D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA NO SENTIDO DE DETERMINAR AO AGRAVADO QUE AUTORIZE E SUPORTE O TRATAMENTO MÉDICO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ, DESTA EGRÉGIA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 557, 1º - A, DO CPC. CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, interposta por ELAINE TATIANA DE SOUZA REGO, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PROCESSO N.º 0003195-07.2015.8.14.0000), que move em desfavor de UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, impugnando a decisão interlocutória de fls. 228/234, do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pela agravante, no sentido de obrigar o agravado a autorizar e custear todos e quaisquer procedimentos médicos necessários, inclusive honorários médicos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.        Às fls. 02/14 (vol. I) constam as razões da Agravante, com documentos. Às fls. 265/266, a Excelentíssima Desembargadora Elena Farag concedeu a antecipação de tutela requerida, determinando à agravada UNIMED autorizasse o tratamento médico indicado para a agravante, a ser realizado no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo - SP.        Às fls. 272/274, a agravante peticionou a este juízo informando sobre a recusa da agravada em cumprir a decisão liminar concedida. Às fls. 282/291, a agravada protocolou embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados às fls. 297. Em nova petição às fls. 299/303 a agravante novamente informa a este juízo que a agravada continua a recusa em cumprir com o determinado judicialmente, desta vez apresenta recibos do Hospital Sírio Libanês nos quais esta instituição cobra os valores do tratamento. Finalmente, às fls. 324/341, contraminuta ao agravo de instrumento, por parte da agravada.        Após redistribuição, os autos vieram a mim para relatá-los.        É o relatório. Decido monocraticamente.        A agravada pugna pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, uma vez que a agravante não teria direito a tratamento médico no local pleiteado, a saber, o Hospital Sírio Libanês, haja vista não ter aderido, quando da contratação do plano de saúde junto à agravada, ao módulo opcional de lhe daria direito ao atendimento em hospitais conveniados e de tabela própria, dos quais faz parte o hospital em comento.        Embora faça alegações consideráveis, tenho que a agravada UNIMED BELÉM deixou de impugnar satisfatoriamente as razões de agravo aqui apreciadas, eis que ateve-se somente ao fato de que a agravante não teria direito a tratamento médico no Hospital Sírio Libanês, mas não trouxe aos autos qualquer informação ou prova documental de que a agravante poderia realizar o tratamento de que necessita em outro hospital conveniado, nesta cidade ou em outra, já que o plano de saúde contratado é de abrangência nacional, e que tal hospital estivesse no rol de instituições abraçadas pelo plano da agravante.        Vou além. A agravada deixou de fazer prova de que existe, dentro de sua rede conveniada, um hospital com equipamentos e corpo clínico com capacidade de atendimento à agravante nos termos do determinado pelo médico que a acompanha, pois o que se procura resguardar aqui é o bem jurídico mais precioso de nosso ordenamento jurídico, que é a vida humana. Aqui se discute um tratamento médico de um ser humano que, provado por farta documentação, tem saúde debilitada e necessita com urgência de tratamento, que me parece ser longo e um tanto complexo.        Portanto, não há como dar razão ao alegado pela agravada, pois apenas alegar que a agravante não tem direito a utilizar serviços de seu plano em hospitais de tabela própria não é suficiente. O que deveria constar era a existência, ou não, de estabelecimento hospitalar com condições de prover à agravante o tratamento de que necessita, pois, negado o atendimento, tenho que não haveria então porque subsistir o contrato e adesão ao plano de saúde, eis que o objeto de contratação entre as partes é justamente a prestação de serviços médicos e hospitalares.        O que temos aqui, em apreciação, é uma relação de consumo e, como tal, há de ser analisada considerando a legislação pertinente e a melhor doutrina, devidamente amparadas pela jurisprudência dominante dos tribunais. Por isso, mister considerar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cujos requisitos encontram-se no art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.        A observância da regra sobre a inversão probatória restou designada à decisão judicial, ope judicis, o que não significa agir com discricionariedade, a qual consiste na conveniência e oportunidade da decisão, e sim recair na pessoa do julgador a expectativa de uma interpretação justa e razoável dos fatos alegados para que se tenha a aplicabilidade do referido instrumento quando for apreciar a incidência dos requisitos exigidos para a efetiva inversão.        Tal dispositivo legal possibilita que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada em juízo, pelo instrumento da inversão do ônus da prova, dever magistrado, afim de assegurar o equilíbrio processual entre as partes ao menos no plano jurídico.        Assim, na esfera do CDC, o juiz sempre manifestar-se-á pela inversão se houver a verossimilhança nas alegações expandidas pelo consumidor ou restar comprovada a sua hipossuficiência. É o caso do presente agravo.        Trago decisões jurisprudenciais do C. STJ, desta Egrégia Corte e de outros Tribunais pátrios sobre o caso em comento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. CLÁUSULA LIMITADORA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para se averiguar a existência ou ausência de cláusula limitadora e abusiva de contrato de plano de saúde é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que limitam o direito do consumidor contratante devem ser redigidas com clareza e destaque para que não fujam à sua percepção e, em caso de dúvida, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que exclui o transplante necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 139.951/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014) AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - UNIMED-JUIZ DE FORA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - HOSPITAL CONVENIADO À UNIMED-PAULISTANA - ATENDIMENTO VIA INTERCÂMBIO - TABELA PRÓPRIA - COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO. 1. Aos contratos de prestação de serviços médico-hospitalares, nitidamente de adesão, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de modo a proteger a vida e a dignidade da pessoa humana, o que excepcionalmente, diante do caso concreto, viabiliza que o atendimento seja realizado em hospital que pratica tabela própria. 2. Verificado que o quadro de urgência-emergência demanda seja a associada de plano de saúde internada e submetida a procedimento cirúrgico de alta complexidade, aliado ao fato de que a rede conveniada da Unimed da cidade de origem não dispunha de capacitação técnica necessária à intervenção, presentes se encontram as causas que justificam seja o atendimento realizado por médico de outra instituição hospitalar, situada em outro Estado, mas que atende pelo sistema de intercâmbio mantido com a Unimed. 3. A recusa de autorização para que a associada de plano de saúde se submetesse a procedimento cirúrgico de urgência/emergência em hospital situado em outro Estado, cujo atendimento se dá pelo sistema de intercâmbio, constitui ato de negligência, caracterizador de ofensa moral à paciente que, com o passar do tempo, via seu quadro clínico e psicológico se agravar. 4. Na fixação dos danos morais devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se que o valor deferido seja excessivo, a gerar enriquecimento sem causa, ou ínfimo, a não impedir a reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10145100234692001 MG, Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 15/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2013) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00126794620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (ADV. JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO) AGRAVADO: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da ação de indenização c/c obrigação de fazer movida por PAULO SÉRGIO HAGE HERMES (Proc. nº 0015291-24-2015.814.0301), que concedeu liminarmente a tutela específica da obrigação, para que a agravante autorize a realização do tratamento médico no Hospital Israelita Albert Einstein, custeando todo tratamento, internação e cirurgia de transplante, conforme solicitação de fl. 42 e outros que forem necessários à cura do ora agravado imediatamente, contado da intimação, sob pena de aplicação da multa diária do valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais (fls. 02/32), sustenta, em suma, que, não estão configurados os requisitos para a concessão da tutela antecipada elencados no artigo 273 do CPC. Sustenta, inicialmente, o cabimento do presente agravo na modalidade de instrumento, uma vez que desafia decisão concessiva de tutela antecipada, suscetível de causar graves prejuízos à agravante que deverá arcar com as custas pertinentes ao tratamento deferido. No mérito, alega que no presente caso a decisão agravada violou o princípio do devido processo legal, pois concedeu a tutela antecipada sem a observância do requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que o agravado não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma inequívoca que a agravante negou autorização, omitiu-se ou ainda demorou a autorizar o procedimento pretendido. Ressalta que não tinha sequer conhecimento de que o agravado estava internado no hospital Albert Einstein tendo tomado ciência do fato apenas quando lhe foram apresentadas as notas das despesas realizadas e a solicitação do custeio do tratamento no referido hospital que não é credenciado a rede UNIMED. Aduz que a responsabilidade para a realização de transplantes de órgãos é exclusiva do Estado por força de Lei Federal, não sendo devido pelo plano de saúde e que a concessão da tutela passa por cima do controle que é feito pelo órgão estatal da lista única de espera, da qual o agravado ainda não faz parte, de competência do Ministério da Saúde por meio SNT - Sistema Nacional de Transplante. Destaca que existe equipe credenciada pelo Ministério da Saúde para realizar o transplante na cidade de Belém, no hospital Porto Dias e que conforme informação da Unimed/Paulista existem outros hospitais credenciados aptos à realização do transplante necessário e que apesar do plano contratado pelo agravado ter abrangência nacional não é previsto no contrato entabulado entre as partes o atendimento em hospital de alto custo (tabela própria) como é o Hospital Albert Einstein. Sustenta, ainda, que o rol da ANS- Agência Nacional de Saúde não inclui o transplante hepático como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, somente o de rim, córneas e medula. Assevera que na hipótese em análise inexiste o perigo de dano irreparável e que não se pode depreender dos autos a comprovação de negativa de autorização do tratamento pleiteado por parte da agravante, não se furtando de cumprir o contrato celebrado, sendo-lhe imposto, ainda, ônus excessivo pela multa imposta. Por esses motivos, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reforma da r. decisão interlocutória e a consequente revogação da tutela antecipada, por entender não demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida. Juntou documentos às fls. 34/139. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante a verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos. No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, considerando que consta nos autos o Laudo Médico de fl. 89 com indicação de cirrose hepática desencadeada por Hepatite B, com necessidade de inscrição em lista de transplante de fígado, demonstrando-se dessa maneira a gravidade da patologia do recorrido e a comprovação do perigo de irreversibilidade caso não concedida a medida pelo juízo de primeiro grau. Assim, é cristalino o fumus boni iuris, como consignado na decisão agravada, ¿por se tratar de direito fartamente previsto na legislação pátria¿ e o periculum in mora, considerando o estado de saúde do Agravado e o tratamento ao qual deve se submeter, ¿conforme se vê do laudo médico trazido aos autos, fls. 42, a fim de ser submetido a transplante de fígado, tratamento especializado mais adequado ao seu quadro grave¿. Até porque como foi consignado no decisum, aguardar o provimento jurisdicional final no presente caso poderá importar na perda do bem jurídico mais importante que é a vida do agravado. Ressalte-se que não prospera a alegação de que o cumprimento da decisão agravada importa em ingerência na fila de espera de transplantes de competência do Ministério da Saúde, posto que o provimento judicial restringe-se à determinação para que a agravada custeie e realize o tratamento necessário ao agravado no Hospital Albert Einstein. Ademais, quanto à alegação de que o transplante hepático não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, constato que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a negativa de cobertura de despesas médico-hospitalares com cláusula limitadora de cobertura de transplante de órgão cuja doença é coberta pelo plano de saúde reputa-se abusiva, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COBERTURA FINANCEIRA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM TRANSPLANTE DE FÍGADO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento médico de beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico cobertos. Aplicação da Súmula 469/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 511.756/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. CLÁUSULA LIMITADORA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para se averiguar a existência ou ausência de cláusula limitadora e abusiva de contrato de plano de saúde é necessário proceder à análise das cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Nos contratos de adesão, as cláusulas que limitam o direito do consumidor contratante devem ser redigidas com clareza e destaque para que não fujam à sua percepção e, em caso de dúvida, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é abusiva a cláusula contratual que exclui o transplante necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 139.951/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014) Deve ser frisado também que não constam dos autos o contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes, não se vislumbrando no presente momento fundamentos que permitam a reforma da decisão ora guerreada quanto à alegação de que o hospital Albert Einstein não é conveniado à UNIMED, e de que outros hospitais conveniados realizam o procedimento que necessita o agravado. Por derradeiro, depreende-se ainda dos próprios argumentos da Agravante que suas ilações são contraditórias, pois afirma não ter negado qualquer tratamento, exame/medicamentos, mas ao mesmo tempo faz juízo de valor sobre a necessidade e a urgência do Agravado em receber o tratamento. Ora, diante de tais fatos, não há dúvidas de que o grave estado de saúde do agravado, bem como o caráter emergencial de sua internação, justificam o reembolso pretendido, dando azo à antecipação dos efeitos da tutela. Desse modo, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recorrida, diante da verossimilhança das alegações do agravado que se coaduna com a legislação regulamentadora da matéria, a qual ficou consubstanciada em prova inequívoca (necessidade de tratamento e negativa de cobertura de atendimento e ressarcimento de despesas médico-hospitalares) e diante do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação que o não fornecimento do tratamento médico adequado poderá lhe acarretar. Como se não bastasse, a decisão concessiva da tutela apresenta-se em sintonia com os julgados desta corte de Justiça: EMENTA: Agravo de instrumento. Cobertura de plano de saúde. Injustificada negativa de internação do plano de saúde. Paciente com risco de vida. Necessidade de buscar atendimento em estabelecimento não credenciado. Requisitos para a antecipação da tutela. Pedido de efeito suspensivo frente decisão que antecipa tutela. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (201230177847, 126923, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14/11/2013, Publicado em 26/11/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSENCIA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS FORA DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130130440, 122749, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/07/2013, Publicado em 07/08/2013) Assim, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante sua manifesta improcedência, vez que presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Belém, 02 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. RELATOR (2015.01938679-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08) PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4ª Câmara Cível Isolada. Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento nº. 2011.3.013221-4. Comarca da Capital Requerente: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico (Adv. José Milton de Lima Sampaio Neto) Requerido: Raimundo Abraão Teixeira (Adv. Camila Cardoso e Silva) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática. Cuida-se de pedido de reconsideração (fls. 162/167) oposto por Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão de autoria da Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva que converteu o agravo de instrumento interposto pela requerente em agravo retido. A requerente argumenta estarem presentes os requisitos para processamento do recurso na modalidade de instrumento, eis que devidamente demonstrado que a decisão agravada lhe causará grave dano de difícil ou incerta reparação, pois a liminar foi deferida ao requerido na ação principal sem que ficasse demonstrada a verossimilhança das suas alegações, pois determinou que a requerente custeasse os procedimentos em hospital de tabela própria, sem previsão contratual. Dessa forma, aduz que a negativa de custeio da realização de procedimento cirúrgico em outro hospital não caracterizou nenhuma ilegalidade, mas tão somente o seu exercício regular do direito. Defende que o procedimento solicitado não encontra guarida no contrato celebrado entre as partes, sendo impossível administrar um plano com cobertura ilimitada, sem equilíbrio econômico-financeiro nos contratos. Alega que a decisão que converteu em retido seu agravo de instrumento gera lesão grave e de difícil reparação à Unimed, tendo em vista que se vê obrigada a custear procedimentos sem previsão contratual e legal. Requer a reconsideração da decisão que converteu o agravo de instrumento interposto pelo requerente em agravo retido. Era o que tinha a relatar. Não vislumbro razão para a modificação da decisão combatida. Como dispõe o art. 527, inciso II do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será convertido em retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de casar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. No presente caso, foi determinado à requerente que arcasse com o procedimento cirúrgico e os tratamentos referentes ao problema cardíaco do requerido, no estabelecimento indicado na inicial. A Desembargadora verificou que a referida decisão não acarreta lesão grave e de difícil reparação à requerente, já que apenas foi determinado o custeio de cirurgia do requerido, que possui problemas graves de saúde. A requerente não demonstrou como referida decisão possa lhe acarretar lesão grave e de difícil reparação, não comprovando de que modo a realização do exame poderia impactar a Cooperativa, a ponto de causar-lhe graves prejuízos. Ante o exposto, indefiro o pleito de reconsideração e mantendo a decisão combatida em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. Desembargador Relator (2015.01302810-03, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)     No caso, considerando que restam presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, bem como aqui se trata da vida humana, bem jurídico mais importante de nosso ordenamento, não se pode admitir a ineficácia da decisão judicial já constante dos autos, que deferiu a tutela antecipada requerida, determinando à agravada que suporte integralmente o tratamento de saúde da agravante, razão pela qual a torno permanente neste ato, ao julgar o agravo de instrumento ora em apreço.     Assim sendo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, §1º - A, do Código de Processo Civil, eis que em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais pátrios.     Belém - PA, 14 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02969434-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por M.M.L.R, representada por sua advogada devidamente habilitada, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 4ª Vara de Família de Belém que, nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/CGUARDA DOS FILHOS, REGULAÇÃO DE DIREITO DE VISITA E ALIMENTOS, movida pela agravante em face de L.F.R. (0004787-56.2015.814.0301 ) que deferiu medida de urgência nos seguintes termos (fl.140): (...) Em razão da prova de filiação carreada nos autos (art. 2º da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida dos menores, Defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei Nº 5.478/68, em 30% do salário mínimo a ser entregue mediante recibo ou depositado em conta bancária da representante legal dos menores a ser informada posteriormente até o dia 05 de cada mês, a partir da citação, sob as penas da lei. (...) Em suas razões, alega a agravante que se encontra separada de fato do agravado há quase 1 ano, com quem possui três filhos menores. A agravante sempre foi mantida pelo requerido, pois se envolveu com ele ainda muito jovem a prematuramente engravidou, passando a exercer o encargo de mãe e dona de casa, não tendo a preocupação de se qualificar para o mercado de trabalho. Ocorre, contudo, que, o requerido vem pagando o que quer, e como quer, deixando muitas vezes que a responsabilidade que é sua, seja assumida pelo pai da requerente, que não pode responder pelas despesas geradas pela família do requerido. O agravado tem possibilidade de arcar cum uma pensão maior, uma vez que possui profissão regulamentada, tem ensino superior e o pôde fazer durante a constância do casamento, não sendo crível que não possa mais ajudar a prover os filhos apenas por ocasião da separação. Requereu a antecipação da tutela, para que seja majorada a verba alimentar provisória que deverá ser arbitrada no valor de R$ 9.269,50. No mérito, o provimento do presente recurso. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Trata a espécie de Ação de Divórcio Direto Litigioso c/c Guarda dos Filhos, Regulamentação de Direito de Visita e Alimentos proposta pela agravante em face do agravado. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). O art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Observa-se, assim, que a alteração nos alimentos decorre da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a majoração ou redução dos alimentos deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. No presente caso, ao que tudo indica, está presente a necessidade dos alimentados. Contudo, a agravante, novamente, não trouxe ao conhecimento do Judiciário elementos suficientes que indiquem que o alimentante possa pagar valor superior ao indicado pela Magistrada de Piso. Nesta esteira, registro que desde a propositura da petição inicial, o Juízo a quo determinou a emenda à inicial para que a agravante indicasse qual a profissão do requerido, haja vista haver informado que o mesmo era autônomo (fl.136), pelo que a requerente informou tão somente que que o mesmo é graduado em contabilidade e atualmente exerce a profissão de corretor de imóveis (fl.138). Portanto, nesta análise preliminar, não há como majorar os alimentos fixados pelo Juízo a quo no sentido de reequilibrar a relação, o quantum alimentar para um patamar a ser considerado justo pela agravante. Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: ALIMENTOS. REVISIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. As questões relativas aos pedidos de revisão de alimentos, via de regra, não se prestam à tutela antecipada, pois os alimentos são estabelecidos em processo próprio. 2. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos. 3. Inexistindo ao início do feito prova cabal da substancial alteração da capacidade econômica do alimentante, descabe estabelecer a redução liminar da pensão alimentícia, mormente quando o valor fixado já se mostra irrisório. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70062840533, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/12/2014). (TJ-RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 04/12/2014, Sétima Câmara Cível) PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante prevê o art. 1694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados em conformidade com as necessidades de quem os requer e a capacidade econômica de quem deve prestá-los. 2. Na ausência da demonstração inequívoca da dificuldade financeira de o alimentante suportar a obrigação fixada provisoriamente na ação de alimentos, o pleito de redução da pensão alimentícia não pode ser acolhido antes da sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20150020016263 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2015 . Pág.: 194) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A redução dos alimentos em sede de tutela antecipada na ação revisional depende da demonstração, com base em prova inequívoca capaz de conduzir a um forte juízo de probabilidade, da alteração do binômio necessidade/possibilidade. 2. Sem essa prova contundente no início da lide, há que ser mantido o valor da obrigação, até o final da instrução contraditória. 3. Recurso não provido. (TJ-MG , Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, com fundamento no art. 273 e 527, III do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal (majoração de alimentos). Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém-Pará, 08 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01967369-64, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3002833-9 APELANTE: RICARDO BATISTA DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. POSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR QUE REVOGA A ANTERIOR. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. 1-     Não cabe a alegação de inconstitucionalidade da LC n. 39/02 (que revogou o direito de incorporação de quaisquer vantagens de caráter temporário, inclusive, as de representação ou função gratificada), por se tratar de policial militar, à medida que a CF/88, apenas determina que haja distinções quando se tratem de atividade castrense específica; pois, no caso sub judice, representa função desempenhada semelhante à exercida por servidores civis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2-     Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior, se houver conflito entre ambas. 3-     Decisão monocrática, em que se nega seguimento a recurso, a teor do art. 557 do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO BATISTA DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação c/c Pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.    Consta dos autos, que o apelante ajuizou a ação acima mencionada, pleiteando pela incorporação de representação, recebida a partir do ano de 2008 (fls. 22 - certidão do Comando Geral da Polícia Militar), por ter exercido cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e função gratificada, nos termos da Lei n. 5.320/86; e asseverando que a LC n. 39/2002, que teria revogado as disposições pertinentes à matéria, não se aplicaria aos policiais militares, uma vez que o art. 142, § 1º, da CF/88, teria determinado que fosse instituído Regime Previdenciário Próprio aos Servidores Militares, dado as suas peculiaridades e situações especiais.    Ademais, ainda sustentou que uma norma geral (LC n. 39/2002) não poderia revogar normas de legislação especial (Lei. N. 5.320/86).    Acostou documentos, às fls. 19/22.             Às fls. 24/27, em face de a matéria controvertida ser unicamente de direito, e do juízo já ter proferido várias decisões meritórias nesse sentido, a teor do art. 285-A do CPC, o magistrado de origem sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condenando o autor/apelante em custas judiciais.    Irresignado, o autor/apelante interpôs Recurso de Apelação, com os mesmos fundamentos apresentados em sua exordial; pugnando, ao final, pelo provimento de seu recurso para reformar a sentença e assegurar o seu direito à incorporação de gratificação (DAS), aos seus vencimentos, atualizado até a data da decisão de mérito, bem como para considerar inconstitucional a Lei Complementar n. 039/02 e retirar a expressão ¿dos militares¿.     Em contrarrazões, às fls. 40/48, o apelado rechaçou todas as alegações do apelante, pleiteando, ao final, pelo desprovimento do recurso.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos, coube-me a relatoria.    É o relatório.             DECIDO.            Anoto que, ao caso sub judice, deve ser aplicado o art. 557 do CPC, que preleciona o seguinte: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".            Nesse sentido, esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados a respeito da matéria em questão, in verbis: ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º.A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿            Por outro lado, o pleito do apelante em se declarar inconstitucional a mencionada lei, por haver necessidade de se criar um Regime Próprio de Previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, inclusive, pugnando para que seja retira a expressão ¿dos militares¿; não merece prosperar, uma vez que, em primeiro lugar, o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, posto que se trata de funções meramente administrativas, exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.             Assim, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las.            De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, alei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557 do CPC. Belém, de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02519690-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Baião, prolatada nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0000642-05.2011.8.14.0007) que BENEDITA MARIA DE NAZARÉ SILVA FERREIRA move em face de MUNICÍPIO DE BAIÃO - PREFEITURA MUNICIPAL.            O sentenciado propôs ordinária (fls. 02/06) aduzindo que iniciou suas funções em 01.03.1982 como professora na Municipalidade e, em 03.03.2008, pelo Decreto nº 073/2008, foi nomeada para exercer o cargo de professor I nível 2.            Afirmou que as gratificações, perduraram até abril/2006, quando, em virtude da promulgação da Lei Municipal nº 1.379-GP, de 10.01.2006, que revogou lei anterior, foram elas sumariamente extintas. Diz que o artigo 45 e seu parágrafo único da lei referida vedava a redução da remuneração dos servidores. Malgrado a determinação legal, aduz a requerente, as gratificações foram retiradas dos vencimentos dela em maio/2006.            Pediu o provimento da ação, a fim de que o Município de Baião seja condenado a incorporar ao salário base mensal da parte requerente o valor das gratificações de magistério de 10% sobre o vencimento base e a gratificação como incentivo ao ensino fundamental de 60%, bem como as diferenças dos meses vincendos, incluindo juros de mora de 1% ao mês.            Devidamente citado, o Município de Baião ofertou contestação (fls. 19/40), em que alegou a prejudicial de mérito de prescrição do direito do autor. No mérito, propriamente, o requerido alegou que apenas observou o novo dispositivo legal.            Asseverou, ainda, que a lei não se assegura aos ocupantes de cargos não estáveis o direito de irredutibilidade. Ademais, alegou que a estabilidade é dada ao servidor e não ao cargo, e por fim, que houve revogação da lei anterior pela lei municipal 1.379-GP, e mais que a autora não demonstrou os supostos prejuízos que sofreu e da inexistência do direito adquirido.            A Sentença prolatada às fls. 70/74 dos autos, condenou o Município de Baião a incorporar à remuneração mensal da parte requerente, a partir da data desta sentença, o valor da gratificação de magistério, correspondente ao percentual de 10% sobre o salário base de abril/2006, e o valor da gratificação como incentivo ao ensino fundamental, no percentual correspondente a 60% sobre o salário base de abril/2006, observando-se, repito, rigorosamente os valores da época (abril/2006), de sorte que ambas resultem em valores fixos, os quais não serão reajustáveis ou modificáveis a partir dali, devendo constar dos contracheques atuais desta forma.            Condenou, ainda, a Municipalidade, a pagar à parte requerente os valores retroativos, correspondentes às gratificações já referidas, observados os percentuais de que se trata e o salário base vigente à época (abril/2006), e obedecida, de qualquer sorte, rigorosamente, nos cálculos respectivos, a prescrição quinquenal, de maio de 2006 até a data desta sentença. Neste caso, haverá incidência, também, sobre as gratificações natalinas (13o salários), mas sempre com base no salário base vigente à época.            Afirmou, também, que as gratificações atrasadas (e somente para fins de pagamento dos valores devidos retroativos) serão corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da entrada em vigor da lei 11.960/09, a partir de quando se lhe aplica o IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da vigência da lei 11.960/09. As diferenças relativas aos meses vincendos também deverão ser pagas, até a decisão final da ação, neste processo, da mesma forma.             Declarou, por fim, a inconstitucionalidade do artigo 18, da lei municipal 1.379, de 10.01.2006, no que tange, exclusivamente, à não previsão de manutenção, aos servidores que já as recebiam, das gratificações de magistério e da gratificação de incentivo ao ensino fundamental.            O Ente Estatal opôs embargos de declaração (fls. 77/78), e o douto juízo monocrático conheceu dos mesmos, porém, deixou de acolhê-los em razão da não ocorrência das hipóteses elencadas na lei.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 85).            A ilustre representante do Ministério Público deixou de opinar, por falta de interesse público primário.            É o relatório. D E C I D O            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC, conheço do reexame necessário e passo a apreciá-lo.            Inicialmente, cumpre transcrever a parte dispositiva da sentença ora reexaminada (fls. 70/74): (...) Pelo exposto, julgo procedente o pleito contido na inicial, e condeno o MUNICÍPIO DE BAIÃO a incorporar à remuneração mensal da parte requerente, a partir da data desta sentença, o valor da gratificação de magistério, correspondente ao percentual de 10% sobre o salário base de abril/2006, e o valor da gratificação como incentivo ao ensino fundamental, no percentual correspondente a 60% sobre o salário base de abril/2006, observando-se, repito, rigorosamente os valores da época (abril/2006), de sorte que ambas resultem em valores fixos, os quais não serão reajustáveis ou modificáveis a partir dali, devendo constar dos contracheques atuais desta forma. Condeno MUNICÍPIO DE BAIÃO, ainda, a pagar à parte requerente os valores retroativos, correspondentes às gratificações já referidas, observados os percentuais de que se trata e o salário base vigente à época (abril/2006), e obedecida, de qualquer sorte, rigorosamente, nos cálculos respectivos, a prescrição quinquenal, de maio de 2006 até a data desta sentença. Neste caso, haverá incidência, também, sobre as gratificações natalinas (13o salários), mas sempre com base no salário base vigente à época. As gratificações atrasadas (e somente para fins de pagamento dos valores devidos retroativos) serão corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da entrada em vigor da lei 11.960/09, a partir de quando se lhe aplica o IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da vigência da lei 11.960/09. As diferenças relativas aos meses vincendos também deverão ser pagas, até a decisão final da ação, neste processo, da mesma forma. Declaro a inconstitucionalidade do artigo 18, da lei municipal 1.379, de 10.01.2006, no que tange, exclusivamente, à não previsão de manutenção, aos servidores que já as recebiam, das gratificações de magistério e da gratificação de incentivo ao ensino fundamental. Todos os valores líquidos relativos à condenação serão apurados, neste caso, no procedimento de liquidação de sentença, na forma do CPC. Custas ex-lege. Condeno o MUNICÍPIO DE BAIÃO, finalmente, a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, necessariamente. Aguarde-se o transcurso dos prazos para os recursos voluntários, após os quais remetam-se os autos ao egrégio TJE/PA. Deferi justiça gratuita à parte requerente. Após o trânsito em julgado e não havendo providências, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Baião, 16 de agosto de 2013 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular            Na análise dos fatos apresentados na ação, percebe-se que a sentença ora reexaminada proferida pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantida, pois foi feita de acordo com os ditames legais.            A sentenciada comprovou através de documentação acostada aos autos, que houve, efetivamente, supressão da remuneração da sentenciada, no mês de abril/2006, último mês de vigência da lei anterior, relativamente aos meses subsequentes, sob a égide da lei municipal nº 1.379, de 10.01.2006, cujo texto está anexado aos autos.            Assim sendo, como bem afirmou o douto magistrado em sua sentença ¿devo reconhecer que houve, neste caso, violação do princípio da irredutibilidade do salário (ou da remuneração, já que a CF/88 tratou de forma pouco técnica as designações em questão), que consta do artigo 7º, VI, da CF/88¿            A Constituição Republicana no artigo acima citado, afirma que um dos direitos dos trabalhadores é a irredutibilidade do seu salário, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.            Portanto, entendo que está caracterizado o prejuízo experimentado pela sentenciada, com a supressão das verbas que deixou de receber e que compunham a sua remuneração.            De mais a mais, o direito à remuneração do servidor é, de certa forma, no que concerne ao quantum, um direito adquirido, já que a administração pública não pode lhe reduzir a remuneração, puxando-a para baixo, mesmo em face de lei, que deve ser declarada inconstitucional, neste aspecto.            O documento de fl. 13 diz que a servidora é estável.            Concordo com o juízo de piso que afirmou que ¿Vejo que é possível cortar certas gratificações, em decorrência unicamente de dispositivo legal posterior, se não houver decréscimo remuneratório, desde que o diploma legal o especifique desta forma¿.            Bem como ¿Note-se que o diploma legal anterior, a lei municipal nº 1.270/97, no artigo 45, já proibia a redução da remuneração do cargo efetivo. O réu diz que o benefício em questão se refere, por óbvio, a servidores estáveis, mas não provou, nos autos, através de documentação idônea, que poderia ter sido juntada com a contestação, que a parte requerente não era estável, quando da mudança¿.            Apenas para ilustrar podemos conceituar direito adquirido como aquele que deriva do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, já devidamente incorporado ao patrimônio do seu titular, razão pela qual não pode lhe ser subtraído, em face mesmo de uma inovação na ordem jurídica.            Já o ato jurídico perfeito, a teor da LICC, art. 6º, § 1º, é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial de que já não caiba mais recurso, diz o § 3º do mesmo artigo.            Por fim, é importante aduzir que as gratificações em questão, neste caso específico, não são simplesmente extraíveis da remuneração da parte requerente, mesmo porque se referem a situações funcionais perduráveis e, de certa forma, perenes no tempo.            Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. A administração não pode "congelar" o pagamento de gratificação por tempo de serviço integrada à remuneração do servidor, com fundamento em Lei que extinguiu o benefício, posteriormente, sob pena de violar as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos salários e o direito adquirido. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10647110133079001 MG, Relator: Alvim Soares, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2013) EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. RECURSO APÓCRIFO. NAO CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. ALTERAÇAO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. REDUÇAO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Considera-se inexistente o recurso interposto quando apócrifo, uma vez que a assinatura do advogado é formalidade essencial à existência dos Recursos e possibilitada a correção da falha, queda-se inerte o apelante. 2. É certo que a carga horária do servidor, em especial do Professor, obedece aos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal, sendo, desta forma entendido como ato administrativo discricionário, havendo, pois, presunção de legalidade dos atos administrativos e para afastá-la é necessário apresentar um mínimo de prova do desvio de finalidade no ato administrativo em questão. 3. Entretanto, em que pese a fixação da carga horária do servidor público ser uma faculdade discricionária da Administração, o ato administrativo respectivo deve ser motivado, sob pena de nulidade, em especial quando visa precipuamente reduzir salário do servidor. 4. O argumento de necessidade de atender às normas municipais relativas ao Estatuto do Professor Municipal e à Lei de Responsabilidade Fiscal são desarrazoados, considerando que há previsão na Lei Municipal de carga horária de 40 horas semanais (conforme art. 54 da Lei Municipal n. 009/97 ? fl. 64) e não foi comprovada qualquer exigência de redução na carga horária dos professores para atendimento de ajuste fiscal, obediência a limites de gastos com a educação ou decorrente de acordo com o Ministério Público. 5. A redução na jornada de trabalho acarretará, como restou demonstrado pelos impetrantes e reconhecido pelas informações da autoridade tida como coatora, redução de salário. E a legalidade de tal consequência esbarra na impossibilidade de redução de vencimentos vedada por nosso ordenamento jurídico. 6. Não está a Administração Pública autorizada a agir de forma arbitrária e reduzir carga horária e vencimentos do servidor sem a instauração do devido processo legal para comprovação da legalidade do ato administrativo ou a conveniência do Órgão Público em rever a situação. Ademais, o processo legal visa, também, oportunizar o contraditório e permitir a defesa do servidor, evitando assim que se cometam abusos. 7. Sentença mantida. (TJ-PI - Remessa de Ofício: 20002050 PI , Relator: Des. José Francisco do Nascimento, Data de Julgamento: 21/09/2011, 1a. Câmara Especializada Cível)            Assim sendo, a sentença ora reexaminada não merece reforma pelos fundamentos narrados acima, pois o sentenciado provou direito líquido e certo, conforme ressaltado pelo Magistrado de 1º grau.            Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA INTEGRALMENTE, pelos fundamentos expostos ao norte.            Intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público de 2ªº grau, já as partes, através de publicação no Diário de Justiça            É como voto.            Belém (PA), 02 de julho de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02346559-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0050728-59.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: TERRA INDUSTRIAL S/A AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO PARÁ RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PERANTE O IBAMA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TERRA INDUSTRIAL S/A, com pedido de liminar, em face de ato reputado ilegal, atribuído ao SECRETARIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, o qual exigiu para o recadastramento anual do CEPROF-PA a cópia de anotação de responsabilidade técnica e certidão negativa de débitos do IBAMA..            Alega o impetrante, em suma, que exerce como atividade principal o comércio e exportação de madeira, contudo, ao realizar junto a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) o recadastramento anual no Cadastro de Exploradores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF/PA lhe foi exigido a apresentação de cópia de anotação de responsabilidade técnica e certidão negativa de débito do IBAMA, conforme Instruç¿o Normativa n. 022/2000 e 011/2006.            Em sua fundamentaç¿o, afirma que possui débitos perante o IBAMA, ficando impossibilitado de apresentar o segundo requisito, assevera ainda que condicionar a renovaç¿o do Cadastro Técnico Florestal à apresentaç¿o de certid¿o negativa de débitos do IBAMA é desproporcional e ilegal.            Aduz ainda que a exigência é inconstitucional, pois implica na indevida restrição ao seu direito de exercer atividade econômica, uma vez que a impossibilidade de acesso ao sistema CEPROF/SISFLORA gera a paralisação da atividade econômica. Sustenta também que os débitos declarados no órgão ambiental são objeto de discussão administrativa e/ou judicial, sendo passíveis de anulação a qualquer tempo, e fazer com que o Impetrante fique impedido de exercer suas atividades em virtude de tais débitos, é ferir princípios constitucionalmente garantidos.            Ademais, requereu a concess¿o de liminar e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para que fosse declarado nulo o ato que impede o livre exercício da atividade do Impetrante.            Juntou os documentos de fls. 16/43.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: _conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público._ (CF/88, art. 5º, LXIX).               A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: _Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça._            Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, ¿líquido é o que consta ao certo¿, caracterizando como direito líquido e certo ¿aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso¿. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369).            Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano: ¿Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15).            No caso em exame, afirma a Impetrante que a exigência de Certidão Negativa de Débitos junto ao IBAMA é inconstitucional, pois a impede de exercer sua atividade econômica, eis que esta possui débitos com o referido órgão o que lhe impede de realizar o recadastramento anual.            Entendo não haver direito líquido e certo à Impetrante, pelas razões que passo a expor: através das certidões negativas de débitos é possível se verificar o cumprimento das normas de responsabilidade ambiental, sendo que a SEMA condiciona a concessão do cadastro no CEPROF, à apresentação da Certidão Negativa de Débitos do IBAMA e a cópia de anotação de responsabilidade técnica, o que é plenamente legal e não viola direito líquido e certo algum.            Destarte, segundo o artigo 24, VI, da Carta Magna é concorrente competência para legislação de proteção ao meio ambiente, cabendo à União Federal expedir normas gerais sobre o assunto, senão vejamos: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;            Nesse fundamento, em reflexão mais profunda sobre o tema, entendo pela legalidade e constitucionalidade da exigência feita nas Instruções Normativas n. 022/2000 e 011/2006, as quais exigem a apresentação da cópia de anotação de responsabilidade e a certidão negativa de débitos do IBAMA.            Nesta senda, em julgados semelhantes, estas Câmaras Cíveis Reunidas pacificaram a matéria, ao julgar - à unanimidade - a validade da exigência de CND fiscal para o recadastramento anual no CEPROF (Cadastro de exploradores e consumidores de produtos florestais). Vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO - NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NO CEPROF (CADASTRO DE EXPLORADORES E CONSUMIDORES DE PRODUTOS FLORESTAIS). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAIS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. ART. 24, VI, CF/88, ART. 28, § 4º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 19 DA LEI FEDERAL 11.284/2006 E ART. 6º, XVIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2006-SEMA. SEGURANÇA DENEGADA. VOTO-VISTA DO EXMO. DES. RICARDO FERREIRA NUNES, ACOMPANHADO PELA RELATORA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, eis que não se faz necessário esgotar a via administrativa para se ingressar com a ação mandamental, consoante previsão do art. 5º, LXIX, CF/88. Unanimidade de votos; 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada rejeitada, porquanto a exigência da CND não tributária emana do Secretário Estadual de Meio Ambiente e não do Secretário de Fazenda. Unanimidade de votos; 3. Mérito. A Instrução Normativa nº 011/2006 da SEMA em seu art. 6º, XVIII exige a apresentação de CND Tributária, emitida pela SEFA, como documento indispensável a obtenção do cadastro no CEPROF; 4. O artigo 28, §4º da Constituição do Estado do Pará prevê que a pessoa física ou jurídica em débito com o fisco, com o sistema de seguridade social, que descumpra a legislação trabalhista ou normas e padrões de proteção ao meio ambiente, (...), não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais, creditícios ou administrativos ou de qualquer natureza, ficando rescindido o contrato já celebrado, sem direito a indenização, uma vez constatada a infração; 5. A lei federal 11.284/2006, por meio do seu artigo 19, estabelece que, além de outros requisitos previstos na lei 8666/93 (dentre as quais, a CND tributária), exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de débitos inscritos na dívida ativa, relativos à infração ambiental, nos órgãos competentes integrantes do SISNAMA; 6. A Instrução Normativa 11/2006, ao trazer a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, para cadastro no CEPROF/PA, em verdade, buscou certificar que todas as empresas que atuam na exploração extrativista florestal sejam idôneas a exercer atividade de tal importância, porque o direito ao meio ambiente hígido tem natureza difusa e sua proteção é comum entre todos os entes federativos, e a competência legislativa é concorrente entre estes, sendo a exigência a exteriorização do princípio da precaução ambiental, consagrado pela doutrina ambientalista, pela jurisprudência do STJ e sedimentado no princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro (ECO/92); 7. A interpretação a ser dada a Instrução Normativa n. 11/2006, quando dispôs sobre a exigência de apresentação de CND fiscal, deve ser a mais ampla possível, buscando certificar-se a idoneidade das empresas que serão beneficiadas com a concessão de exploração florestal, reduzindo-se ao máximo os riscos de dano ao meio ambiente e assim, a expressão ¿Certidão Negativa de Débito Fiscal¿ deve abranger tanto os débitos tributários, quanto os não tributários. 8. Segurança denegada. Decisão unânime. (TJ/PA, MS 2012.3018385-2, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Des. Maria do Ceo Maciel Coutinho, Julgado em 03/03/2015). [grifei]        Em recente julgado deste Tribunal assim foi o entendimento acerca da matéria em deslinde: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REFUTADA. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NO IBAMA PARA CADASTRO NO CEPROF/PA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, III, ¿e¿ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 022/2009. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. CONFRONTO E PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA AO MEIO AMBIENTE HÍGIDO. ARTIGO 28, §4º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. ARTIGO 19 DA LEI 11.284/2006. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE SOBRE A MATÉRIA. ARTIGO 24, VI DA CARTA CONSTITUCIONAL PÁTRIA. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTATADO. SEM ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS Á DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ARGUMENTOS COMPLEMENTARES. PRIMEIRO ARGUMENTO: RISCO DE ¿UNDERSELLING AMBIENTAL¿. RISCO DO POLUIDOR VENDER MERCADORIA EM PREÇO INFERIOR AO DO EMPRESÁRIO CUMPRIDOR DAS NORMAS AMBIENTAIS E PREJUDICAR A CONCORRÊNCIA.  AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. PRÁTICA INCONSTITUCIONAL QUE GERA A RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS PARA CADASTRO NO CEPROF/PA. SEGUNDO ARGUMENTO COMPLEMENTAR: EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PASSIVOS AMBIENTAIS COMO GARANTIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS E SEUS REFLEXOS NO PODER DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL POR OMISSÃO: SOLIDÁRIA, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RISCO DE DUPLA PUNIÇÃO DA SOCIEDADE AO ENTREGAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA À DESCUMPRIDOR DE NORMAS AMBIENTAIS. TOLERAR DANOS AMBIENTAIS E SER OBRIGADA A REPARÁ-LOS. PROPORCIONALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE RATIFICADA. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE CUSTAS E ISENÇÃO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO. (TJ/PA - Acórdão: 149.878 - Relator: Ricardo Ferreira Nunes - Câmaras Cíveis Reunidas - julgado: 18/08/2015, publicado: 21/08/2015) [grifei]        Conforme os precedentes acima mencionados entendo ser constitucional a exigência de Certidão Negativa de Débitos frente ao IBAMA, havendo ainda previsão expressa vedando que sujeitos com pendência em relação à proteção ao meio ambiente contratem com o poder público (artigo 28, §4º da Constitução do Estado do Pará, e artigo 19 da lei 11.284/2006), ou sejam habilitados para fins de concessão florestal.            Portanto, incabível a ação mandamental sob o argumento mencionado.            Neste sentido, não verificada a violação do direito apontado no mandamus impõe-se o indeferimento da inicial, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.             Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.            Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 24 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03120753-96, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.023644-3 COMARCA DE ORIGEM: MÃE DO RIO APELANTE: J. DE O. B. ADVOGADO: ANTONIO MARCOS PARNAIBA CRISPIM APELADO: M. F. M. REPRESENTANTE: H. F. M. ADVOGADO: MARCOS AB. CERQUEIRA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO COMPROVADO. IDENTIDADE GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do C. STJ, a existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a investigação de paternidade é demandada por iniciativa do próprio filho, uma vez que a pretensão deduzida fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. Diante da prova irrefutável do vínculo biológico consubstanciada através de perícia genética - DNA, deve ser mantida a sentença, com todos os reflexos decorrentes do reconhecimento do vínculo biológico. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. DE O. B., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio, que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade, processo nº 0000250-46.2010.8.14.0027, julgou procedente o pedido para reconhecer a paternidade de Mauro Feitosa Monteiro, atribuída à Júlio de Oliveira Bastos. (Cf. fls. 72/74v) O Apelante ingressou com a presente Ação de Investigação de Paternidade, aduzindo, em breve síntese, que sua genitora manteve breve relacionamento com o investigado, frutificando-se dessa relação, o nascimento do Requerente em 05 de fevereiro de 2005, embora tenha sido registrado como filho de José Mauro Monteiro. Por fim, sustenta que embora tenha se esforçado para adicionar o nome do Requerido na certidão de nascimento do Requerente, o investigado negou-se a reconhecê-lo como filho. Pugna pela procedência da ação com o reconhecimento de sua paternidade, atribuída ao Requerido. (Cf. fls. 02/04) Instado a se manifestar, o Requerido apresentou contestação, pugnando pela total improcedência da ação. (Cf. fls. 14/31) Houve réplica à contestação às fls. 22/24. Em audiência preliminar, foi coletado o material genético das partes, para realização do exame de DNA, cujo laudo apresentado atestou a impossibilidade de exclusão da paternidade do autor, atribuída ao Requerido, com probabilidade superior à 99,999%. (Cf. fls. 33 e fls. 36/40) O Requerente apresentou manifestação ao Laudo às fls. 45/46. O MM. Magistrado singular determinou a citação do pai registral, Sr. José Mauro Monteiro, tendo a representante do Requerente, apresentado sua certidão de óbito, atestando seu falecimento na data de 27/11/2011. (Cf. fl. 50) As partes apresentaram suas alegações finais à fl. 52v e fls. 55/65. Posteriormente, o Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela procedência da ação. (Cf. fls. 69/70) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿, julgou procedente o pedido para reconhecer a paternidade de Mauro Feitosa Monteiro, atribuída à Júlio de Oliveira Bastos (Cf. fls. 72/74v) Irresignado, o investigado interpôs recurso de apelação, sustentando que somente o pai registral poderia requerer a nulidade do registro civil do Recorrido, desde que houvesse comprovação da existência de erro, coação, vício ou falsidade documental, o que não restou evidenciado nos autos. Por fim, sustenta a impossibilidade de se desconstituir a paternidade socioafetiva firmada com o pai registral. (Cf. fls. 82/92) O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito, tendo os Recorridos apresentado suas contrarrazões. (Cf. fl. 96 e fls. 99/106) Foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito a esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo desprovimento do recurso. (Cf. fls. 113/125) É o relatório. Procedo da forma monocrática, nos termos do artigo 557 do CPC, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e contrário a entendimento jurisprudencial dominante. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Apelante. Inicialmente, cabe ressaltar que as ações de investigação de paternidade versam sobre direito de personalidade relativo ao parentesco, tratando-se, pois, de direitos indisponíveis, com profundas consequências na vida de ambas as partes envolvidas. Nesse sentido, não se pode retirar do filho, a quem foi imposta a paternidade dissociada da realidade, a prerrogativa de conhecer não só a sua origem, como também de ter valorizada a sua condição de herdeiro necessário, tornando-se, pois, assegurado ao filho o direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de buscar a sua verdade biológica. Na hipótese dos autos, verifico que o exame de DNA aponta o investigado como pai biológico do Apelado, com probabilidade superior à 99,999%, não havendo, nos autos, qualquer irregularidade ou registros de irresignação em relação ao laudo genético apresentado. (Cf. fls. 36/40) Por outro lado, insta destacar que a tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. Com efeito, é de prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica para garantir direitos aos filhos, na esteira do princípio do melhor interesse da prole, sem que, necessariamente, a assertiva seja verdadeira quando é o filho que busca a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva. Assim, no contexto da chamada 'adoção à brasileira', quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioafetiva desenvolvida com o pai registral, sobretudo quando este não contesta o pedido. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ, senão vejamos: FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 326 DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25.04.2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho. 5. A prevalência da paternidade/maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos. 6. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. 7. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. 8. Ainda que haja a consequência patrimonial advinda do reconhecimento do vínculo jurídico de parentesco, ela não pode ser invocada como argumento para negar o direito do recorrido à sua ancestralidade. Afinal, todo o embasamento relativo à possibilidade de investigação da paternidade, na hipótese, está no valor supremo da dignidade da pessoa humana e no direito do recorrido à sua identidade genética. 9. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1401719 MG 2012/0022035-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA ANCESTRALIDADE BIOLÓGICA. DIREITO DA PERSONALIDADE. 1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu desnecessária a realização de novo exame de DNA, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. É consectário do princípio da dignidade humana o reconhecimento da ancestralidade biológica como direito da personalidade, podendo a ação de investigação de paternidade e de nulidade de registro ser julgada procedente mesmo que tenha sido construída uma relação socioafetiva entre o filho e o pai registral. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 236958 CE 2012/0205541-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014) Desse modo, na linha dos precedentes do C. STJ, a existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a investigação de paternidade é demandada por iniciativa do próprio filho, uma vez que a pretensão deduzida fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim, diante da prova irrefutável do vínculo biológico consubstanciada através de perícia genética - DNA (Cf. fls. 36/40), deve ser mantida a sentença, com todos os reflexos decorrentes do reconhecimento do vínculo biológico. À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação ora manejada, porém NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. P.R.I. Belém, (PA), 25 de Agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03139526-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.020723-9 APELANTE: ANTÔNIO LOPES GUIMARÃES APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO ESTADO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se às causa em que for parte Fazenda Pública o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932. II - Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato de aposentadoria e a propositura da Ação. Prescrição reconhecida. III - Sentença mantida. IV - Negado seguimento ao Recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO LOPES GUIMARÃES em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria, julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do pedido formulado na Inicial.            Em suas razões recursais (fls. 181/191), o apelante alega que é ex-servidor público estadual, que quando estava em atividade foi classificado na função de operador de máquinas, nível 11 (onze), tendo sido promovido por merecimento para a classe ¿C¿. Diz que, no ato de sua aposentadoria, em 22 de março de 1996, o Secretário de Estado e Administração concretizou o ato administrativo de aposento, no cargo de operador de máquinas, nível 2 (dois), omitindo a respectiva classe.            Aduz que a sentença merece reforma, pois pretende a correção de erros materiais na sua aposentadoria. Diz que o que foi postulado em juízo possui efeito meramente declaratório, pois o pedido de retificação do ato administrativo de aposentadoria representa uma situação jurídica preexistente à publicação do ato administrativo.            O recorrente assevera que o magistrado a quo entendeu que a sentença embora possua conteúdo declaratório, implicaria também num conteúdo constitutivo, à medida que a prestação jurisdicional em favor do autor implicaria na revisão de seus proventos. Diz que o juízo a quo não agiu com acerto, pois o autor não efetuou pedido de revisão de proventos e a Secretaria de Estado de Transporte informou nos autos que o reenquadramento do autor não implicaria consequência financeira ao Igeprev.            Diz que demandas que visem conteúdo meramente declaratório são imprescritíveis, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. Afirma que o magistrado incidiu em error in judicando e error in procedendo.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da sentença a quo, por error in prodecendo, por expressa violação ao art. 128 do CPC.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 193).            Não foram oferecidas contrarrazões (fls. 193v).            Encaminhados os autos à este E. Tribunal coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 200/204).            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.            Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio Lopes Guimarães, nos autos da ação revisional de aposentadoria, proposta contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, julgados improcedentes os pleitos exordiais em razão do reconhecimento da prescrição.            Em que pesem as razões do apelo, verifico ser aplicável o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, pois trata-se de ação proposta contra a Fazenda Pública. Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Deste modo, independentemente da natureza da ação, todo e qualquer direito ou ação proposta contra a Fazenda, prescreve em cinco anos.            Com efeito, o instituto da prescrição constitui-se em elemento para garantir a paz social e a segurança jurídica. Este é o ensinamento do ilustre doutrinador Pontes de Miranda: Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre célere - mais ainda na era da máquina (Tratado De Direito Privado. São Paulo: RT, 1971, v. 6, p. 131).            Na espécie, o autor, servidor público estadual aposentado, pretende a revisão do ato de sua aposentadoria para retificação de seu nível funcional.            No presente caso, para verificar a ocorrência ou não da prescrição, deve-se observar se ultrapassado o prazo prescricional entre o ato concessivo da aposentadoria e a data de ingresso da ação.            Constata-se, pelo documento de fls. 17, que o ato administrativo de aposentação foi publicado em 22 de março de 1996. Portanto, é a partir deste marco temporal que inicia-se o cômputo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.            Contudo, a presente ação foi ajuizada somente em 18 de abril de 2007, evidentemente, a destempo, uma vez que transcorridos mais de 11 (onze) anos .            A jurisprudência do STJ orienta-se neste sentido, ao julgar caso em que, igualmente, se pleiteava a retificação da aposentadoria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. 3. A Corte de origem entendeu que o reconhecimento do direito pleiteado pela parte agravante implicaria em modificação do próprio ato de aposentadoria. Diante desse contexto, constata-se que o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp: 356246 MG 2013/0177678-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2014).            Em suma, entre o fato gerador do direito alegado e o ajuizamento da ação passaram-se mais de cinco anos, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida que extinguiu o feito em face da prescrição.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput do CPC, mantendo a sentença tal qual lançada.          PRI. À Secretaria para as providências.          Belém, 13 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02765045-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3002833-9 APELANTE: RICARDO BATISTA DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. POSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR QUE REVOGA A ANTERIOR. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. 1-     Não cabe a alegação de inconstitucionalidade da LC n. 39/02 (que revogou o direito de incorporação de quaisquer vantagens de caráter temporário, inclusive, as de representação ou função gratificada), por se tratar de policial militar, à medida que a CF/88, apenas determina que haja distinções quando se tratem de atividade castrense específica; pois, no caso sub judice, representa função desempenhada semelhante à exercida por servidores civis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2-     Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior, se houver conflito entre ambas. 3-     Decisão monocrática, em que se nega seguimento a recurso, a teor do art. 557 do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO BATISTA DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação c/c Pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.    Consta dos autos, que o apelante ajuizou a ação acima mencionada, pleiteando pela incorporação de representação, recebida a partir do ano de 2008 (fls. 22 - certidão do Comando Geral da Polícia Militar), por ter exercido cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e função gratificada, nos termos da Lei n. 5.320/86; e asseverando que a LC n. 39/2002, que teria revogado as disposições pertinentes à matéria, não se aplicaria aos policiais militares, uma vez que o art. 142, § 1º, da CF/88, teria determinado que fosse instituído Regime Previdenciário Próprio aos Servidores Militares, dado as suas peculiaridades e situações especiais.    Ademais, ainda sustentou que uma norma geral (LC n. 39/2002) não poderia revogar normas de legislação especial (Lei. N. 5.320/86).    Acostou documentos, às fls. 19/22.             Às fls. 24/27, em face de a matéria controvertida ser unicamente de direito, e do juízo já ter proferido várias decisões meritórias nesse sentido, a teor do art. 285-A do CPC, o magistrado de origem sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condenando o autor/apelante em custas judiciais.    Irresignado, o autor/apelante interpôs Recurso de Apelação, com os mesmos fundamentos apresentados em sua exordial; pugnando, ao final, pelo provimento de seu recurso para reformar a sentença e assegurar o seu direito à incorporação de gratificação (DAS), aos seus vencimentos, atualizado até a data da decisão de mérito, bem como para considerar inconstitucional a Lei Complementar n. 039/02 e retirar a expressão ¿dos militares¿.     Em contrarrazões, às fls. 40/48, o apelado rechaçou todas as alegações do apelante, pleiteando, ao final, pelo desprovimento do recurso.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos, coube-me a relatoria.    É o relatório.             DECIDO.            Anoto que, ao caso sub judice, deve ser aplicado o art. 557 do CPC, que preleciona o seguinte: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".            Nesse sentido, esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados a respeito da matéria em questão, in verbis: ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º.A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿            Por outro lado, o pleito do apelante em se declarar inconstitucional a mencionada lei, por haver necessidade de se criar um Regime Próprio de Previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, inclusive, pugnando para que seja retira a expressão ¿dos militares¿; não merece prosperar, uma vez que, em primeiro lugar, o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, posto que se trata de funções meramente administrativas, exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.             Assim, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las.            De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557 do CPC. Belém, de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02998028-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 62/66) prolatada pelo douto juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA nº 0036045-26.2011.814.0301 ajuizada por JUAREZ GONÇALVES DA SILVA, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o réu ao pagamento dos depósito do FGTS, pagamento de férias proporcionais; abono constitucional; 13º salário correspondente; ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).            Em suas razões recursais (fls. 336), o apelante em síntese, alegou que a apelada não faria jus ao recebimento das verbas arbitradas na sentença; alegou a legalidade na contratação provisória; e a prescrição quinquenal das parcelas requeridas na inicial.            Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 351.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição, fls. 352.            É o relatório. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e reexame necessário, passo a análise.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, caput, do CPC.            O âmago da questão cinge-se ao cabimento ou não do FGTS, 13º salário e férias proporcionais ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público.            Recentemente, tanto o STJ quanto o STF consolidaram o entendimento pelo cabimento da referida parcela, no julgamento do recurso representativo da controvérsia (RESP nº 1.302.451-PA), além de reconhecer ao servidor temporário o direito ao levantamento do FGTS, apontando, para tanto, o RESP 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo.            A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012)            Por sua vez, o STF sacramentou esse posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a sistemática da repercussão geral.            Em seu voto, assentou o eminente Ministro Gilmar Mendes que ¿uma coisa é combater o contrato irregular - para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca¿. (fl. 85 do voto).            Por sua vez, com a precisão de sempre, ponderou o Ministro Ricardo Lewandowski que ¿se houve uma irregularidade, se alguém agiu com dolo ou culpa na contratação de servidor, esse responderá regressivamente nos termos do próprio artigo 37. Portanto, não haverá nenhum prejuízo para os cofres públicos (...). (fl. 143).            Registrou, ainda, a sua excelência, o Ministro Cézar Peluso, que ¿esta é hipótese em que fica muito claro que, na teoria das nulidades, não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salário etc., e também, neste caso específico, o depósito de Fundo de Garantia.¿ (fl. 144).            O referido RE foi ementado nos seguintes termos: EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)            Com efeito, a Corte Suprema salientou tratar-se, na espécie, de efeitos residuais de fato jurídico que existira, não obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no próprio § 2º do art. 37 da CF.             Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos.            Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relação. Ressaltou-se, ainda, que a manutenção desse preceito legal - art. 19-A, da Lei do FGTS - como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Estados que quisessem burlar concurso público. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratação de servidor sem concurso público, o responsável, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuízo para os cofres públicos.            Precedentes desta câmara, em que a matéria encontra-se pacificada: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8.            Portanto, tendo a apelada seu contrato nulo de pleno direito por imperativo constitucional, impõe-se a sua declaração, de ofício, pelo juiz, fazendo jus ao recebimento ao depósito de FGTS do período laborado, respeitada a prescrição, pelo que há motivos para a reforma parcial da sentença hostilizada.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO APELO, CONCEDENDO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA para manter a sentença combatida no que concerne ao pagamento do FGTS, excluindo a percepção do proporcional de férias, abono constitucional e 13º salário, nos termos da fundamentação lançada acima.            Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º).            Belém (PA), 03 de agosto de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02795791-35, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. MÉRITO. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS. RESPOSABILIDADE PELAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NA FROTA UTILIZADA É EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERADO RAZOÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o magistrado está satisfeito com o conjunto probatório constante dos autos, não há necessidade de produção de provas, valorizando-se, desse modo, os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, pelo que pode julgar antecipadamente o feito. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. A lei atribui responsabilidade exclusiva da empresa concessionária para proceder as adaptações da frota, visando acessá-las a pessoas portadoras de deficiência, pelo que não há falar na necessidade do Município de Belém e a CTEBEL integrarem a lide, na condição de litisconsorte necessário.  MÉRITO 1. Cabe à empresa concessionária e permissionária de transporte coletivo rodoviário garantir os direitos das pessoas com deficiência física ao acesso seguro no transporte coletivo, principalmente quando a implementação dessa prerrogativa já se protrai no tempo por mais de quinze anos. 2. Constata-se plausível o prazo estabelecido pelo magistrado de origem para o cumprimento da ordem judicial Decisão monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 62/97) interposto por TRANSPORTES MARITUBA LTDA. contra sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital (fls. 48/51) que, nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 2001.1.34936-1), proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, julgou procedente o pedido determinando que a parte ré, ora apelante, providencie, no prazo de seis meses, a adaptação de toda a frota de veículos de transporte coletivo de modo a possibilitar o acesso à pessoas portadoras de deficiência, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).            Consta na inicial (fls. 02/08) que a Requerida/Apelante, por concessão do Poder Público, explora transporte coletivo urbano. Entretanto, os ônibus de sua propriedade não se encontram adaptados de modo a permitir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física, sendo, portanto, necessária a adoção de providências para que, no prazo máximo de um ano, a empresa realize a adaptação de sua frota de maneira a possibilitar o acesso aos cidadãos portadores de deficiência.            Assim, requer a parte autora, ora recorrida, que a Ação Civil Pública seja julgada procedente, fixando multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento do prazo fixado.            Contestação da empresa apelante às fls. 12/18.            Às fls. 30/44, contestação do Município de Belém e da Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBel, na condição de litisconsorte passivo necessário.            Ao sentenciar o feito, às fls. 48/51, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para obrigar a ré, no prazo de 06 (seis) meses, a adaptar sua frota de veículos de transporte coletivo, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).            Às fls. 59/61, decisão do MMº Juiz a quo rejeitando os embargos de declaração interpostos às fls. 53/58.            Inconformada com a decisão, a EMPRESA TRANSPORTE MARITUBA LTDA. interpôs o presente recurso, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizado produzir provas, o que entende ensejar nulidade à decisão.            Também, preliminarmente, sustenta razões acerca de ilegitimidade passiva ad causam - litisconsorte necessário, alegando que o Juiz monocrático excluiu do polo passivo o Município de Belém e a CTBEL, responsabilizando apenas a apelante, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de legitimidade das partes ou, caso contrário, seja a decisão reformada para que os litisconsortes sejam também responsabilizados.            No mérito, discorre sobre o histórico da legislação regulamentadora da acessibilidade aos portadores de necessidades especiais e afirma que a responsabilidade para a adoção das providências necessárias não é apenas sua, mas também do Poder Público, uma vez que a infraestrutura urbana é de responsabilidade das prefeituras. Além do mais, tratando-se de veículos usados, que não foram originalmente projetados para receberem modificações, entende injusta sua condenação.            Argumenta sobre a afronta ao princípio do equilíbrio econômico do contrato produzido nos autos de ação cautelar de produção de provas, fazendo referência à ação ordinária de indenização e concluindo que a sentença lhe impôs violento ônus sem que tais custos estivessem incluídos na planilha aprovada pela prefeitura de Belém.            Citou jurisprudência que entender embasar seus argumentos.            Diante do exposto, requer o expresso pronunciamento acerca das preliminares e, sendo estas ultrapassadas, requer que o recurso seja conhecido e provido, no sentido de que a sentença atacada seja reformada e, caso mantida, que haja reforma da decisão em relação sobretudo ao prazo, fixando-o em patamares exequíveis, bem assim ao modo de adaptação e exclusão dos veículos usados da condenação, pois não abrangidos pela norma vigente.            Requer ainda a diminuição da multa diária arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), pois julga-a exorbitante.            À fl. 238, despacho recebendo a apelação em seu duplo efeito.            Contrarrazões apresentadas às fls. 239/249.            Inicialmente, em 19.01.2009, os autos foram distribuídos a Des. Maria Rita Lima Xavier (fl. 250).            Às fls. 254/261, manifestação do representante do Ministério Público neste grau, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação.            Redistribuídos os autos, em 09.12.2011, à então Juíza Convocada Elena Farag (fl. 270).            Em razão da minha nomeação como Desembargador, os autos me foram redistribuídos (v. fl. 273).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso de Apelação por preencher os requisitos de admissibilidade, conforme preceitua o Código de Processo Civil.            A Apelação visa à reforma da sentença prolatada (fls. 48/51) pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital, que nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 2001.1.34936-1), julgou procedente o pedido, cuja decisão, na parte dispositiva, dispôs o seguinte: ¿(...) Isso Posto, presentes os requisitos da Lei nº7.347/85, julgo procedente o pedido formulado nesta Ação Civil Pública e determino à ré que providencie, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a adaptação de toda a sua frota de veículos de transporte coletivo de modo a possibilitar o acesso às pessoas portadores de deficiência. Oficie-se a CTBEL determinando-se que fiscalize o cumprimento desta decisão. P.R.I. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juíza de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital¿            DAS PRELIMINARES            PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA            Sobre essa preliminar, a recorrente sustenta que o feito não poderia ser julgado antecipadamente, dado que a matéria discutida não versaria somente sobre questão de direito, mas também de fato, pelo que seria inadmissível a produção de provas, tais como a realização de perícia nas paradas de ônibus da cidade e oitiva de partes e testemunhas.            A respeito da questão suscitada, tem-se que é possível ao magistrado formar seu convencimento por meio dos elementos constantes nos autos, tornando-se, portanto, dispensável a produção de outras provas.            Tal posição tem como fundamento o art. 130 do CPC2, que concede ao julgador poderes para indeferir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, isso com o objetivo de evitar atos desnecessários, insignificantes para o deslinde da causa.            Se o Juiz está satisfeito com o conjunto probatório constante dos autos, não há necessidade de produção de novas provas, valorizando-se, desse modo, os princípios da celeridade processual e razoável duração do processo.            Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido.¿ (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)            O certo é que o Juiz poderá, após verificar os fatos alegados pelas partes, estabelecer a necessidade ou não da realização da produção de prova, sejam elas quais forem.            Na hipótese dos autos, inclusive, não diviso qual relevância teria, para a solução do litígio, a realização de perícia em paradas de ónibus, bem como a oitiva de testemunhas, considerando-se que para a consecução ou não do pedido formulado na ação, tais diligências se mostravam dispensáveis.            Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.            PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSORTE NECESSÁRIO            A empresa apelante sustenta ilegitimidade passiva ad causum- litisconsorte necessário, alegando que o MMº Juiz excluiu do polo passivo a CTBEL e o Município de Belém, deixando de decidir em relação a essas partes, apenas lhe responsabilizando.            Sobre esse ponto, importante citar o art. 38, §2º, do Decreto-Lei nº 5.266/2004, que regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que estabelece a prioridade de atendimento, e 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, verbis: Art. 38. No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (...) 2o A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço.            Nos moldes estabelecidos no dispositivo encimado, concluo competir, exclusivamente às empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, a adoção dos mecanismos necessários à garantia dos direitos das pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida ao acesso seguro e eficiente ao transporte coletivo, sendo sua, ainda, ressalte-se, a responsabilidade em promover as adaptações dos veículos que porventura ainda não se encontram integrados as regras de segurança estabelecidas para esta parcela da sociedade.            A própria Lei Orgânica do Município de Belém dispõe em seu art. 146, X, acerca da organização e prestação dos meios de transporte prioritária aos deficientes físicos, restando implícito em seu bojo, segundo entendo, a necessidade de que as frotas sejam adaptadas a essa realidade, não atrelando, entretanto, responsabilidade ao Município ou a CTBEL por essa adaptação, mas sim única e exclusivamente à apelante.            Assim, rejeito a preliminar suscitada. _________________ 1 - Lei Orgânica do Município de Belém Art. 146. O sistema viário e os meios de transporte no Município, atenderão, prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão, como as de deslocamento da pessoa humana no exercício da garantia constitucional da liberdade de locomoção e, no seu planejamento, organização, implantação, gerenciamento, operação, prestação e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios: (...) X - organização e prestação dos meios de transportes que permitam ao deficiente físico deslocar-se para freqüentar escolas, trabalho e centro de reabilitação, permitindo assim sua integração à sociedade; 2- Código de Processo Civil Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            MÉRITO            A apelante sustenta, no mérito, não ser apenas sua a responsabilidade de proceder as adequações nos modelos utilizados para o transporte coletivo, visando adaptá-los à pessoa portadora de deficiência, mas também do Poder Público, ressaltando ainda que, em se tratando de veículos usados, que não foram originalmente projetados para receberem modificações, improcede a condenação que lhe foi imposta.            Sem razão, contudo.            Sobre o tema, conforme já mencionado anteriormente, entendo que a responsabilidade de proceder as adaptações requeridas na ação objeto do presente recurso compete tão somente à apelante, a teor do que dispõe a legislação vigente regedora da matéria discutida.            Conforme se depreende do exame dos autos, o objetivo principal da presente lide não é outro a não ser o de dar efetividade ao direito de acessibilidade e locomoção aos cidadãos portadores de deficiência física aos transportes coletivos, competindo às empresas concessionárias e permissionárias adaptar a sua frota aos moldes estabelecidos na legislação e, ao Poder Público, a prerrogativa de exigir que essas iniciativas sejam tomadas e efetivamente cumpridas.            Não foi outro o objetivo do Ministério Público, em decorrência de seu múnus, senão compelir a recorrente mediante a propositura desta demanda, a se amoldar aos termos da legislação, que até então estava sendo negligenciada.            Com efeito, no caso a obrigatoriedade de adaptação dos transportes coletivos às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, advém de nossa lei maior estadual, a Constituição do Estado, que a estabelece em seu artigo 249, §2º, inciso VIII, nesses termos: ¿Art. 249. Os sistemas viários e os meios de transporte atenderão, prioritariamente, as necessidades de deslocamento da pessoa humana no exercício do direito de ir e vir, e, no seu planejamento, implantação e operação serão observados os seguintes princípios: (...) § 2°. O Estado, mediante concessão ou permissão, poderá entregar a execução do serviço de transporte de sua competência a empresas, após regular processo licitatório e aprovação da Assembléia Legislativa, na forma da lei, que disporá sobre: (...) VIII - obrigatoriedade de adaptação nos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência.¿            Mas não só da referida Carta, porquanto a Constituição Federal, igualmente, garante o direito pleiteado na presente ação, consoante se depreende de seus arts. 227, §2º e 244, in verbis: ¿Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.¿ ¿Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.¿            Visando implementar o comando constitucional federal, foram editadas a Lei nº 10.048/2000 e, em seguida, a Lei nº 10.098/2000, as quais estabeleceram que as frotas de transportes coletivos fossem devidamente adaptadas às pessoas com necessidades especiais, assinalando para tal o prazo de 180(cento e oitenta) dias a partir da edição da norma.            Com o fim de regulamentar as normas citadas anteriormente, surgiu o Decreto nº 5.296/2004, o qual, em seu art. 38, parágrafo 2º, dispôs que incumbia às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo efetuar a adaptação dos veículos coletivos, verbis: ¿Art. 38.  No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (...) § 2o  A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço.¿            Na esfera municipal, o artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Belém instituiu princípios que devem ser observados pelas empresas concessionárias de serviço público, entre eles a obrigatoriedade de adaptação dos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência. Observe-se: ¿Art. 147. O planejamento, gerenciamento, operação, exploração e a fiscalização do sistema de transporte e do tráfego urbano do Município, deverão ser administrados através de entidade pública concessionária, organizada sob regime jurídico das empresas privadas em geral, que, por sua vez, poderá delegar, mediante permissão, a execução do serviço de transporte de sua competência às empresas privadas, após regular processo licitatório e aprovação da Câmara Municipal, observados os seguintes princípios: (...) XII - obrigatoriedade de adaptação dos transportes coletivos para as pessoas portadoras de deficiências¿            Em razão de todos os comandos legais citados, resulta evidente que a Apelante tinha conhecimento há mais de quinze anos de que precisaria adaptar sua frota para atender as pessoas portadoras de necessidades especiais, não adotando, porém, providências nesse sentido.             Além do mais, em se tratando de um direito fundamental da dignidade da pessoa humana, não pode a apelante pura e simplesmente lançar mão do princípio do equilíbrio econômico para se escusar de sua obrigação, mesmo porque a tarifa de ônibus frequentemente é reajustada, sendo certo que da planilha apresentada pelas concessionárias sempre consta o item referente a renovação da frota, no qual, por certo, deve figurar a adaptação de que os autos tratam.            No sentido do explanado, cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS TRANSPORTES COLETIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMPLAMENTE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. IMPLEMENTAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS A GARANTIA DO LIVRE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS DEVE ABRANGER TODA A FROTA DE VEÍCULOS COLETIVOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA PRORROGAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA 12 MESES. MANUTENÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA PELO ESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE Á UNANIMIDADE.¿ (Nº do acordão: 90478. Nº do processo: 200830104862. Recurso/ação: Apelação Cível. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Isolada. Comarca: Belém. Publicação: Data: 03/09/2010 Cad.1 Pág.83. Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. JUÍZO QUE EXCLUIU DO POLO PASSIVO A CTBEL. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS PARADAS DE ÔNIBUS DA CIDADE E NÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADAS. MÉRITO. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS TRANSPORTES COLETIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPOSABILIDADE PELAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRAZO CABÍVEL PARA AS ADPTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Cabe à empresa concessionária e permissionária de transporte coletivo rodoviário garantir os direitos das pessoas com deficiência física ao acesso seguro no transporte coletivo. Ressalte-se que é também responsabilidade da empresa as adaptações dos veículos que não apresentam as regras de segurança estabelecidas para esta parcela da sociedade. II- É possível ao magistrado formar convencimento por meio dos elementos constantes nos autos, portanto, dispensável se torna a produção de outras provas. Tal posição tem como fundamento o art. 130 do CPC, que concede ao julgador poderes para indeferir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, isso com o objetivo de evitar atos desnecessários a onerar o feito. III- As exigências requeridas pelo Ministério Público estão estabelecidas para todos os veículos da frota, pois na verdade, caso não seja realizada as adaptações, a própria lei determina a substituição de toda a frota operante, o que significa dizer que todos os veículos devem estar com a acessibilidade necessária aos portadores de deficiência física. IV- O prazo estabelecido pelo magistrado de origem é plenamente cabível para o caso em comento, na medida em que as exigências dispostas nos autos são necessárias e, a apelante possui condições de cumpri-las no prazo mencionado. V- Rejeito as preliminares suscitadas e nego provimento, para manter na integra a sentença atacada.¿ (TJ-PA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133018559-2 Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE TRANSBCAMPOS LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA POR SER O JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS E LHE É PERMITIDO INDEFERIR A DESNECESSÁRIAS E JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO FIRMADO SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. MÉRITO. A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS ADAPTAREM SEUS VEICULOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS JÁ EXISTE HÁ MAIS DE 14 ANOS EM NOSSO ORDENAMENTO, NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA NORMA, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A ESCUSA DE AUMENTO DE TARIFA PORQUE NAS PLANILHAS APRESENTADAS NOS RECORRENTES REAJUSTES CONSTA RUBRICA DE RENOVAÇÃO DA FROTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS TRANSPORTES COLETIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMPLAMENTE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. IMPLEMENTAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS A GARANTIA DO LIVRE ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS DEVE ABRANGER TODA A FROTA DE VEÍCULOS COLETIVOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA, PROCESSO N. 2011.3.017149-4. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA)            No que se refere ao lapso temporal estabelecido pelo magistrado de piso para a adaptação da frota, entendo coerente sua adoção no caso em comento, na medida em que as providências determinadas são necessárias e a Apelante protrai a sua implementação, conforme já ressaltado, há mais de 15(quinze) anos.            Diante disso, uma vez que imprescindível a adaptação da frota da Apelante aos portadores de necessidades especiais, não vejo motivo para reformar a sentença.            No diapasão do exposto, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.524 - RJ (2015/0109923-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA E OUTRO (S) INTERES.: TRANSPORTE AMÉRICA LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição da República contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. HERMENÊUTICA DAS LEIS 7853/1989; 10.048/2000 E 10.098/2000; DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004 E DO DECRETO MUNICIPAL 29.896/2008. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais assegurado por norma constitucional. Garantia que não pode ser protraída no tempo de forma a atenuar excessivamente o preceito constitucional. Interpretação razoável e conforme a Constituição do artigo 38 do Decreto federal nº 5.296/04. Confirmação da sentença quanto ao dever da permissionária de adaptação dos ônibus antigos, ainda em circulação, no prazo de sessenta dias, às exigências de acessibilidade, sob pena de multa e do Município do Rio de Janeiro, em não autorizar a entrada em circulação de ônibus da permissionária que não estejam adaptados, sob pena de multa. Provimento parcial do apelo e do reexame necessário para excluir a obrigação do Município retirar os ônibus de circulação e para determinar o rateio das custas processuais entre os apelados, ressalvada a isenção do Município. (...) O prazo fixado na Sentença, de (60) sessenta dias, para o cumprimento da obrigação imposta à empresa, de promover a adaptação dos coletivos em circulação às normas que impõem facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência física, não é exíguo. Isto porque, ainda que a Lei nº 1.058/87, editada, portanto, a cerca de 27 anos, tenha previsto que a partir de então o Poder Executivo somente deveria permitir a entrada em circulação de novos veículos coletivos se estivessem adaptados ao acesso dos portadores de deficiência, é certo que o dever fiscalizatório não foi devidamente exercido e tal regra não foi cumprida, diante da omissão do ente municipal. E sucessivas outras normas legais foram editadas, com a mesma finalidade, tendo a empresa tempo mais do que suficiente para o cumprimento da obrigação. (...) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ministro¿ (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) (grifei)            Posto isto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo na íntegra.            À Secretaria para providências.            Belém, 27 de julho de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02794429-47, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL 20143010612-5 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ELIZABETE ALVES UCHOA - PROC. MUN. SENTENCIADO/APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA SATURNINO ADVOGADO: ROSA MONTE MACAMBIRA E OUTRO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE SANTARÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se os autos de Reclamação Trabalhista, em que é reclamante Maria Aparecida da Silva Saturnino e reclamado Município de Santarém.            A Autora, em sua exordial às fls. 02/06, afirmou ter firmado contrato temporário com o Réu, para função de agente de limpeza pública, de 19/04/1999 a 01/03/2007. Após apontar a ausência de prévia aprovação em concurso público, o que torna sua contratação nula, aduziu em resumo, a necessidade do recolhimento de FGTS, e ainda pagamento de demais verbas trabalhistas.            Após a apresentação da resposta pelo Suplicado, o Juízo de Piso, às fls. 644/649, condenou o Município ao pagamento do FGTS cobrado.             Inconformado, o Réu interpôs o presente Apelo, alegando, em resumo, a incompatibilidade do FGTS com a referida contratação, e a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.0236/1990.            Postos os fatos, de forma sucinta, passo a analisar a questão.            Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿            Importante indicar ainda a Súmula 253 do STJ, que possibilita a aplicação do art. 557 do CPC ao reexame necessário de sentença. Válido transcrever: ¿SÚMULA N. 253 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿            Após tal apontamento, necessário tecer alguns comentários a respeito da presente demanda.            O Recorrente defendeu a impossibilidade de condenação ao pagamento de FGTS, uma vez que não há previsão legal que garanta tal parcela a servidor temporário.            A respeito da matéria o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente a discussão travada, enfrentou a questão, reconhecendo ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em concurso público. Assim restou decidido: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015)            Acredito, que o julgamento submetido à repercussão geral, transcende os interesses das partes, restando, consequentemente, garantido o direito ao recebimento do FGTS à pessoa contratada sem concurso público pela Administração Pública, diante da nulidade da referida contratação.            Novamente o STF debateu a questão a respeito do FGTS, em relação às contratações de pessoal pela Administração, nulas diante da ausência de concurso público, ratificando o entendimento acima apontado. Válido transcrever: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿(STF - RE: 705140 RS , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifei.)            Importante ainda ressaltar que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando ainda que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários. Veja-se: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015)            Como se observa, claramente o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores sob o regime jurídico-administrativo.            Desse modo, evidente que os julgamentos acima apontados garantiram às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            O Juízo Singular tacitamente reconheceu a nulidade do contrato, no entanto, para evitar discussões, neste momento, declaro nulo o contrato firmado entre as partes, e, ao meu sentir, devido o pagamento do FGTS a Recorrida.            Após a constatação do direito do recebimento do FGTS, entendo ser necessário tão somente observar o prazo prescricional pertinente a questão, levando-se em consideração que a Prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser analisada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            O STF, quando do julgamento da matéria, em que foi reconhecida a repercussão geral (RE 709.212/DF), afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, que assim determina: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿            O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32.            Nesse sentido, salutar apontar: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.)            Assim, acredito ser indiscutível, de igual modo, que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação, em atenção às jurisprudências das Nossas Cortes Superiores, o que foi observado de ofício pelo Juízo de Piso.            Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao Apelo, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça            .            Belém, 27/10/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.04019031-19, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL 20143025849-7 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO:JOSÉ RUBENS BARREIRO DE LEÃO - PROC. EST. SENTENCIADO/APELADO: MARIA RAIMUNDA TRINDADE FAVACHO ADVOGADO: TEREZA VANIA BASTOS MONTEIRO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se os autos de Ação Ordinária de Cobrança, em que é requerente Maria Raimunda Trindade Favacho e requerido Estado do Pará.            A Autora, em sua exordial às fls. 06/04, afirmou ter firmado contrato temporário com o Réu, para função de servente, de 09.05.1998 a 16.01.2009. Após apontar a ausência de prévia aprovação em concurso público, o que torna sua contratação nula, aduziu em resumo, a necessidade do recolhimento de FGTS, pelo período laborado.            Após a apresentação da resposta pelo Suplicado, o Juízo de Piso, às fls. 110/114, condenou o Estado do Pará ao pagamento do FGTS cobrado.             Inconformado, o Réu interpôs o presente Apelo, primeiramente, aduzindo a prescrição. No mérito, alegou a incompatibilidade do instituto com a contratação temporária.            Postos os fatos, de forma sucinta, passo a analisar a questão.            Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿            Importante indicar ainda a Súmula 253 do STJ, que possibilita a aplicação do art. 557 do CPC ao reexame necessário de sentença. Válido transcrever: ¿SÚMULA N. 253 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿            Após tal apontamento, necessário tecer alguns comentários a respeito da presente demanda.            O Recorrente defendeu a impossibilidade de condenação ao pagamento de FGTS, uma vez que não há previsão legal que garanta tal parcela a servidor temporário.            A respeito da matéria o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente a discussão travada, enfrentou a questão, reconhecendo ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em concurso público. Assim restou decidido: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015)            Acredito, que o julgamento submetido à repercussão geral, transcende os interesses das partes, restando, consequentemente, garantido o direito ao recebimento do FGTS à pessoa contratada sem concurso público pela Administração Pública, diante da nulidade da referida contratação.            Novamente o STF debateu a questão a respeito do FGTS, em relação às contratações de pessoal pela Administração, nulas diante da ausência de concurso público, ratificando o entendimento acima apontado. Válido transcrever: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿(STF - RE: 705140 RS , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifei.)            Importante ainda ressaltar que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando ainda que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários. Veja-se: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015)            Como se observa, claramente o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores sob o regime jurídico-administrativo.            Desse modo, evidente que os julgamentos acima apontados garantiram às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            O Juízo Singular tacitamente reconheceu a nulidade do contrato, no entanto, para evitar discussões, neste momento, declaro nulo o contrato firmado entre as partes, e, ao meu sentir, devido o pagamento do FGTS à Recorrida.            Após a constatação do direito do recebimento do FGTS, entendo ser necessário tão somente observar o prazo prescricional pertinente a questão, levando-se em consideração que a Prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser analisada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            O STF, quando do julgamento da matéria, em que foi reconhecida a repercussão geral (RE 709.212/DF), afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, que assim determina: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿            O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32.            Nesse sentido, salutar apontar: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.)            Assim, acredito ser indiscutível, de igual modo, que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação, em atenção às jurisprudências das Nossas Cortes Superiores.            Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao Apelo, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, apenas, de ofício, determino a limitação da cobrança ao quinquênio anterior à propositura da demanda.            Belém, 14/10/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.03899221-64, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL 20143026404-8 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO:JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAUJO - PROC. EST. SENTENCIADO/APELADO: MANOEL LUIZ MOTA DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA E OUTRA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRCIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se os autos de Reclamação Trabalhista, em que é reclamante Manoel Luiz Mota de Sousa e reclamado Estado do Pará.            O Autor, em sua exordial às fls. 06/09, afirmou ter sido contratado temporariamente pelo Réu, na função de Agente Administrativo, local Diretoria de Identificação Enéas Martins, de 26/06/1998 a 02/09/2008, sem prévia aprovação em concurso público, o que torna sua contratação nula.            Aduziu em resumo, a necessidade do recolhimento de FGTS, pelo período laborado.            Após a apresentação da resposta pelo Suplicado, o Juízo de Piso, às fls. 106/110, condenou o Estado do Pará ao pagamento do FGTS cobrado.             Inconformado, o Réu interpôs o presente Apelo, primeiramente, aduzindo a prescrição. No mérito, alegou a impossibilidade do reconhecimento pelo Estado da obrigação do pagamento do FGTS.            Postos os fatos, de forma sucinta, passo a analisar a questão.            Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿            Importante indicar ainda a Súmula 253 do STJ, que possibilita a aplicação do art. 557 do CPC ao reexame necessário de sentença. Válido transcrever: ¿SÚMULA N. 253 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿            Após tal apontamento, necessário tecer alguns comentários a respeito da presente demanda.            O Recorrente defendeu a impossibilidade de condenação ao pagamento de FGTS, uma vez que não há previsão legal que garanta tal parcela a servidor temporário.            A respeito da matéria o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente a discussão travada, enfrentou a questão, reconhecendo ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em concurso público. Assim restou decidido: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015)            Acredito, que o julgamento submetido à repercussão geral, transcende os interesses das partes, restando, consequentemente, garantido o direito ao recebimento do FGTS à pessoa contratada sem concurso público pela Administração Pública, diante da nulidade da referida contratação.            Novamente o STF debateu a questão a respeito do FGTS, em relação às contratações de pessoal pela Administração, nulas diante da ausência de concurso público, ratificando o entendimento acima apontado. Válido transcrever: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿(STF - RE: 705140 RS , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifei.)            Importante ainda ressaltar que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando ainda que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários. Veja-se: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015)            Como se observa, claramente o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores sob o regime jurídico-administrativo.            Desse modo, evidente que os julgamentos acima apontados garantiram às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            Com isso, diante do contrato nulo, ao meu sentir, devido o pagamento do FGTS ao Recorrido.            Após a constatação do direito do recebimento do FGTS, entendo ser necessário tão somente observar o prazo prescricional pertinente a questão, levando-se em consideração que a Prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser analisada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            O STF, quando do julgamento da matéria, em que foi reconhecida a repercussão geral (RE 709.212/DF), afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, que assim determina: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿            O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32.            Nesse sentido, salutar apontar: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.)            Assim, acredito ser indiscutível, de igual modo, que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação, em atenção às jurisprudências das Nossas Cortes Superiores.            Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao Apelo, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, apenas, de ofício, determino a limitação da cobrança ao quinquênio anterior à propositura da demanda.            Belém, 14/10/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.03898450-49, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL 20143016167-4 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO:JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO - PROC. EST. SENTENCIADO/APELADO: URIEL SOUZA FILHO ADVOGADO: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA FARIAS - DEF. PÚBL. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se os autos de Reclamação Trabalhista, em que é reclamante Uriel Souza Filho e reclamado Estado do Pará.            O Autor, em sua exordial às fls. 03/07, afirmou ter firmado contrato temporário com o Réu, para função de professor, de 08.11.1995 a 16.04.2009. Após apontar a ausência de prévia aprovação em concurso público, o que torna sua contratação nula, aduziu em resumo, a necessidade do recolhimento de FGTS, pelo período laborado, além de férias e 13º salário devidos e não pagos.            Após a apresentação da resposta pelo Suplicado, o Juízo de Piso, às fls. 285/289, condenou o Estado do Pará ao pagamento do FGTS cobrado, bem como as demais verbas trabalhistas.             Inconformado, o Réu interpôs o presente Apelo, primeiramente, aduzindo a nulidade da sentença por falta de oportunidade para produção de provas, e prescrição. No mérito defendeu a ausência de previsão de pagamento de depósitos fundiários pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, além da constitucionalidade e legalidade da contratação de temporários, e a discricionariedade do ato administrativo de exoneração, e a incompatibilidade do FGTS com a referida contratação.            Postos os fatos, de forma sucinta, passo a analisar a questão.            Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿            Importante indicar ainda a Súmula 253 do STJ, que possibilita a aplicação do art. 557 do CPC ao reexame necessário de sentença. Válido transcrever: ¿SÚMULA N. 253 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿            Após tal apontamento, necessário tecer alguns comentários a respeito da presente demanda.            Com relação a Preliminar de nulidade da decisão por não ter sido oportunizado executar os atos de defesa que gostaria de realizar, entendo que razão não assiste ao Apelante, uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que o Juízo é destinatário das provas, podendo, indeferir as que entender desnecessárias, e de igual modo pode determinar a realização das que julgar pertinentes. Assim, rejeito a preliminar.            O Recorrente defendeu a impossibilidade de condenação ao pagamento de FGTS, uma vez que não há previsão legal que garanta tal parcela a servidor temporário.            A respeito da matéria o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente a discussão travada, enfrentou a questão, reconhecendo ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em concurso público. Assim restou decidido: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015)            Acredito, que o julgamento submetido à repercussão geral, transcende os interesses das partes, restando, consequentemente, garantido o direito ao recebimento do FGTS à pessoa contratada sem concurso público pela Administração Pública, diante da nulidade da referida contratação.            Novamente o STF debateu a questão a respeito do FGTS, em relação às contratações de pessoal pela Administração, nulas diante da ausência de concurso público, ratificando o entendimento acima apontado. Válido transcrever: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿(STF - RE: 705140 RS , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifei.)            Importante ainda ressaltar que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando ainda que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários. Veja-se: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015)            Como se observa, claramente o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores sob o regime jurídico-administrativo.            Desse modo, evidente que os julgamentos acima apontados garantiram às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            O Juízo Singular tacitamente reconheceu a nulidade do contrato, no entanto, para evitar discussões, neste momento, declaro nulo o contrato firmado entre as partes, e, ao meu sentir, devido o pagamento do FGTS ao Recorrido .            Após a constatação do direito do recebimento do FGTS, entendo ser necessário tão somente observar o prazo prescricional pertinente a questão, levando-se em consideração que a Prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser analisada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            O STF, quando do julgamento da matéria, em que foi reconhecida a repercussão geral (RE 709.212/DF), afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, que assim determina: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿            O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32.            Nesse sentido, salutar apontar: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.)            Assim, acredito ser indiscutível, de igual modo, que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação, em atenção às jurisprudências das Nossas Cortes Superiores.            Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao Apelo, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, apenas, de ofício, determino a limitação da cobrança ao quinquênio anterior à propositura da demanda.            Belém, 15/10/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.03914265-37, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM que, em sede do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 0000924-37.2013.814.0051 tendo como impetrante ELIANE DE MENDONÇA REBOUÇAS ETO e impetrado PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, concedeu a segurança pleiteada na inicial.            Em síntese, a impetrante relatou em sua exordial que exercia o cargo comissionado de Chefe de Gabinete de Vereador, lotada no Gabinete do Vereador Bruno Figueiredo. Informou que em 26/11/2012, levou a conhecimento do setor de recursos humanos daquela casa legislativa municipal que estava gravida, tendo sido exonerada logo após isso. Assim, alegou que possui direito líquido e certo a estabilidade provisória, o que lhe garantiria a reintegração ao cargo público que ocupava, bem como, a licença maternidade remunerada, inclusive com pagamento da remuneração do período referente ao seu afastamento.            Requereu ao final, a concessão de liminar para suspender o ato ilegal e abusivo referente à sua exoneração, com o reconhecimento do seu direito à estabilidade, garantindo o seu retorno ao cargo público que ocupava e o gozo da licença maternidade.            O juízo a quo concedeu a liminar reintegrando a impetrante ao quadro funcional da Câmara Municipal de Santarém durante o período que anteceder o parto, garantindo-lhe integralmente a licença maternidade de 180 dias.            Em sentença de fls. 97/100, o juízo monocrático concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante quanto à estabilidade provisória e o gozo da licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como quanto ao pagamento da remuneração referente ao período do seu afastamento.            Não houve recurso voluntário, conforme certidão de fls. 104.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 107), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 116)            O Ministério Público de Segundo Grau manifestou-se pela manutenção in totum da sentença.            Vieram-me os autos conclusos (06/07/2015).            É o relatório do essencial.            DECIDO            Presentes os requisitos do art. 475 do CPC conheço do reexame de sentença, pelo que passo a apreciá-lo.            O cerne da questão está em analisar a existência de direito líquido e certo da impetrante de reintegração aos quadros da Câmara Municipal de Santarém, ante a sua estabilidade provisória, bem como, ao gozo da licença maternidade.            Razão assiste à impetrante. A Constituição Federal, em seu art. 7°, inc. XVIII, concedeu à gestante o direito àquela licença, sem prejuízo do seu emprego e salário, bem como, o art. 10, inc. II, alínea b do ADCT dispõe que é proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante ¿desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto¿.            A Constituição Federal ao conceder referido direito à trabalhadora gestante visou não a proteção da mulher grávida, mas sim o direito do nascituro de ser protegido pela sua mãe - aí se incluem vários outros direitos fundamentais - logo após seu nascimento.            Portanto, a estabilidade provisória das gestantes desde a confirmação da gravidez, e o gozo da licença maternidade são direitos direito constitucionalmente previstos e aplicam-se a qualquer gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho a que estejam submetidas, inclusive as contratadas a título precário e por prazo determinado.            A corroborar tal entendimento, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora gestante. Cargo em comissão. Exoneração. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização. Possibilidade. 1. As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença- maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 420839 DF , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 20/03/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)              No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:     RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial adequada, em razão da incidência do teor das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Recurso ordinário parcialmente provido para assegurar à impetrante o direito à percepção da indenização substitutiva, correspondente à remuneração devida a partir da data da impetração do mandamus até o quinto mês após o parto. (RMS 26.069/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2011, DJe 01/06/2011).              Logo, não há o que reformar na sentença em análise, tendo julgado com acerto o juízo monocrático ao reconhecer a estabilidade provisória e o gozo da licença maternidade pelo período de 180 dias à impetrante, bem como, o pagamento da remuneração referente ao período de seu afastamento.            ANTE O EXPOSTO, em sede de REEXAME NECESSÁRIO da matéria, na esteira do parecer ministerial, com base no art. 557, caput, CPC, MANTENHO in totum a sentença de primeiro grau, tudo nos termos da fundamentação ao norte lançada.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015- GP.            P.R.I.            Belém, 13 de outubro de 2015.            DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN              Juíza Convocada/Relatora (2015.03855197-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.302.9798-3. COMARCA DE CURUÇÁ - PA (VARA ÚNICA). APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA E OUTROS (PROC. MUN.) APELADO/SENTENCIADO: ILMA SARAIVA DE BRITO. ADVOGADO: CARLOS NATANAEL PAIXÃO. SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. NELSON PEREIRA MEDRADO. RELATORA:   DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE. EXONERAÇ¿O POSTERIOR DEVIDO ANULAÇ¿O DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECIS¿O MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.     Considera-se sanado eventual vício concernente ao n¿o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condiç¿o de litisconsorte passivo. 2.     Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneraç¿o, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decis¿o. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Decis¿o monocrática negando seguimento ao reexame necessário e ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n.º 0000144-96.2013.814.0019), com pedido de liminar, impetrado por ILMA SARAIVA DE BRITO, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá, que julgou procedentes os pedidos da impetrante, concedendo a segurança para tornar sem efeito o ato da Prefeita do Município citado, que exonerou a impetrante, mantendo as nomeações e posses da ora apelada no cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.            Em suas razões (fls. 180/207), aduz a Municipalidade, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte necessário no Mandado de Segurança, bem como a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.            No mérito, sustenta, em suma, [1] a ausência de direito líquido e certo, eis que a apelada não passou dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público nº 001/2009, estando tal matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, [2] que a exoneraç¿o se deu de forma legal, podendo a Administração rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, [3] inaplicabilidade da Lei Federal 8.112/90 e aplicabilidade do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de Curuçá.            Ao final, requer seja conhecido o presente recurso e no mérito o seu integral provimento, a fim de que seja reformada a sentença a quo.            Remetidos os autos a esta superior instância, a relatoria do feito coube inicialmente à Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 210).            Remetidos os autos ao Parquet Estadual, este opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação e reexame (fls. 213/225).            Após dupla redistribuição dos autos em função da arguição de suspeição, vieram-me os autos (fl. 229).            Considerando a inexistência de contrazzões recursais, determinei a intimação da parte recorrida (fl. 234).            Contrarrazões às fls. 235/247, pugnando pela manutenç¿o da sentença.             É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇ¿O CÍVEL, acrescentando que é cabível a aplicaç¿o do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ, de teor seguinte: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ            Argui o Apelante, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curuçá como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança passou a exigir o chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora.            A preliminar n¿o prospera, eis que o Município de Curuçá já manifestou seu interesse em ingressar na lide como litisconsorte passivo, sendo o mesmo, inclusive, o ora apelante.            Ademais, n¿o há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, eis que esta, como Prefeito(a) Municipal, representa a Municipalidade, sendo, portanto, parte integrante do ente público.            Desse modo, resta prejudicada tal preliminar, uma vez que o Município de Curuçá já faz parte da relação processual. PRELIMINAR DE CONCESS¿O DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO            Nos termos do art. 14, §3º, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder o mandamus pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concess¿o da medida liminar.            Nesse sentido, importando o caso em concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, entre outras hipóteses, a sentença que conceder a segurança n¿o poderá ser executada provisoriamente, dado que nessas situações se fará necessário o trânsito em julgado da decis¿o, considerando-se que a concess¿o de liminar é incabível, conforme os termos do § 2º, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, verbis: ¿N¿o será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensaç¿o de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaç¿o ou equiparaç¿o de servidores públicos e a concess¿o de aumento ou a extens¿o de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.¿            Desse modo, na questão sob análise, a sentença reclamava dois efeitos, o suspensivo em relaç¿o à circunstância supra e o devolutivo no que diz respeito à reintegraç¿o do impetrante no cargo.            Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seguir reproduzida: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspens¿o. Execuç¿o provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporaç¿o. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Alteraç¿o da base de cálculo. Suspens¿o de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicaç¿o do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. N¿o se admite, antes do trânsito em julgado, execuç¿o de decis¿es concessivas de segurança que impliquem reclassificaç¿o, equiparaç¿o, concess¿o de aumento, extens¿o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.¿  (SS 3656 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00095)            Sob esse foco, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇ¿O DE DESEMPENHO E ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. INCLUS¿O EM FOLHA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclus¿o em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no MS 12215/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇ¿O, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ¿PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. 1. A sentença que tem por objeto a liberaç¿o de recurso somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. E tal se dá independentemente da orientaç¿o desta Corte no sentido de que as hipóteses previstas no art. 2-B da Lei nº. 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente, isto porque a situaç¿o está expressamente prevista em lei, qual seja: "liberaç¿o de recurso". 2. Com efeito, sob o signo "liberaç¿o de recurso" pode ser colocado o presente caso da incorporaç¿o aos proventos e pens¿es dos valores devidos a título de Gratificaç¿o de Atividade Tributária - GAT. 3. Recurso especial n¿o provido.¿ (REsp 1189511/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010)            Assim, confiro efeito suspensivo ao presente recurso, t¿o somente no que pertine a efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas, afora a remuneratória. MÉRITO            Consoante relatado, busca-se com o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o writ, tornando sem efeito o ato da Prefeita Municipal de Curuçá, que anulou o ato de nomeaç¿o da ora apelada, mantendo-a, por conseguinte, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro da Prefeitura, determinando, ainda, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se vencerem a partir do ajuizamento do mandamus.            Sustenta o apelante a arbitrariedade da sentença a quo, face à ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, eis que esta n¿o passou dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2009, bem como que a exoneraç¿o da recorrida se deu de forma legal, uma vez que a Administraç¿o Pública pode rever seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, afirmando, ainda, serem nulos os Decretos Municipais nº 005, 006 e 007/2012, por ofensa ao art. 21, inciso I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.            Antes de mais, é importante ressaltar que o assunto versado no presente feito já se encontra pacificado no âmbito deste Eg. TJE/PA, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESIC¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330297826, Acórdão nº 132.996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇ¿O. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇ¿O DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ¿O DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. N¿O É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDOR JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇ¿O. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECIS¿O UNÂNIME. 1 N¿o merece acolhimento a preliminar, uma vez n¿o ser necessária a notificaç¿o da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, n¿o houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse do servidor é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelaç¿o conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (TJPA. Proc. nº 201330305207, Acórdão nº 132.995, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órg¿o Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇ¿O CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECIS¿O MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇ¿O CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspens¿o de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola quest¿es semelhantes aos presente autos n¿o é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo n¿o tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, raz¿o porque n¿o tem o cond¿o de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulaç¿o. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeaç¿o e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestaç¿es que venceram a partir da data do ajuizamento da aç¿o, considerando-se que a via mandamental n¿o admite pedidos pecuniários pretéritos à impetraç¿o. 5 - Cumpre dizer ainda que n¿o há como se examinar em sede recursal a violaç¿o das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município n¿o se desincumbiu do ônus de provar que a nomeaç¿o da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque n¿o demonstrou que a nomeaç¿o extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também n¿o restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetraç¿o do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA. Proc. nº 20133030579-4, Acórdão nº 146.179, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órg¿o Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2015, Publicado em 20/05/2015) (grifei)            Da mesma forma, o C. STJ já enfrentou questão idêntica, rejeitando sem resolução do mérito a pretensão do ente municipal, em recurso especial (REsp) interposto perante aquele Tribunal Superior. É ver: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.385 - PA (2015/0211571-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURUCA ADVOGADO : MAILTON MARCELO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : NEDSON ALEIXO LOBO ADVOGADO : CARLOS NATANAEL PAIXÃO E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURUÇÁ (fls. 434/489e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado, haja vista que não foram observadas as exigências do art. 541 do CPC; e ii) incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ (fls. 428/433e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 434/489e), não impugnando, de forma específica, o fundamento atinente à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; e, AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (Ministra REGINA HELENA COSTA, 21/09/2015)            Pois bem.            A respeito dos fatos, observa-se que a Impetrante foi aprovada no Concurso Público nº 001/2009, para o cargos supracitado da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, cujo resultado foi homologado por meio da publicaç¿o no Diário Oficial do Estado nº 31.672, de 24/05/2010, tomando posse e entrando em exercício em 17/12/2012 (fl. 29), depois de ser nomeada através do Decreto nº 086/2012.            Contudo, o novo Prefeito Municipal, por meio do Decreto n.º 018/2009, datado de 02/01/2013, tornou nulo os editais de convocaç¿o do Concurso Público nº 001/2009.            Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o da impetrante, ora recorrida, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições).            A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest¿o fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n¿o atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órg¿o referido no art. 20." (grifei)            Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. S¿o proibidas aos agentes públicos, servidores ou n¿o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscriç¿o do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇ¿O DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei)            Destarte, a interpretaç¿o mais consentânea com o bom direito conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010.            Resta claro, portanto, pela redaç¿o do citado art. 73 supra, que a vedaç¿o de nomeaç¿o de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado previamente a esse prazo.            N¿o se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeaç¿o de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administraç¿o incorrer em ilegalidade.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇ¿O DA NOMEAÇ¿O E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclus¿o de que, embora exista vedaç¿o quanto à nomeaç¿o de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta n¿o incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneraç¿o de servidor público em raz¿o de anulaç¿o de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seç¿o deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientaç¿o no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concess¿o da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (STJ. RMS nº 31.312/AM. Relatora Min. LAURITA VAZ. Julgado em 22/11/2011. Publicado no Dje de 1º/12/2011) (grifei)            Assim, conclui-se que as nomeaç¿es decorrentes do concurso público em discuss¿o est¿o alcançadas pela exceç¿o prevista no art. 73, V, 'c', da Lei 9.504/97.            Ademais, na espécie, é certo que a anulaç¿o do ato nomeatório foi efetivada pela Administraç¿o Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa do servidor, em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais n¿o havendo a observância do contraditório e da ampla defesa, é vedada a exoneraç¿o de servidores com fulcro na anulaç¿o de certame público.            O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauraç¿o do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21).            Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿ES. ANULAÇ¿O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulaç¿o de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 501.869/RS AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. EROS GRAU DJe de 31/10/2008) "Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulaç¿o do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 351.489/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 17/03/2006.) ¿RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇ¿O EM VIRTUDE DE ANULAÇ¿O DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇ¿O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidaç¿o do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauraç¿o de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneraç¿o de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulaç¿o de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauraç¿o de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 24.091/AM, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 28/03/2011) (grifei)            Ante o exposto, conheço do recurso de apelaç¿o e nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dos Tribunais Superiores, mantendo a sentença a quo que determinou a reintegraç¿o dos servidores públicos em todos os seus termos, deferindo-se, nesta instância, o efeito suspensivo ao recurso do apelante, no que pertine à efetuaç¿o imediata de qualquer pagamento de verbas que n¿o digam respeito à remuneraç¿o da apelada.            Quanto ao reexame necessário, conheço-o e mantenho a sentença em todos os seus termos.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            À Secretaria para providências.            Belém, 09 de novembro de 2015. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04616189-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, contra decisão interlocutória (fls. 32/38) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cametá/PA (Proc. nº 0000544-68.2012.814.0012), que deferiu o pedido liminar, nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo ora agravado Ministério Público do Estado do Pará, cujo teor é o seguinte: ¿(...) DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial visto que preenche os requisitos de lei, devendo a aç¿o tramitar pelo rito ordinário. Compulsando os autos, noto que se trata de Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela antecipada, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de AGÊNCIA DE REGULAÇ¿O E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - ARCON/PA, ambos devidamente qualificados. Passando à análise dos pedidos liminares, reconhece-se que a percepção geral da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que as medidas cautelares constituem um tertium genus da modalidade de tutela jurisdicional do Estado, eis que possuem as funções de processo cognitivo e executório, buscando nestas a segurança, a garantia. Neste passo, as medidas cautelares se caracterizam pela urgência com que devem ser concedidas, pois delas depende o resultado prático almejado com o processo, de forma que, em muitos casos, a medida é realidade que se impõe, sob pena de não se atingir o constitucional princípio da tutela jurisdicional eficaz. Ocorre que a norma jurídica, ao admitir as providências cautelares, impõe a existência de determinados pressupostos, garantindo-se ao réu a segurança de que a medida seja justificável, n¿o se constituindo em ato inútil, desnecessário. Por isso, para a concessão de medida cautelar no âmbito de uma aç¿o civil pública, pressupõe-se a demonstração da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, entendo que o Autor que busca a medida initio litis deve demonstrar a plausibilidade de seu direito, bem como a existência de perigo na eventual demora na tramitação do feito, ou seja, o fumus boni iuris sinaliza com a provável procedência do pedido, sendo a probabilidade da existência do direito material pretendido na ação acautelada, evitando-se sua periclitação, sendo prescindível a formação, no julgador, de convicção absoluta e inabalável a respeito do direito da parte, até porque isso deve ocorrer apenas por ocasião do julgamento da lide. Em outras palavras, ressalte-se a nitidez do preceito inscrito no Art. 273 do CPC, quando diz que a antecipação de tutela assecuratória é cabível nos casos em que ¿haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação¿, bem como claros indícios de existência do direito pleiteado, traduzidos, respectivamente, naqueles brocardos do periculum in mora e do fumus boni juris. Nesse sentido, VISLUMBRO merecer acolhida o pleito liminar, vez que as alegações seguidas da documentação acostada aos autos pelo Demandante revelam pressupostos suficientes para tanto, senão vejamos. O conteúdo probatório de que dispôs o Representante do Órgão Ministerial funda-se em substrato investigatório proveniente do Inquérito Civil Nº. 001/2009, instaurado pela 1ª e 2º Promotorias de Justiça de Cametá, para fins de averiguação de irregularidades no transporte alternativo e intermunicipal de passageiros, tendo como origem e destino o município de Cametá, irregularidades estas relatadas por usuários, sobretudo quanto aos prestadores de serviços identificados como "Expresso Cametá". A colheita de depoimentos, a partir de tal inquérito, redundou em graves e recorrentes narrações da postura ostentada por pessoas físicas e/ou jurídicas autorizadas/concedidas a operar transporte de passageiros com origem e/ou destino no município de Cametá, por meio hidroviário e rodoviário, restando claro que o usuário, de um modo geral, presencia contínuo descaso com a sua segurança e dos próprios condutores de embarcações e ônibus/micro-ônibus disponíveis à transladação entre as cidades de Cametá e Belém (e vice-versa), a exemplo do que o depoente Senhor José farias Ribeiro asseverou junto ao Ministério Público, conforme fls. 54/55 dos autos: ¿Que o declarante era passageiro da Empresa de Transporte Alternativo Expresso Cametá no dia 30 de janeiro do corrente ano, tendo como destino a cidade de Belém; (...) que viajou em companhia de sua esposa, a senhora Ana Maria da Costa Rodrigues; que adquiriu as passagens no box da empresa neste município, pelo valor de R$27,00 (vinte e sete reais) cada; que viajou ainda com seu filho Matheus Rodrigues Ribeiro de 7 anos de idade; que o seu filho não pagou passagem e viajou no seu colo; que viajou num barco pequeno (tipo rabeta) até a Vila de Carapajó; que a referida embarcação estava lotada; que os salva-vidas que tinha eram inferiores à quantidade de passageiros; que chegando na Vila de Carapajó, dirigiu-se à Van que iria levá-lo para Belém; que n¿o tinha ar-condicionado na Van; que não viu, também, cinto de segurança; que achou estranho as condições do veículo para o transporte de passageiros; que tomou conhecimento de que a Van teria ar condicionado; que havia outras pessoas com crianças de idade de seu filho e até menores viajando sem segurança; que não tinha cobrador na Van; que achou estranho também um passageiro ficar sentado na frente, ao lado da cadeira do motorista ficar conversando muito tempo na viagem, pois poderia distrair o motorista; que informa que na estrada o motorista pegava passageiro, onde este viajava em pé, vez que as cadeiras já estavam ocupadas; que os pneus da van estavam carecas; que neste ato entrega os comprovantes das passagens n.0353 e 0354; (...) que pretende a melhoria do transporte intermunicipal local.¿ As circunstâncias acima atestadas corroboram-se na oitiva de outros consumidores os quais se utilizavam frequentemente dos transportes alternativos oferecidos, não sendo demasiada a transcrição que se passa a fazer dos termos expostos pelo Senhor Cláudio José Rolo D'Oliveira, às fls.186/187 dos autos: ¿Que o depoente é usuário frequente do serviço de transporte da empresa Expresso Cametá; Que o depoente estava na viagem do dia 30/04/10, sexta-feira, que saiu às 15h00 da sede de Cametá; Que estava sentado na segunda fileira de poltronas do ônibus, lado do motorista; Que a lancha que faz a travessia Cametá-Carapajó saiu por volta das 15H00, chegando por volta das 15h45min na Vila de Carapajó; Que embarcou juntamente com os demais passageiros por volta das 16h00 em um micro-ônibus terceirizado, e sabe informar que o veículo próprio da Expresso Cametá sofrerá danos na semana anterior ao sair de uma das balsas que existem no trajeto Carapajó - Igarapé-Miri; Que pode afirmar que havia passageiros em pé desde a saída do Carapajó, visto que as poltronas estavam totalmente ocupadas; Que pode afirmar, como usuário habitual do serviço, que normalmente a empresa transporta passageiro em pé, principalmente às sextas-feiras; Que esses passageiros que vão em pé tem como destino os municípios que se localizam entre o Carapajó e a Alça-Viária, visto que na Alça-Viária já há fiscalização, o que não acontece nas localidades que estão no trecho Carapajó - Alça-Viária; Que logo após a saída do Carapajó, ainda no município de Cametá, o depoente sentiu um tremor, um abalo, no micro-ônibus, e após este abalo o ar-condicionado deixou de funcionar, e notou que o cobrador imediatamente abriu uma "escotilha" que fica na parte superior do veículo, para entrada de ar; Que já na primeira balsa da travessia do Rio Meruú, notou que o motorista fez checagens no alternador e naquele momento concluiu que havia problemas elétricos no veículo; Que apesar disso, a viagem continuou; Que por volta das 18h00, como de costume, começou a escurecer e notou que os faróis do veículo não foram ligados; Que o motorista do veículo terceirizado, entretanto continuou a viajem e pode afirmar que já no início da Alça-Viária as condições de visibilidade eram praticamente inexistentes; que já por volta do Km 23 o depoente ouviu que o veículo foi frenado de forma brusca e violenta e o motorista após esta frenada ainda desviou o micro-ônibus para a contramão e mesmo assim ainda foi ouvido um forte impacto; que a despeito do impacto, que indicava sem sombras de dúvida a ocorrência de um acidente de trânsito, o motorista do micro-ônibus continuou a viagem empreendendo ainda mais velocidade, totalmente às escuras; que após este episódio a maioria dos passageiros notou que o veículo trafegava com os faróis apagados, exigindo que o mesmo parasse; que a viagem somente continuou após o auxílio prestado por um caminhoneiro, que se dispôs em trafegar à frente do micro-ônibus em velocidade lenta, garantindo assim o mínimo de segurança para que chegassem até a barreira da Polícia Rodoviária Estadual, já depois de atravessada a Ponte Almir Gabriel; que naquela barreira o micro-ônibus já foi sinalizado que parasse, em seguida os passageiros foram comunicados de que o forte impacto que o declarante testemunhara momentos antes era resultado de um atropelamento, visto que no período em que esteve naquela barreira, viu uma ambulância transitando em alta velocidade e com as sirenes ligadas dirigindo-se ao local do acidente, objetivando prestar socorro à vítima; que prosseguiu depois a viagem em um outro micro-ônibus, proveniente da Vila dos Cabanos, até o terminal de Belém, juntamente com os demais passageiros.¿ Desta feita, da análise dos autos com o que dele consta, o panorama do transporte intermunicipal em questão não apresenta outra conjuntura senão aquela em que se denota caos, desordem funcional, iminente periculosidade no deslocamento intermunicipal, desrespeito aos direitos consumeristas, tudo convergindo para a inevitável ofensa a preceitos constitucionais basilares, tais como o da dignidade humana e da garantia à segurança, vez que, a nível hidroviário, assente-se o embarque de passageiros para além do quantitativo de salva-vidas disponíveis; e, na extensão rodoviária, ocorre a lotação de pessoas em decorrência do embarque de passageiros ao longo da viagem - gerando a condição de vários passageiros sem a devida acomodação em poltronas -, a falta de cintos de segurança, a conversa constante do motorista com terceiro durante a condução do veículo, dentre outras situações. Nesse esteio, verifica-se que a constante e severa fiscalização de tais serviços importa em necessidade de primeira instância, cobrança de adequações estas que devem ser capitaneadas por quem competente para tanto, qual seja, a Demandada ARCON. Isto porque, ainda que a parte Demandada tenha se manifestado preliminarmente pelo rechaço de suas atribuições diretas de fiscalização e acompanhamento dos serviços atinentes ao transporte de saída e entrada de pessoas neste município, sobretudo no tocante ao trajeto hidroviário - a teor da justificativa de que ao ente público municipal cabe a intervenção na atuação das pessoas físicas e/ou empresas prestadoras dos serviços em apreço, em razão da ARCON operar no serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso -, este Juízo entende que n¿o poderá se eximir das atribuições propriamente previstas no diploma legal que a cria (Lei Estadual Nº. 6.099/97), segundo o qual é estabelecido que: ¿DA NATUREZA E FINALIDADES Art. 1º Fica criada a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, autarquia especial no âmbito estadual, dotada de autonomia administrativa e financeira, ente de direito público revestido de poder de polícia, com a finalidade de regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de competência do Estado do Pará, cuja exploração tenha sido delegada a terceiros, entidade pública ou privada, através de concessão, permissão e autorização, precedida ou não da execução de obras públicas. § 1º A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de outras esferas de governo que lhe sejam delegadas. (NR) § 2º A ARCON-PA terá sede e foro na Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará. (NR) CAPITULO II DAS COMPETÊNCIAS (NR) Art. 2º À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA compete, observado o disposto no art. 1º desta Lei: (NR) I - regular a prestação dos serviços concedidos, permitidos e autorizados, através de normas, recomendações, determinações e procedimentos técnicos, bem como cumprir e fazer cumprir a legislação referente a esses serviços; (NR) II - acompanhar, controlar e fiscalizar os serviços de acordo com padrões e normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concessão, permissão e autorização, aplicando as sanções cabíveis e dando orientação necessária aos ajustes na prestação dos serviços; (NR) (...).¿ Ademais, insta notar que a submodalidade hidroviária que integra o percurso da viagem entre a capital e o município de Cametá é trajeto necessariamente inclusivo à competência estadual fiscalizatória, posto que preleciona a Súmula administrativa Nº. 001/2004, da ANTAQ (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS): ¿(...) ¿I - Compete à União, aos Estados e aos Municípios, por meio dos respectivos órgãos competentes, autorizar a pessoa jurídica, constituída de acordo com as leis brasileiras, com sede no País, atendidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos nas normas pertinentes e, quando for o caso, nos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais, a operar como Empresa Brasileira de Navegação que tenha por objeto o transporte aquaviário, observada, para efeito da efetiva autorização para prestação dos serviços de transporte: a) (...); b) a competência executiva dos Estados e do Distrito Federal para autorizar a prestação dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal ou de travessia cujo percurso esteja inserido na área de abrangência dos respectivos sistemas rodoviário ou ferroviário estadual ou distrital; Sobressai o fato dos depoimentos e informações colhidas em sede de inquérito promovido pela parte Autora se coadunarem à conduta da parte Ré, vez que demonstram a omissão desta quanto ao controle e regulação do transporte hidroviário usado como seccionamento do transporte alternativo com destino e origem na cidade de Cametá, ainda que tenha sido demonstrado, até então, que é de sua competência promovê-la. Resta nítido também que a fiscalização do transporte alternativo que liga o município de Cametá aos outros municípios do Estado não cumpre o seu necessário implemento frente às constantes infrações e desobediências cometidas pelas concessionárias/autorizadas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal, sendo do máximo mister que a Agência Requerida opere sua atividade-fim, tendo em vista o iminente risco à segurança e propriamente à vida das pessoas que se utilizam daqueles meios de locomoção, conjuntura fática e material que se amolda ao fumus boni juris levantado no pedido formulado pelo Parquet. Outrossim, periculum in mora resta irremediavelmente conferido como consequência exata de cada dia/período em que o Requerido deixa de efetivamente operar acompanhamento e fiscalização intensa nos transportes que realizam o deslocamento de diversas pessoas em situação de evidente e preocupante risco de vida ao longo do percurso de saída e entrada neste município, vez que, constatada a ausência de condições de comportar adequada e preventivamente os que desses meios de locomoção se utilizam, tamanha seria a irresponsabilidade permitir a continuidade deliberada de tal omissão por parte daquele. Assim, a espera pelos trâmites processuais ordinários em direção ao deslinde da ação importaria em verdadeiro perigo de que os danos dali decorrentes sejam livremente experimentados, muitos fatalmente irreparáveis, dada a incidência do bem maior que busca tutela, a vida. Assim, torna-se imperiosa a concessão da(s) medida(s) em questão. ANTE O EXPOSTO, com base no Art.273, do CPC e no Art. 12, da Lei Nº. 7.347/85, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPÁDA, determinando que a Requerida AGÊNCIA DE REGULAÇ¿O E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - ARCON/PA: 1) no prazo de 60 (sessenta) dias, realize o levantamento das embarcações utilizadas pelos usuários do transporte alternativo para efetuar a travessia Carapajó - sede do município de Cametá (e vice-versa), cadastrando e autorizando somente as que se adequarem ao menos às exigências estabelecidas pela própria ARCON no Termo de Compromisso de fls. 156/162 dos autos e nos termos da Resolução Nº. 005, ARCON, no que for aplicável, ou da Resolução específica para o transporte hidroviário, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2) uma vez realizado o cadastramento e realizadas as autorizações, comunique aos alternativos (reunidos ou não sob o nome fantasia "EXPRESSO CAMETÁ") autorizados pela agência a realizar o transporte intermunicipal com origem e destino à Cametá, acerca das embarcações e responsáveis habilitados, devendo, ainda, a Requerida ARCON exigir dos alternativos que somente realizem a venda casada de bilhetes de travessia/micro-ônibus nestas embarcações autorizadas (conforme previsão contida no Art.29, III, o, da Resolução ARCON Nº. 005, de 02 de junho de 1999, fls.93/104 dos autos), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 3) a partir das providências acima referidas, realize ao menos 01 (uma) diligência de fiscalização semanal, durante 06 (seis) meses, no serviço prestado pelas embarcações autorizadas, incluindo as já registradas na Agência e, após isto, ao menos 01 (uma) diligência fiscalizatória a cada mês pelo período de 01 (um) ano, devendo remeter os relatórios de fiscalização e cópias de eventuais autos de infração à Promotoria de Cametá, contando-se como termo inicial a primeira diligência fiscalizatória, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 4) a partir das providências acima referidas, realize ao menos 01 (uma) diligência de fiscalização semanal, durante 06 (seis) meses, nos micro-ônibus utilizados pelos autorizados do transporte alternativo que tenham origem/destino a cidade de Cametá, no percurso Carapajó/PA 151, e, após este prazo, ao menos 01 (uma) vez ao mês, durante 1 (um) ano, devendo remeter os relatórios de fiscalização e cópias de eventuais autos de infração à Promotoria de Cametá, contando-se como termo inicial a primeira diligência fiscalizatória, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 5) quanto às linhas convencionais, que realize, ao menos 1 (uma) vez por mês, a diligência fiscalizatória no referido trecho (Carapajó/PA 151), durante 06 (seis) meses e, após este prazo, ao menos 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses, durante 6 (seis) meses, devendo remeter os relatórios de fiscalização e cópias de eventuais autos de infração á Promotoria de Cametá, tendo por termo inicial a primeira diligência fiscalizatória, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); Ademais, incidindo as penas de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento das determinações acima, as mesmas deverão ser revertidas ao fundo de que trata o Art. 13, da Lei Nº. 7.347/85, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis ao caso e advertido de que a referida multa só será exigível do Requerido após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, sendo devida, no entanto, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, nos termos do Art. 12, § 2º, do mesmo diploma legal. CITE-SE o Requerido, na pessoa de seu respectivo representante legal, para que ofereça resposta no prazo legal, observado o rito ordinário. Com ou sem resposta, findo o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. P.R.I.C. Cametá/PA, 12 de junho de 2015. JOSÉ GOUDINHO SOARES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Cametá¿             Após breve relato dos fatos, sustenta a Agravante, em suas razões de fls. 02/30, em suma, sua incompetência para regular a travessia de Carapajó, pois, segundo afirma, diferente do entendimento proposto pelo Ministério Público Estadual e esboçado na decisão agravada de que a travessia do rio Carapajó seria um seccionamento do transporte terrestre alternativo intermunicipal de passageiros, trata-se, na verdade, de outro tipo de serviço, com características próprias, o qual deve ser regulado em separado e em conformidade com as normas vigentes para o transporte hidroviário de passageiros na modalidade travessia, destacando que o transporte alternativo não pode, em nenhuma hipótese, realizar transporte hidroviário de passageiros.            Afirma a agravante presumir o agravado que referida travessia seria intermunicipal, entretanto, em equívoco, pois não, e, conforme esclarece (a agravante), argumentando que referida travessia interliga duas localidades de um mesmo município, o que entende afastar a primeira hipótese de competência de travessia intermunicipal, ou seja, aquela que interliga municípios diferentes.            Ressalta que a travessia do Carapajó não interliga uma rodovia estadual, não estando, portanto, no percurso inserido na área de abrangência do Sistema Rodoviário Estadual, não podendo, o Estado, intervir no transporte municipal de passageiros.            Destaca que o Município de Cametá já desempenha as citadas atividades, tendo promovido licitação para escolha de operadora para referida concessão de serviço público (travessia do rio Carapajó).            Discorre sobre a violação do pacto federativo; violação ao princípio constitucional da separação dos poderes; impossibilidade jurídica de concessão da tutela antecipada pleiteada contra a Fazenda Pública, ressaltando que a liminar deferida esgota o objeto da ação.            Argumenta acerca da ausência dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, alegando inexistir o fundado receio de dano irreparável em uma situação que persiste há seis anos e quando se verifica que a decisão interlocutória foi proferida após três anos da propositura da ação.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo para o fim de sustar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seja provido o agravo de instrumento com a cassação definitiva do decisum.             Juntou documentos de fls. 31/580.             Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 581)             É o relatório.             DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.    Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cametá/PA (Proc. nº 0000544-68.2012.814.0012), que deferiu o pedido liminar, nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo ora agravado Ministério Público do Estado do Pará.    Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico assistir razão à agravante.            Numa análise prévia, entendo que para se chegar à proporção justa e adequada acerca da regularidade na fiscalização do serviço objeto da demanda, há necessidade premente de se estabelecer adequada dilação probatória, surgindo temerária qualquer decisão de afogadilho a respeito da questão.             Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que os documentos anexados pela agravante, no meu sentir, demonstram estar presente a fumaça do bom direito nos argumentos por ela apresentados, na medida em que, de fato, torna-se necessária uma melhor instrução para se definir a competência dos entes federativos em relação à supervisão dos serviços prestados pela concessionária competente, sendo, portanto, temerária a manutenção da determinação nos moldes delineados pelo MMº juízo a quo.             Demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, cumpre destacar que o periculum in mora resta também corporificado no presente caso, considerando-se, conforme bem delineado pela agravante, que a ação originária foi proposta há mais de quatro anos, em 20/08/2012 (fl. 479/524) e a decisão agravada foi proferida após três anos da propositura da ação, em 12/06/2015 (fls. 32/38), fato que por si só esvazia o perigo da demora, mostrando-se desnecessárias maiores ilações nesse sentido.            Por isso, e com a devida vênia ao abalizado decisum prolatado pelo juízo de 1º grau que analisou os argumentos do autor, não me parece prudente, neste momento, determinar providência tão extrema quando ainda, a toda evidência, se mostra necessário instruir o feito e definir de maneira mais segura as respectivas responsabilidades tanto do Estado do Pará como do Município de Cametá, inclusive para salvaguardar a segurança jurídica.      Pelos motivos expostos, visando garantir a solução do litígio de forma menos prejudicial a ambas as partes, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), para suspender a decisão agravada até o pronunciamento definitivo deste Tribunal (art. 558 do CPC).     Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC, ficando o mesmo dispensado das informações.             Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para os fins e na forma do art. 527, V, do CPC.      Após, estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer, na qualidade de custus legis.     À Secretaria para as providências cabíveis.             Belém, 02 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04624477-06, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº00877583120158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO AGRAVADOS: KELMA S. OLIVEIRA R. COUTINHO & CIA LTDA. E PAULO ROBERTO GARCIA SANZ & CIA LTDA. ADVOGADOS: ISAAC RAMIRO BENTES E KELMA OLIVEIRA REUTER COUTINHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (nº. 0001747-86.1999.814.0301), intentada por KELMA S. OLIVEIRA R. COUTINHO & CIA LTDA. E PAULO ROBERTO GARCIA SANZ & CIA LTDA.          O agravante se insurge contra a decisão de piso que, diante da existência de valores bloqueados no montante de R$6.242.337,46 (seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), determinou a sua transferência para conta única do Tribunal de Justiça, promovendo a abertura de conta e subconta para depósito.          Primeiramente, requer o processamento do agravo na forma de instrumento, ante a nítida ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito do agravante.          Alega que a determinação de transferência dos valores contritos para a conta do juízo é indevida e ilegal, haja vista que se trata de valores expressivos, que lhe retiram o caráter de disponibilidade sobre a monta, impossibilitando a agravante de desenvolver a sua atividade empresarial, de modo que compromete as mais rotineiras operações.          Assevera que a referida constrição de mais de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) promove nitidamente excesso de execução, uma vez que entende ser o valor correto para pagamento o importe de R$860.911,38 (oitocentos e sessenta mil, novecentos e onze reais e trinta e oito centavos), o que, por si só, enseja o grave prejuízo em desfavor da empresa agravante, que teve o seu pedido de impugnação indeferido sem o estabelecimento do contraditório.          Argumenta que ao saciar uma execução de maneira desequilibrada e em flagrante excesso significa efetivar a prestação jurisdicional em descompasso ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade do executado, ainda mais quando por outros meios puder o credor promover a execução, como no caso dos autos.          Pugna pela concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada, e ao final, requer o provimento do agravo para reformar definitivamente a decisão combatida, com base no poder geral de cautela, a fim de extirpar a determinação da realização de transferência de valores da conta corrente da empresa agravante para a conta do juízo, já que inexiste certeza acerca do valor correto para pagamento, em homenagem ao princípio da menor onerosidade do devedor, em tudo observadas as formalidades legais.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Analisando as razões do recurso, verifico que as alegações deduzidas pelo agravante estão em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Cumpre salientar, desde logo, que já me manifestei sobre a situação trazida no presente agravo, tendo, inclusive, sido acompanhado à unanimidade pelos componentes da 5ª Câmara Cível Isolada, em julgamento realizado no dia 29.10.2015 que, na oportunidade, reproduzo a ementa que encimou o Acórdão nº.153096, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BENS OFERTADOS EM OUTRAS COMARCAS. EXECUÇÃO ONEROSA AOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1.     A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art.475-J, § 1º, do CPC. 2.     A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC e na Súmula nº 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado conforme o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável. 3.     Não restando garantido o juízo, ante a inobservação, de forma desarrazoada e imotivada, da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, é legítima a rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de admissibilidade, ainda mais quando os bens indicados são inoperantes por se encontrarem localizados em comarcas diversas da que tramita a execução, motivo porque mantém-se a decisão agravada, em homenagem ao princípio da efetividade do processo. 4.     Eventual correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo podem ser sanados a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada. 5.     Recurso conhecido e improvido à unanimidade.          Com efeito, no primeiro agravo objetivava o recorrente a reforma da decisão agravada que determinou o bloqueio on line de numerário das contas bancárias da executada, conquanto que no presente recurso, insurge-se quanto à transferência daqueles valores contritos à conta do juízo, alegando, para tanto, os mesmos argumentos de que há excesso na execução, paralisação de vultosa quantia comprometendo a saúde financeira da empresa e que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado com a promoção do bloqueio somente quanto à parte incontroversa.          Nesse passo, entendo que no primeiro agravo já foram discutidas as teses trazidas no presente recurso, sendo, contudo, aquele mais amplo que este, ressaltando que a decisão ora agravada é decorrência lógica da primeira recorrida, com o devido prosseguimento da execução, haja vista que a magistrada somente determinou a transferência dos valores já bloqueados anteriormente à conta do juízo, perfectibilizando a penhora, tendo, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0054747-11.2015.814.0000, debatido os aludidos argumentos, nos seguintes termos:   ¿RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes (nº. 0001747-86.1999.814.0301), intentada por KELMA S. OLIVEIRA R. COUTINHO & CIA LTDA. E PAULO ROBERTO GARCIA SANZ & CIA LTDA. O agravante se insurge contra a decisão de piso que indeferiu o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença e, ao mesmo tempo, determinou a realização de bloqueio on line de suas contas bancárias, no montante de R$6.242.337,46 (seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). Primeiramente, requer o processamento do agravo na forma de instrumento, ante a nítida ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito do agravante. Alega a nulidade da decisão que determinou o bloqueio de crédito da agravante, sem considerar que a nomeação de bens imóveis à penhora para fins de prévia garantia do juízo é requisito de admissibilidade para impugnação do valor da execução, não havendo razão para o indeferimento liminar da referida impugnação ao cumprimento de sentença, assim como para a realização de bloqueio da quantia acima mencionada. Argumenta que procedeu a indicação de 05 (cinco) bens imóveis à penhora, cujo valor de todos alcança o montante de mais de vinte milhões de reais, superando e muito o valor da execução, sendo medida plenamente válida e eficaz para garantir o juízo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, restando satisfeito o crédito dos exequentes, ora agravados, para que ocorra da forma menos gravosa à executada. Assevera que a referida constrição de mais de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) e, em contrapartida, promove nitidamente excesso de execução, uma vez que entende ser o valor correto para pagamento o importe de R$860.911,38 (oitocentos e sessenta mil, novecentos e onze reais e trinta e oito centavos), o que, por si só, enseja o grave prejuízo em desfavor da empresa agravante, que teve o seu pedido de impugnação indeferido sem o estabelecimento do contraditório, violando os princípios da ampla defesa e devido processo legal. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada, e a concessão da tutela antecipada para determinar o imediato desbloqueio de todas as contas bancárias indevidamente conscritas pela diretiva impugnada até decisão final deste recurso. Ao final, requer provimento do agravo para reformar definitivamente a decisão combatida, para extirpar a determinação da realização de bloqueio on line das contas de titulariedade da empresa agravante, bem como sejam considerados válidos todos os bens imóveis indicados para figurar como garantia do juízo, uma vez que obedecem a ordem legal do art. 655 do CPC, e homenageia o princípio da menor onerosidade do devedor, determinando-se, ainda, o processamento e julgamento da impugnação do cumprimento de sentença no juízo de piso, já apresentado nos autos, devendo ser retirados todos os excessos nela elencados, em tudo observadas as formalidades legais. Em despacho (fls.2014/2016), reservei-me para apreciar o efeito suspensivo após o contraditório. Os agravados, por seu turno, apresentaram contrarrazões ao recurso, (fls.2111/2153) pugnando pela negativa de seguimento ao agravo e, caso processado o recurso, a denegação dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal, bem como o posterior improvimento do agravo. Requereram, ainda, a condenação por litigância de má fé, impondo-lhe o pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O Juízo a quo prestou informações (fl.2180/2181), esclarecendo que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Compulsando os autos, verifico que, em que pese os argumentos da agravante, não se faz pertinente a reforma da decisão agravada que determinou o bloqueio on line de numerário das contas bancárias da executada. De fato, não vislumbro pertinência nas alegações da agravante, pois a pretensão de que seja admitida a penhora de bens imóveis pretere a ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo civil, nos moldes da redação do artigo 655, que é clara quanto à ordem a ser seguida, sendo ¿dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira¿ o primeiro do rol previsto no artigo supracitado. Nesse contexto, para garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, contudo deverá observar a ordem prevista no artigo supracitado, na qual o dinheiro exsurge com primazia, de modo que não se faz mais necessário o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados para que o magistrado decida realizar penhora on line, haja vista ser preferencial o valor em espécie para satisfazer o crédito dos exequentes. O Superior Tribunal Justiça, intérprete final da legislação infraconstitucional pátria, pacificou a matéria, sob o rito do processo repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ¿Crédito Direto Caixa¿, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on-line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação". 15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) Nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC, o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. No caso, o agravante não garantiu previamente o juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente indicou bens passíveis de penhora, o que foi rejeitado de plano ante a possibilidade de adimplemento da obrigação pela forma preferencial determinada pelo diploma processual civil. Com efeito, a evolução do processo executivo não comporta entraves para que o credor reveja seu crédito, pois se diferente fosse estaríamos a prestigiar o direito processual em detrimento do direito material. Os exequentes possuem um crédito devidamente comprovado e reconhecido em juízo, logo a de se realizar uma verdadeira releitura do processo executivo para garantir aos agravados a satisfatividade da execução. E isto é dito porque se trata de execução definitiva, na forma prevista no art. 475, I, § 1º, do CPC, cuja efetividade deve ser a busca constante de qualquer órgão jurisdicional. O fim da justiça e do direito é a pacificação social, assim, sendo insofismável a existência da dívida, permitir que o devedor se exima de pagar, contraria o princípio constitucional do acesso à justiça, e o próprio fim que busca este Poder, qual seja, a justiça plena, verdadeira e eficaz. Nessa linha, colaciono julgados recentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art.475-J, § 1º, do CPC. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no AREsp 764.515/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 135.687/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO FIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução. 2. Outrossim, "A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). 3. A convicção formada pelo Tribunal de origem, afastando a substituição pleiteada pela parte recorrente, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 610.844/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1.- Não pode haver inovação recursal em sede de Agravo Regimental. 2.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que a carta de fiança oferecida não se aproveita para garantir a execução, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Quanto à possibilidade da penhora online Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas, a eg.PRIMEIRA SEÇÃO deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.184.765/PA (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que com o advento da Lei 11.382/2006, o depósito ou aplicação em instituição financeira foram considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online (artigo 655-A, do CPC). 4.- As normas apontadas como violadas não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido no sentido de que a alegação de que houve equívoco na instauração do procedimento executivo não surgiu em momento processual pertinente, merecendo, no caso, a aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 347.832/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 14/03/2014)     Ademais, como bem observado na decisão atacada, os bens indicados à penhora pela agravante são de difícil alienação, uma vez que se encontram localizados em outros estados da Federação, o que os torna inoperantes para garantir o juízo da execução. Nesses termos, apesar de constarem nos autos laudos recentes de avaliações dos bens com valores superiores ao executado, verifica-se que os imóveis localizam-se em comarcas diversas desta onde tramita o cumprimento da sentença, sendo que, para a efetividade do cumprimento, haveria, sempre, de se deprecar ao juízo de outra comarca para a prática de atos inerentes ao pedido de cumprimento de sentença. Dessa forma, tendo a empresa-executada nomeado bens imóveis de sua propriedade para garantir o juízo como requisito de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, não observando a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, é admissível a recusa da garantia ofertada, uma vez que as propriedades indicadas são de difícil comercialização, devendo-se ter em conta que a penhora de dinheiro em conta bancária, além de ser preferencial, não afeta o funcionamento da empresa, nem o seu capital de giro, face à grandeza econômica da agravante. Também, ainda, porque a penhora do numerário depositado em instituições bancárias é perfeitamente viável, sendo descabida, portanto, a alegação de ilegalidade do bloqueio de numerário, pois a agravante, embora tenha feito considerações quanto a inconveniência e impossibilidade, sequer, demonstrou qualquer prejuízo efetivo advindo desta como, por exemplo, a juntada da folha de pagamento de seus funcionários onde seria possível verificar o valor despendido. Nesse desiderato, são os seguintes precedentes recentíssimos do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612 e 656 do CPC, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no art. 655 do CPC. 3. A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC e na Súmula nº 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado conforme o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1335152/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 282, 284 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No que se refere à alegada violação dos arts. 128, 460, 468, 475-B do CPC, verifica-se que não há argumentação lógica a demonstrar a vulneração existente, sendo forçoso concluir pela alegação genérica de violação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, o que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. 2. O tema referente à suposta ofensa ao art. 557 do CPC não foi apreciado pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art.475-J, § 1º, do CPC (AgRg no AREsp Nº 552.851/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26/11/2014). 4. A Súmula nº 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso fundado na alínea a quanto ao recurso amparado na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 693.267/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) No mesmo sentido já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO CAUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL. IMPGUNAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Entendo que o juízo de primeiro grau agiu corretamente, tendo em vista que, para o fim de garantir a execução (penhora), a preferência é o dinheiro, seja em espécie, depósito ou em aplicação em instituição financeira, consoante estabelece o art. 655, I, do CPC. 2. Assim, a pretensão do agravante de que seja admitido o seguro garantia pretere a ordem de preferência estabelecida pela lei, de modo que não deve ser acolhida, até porque não demonstrou a impossibilidade de garantir o juízo mediante dinheiro.  3. Recurso conhecido e improvido.  (2014.04607960-39, 137.537, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-08, Publicado em 2014-09-11) Compreensível, no caso, a manutenção da decisão agravada, em homenagem ao princípio da efetividade do processo, uma vez que se trata de título executivo judicial, ou seja, o direito do crédito já foi reconhecido aos exequentes, ora agravados, no bojo da ação de conhecimento, servindo o dinheiro como garantia de solvabilidade da condenação. Demais disso, corolário ao princípio da máxima efetividade é a garantia constitucional da razoável duração do processo, contudo cumpre salientar que a ação de conhecimento tramita desde 1999 e quando da prolação da sentença condenatória o valor originariamente fixado era de fato, à época, muito inferior ao ora demandado na fase executiva, não sendo razoável que, havendo possibilidade de adimplemento da obrigação por moeda corrente nacional, haja a substituição do bem jurídico. Ressalte-se também que eventual erro de cálculo não faz coisa julgada à exceção de seus parâmetros, podendo eventuais discussões acerca da matéria serem revisitadas a qualquer tempo. Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, tenho que o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo impugnado, motivo pelo qual mantenho a diretiva combatida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento.¿          Nesse contexto, verifico que a alegação de que a decisão agravada não pode subsistir sob o argumento de contrariar o princípio da menor onerosidade ao executado já foi exaustivamente debatido por ocasião do julgamento do agravo anterior, sendo reiterado neste momento, com o nítido propósito de postergar a execução.          Ademais, em consulta ao Sistema Libra-1ºgrau, verifiquei decisão datada de 19/11/2015, determinando a expedição de alvará judicial para liberação, tão somente, dos valores incontroversos, isto é, R$860.911,38 (oitocentos mil, novecentos e onze reais e trinta e oito centavos), e, ainda, decisão proferida no dia 20/01/2016, determinando a intimação do executado para oferecer impugnação à execução, situações que atendem ao inconformismo do agravante quanto aos questionamentos de excesso de execução, que, por sua vez, serão aferidos pelo juízo da causa em momento próprio.          Desse modo, entendo pela ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, fazendo subsistir incólume o entendimento nela firmado.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de fevereiro de 2016.         DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO         RELATOR (2016.00465868-32, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

SECRETARIA DAS CAMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000262-27.2016.14.0000 IMPETRANTE: ALDEMIR LEAL BARBOSA ADVOGADO: LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES IMPETRANDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARGO DE DIREÇÃO DE COLÔNIA DE PESCADORES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA QUAL CAIBA RECURSO COM FEITO SUSPENSIVO. INCÁBIVEL. PETIÇÃO INICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Para a conhecimento do Mandado de Segurança é necessário que o objeto vindicado seja líquido e certo e, ainda, não esteja elencado no rol de hipóteses constante do art. 5 da Lei 12.016/09. 2. Indeferimento da Petição Inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar impetrado por ALDEMIR LEAL BARBOSA, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º e 7º da Lei nº 12.016/2009, contra ato em tese praticado pelo excelentissimo senhor doutor juiz de direito da vara única da comarca de arari. Aduz o impetrante ser o legítimo presidente da Colônia dos Pescadores Z-25 no Município de Santa Cruz do Arari e, por deliberação em Assembleia Geral foi adiada a data para realização de novas eleições para diretoria da referida instituição. Com efeito, o Sr. Carlos Augusto Pamplona Barbosa, irresignado com tal ato, organizou comissão provisória e realizou novas eleições para diretoria da Colônia, na qual saiu vitorioso. O impetrante, por sua vez, não reconheceu o resultado das eleições e convocou nova data eleições da direção da Colônia Z-25, conseguido reeleger-se ao cargo que já ocupava. O Sr. Carlos Augusto, julgando-se o legitimo Presidente da Colônia de Pescadores, ingressou com Ação de Reintegração de Posse e no julgamento ficou assentado pelo MM Juiz a determinação concedendo a reintegração e, por consequência, a retirada do impetrante do imóvel, sede da Colônia. O impetrante apresentou apelação a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo, motivo pelo qual requer através do presente remédio constitucional a modificação da decisão que recebeu o recurso de apelação. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos fls. 13/25. É, em síntese, o relatório. D E C I D O Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judicial a impetrante nos termos da Lei nº 1060/50. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Para concessão da medida liminar em sede de ação mandamental, deve haver simultaneamente a incidência da plausibilidade do direito invocado pelo jurisdicionado, consistente na relevante fundamentação a qual embasa o pedido inicial, bem como o perigo na demora da decisão, quando o retardamento do provimento jurisdicional possa gerar dano de difícil reparação ao impetrante ou nas situações da decisão final se tornar ineficaz. Em análise detida dos autos, verifico que o presente writ foi impetrado contra ato do Juiz que recebeu recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Todavia, é imperioso salientar que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 5º da Lei n. 12.016/2009, vejamos: ¿Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.¿ No caso em comento, verifico que da decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, caberia ao impetrante interpor agravo de instrumento com efeito suspensivo no prazo hábil, pois o direito não acode aos que dormem. Outrossim, o mandado de segurança, em sua natureza processual, constitui uma ação civil de rito sumário especial, distinguindo-se das demais ações pela especificidade do seu objeto e sumariedade de seu procedimento. Portanto, para ser conhecido, imprescindível se faz o preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista as peculiaridades do writ. Nesse caso, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação. Com efeito, não se justifica o uso de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, de acordo, aliás, com os termos da súmula 267 do STF: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿ Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE Dano mORAL E MATERIAL. direito líquido e certo. condição da ação. AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL não conhecida. 1. ¿O direito líquido e certo é condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo o impetrante do direito de ação, contempla-se a extinção do processo.¿ Precedente do STJ. 2. Petição Inicial não conhecida. Art. 5º da Lei n.º 12.016/2009. (2015.04811270-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17).   ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO IINTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ CONVOCADO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O mandado de segurança somente é cabível contra decisão judicial, quando não houver no ordenamento jurídico previsão de recurso ou quando o decisum encerrar ilegalidade, teratologia ou for proferido com abuso de poder. - Verificando-se a inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão, tampouco a presença, incontestável, de direito líquido e certo a amparar a pretensão, surge incabível o mandamus. (2015.03333012-27, 150.737, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-09-02, Publicado em 2015-09-09). Nesta senda, é imperioso destacar os ensinamentos do eminente administrativista Hely Lopes Meirelles, transcrevo: ¿Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível¿ (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 41) Posto isto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por ausência dos requisitos essenciais ao processamento da presente ação, e consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00326894-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

PROCESSO Nº 2013.3.029916-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE ALTAMIRA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Roberta Helena Bezerra Dórea Dacier Lobato - Procuradora do Estado. SENTENCIADO/APELADO: EDISON DE SOUSA E SOUSA Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO APLICÁVEL. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA. CORRESPONDE A VALOR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO TJPA E DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ARBITRAMENTO MANTIDO. SEGUIMENTO NEGADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial de mérito rejeitada; 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA; 3- O requerente decaiu da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, razão pela qual, deve o réu arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, incabível a sucumbência recíproca; 4- Na forma do artigo 20, §4º do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve manter o entendimento firmado nesta Câmara; 5- Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponde a R$1.000,00 (um mil reais). Portanto, o valor é razoável e de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, devendo ser mantido o arbitramento em honorários advocatícios; 6- Considerando o entendimento do STJ e deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará, deve ter seu seguimento negado, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC; 7- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, considerando entendimento dominante do STJ, deve ser parcialmente reformada a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo-se sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Reexame de Sentença e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 83-91) contra sentença (fls. 79-81) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Edison de Sousa e Sousa, julgou procedente em parte o pedido do Autor, para condenar o Réu ao pagamento do Adicional de Interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97 - ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Redação dada pela Lei11.960, de 2009¿), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.      ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 83-91), na qual argui, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário.        Alega ainda que a situação dos autos configura hipótese de sucumbência recíproca, de modo que cada parte deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação. E caso seja vencida a Fazenda Pública, que os honorários de sucumbência sejam fixados em parâmetro proporcional.        Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.        Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 81).        O Apelado apresenta contrarrazões às fls. 97/99, nas quais refuta as alegações deduzidas nas razões recursais apresentadas pelo ente federativo estadual. Por fim, requer sejam desconsideradas as alegações do Apelante, dando provimento total à ação.        A Representante do Ministério Público, nesta instância, às fls. 111-121, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação.        RELATADO. DECIDO.        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível (fls. 83-91), interposto contra sentença (fls. 79-81) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente em parte o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para: a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO na proporção de 50% sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97 - ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Publique-se. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará par reexame necessário. (...)        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.        Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu, não ocorreu tal hipótese, tanto que o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo.        No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem.        Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)        Quanto à insurgência do apelante no que se refere aos honorários advocatícios, entendo que o autor/apelado decaiu em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, motivo pelo qual deve o Estado do Pará arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, incabível a alegação de sucumbência recíproca.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Assim sendo, observo que a sentença recorrida arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$10.000,00 - dez mil reais) (fl. 7), que corresponde a R$1.000,00 (um mil reais).        Portanto, no caso em tela, tenho que o arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, importando no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser considerado razoável, está de acordo com o entendimento deste TJPA e desta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 16º BPM, do Município de Altamira; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, sendo os honorários advocatícios arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em total consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557, caput do CPC, para negar seguimento ao recurso do Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Reexame Necessário        De outra senda, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures.        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        Pois bem. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 3-8-2011, com a juntada da carta precatória (fl. 44), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir dessa ciência o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, §1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        A propósito, é cabível a aplicação do aludido dispositivo em sede de remessa oficial, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível, e nego-lhe seguimento, com base no artigo 557, caput do CPC, por estar em confronto com entendimento dominante deste TJPA.        Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo parcialmente a sentença e determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, considerando entendimento dominante do STJ.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III/I (2016.00988990-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)