿ (2018.02445383-20, 193.195, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-11, Publicado em 2018-07-05) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/PA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. MATRÍCULA NO CURSO QUE DEVERÁ OBEDECER AO LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ANTIGUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO LEGAL PELO REQUERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1- Os requerentes são Cabos integrantes do quadro da Polícia Militar do Estado do Pará e, como antes frisado, propôs a presente ação objetivando compelir o ente público estadual à efetivação de sua matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA - CFS 2009.  2- A Lei Estadual n° 6.669/04, dispõe em seu artigo 5º os requisitos necessários básicos para que seja garantida a matrícula aos cabos no Curso de Formação de Sargento. A Lei Complementar n° 53/2006, em seu artigo 43, §2°, estabelece o limite quantitativo de 600 (seiscentos) alunos por Curso de Formação de Sargento. O Decreto Estadual 2.115/2006, que regula a referida lei, estabelece tanto o critério objetivo de antiguidade como o critério de seleção intelectual ou seletivo para ingresso no referido Curso de Formação de Sargentos. 3- Se extrai da leitura dos referidos artigos, não basta o simples preenchimento dos requisitos transcritos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.669/04 para ter garantida a matrícula no curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade, hipótese ocorrente no caso, sendo imprescindível que o candidato se encontre classificado dentro do número de vagas ofertadas por esse critério, ou seja, integre a lista dos 300 (trezentos) cabos mais antigos, já que esse foi o número de vagas oferecidas no certame, de acordo com a Portaria n.º 009/2009 ? DP/4, publicada no Boletim Geral nº 093 de 30/05/2009. 4- Inexiste qualquer ilegalidade no ato da administração pública em limitar o número de vagas em 300 para o critério antiguidade, considerando que a própria Lei Complementar 53/2006 prevê um limite de alunos que podem participar do curso de formação de sargento, ou seja, a lista de antiguidade não pode ser elaborada sem qualquer limite numérico à participação no referido curso, até mesmo porque todos os Cabos que preenchem critério subjetivo exigido, antes referido, iriam figurar nessa lista e se sentiriam no direito de se matricular, inexistindo, assim, razão de haver o ?processo seletivo?. 5- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ¿ (2018.02298742-48, 191.916, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-07, Publicado em 2018-06-08) ¿APELAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CEFS/2010 - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO CURSO - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 6.669/04 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Os autores/apelados pleiteiam a inscrição no Curso de Formação de Sargento da Polícia Militar do Pará. 2- Ato administrativo está em perfeita sintonia com os dispositivos legais que regem a matéria, conforme os ditames dos artigos 42, 43 e 48 da Lei Complementar nº 53/2006, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Pará. 3- Impossibilidade do Estado matricular todos os cabos que se enquadram no art. 5º da Lei nº 6669/2004. O preenchimento do requisito temporal indicado pela Lei Específica não é condição absoluta para a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, mormente quando a Administração obedeceu aos parâmetros editalícios do certame. 4- Recurso conhecido e provido.¿ (2018.02103640-56, 190.599, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-25)            Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença julgando improcedente o pedido da inicial, nos termos da fundamentação. Reverto ainda a condenação em custas e honorários advocatícios, contudo, fica suspensa a execução, observando-se o artigo 12 da Lei n.° 1.060/50 e decorrido o quinquênio legal, a obrigação ficará prescrita.             Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no sistema libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juízo de origem.        Publique-se. Intime-se.      Belém/PA, 19 de setembro de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2018.03833994-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-19, Publicado em 2018-08-19)

Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar Processo n° 2012.3.026394-3 Impetrante: Adv. José Raimundo Alves dos Santos Impetrado: MM. Juízo de Direito da Comarca de Rondon do Pará Paciente: Aline Alves da Silva Souza Procurador de Justiça: Ricardo Albuquerque da Silva Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA O ilustre causídico José Raimundo Alves dos Santos com fundamento no art. 647 do CPP, c/c arts. 5º, inc. LXIX e 60, § 4ª, inc. IV da CF, impetrou ordem de Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar em favor de Aline Alves da Silva Souza, tendo como autoridade coatora o douto Juízo de Direito da Comarca de Rondon do Pará, o qual poderia decretar a prisão preventiva da ora paciente. Consta da impetração que a paciente será julgada pelo Juízo a quo, por suposta acusação de envolvimento no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, consoante Denúncia apresentada pelo RMP, estando sujeita, em caso de condenação, às penas previstas na Lei prefalada. Em razão disso e, devido ao fato de que todos os demais denunciados pelo Parquet Estadual na presente ação encontrarem-se presos, a paciente, por se sentir injustificadamente ameaçada pelo poder público em seu direito de locomoção, intentou o presente pedido para fazer valer seu direito de liberdade amparado pela Constituição Federal. Por fim, sustenta o advogado que a demonstração da ameaça de coação ao direito de locomoção da paciente não encontra maiores dificuldades, face a concreta possibilidade de que haja a prolação de um decreto condenatório, requer a concessão da medida liminar para que seja expedido salvo conduto em favor do paciente e, no mérito, pugna pela concessão definitiva do writ. Juntou documentos de fls.05 usque 23. Às fls. 25 deneguei o pedido liminar, por entender que não estavam presentes os requisitos para sua concessão. A autoridade apontada como coatora, às fls. 34/35v, informa que a paciente foi denunciada após investigações policiais, denominada OPERAÇÃO DESBRAVADOR, na qual a autoridade policial descobriu que em Rondon do Pará estava sendo comercializado aproximadamente 2,5 (dois quilos e meio) de Crack por semana. Que durante as investigações foram cumpridos diversos mandados de prisão e busca e apreensão, tentando carrear provas para instruir o inquérito policial com a materialidade do delito de associação ao tráfico, formação de quadrilha e corrupção, bem como identificar os autores pelas práticas dos referidos delitos. Diz ainda o Juízo a quo que, de acordo com a Denúncia, a qual segue em anexo, Aline Alves da Silva Souza foi incursionada nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, posto que o Relatório da Polícia Civil responsável pela missão e operação, deduziu a participação da mesma no cometimento dos delitos capitulados nos referidos artigos, tendo, inclusive, Representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva da paciente. Por fim, ressaltou que seu Juízo achou por bem, diante das circunstâncias, acolher e decretar a Prisão Preventiva em desfavor da paciente, sendo devidamente cumprida. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva manifesta-se pelo não conhecimento do Writ em razão do Juiz a quo, até o presente momento, manter-se silente quanto à representação do Delegado de Polícia que presidiu o inquérito policial, a fim de decretar a prisão preventiva em desfavor da ora paciente. Com efeito, transcrevo parte do e-mail encaminhado pelo Exmo. Sr. Gabriel Costa Ribeiro, Juiz da Direito da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará, tido aqui como autoridade coatora, no qual informa: Nos autos citados no e-mail na existe pedido de prisão preventiva pendente de análise. Inclusive os autos estão com carga para o Ministério Público. Desconheço de onde nasce o medo de prisão da impetrante. Qualquer outra informação estamos sempre a disposição. (grifo nosso) Por conseguinte, noto que não há motivação concreta a demonstrar a existência de qualquer ameaça ao direito de locomoção da paciente, mas apenas um temor infundado, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida. Neste sentido é a jurisprudência oriunda desta Corte de Justiça: Habeas corpus preventivo descumprimento de medidas protetivas determinação de prisão cautelar por parte do juízo a quo improcedência - inexistência de qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente. Writ não conhecido. I. Não se conhece de habeas corpus preventivo quando não existe qualquer circunstância concreta que venha a colocar em risco a liberdade de ir e vir do paciente, tornando-se injustificável o pedido, diante da ausência de ameaça de prisão, fato este confirmado pela Secretaria da 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que informou que não foi expedido em desfavor do paciente nenhum decreto de prisão preventiva. Precedentes do STJ; II. Ordem não conhecida. (TJPA Ac. nº 109.321 CCR Rel. Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Julg. em 25.06.2012 DJE de 27.06.2012) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - ALEGAÇÕES TRADUZEM APENAS O SIMPLES TEMOR - ORDEM NÃO CONHECIDA. I Restou verificado pelas informações prestadas pela digna autoridade impetrada que inexiste decreto prisional em desfavor do paciente, tampouco inexiste qualquer pedido de prisão cautelar. Dessa forma, concluo que o requerente pretende a expedição do Salvo Conduto, baseado em suposição vaga de que a autoridade policial responsável pela investigação representaria pela prisão preventiva em desfavor do ora paciente, porém, tal afirmativa não tem qualquer respaldo probatório mínimo que evidencie o constrangimento ilegal. Assim sendo, considerando-se a ausência de qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente, cujas alegações traduzem apenas o simples temor, infundado, de sua ocorrência, inviável o conhecimento do pedido. II ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (TJPA Ac. nº 106.918 CCR Rel. Desa. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Julg. em 16.04.2012 DJE de 24.04.2012) Habeas corpus. Ameaça a liberdade de locomoção. Inexistência. Não conhecimento. Não existindo qualquer procedimento no sentido de ser decretada a prisão preventiva do paciente, constato que não paira mais qualquer ameaça à sua liberdade de locomoção, não havendo, assim o que ser reparado através da ação mandamental, tornando, inviável o conhecimento do writ. (TJPA Ac. nº 106.610 CCR Rel. Des. RONALDO MARQUES VALLE Julg. em 16.04.2012 DJE de 18.04.2012) Assim sendo e, tendo em vista as informações alhures transcritas, não conheço da presente ordem de Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. Belém/PA, 08 de fevereiro de 2013. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04088031-18, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-08, Publicado em 2013-02-08)

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NA FORMA DO ARTIGO 10 da Lei 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar impetrado por GABRIEL MELO LONGO contra omissão praticada pelo SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DR. CLÁUDIO CAVALCANTI RIBEIRO, que não expediu Cerificado de Conclusão de Ensino Médio ou documento equivalente, para se matricular no curso de Direito, vespertino da FACULDADE IDEAL FACI. Alega o impetrante que é aluno do colégio Marista Nossa Senhora de Nazaré, onde está devidamente matriculado e deverá concluir, ao final do ano de 2013, o terceiro ano do ensino médio. Aduz que prestou vestibular e foi classificado no Processo Seletivo 2013.1, para o curso de Direito vespertino da faculdade FACI e CESUPA, onde inicializou sua matrícula, sendo impossibilitado de concluí-lo em razão da ausência do CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, cujo prazo para entrega se encerrou no dia 20/02/2013. Ressalta que a não expedição do CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, viola claramente o direito líquido e certo, de se matricular e fazer o Curso de Direito no qual foi aprovado. Diante de tais fundamentos, requer o impetrante à concessão de medida liminar, para AUTORIZAR a se matricular, fazer o curso de Direito e determinar ao SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DR. CLÁUDIO CAVALCANTI RIBEIRO que, em prazo razoável a ser fixado expeça ou mande expedir Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou documento equivalente, em nome do impetrante. No mérito, requer a concessão definitiva da liminar, tornando devidamente a liminar concedida. Distribuído os autos (fls.69), em sede de plantão, a Desembargadora Gleide Pereira de Moura, indeferiu a liminar postulada, determinando a notificação da autoridade apontada como coatora, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem, para apresentar informações no prazo legal, a teor do inciso I do art. 7º da Lei nº. 12016/2009. Redistribuído os autos (fls.72), a Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, nos termos do artigo 135, parágrafo único, do CPC, se julgou suspeita, por motivo de foro íntimo. O Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas às fls. 73, certificou que o Impetrante não apresentou a contrafé necessária para acompanhar o mandado para citação do litisconsorte passivo necessário, Estado do Pará. Por fim, o presente feito foi redistribuído (fls.91), a esta Relatora. É relatório. DECIDO. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar impetrado por GABRIEL MELO LONGO contra omissão praticado pelo SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DR. CLÁUDIO CAVALCANTI RIBEIRO, que não expediu Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou documento equivalente, para se matricular no curso de Direito, vespertino da FACI FACULDADE IDEAL. É cediço que para concessão de medida excepcional, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso vertente, o inciso V do artigo 208 da Carta Magna de fato assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, mas tal acesso somente se faz possível depois de vencidas as etapas de ascensão educacional, tanto assim que na regulamentação infraconstitucional da matéria é expresso o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em só permitir o ingresso, no ensino superior, àqueles estudantes que concluíram o ensino médio ou equivalente e foram aprovados em processo seletivo no qual é aferida essa capacidade intelectual individual, in verbis: Constituição Federal/88 Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ----------------------------------------------------------------------------------- Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; É certo destacar, que o Impetrante já pôde evidenciar seus conhecimentos mediante aprovação em exame vestibular (Faculdade Ideal Faci e Cesupa), portanto, à exigência de apresentação imediata do certificado de 2º grau teria apenas caráter subsidiário para condicionar o início do curso em questão. Corroborando entendimento, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. SEM CONCLUIR ENSINO MÉDIO. POSSIBLIDADE FACE A APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael de Mello Mattos Vargas, em face da Diretora Geral da Universidade Estácio de Sá, objetivando seja realizada sua matrícula no curso de informática, antes de concluir o curso superior. - O impetrante já pôde evidenciar seus conhecimentos mediante aprovação em exame vestibular, a exigência de apresentação imediata do certificado de 2º grau teria apenas caráter subsidiário para condicionar o início do curso em questão. - A exigência regulamentar de comprovação da conclusão do ensino médio, no ato da matrícula em universidade, tem sido hoje atenuada jurisprudencialmente. - Há dificuldade para o candidato, após aprovado em exame vestibular, estar de posse de toda a documentação exigida ao tempo da matrícula. - Possibilidade do impetrante proceder a sua matrícula na universidade face a demonstração cabal de sua habilidade. - Remessa improvida. Processo: REOMS 200151010135494 RJ 2001.51.01.013549-4, Relator (a): Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA, Julgamento: 23/06/2003, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DJU - Data: 14/07/2003 - Página: 38. No entanto, conforme preceitua o Impetrante, há dificuldade para estar de posse de toda a documentação exigida ao tempo da matrícula, já que a pretensão deduzida se exaure em seis (6) dias, após o protocolo junto a Secretária de Estado de Educação, ou seja, em 20/02/2013. Nessa senda, está cabalmente demonstrado o justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade coatora. Nessa simetria, é importante destacar que com a Redistribuição a esta Relatora, o lapso temporal precluiu para a efetivação da matrícula junto a FACULDADE IDEAL FACI, já que o limite máximo se deu em 20/02/2013, conforme o Diretor Geral, Professor João Messias dos Santos Filho. Nesse diapasão, o provimento jurisdicional deixará de ser útil ao impetrante, já que o prazo para matrícula ultrapassa mais de 28 (vinte e oito) dias, até o recebimento do mandamus por esta Relatora, primeiramente, por que é uníssona a jurisprudência a não obrigatoriedade da Instituição de Ensino, efetuar a matrícula, quando não houver apresentação da documentação necessária antes do início do período letivo. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos do Colendo Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA AVANÇO E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PRAZO DA MATRÍCULA ULTRAPASSADO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O provimento jurisdicional deixou de ser útil a impetrante, pois restou transcorrido o prazo para a realização da matrícula no curso superior, conforme asseverado na inicial caso não fosse concedida a liminar até a data final para a matrícula. 2. Passados 2 (dois) meses do encerramento do prazo, não subsiste qualquer interesse, eis que não se pode impor à universidade a aceitação fora do prazo de matricula. perda superveniente do objeto e do interesse processual-recursal. apelação conhecida e improvida, ante a superveniente perda do objeto do mandamus. Processo: APL 10765320118070018 DF 0001076-53.2011.807.0018Relator (a): ALFEU MACHADO Julgamento: 18/01/2012 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 23/01/2012, DJ-e Pág. 151. ---------------------------------------------------------------------------------- AMS 0002757-92.2007.4.01.3803, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, e-DJF1 p.29 de 09/03/2011: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASEShttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96 DA EDUCAÇÃO). 1. A aprovação em concurso vestibular, enquanto não concluído o ensino médio, não assegura ao estudante o direito à matrícula, a qual se dará nos termos do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96, da Lei de Diretrizes e Baseshttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96 da Educação. 2. A apresentação do certificado de conclusão do segundo grau pode, excepcionalmente, ser postergada para data posterior à da matrícula, desde que anterior ao início das aulas, ficando, assim, preenchido o requisito do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96, da Lei n. 9.394http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96/1996. 3. No caso, todavia, a conclusão do ensino médio somente ocorreria três meses depois do início das aulas do curso superior, não se podendo admitir, pois, a pretendida matrícula. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida." Nada obstante o mandamus busca também, a concessão da segurança para AUTORIZAR o Impetrante, a se matricular no curso de Direito, no entanto, será impossível determinar que o DIRETOR GERAL DA FACULDADE IDEAL FACI faça de imediato à matrícula do Impetrante, já que a competência é delegada ao Poder Público Federal. ENSINO PRIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO CONTRA DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. RETENÇÃO DE DIPLOMA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança interposto contra Reitor de Universidade particular, uma vez que este exerce atividade delegada pelo Poder Público Federal. Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70023309768, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 04/03/2008). ------------------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO EMANADO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NATUREZA DO INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO-Em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular. - PRECEDENTES DO STJ DECLINADO DA COMPETENCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70050551977, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga. (70050551977 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 21/08/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2012) Cumpre destacar ainda, que a petição inicial da ação de segurança, além de dever obediência aos requisitos estabelecidos pela legislação processual civil (em especial aos artigos 282 e 283 do CPC), em respeito ao artigo 6, caput, da Lei 12.016/09, de vir apresentada em 2 (duas) vias com documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e conforme o Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas (fls.73), o impetrante não apresentou a contrafé necessária para acompanhar o mandado para citação do litisconsorte passivo necessário, Estado do Pará. Contudo, o direito alegado não se consubstancia na concessão de segurança, principalmente porque é uníssona a jurisprudência a não obrigatoriedade da Instituição de Ensino, efetuar a matrícula, quando não houver apresentação da documentação necessária antes do início do período letivo. Assevero, portanto, prejudicado o mandamus nos termos do artigo 557 do CPC, in verbis: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ANTE O EXPOSTO, restando prejudicado o Mandado de Segurança, pela perda do objeto mandamental, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 557 caput c/c o artigo 267, incisos, I e IV, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais. (2013.04112643-96, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-04-11, Publicado em 2013-04-11)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.025.009-9 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: RAIMUNDO JAIME GUERREIRO RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS ôs, com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de fls. 141/144, oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que - no bojo da Ação Ordinária de Cobrança (Processo n.º 20071001982-6), movida por RAIMUNDO JAIME GUERREIRO RODRIGUES julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a nulidade do contrato firmado entre ambos e, via de consequência, a ausência do direito à percepção do FGTS e a respectiva multa de 40% (quarenta por cento). Irresignada, a municipalidade interpôs apelação (fls. 145/154), em cujas razões sustenta a impossibilidade de ser anulado o contrato administrativo firmado, pois em conformidade com os preceitos constitucionais e legais bem assim, quanto a parte da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que se operou a sucumbência recíproca. Conforme certidão de fl. 156, o apelante não apresentou contrarrazões. Relatados. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação da contratação de servidores pela Administração Púbica sem aprovação em concurso público. bem, a questão é deveras controvertida, mormente em função da aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e Súmula 363 do TST. Contudo, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal sacramentou a celeuma no julgamento do paradigma RE nº 596478, sob a sistemática da repercussão geral. Nessa toada, o Pretório Excelso reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Roraima, com a participação de vários outros estados como amicus curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público. Merece transcrição o aresto em comento, o qual teve publicação recentemente: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) (Destaquei) Por sua vez, Superior Tribunal de Justiça também colocou uma pá de cal na discussão, consolidando entendimento pelo direito ao levantamento do FGTS, através do enunciado da Súmula nº 466, bem como do recente julgado, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. 2. Recurso Especial provido. (Resp 1335115/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) (Destaquei) Esta Egrégia Corte de Justiça também já teve oportunidade de se manifestar sobre a temática, inclusive, no mesmo sentido mencionado alhures, conforme julgado que ora se transcreve: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DO FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CABIMENTO. ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA. N° 2.164-41/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, no qual se reconheceu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Condeno ao recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(ção Cível nº. 20123020603-4, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Acórdão nº112463) Resta, portanto, fulminado o conflito entre a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90 e o preceito constitucional do art. 37, §2º da CF/88, reconhecendo-se a imprescindibilidade da realização do concurso público para o provimento dos cargos públicos, assim como a nulidade decorrente da sua inobservância. Na espécie, o contrato administrativo temporário revela-se nulo, eis que a ocupação do cargo pela apelante não se deu mediante provimento efetivo, isto é, ocorreu ao arrepio do que reza o art. 37, II da Constituição Federal de 1988, porquanto sem concurso público, consoante fazem prova os documentos de fls. 31/32. Quanto à sucumbência , entendo que o ente público apelante decaiu em parte mínima do pedido, isto é, tão somente em relação à declaração de nulidade do contrato temporário havido com o apelado, de maneira que, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, as custas processuais e honorários advocatícios devem correr às expensas da outra parte. Contudo, perde aplicabilidade esta regra na espécie, por ser o sucumbente, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, com lastro no art. 557 e seguintes do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, para reformar apenas a parte da sentença que declarou a sucumbência recíproca das partes, a fim de reconhecer a sucumbência única e exclusiva do autor/apelado, ante o decaimento do réu/apelante em parte mínima do pedido. Belém - PA, 02 de abril de 2013. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2013.04108325-52, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-08, Publicado em 2013-04-08)

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas-PA, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Em suas razões recursais às fls. 29/40, o agravante alega em síntese que cumpriu devidamente os requisitos , carreando aos autos os documentos necessários a convencer o juízo do que alega, com base no contrato e no inadimplemento do Agravado. Ademais, frisa que preliminarmente ao ajuizamento da presente ação, tomou todas as providências cabíveis para o recebimento menos oneroso a ambas as partes, além de mais célere. Assevera que é notório que o presente contrato não foi inteiramente quitado, já que o agravado permanece em atraso com os pagamentos das parcelas pactuadas, o que desde já configura seu estado de inadimplência, configurando também sua mora. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com sumula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Ab initio, verifico que o valor total do contrato, conforme informado nos autos, é de R$ 91.765,44 e com base nas alegações constante dos autos, o agravado já teria pago mais de 70% (setenta por cento) do mesmo. Assim, verifico que assiste razão ao Douto Magistrado de Primeiro Grau, quando afirma que já foi realizado o pagamento de mais de 70% do valor do bem, quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão. De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato, fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Essa teoria, apregoa que o credor não pode rescindir o contrato na hipótese de cumprimento de parte substancial da obrigação assumida, competindo-lhe a adoção de outras providências para cobrar o que ainda lhe é devido, ou seja, atua como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual. Desta feita, essa teoria objetiva impedir o exercício do direito subjetivo à resolução contratual nas hipóteses em que caracterizado o adimplemento substancial da obrigação, de forma que o credor somente poderá cobrar o efetivo cumprimento do contrato adotando providências com vistas à cobrança do saldo remanescente. No caso em tela, levando-se em consideração o saldo devedor, verifico que já houve o pagamento de mais de 70% do valor contratado, o que caracteriza, portanto, o adimplemento substancial. A teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de eqüidade colocado à disposição do intérprete, impondo que, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão-somente a propositura da ação de cobrança do saldo em aberto. Nesse contexto, apropriado é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal, no sentido de se permitir temperamento à regra do art. 3, do Decreto Lei nº 911/69, porquanto restariam, ainda, ao credor outros meios processuais aptos à cobrança de seu crédito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.007779-5 COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. (ADV. BRENO CEZAR CASSEB PRADO) AGRAVADA: ANTONIA ALDINEIA PEREIRA DOS SANTOS (ADV: ) EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Necessidade de inadimplemento da obrigação assumida. Constituição do devedor em mora. Pagamento de parte substancial do débito. Indeferimento de liminar. Não merece reparo a decisão agravada que indeferiu a liminar de busca e apreensão dando oportunidade à parte ré para purgar a mora, mesmo porque, dos documentos que instruem a inicial, constata-se que já foram pagos mais de 50% do valor do bem, utilizando-se o juízo monocrático da teoria do adimplemento substancial visando possibilitar a purgação da mora e evitar. A ocorrência de dano irreversível à agravada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento nº 2010.3.001793-8 . Agravante : Banco Safra S/A. Advogados : Breno Cezar Casseb Prado e Outros. Agravado : José Wanderson Galiza Azevedo. Relator : Des. Ricardo Ferreira Nunes. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. Vejamos ainda os seguintes julgados: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . Busca e apreensão. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido." (Resp 469577/ SC, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 25/03/2003). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É atentatório ao princípio da boa-fé a busca e apreensão do bem cujo pagamento representa parte substancial do débito, considerando ser desproporcional em desfavor do consumidor. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021762539, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 22/11/2007) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Cuida-se de agravo legal em agravo de instrumento contra decisão monocrática que manteve provimento jurisdicional indeferindo a liminar pleiteada, ao fundamento de que deverá ser aplicada ao caso a teoria do adimplemento substancial do contrato. 2. Hipótese em que o réu cumpriu com grande parte de sua obrigação, eis que adimpliu com quarenta e uma de quarenta e oito prestações, restando, apenas, sete prestações pendentes, o que justifica a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3. É certo que, se já houve cumprimento significativo do contrato, com a quitação de parte considerável das prestações, deve ser indeferida a liminar pleiteada, mantendo-se o réu na posse do bem. 4. Em sede de cognição perfunctória, veiculada por intermédio de liminar em ação de busca e apreensão, não se encontra presente o fumus boni iuris necessário à pretensão almejada, uma vez que a medida, nesse momento, seria desproporcional e em desprestigio ao principio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações comerciais. 5. Ademais, não demonstrada à existência de periculum in mora lastreado em fatos concretos, sendo certo que o cumprimento desse requisito de forma isolada, não permite a concessão da liminar. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 364578020108190000 RJ 0036457-80.2010.8.19.0000, Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 28/09/2010, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/10/2010). Neste sentido já se manifestou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 238.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 21/06/2013). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. OTN COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADA. INADIMPLEMENTO MÍNIMO VERIFICADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CABÍVEL. APLICAÇÃO DA EQUIDADE COM VISTAS A CONSERVAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1.- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTN's estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. 2.- O Tribunal de origem sopesou o equilíbrio entre o direito do adquirente de ter o bem adjudicado, após pagamento de valor expressivo, e o direito do vendedor de cobrar eventuais resíduos. Nesse diapasão, não há que se falar em violação do dispositivo mencionado referente à equidade. O artigo 127 do Código de Processo Civil, apontado como violado, não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido no sentido de se admitir a ação do autor para garantir o domínio do imóvel próprio, reservando-se ao vendedor o direito de executar eventual saldo remanescente. 3.- Aparente a incompatibilidade entre dois institutos, a exceção do contrato não cumprido e o adimplemento substancial, pois na verdade, tais institutos coexistem perfeitamente podendo ser identificados e incidirem conjuntamente sem ofensa à segurança jurídica oriunda da autonomia privada 4.- No adimplemento substancial tem-se a evolução gradativa da noção de tipo de dever contratual descumprido, para a verificação efetiva da gravidade do descumprimento, consideradas as conseqüências que, da violação do ajuste, decorre para a finalidade do contrato. Nessa linha de pensamento, devem-se observar dois critérios que embasam o acolhimento do adimplemento substancial: a seriedade das conseqüências que de fato resultaram do descumprimento, e a importância que as partes aparentaram dar à cláusula pretensamente infringida. 5.- Recurso Especial improvido. (REsp 1215289/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SALDO DEVEDOR DIMINUTO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 155.885/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). Dessa forma, diante do adimplemento de mais de 70% da dívida, inviável o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Entendo, pois, que os argumentos da agravante não ensejam a reforma da decisão agravada, uma vez que a decisão apelada está em franca rota de entendimento firmado do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Corroborando tal fato, verifico que o juízo monocrático buscou utilizar-se da teoria do adimplemento substancial visando possibilitar a purgação da mora e evitar a ocorrência de dano irreversível à Agravada, prestigiando assim o principio da conservação dos contratos. De igual modo, não vislumbro qualquer perigo de lesão irreparável a agravante, uma vez que resta ao redor, outros meios processuais aptos à cobrança de seu crédito. Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego seguimento, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau comunicando a presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 06 de fevereiro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04482691-68, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-12)

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLLY GUIMARÃES SANTOS. AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A. RELATORA: DESa. ELENA FARAG PROCESSO Nº 2013.3.032958-8 Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos nº 0052724-33.2013.8.14.0301, de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Na análise dos autos, verifica-se que a ora agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese que no caso em tela é aplicável a teoria do adimplemento substancial uma vez que as parcelas inadimplidas possuem valor significativo em relação a obrigação contratada. Por fim, requer seja cassada a decisão exarada pelo MM Juízo a quo. Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito. É o breve relato. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Ab initio, verifico que o valor total da divida financiada, conforme resposta de crédito às fls. 14, é de R$ 52.524,72, a serem pagos em 36 parcelas de R$ 1.459,02. Verifico ainda que é fato incontroverso o adimplemento de 28 parcelas, restando ainda 9 parcelas para quitação do débito. Assim, verifico que assiste razão a agravante quando aduz que faz juz a teoria do adimplemento substancial, uma vez que já honrou com mais de 77% do valor do contrato, quando do ajuizamento da busca e apreensão. De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato, fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Essa teoria, apregoa que o credor não pode rescindir o contrato na hipótese de cumprimento de parte substancial da obrigação assumida, competindo-lhe a adoção de outras providências para cobrar o que ainda lhe é devido, ou seja, atua como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual. Desta feita, essa teoria objetiva impedir o exercício do direito subjetivo à resolução contratual nas hipóteses em que caracterizado o adimplemento substancial da obrigação, de forma que o credor somente poderá cobrar o efetivo cumprimento do contrato adotando providências com vistas à cobrança do saldo remanescente. No caso em tela, levando-se em consideração o saldo devedor, verifico que já houve o pagamento de mais de 77% do valor contratado, o que caracteriza, portanto, o adimplemento substancial. A teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de eqüidade colocado à disposição do intérprete, impondo que, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão-somente a propositura da ação de cobrança do saldo em aberto. Nesse contexto, apropriado é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal, no sentido de se permitir temperamento à regra do art. 3, do Decreto Lei nº 911/69, porquanto restariam, ainda, ao credor outros meios processuais aptos à cobrança de seu crédito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.007779-5 COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. (ADV. BRENO CEZAR CASSEB PRADO) AGRAVADA: ANTONIA ALDINEIA PEREIRA DOS SANTOS (ADV: ) EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Necessidade de inadimplemento da obrigação assumida. Constituição do devedor em mora. Pagamento de parte substancial do débito. Indeferimento de liminar. Não merece reparo a decisão agravada que indeferiu a liminar de busca e apreensão dando oportunidade à parte ré para purgar a mora, mesmo porque, dos documentos que instruem a inicial, constata-se que já foram pagos mais de 50% do valor do bem, utilizando-se o juízo monocrático da teoria do adimplemento substancial visando possibilitar a purgação da mora e evitar. A ocorrência de dano irreversível à agravada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento nº 2010.3.001793-8 . Agravante : Banco Safra S/A. Advogados : Breno Cezar Casseb Prado e Outros. Agravado : José Wanderson Galiza Azevedo. Relator : Des. Ricardo Ferreira Nunes. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. Vejamos ainda os seguintes julgados: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . Busca e apreensão. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido." (Resp 469577/ SC, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 25/03/2003). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É atentatório ao princípio da boa-fé a busca e apreensão do bem cujo pagamento representa parte substancial do débito, considerando ser desproporcional em desfavor do consumidor. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021762539, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 22/11/2007) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Cuida-se de agravo legal em agravo de instrumento contra decisão monocrática que manteve provimento jurisdicional indeferindo a liminar pleiteada, ao fundamento de que deverá ser aplicada ao caso a teoria do adimplemento substancial do contrato. 2. Hipótese em que o réu cumpriu com grande parte de sua obrigação, eis que adimpliu com quarenta e uma de quarenta e oito prestações, restando, apenas, sete prestações pendentes, o que justifica a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3. É certo que, se já houve cumprimento significativo do contrato, com a quitação de parte considerável das prestações, deve ser indeferida a liminar pleiteada, mantendo-se o réu na posse do bem. 4. Em sede de cognição perfunctória, veiculada por intermédio de liminar em ação de busca e apreensão, não se encontra presente o fumus boni iuris necessário à pretensão almejada, uma vez que a medida, nesse momento, seria desproporcional e em desprestigio ao principio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações comerciais. 5. Ademais, não demonstrada à existência de periculum in mora lastreado em fatos concretos, sendo certo que o cumprimento desse requisito de forma isolada, não permite a concessão da liminar. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 364578020108190000 RJ 0036457-80.2010.8.19.0000, Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 28/09/2010, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/10/2010). Neste sentido já se manifestou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 238.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 21/06/2013). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. OTN COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADA. INADIMPLEMENTO MÍNIMO VERIFICADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CABÍVEL. APLICAÇÃO DA EQUIDADE COM VISTAS A CONSERVAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1.- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTN's estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. 2.- O Tribunal de origem sopesou o equilíbrio entre o direito do adquirente de ter o bem adjudicado, após pagamento de valor expressivo, e o direito do vendedor de cobrar eventuais resíduos. Nesse diapasão, não há que se falar em violação do dispositivo mencionado referente à equidade. O artigo 127 do Código de Processo Civil, apontado como violado, não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido no sentido de se admitir a ação do autor para garantir o domínio do imóvel próprio, reservando-se ao vendedor o direito de executar eventual saldo remanescente. 3.- Aparente a incompatibilidade entre dois institutos, a exceção do contrato não cumprido e o adimplemento substancial, pois na verdade, tais institutos coexistem perfeitamente podendo ser identificados e incidirem conjuntamente sem ofensa à segurança jurídica oriunda da autonomia privada 4.- No adimplemento substancial tem-se a evolução gradativa da noção de tipo de dever contratual descumprido, para a verificação efetiva da gravidade do descumprimento, consideradas as conseqüências que, da violação do ajuste, decorre para a finalidade do contrato. Nessa linha de pensamento, devem-se observar dois critérios que embasam o acolhimento do adimplemento substancial: a seriedade das conseqüências que de fato resultaram do descumprimento, e a importância que as partes aparentaram dar à cláusula pretensamente infringida. 5.- Recurso Especial improvido. (REsp 1215289/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SALDO DEVEDOR DIMINUTO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 155.885/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). Dessa forma, diante do adimplemento de mais de 77% da dívida, inviável o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Entendo, pois, que os argumentos da agravante ensejam a reforma da decisão agravada, uma vez que a decisão apelada está em franca rota de colisão com o entendimento firmado do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, a fim de, reformar a decisão agravada, para revogar a liminar de busca e apreensão, e determino a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 17 de dezembro de 2013. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2013.04245449-57, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-17, Publicado em 2013-12-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos etc. Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, este impetrado por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR, intentado por RAINERIO MOTA DOS SANTOS alegando que, apesar de ter direito à percepção do adicional de interiorização nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Com a inicial, juntou documentos às fls. 08/28. Devidamente constatada a ação, argumentou a inépcia da inicial em consequência a extinção do processo sem resolução do mérito; a inexistência de requerimento administrativo formulado pelo autor na forma prescrita do art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, não preenchimento dos requisitos legais; prejudicial de prescrição bienal de verbas de natureza eminentemente alimentar, inteligência do art. 206, § 2º do CC; inexistência do direito alegado pelo autor; vinculação da administração ao principio da legalidade; da percepção de gratificação de localidade especial cuja é a mesma do adicional instituído pela lei estadual nº 5.652/91. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou procedente o pedido exordial, condenando o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, e ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Irresignado, o Estado do Pará, interpôs recurso de apelação aduzindo, a prejudicial de prescrição bienal da pretensão do apelado, e no mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adicional de interiorização; o recebimento da gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a reforma da condenação em honorários advocatícios, juros e correção monetária. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. É tempestivo. Contrarrazões às fls. 115/117. O Ministério Público prestou parecer às fls. 124/133, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. O Estado do Pará pretende que seja declarada a prescrição do direito do autor, por entender que mesmo que este fosse credor da gratificação pretendida, o presente writ foi impetrado em desrespeito à prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil. É sabido e sedimentado na jurisprudência, que a obrigação baseada em dívidas passivas da União, dos Estados, e dos Municípios, assim como todo e qualquer direito contra as referidas Fazendas, serão regidas pelo prazo previsto no art. art. 1º do Decreto nº. 20. 910/32, ou seja, prescrevem em 05 (cinco) anos contados, no caso em tela, do ajuizamento da ação. Logo, rejeito a preliminar. MÉRITO. O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial- militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, não tendo como núcleo a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o policial militar. Sobre o tema, a matéria já está pacificada nestas Câmaras Cíveis Reunidas, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães / Acórdão nº. 95.175 / Julgado em 01.03.2011/ DJE 04.03.2011). Compulsando os autos, resta demonstrado que o autor é policial militar da ativa, exercendo suas funções no interior do Estado, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização de seu soldo atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 5.652/91, como bem consignado na sentença a quo, não merecendo quaisquer reforma nesse dispositivo. Ademais, intocável a sentença no ponto que indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que só será concedido quando o militar for transferido para a reserva ou para Capital, à luz do artigo 5º da Lei nº 5.652/91, não sendo aplicado ao caso concreto visto que o requerente atualmente se encontra na ativa e lotado no interior. Quanto aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pedido de reforma do apelante, eis que os valores fixados foram apreciados pelo Juízo a quo de forma equitativa e razoável nos termos do que dispõe o artigo 20, do Código de Processo Civil. Outrossim, mantenho a incidência de atualização monetária, com índice de correção da poupança, com arrimo no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 475, §3º e art. 557, ambos do CPC, conheço do reexame necessário e recurso de apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 20 de novembro de 2013. Desembargadora ELENA FARAG, Relatora. (2013.04229031-35, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-11)

Decisão Monocrática: SEGURO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA. - Nos termos do art. 333, I, do CPC, os ônus da prova incumbem ao autor quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado. - Para obter êxito na ação de indenização com base no seguro DPVAT constitui encargo do autor a comprovação do acidente automobilístico que o vitimou, deixando-o inválido Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, conforme exigem os artigos 5º da Lei 6.194/74 e 333, I, do Código de Processo Civil, correta a sentença que julga improcedente o pedido de indenização. - Conheço do recurso e nego-lhe provimento DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EDNALDO CHAVES BRASIL em face da r. sentença de fls. 56/58, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara/PA, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT movida em face BRADESCO SEGUROS S.A, extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em razão da ausência de provas para a comprovação do fato constitutivo do direito do autor/apelante. O apelante alega, às fls.63/71, que os documentos colacionados aos autos são suficientes para provar de forma clara e inequívoca que o apelante fora vítima de um acidente de trânsito e que de tal sinistro resultou sua invalidez permanente. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso a fim de condenar a requerida ao pagamento da indenização prevista na Lei nº 6.194/74, condenando-se a recorrida, ainda, aos ônus processuais daí inerentes. A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme fls. 72. Às fls. 73/95, o apelado apresentou contrarrazões à apelação, alegando que a manutenção da sentença é medida que se impõe em razão do apelante não ter juntado aos autos a perícia médica do IML e seu comprovante de residência, documentos exigidos pela lei para o deferimento da indenização. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço do recurso. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assegurados, no inciso LV, do art.5º, da Constituição da República de 1988, a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, deve este ser respeitado, sob pena de nulidade do julgamento. O mesmo art. 5º da Carta Magna garante, também, aos litigantes, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do inciso LXXVIII. Por sua vez, nos termos dos artigos 125, II e 130, caput, do Código de Processo Cível, cabe ao juízo "velar pela rápida solução do litígio", bem como "...de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Cabe, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta do feito, para medição equilibrada da pertinência das provas requeridas, a fim de que possa, com segurança e razoabilidade, denegar vias instrutórias que se mostrem protelatórias ou inúteis para o deslinde da questão, assegurando os direitos constitucionalmente previstos. O caso presente não indica afronta aos princípios supracitados, uma vez que foi oportunizada a produção de provas, tendo sido as partes intimadas para tanto, tendo a ré, inclusive, requerido expressamente às fls. 55 o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, sendo manifesta a desídia da recorrente em produzir provas, apesar de oportunizado pelo juízo a quo, não há que se falar em cerceamento de defesa. O que se percebe claramente é que a parte apelante abriu mão da produção de provas. Prosseguindo no mérito da demanda, tem-se que, para se fazer jus à indenização do seguro DPVAT, mister a comprovação do dano a ser indenizado, materializado em lesões que tenham levado à invalidez permanente total ou parcial da vítima, nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, modificada pela Lei 11.482 de 31/05/07, e, posteriormente, pela Lei 11.945/09, de 04/06/09, verbis: "O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3º Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. § 4º Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. § 5º O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças." A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é responsabilidade da parte autora e pode se dar através de laudo médico particular ou oficial, desde que, no primeiro caso, esteja acompanhado de outros elementos de prova, como tratamentos e exames. A parte autora deve juntar documentos suficientes para comprovar sua invalidez permanente. É dizer: a indenização acidentária, relativa ao seguro obrigatório de veículos limita-se, em caso em que não há morte, às hipóteses de invalidez definitiva, isto é, aquela que resulte em lesão de tal monta que torne a vítima incapacitada para desempenhar suas atividades normais. Decerto que acidentes de automóvel muitas das vezes provocam danos materiais e físicos aos envolvidos, sendo que, ante a regra clássica da responsabilidade civil consagrada no art. 927 do CC, decorrendo o acidente de ato ilícito, seu causador deverá reparar os danos daí advindos, incluídos os de ordem estética e moral, provenientes de possíveis lesões sofridas no evento danoso. Todavia, quando se trata de seguro-obrigatório (DPVAT), o intuito da lei não é de criar um sistema específico de responsabilidade civil acidentária, limitando as hipóteses de indenização, portanto, aos casos de invalidez permanente, morte e despesas médicas. Assim, as possíveis lesões, cicatrizes e/ou deformidades causadas pelo acidente não serão motivo para o pagamento do seguro-obrigatório, pois, repita-se, essa espécie de seguro somente indeniza aqueles que tiveram sua capacidade limitada, incapacidade esta que precisa ser demonstrada, mensurada por um exame médico específico, que não se confunde com boletins, relatórios e prontuários médicos de internação. No caso dos autos, verifica-se que o autor limitou-se a alegar que sofreu lesão no 2º metacarpiano direito em virtude do acidente no qual se envolveu, nada dizendo sobre eventuais sequelas daí decorrentes. O requerente deixou de juntar documento idôneo capaz de atestar que, em razão da lesão sofrida, restou inválido parcialmente. Segundo o disposto no art. 333, do CPC, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, é ônus da parte autora a comprovação do grau de invalidez que foi acometida, sendo que nada obsta seja a demonstração a esse respeito feita em juízo, por meio de prova pericial, presente o contraditório. Contudo, no caso presente, não houve, sequer, requerimento de produção da referida prova. Nenhuma prova quanto ao fato constitutivo do direito invocado pelo recorrido foi apresentada. Em que pese ser desnecessária a comprovação da culpa para a reparação do dano por acidente automobilístico, com fundamento na Lei 6.194/74, deverá haver a comprovação do dano reparável, ou seja, da invalidez permanente, nos termos do art. 3º do referido diploma. Nesse sentido: "(...)O acórdão recorrido está em dissonância com jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento no sentido de que é necessária a perícia para avaliar a extensão da invalidez, a fim de que o valor da indenização seja proporcional ao grau da lesão apontada. Nesse sentido, é o Enunciado n. 474 da Súmula deste Tribunal: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (REsp 1345104, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 01/10/2012). Nessa esteira, tem-se que a Lei n. 6.194/74 somente permite inferir que o fato gerador da indenização é a invalidez permanente, sendo que a ausência de sua comprovação impede o deferimento da pretensão de indenização referente ao seguro obrigatório, eis que é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. O fato em análise trata-se aspecto constitutivo do direito do autor, logo, a este cabia o ônus da prova, art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos prova suficiente a demonstrar a incapacidade da vítima, resta inviabilizado o pedido de indenização. Quanto ao tema, assim já se manifestou a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: "SEGURO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do artigo 333, I do CPC. Recurso não provido." (1.0313.09.292927-9/001, Rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, 25/03/2011). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA - ÔNUS DO ACIDENTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 333, I, do CPC, os ônus da prova incumbem ao autor quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado - Para obter êxito na ação de indenização com base no seguro DPVAT constitui encargo do autor a comprovação do acidente automobilístico que o vitimou , deixando-o inválido - Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, conforme exigem os artigos 5º da Lei 6.194/74 e 333, I, do Código de Processo Civil, correta a sentença que julga improcedente o pedido de indenização." (1.0313.11.026838-7/001, Rel. Des. Antônio de Pádua, 17/07/2012). "AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROVA DA INVALIDEZ - ÔNUS DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - Cabe à parte autora fazer prova de fato constitutivo de seu direito. Não provado o grau de invalidez, improcede o pedido de cobrança do seguro DPVAT." 1.0433.10.012335-8/002, Rel. Des. Mota e Silva, 15/10/2012). Destarte, inexistindo comprovação da invalidez permanente do autor, obstado está deferimento da pretensão de indenização referente ao seguro obrigatório, devendo prevalecer a sentença de primeiro grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de manter a sentença recorrida, nos termos do art. 557, caput, do CPC. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém/PA, 11 fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Relatora. (2014.04508743-94, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-31, Publicado em 2014-03-31)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, intentado por HELDER REGO CORRÊA, alegando que muito embora tenha direito à percepção do adicional de interiorização nos termos do art. 48 da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Em contestação, o Estado do Pará alegou a incidência da prescrição bienal de verbas alimentares (CC/2002, art. 206 §2º). Argumentou, ainda, que o autor não tem direito ao recebimento do adicional de interiorização visto receber gratificação de localidade especial redigida na Lei Estadual nº. 4.491/73, art. 26, afirmando que ambos possuem fundamento análogo. Pugnou pela improcedência da ação. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação. Em sede de sentença às fls. 116/119, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização concernentes às prestações atuais, futuras e pretéritas até o limite de 5 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da demanda, deixando de condenar o pagamento das custas e despesas processuais, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. O Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 124/132, alegando a prescrição bienal da pretensão do apelado; a inexistência do direito aduzido pelo autor em razão de recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização; a necessidade de compensação de honorários advocatícios. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença de piso. O recorrido ofereceu contrarrazões às fls. 135/143. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento do recurso e improvimento da apelação. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. No que toca o pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, consoante norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81, entende-se que o intuito de tal gratificação é conferir ao servidor em decorrência de precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, remuneração mais adequada, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A compensação objetivada mediante tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, cuja incumbência é a concessão de melhorias financeiras ao policial militar cujo desenvolvimento de função se dá no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Sobre o tema, a matéria já está pacificada, consoante julgado a seguir: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão deprimeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar no interior do Estado, faz jus ao recebimento do benefício no que toca as parcelas presentes, futuras, e, inclusive, o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento deste Tribunal, abaixo exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS IMPETRANTES. REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE DANO INVERSO ALEGADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que é uma questão de trato sucessivo, pois os direitos dos impetrantes renovam-se mês a mês, por estarem vinculados aos seus salários, não havendo decadência e prescrição do direito dos Impetrantes. O dano suportado pelas partes recorridas é maior se co... (TJ-PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/11/2009) No que cerne a arguição de prescrição bienal das parcelas, é acertada a decisão quanto ao afastamento da mesma. O recorrente aduz que o direito do autor foi alcançado pela prescrição bienal de natureza alimentar prevista no art. 206 §2º do Código Civil/2002 e, que, por conseguinte, o pagamento retroativo quinquenal não deve subsistir. Entretanto, constata-se que a prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora é de 5 (cinco) anos, contanto que o próprio direito reclamado não tenha sido negado, devendo ser afastada, deste modo, a alegação de prescrição bienal sustentada pela Fazenda Pública em contestação, inteligência da Súmula nº 85 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 85- 18/06/1993 - DJ 02.07.1993 Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. No que tange a fixação de honorários é entendimento pacificado pela jurisprudência que a sucumbência mínima do autor enseja o pagamento integral das custas e honorários advocatícios pelo réu, pelo fato de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante dos créditos dos servidores relativos ao Fator de Atualização Monetária - FAM, utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, os juros moratórios devem incidir, a partir da citação, sobre o montante nominalmente confessado. 2. Se a parte recorrida decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 911904 SP 2006/0277542-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/11/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009). Ademais, entendo razoável a fixação de honorários em 10% do valor da condenação, visto que a excepcionalidade da apreciação equitativa do juiz trazida pelo art. 20 § 4º do CPC está adstrita ao valor inestimável da causa ou ao seu valor ínfimo, fato que não se constata, sendo, portanto, insuficiente a argumentação trazida pelo agravante no que cerne à redução do quantum da verba honorária por não verificar que ensejará prejuízo demasiado ao erário. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 18 de Agosto de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04597425-22, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ESTADO DO PARÁ, em AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, intentado por ROSIVAN QUEIROZ DOS SANTOS, alegando que muito embora tenha direito à percepção do adicional de interiorização nos termos do art. 48 da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº. 5.652/91, tal gratificação não vem sendo paga pela administração pública. Em contestação, o Estado do Pará Argumentou, no mérito, que o autor não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização visto receber gratificação de localidade especial redigida na Lei Esadual nº. 4.491/73, art. 26, afirmando que ambos possuem idêntico fundamento . Pugnou pela improcedência da ação. O autor manifestou-se às fls. 43/47. O autor apresentou memoriais às fls. 50/51. O réu apresentou memoriais às fls. 52/57. Em sede de sentença às fls. 69/73 , o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Pará ao pagamento das parcelas vencidas do adicional de interiorização, e ao pagamento de honorários advocatícios, deixando de condená-lo em despesas de sucumbência. O autor ROSIVAN QUEIROZ DOS SANTOS interpôs recurso de apelação às fls. 74/85, em discordância com sentença que arbitrou honorários abaixo do mínimo legal. O Estado do Pará apresentou recurso de apelação às fls. 86/90, alegando, em síntese, a inexistência do direito aduzido pelo autor em razão de recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida. Os recursos de Apelação foram recebidos em seu duplo efeito à fl. 93 O autor ofereceu contrarrazões às fls. 94/97. O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 98/101. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e improver a apelação interposta pelo Estado do Pará, deixando de se manifestar quanto ao recurso do autor ROSIVAN QUEIROZ DOS SANTOS. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar os recursos. Passo a analisar o apelo interposto pelo Estado do Pará. O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, em observância à norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81. A gratificação de localidade especial tem por fim a melhor remuneração ao servidor em decorrência de precárias condições de vida resultantes de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A compensação obtida por meio de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto danoso à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, que por sua vez dispõe-se a conceder melhorias financeiras aos policiais militares designados a desenvolver suas funções no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Sobre o tema, a matéria já está pacificada, consoante julgados a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJE/PA / CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS / RELATORA Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro / Acórdão nº 78.324 / Julgado em 26.05.2009/ DJ 08.06.2009). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão deprimeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar em Cametá, interior do Estado do Pará, faz jus ao recebimento do benefício, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas, sendo estas limitadas à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo. Isto posto, conheço do recurso interposto pelo Estado do Pará e nego-lhe provimento. Passo a análise do recurso interposto pelo recorrente ROSIVAN QUEIROZ DOS SANTOS. No que toca a fixação de honorários advocatícios abaixo do mínimo legal previsto no art. 20 §3º do CPC, é entendimento pacífico que os valores legais que balizam tais honorários pelo juiz se dão de acordo com os critérios de (a) o grau de zelo do profissional, (b) o lugar de prestação do serviço (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo, entretanto, fixar os honorários em percentuais inferiores aos de 10%, diante do valor da condenação, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, nos termos do §4º do mesmo artigo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - SÚMULA N. 7 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES. Consoante entendimento desta Corte, nas ações condenatórias julgadas procedentes em desfavor da Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação, em conformidade com a regra geral, bem como com a jurisprudência dominante. Os honorários advocatícios, arbitrados contra a Fazenda Pública, consoante o comando do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não estão adstritos aos percentuais fixados no § 3º do citado dispositivo processual. Iterativos precedentes. Não incidência da Súmula n. 07/STJ. Agravo regimental provido em parte. (STJ - AgRg no Ag: 461496 DF 2002/0083541-9, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 09/12/2003, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/03/2004 p. 280) APELAÇÃO CÍVEL. VISANDO REFORMA DA SENTENÇA A QUO SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, APLICA-SE O § 4º DO ART. 20 DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DE EQUIDADE, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA SEJA DOS LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO SEJA DA IMPOSIÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTES DO REFERIDO PARÁGRAFO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - AC: 200730000087 PA 2007300-00087, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 09/12/2008, Data de Publicação: 18/12/2008) Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço dos recursos de apelação e nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 06 de agosto de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04589926-15, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante e suscitado, respectivamente, os Juízos de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci e a Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca de Belém/PA. Exsurge dos autos que foi instaurada Ação Penal para a apuração do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo o feito distribuído a 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Em 21/09/2012 a Defensoria Pública opôs Exceção de Incompetência (fls.70/71), eis que o delito teria ocorrido no bairro do Tapanã, o que, afastaria, a competência da referida Vara Distrital, nos termos do provimento jurisdicional n.º 006/2012 da CJRMB desta Corte de Justiça, o que, foi acolhido pela 1ª VPD de Icoaraci. Redistribuídos os autos, a Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas, determinou a devolução do processo ao juízo suscitante, argumentando que está caracterizada no caso em apreço a prorrogação de competência, eis que a mesma é de natureza relativa e a exceção de competência não foi arguida em tempo hábil, ou seja, na oportunidade de apresentação da resposta escrita pelo denunciado. Os juízos suscitado e suscitante apresentaram as suas manifestações às fls. 74 e 77/81, respectivamente. O Ministério Público de 2º Grau, através do parecer (fls.89/92), se posicionou pela improcedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir quem terá competência para processar e julgar o feito, eis que o delito teria sido cometido na Rodovia do Tapanã, bairro do Tapanã, circunscrição esta que, todavia, não se encontra afeta a Jurisdição do Distrito de Icoaraci, nos termos do provimento n.º 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Comarca da Capital, observando-se que no caso em comento, não fora oposta no prazo legal exceção de incompetência. Examinando a matéria, constato que não assiste razão ao juízo suscitante, visto que a competência de natureza relativa (art.70, CP) é aquela pode ser prorrogada ou derrogada, se nenhuma das partes envolvidas na relação processual se manifestar no momento oportuno (Art. 108, CP), sob pena de preclusão. Com efeito, constata-se que a defesa do acusado Natanael da Silva Santana ao apresentar nos autos processuais defesa preliminar (fls.67/68) nos termos dispostos nos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP, não opôs na referida manifestação, tempestivamente, exceção de incompetência do juízo, logo, encontra-se, há muito, precluso o direito das partes de arguir quem será ou não competente para processar e julgar o feito, fato este, por oportuno, que acaba por prorrogar a competência da 1ª Vara Penal Distrital da Comarca de Icoaraci/PA. Aliás, neste sentido, a Corregedoria de Justiça das Comarcas da Capital, através do Ofício Circular n.º 124/2012-GJCRMB esclarece forma cristalina o tema em discussão, além do que, em casos similares o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte, vem, reiteradamente, decidindo sobre a questão, inclusive em reiteradas situações que envolvem o juízo ora suscitante: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a competência ratione loci é relativa e prorrogável. II. Não tendo a defesa alegado o vício no momento oportuno, nem oposto exceção de incompetência, ocorre a preclusão da matéria, fixando-se a competência no juízo perante em que tramita a ação penal. Precedentes. III. Recurso improvido. (STF. RHC 100969, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 27/04/2010, DJE-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-03 PP-00529 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 402-409). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA. PRECLUSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada. Precedentes do STJ. 3. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ). 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 95722/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJE 01/02/2010). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI. UNANIMIDADE. 1. É fato que o Provimento nº 006/2012-CJRMB excluiu da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci o bairro do Tapanã onde ocorreu o delito. Todavia, também é sabido que a doutrina e jurisprudência pátria apontam no sentido de que a incompetência territorial configura nulidade relativa, devendo ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão, o que ocorreu no presente caso, no qual a defesa do réu opôs a exceção de incompetência territorial do Juízo a destempo, somente quase quatro anos depois do oferecimento da defesa preliminar. Desta forma, preclusa a eventual nulidade, resta prorrogada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci para processar e julgar o presente feito. 2. CONFLITO CONHECIDO, à unanimidade, para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJPA, Conflito Negativo de Competência n.º 2014.3.005726-1, Relatora Desa. Vânia Lúcia Silveira, julgado em 04/06/2014 e DJE 17/06/2014 Acórdão 134.724). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE BELÉM. INFRAÇÃO PENAL CONSUMADA EM BAIRRO NÃO ABRANGIDO PELO PROVIMENTO Nº 6/2012 CJRMB. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS VARAS PENAIS DA COMARCA DE BELÉM. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI RELATIVA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DECLINATÓRIA QUE DEVE SER OFERECIDA NO PRAZO DA DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A infração penal ocorreu no bairro da Pratinha, que não está relacionado no artigo 1º do Provimento Nº 6/2012 CJRMB, o qual relaciona os bairros que estão sujeitos à jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci. 2. De acordo com os artigos 69, inciso I, e 70, caput, do CPP, a competência para o processo e julgamento dos crimes é definida pelo lugar em que se consumou a infração penal. Desse modo, o delito, objeto dos autos estaria, em regra, afeto à jurisdição das Varas Criminais da Capital, porém, o MP deduziu a denúncia perante o juízo de direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Impende destacar que no momento processual oportuno, oferecimento da defesa prévia, a parte não ofereceu exceção de incompetência, prorrogando-se assim a competência territorial em favor do juízo de direito da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci, não merecendo acolhimento o conflito suscitado uma vez que não oferecido no momento processual adequado, ocorrendo a preclusão para tal oferecimento e a prorrogação da competência para o processo e julgamento da causa em favor da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci. Decisão unânime. (TJPA, Conflito de Jurisdição n.º 2014.3.024411-5, Relatora, Desa. Vera Araújo de Souza, julgado em 01/10/2014 e publicado DJE em 03/10/2014). Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal Distrital da Comarca de Icoaraci/PA. Cumpra-se. Bel, 15 Out 2014 Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04629483-72, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-16, Publicado em 2014-10-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 7ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.005892-0   AGRAVANTE: VLADISNEY REIS DA GRAÇA AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDOR MILITAR DA INATIVA . TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ Nos termos da Lei 5652/1991, o adicional de interiorização é devido aos militares que exercem suas funções no interior do Estado. II ¿ No presente caso o militar exerceu suas atividades nos Municípios de Marabá, Benevides, Castanhal, Outeiro e Tucuruí. III - Na exordial o autor requereu da incorporação do adicional em período anterior à edição da Lei Estadual nº 5652/1991. Impossibilidade ante ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que não há expressa disposição na lei estadual, que possibilite a sua aplicação retroativa. IV- Concessão de tutela antecipada no percentual de 20% (vinte por cento) para incorporação do adicional de interiorização referente ao período que laborou no município de Tucuruí, conforme comprova certidão de tempo de interiorização juntada aos autos. V ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do art. 557, §1º, do CPC.   D E C I S Ã O M   O   N   O   C   R   Á   T   I   C   A   Trata-se de agravo de instrumento interposto por VLADISNEY REIS DA GRAÇA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Antecipação de Tutela n.0046001-32.2012.814.0301, em desfavor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará ¿ IGEPREV.   A decisão agravada, com fundamento no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09 e no art. 2-B, da Lei nº 9.494/1997, indeferiu o pedido de tutela antecipada com fundamento na impossibilidade de concessão da medida contra a fazenda pública.   Em suas razões recursais, o agravante aduz que faz jus à incorporação do adicional de interiorização, pois laborou no interior do Estado por 06 (seis) anos e 22 (vinte e dois) meses, todavia, o agravado nunca cumpriu a determinação de lei que prevê a incorporação do respectivo adicional na base de 60% (sessenta por cento) de seu soldo.   Afirma que tem direito a perceber o adicional de interiorização no momento em que é transferido para o interior do Estado e quando cessa a sua condição do trabalho no interior, faz jus a incorporação o adicional à base de 10% (dez por cento) por ano de exercício.   Relata que estão caracterizados os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Aduz que a prova inequívoca restou configurada na violação da legislação que prevê a incorporação do adicional de interiorização e , por outro lado, quanto ao fundado receio de dado irreparável ou de difícil reparação afirma que a lesão persiste no tempo, pois desde quando foi transferido para o interior do Estado nunca recebeu o respectivo adicional, e o perigo na demora está presente pois o indeferimento da tutela antecipada vem lhe causando prejuízos e à sua família.   Deste modo, requereu a concessão da tutela antecipada para compelir o agravado a pagar ao agravante o valor de R$ 1.266,98 (hum mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) a título de incorporação do adicional de interiorização. Ao final, requereu o provimento do presente recurso.   Juntou os documentos de fls. 09/51.   Às fls. 54/57, concedi a tutela antecipada recursal , para que o agravado procedesse à incorporação do pagamento do adicional de interiorização à base de 20% (vinte por cento) sobre o soldo do agravante, observando as regras contidas nas Leis Estaduais n.º 5.652/91, nº 5.810/94 e artigo 48 da Constituição Estadual.   O Juízo prestou as informações de praxe às fls.50.   O agravada ingressou com embargos de declaraç ão.   Às fls. 70/79, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento, para que o IGEPREV proceda a incorporação do adicional de interiorização à base de 20% (vinte por cento) sobre o soldo do Agravante.   É o relatório.   Decido.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.   Cinge-se o presente agravo de instrumento a análise do acerto da decisão que indeferiu a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do Agravante, a razão de 60% sobre os seus vencimentos, nos termos da Lei Estadual nº 5.652/91.   A Constituição do Estado do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinado aos servidores públicos militares, ex positis :   Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei - grifo nosso.   Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe:   Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Portanto, o servidor público militar, que tenha prestados serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu soldo, que será incorporado na proporção de 10% por ano de exercício , até o limite máximo de 100%.   Esclareço ainda que o adicional de interiorização, ora em discussão, possui natureza alimentar , não se enquadrando nas proibições descritas no art. 1º da Lei n. 9.494/97.   Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que, como visto, não é o caso dos autos.   Neste sentido, destaco os precedentes do STJ:   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. ANÁLISE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se de ação proposta por servidores públicos aposentados em que se pretende a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre a licença-prêmio indenizada. O tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora recorridos, por entender que os valores descontados caracteriza verba de natureza alimentar e indenizatória, não se enquadrando nas proibições descritas no art. 1º da Lei n. 9.494/97. 2. Esta Corte possui o entendimento de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n.9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, já que se trata de restabelecimento de pagamento de parcela indevidamente descontada do contracheque dos autores. 3. A análise relativa ao cumprimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada impõe o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O art. 170-A do CTN não foi objeto de análise pela Corte a quo, obstando a análise do especial por ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 282/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 22.728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)   PROCESSUAL CIVIL ¿ VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ¿ INEXISTÊNCIA ¿ ADMINISTRATIVO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ FAZENDA PÚBLICA ¿ ART. 1º DA LEI N. 9.494/97 ¿ INAPLICABILIDADE ¿ VERBAS INDENIZATÓRIAS ¿ SÚMULA 136/STJ ¿ NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO ¿ PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. É entendimento deste Tribunal que o artigo 1º da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que envolvam pagamento de verba de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1101827/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009)   No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, verbis:   Agravo de instrumento. Adicional de interiorização lei estadual nº. 5.652/91. Preliminares: 1. alegada ilegitimidade passiva. Não cabimento. Aplicação da teoria da encampação. 2. Impossibilidade jurídica do pedido, em razão do argumento de que o agravado recebe gratificação de localidade que tem o mesmo fundamento do adicional de interiorização ora pleiteado. Não cabimento. Verbas distintas. Prejudicial de mérito: 1. Alegada prescrição. Inocorrência. Direito líquido e certo de incorporação do adicional. Ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ, porquanto em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a prescrição 3. Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes 4. Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Mérito: 1. presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Verba de natureza alimentar e verossimilhança da alegação através da documentação juntada pelo autor, bem como pela omissão do agravante no cumprimento da Constituição Estadual e da Lei Ordinária 5.652/91. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 2010.3.000866-4. Rel. Desa. DIRACY NUNES ALVES. Publicado no DJ de 16/06/2011)   AGRAVO INTERNO ¿ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. Incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via agravo de instrumento. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Unânime. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 20123009253-2. Rel. Des. LEONAN GONDIN DA CRUZ JUNIOR. Publicado no DJ de 19/06/2012)   Feitas estas considerações, comprova-se pela certidão de fls. 27, de forma inequívoca, que o agravante prestou serviço militar no interior do Estado, tendo desenvolvido suas atividades em: Marabá (Período ¿ 22/04/1985 à 12/03/1987), Castanhal (02/07/1987 à 15/03/1989) e Tucuruí (04/06/2004 à 13/02/2007).   Em relação aos períodos em que esteve lotado em Benevides e Outeiro, não devem ser computados no cálculos do adicional de interiorização, uma vez que integram a região metropolitana de Belém.   Outrossim, verifica-se pelo documento de fls. 29 que o agravante foi transferido para a reserva, logo, nos termos da Lei n.° 5.652/91 e do artigo 48 da Constituição Estadual, o agravante faz jus à incorporação adicional de interiorização.   No entanto, considerando que a Lei Estadual nº 5.652/91 que institui a concessão do adicional de interiorização é datada de 21 de janeiro de 1991, constata-se que o agravante serviu no interior do Estado do Pará em período anterior à edição da mencionada lei. Portanto, pelo principio da irretroatividade da lei, tem-se que os efeitos deste diploma legal são projetados para o futuro, uma vez que não há expressa disposição na lei estadual, que possibilite a sua aplicação retroativa   Desta forma, considerando que a Lei Estadual n. 5.652/91 entrou em vigor em 21 de janeiro de 1991, conclui-se que o agravante somente faz jus à incorporação do adicional de interiorização correspondente ao período que laborou no município de Tucuruí (04/06/2004 à 13/02/2007), pois laborou   em período posterior à vigência da lei.   Por oportuno, ressalto que o objeto da ação é a incorporação do adicional de interiorização aos policiais militares da reserva, assim, no caso em comento, a tutela antecipada pode ser perfeitamente aplicada contra a Fazenda Pública, conforme posicionamento firmado pelo Excelso STF na Súmula 729, representando assim exceção aos ditames do art. 1º da Lei 9494/97, ¿ in verbis ¿:   ¿Súmula 729, STF. A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.¿   Deste modo, tenho que o adicional de interiorização, ora em debate, possui natureza alimentar , não se enquadrando nas proibições descritas no art. 1º da Lei n. 9.494/97.   Neste sentido, renovo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, a qual entende não ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos termos da vedação contida no art. 1.º e art. 2º-B da Lei n. 9.494/97. Entretanto, tal entendimento não se aplica às hipóteses, como a dos autos, em que se busca o restabelecimento de remuneração que já vinha sendo percebida pela autora. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1361195/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 282 E 356¿STF. CONTRARIEDADE AO ART. 53 DA LEI N.º 9.784¿99. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211¿STJ. FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.º E 2.º-B DA LEI N.º 9.494¿97. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07¿STJ. 1. As matérias insertas no art. 730 do Código de Processo Civil e art. 53 da Lei n.º 9.784¿99 não restaram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. Especificamente, a matéria relativa à violação do art. 730 do Código de Processo Civil sequer constou na peça do recurso integrativo, razão pela qual não merece o presente apelo ser conhecido nesse ponto, por força do entendimento sufragado nas Súmulas n.os 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. E, quanto à matéria relativa à violação do art. 53 da Lei n.º 9.784¿99, em que pese conste das razões dos embargos de declaração, não foi oportunamente arguida nas razões do agravo regimental interposto, incidindo o disposto no enunciado n.º 211 da Súmula desta Corte. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art. 1.º e art. 2º-B da Lei n.º 9.494¿97. Entretanto, referido entendimento não se aplica às hipóteses, como a dos autos, em que se busca o restabelecimento de remuneração que já vinha sendo paga há muitos anos. Precedentes. 3. A análise da suposta ofensa ao art. 273 do Estatuto Processual esbarra no óbice contido na Súmula n.º 07 desta Corte, pois o exame da presença, ou não, dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, inclusive quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, demandaria a incursão no campo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.151.016 - RS (2009¿0016781-1) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ, Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. Turma julgadora: Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi e Laurita Vaz)   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, em hipóteses tais, de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida de servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 704.152 - RS (2004¿0164599-5), RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos, por unanimidade, negaram provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES e PAULO GALLOTTI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e PAULO MEDINA. 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento))   No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, verbis:   ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. Preliminares: 1. alegada ilegitimidade passiva. Não cabimento. Aplicação da teoria da encampação. 2. Impossibilidade jurídica do pedido, em razão do argumento de que o agravado recebe gratificação de localidade que tem o mesmo fundamento do adicional de interiorização ora pleiteado. Não cabimento. Verbas distintas. Prejudicial de mérito: 1. Alegada prescrição. Inocorrência. Direito líquido e certo de incorporação do adicional. Ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ, porquanto em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a prescrição 3. Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes 4. Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Mérito: 1. presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Verba de natureza alimentar e verossimilhança da alegação através da documentação juntada pelo autor, bem como pela omissão do agravante no cumprimento da Constituição Estadual e da Lei Ordinária 5.652/91. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 2010.3.000866-4. Rel. Desa. DIRACY NUNES ALVES. Publicado no DJ de 16/06/2011).   ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO ¿ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.   Incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via agravo de instrumento. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Unânime.   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. Precedentes do STJ. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 2012.3.009575-0. Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. ACÓRDÃO: 120829, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013).   E a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:   Ementa: AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º - A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CORTE. POSSIBILIDADE. - Não há que se reconhecer a ilegalidade apontada pelo agravante quando do julgamento monocrático no caso dos autos, uma vez que se deu provimento de plano ao recurso com amparo no parágrafo 1º-A do artigo 557, do CPC, redação dada pela Lei 9.756/98. - Consoante a Súmula 729 do STF, a decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Seguindo este entendimento, vem reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que a dívida alimentícia, necessária à sobrevivência do necessitado - no que se enquadram os benefícios previdenciários -, autoriza a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046984340, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2012)   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729, DO STF. O artigo 1º da Lei 9.494/72, que determina a aplicação, à tutela antecipada, dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Todavia, tratando-se de matéria previdenciária, a referida restrição não é aplicável, nos termos da Súmula 729 do STF. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA APOSENTADORIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. A prerrogativa da Administração Pública, de revisar seus atos, reveste-se da característica de dever quando se tratar de corrigir atos eivados de ilegalidade, o que não a exime, entretanto, da observância do prévio procedimento administrativo, nem das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que respeita à observância do prévio procedimento administrativo, oportunizando ampla defesa e contraditório, não há informações suficientes, nos autos. Todavia, esta não foi a causa de pedir veiculada pela agravante. Pedido de antecipação de tutela de manutenção do ato de aposentadoria especial do magistério fundado na alegação de cumprimento dos requisitos temporais para a concessão da inativação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS. Na espécie, não estão atendidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, notadamente a verossimilhança nas alegações. A situação jurídica da autora, professora regente de classe, é regida pelo disposto nos arts. 40, § 5º, e 201, § 7º e § 8º, ambos da Constituição Federal. A aposentadoria restou cassada porque, a priori, não atendido o que dispõe o art. 8°, § 1º, inciso I, da EC 20/98, ou seja, ainda que preenchido o requisito de idade mínima, a autora não preenchia com o tempo de regência de classe - 25 anos - exigida para a aposentação. Requisitos que merecem verificação de forma cumulativa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044011401, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 28/09/2011)   "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pensão por morte Filha absolutamente incapaz Dependência econômica 'A priori', constata-se a adequação da situação da agravada ao comando do inciso III, do art. 147, da Lei Complementar nº 180/79, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.012/07 - Não incide o óbice da Lei nº 9.494/97 Causa de natureza previdenciária - Súmula nº 729, do Pretório Excelso Preenchidos os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 20128596320138260000 SP 2012859-63.2013.8.26.0000, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 29/01/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2014)   Administrativo. Pensão previdenciária. Servidor público falecido. Benefício pago à viúva e filha do policial militar. Revisão do valor. Possibilidade de tutela antecipatória. Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Fixação de acordo com a remuneração paga pela PMERJ aos militares ativos. Expressa previsão do Decreto Estadual 30.886 e da Súmula 68 deste Tribunal. Incorporação das gratificações RETPM e IHP. Repetida jurisprudência desta Corte interpretando o artigo 78 da Lei Estadual 279. Morte ocorrida em 1993. Afastada a incidência da redação dada pela Emenda 41 ao artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Expressa ressalva do artigo 3º da mencionada Emenda. Impossibilidade de fixação preventiva da sanção do artigo 14, parágrafo único do CPC, antecipando possível recalcitrância do presidente da autarquia. Manifesta procedência do recurso fazendário apenas quanto a este ponto do decisum. Aplicação do Enunciado 65 da jurisprudência dominante neste Tribunal. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão do relator mantida. Agravo inominado desprovido. (TJ-RJ - AI: 00318545620138190000 RJ 0031854-56.2013.8.19.0000, Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Data de Julgamento: 07/08/2013, DÉCIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/02/2014 18:23)   Deste modo, há que se conceder em parte a tutela antecipada para incorporação de adicional de interiorização de período anterior à lei que institui a matéria, no importe de 20% (vinte por cento) sobre seu soldo.   Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU -LHE PARCIAL PROVIMENTO , na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, para que o agravado IGEPREV proceda à incorporação do pagamento do adicional de interiorização à base de 20% (vinte por cento) sobre o soldo do agravante, observando as regras contidas nas Leis Estaduais n.º 5.652/91, nº 5.810/94 e artigo 48 da Constituição Estadual.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 23   de janeiro   de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 (2015.00072503-74, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

PROCESSO Nº 2014.3.031431-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: ANANINDEUA ¿ 8ª VARA CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE M. SOUSA RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR ¿ JUIZ CONVOCADO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Os autos tratam de REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos do AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR (processo nº 0009219-55.2014.8.14.0301, inicial às fls. 03/07), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor de D. R. L., filho de Cristiane Ferreira e João Lopes Junior, em desfavor do ESTADO DO PARÁ.   O Autor narra em sua exordial que o menor D. R. L., é portador de várias doenças graves como a mielomeningocele torácica, bexiga neurogênica, derivação ventrículo peritoneal e escoliose neuromuscular, com classificação médica CID Q05 + Q76.4, necessitando com urgência de tratamento cirúrgico para correção de sua deformidade vertebral, prevenindo, dessa forma o comprometimento cardioterápico, requerendo, ao final, liminar para que o Estado do Pará fosse compelido a obrigação de dar/fazer as consultas, exames, tratamentos cirúrgicos e fornecimento de medicamentos e, posteriormente, fosse julgado totalmente procedente a ação, confirmando-se a limar requerida. Juntou documentos em fls. 08/11.   Em decisão interlocutória de lavra do MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Ananindeua, foi deferida a liminar requerida na inicial (fls. 21/23-verso).   Em fase de contestação, o Estado do Pará (fls. 33/51), alegou preliminarmente inépcia da inicial em razão da ausência de determinação do pedido; perda do objeto e a ilegitimidade passiva do Estado do Pará na demanda. No mérito, alegou que o Município de Ananindeua está habilitado a prestar e garantir o serviço de saúde requerido na exordial; a inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato; limites orçamentários para prestar o serviço ¿ reserva do possível -; a impossibilidade da intervenção do judiciário e a independência dos poderes e, a impossibilidade de cominação de multa em desfavor do ente pública na decisão que deferiu a tutela antecipada.   Proferindo sentença de mérito, o magistrado a quo, julgou totalmente procedente os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, cominando multa diária em caso do descumprimento da decisão (fls. 96/98).   Os autos foram encaminhados à este Egrégio Tribuna de Justiça Estadual e remetidos ao órgão ministerial nesta superior instância para parecer (fl. 111).   Manifestação da Douta Procuradora de Justiça Maria da Conceição Mattos Sousa, da 6ª Procuradoria de Justiça Cível, para não prover o Reexame Necessário, mantendo-se todos os termos da decisão de primeiro grau (fls. 113/118).   Os autos voltaram conclusos em 07/01/2015.   É o relatório.   VOTO   Consoante disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, o Reexame Necessário é cabível ao feito.   Em detida análise dos autos, entendo que a sentença meritória do processo deva ser mantida na íntegra.   O magistrado de piso analisou detidamente todo o bojo processual, vindo sabiamente deferir liminar em favor do menor após analise em cognição sumária dos documentos acostados com a inicial, que dão conta da gravidade da doença do deste, bem como, em sentença de mérito, sobejamente fundamentou, pautado pelos princípios consagrados em nossa Constituição Federal de 1988, principalmente na dignidade da pessoa humana.   As preliminares de contestação arguidas pelo Estado do Pará devem ser rejeitadas nos termos e fundamentos da sentença de primeiro grau (fls. 96/98-verso), eis que, quanto a inépcia da inicial por ausência de determinação do pedido, há delimitação concreta dos pedidos na exordial para os tratamentos médicos, cirúrgicos e fornecimento de medicação pelo Estado, sendo certos e determinados, portanto, incabível a alegação da preliminar. A ilegitimidade passiva arguida pelo Estado também não prevalece, devido aos mandamentos emanados da Constituição Federal sobre a obrigação solidária dos entes da Federação para com a saúde, conforme se observa nos arts. 5º, 23, II, 196 e seguintes da carta Magna de 1988 e, entendimento majoritário da jurisprudência.   Neste sentido:   TJ-PA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, REJEITADA. MÉRITO, DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTIGOS 5°, 6° E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE MUNICIPAL, ART. 18, INCISO I, E 6º, DA LEI N.° 8.080/1990. RECEITUÁRIO DE MÉDICO DO SUS. DOENÇA RESPIRATÓRIA PROVOCADA POR BACTÉRIA. MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DE REFERÊNCIA TÉCNICA DO SUS. EFETIVA AMEAÇA DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (201430162896, 139399, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/10/2014, Publicado em 24/10/2014)   Quanto a preliminar de perda do objeto da ação, esta também não prospera, vez que compelida liminarmente a prestar a assistência à saúde do menor, o Estado quedou-se inerte, mantendo-se o estado grave de saúde de D. R. L. conforme fundamentação da sentença a quo.   A questão meritória levantada na contestação sobre não ser cabível ao Estado do Pará a obrigação de dar/fazer tratamentos médico, cirúrgico e fornecimento de medicamentos é incabível, haja visto o mandamento Constitucional sobre a responsabilidade de todos os Entes Federados, conforme explanado anteriormente em preliminar, sendo, a repartição Administrativa do SUS ¿ Sistema Único de Saúde, responsabilidade da União, Estados e Municípios, podendo qualquer destes figurar no polo passivo da demanda, ainda porque, muitas vezes o Estado é o único que dispõe de material humano e tecnológico para certos tratamentos.   No caso em apreço, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe, dentre outros, o dever do Estado em zelar pela saúde, corroborando, assim, o mandamentos Constitucional da responsabilidade solidária para com a saúde. Assim incabível alegação suscitada nos autos.   Quanto a alegação de disponibilidade de recursos na medida da reserva do possível por parte da Administração Pública, bem como a invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, estas não prosperam, vez que, a saúde, direito fundamental assegurado pela Constituição de 1988, sendo um dever do Estado a sua prestação integral e com qualidade, deve dispor de todos os seus meios para prestá-lo, não sendo cabível a alegação de ¿reserva do possível e invasão da esfera administrativa¿ pelo judiciário, eis que este intervém justamente para a concretização dos direitos e garantias do indivíduo fundado precipuamente no princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio, qual seja, o da dignidade da pessoa humana. No mais, a reserva do possível deve ser entendido como o mínimo para a sobrevivência da criança, como no caso em apreço, ou qualquer outro cidadão, devendo o Estado dispor dos meios necessários para garantir tal preceito, ainda que coercitivamente nos termos da Lei. Este é o entendimento uníssono da jurisprudência. Vejamos:   TJ-SP. APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de "pé de charcot" Tratamento com médico especialista (Ortopedista especialista em pé) - Interesse de agir Necessidade da jurisdição sem exaurir a via administrativa - Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de tratamento com médico especialista - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Falta de padronização do tratamento pretendido, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Necessidade de licitação Teses afastadas - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário). 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, tratamento com médico especialista, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão do tratamento em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde. (TJ-SP - APL: 00018775520138260604 SP 0001877-55.2013.8.26.0604, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 18/02/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2014)   STJ. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). 2. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA)   Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da jurisprudência colacionada, conheço do Reexame Necessário, e confirmo a sentença de primeiro grau, irretocável em todos os seus termos.   Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.     P. R. I.    Belém, 26 de janeiro de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00258642-86, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 112/116) prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única  da Comarca de Prainha que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0000077-83.2011.814.0090 ajuizada por ROSIVÂNIA DE VASCONCELOS DINIZ, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o réu, ora apelante ao pagamento dos depósitos do FGTS a que a parte apelada tinha direito durante a vigência do contrato de trabalho em tela, devidamente atualizado com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º - F, da Lei 9.494/97 e, correção monetária, condenando as partes, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais a serem rateadas entre si, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.   Em suas razões recursais (fls. 119/123), o apelante em síntese, alegou que a apelada não faria jus ao recebimento de FGTS, porquanto, além da lei municipal de Prainha não prever tal pagamento, a sua contratação pela Administração Pública deu-se em caráter precário, de maneira excepcional e temporário, razão porque não geraria obrigações trabalhistas.   Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso (fl. 127).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 128).   Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau (fls. 132/135), por meio de seu douto Procurador de Justiça, Dr. Mario Nonato Falangola, deixou de se pronunciar no feito, por entender que inexistiria interesse público a justificar a intervenção do Parquet.   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo a analisá-la.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, caput, do CPC.   O âmago da questão cinge-se ao cabimento ou não do FGTS ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público.   R ecentemente, tanto o STJ quanto o STF consolida ram o entendimento pelo cabimento da referida parcela, no julgamento do recurso representativo da controvérsia (RESP nº 1.302.451-PA), além de reconhecer ao servidor temporário o direito ao levantamento do FGTS, apontando, para tanto, o RESP 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo.   A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012)   Por sua vez, o STF sacramentou esse posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a sistemática da repercussão geral.   Em seu voto, assentou o eminente Ministro Gilmar Mendes que ¿uma coisa é combater o contrato irregular ¿ para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca¿. (fl. 85 do voto).   Por sua vez, com a precisão de sempre, ponderou o Ministro Ricardo Lewandowski que ¿ se houve uma irregularidade, se alguém agiu com dolo ou culpa na contratação de servidor, esse responderá regressivamente nos termos do próprio artigo 37. Portanto, não haverá nenhum prejuízo para os cofres públicos (...). (fl. 143).   Registrou , ainda, a sua excelência, o Ministro Cézar Peluso, que ¿ esta é hipótese em que fica muito claro que, na teoria das nulidades, não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salário etc., e também, neste caso específico, o depósito de Fundo de Garantia.¿ (fl. 144).   O referido RE foi ementado nos seguintes termos:   EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)   Com efeito, a Corte Suprema salientou tratar-se, na espécie, de efeitos residuais de fato jurídico que existira, não obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no próprio § 2º do art. 37 da CF.   Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos.   Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relação. Ressaltou-se, ainda, que a manutenção desse preceito legal ¿ art. 19-A, da Lei do FGTS ¿ como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Estados que quisessem burlar concurso público. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratação de servidor sem concurso público, o responsável, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuízo para os cofres públicos.   Precedentes desta câmara, em que a matéria encontra-se pacificada: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8.   Portanto, tendo a apelada seu contrato nulo de pleno direito por imperativo constitucional, impõe-se a sua declaração, de ofício, pelo juiz, fazendo jus ao recebimento ao depósito de FGTS do período laborado, respeitada a prescrição, pelo que não há motivos para a reforma da sentença hostilizada.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO para manter a sentença combatida na íntegra, nos termos da fundamentação lançada acima.   Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º).   Belém (PA), 21 de janeiro de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada 1     1 (2015.00178142-56, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 99/102) prolatada pelo douto juízo de direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA Nº 0034666-40.2009.814.0301 ajuizada contra si pela apelada NAYARA BARBALHO DA CRUZ, julgou procedente os pedidos da exordial.   Em suas razões recursais (fls. 103/119), a apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, pontuando que a apelada lhe prestou serviços na qualidade de temporária, por prazo determinado, no período de 20.07.2008 a 18.01.2009. Por essa razão, esta ajuizou a presente ação para cobrança de saldo de salário do mês de janeiro de 2009 e férias proporcionais mais 1/3 de todo o contrato.   Preliminarmente, argumentou [1] nulidade da sentença, por error in procedendo, consistente na ausência de fundamento pertinente entre o dispositivo da sentença a as causas de pedir da demanda; [2] falta de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida da Administração anterior à presente ação judicial; [3] inexistência de obrigação do pagamento de férias proporcionais pela falta de previsão legal específica no âmbito do Estado do Pará anteriormente a 2010; [4] equívoca apreciação das provas, pois a sentença considerou como trabalhados 19 dias no mês de janeiro de 2009, sem que houvesse prova nos autos, quando, em verdade, foram apenas 18 dias.     Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos lançados.     Apelo recebido no duplo efeito (fl. 111).   Contrarrazões ao recurso ofertadas às fls. 123/132, em que se pugnou o improvimento do apelo.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 133).   O Ministério Público de 2º grau eximiu-se de apresentar parecer, por entender inexistir interesse público a justificar sua intervenção  (fls. 136/138 ).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 138v).   É o relatório.   D E C I D O   O recurso comporta julgamento monocrático, com espeque no art. 557, do CPC.   Quanto à   nulidade da sentença, por error in procedendo, consistente na ausência de fundamento pertinente entre o dispositivo da sentença a as causas de pedir da demanda, melhor sorte não assiste à apelante.   Ora, o juízo de piso fez o relatório dos fatos, fundamentou a pretensão para deferimento do pedido de indenização por dano material, acatando o pleito de condenação da recorrente ao pagamento de saldo de salário e férias proporcionais.   Como se sabe, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos esgrimidos pelas partes.   O STF, ao julgar o MS 26163/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, em 24/04/2008, assim se posicionou: ¿(...) Da mesma forma, não se acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX e X) por não ter havido pronunciamento específico sobre cada uma das teses dos impetrantes, tendo em conta a jurisprudência do Supremo no sentido de que, quando a decisão é motivada, desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados (...)¿. (grifo não consta do original)   ¿A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu¿ (AI 838857 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-114 DIVULG 14-06-2011 PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-02 PP-00379).   Vale ressaltar, ainda, que não é imprescindível que a decisão faça referência expressa a tal ou qual norma legal que utilize para a solução da causa. Dessa maneira, o julgamento da causa, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pelas partes, pois a obrigação do julgador é fundamentar a decisão (arts. 458, CPC e 93, IX, CF). Vale dizer, a matéria colocada à apreciação foi devidamente analisada, não estando o magistrado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, sim, a indicar os elementos suficientes a embasar seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever expressamente o artigo de lei, a jurisprudência ou a súmula que lhe serve de sustentação.   Lado outro, não há como se acolher a tese de falta de interesse de agir da apelada diante da ausência de pretensão resistida da Administração anterior à presente ação judicial.   É certo que não há impedimento por parte da recorrida em pleitear diretamente , na via judicial, sem , antes , esgotar a via administrativa, segundo o   princípio da inafastabili dade da jurisdição, sendo vedada qualquer forma de se limitar esse direito constitucional, veiculado no art. 5º, XXXV, da CF, in verbis :   A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.   A orientação doutrinária de NELSON NERY JÚNIOR , na obra   ¿Princípios do Processo Civil na Constituição Federal¿,   comentando o dispositivo acima, orienta que   ¿em que pese o destinatário principal desta norma seja o legislador, o comando constitucional atinge a todos indistintamente, vale dizer, não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão¿ .   Cumpre , aqui , ressaltar que não é condição para a propositura da ação sub judice   o esgotamento da sua busca na via adminis trativa, sob pena de violação ao princípio de livre acesso à justiça. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preconizado no artigo citado , assegura que a lei não criará restrições ao direito de se ingressar em juízo.   A jurisprudência não destoa:   APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO SEGUNDO O ART. 20, §4º, DO CPC - RAZOABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO "ULTRA PETITA", SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA, EFETUANDO-SE O DECOTE; PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Após o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, o esgotamento da via administrativa não é mais condição para ajuizamento de ação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0672.11.024167-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2014, publicação da súmula em 25/03/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não é preciso que o indivíduo esgote as vias administrativas para ingressar com qualquer pedido perante o poder judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. 2. Negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ - AI: 191374620128190000 RJ 0019137-46.2012.8.19.0000, Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR,   Data de Julgamento: 11/04/2012, SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 14/05/2012)   SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREVALECIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovação de pedido administrativo de pagamento de indenização e a recusa por parte da seguradora não constituem requisitos de admissibilidade para a propositura da ação, não sendo possível, de pronto, falar em falta de interesse de agir. (TJ-SP - APL: 2027498520098260100 SP 0202749-85.2009.8.26.0100, Relator: Antonio Rigolin,   Data de Julgamento: 22/11/2011, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2011)   Outro ponto de insurgência diz respeito à inexistência de obrigação do pagamento de férias proporcionais diante da ausência de previsão legal específica no âmbito do Estado do Pará anteriormente a 2010 .   Em essência, é bom assentar que o caso em apreço difere daquele veiculado no RE 705.140/RS, julgado, pelo STF, em sede de repercussão geral, relatoria do Ministro Teori Zavascki, em 28/08/2014, publicado no DJE de 05/11/2014, em que se assentou o cabimento apenas à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ¿ FGTS.   Isso porque esse RE se refere apenas a casos de contratações temporárias declaradas nulas pelo Poder Judiciário, por ausência de concurso público, o que não é a realidade dos autos. Esse RE fora ementado nos seguintes termos:   CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)   Ressalto que o motivo justificador dessa diferença é que, neste caso, não houve declaração de nulidade do contrato de trabalho, em que a apelada trabalhou para a Administração Pública pelo lapso de tempo legal permitido para esses tipos de contrato (6 meses), sem desobediência à lei de regência.   Assento que, curvando-me ao atual entendimento do STF, ao apreciar demandas nas quais veiculados pedidos de cobrança por servidores temporários admitidos após a Constituição da República de 1988, tenho entendido que somente a prorrogação do vínculo, atendido os demais requisitos legais, para além do prazo previsto na legislação de regência resulta na nulidade da contratação e, por conseguinte, torna devido ao contratado apenas os direitos existentes com relação às horas trabalhadas durante o pacto laboral e o FGTS.   Destarte , a sentença re corrida está em har monia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , que assentou ser devida a extensão do direito previsto no art. 7º , da Constituição da República aos servidores contratados temporariamente com base em legislação estadual ou local, que regulamenta o inc . IX do art. 37 da Constituição.   É firme a jurisprudência da Corte Suprema , segundo a qual o servidor contratado temporariamente faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 37,   IX, da CF, principalmente quando o contr ato é sucessivamente prorrogado, que dirá quando sequer há prorrogação como no caso em apreço.   Confiram-se, a propósito, os seguintes pr ecedentes de ambas as Turmas d a Corte Suprema :   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 19.3.2012)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido. (AI-AgR 767.024, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012)   Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regim ental a que se nega provimento. ( ARE-AgR 681.356, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 17.9.2012)   Inequívoco, pois, o direito à percepção das férias proporcionais.   Ao cabo, reformo o capítulo da sentença referente ao pagamento de saldo de salá rio   d o mês de janeiro de 2009 para fixá-lo em 18 dias. Explico.   Com efeito, as provas dos autos apontam que o contrato de trabalho temporário operou efeito até o dia 18.01.2009. Tanto que o termo de distrato (fl. 80) passou a emanar efeitos a partir do dia 19.01.2009. Em igual sentido, é a ficha de frequência da apelada acostada à fl. 22 dos autos.   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU -LHE PARCIAL PROVIMENTO   para modificar o capítulo de sentença referente ao saldo salarial de janeiro de 2009, fixando-o em 18 (dezoito) dias, mantendo-se os demais termos sentenciais , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 19 de janeiro de 2015.       DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada 1 (2015.00142400-97, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. ACOLHIDA. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PUBLICO. CONTRATO NULO. CULPA RECÍPROCA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Alega o apelado que, diante da regência do servidor temporário pela Lei nº 5.810/94, tratando-se de servidor estatutário, é juridicamente impossível a cobrança de parcela não prevista na lei de regência do servidor, pelo que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Tendo em vista o posicionamento recente adotado pelo STJ e, também, pelo STF, exposto a seguir, rejeito referida preliminar. II - Alega o apelado que está prescrita a presente pretensão de cobrança, já que ela obedece aos termos art. 1º do Decreto nº 20.91032, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para todas as pretensões de cobrança contra a Fazenda Pública. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. Como o contrato de trabalho perdurou de 02 de março de 1992 a 31 de janeiro de 2009 e que a autora ajuizou a ação em 16/06/2009, tem ela direito aos depósitos do FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. III ? Alega a apelante que o juízo lhe negou o direito ao FGTS, por entender que os servidores públicos não tem direito a essa parcela. No entanto, como não foi legalmente investida no cargo público, já que não se submeteu a concurso público, não podendo ser considerada servidora pública, o que a leva a defender o seu direito aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-41/01. Alega o apelado, em contrapartida, que o apelante não era trabalhador regido pela CLT, como ele pretende, mas sim servidor público com vínculo efetivo, ou seja, com vínculo de natureza jurídico-administrativa, e, portanto, sem direito à verba referente ao FGTS. IV - A nulidade, na esfera administrativa, que pode ser declarada pela própria Administração Pública ou pelo Judiciário, opera efeitos ex tunc. Significa dizer que o ato é nulo desde a sua celebração. Assim sendo, desde o ingresso dos servidores no âmbito da Administração Pública, o vínculo não se concretizou, existindo entre eles, tão-somente, uma relação de fato que, no entanto, gera efeitos jurídicos. V - Em relação ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478, no qual reconheceu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 19 da lei nº 8.036/90. Já está pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que nulo o contrato de trabalho do servidor temporário, ele terá direito ao recolhimento do FGTS, devido pelo período em que prestou serviços à Administração Pública. VI - Diante do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo tribunal Federal, não há mais dúvida, portanto, de que o servidor contratado de forma temporária pela Administração Pública, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, tem direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS, em razão de ser considerada, como decorrência da nulidade do contrato, a culpa recíproca, que garante ao servidor o direito aos referidos depósitos, submetidos ao prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. VII - Diante do exposto, readequando o meu entendimento ao entendimento do STF, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, condenando o réu a pagar à autora os valores referentes aos depósitos do FGTS, obedecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. (2017.00432256-36, 170.417, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-02-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 33/39) prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única da Comarca de Prainha que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0000621-42.2009.814.0090 ajuizada por EDGAR WALQUIR OTONI BENTO, decidiu nos seguintes termos:   Por estes fundamentos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos no FGTS relativos ao período de em que o contratado prestou serviços ao Poder Público, 01/06/2004 até 30/12/2008, e impondo-se, ainda, o pagamento de correção monetária desde a data que os depósitos deveriam ter sido efetuados e não o foram, acrescidos ainda de juros de mora a partir da citação, como previsto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/2009, atentando para o artigo 219 do Código de Processo Civil. No que tange aos cálculos apresentados não os homologo por incluírem parcelas não deferidas nesta sentença. Indefiro o reconhecimento de vínculo trabalhista, anotação da CTPS e multa do art. 467 da CLT pelas razões já expostas e, por conseguinte julgo o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Os valores relativos ao FGTS serão apurados em liquidação simplificada e dependendo de simples cálculos aritméticos serão feitos nos termos do artigo 475-B. CONDENO AS PARTES ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser rateadas entre si, em razão da sucumbência recíproca, cada qual arcando, ainda, com as próprias despesas relativas aos honorários advocatícios de seus patronos, nos termos do art. 21, do CPC, ficando tal obrigação suspensa em relação à parte autora pelo prazo de cinco (05) anos, com base no art. 12, da Lei 1.060/50.   Em suas razões recursais (fls. 44/49), o apelante em síntese, alegou que o apelado não faria jus ao recebimento de FGTS, porquanto, além da lei municipal de Prainha não prever tal pagamento, a sua contratação pela Administração Pública deu-se em caráter precário, de maneira excepcional e temporário, razão porque não geraria obrigações trabalhistas.   Historiou o recorrente que ajuizou ação de cobrança em face da Municipalidade, visando receber as verbas rescisórias, diante do distrato do contrato temporário firmado com o requerido.   Relatou o autor/apelado que fora contratada pela Prefeitura Municipal de Prainha no dia 01/06/2004 como servidor na modalidade de contratação temporária, para exercer a função de chefe de divisão, lotado na Secretaria de Municipal de Agricultura, a qual exerceu por mais de 04 (quatro) anos, até ocorrer o seu desligamento no dia 30/12/2008, que a autor recebia remuneração de R$ 1.166,60 (hum mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos), conforme contracheque apresentado.   Pontuou, ainda, que trabalhava das 08:00 às 13:00 horas. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento do direito de receber os valores referentes ao FGTS sobre todo o período laborado, bem como a declaração de nulidade do contrato administrativo, reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento da diferença salarial em face do mínimo legal, com aplicação da multa de 50% prevista no art. 467 da CLT.   Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso, conforme certidão da Bela. Alice Maria de Castro Siqueira, Diretora de Secretária Judicial de Prainha (fl. 64).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 65). Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau (fls. 69/79), por meio de sua douta 10ª Procuradora de Justiça Cível, Dra. Tereza Cristina de Lima, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de depósito de FGTS, por tratar-se de contrato temporário.   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo a analisá-la.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, caput, do CPC.   O âmago da questão cinge-se ao cabimento ou não do FGTS ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público.   R ecentemente, tanto o S uperior T ribunal de J ustiça quanto o S upremo T ribunal F ederal consolida ram o entendimento pelo cabimento da referida parcela, no julgamento do recurso representativo da controvérsia (RESP nº 1.302.451-PA), além de reconhecer ao servidor temporário o direito ao levantamento do FGTS, apontando, para tanto, o RESP 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo.   A propósito:   EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012)   Por sua vez, o Tribunal Constitucional sacramentou esse posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a sistemática da repercussão geral.   Em seu voto, assentou o eminente Ministro Gilmar Mendes que ¿uma coisa é combater o contrato irregular ¿ para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca¿. (fl. 85 do voto).   Por sua vez, com a precisão de sempre, ponderou o Ministro Ricardo Lewandowski que ¿ se houve uma irregularidade, se alguém agiu com dolo ou culpa na contratação de servidor, esse responderá regressivamente nos termos do próprio artigo 37. Portanto, não haverá nenhum prejuízo para os cofres públicos (...). (fl. 143).   Registrou , ainda, a sua excelência, o Ministro Cézar Peluso, que ¿ esta é hipótese em que fica muito claro que, na teoria das nulidades, não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salário etc., e também, neste caso específico, o depósito de Fundo de Garantia.¿ (fl. 144).   O referido RE foi ementado nos seguintes termos:   EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)   Com efeito, a Corte Suprema salientou tratar-se, na espécie, de efeitos residuais de fato jurídico que existira, não obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no próprio § 2º do art. 37 da CF.   Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos.   Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relação. Ressaltou-se, ainda, que a manutenção desse preceito legal ¿ art. 19-A, da Lei do FGTS ¿ como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Estados que quisessem burlar concurso público. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratação de servidor sem concurso público, o responsável, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuízo para os cofres públicos.   Precedentes desta câmara, em que a matéria encontra-se pacificada: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8.   Portanto, tendo a apelada seu contrato nulo de pleno direito por imperativo constitucional, impõe-se a sua declaração, de ofício, pelo juiz, fazendo jus ao recebimento ao depósito de FGTS do período laborado, respeitada a prescrição, pelo que não há motivos para a reforma da sentença hostilizada.   Por outro lado, merece reforma a condenação da Municipalidade em relação às custas processuais, pois é certo que a Fazenda Pública é isenta, devendo, apenas quando sucumbente, reembolsar a parte adversa nas custas eventualmente antecipadas por força do disposto na Lei estadual nº 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará), em seu art. 15, alíneas g.   Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas: g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente;   Trago à tona, nesse raciocínio, precedente deste Sodalício:   Acórdão 77715 - Comarca: Itaituba - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 11/05/2009 - Proc. nº. 20073002994-6 - Rec.: Apelação Cível - Relator(a): Des(a). Eliana Rita Daher Abufaiad - Apelante : Município de Itaituba (Advs. Antônio Carlos Aido Maciel e outros) Apelado : Maria Goreth Sousa Alves (Advs. João Dudimar Azevedo Paxiuba e outra) Procurador(a) de Justiça : Manoel Santino Nascimento Junior Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE EMPENHO OU DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO SALARIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDA. ART. 15, G DA LEI ESTADUAL Nº. 5.738/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20%. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (...) V - Segundo preceitua o art. 15, g da Lei Estadual nº. 5.738/93, "não incidem emolumentos e custas no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente", cabendo ao Município arcar apenas com as chamadas despesas em sentido estrito, as quais se destinam a remunerar terceiras pessoas acionadas pelo aparelho judicial, no desenvolvimento da atividade do Estado-Juiz. (...)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, MAS DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas  para  excluir a condenação do Município de Prainha em custas processuais, mantendo-se os demais comandos sentenciais, nos termos da fundamentação lançada acima.   Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.   Belém (PA), 25 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00596378-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

DECISÃO   MONOCRÁTICA   Trata-se de REEXAME/APELAÇÃO DE SENTENÇA prolatada pelo douto juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital (fls.83/85v) nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ANA ELIZA DA LUZ CAVALCANTE em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ IPAMB, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.     Em sua inicial (fls. 02/14), a impetrante, ora sentenciada, arguiu que por ser servidora pública efetiva do município de Belém viria sofrendo, indevidamente, inúmeros descontos na alçada de 6% sobre o total de sua remuneração para contribuição compulsória para o plano de assistência básica à saúde ¿ PBASS do IPAMB. Asseverou que o pagamento compulsório seria inconstitucional, na medida que os Estados e Municípios não teriam competência para instituir tal contribuição, pelo que, ao final, requereu, além da concessão da justiça gratuita, a suspensão do ato coator, qual seja, desconto indevido e, no mérito, a ratificação da liminar em caráter definitivo. Juntou documentos de fls. 16/35. À fl. 37/41, fora concedida a liminar postulada. O impetrado, prestou informações de fls. 48/71. Ofertado parecer pelo Ministério Público de 1º grau, manifestando-se pela concessão da segurança às fls. 76/81  O juízo de primeiro grau prolatou a sentença de fls. 83/85v, concedendo a segurança, confirmando os efeitos da liminar, para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da impetrante a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB, nos termos da fundamentação. A autoridade coatora e o Município de Belém interpuseram recurso de apelação às fls. 97/104. Conforme despacho de fls. 106, o recurso de apelação é tempestivo e foi recebido em seu efeito meramente devolutivo. Não houve interposição de contrarrazões, conforme certidão de fls. 107. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 70). Instado a manifestar-se no feito, o Ministério Público de 2º grau, através da 5ª Procuradoria de Justiça Cível Dra. Maria da Conceição Gomes de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. Vieram-me conclusos os autos (fl. 116v). É o relatório.   DECIDO.   Presentes os requisitos do art. 475 e 513 e seguintes do CPC, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Havendo preliminares, passo a apreciá-las.   PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009.   Alega que por determinação legal, deveria o juízo quo ter procedido a intimação do Município de Belém, através de seu representante legal, para que integrasse no feito, caso houvesse interesse, atendendo a determinação do inciso II, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Requerendo a anulação da sentença monocrática, retornando os autos a primeira instância para que seja devolvido o prazo para que o Município de Belém possa apresentar manifestação nos autos. Não assiste razão ao Apelante. De acordo com a Lei. 7.984/1999, em seu artigo 2º, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB é ¿autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial....¿. Portanto, resta claro que não se mostra necessária a intimação do Município de Belém para participação na lide, possuindo o IPAMB autonomia financeira para tanto. Assim, rejeito a preliminar.   PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE.   Sustenta o impetrado que, como o presente writ teria por objeto não a impugnação de um ato administrativo de efeitos concretos, mas sim, os termos do art. 24, I c/c art. 26, ambos da Lei 7984/99, no qual estabelecem ao servidor público a compulsoriedade de contribuição para o PABSS, descaberia sua impetração, em face de lei em tese, nos termos da súmula 266, do STF. A referida preliminar merece ser rejeitada de plano, na medida em que é plenamente cabível o julgamento de inconstitucionalidade como causa de pedir em sede de writ, desde que a questão constitucional não constitua a própria pretensão do impetrante, ou seja, não venha amparada por elementos fáticos e concretos aptos a justificar a sua impetração, segundo a orientação firmada pelo Colendo Tribunal da Cidadania, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito.(RMS 46.033/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014)   PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração. (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)   In casu, observa-se que, ainda que a causa de pedir tenha por fundamento a inconstitucionalidade de artigos oriundos da Lei 9.784/99, como constata-se da inicial, o pedido da impetrante está consubstanciado na cessação de cobrança de contribuição compulsória a título de plano de assistência à saúde (PABSS), eis porque rejeito a preliminar suscitada.     PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.   Argui o ente municipal que, como o ato coator configuraria ato legislativo único, o prazo decadencial para impetração iniciaria a partir da ciência do suposto ato lesivo, qual seja, a publicação da lei 7984/99, pelo que, tendo transcorrido mais de cento e vinte dias para a impetração da presente ação, teria ocorrido a decadência do direito da autora. Melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, considerando que o ato coator, leia-se, desconto realizado a título de contribuição de custeio da assistência à saúde aos servidores municipais, caracteriza-se como prestação de trato sucessivo e, não, ato legislativo único, como sugere o impetrado, tem-se que o prazo decadencial se renova mês a mês, conforme se vê abaixo:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. 3. In casu, a questão debatida nos autos - legalidade da contribuição para o custeio do plano de saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituída pela Lei Estadual n. 2.207/2000 - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do art. 194 da Constituição Federal, consoante se infere de excerto do acórdão recorrido: "(...)É certo que o Estado-membro, ex vi do disposto no artigo 149, parágrafo único da Constituição Federal, combinado com o artigo 195, inciso I e II, tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio do sistema de previdência e assistência social em benefício destes. No entanto, o que contraria a Carta Magna, é a instituição de Fundo de Previdência Social, desvinculado de Plano de Assistência à Saúde dos servidores do Estado, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória, e com base de cálculo extraída da mesma fonte, ou seja, descontada do salário dos servidores estaduais, situação esta vedada pelo artigo 154, inciso I, da Constituição Federal (bitributação ou bis in idem).(...) A seguridade social, como anteriormente se anotou, compreende não só os benefícios do artigo 23, da lei estadual mencionada, como também a cobertura de eventos de saúde, nos termos do artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, verbis: (...) Ora, ao instituir plano de saúde paralelo à previdência social, o Estado desvirtua todo o ordenamento enraizado na Constituição Federal (artigo 194) disciplinando de forma distinta da definida como sendo seguridade social. (...) Desse modo, não resta dúvida de que o desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores estaduais e a contribuição ao plano de saúde, não só caracteriza bitributação, como viola o direito individual de livre associação assegurado pela Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso XX.(...)" 4. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 806.592/SP, DJ de 28.03.2007; RESP 804595/SC, DJ de 14.12.2006 e Ag 794505/SP, DJ de 01.02.2007 . 5. Por fim, e ad argumentandum tantum, o exame da questio iuris sob o enfoque da legislação local (Lei Estadual 21.207/200), consoante cediço, revela o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 6. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.(REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172)   Logo, tendo em vista que a relação jurídica é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito da autora, razão porque afasto a referida preliminar.   MÉRITO   O cerne do reexame /apelação cinge-se sobre a legalidade ou não do desconto compulsório no contracheque do servidor p úblico a título de contribuição para o plano de assistência b ásica à saúde ¿ PBASS do IPAMB. Em que pesem os argumentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, tem-se que não assiste razão ao impetrado.   Explico.   O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. A inconstitucionalidade, no caso sub judice, à qual se aludi não diz respeito à instituição do plano de assistência à saúde a nível municipal, mas, sim, à obrigatoriedade da vinculação do servidor público a este plano. Não há óbice para que o servidor público municipal adira ao plano de assistência à saúde. Todavia, essa adesão não lhe pode ser imposta pelo ente federado. De fato, a Constituição Federal prevê tão somente a instituição de contribuição do regime previdenciário, uma das espécies dos serviços da seguridade social, dentre os quais se encontra também a saúde, que será compulsória para os servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, senão vejamos as disposições do art.149, da CR:   Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.   § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.   Ora, da leitura do art. 149, §1º, da CR, percebe-se que o legislador constitucional apenas previu a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, razão porque não há que se falar em instituição de contribuição à saúde e à assistência social, considerando que inexiste previsão implícita em nossa Constituição no que se refere à competência tributária. Como bem asseverado, em trecho do voto da ADIn nº 3106, Relatoria do brilhante Ministro aposentado Eros Grau:   Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica.   Em reforço ao argumentado, o STF, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Esse RE restou ementado nos seguintes termos:   CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos¿.   Finalizando qualquer celeuma referente à constitucionalidade desse desconto compulsório no contracheque dos servidores públicos municipais para o PABSS, destaco excertos do voto condutor do referido RE:   Em outras palavras, a Constituição não autoriza os Estados-membros a instituir, para o custeio de serviços de saúde, exação que possua natureza tributária, cujo pagamento seja exigido a todos os servidores independentemente da voluntária adesão ao 'plano'.   Por outro lado, não há óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a 'contribuição' não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao ¿plano¿, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da 'contribuição'.   Ressalte-se que o termo 'contribuição', nesse contexto, não é mais entendido em sua acepção jurídico-tributária.   Diante de todos esses argumentos, conclui-se que os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores.   Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.   Ademais, não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses 'planos' seja facultativa.   (grifos não constam do original)   Se o Município de Belém instituiu um plano de assistência à saúde para os servidores públicos, este não diz respeito à seguridade social inserta no art. 194 e ss., da CF, sob pena de bitributação, mas, sim, a um fundo de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do que reza o art. 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada de ilegalidade. Destarte, essa contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer daqueles servidores que, livremente, aderirem ao plano, por ser vedado pela CF a associação compulsória. Desses dispositivos, extrai-se que a Administração Pública municipal não pode impor aos servidores públicos a adesão compulsória a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos de 6% sobre seus vencimentos. Consoante é cediço, a natureza solidária da previdência pública restou expressamente prevista no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 41/2003, quanto então passou a permitir a cobrança de contribuição para fins de custeio da previdência social, que passou a ter natureza contributiva e filiação obrigatória. Como se sabe, o artigo 196, da Carta Política de 1988 conceitua a saúde como direito de todo cidadão, de acesso igualitário e universal, in verbis:   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.   Contudo, não se submete ao regime solidário e contributivo do sistema de previdência social, razão pela qual não tem filiação obrigatória. Nessas pegadas, descabe ao ente público municipal, sob o pretexto de oferecer plano de saúde para os seus servidores, obrigá-los à filiação, pois deverá funcionar como se fosse um plano particular, ou seja, de livre escolha e opção do associado, de acordo com o seu interesse. A jurisprudência não destoa:   REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO DESCONTO DESTINADO AO IPAG-SAÚDE. FILIAÇÃO FACULTATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE MANDAMUS. Faculdade da filiação ao plano de assistência à saúde - Recebendo a saúde tratamento próprio no âmbito constitucional por não estar abarcada pela assistência social, a compulsoriedade da contribuição do servidor municipal para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta. Por conseguinte, manifestando interesse em não permanecer vinculado ao Plano de Assistência à Saúde, assiste ao servidor público municipal a faculdade de desvincular-se e não mais contribuir ao fundo. (...) MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - REEX: 70059045005 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 24/06/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2014)     Por certo, nada obsta que existam leis municipais que instituam planos de assistência à saúde do servidor, mediante contribuição incidente sobre sua remuneração, desde que observado o critério de filiação facultativa, porque não se admite a filiação obrigatória e a cobrança da contribuição respectiva. ANTE O EXPOSTO , CONHEÇO   DO REEXAME NECESSÁRIO e DA APELAÇÃO, NEGO-LHES SEGUIMENTO, com esteio no art. 557, caput, do CPC, mantenho na íntegra a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada ao norte, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.    Belém (PA),   26 de março de 2015 .     EZILDA PASTANA MUTRAN                         Juíza Convocada/ Relatora   1     1 (2015.01012675-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLENO      MANDADO DE SEGURANÇA N.0003770-15.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: LILIANE COSTA DOS SANTOS LACERDA E OUTROS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA      RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ATO OMISSIVO VIOLADOR AO DIREITO DE NOMEAÇÃO DOS IMPETRADOS EM CARGOS PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS - CONCURSO AINDA VIGENTE - PRAZO PRORROGADO ATE 2016 - ALEGAÇÃO COM BASE NA NECESSIDADE IMEDIATA DE SUPRIMENTO DE VAGAS - DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE PROMIVIDA POR ENTIDADE CONVENIADA COM SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALENTE QUE NÃO POSSUE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE,VEZ QUE APENAS INFORMA RELAÇÃO COM NOMES DE SUPOSTOS SERVIDORES AFASTADOS - AUSENCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO REAL EM QUE SE ENCONTRA CADA CASO INDICADO COMO VACANCIA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SUA ACEPÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 10ª DA LEI N. 12.016/2009 - DECISÃO MONOCRÁTICA. 1-O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, compete aos impetrantes juntar os documentos essenciais para o deslinde da questão. 2-Indeferimento da inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LILIANE COSTA DOS SANTOS LACERDA e OUTROS contra ato omissivo do Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.             Alegam os impetrantes que a autoridade impetrada afronta seu direito de imediata nomeação e posse nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público, cujo prazo fora prorrogado até 2016.             Argumentam que, aprovados dentro do número de vagas, e, constando vacância dos cargos, configurado seu direito e a ilegalidade na omissão da autoridade impetrada que deixa de efetivar suas nomeações.             Juntaram ou documentos de fls. 18-73 (documentos pessoais dos impetrantes, edital do concurso, editais de homologação de resultados, de nomeação dos 26 primeiros aprovados e declaração do presidente da APE-Abaetetuba.             Observa-se do sucinto relatório que os impetrantes pretendem ver reconhecido direito a nomeação em concurso público, cujo prazo ainda não se encontra expirado, sob o argumento de vacância dos cargos e necessidade comprovada para sua imediata composição.            Da detida análise dos autos, verifica-se o documento com o qual pretendem demonstrar o fato vacância e comprovada necessidade, de modo sustentar o direito líquido e certo, trata-se de declaração produzida por entidade conveniada com Secretaria de Educação, cujo conteúdo indica relação de nomes que sustentam pertencer ao quadro de servidores do Estado que, afastados, deixaram vagos os cargos que devem ser ocupados por concursados, gerando o direito nomeação.            Ab initio, ressalta-se que, para a configuração da vacância, necessário verificar diversas outras informações, tais quais, a existência dos cargos e o contexto do afastamento dos indicados, bem assim se tais indicados existem e fazem parte do quando de servidores, além de outras, eis que a vacância não se configura apenas em função de necessidade.            Desse modo, ausentes provas suficientes a demonstrar o direito almejado, de plano, razão porque não subsiste a utilização da presente via.            A ação de mandado de segurança faz instaurar processo documental que exige produção liminar de provas, fazendo instaurar o processo de caráter eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do ¿writ¿ mandamental.              A lei exige que o impetrante, ao ajuizar o ¿writ¿, instrua a petição inicial com prova literal pré-constituída, essencial à demonstração das alegações feitas, ressalvada a hipótese de o documento necessário à comprovação das razões invocadas encontrar-se em repartição ou em estabelecimento público, ou, ainda, em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão.            Somado a isso, faz-se mister ressaltar que o autor mandamental só está dispensado de produzir, desde logo, a prova literal pré-constituída, se demonstrar que a autoridade competente recusou-se a fornecer-lhe cópia do documento ou certidão equivalente, hipóteses em que se aplica o §1º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009.            In casu, a impetrante não invoca o disposto no aludido dispositivo, tampouco manifesta indício de recusa das autoridades administrativas em lhe fornecer documento contendo as informações.            No mais, ao juntar apenas os documentos elencados, bem como ao quedar-se em trazer qualquer outro documento apto a demonstrar, de plano, as circunstâncias fáticas acima referidas, não se desincumbiu de seu ônus procedimental.            Assim, considerando que o mandado de segurança labora em torno de fatos certos, e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca, sendo imputado ao autor trazê-las com a inicial, bem como que a única exceção para o direito líquido e certo seja juntado aos autos somente depois do ajuizamento da ação, no caso de manifesta recusa da autoridade administrativa em fornecer documentos que estejam em seu poder, ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿.             Ausentes os requisitos legais, sem os quais inadmite-se o processamento do mandado de segurança, com fulcro no art. 10º da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil.               Publique-se. Registre-se. Intime-se.              Belém, 12 de maio de 2015.              MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Desembargadora - relatora (2015.01603925-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)