PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0040536-28.2015.814.0401 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: SUELLEN DO SOCORRO GONÇALVES DA SILVA RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO E MARCO AURÉLIO NUNES DOS SANTOS               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por SUELLEN DO SOCORRO GONÇALVES DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no 179.781, que, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES CONTADOS A PARTIR DO DIA EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A ação penal cabível pela prática de um suposto crime contra a honra, no caso a difamação, é de iniciativa privada, consoante os ditames do artigo 145, do Código Penal, o que demanda a apresentação de queixa-crime dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses contados do dia em que a ofendida/recorrida veio a saber quem era o autor do crime, tudo conforme artigo 38, do Código de Processo Penal c/c art. 103, do Código Penal. A querelante/recorrida teve ciência de quem era o autor do fato criminoso em 13.04.2014 e a queixa-crime fora ajuizada somente em 01.09.2015, ou seja, mais de um ano, o que revela patente a decadência do direito do oferecimento da queixa-crime, razão pela qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do recorrente/querelado, na forma do art. 107, IV, do CPB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.  (2017.03639153-96, 179.781, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-09-28).                Itera a recorrente, em suas razões recursais, que o recurso deve ser acolhido em virtude da divergência na interpretação do dispositivo 103, do Código Penal, uma vez que somente tomou conhecimento da autoria da sua exposição em site pornográfico, cito xvídeos.com, em 15.06.2015, quando prestou o seu depoimento na delegacia de polícia (fl. 62), que, apesar do ingresso com a ação cautelar com pedido de indenização de danos, somente havia uma suspeição da autoria (fl. 63).               Contrarrazões apresentadas às fls. 74/78.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida tem a publicação depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fls. 57/59), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual.               A priori, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e estão presentes a regularidade de representação (fl. 70), a tempestividade, o interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O presente recurso especial não merece seguimento, em face da perda do direito de ação.               Entrevendo os autos, verifica-se ser plausível a arguição de decadência levantada pelo recorrido e acolhida pela Turma de Direito Penal, posto que o artigo 103 do CP esclarece que o prazo de 6 meses se conta do conhecimento da autoria do crime até a interposição da queixa crime, senão vejamos: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Grifei.               No bojo do acórdão recorrido a douta Julgadora assevera que a recorrente já havia tomado ciência do autor da difamação, visto que interpôs a ação cautelar inominada com pedido de indenização por danos morais contra o recorrido MARCO AURÉLIO NUNES DOS SANTOS, cuja decisão transcreveu às fls. 53v/54.               No mesmo sentido, assegura que transcorreu o prazo de 6 meses da data de interposição da ação cautelar, onde fora deferida liminar em 13/04/2014, e o dia do ingresso da queixa-crime em 01/09/2015, conforme despacho à fl. 08, razão pela qual reconhece a decadência e define pela extinção de punibilidade do réu.               Vê-se, portanto, que o inusitado empecilho à fluidez recursal foi, única e exclusivamente, a falta de cumprimento do prazo estipulado aos casos vexatórios de queixa-crime, uma vez que comprovado no âmbito do acórdão impugnado, o que, por sua vez, torna-se incabível à reanálise, diante do óbice da Súmula 7 do STJ.               Assim: (...) Com efeito, consoante disciplina o art. 103 do Código Penal, "Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia." No caso, após o reexame dos elementos fáticos e probatórios coligidos nos autos, a Corte estadual elucidou que "No caso em apreço, percebe-se que o e-mail veiculador da calúnia sofrida pela vítima fora enviado em 17/10/2012. No entanto, a mensagem eletrônica se apresentou de forma anônima, não possuindo a recorrente conhecimento quanto ao remetente, razão pela qual solicitara investigações junto à Polícia Civil através do registro do Boletim de Ocorrência em 04/03/2013. Nesta oportunidade, relatara a ofendida apenas as suas suspeitas de autoria em relação à recorrida Raquel Quirino Gonçalves, as quais não poderiam embasar a distribuição antecipada de queixa-crime." (e-STJ fls. 197) Ressaltou que diversas providências foram necessárias para elucidar o autor da conduta delituosa, tendo destacado que "somente após concluído o inquérito policial, em 01/07/2014, certificou-se a recorrente acerca da autoria delitiva, observando-se do relatório policial de fls. 49/51 que várias diligências foram feitas para se averiguar tal circunstância, como a quebra de sigilo de dados de conexão, autorizada judicialmente." (e-STJ fls. 197). Concluiu que "sendo a autoria descoberta pela ofendida em 01/07/14, após a conclusão das investigações pela Polícia Civil, e distribuída a queixa-crime em 30/09/14, ou seja, em menos de três meses, não se há falar em decadência do direito de queixa pela vítima, uma vez não implementado o prazo de seis meses previsto no art. 103, do CP, alhures transcrito." (e-STJ fls. 197). Desse modo, admitir o recurso nos moldes pretendidos, a fim de modificar as conclusões da Instância de origem, quanto ao momento em que a querelante teve o efetivo conhecimento da autoria da prática delitiva, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício o revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.373 - MG (2017/0256541-3) Ministro JORGE MUSSI, 22/11/2017). Grifei. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO LOCAL QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE DOLO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Na espécie, a Corte local afirmou que a Querelante teria tomado conhecimento do fato a si imputado no ano de 2005, tendo oferecido a ação penal apenas em maio de 2008, o que levou ao reconhecimento da decadência do direito de queixa na origem. 5. Conclusão em sentido contrário por este Sodalício Superior quanto ao conhecimento pela Recorrente das imputações realizadas pelo Querelado apenas em dezembro de 2007, demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, inviável na presente seara recursal. Súmula n.º 7/STJ. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1334828/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 23/08/2012). Grifei. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.157 (2017.05288094-79, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME necessário e APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0000153-05.2009.814.0047) interposta pelo MUNICÍPIO DE RIO MARIA contra GENIVALDO M CARVALHO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Rio Maria, nos autos da Ação de cobrança proposta pelo apelado. Versam os presentes autos sobre ação de cobrança para o pagamento de produtos fornecidos à Prefeitura Municipal de Rio Maria no valor de R$ 26.749,71 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), tendo o autor/apelado apresentado notas fiscais comprobatórias às fls. 10/31 dos autos. Às fls.40/51, o Ente Público apresentou contestação aduzindo preliminarmente ilegitimidade ativa ad causam. Alegou ainda, litisconsórcio passivo necessário para chamamento à lide, do ex-prefeito Aldo Fernandes de Souza. No mérito, pugnou pela improcedência da ação alegando a falta de prévio empenho das despesas relativas fornecimento alegado. Em contestação, fls. 88/95, o denunciado alegou vício de denunciação, argumentando ser inviável tal instituto, uma vez que não pode ser considerado culpado antes do julgamento do direito, apenas assim, o Município poderia entrar com uma ação regressiva. A sentença a quo afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, acolheu a preliminar do denunciado Aldo Fernandes de Souza e determinou sua exclusão do polo passivo, tendo a seguinte conclusão: (fls.101/104) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu a pagar aos autores o valor de R$ 26.749,71 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), devidamente corrigidos com juros simples de 1% ao mês, mais correção monetária IPCA-IBGE, a partir do dia 18/11/2009 (data efetiva da citação), nos termos das notas fiscais de fls. 10/31 dos autos, no que tange a proporcionalidade a que cada parte tem direito e em sendo assim EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso, após a liquidação dos valores da condenação, ultrapasse o teto previsto no § 2º do art. 475 do CPC, deverão os autos necessariamente serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para reexame necessário, após o transcurso do prazo para recurso voluntário. Sem custas e despesas processuais. Nos termos do art. 20, § 3º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Em razões recursais (fls.108/113), o Município de Rio Maria aduziu preliminarmente ilegitimidade ativa ad causam, em razão da emissão de parte das notas fiscais em nome de outra empresa. Alegou ainda, litisconsórcio passivo necessário para chamamento à lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário do ex-prefeito Aldo Fernandes de Souza. No Mérito, pugnou pela improcedência da ação ante a falta de prévio empenho das despesas relativas fornecimento alegado. Não apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 117. O apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls.115). Recebidos os autos neste E. Tribunal, foram inicialmente distribuídos à relatoria do Exma. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho (fls. 120), e encaminhados a douta Procuradoria de Justiça, que se manifestou pela reforma da sentença (fls.126/129v). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls.122). É o relatório do necessário. Decido. 1 - DA APELAÇÃO À luz do CPC/73, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA. Afirma o apelante, que Genivaldo M. Carvalho (Atacadão GM) ingressou ação de cobrança pleiteando o pagamento de produtos referentes as notas fiscais de fls. 18,20,22,2426,28. Todavia, aduz que as referidas notas foram emitidas pela empresa diversa, qual seja, Marinalva N.P. Carvalho (Comercial Mayara) e, por tal motivo, arguiu a ilegitimidade ativa do apelado. Após detida análise dos autos, entendo que não merece prosperar a preliminar suscitada, uma vez que se trata de questão superada em audiência realizada na origem (fls. 55/56), com a inclusão no polo ativo da empresa MARINALVA M. P CARVALHO. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município. 1.2. DA PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO Defende o Apelante a necessidade de indicação da pessoa do Ex-prefeito, para compor o polo passivo da demanda, alegando ser deste a responsabilidade pela dívida adquirida com o ora apelante. Proclama o art. 47 do Código de Processo Civil: "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo ". Sobre o litisconsórcio necessário, ensinam Ovídio Baptista e Fábio Gomes: "Diz-se que o litisconsórcio é necessário quando, por disposição de lei, ou pela natureza da relação litigiosa, o processo só se possa formar com a presença de mais de um autor ou mais de um réu, ou seja, de todos os interessados. Analisando a questão, não se vislumbra a necessidade da formação de litisconsórcio passivo, visto que não há prova efetiva da responsabilidade do ex-prefeito Municipal na aquisição dos produtos fornecidos em interesse próprio. Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade e da impessoalidade, de forma que não importa para o credor sob qual gestão nasceu a obrigação, sendo certo o dever do ente municipal em dar efetivo cumprimento aos seus contratos independente de terem sido firmados por outro prefeito. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO A questão em análise consiste na alegação de impossibilidade de cobrança de produtos e serviços que não teriam sido efetivamente prestados, diante de título que não estaria revestido de formalidades legais para sua validação. Nos termos do art. 333, I, CPC/73, o ônus da prova em regra, cabe a quem alega o. Sendo assim, compete ao autor, ora apelado, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. A propósito, o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: (...) No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta pessoal exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (...). Em que pese a tese de inexistência de prestação de serviços, há farta prova documental em sentido contrário, tal como as Notas Fiscais carreadas pelo apelado, com identificação e assinatura do recebedor (fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 31), e, depoimento do ex-Prefeito, às fls. 76, que confirma a relação entre os litigantes mediante emissão de requisições. Insta ressaltar, que as referidas notas fiscais apresentam a descrição detalhada dos produtos e serviços prestados, documentos aptos a comprovar a veracidade das alegações quanto ao fornecimento de gêneros alimentícios e seus derivados ao Apelante. Assim, conclui-se que o apelado cumpriu de modo satisfatório o ônus processual de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, como lhe impõe o art. 333, I do CPC/73, em especial, pelas Notas de Fiscais emitidas para o Município de Rio Maria, contendo a indicação do nome do credor, a especificação e a importância da despesa, comprovando a entrega de produtos alimentícios em vários locais pertencentes a Prefeitura de Rio Maria. Por sua vez, o apelante não trouxe o fato impeditivo ou extintivo do direito do credor, mostrando-se assim acertada a sentença proferida na origem. Sobre o tema, colaciono os julgados proferidos em caos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Comprovada a existência da relação comercial havida entre as partes e não demonstrado, por outro lado, o pagamento, ônus que incumbia ao réu, ex vi do art. 333, II, do CPC, procede a ação de cobrança para haver os valores relativos aos materiais de construção adquiridos. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040329393, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CASO CONCRETO. PROVA. PAGAMENTO. É de ser mantida a sentença de procedência, pois comprovada a compra e venda dos materiais de construção cobrados; ausente, por sua vez, a comprovação do pagamento da mercadoria, o que era ônus da parte devedora. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70046278461, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 22/08/2012). Grifei. Necessário ressaltar, quanto a possibilidade de cobrança do particular perante a Administração Pública, ainda que o negócio jurídico tenha se realizado sem a observância de anterior empenho e processo licitatório. Isso porque, mesmo existindo irregularidades por descumprimento da legislação pertinente às contratações realizadas pela Administração, é pacífico o entendimento do dever de pagamento pela efetiva prestação do serviço, ante a vedação de enriquecimento ilícito. Neste sentido colaciono jurisprudência dos Tribunais Superiores: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO.1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se vale de fundamentação suficiente para a solução da lide. No caso, as alegativas de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e de violação à Lei de Licitações foram devidamente rechaçadas pelo acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. 2. O Tribunal a quo consignou que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da suficiência das provas documentais acostadas pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1256578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há violação ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido da parte, fundamenta adequadamente e de modo completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia. II. A alegação de ofensa ao art. 21, parágrafo único, do CPC, quando tem por objetivo rediscutir a distribuição de honorários advocatícios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo, questão que envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadmissível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 35.924/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/04/2012). III. Embora a Administração Pública esteja proibida de celebrar contratos verbais, excetuadas as hipóteses da Lei 8.666/93, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal circunstância não desonera o Poder Público de efetuar o pagamento de serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: STJ, REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 423.717/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Desta forma, irrepreensíveis os fundamentos elencados pelo MM. Juízo quo, para reconhecer a procedência dos pedidos presentes na inicial, merecendo prestígio integral a sentença recorrida. Sem mais questões a serem analisadas em sede de Apelação, passo ao Reexame Necessário. 2. DO REEXAME NECESSÁRIO À luz do art. 475 do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, (com correspondência no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal). O Juízo a quo determinou a incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária IPCA/IBGE, a contar da citação. Sobre o assunto, em 16.04.2015, foi reconhecida a sua Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.974 (Tema 810), cuja ementa transcreve-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral¿.  No mencionado Acórdão, o Relator Ministro Luiz Fux esclareceu que no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 limitou-se à parte do citado dispositivo que estava logicamente vinculado ao art. 100, §12, CF/88, incluído pela EC nº 62/09, que se refere apenas à atualização de valores de precatórios requisitórios. Logo, constata-se que a decisão do STF não declarou a inconstitucionalidade completa do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, quanto a atualização dos valores das condenações aplicadas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o Relator ponderou: Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.  Impende ressaltar, ainda, que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o STF declarou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária, devendo ser observada a legislação infraconstitucional, especialmente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicadas à caderneta de poupança quanto aos juros incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. O mérito da referida repercussão geral foi julgado em 20.09.2017 e, na referida decisão, os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram inalterados os indicies dos juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária, senão vejamos:  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.  (grifos nossos). Assim, tratando-se de condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e CONHEÇO do Reexame Necessário, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar os índices dos juros moratórios fixados em sentença, devendo incidir sobre o valor da condenação juros moratórios, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 17 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05420242-74, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará-Pa, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Cobrança (processo nº 00042053220138140073), ajuizada por ELENIR BARRETO contra MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS-PA. A autora ingressou com Ação Declaratória de Cobrança visando obter a incorporação da gratificação por desempenho de função ao seu vencimento, nos termos do art. 145, I c/c art. 146 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Rurópolis, verba que teria sido cortada de forma ilegal e, por esta razão, pugnou também por danos morais. O feito foi processado no MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará-Pa, que proferiu sentença com o seguinte dispositivo (fls. 46/61):           (...) Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I e III, ¿a¿, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para o exato fim de: (A) REJEITAR A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (B) DECLARAR o direito do requerente servidor público de ver aplicada a lei Municipal no que tange ao direito à percepção, como vantagem pessoal, a adicional de que trata o inciso I, do art. 145 da Lei Municipal 250/2007, a qual corresponderá à quinta parte da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo em comissão por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinco quintos. FORMULE o Município réu o enquadramento do valor a ser pago ao demandante. (C) CONDENAR o réu a pagar ao demandante o retroativo da vantagem prevista no art. 145, I c/c art. 146 da Lei Municipal 250/2007, valor a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária (CC, art. 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a contar do vencimento da obrigação (artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, CC, artigo 397, caput, e súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal), incidentes desde (termo a quo) o vencimento da obrigação (mora ex re - CC, artigo 397, caput, e CPC, artigo 240, caput) com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput). (D) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, vez que incabível a espécie. (E) DEFERIR a antecipação dos efeitos tutela, nas bases já relatadas no tópico antecedente. No ensejo, reconhecendo sucumbência recíproca em igual proporção, nos termos do art. 21 do CPC, condeno a requerente ao pagamento de metade das custas processuais - cobrança de custas em desfavor do autor, subordinadas às previsões do art. 11 e 12 da Lei 1060/50 (justiça gratuita). O Município-réu assumirá os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. AGUARDE-SE o decurso do prazo recursal. Inexistindo impugnação, PROMOVA-SE a remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do NCPC . (...) Vieram os autos a este E. Tribunal de Justiça em sede de Remessa Necessária. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 76). O Órgão Ministerial deixou de manifestar afirmando não se tratar de caso que necessite de sua intervenção (fls. 80). É o relato do essencial. Presentes os requisitos dispostos no art. 496 do CPC/15, conheço da REMESSA NECESSÁRIA, passando a apreciá-la. A presente Remessa Necessária comporta julgamento monocrático, conforme orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, de que o artigo 557 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 932 do CPC/2015) também se estende às causas de reexame obrigatório. Neste sentido, editou-se a súmula 253 do STJ: ¿O artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Conhecida como duplo grau de jurisdição obrigatório, a Remessa Necessária é condição de eficácia da sentença, diante do interesse da coletividade, sendo que a remessa de decisões contrárias à Fazenda Pública aos Tribunais tem a finalidade de preservar o erário público de eventuais inconsistências no julgado. A questão em análise reside em reexaminar a sentença que declarou o direito da autora à incorporação da gratificação de função comissionada aos seus vencimentos, nos termos do inciso I, do art. 145 da Lei Municipal nº 250/2007. Inicialmente, impende registrar que o Regime Jurídico Único do Município de Rurópolis, Lei Municipal nº 205/2007, prevê o direito ao recebimento do adicional por cargo em comissão, ora pleiteado, em seu art. 145, inciso I, a conferir: Art. 145 além dos vencimentos e das vantagens previstas, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I- Adicional de cargo em comissão; O mesmo Diploma Legal, em seu art. 146, dispõe que o servidor público efetivo nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, fará jus a perceber, quando cessada a atividade, o adicional previsto no art. 145, I da referida lei. Vejamos: Art. 146 - O servidor efetivo nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, cessado este exercício, fará jus a perceber, como vantagem pessoal, o adicional de que trata o inciso, 1, do artigo 145 desta lei que corresponderá à quinta parte da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo em comissão por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinco quintos. §1° Quando mais de um cargo em comissão for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado com relação ao vencimento do cargo mais elevado. §2° O adicional de que trata o caput deste artigo, aplica-se também ao exercente de função gratificada. §3° O servidor que tiver adquirido direito ao máximo de cinco quintos fará jus a atualização progressiva de cada parcela do adicional de cada quinto de parte mais antiga pela nova quinta parte, calculada em relação ao último vencimento ou gratificação, se esta for superior. Conforme dispositivos supramencionados, o adicional de cargo em comissão incorpora-se na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício da função gratificada até o limite de 5/5 (cinco quintos), dada a cessação de suas atividades. No caso sob exame, a autora ingressou no quadro de Provimento Efetivo da Secretaria de Educação do Município de Rurópolis-PA, através de concurso público, para o cargo de Professora Nível I, Zona Urbana, consoante Decreto de nomeação de 08 de setembro de 2006 (fls. 17).  Em 1º de janeiro de 2009, foi nomeada pela Prefeitura Municipal de Rurópolis-Pa, para exercer a função comissionada de Coordenadora Pedagógica na Escola Municipal de Ensino Fundamental Almir Gabriel, conforme Portaria nº 34.01.2009-GS(fls. 18), tendo sido exonerada em 29 de setembro de 2012 (fls. 20), consoante Portaria nº 06.09.2012-GS (fls. 20). Verifica-se que as Portarias de nomeação e exoneração da função comissionada foram publicadas sob a vigência da Lei Municipal nº 205/2007, sendo que no art. 2º da Portaria de exoneração consta determinação expressa no sentido de incorporar o adicional de função em comissão na proporção de 4/5 (quatro quintos) aos vencimentos da servidora (fls. 20), conforme estabelecido na lei municipal. Assim, a incorporação do adicional decorrente do exercício da função comissionada desempenhada pela requerente encontra-se em harmonia com o princípio da legalidade e em consonância com o disposto no art. 37, inciso X e art. 169, §1º, II da CF/88, abaixo transcritos: ¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Portanto, tratando-se de servidora efetiva nomeada para exercer cargo de provimento em comissão e considerando que a referida incorporação de gratificação está devidamente regida em lei municipal, não pode o Ente Municipal suprimir a vantagem anteriormente recebida da remuneração da requerente, sem que esta pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa, com a instauração do devido processo administrativo. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, no julgamento do RE 594.296/MG (Tema 138), posicionando-se pela imprescindibilidade da instauração de prévio procedimento administrativo, a conferir:   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVIS¿O DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSS¿O GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSS¿O GERAL - MÉRITO ACÓRD¿O ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).¿ (Grifei) Corroborando com tal entendimento, destaco precedentes jurisdicionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.. Quanto à alegação de que houve a reformatio in pejus, falecem os Agravantes de interesse processual. Isso porque verifica-se que a sentença de primeiro grau foi integralmente mantida pela Corte de origem, tendo o Tribunal a quo apenas discorrido sobre a melhor interpretação a ser dada ao art. 46 da Lei 8.112/90, em nada alterando a situação dos então Apelantes. 2. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rei. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 3. Agravo Interno dos Servidores parcialmente provido, para tornar insubsistente o ato que suprimiu a gratificação pretendida, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, asseguradas as garantias que lhe são inerentes.(Aglnt no REsp 1306697/MG, Rei. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) Deste modo, havendo autorização legal que permita o pagamento de adicional de função comissionada, e que esta não viole o ordenamento jurídico vigente, fica caracterizado o direito da servidora à incorporação de tal vantagem, inclusive, ao pagamento das parcelas retroativas do adicional. Diante da vigência da lei, resta evidenciado também a ilegalidade do ato, por violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no artigo 37, XV da CF/88, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (...) XV - o subsídio E os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (grifos nossos). Com efeito, considerando que a situação sob exame não se enquadra nas hipóteses de redução salarial previstas constitucionalmente, constata-se o desrespeito da Legislação Municipal pelo apelante, ao retirar da requerente a referida gratificação. Acerca do assunto, este E. Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios já vêm firmando entendimento em casos semelhantes, determinando a concessão da incorporação quando devidamente previsto em lei. Colaciono abaixo alguns julgados: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº. 250/2007. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. SUPRESSÃO DE VANTAGEM OU GRATIFICAÇÃO SEM ATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. In casu, se verifica que a requerente exerceu cargo comissionado, exercendo a função de supervisora rural no período de 01/01/2008 a 31/12/2008 (fls. 17/18) e de 01/01/2009 a 01/01/2012 (fls. 19/20), bem como exerceu o cargo de Diretora Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Cristina Pinto Ribeiro de 01/02/2012 a 03/12/2012 (fls.21/22), constatando-se, a partir de tais documentos, que exerceu função de chefia ao longo de cinco anos. 2. Previsão de incorporação de adicional de cargo em comissão. Artigo 145, inciso I e art. 146 da Lei nº 250/2007.  3. Ademais, mesmo que o referido adicional fosse concedido ao arrepio da legislação vigente, ou seja, sem que houvesse previsão legal, a supressão desse benefício não poderia ser feita sem observância do devido processo legal, assegurando-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa àquela cuja situação jurídica sofreu alteração. (TJ-PA - REEX: 0004150-81.2013.8.14.0073 PA, Relator: Ezilda Pastana Mutran, 1ª TURMA DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 27/11/2017) REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. Pretensão da autora, ocupante do cargo de Diretora de Escola Infantil em comissão, de incorporar aos vencimentos a Gratificação de Função, bem como as diferenças remuneratórias · entre o cargo comissionado e o cargo de Professor. Possibilidade. Comprovação do exercício ao cargo em comissão no período de 2009 a 2016. Gratificação pelo exercício de cargo em função de direção, chefia ou assessoramento prevista na Lei municipal 518/92, implementada com o advento da Lei municipal 79/2016, que também estabeleceu a incorporação das diferenças remuneratórias entre os cargos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Processo REEX 10016777420168260297 SP 1001677- 74.2016.8.26.0297 Órgão Julgador 5ª Câmara de Direito Público Publicação 20/06/2017. Julgamento 20 de junho de 2017 Logo, não merece qualquer reparo a sentença proferida pelo Juízo de origem, pois encontra-se em harmonia com o princípio da legalidade e em consonância com o disposto no art. 37, inciso X e art. 169, §1º, II da CF/88. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO e Nego-lhe PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 12 de dezembro de 2017 ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05414287-91, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará-Pa, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Cobrança (processo nº 00042304520138140073), ajuizada por GILBERTO CARLOS OLIVEIRA contra MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS-PA. O autor ingressou com Ação Declaratória de Cobrança visando obter a incorporação da gratificação por desempenho de função ao seu vencimento, nos termos do art. 145, I c/c art. 146 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Rurópolis, verba que teria sido cortada de forma ilegal e, por esta razão, pugnou por danos morais. O feito foi processado no MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará-Pa, que proferiu sentença com o seguinte dispositivo (fls. 53/60):           (...) Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I e III, ¿a¿, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para o exato fim de: (A) REJEITAR A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (B) DECLARAR o direito do requerente servidor público de ver aplicada a lei Municipal no que tange ao direito à percepção, como vantagem pessoal, a adicional de que trata o inciso I, do art. 145 da Lei Municipal 250/2007, a qual corresponderá à quinta parte da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo em comissão por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinco quintos. FORMULE o Município réu o enquadramento do valor a ser pago ao demandante. (C) CONDENAR o réu a pagar ao demandante o retroativo da vantagem prevista no art. 145, I c/c art. 146 da Lei Municipal 250/2007, valor a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária (CC, art. 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a contar do vencimento da obrigação (artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, CC, artigo 397, caput, e súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal), incidentes desde (termo a quo) o vencimento da obrigação (mora ex re - CC, artigo 397, caput, e CPC, artigo 240, caput) com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput). (D) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, vez que incabível a espécie. (E) DEFERIR a antecipação dos efeitos tutela, nas bases já relatadas no tópico antecedente. No ensejo, reconhecendo sucumbência recíproca em igual proporção, nos termos do art. 21 do CPC, condeno a requerente ao pagamento de metade das custas processuais - cobrança de custas em desfavor do autor, subordinadas às previsões do art. 11 e 12 da Lei 1060/50 (justiça gratuita). O Município-réu assumirá os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. AGUARDE-SE o decurso do prazo recursal. Inexistindo impugnação, PROMOVA-SE a remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do NCPC . (...) Vieram os autos a este E. Tribunal de Justiça em sede de Remessa Necessária. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 76). O Órgão Ministerial deixou de manifestar afirmando não se tratar de caso que necessite de sua intervenção (fls. 80/82). É o relato do essencial. Presentes os requisitos dispostos no art. 496 do CPC/15, conheço da REMESSA NECESSÁRIA, passando a apreciá-la. A presente Remessa Necessária comporta julgamento monocrático, conforme orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, de que o artigo 557 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 932 do CPC/2015) também se estende às causas de reexame obrigatório. Neste sentido, editou-se a súmula 253 do STJ: ¿O artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Conhecida como duplo grau de jurisdição obrigatório, a Remessa Necessária é condição de eficácia da sentença, diante do interesse da coletividade, sendo que a remessa de decisões contrárias à Fazenda Pública aos Tribunais tem a finalidade de preservar o erário público de eventuais inconsistências no julgado. A questão em análise reside em reexaminar a sentença que declarou o direito da autora à incorporação da gratificação de função comissionada aos seus vencimentos, nos termos do inciso I, do art. 145 da Lei Municipal nº 250/2007. Inicialmente, impende registrar que o Regime Jurídico Único do Município de Rurópolis, Lei Municipal nº 205/2007, prevê o direito ao recebimento do adicional por cargo em comissão, ora pleiteado, em seu art. 145, inciso I, a conferir: Art. 145 além dos vencimentos e das vantagens previstas, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I- Adicional de cargo em comissão; O mesmo Diploma Legal, em seu art. 146, dispõe que o servidor público efetivo nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, fará jus a perceber, quando cessada a atividade, o adicional previsto no art. 145, I da referida lei. Vejamos: Art. 146 - O servidor efetivo nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, cessado este exercício, fará jus a perceber, como vantagem pessoal, o adicional de que trata o inciso, 1, do artigo 145 desta lei que corresponderá à quinta parte da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo em comissão por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinco quintos. §1° Quando mais de um cargo em comissão for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado com relação ao vencimento do cargo mais elevado. §2° O adicional de que trata o caput deste artigo, aplica-se também ao exercente de função gratificada. §3° O servidor que tiver adquirido direito ao máximo de cinco quintos fará jus a atualização progressiva de cada parcela do adicional de cada quinto de parte mais antiga pela nova quinta parte, calculada em relação ao último vencimento ou gratificação, se esta for superior. Conforme dispositivos supramencionados, o adicional de cargo em comissão incorpora-se na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício da função gratificada até o limite de 5/5 (cinco quintos), dada a cessação de suas atividades. No caso sob exame, o autor ingressou no quadro de Provimento Efetivo da Secretaria de Administração do Município de Rurópolis-PA, através de concurso público, para o cargo de Agente Fiscal, consoante Decreto de nomeação de 05 de abril de 2006, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2006 (fls. 16).  Em seguida, foi nomeado pela Prefeitura Municipal de Rurópolis-Pa, para exercer a função comissionada de Responsável pelo Projeto Presença, conforme Decreto nº 006/2007-A 20, de 07 de janeiro de 2007, (fls. 17), tendo sido exonerado em 31 de dezembro de 2008 ( fls. 18). Por conseguinte, em 05 de janeiro de 2009, o requerente foi novamente nomeado para exercer a mesma função (fls. 19), sendo exonerado em 30 de dezembro de 2012 (fls. 20). Verifica-se que os Decretos de nomeação e exoneração da função comissionada foram publicadas sob a vigência da Lei Municipal nº 205/2007. Assim, a incorporação do adicional decorrente do exercício da função comissionada desempenhada pela requerente encontra-se em harmonia com o princípio da legalidade e em consonância com o disposto no art. 37, inciso X e art. 169, §1º, II da CF/88, abaixo transcritos: ¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Portanto, tratando-se de servidor efetivo, nomeado para exercer cargo de provimento em comissão e, considerando que a referida incorporação de gratificação está devidamente regida em lei municipal, não pode o Ente Municipal suprimir a vantagem anteriormente recebida da remuneração do requerente, sem que lhe fosse oportunizado exercer o contraditório e a ampla defesa, com a instauração do devido processo administrativo. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, no julgamento do RE 594.296/MG (Tema 138), posicionando-se pela imprescindibilidade da instauração de prévio procedimento administrativo, a conferir:   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVIS¿O DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSS¿O GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSS¿O GERAL - MÉRITO ACÓRD¿O ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).¿ (Grifei) Corroborando com tal entendimento, destaco precedentes jurisdicionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.. Quanto à alegação de que houve a reformatio in pejus, falecem os Agravantes de interesse processual. Isso porque verifica-se que a sentença de primeiro grau foi integralmente mantida pela Corte de origem, tendo o Tribunal a quo apenas discorrido sobre a melhor interpretação a ser dada ao art. 46 da Lei 8.112/90, em nada alterando a situação dos então Apelantes. 2. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rei. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 3. Agravo Interno dos Servidores parcialmente provido, para tornar insubsistente o ato que suprimiu a gratificação pretendida, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, asseguradas as garantias que lhe são inerentes.(Aglnt no REsp 1306697/MG, Rei. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) Deste modo, havendo autorização legal que permita o pagamento de adicional de função comissionada, e que esta não viole o ordenamento jurídico vigente, fica caracterizado o direito da servidora à incorporação de tal vantagem, inclusive, ao pagamento das parcelas retroativas do adicional, conforme exposto acima. Diante da vigência da lei, resta evidenciado também a ilegalidade do ato, por violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no artigo 37, XV da CF/88, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (...) XV - o subsídio E os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (grifos nossos). Com efeito, considerando que a situação sob exame não se enquadra nas hipóteses de redução salarial previstas constitucionalmente, constata-se o desrespeito da Legislação Municipal pelo apelante, ao retirar da requerente a referida gratificação. Acerca do assunto, este E. Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios já vêm firmando entendimento em casos semelhantes, determinando a concessão da incorporação quando devidamente previsto em lei. Colaciono abaixo alguns julgados: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº. 250/2007. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. SUPRESSÃO DE VANTAGEM OU GRATIFICAÇÃO SEM ATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. In casu, se verifica que a requerente exerceu cargo comissionado, exercendo a função de supervisora rural no período de 01/01/2008 a 31/12/2008 (fls. 17/18) e de 01/01/2009 a 01/01/2012 (fls. 19/20), bem como exerceu o cargo de Diretora Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Cristina Pinto Ribeiro de 01/02/2012 a 03/12/2012 (fls.21/22), constatando-se, a partir de tais documentos, que exerceu função de chefia ao longo de cinco anos. 2. Previsão de incorporação de adicional de cargo em comissão. Artigo 145, inciso I e art. 146 da Lei nº 250/2007.  3. Ademais, mesmo que o referido adicional fosse concedido ao arrepio da legislação vigente, ou seja, sem que houvesse previsão legal, a supressão desse benefício não poderia ser feita sem observância do devido processo legal, assegurando-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa àquela cuja situação jurídica sofreu alteração. (TJ-PA - REEX: 0004150-81.2013.8.14.0073 PA, Relator: Ezilda Pastana Mutran, 1ª TURMA DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 27/11/2017) REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. Pretensão da autora, ocupante do cargo de Diretora de Escola Infantil em comissão, de incorporar aos vencimentos a Gratificação de Função, bem como as diferenças remuneratórias · entre o cargo comissionado e o cargo de Professor. Possibilidade. Comprovação do exercício ao cargo em comissão no período de 2009 a 2016. Gratificação pelo exercício de cargo em função de direção, chefia ou assessoramento prevista na Lei municipal 518/92, implementada com o advento da Lei municipal 79/2016, que também estabeleceu a incorporação das diferenças remuneratórias entre os cargos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Processo REEX 10016777420168260297 SP 1001677- 74.2016.8.26.0297 Órgão Julgador 5ª Câmara de Direito Público Publicação 20/06/2017. Julgamento 20 de junho de 2017 Logo, não merece qualquer reparo a sentença proferida pelo Juízo a quo, pois encontra-se em harmonia com o princípio da legalidade e em consonância com o disposto no art. 37, inciso X e art. 169, §1º, II da CF/88. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO e Nego-lhe PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 18 de dezembro de 2017 ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05413960-05, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0031329-53.2011.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: PAULO MARTINS RODRIGUES               Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão nº. 185.805, cuja ementa restou assim construída: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE EM ATENDIMENTO À SÚMULA 85 DO STJ. 1. Preliminar de Prescrição Trienal rejeitada: impõe-se afastar qualquer alegação de prescrição, bem como, a alegação do recorrente quanto à prescrição trienal, haja vista que, na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito requerido se configura relação jurídica de trato sucessivo, pelo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda, na forma do que dispõe a Súmula 85 do STJ. 2. No caso, o apelado é servidor público municipal concursado e preenche os requisitos necessários para receber as progressões funcionais, nos termos das Leis nº 7.507/91 e 7546/91. 3. Em sintonia com o Parecer do Ministério Público de 2º grau, Recurso Conhecido e improvido. Em sede de Reexame Necessário, sentença mantida na integralidade.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 206, §3º, II, do CC/02 bem como os artigos 1º e 10º do Decreto-Lei 20.910/32               Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 144               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante isenção conferida à Fazenda Pública.               Da suposta violação ao artigo 206, §3º, V, do Código Civil c/c artigos 1º e 10º do Decreto-Lei 20.910/32.               Compulsando os autos verifica-se que, quando do julgamento da Apelação, a turma julgadora decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal, nesses termos: ¿(...) Prima face, impõe-se afastar qualquer alegação de prescrição do fundo de direito, bem como, a alegação do recorrente quanto à prescrição trienal, haja vista que, na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito requerido se configura relação jurídica de trato sucessivo, pelo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda, na forma do que dispõe a Súmula 85 do STJ, em cujo sentido, aliás, a mesma vem decidindo (...) - fl. 133.               Por outro lado, em suas razões recursais, a fazenda municipal sustenta a aplicação da prescrição trienal sustentando que a presente ação tem por escopo receber prestações pecuniárias vencidas, motivo pelo qual deve ser aplicado o art. 206, §3º, II, do Código Civil que prevê o prazo trienal.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada encontra amparo na orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é quinquenal, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Tema 553), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)               Nesse sentido, destacou a Corte Superior que o principal fundamento da prescrição quinquenal ¿decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da norma, muito menos é capaz de determinar a sua revogação¿.               Restou asseverado ainda que o Código Civil somente se aplicaria ao direito público quando assim o fizesse de maneira expressa, como ocorre, por exemplo, nos artigos referentes "as pessoas jurídicas de direito público" (art. 43 do CC), aos "bens públicos" (art. 99 do CC) e a "Fazenda Pública" (art. 965, VI, do CC). Desta feita, considerando que no caso do artigo 206, §3º do Diploma Civil não há menção expressa à Fazenda Pública, não há de se falar em omissão legislativa.               Ainda, importa frisar que, no que diz respeito ao artigo 10 do Decreto-Lei 20.910/32, restou consignado que a referida norma se refere aos prazos prescricionais já existentes à época de sua edição, senão vejamos: ¿(...) A norma expressamente prevê que o disposto no referido decreto "não altera" eventuais prescrições de menor prazo constantes em leis e regulamentos, o que inequivocamente remete à idéia de legislação em vigor à época e que contivesse prazos mais reduzidos em favor da Fazenda Pública. Como exemplo de tal afirmação pode ser citado o disposto no Decreto 20.230/31 ("Interpreta a prescrição alfandegária instituída no art. 666 da nova Consolidação das Leis das Alfândegas"), que dispõe no artigo 1º: "A prescrição especial, regulada pelo art. 666 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, compreende unicamente os erros ou enganos provenientes do cálculo dos direitos, taxa incompetente, redução de pesos e medidas e outros da mesma natureza, cujas provas permanecerem nos despachos, de acordo com a legislação que a instituiu. Por sua vez, o § 1º do referido artigo estabelece que "o prazo da prescrição será de cinco anos para a Fazenda e de um ano para a parte, contada da data do pagamento dos direitos". (sem destaques no original). A simples leitura dos referidos dispositivos permite afirmar que o Decreto 20.230/31 expressamente previa prazo reduzido diferenciado em favor da Fazenda Pública no tocante à prescrição alfandegária. Assim, o objetivo do disposto no art. 10 do Decreto 20.910/32 era proteger situações específicas já existentes por ocasião de sua edição, tal como o exemplo citado(...)¿               Desta feita, entendeu o Tribunal Superior que a prescrição nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública é a quinquenal prevista no Decreto 20/910/32, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.               Inviável, pois, o recurso especial, considerando que a decisão vergastada está em estrita consonância com o julgamento do Tema 553/STJ.                Diante de todo o exposto, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp 1.251.993/PR (Tema 553), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1030, I, ¿b¿, do CPC.               Publique-se e intimem-se. Belém,    Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Página de 5 PUB. AP. 2018.533 (2018.02855476-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025693-36.2011.814.0301 APELANTE: RENILSON PINHEIRO DAS GRAÇAS APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA NÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, multa moratória ou correção monetária. IV - Não se constatando a existência de abusividade no período da normalidade, não subsiste motivo para o afastamento da mora. V - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RENILSON PINHEIRO DAS GRAÇAS, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face de BANCO PANAMERICANO S/A, que julgou totalmente improcedente a demanda.            Em suas razões (fls. 150/174), o autor/apelante afirma que os juros remuneratórios contratados atingem 34,41% ao ano e que os mesmos devem ater-se à taxa média de mercado.            Alega que é ilegal a cobrança de juros mensalmente capitalizados, pois inexiste cláusula expressa prevendo a referida cobrança.            Suscita o afastamento da mora, pois o descumprimento culposo da obrigação ocorreu por fato imputável ao banco, que exigiu o pagamento de encargos excessivos no período da normalidade contratual.            Informa que a comissão de permanência constitui encargo substitutivo para a inadimplência, portanto, é inadmissível a cumulação da cobrança desta com outros encargos moratórios, como a multa e juros.            Sustenta acerca da necessidade de produção da prova pericial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] que seja declarada abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; [2] que seja declarada abusiva a cobrança juros mensalmente capitalizados; [3] que seja declarada abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulativamente com demais encargos moratórios; [4] afastamento da mora do consumidor.                         O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 178).            O banco réu apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 179/188) alegando que o apelante tinha plena ciência das tarifas contratadas e termos do pacto.            Alega que o contrato entabulado e as respectivas tarifas contratadas estão revestidas de legalidade, não havendo que se falar em abusividade ou onerosidade excessiva. Por fim, pugna pelo provimento do recurso e improcedência da demanda.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por RENILSON PINHEIRO DAS GRAÇAS em face de BANCO PANAMERICANO S/A. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 113/121, o negócio jurídico questionado restou firmado pelas partes em junho/2011, com a previsãoo de juros remuneratórios na ordem de 29,15% a.a. e taxa mensal de 2,12%. Na época da pactuação a taxa média de mercado para operações da mesma natureza girava em torno de 28,05% a.a., conforme divulgado pelo BACEN (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES).            Deste modo, é imprescindível que haja exorbitância, consistente na caracterização de um pacto capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira.             No presente caso, a taxa de juros pactuada pela instituição ré em 29,15% a.a, não configura abusividade, visto que supera apenas 1,10% da média praticada pelo mercado financeiro. Assim, tem-se que referida variação deve ser compreendida como razoável, haja vista que a ¿taxa média¿ deve reputar aceitável alguma variação para mais ou para menos.            Assim, inexiste abusividade no tocante à cobrança de juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.            Deste modo, não merece prosperar a insatisfação da apelante, porquanto é incontroverso que a alegada capitalização se encontra inserida no instrumento contratual. Tanto assim é que a taxa anual acima referida (29,15% a.a), aliás, apresenta-se superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,12% X 12 = 25,44%).            Destaca-se que o colendo STJ, no julgamento do REsp n° 973.827-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, de relatoria para o acórd¿o da MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, firmou as seguintes teses :  - "É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicaç¿o da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalizaç¿o dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs¿o no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Grifado.            Por fim, o STJ recentemente editou a Súmula 359: ¿Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿.            Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            Inicialmente, destaco que os contratos bancários podem contemplar a comissão de permanência para a hipótese de configurar-se o inadimplemento.            O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a ¿importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.¿ (REsp. 1.058.114-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.08.2009, DJe de 16.11.2010).             Assim, a instituição financeira que optar pela cobrança da comissão de permanência não poderá cobrar cumulativa multa e juros moratórios, pois a natureza e a finalidade daquela se identificam com tais encargos, contemplados para depois do vencimento da dívida, bem como é vedada a sua cumulação com correção monetária, consoante decisão da já citada Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº. 712801/RS. Segunda Seção do STJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ: 04/05/2005, p. 154).            Dessa feita, cabível a manutenção da comissão de permanência apenas se prevista contratualmente, devida no período de inadimplência, mas que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC, substituindo, então, os juros remuneratórios (que são devidos até o advento da mora) e afastando a multa, os juros moratórios e a correção monetária.            No caso dos autos, há previsão expressa da cobrança da comissão de permanência, conforme observo do contrato de fls. 115/118, cláusula 15. Assim, considerando que a mesma não está cumulada com qualquer outro encargo moratório, resta legal, portanto, a cobrança de tal encargo.            DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)             No caso em tela, restando evidenciado que não houve a cobrança de quaisquer encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, não subsiste razão para que haja o afastamento da mora. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 115/118, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC.            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 06 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05418729-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-15, Publicado em 2018-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0000370-32.2011.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM RECORRIDA: LIENE RODRIGUES PANTOJA               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal de 1988, inconformada com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão n. 171.204, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso conhecido e Improvido. (2017.00853031-69, 171.204, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-08)               O recorrente, sustenta o não cabimento do pagamento de FGTS a servidores temporários com contrato regular bem como a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. Argumenta ainda a constitucionalidade e legalidade de contratações temporárias.               Contrarrazões apresentadas às fls. 759/762.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do especial.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO DIREITO AO FGTS DECORRENTE DE CONTRATO NULO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO - TEMA 141 DA CORTE SUPERIOR.               Ressalte-se, inicialmente, que o recurso especial interposto pelo Estado do Pará nos autos da Apelação n.º 2011.3.013681-0 (0000403-22.2011.814.0000), alçado ao STJ como recurso representativo de controvérsia (REsp 1.526.043/PA), com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿               Denota-se da decisão acima transcrita, que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado", sendo citado acórdão recente, pelo qual se observa a sedimentação do entendimento contrário à tese da Fazenda Pública, de não ser aplicada a legislação do FGTS ao servidor temporário com contratação nula.               Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo               Deste modo, resta impositiva a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿, no REsp 1.526.043/P               Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.030, I, ¿b¿ do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).               Ressalte-se, por fim, que a interposição infundada de recursos e com caráter protelatório, ensejarão a aplicação de multa prevista nos arts. 81 e 1.021, §4º, do NCPC, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do mesmo diploma adjetivo.               À secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.AP. 2018.150 (2018.01153023-10, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0022280-84.2009.814.0301      RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ RECORRIDO: SÍLVIA FERNANDES DE ARAÚJO DINELLI               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão nº 169.430, assim ementado: Acórdão nº 169.430 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado. No entanto, não lhe assiste direito quanto aos demais pedidos, mesmo a título indenizatório. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional. IV - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. V - Pelo exposto, conheço do reexame e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta.  (2016.05114737-85, 169.430, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-19)               Das questões veiculadas no acórdão recorrido, emerge controvérsia acerca do prazo prescricional do direito ao FGTS na relação jurídica outrora estabelecida entre a recorrente e a Administração Pública, sendo este fator determinante para a consecução da pretensão demandada.                Sem contrarrazões, conforme consta às fls. 141.               É o breve relatório. Decido.               Da leitura do aresto impugnado, além do direito ao FGTS julgado conforme tese decidia em repercussão geral, emerge como controvérsia também a discussão acerca da incidência da prescrição, ponto qual o qual chamo a atenção. Explico.               O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - Resp 1330190/SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32.  Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 156791 / ES, Relator Min. Napoleão Maia, julgado em 17.11.2015, REsp 55103/PE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16.12.2013, REsp 1107970/PE, Rel. Minª. Denise Arruda, DJe 10.12.2009, AgRg no AResp 461907/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02.04.2014, Ag em REsp 763128/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.11.2015.               Ademais, urge consignar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento a respeito da prescrição do FGTS, afastando a prescrição trintenária e confirmando a prescrição quinquenal ao julgar o RE 709.212/DF (TEMA 608 RG), sob a sistemática da repercussão geral, cuja ementa restou assim construída: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).               Não obstante a modulação dos efeitos da decisão, ressalvas importantes foram feitas pelo ministro Relator para a correta aplicação do prazo prescricional ao caso concreto, nos processos judiciais já em curso: ¿A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.¿               Note-se que, de acordo com a modulação dos efeitos imposta pelo STF, especificamente aos casos em que o prazo prescricional já estava em curso antes do julgamento do paradigma, a contagem do lapso temporal tem início com a formação do contrato considerado nulo. Portanto, somente incidirá o prazo trintenário naquelas relações jurídicas estabelecidas há quase trinta anos, com resíduo de tempo inferior ao quinquenal, considerando, logicamente, a data da decisão proferida no processo paradigma.               In casu, na data da decisão proferida pela Suprema Corte (13.11.2014) já havia decorrido 16 anos do prazo prescricional. Pelo entendimento firmado, dever-se-ia considerar que: faltavam 14 anos para atingir os 30 anos para a cobrança do FGTS; mais tempo que os 5 anos contados da data da decisão.               Nesse contexto, ao constar no acórdão impugnado que o ora recorrido teria direito ao FGTS por todo o período trabalhado, ou seja, 10 anos, subtende-se que o órgão colegiado considerou a prescrição trintenária e não a quinquenal, como decidiu o Supremo Tribunal Federal.               Ante o exposto, considerando o trânsito em julgado do recurso paradigma apontado (RE 709.212/DF - TEMA 608) e a aparente divergência de entendimento com o acórdão guerreado, devolvo o presente processo à Turma Julgadora competente, para aplicação da sistemática da repercussão geral, conforme previsto no art. 1030, II, do CPC.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PUB.A.0367             Página de 4 (2018.00770582-17, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)

SESSÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000517-44.2008.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA X VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA. EXCEÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ do Código Judiciário - que previa a competência das Varas Privativas de Fazenda Pública - não fora recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 173, §1°, II, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis. 2. Quanto ao tema este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de Incidente de Uniformização n. 2010.3.003142-5, decidiu que as sociedades de economia mista não possuem foro privativo, concedendo efeito ex nunc ao julgado, para que, a partir do dia 30/09/2010, todas as ações em que figurassem sociedade de economia mista como parte, fossem processadas e julgadas nas Varas Cíveis. 3. Tendo em vista que a Ação Monitória, a qual é principal da presente demanda que é acessória, fora ajuizada em 10/01/2008, considero o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém é o competente, pois a ação é anterior ao incidente de uniformização. 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda, ambos da Comarca da Capital, nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ contra a COOPERATIVA MISTA MINI E PEQUENOS PESCADORES DE JACUNDÁ-UNIPESCA.        O presente processo foi inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, onde o juiz primevo proferiu decisão entendendo não ser competente para julgar o feito, por envolver sociedade de economia mista, ordenando a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da comarca de Belém, conforme documento de fls. 06.        Redistribuído os autos, o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital o magistrado divergiu do entendimento do Juízo da Vara de Fazenda (fls. 10), suscitando o presente conflito, nos termos da jurisprudência do STF e de precedentes do TJPA.        Regularmente distribuído coube-me a relatoria do feito.        Enviados os autos para manifestação ministerial, a Procuradoria de Justiça pronunciou-se pela procedência do conflito para declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital, invocando o julgamento nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos do AI n. 20103003142-5.        É o relatório.        Decido.              Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.              Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento nos art. 955, p. único, II do NCPC e art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal, os quais possuem a seguinte dicção: ¿Art. 955.   (...) Parágrafo único.  O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.¿ ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; ¿        O conflito de competência é a divergência entre juízes a respeito de tem competência para julgar determinada demanda.  Vejamos o que dispõe o artigo 66 do CPC: ¿Art. 66.  Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.¿          Este conflito será negativo quando ocorrer a hipótese do inciso II do dispositivo supracitado, ou seja, quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes para o julgamento de determinado feito. Nessa hipótese, o feito fica suspenso até que seja resolvido o conflito no âmbito do Tribunal, sendo, então, os autos remetidos ao Juiz declarado competente.        Sobre o tema, ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, na obra "Código de Processo Civil Interpretado", 4ª edição, Editora Manole, leciona: É o conflito negativo de competência cuja caracterização depende da declaração da incompetência por parte de um juízo e remessa dos autos ao supostamente competente que, por sua vez, também se declara incompetente. A hipótese pode ser assim desdobrada: a) o segundo juiz considera o primeiro competente, estabelecendo-se o conflito; b) o segundo juiz considera um terceiro competente, e este afirma a competência do primeiro ou do segundo, surgindo o conflito. (fl.160).        A competência, como se sabe, é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Ela define a competência do juiz natural para dirimir a controvérsia.        No presente caso, a controvérsia reside na existência ou não de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista, no caso a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA.        Analisando a legislação pertinente ao tema, observa-se que o Código Judiciário Estadual, editado sob a égide da Constituição de 1967, em seu art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ dispõe que as sociedades de economia mista, como é o caso da COSANPA, possuem foro privativo perante às Varas de Fazenda Pública, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 173, §1º, inciso II, dispõe: ¿Art.173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ¿ (grifo nosso)            Conforme se depreende do dispositivo acima transcrito que as sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, não que são entes que se enquadram no conceito de Fazenda Pública, possuindo, portanto, regime jurídico das empresas privadas que inviabiliza o deslocamento de competência em razão da pessoa jurídica.            A respeito do assunto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assim nos ensina:  ¿A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria lei das S.A (Lei nº. 6.404, de 15-12-76); executa atividades econômicas, algumas delas próprias da iniciativa privada (com sujeição ao art. 173 da Constituição) e outras delas próprias da iniciativa privada (com sujeição ao art. 175 da Constituição)¿.             Ressalta-se, por oportuno, que este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de Incidente de Uniformização n. 2010.3.003142-5, decidiu que as sociedades de economia mista não possuem foro privativo, concedendo efeito ex nunc ao julgado, para que, a partir do dia 30/09/2010, todas as ações em que figurassem sociedade de economia mista como parte, fossem processadas e julgadas nas Varas Cíveis, senão vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. Republicado por incorreção (TJPA, Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, Julgado em 29/03/2010)             Desta feita, as Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, não possuindo qualquer privilégio processual que enseje o processamento de ações perante Varas da Fazenda Pública, exceto se a demanda que envolva este tipo de sociedade já tramitava perante uma vara de Fazenda Pública, ou seja anteriormente a uniformização da jurisprudência, isto é, 30/09/2010.            No caso em tela, trata-se de Ação Monitória fora distribuída em 10/01/2008, data anterior a uniformização da jurisprudência deste E. Tribunal, pelo que os presentes autos devem permanecer no Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, competente para o exame da ação.            Assim é o entendimento deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DO EFEITO EX NUNC - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO - PERMANÊNCIA DO FEITO NA VARA DE ORIGEM - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/PA. 1-Segundo entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, as Sociedades de Economia Mista não dispõem de foro privativo, não tendo o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, através do seu art. 173, §1º, inciso II. 2-Ocorre que, considerando que o referido julgado possui efeito ex nunc, alcançando somente as ações ajuizadas após a data do referido aresto, bem como o fato de que o feito originário fora ajuizado em data anterior, conclui-se que o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa é o competente, devendo o feito permanecer neste Juízo, para regular processamento e julgamento. 3-Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa. (TJEPA - Conflito Negativo de Competência nº 0008976-73.2016.8.14.0000 - Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães - Câmaras Cíveis Reunidas - Julgado: 20/09/2016 - Publicado: 23/09/2016) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 15/09/2010 PERMANÊNCIA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento, em sede de Uniformização de Jurisprudência, no Agravo de Instrumento n.º20103003142-5, no sentido de que o artigo 111, I, alínea b, da Lei estadual 5.008/1981, não foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, de acordo com o entendimento adotado, a Sociedade de Economia Mista não possui foro privilegiado para processamento e julgamento de seus feitos. Modulou-se o efeito da decisão, para declarar que os processos ajuizados até 15/09/2010, permanecerão nas vara de fazenda pública. 2. Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 07 de março de 2001 e que, pelo efeito ex nunc, todas as ações envolvendo sociedade de economia mista, ajuizada até 15 de setembro de 2010, devem permanecer na vara de fazenda pública, forçoso é concluir pela competência da 2ª Vara de Fazenda da Capital para dirimir o litígio. 3. Recurso Conhecido e Provido. (TJEPA - Ac nº: 180.177 - Relator: José Maria Teixeira do Rosário - 2ª Turma de Direito Privado - Julgado: 08/08/2017 - Publicado: 05/09/2017) [grifei]            Ante o exposto e na esteira do Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e julgo PROCEDENTE o Conflito Negativo, declarando competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos termos da fundamentação.            Dê-se ciência aos juízos envolvidos.            P.R.I.C.            Belém (PA), 19 de abril de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01210312-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0025212-84.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA RECORRIDO: ONEIDE DOS SANTOS DIAS               Trata-se de recurso especial interposto pela CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 177.565 e 186.989, assim ementados: Acórdão nº. 177.565 (fls. 185/188) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. A AUTORA ADERIU A UM PLANO DA REQUERIDA, SEGUNDO A QUAL APÓS 15(QUINZE) ANOS DE PAGAMENTO TERIA DIREITO DE AUFERIR UMA APOSENTADORIA MENSAL. ENTRETANTO, RECEBEU INFORMAÇÕES DA REQUERIDA, QUE NÃO TERIA MAIS QUALQUER DIREITO A APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE SEU PLANO TERIA SIDO MODIFICADO PARA O PLANO PECÚLIO POR MORTE, E SOMENTE APÓS SEU FALECIMENTO, E QUE SEUS DEPENDENTES RECEBERIAM O PECÚLIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA QUE A REQUERIDA DEVOLVA O VALOR DE R$ 78.919,44 (SETENTA E OITO MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, TOTALMENTE INFUNDADA POIS É DE NATUREZA PESSOAL A AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APLICANDO-SE A PRESCRIÇÂO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO, QUE SE DEU EM 1995, PORTANTO, SÓ PRESCREVERIA EM 2015. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, INCONTESTE QUE HOUVE UMA QUEBRA DE CONTRATO POR PARTE DA RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA FORA INFORMADA, POR OCASIÃO DO INÍCIO DO CONTRATO, QUE SERIA UM PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, E DEPOIS SEM SUA ANUÊNCIA OU CONHECIMENTO, FOI COMUNICADA QUE O PLANO PASSOU A SER DE PECÚLIO POR MORTE, E QUE SÓ SEUS BENEFICIÁRIOS RECEBERIAM O PECÚLIO, QUANDO DE SEU FALECIMENTO. INÓCUA A TENTATIVA DE PROVAR QUE A APELADA ESTAVA CIENTE DA MIGRAÇÃO DO PLANO, JÁ QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PROVA DE TAL AFIRMATIVA. ASSIM AGINDO, A RECORRENTE ASSUMIU OS RISCOS DE SUA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (2017.02761737-55, 177.565, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-03)¿.   Acórdão nº. 186.989 (fls. 297/299) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE¿. (2017.05412624-36, 184.687, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-19).               Alega a recorrente violação aos artigos 458 do Código Civil e 27 do Código de defesa do consumidor.               Para tanto, sustenta que os acórdãos vergastados incorreram em erro quando determinaram que a recorrente procedesse à devolução das contribuições realizadas pela recorrida. Entende não ser isto possível, uma vez que, por se tratar de contrato de natureza aleatória, o direito à indenização somente emergiria no caso da ocorrência de evento futuro e incerto, qual seja, o evento morte, o que nunca se deu, razão pela qual entende violado o art. 458 do Código Civil. Defende também que o direito pleiteado pela recorrida já estaria prescrito, nos termos do art. 27 do CDC. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso especial.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 215.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               No tocante à suposta violação ao art. 458 do CC, verifico que a Turma Julgadora concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que o contrato celebrado entre as partes regulava um plano de aposentadoria complementar e não de pecúlio por morte, como afirmado pelo recorrente, motivo pelo qual entendeu ser possível a devolução integral dos valores pagos. Nesse sentido, transcrevo trechos dos acórdãos objurgados: ¿Entendo que houve uma quebra de contrato por parte da Requerida, uma vez que a Requerente fora informada, por ocasião do início do contrato, que seria um Plano de Aposentadoria Complementar, e depois sem sua anuência ou conhecimento, foi comunicada que o Plano passou a ser de Pecúlio por Morte, e que só seus beneficiários receberiam o Pecúlio, quando de seu falecimento. Vale dizer, que o ônus probandi compete a requerente, a quem cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Na casuística, a autora/apelada se desincumbiu do seu ônus, porquanto colacionou aos autos documento que comprovam as alegações delineadas na inicial. Por outro lado, o apelante não logrou cumprir com o seu ônus, pois não comprovou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada¿. (Fl. 186).               Ora, fundando-se a decisão no acervo fático-probatório dos autos, inviável a admissão do presente recurso especial, com base neste fundamento, ante a incidência do óbice do enunciado sumular nº 7/STJ, segundo o qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿. Neste sentido, confira-se a posição da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a parte recorrente não comprovou que a parte autora ora recorrida é optante do Benefício Proporcional Diferido, de forma que faz jus à devolução dos valores. Assim, resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalta-se que o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. 3. Agravo interno não provido¿. (AgInt no AREsp 1164831/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).               Quanto à afirmativa do recorrente acerca da prescrição do direito pleiteado, conforme artigo 27 do CDC, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, verifico que a decisão da Turma Julgadora, cujo entendimento é no sentido de que a presente ação, por ter como objeto a restituição de parcelas pagas à fundo de previdência privada e ser de natureza pessoal, possui o prazo prescricional de 20 anos, nos termos de art. 177 do CC/16, alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. Quanto aos prazos aplicáveis, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado n. 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do CC/1916, vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.285.643/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 29/05/2013). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1669942/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)               Desta forma, incide na espécie o óbice do enunciado sumular nº 83, segundo o qual: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿               Diante do exposto, verificada a incidência dos enunciados sumulares nº 7 e 83 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PRI.M.298  Página de 4 (2018.02530563-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000043-06.2010.814.0200 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  ARÃO GONÇALVES PINHEIRO NETO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          ARÃO GONÇALVES PINHEIRO NETO, por intermédio de procuradores constituídos à fl. 276, com escudo no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88, interpôs o Recurso Especial de fls. 1.822/1.832, visando à desconstituição do Acórdão n. 188.308, assim ementado: APELAÇÕES -QUATRO RÉUS -ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR -TESES APRESENTADAS -INÉPCIA DA INICIAL -IMPROCEDÊNCIA -DENUNCIA QUE OBEDECE O ART. 30 DO CPM E PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 70 DO MESMO DIPLOMA -ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA -MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS ATRAVÉS DE PROVAS MATERIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS -ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA -IMPROCEDÊNCIA -VERIFICAÇÃO DE COMUNHÃO DE DESÍGNIOS ENTRE OS AGENTES -CONCUSSÃO CRIME FORMAL -INDEPENDE DO RESULTADO - NEGATIVA DE AUTORIA -IMPROCEDÊNCIA -RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS -FLAGRANTE COM CÉDULAS XEROCOPIADAS -REFORMA NA DOSIMETRIA -PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL -PARCIAL PROVIMENTO -CORREÇÃO DAS ANÁLISES DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DO ART. 69 DO CPM -DIMINUIÇÃO DA PENA BASE, PORÉM IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL -EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS -CORREÇÃO A DOSIMETRIA DE OFICIO COM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO ADUZIRAM -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM RELAÇÃO AOS RÉUS JONAS DA SILVA COSTA E WELLINGTON DE PINHO ÁLVAREZ E CONHECIDO E IMPROVIDO, PORÉM COM CORREÇÃO DE OFICIO NA DOSIMETRIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS IVO SANTANA CARDOSO JÚNIOR E ARÃO GONÇALVES PINHO NETO. 1. Teses em comum aos réus JONAS DA SILVA COSTA, WELLINGTON DE PINHO ÁLVAREZ e ARÃO GONÇALVES PINHO NETO: 1.1 - Inépcia da exordial acusatória: 1.2 - A tese mencionada não merece abrigo, uma vez que a denúncia apresenta materialidade e indícios de autoria, portanto foi ofertada obedecendo a obrigatoriedade do art. 30 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, a peça acusatória está de acordo com o descrito no artigo 70 do Código de Processo Penal Militar. 1.3 - A peça acusatória informa o crime cometido pelos réus e esclarece que todos agiram com unidade de desígnios durante a execução do delito, portanto, trata-se de crime de autoria coletiva, e assim prescinde de individualização da conduta. 2. RECURSO DO RÉU JONAS DA SILVA COSTA: 2.1 - Insuficiência de provas para condenação e negativa de autoria: Não merecem prosperar, uma vez que resta comprovado nos autos a participação do apelante Jonas na prática criminosa, sendo seu nome citado em quase todos os depoimentos testemunhais, como sendo a pessoa que ficou negociando com o ofendido a sua liberação. Pelo observado das provas constantes dos autos, mesmo teve significativa participação na ação criminosa, especialmente pela palavra da vítima, que possui especial relevância neste tipo de crime, ainda mais quando corroborado com demais provas como os depoimentos testemunhais e as cédulas apreendidas 2.2 - Redução da pena base ao mínimo legal ?parcial provimento: Considerando a correção de 04 circunstâncias judiciais, as quais passaram a ser consideradas favoráveis ao réu, bem como os antecedentes do réu que foram considerados favoráveis pelo Conselho, restam desfavoráveis ao mesmo 05 circunstâncias, motivo pelo que fixo a pena base em 02 anos e 06 meses de reclusão, a qual torna-se definitiva diante da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causa de aumento ou diminuição de penal. Seguindo a sentença condenatória a quo, observando o disposto no art. 12 do CP, bem como por ter verificado que o réu preenche os requisitos legais, aplico a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, nos moldes art. 44, §2º do CP, assim aplico ao réu duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 04 salários mínimos cada uma, totalizando 08 salários mínimos, a serem destinados a Casa do Menino Jesus III e Escola Felipe Smaldone. 3. RECURSO DO RÉU WELLINGTON DE PINHO ÁLVAREZ: 3.1 - Ausência de provas para condenação: As alegações não merecem apoio, uma vez que existem provas contundentes da participação do apelante Wellington, inclusive as notas de dinheiro fotocopiadas estavam na carteira do mesmo, e aliado a isto, temos a palavra da vítima e os depoimentos testemunhais, os quais não deixam dúvida quanto a conduta do réu. 3.2 - A materialidade delitiva resta plenamente comprovada, através das cópias das cédulas de 50 e 20 reais constante nos autos, às fls.35/36, assim como a autoria delitiva de todos os réus restam, plenamente, demonstrada através dos depoimentos testemunhais. 3.3 - Dosimetria da pena -pedido de redução da pena base -parcial provimento: Considerando a correção de 04 circunstâncias judiciais, as quais passaram a ser consideradas favoráveis ao réu, bem como os antecedentes do réu que foram considerados favoráveis pelo Conselho, verifico que restam desfavoráveis ao mesmo 05 circunstâncias, motivo pelo que fixo a pena base em 02 anos e 06 meses de reclusão, a qual torna-se definitiva diante da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causa de aumento ou diminuição de penal. Seguindo a sentença condenatória a quo, observando o disposto no art. 12 do CP, bem como por ter verificado que o réu preenche os requisitos legais, aplico a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, nos moldes art. 44, §2º do CP, assim aplico ao réu duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 03 e 04 salários mínimos cada uma, totalizando 07 salários mínimos, a serem destinados ao abrigo João de Deus e ao Abrigo Francisco de Assis. 3 RECURSO DE APELAÇÃO ARÃO GONÇALVES PINHO NETO: 3.1 - Insuficiência de provas para condenação e negativa de autoria: Ao analisar os autos, verifica-se que o réu Arão de fato estava tirando serviço no Trailer de Cerâmica, contudo participou da abordagem dos ofendidos, uma vez que de acordo com o relatado nos autos, os demais réus foram buscar o mesmo no citado Trailer de Cerâmica, para que este reconhecesse o ofendido Robson como sendo o autor de um crime. Portanto, a ação criminosa ocorreu enquanto o réu Arão Gonçalves Pinho Neto estava presente, tendo participado da execução, uma vez que estava presente e anuiu a ação dos seus pares. 3.2 - Pesam contra o apelante Arão os depoimentos testemunhais, os quais o reconhecem e ainda narram sua atuação durante a prática criminosa 3.3 - Correção de ofício da dosimetria: Por se tratar de matéria de ordem pública, restou necessária a reanalise da dosimetria e considerando a correção de 04 circunstâncias judiciais, as quais passaram a ser consideradas favoráveis ao réu, bem como os antecedentes do réu que foram considerados favoráveis pelo Conselho, verifico que restam desfavoráveis ao mesmo 05 circunstâncias, motivo pelo que fixo a pena base em 02 anos e 04 meses de reclusão, a qual torna-se definitiva diante da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causa de aumento ou diminuição de penal. Seguindo a sentença condenatória a quo, observando o disposto no art. 12 do CP, bem como por ter verificado que o réu preenche os requisitos legais, aplico a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, nos moldes art. 44, §2º do CP, assim aplico ao réu duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos cada uma, totalizando 06 salários mínimos, a serem destinados ao CVC -Centro de valorização da Criança e Lar Cordeirinho de Jesus. 4 RECURSO DO RÉU IVO SANTANA CARDOSO JÚNIOR: 5.1 -Insuficiência de provas: Observo que não assiste razão ao apelante, uma vez que o réu foi reconhecido pelas vítimas, e pelo que se depreende dos depoimentos prestados, a exigência de dinheiro ocorreu logo após a abordagem, ainda na residência dos ofendidos e não na delegacia, onde o valor teria sido entregue. E como se sabe, o crime de concussão consuma-se no ato de exigir, sendo indiferente o momento da entrega da coisa. Desta forma, demonstrado que o réu participou da exigência do valor para liberar os ofendidos, mesmo que seja anuindo a ação dos demais, resta caracterizado crime em comento. 5.2 -Atipicidade da conduta: Não merece prosperar, uma vez que o apelante Ivo estava juntamente com os demais réus, agindo em comunhão de desígnios ou, até mesmo, em adesão as condutas praticadas pelos demais, transgredindo um dever ético e funcional de agir de acordo com as normas que regem a atividade policial, restando comprovada sua participação, assim como os demais réus. Ainda que não tenha sido encontrado com o mesmo, qualquer quantia em dinheiro, sabe-se que o crime de concussão é um crime formal, bastando que o agente exija a vantagem/quantia, sendo irrelevante o aceite ou o recebimento do valor. Ademais, as notas xerocopiadas foram encontradas com um dos réus, o que demonstra que as vítimas de fato estavam com aquelas notas, quando retiraram as cópias, não havendo qualquer prova de possui plantação dessas notas na carteira do réu Àlvares. 5.2 - Correção de ofício da dosimetria: Por se tratar de matéria de ordem pública, restou necessária a reanalise da dosimetria e considerando a correção de 04 circunstâncias judiciais, as quais passaram a ser consideradas favoráveis ao réu, bem como os antecedentes do réu que foram considerados favoráveis pelo Conselho, verifico que restam desfavoráveis ao mesmo 05 circunstâncias, motivo pelo que fixo a pena base em 02 anos e 04 meses de reclusão, a qual torna-se definitiva diante da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causa de aumento ou diminuição de penal. Seguindo a sentença condenatória a quo, observando o disposto no art. 12 do CP, bem como por ter verificado que o réu preenche os requisitos legais, aplico a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, nos moldes art. 44, §2º do CP, assim aplico ao réu duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos cada uma, totalizando 06 salários mínimos, a serem destinados a Casa do menino Jesus III e Felipe Smaldone. (2018.01451196-25, 188.308, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-13)          Cogita violação dos arts. 593, III, d; e 386, V, ambos do CPP. Requer, pois, sua absolvição, sob o argumento de inépcia da exordial acusatória, acenando dissenso pretoriano; e, em sede alternativa, a absolvição por inexistência de prova de que tenha concorrido para a infração penal.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 1.841/1.850.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 188.308.          Nesse desiderato, o insurgente cogita violação dos arts. 593, III, d; e 386, V, ambos do CPP. Requer, pois, sua absolvição, sob o argumento de inépcia da exordial acusatória, acenando dissenso pretoriano; e, em sede alternativa, a absolvição por inexistência de prova de que tenha concorrido para a infração penal.          Inicialmente, registra-se que o recorrente não se desincumbiu do mister de proceder ao cotejo analítico para fundamentar sua irresignação, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal; logo, descumpriu o determinado no §1.º do art. 1.029/CPC e no §1.º do art. 255 do RISTJ.          E, em assim sendo, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é a de não conhecer do recurso que deixa de atender ao requisito formal supramencionado, senão vejamos. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos do acórdão impugnado e do paradigma, de modo a evidenciar, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial. Não é bastante a simples reprodução de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. [...] 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1347610/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) (negritei). PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. I - Esta Corte de Justiça tem reiterado que, para o conhecimento do recurso especial pela referida alínea, deve o recorrente realizar o "devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisitos esses que não foram cumpridos na hipótese dos autos. [...] A simples transcrição de ementas não serve à comprovação da divergência jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. [...] A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Precedentes."(AgRg no AREsp 987.056/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2018). [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 795.870/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) (negritei).          Registra-se, outrossim, a ausência de pertinência temática entre os arts. 593, III, d; e 386, V, do CPP (decisão do júri contrária à prova dos autos e sentença absolutória em processo penal comum) e a matéria versada nos autos, qual seja, apuração do crime de concussão praticado por Policial Militar, o que atrai a incidência da Súmula STF n. 284 (aplicação por simetria), eis que não é possível a exata compreensão da controvérsia.          Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PERDIMENTO DE BEM. DISPOSITIVO INDICADO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recorrente em relação à perda do bem indicou como violado o art. 1º da Lei n. 11.343/2006, o qual não possui pertinência temática com a dedução feita no recurso especial, haja vista que não dispõe acerca do perdimento de bem adquirido com o produto do tráfico. 2. Ressalta-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada e no caso de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional deve-se apontar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por questão de lógica, deve guardar pertinência com o tema versado na norma reputada por malferida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1438358/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. APONTADA OFENSA AO ART. 135-A DO CP. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo, demonstrando a deficiência, no ponto, da fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 298.187/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 08/04/2015)          No mais, impende frisar o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que descabe àquela instância, em sede de recurso especial, perquirir sobre a suficiência, ou não, de provas para o édito condenatório, ante a expressa vedação contida na Súmula STJ n. 7.          Exemplificativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, concluir pela ausência de dolo na conduta do agravante e decidir pela sua absolvição, demandaria, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1239850/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018) (negritei). PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1141971/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MILITAR. CONCUSSÃO. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. [...]. 2. Não há falar em violação do princípio da correlação na hipótese em que tanto na inicial acusatória quanto na sentença penal condenatória foi atribuída ao recorrente a conduta consistente em exigir para si vantagem indevida, que corresponde ao tipo penal de concussão capitulado no artigo 305 do Código Penal Militar, sem qualquer alteração dos fatos ou da capitulação jurídica. 3. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1678420/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, ante o descumprimento do disposto no §1.º do art. 1.029/CPC e no §1.º do art. 255 do RISTJ, bem como por força da incidência dos óbices contidos nas Súmulas STF n. 284 (aplicação por simetria) e STJ n. 7, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J.REsp 148 PEN.J.REsp.148 (2018.02506647-43, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0001135-95.2010.814.0110 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ RECORRIDO: MARIA INOA BATISTA NASCIMENTO OSÓRIO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal de 1988, inconformada com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos n. 172.029 e 189.145, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/73, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAODINÁRIO. ART. 543-B, §3º DO CPC/73. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA AOS REXT Nº. 596.478/RR E REXT Nº 705.140/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NA LINHA DO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA. MODULAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Ente Municipal tenta apontar possível omissão, contudo a declaração de nulidade da contratação temporária não caracteriza julgamento extra petita, pois, é plenamente possível o conhecimento da matéria de ofício, uma vez que versa sobre questão de ordem pública. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. Prequestionada a matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/15. 4. Embargos de Declaração desprovidos.               O recorrente, sustenta o não cabimento do pagamento de FGTS a servidores temporários com contrato regular bem como a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. Argumenta ainda a constitucionalidade e legalidade de contratações temporárias.               Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 363/365.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do especial.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO DIREITO AO FGTS DECORRENTE DE CONTRATO NULO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO - TEMA 141 DA CORTE SUPERIOR.               O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.848/RN - Tema 141 do STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos.               O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.               Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).               Ademais, convém salientar que, no exame do representativo destacado por este Tribunal (proc. nº 20113013681-0), o STJ negou provimento ao apelo especial, consignando, na ocasião, que o acórdão vergastado está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS, razão pela qual não se impõe o sobrestamento.               Em outro giro, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, vindo a delimitar os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Senão vejamos:               Os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário aos contratos considerados nulos.               Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.               Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado na posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1040, I, do CPC.               Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA,                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.AP. 2018.581 (2018.03019426-29, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0005976-10.2008.8.14.0006 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS CURATELA. EXCEÇÃO À REGRA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. Nos termos do art. 87 do CPC/73, vigente à época da instauração do conflito, cujo regramento foi mantido no art. 43 do CPC/73, é cediço que, a regra, é a fixação da competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, senão quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. No caso dos autos, a demanda originária versa sobre curatela/interdição, circunstância que autoriza a mitigação da regra prevista na legislação processual civil, para que, havendo mudança de domicílio do curatelado, ocorra também a modificação da competência para o foro do domicílio em que este passou a residir, local em que haverá maior facilidade de acesso ao Judiciário, Ministério Público e à produção de provas. 3. Conflito de competência conhecido, para, em consonância com o parecer Ministerial, determinar e fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal para processamento e julgamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL em face do JUIZO da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, nos autos da Ação de Curatela/Interdição, processo nº 0005976-10.2008.8.14.006. Na origem, a autora Telma Rodrigues da Silva ajuizou Ação com pedido de Curatela da Sra. Cleoma Rodrigues da Silva, distribuída perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 02-03). A autora apresentou petição à fl. 18 informando que passou a residir no Município de Castanhal. Instado a se manifestar o Ministério Público apresentou manifestação às fls. 22/23 opinando pela declinação de competência para a Comarca de Castanhal onde as partes passaram a residir. Em decisão de fls. 24/25 o Juízo da 7ª Vara Cível de Ananindeua declinou da competência para a Comarca de Castanhal, onde o feito foi distribuído para a 3ª Vara Cível de Castanhal, a qual suscitou o presente conflito de competência por entender que a mudança de domicílio das partes não altera a competência do juízo para o qual a ação foi originalmente distribuída. Coube-me a relatoria após distribuição de fl. 34. Mediante parecer de fls. 39/44 a Procuradoria do Ministério Público se manifesta pela improcedência do conflito de competência para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Castanhal. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, conheço do conflito de competência e passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Curatela, considerando a mudança de domicílio das partes após a propositura da demanda. Em se tratando de competência, nos termos do art. 87 do CPC/73, vigente à época da instauração do conflito, é cediço que a regra, é a fixação no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, senão quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. No caso dos autos, em que pese a regra seja a manutenção da competência para processamento e julgamento perante o juízo suscitado da 7ª Vara Cível de Ananindeua onde a ação foi proposta, a demanda originária versa sobre curatela/interdição, circunstância que autoriza a mitigação da regra prevista na legislação processual civil, para que, havendo mudança de domicílio do curatelado, ocorra também a modificação da competência para o foro do domicílio em que este passou a residir, local em que haverá maior facilidade de acesso ao Judiciário, Ministério Público e à produção de provas. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado. [...] (CC 134.097/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015) Grifei. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. (...) (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) (grifei)       No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS CURADORAS. INTERDITADOS REMOVIDOS PARA CASA DE ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO PARA O JUÍZO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO JUIZ AO INCAPAZ. ORIENTAÇÃO UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que mitiga a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil - perpetuatio jurisdictionis - em favor da prevalência dos direitos que se referem à curatela, a fim de resguardar o melhor interesse do interditado, caracterizado aqui como a facilitação da tramitação destas ações na comarca de seu domicílio atual. Essa flexibilização também tem como propósito possibilitar ao Judiciário e ao Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela. (TJ-SC - CC: 20150665620 Brusque 2015.066562-0, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 07/03/2016, Quinta Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de estabilização de jurisdição, também denominada perpetuatio jurisdictionis, a fim de evitar alterações posteriores relativas ao juízo que apreciará o pedido, sendo definida a competência no momento em que proposta a demanda, podendo ser modificada apenas em casos de competência absoluta atinentes à matéria ou hierarquia. 2. É possível, diante da superveniente alteração do domicílio do incapaz, a relativização da regra da perpetuatio jurisdictionis nos processos de interdição, com consequente alteração da competência, a fim de se atender ao melhor interesse do interditando, bem como para possibilitar ao Judiciário e Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela. 3. Encontrando-se o interditando em estado vegetativo, sem perspectiva de melhora, permanecendo todo o tempo em leito (cama hospitalar), com acompanhamento médico realizado em seu domicílio, deve a competência ser declinada em favor da Comarca responsável pela localidade em que reside, por melhor atender aos seus interesses, diminuindo seu deslocamento, caso necessário, além de proporcionar melhor fiscalização do exercício da curatela. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20140020245913 DF 0024795-16.2014.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 28/01/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 119) Grifei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA INTERDITADA. PRECEDENTES DO STJ. Segundo orientação jurisprudencial consolidada do STJ, a definição da competência em ação envolvendo incapaz deve levar em conta, prioritariamente, a proteção de seus interesses, de modo que o encaminhamento dos autos à comarca em que a interditada está domiciliada permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70059070557, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/04/2015) Assim, no caso em exame, considerando que curadora e curatelada passaram a residir em Castanhal, perante esta comarca deve prosseguir a Ação de Curatela. ISTO POSTO, Forte nessas razões, CONHEÇO do CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para, em consonância com o parecer Ministerial, determinar e fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal para processamento e julgamento do feito. Por fim, para fins de organização processual, retifique-se a capa dos autos para que passe a constar de forma adequada a identificação das partes - Suscitante JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL e Suscitado JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02862564-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE HERANÇA JULGADA PROCEDENTE. DIREITO FUNDAMENTAL DA BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA COMO DIREITO DE PERSONALIDADE. ART. 227,§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Como sabido, o reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, submetido, por tal motivo, à imprescritibilidade, razão pela qual, aludida prerrogativa pode ser oposta, a qualquer tempo, ao pai biológico ou a seus herdeiros. II- Quanto ao tema, Maria Berenice Dias, dentre inúmeros outros ensinamentos sobre a matéria, bem esclarece que, in litteris, \"o direito à identidade genética passou a ser reconhecido como direito fundamental integrante do direito de personalidade, o que tem levado a jurisprudência a aceitar, cada vez com mais desenvoltura, a busca da identificação da paternidade”. III- Com efeito, a Constituição Federal, art. 227, §6º, assegura o direito à filiação, ao prescrever a igualdade de direitos e qualificações entre os filhos, havidos ou não da relação de casamento, dentre os quais se pode incluir o de ter sua paternidade reconhecida. IV-Nesse contexto, oportuno ressaltar que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363889, em Plenário, na data de 02/06/2011, sob a relatoria do Ministro DIAS TOFFFOLI, firmou posicionamento de que: “não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável”. V- Ademais, além de se constituir um direito constitucionalmente assegurado, frise-se que o pedido de reconhecimento judicial da paternidade também encontra fundamento no art. 1.609, IV, do Código Civil. VI- Contudo, a jurisprudência do STJ também assinala que: “se a negativa é do suposto pai ao exame de DNA”, ou ainda “se a recusa partiu do filho” (como no caso da ação de investigação de paternidade post mortem), “além das nuances de cada caso em concreto (dilemas, histórias, provas e sua ausência), deverá haver uma ponderação dos interesses em disputa, harmonizando-os por meio da proporcionalidade ou razoabilidade, sempre se dando prevalência para aquele que conferir maior projeção à dignidade humana, haja vista ser \'o principal critério substantivo na direção da ponderação de interesses constitucionais”. VII- Com efeito, apreende-se dos fundamentos expendidos na sentença recorrida, que o Magistrado de 1º grau, para julgar procedentes os pedidos vindicados pelo Apelado, norteou seu posicionamento com base na presunção decorrente da recusa injustificada dos Apelantes em se submeterem ao exame de DNA, aplicando a Súmula nº 301, do STJ, e o previsto no art. 1º, da Lei nº 12.004/09, bem como na prova testemunhal produzida na instrução. VIII- E, do exame dos autos, extrai-se que, em razão da negativa da produção da prova pericial pelos Apelantes, e, ainda, considerando-se que os mesmos não produziram provas na audiência de instrução, realizada em 26.11.2015, conforme consignado em Ata , o Magistrado de piso, ao proferir o decisum, fez preponderar, do conjunto de provas constantes no processo, os depoimentos do Apelado (fls. 85/86) e das testemunhas arroladas pelo mesmo (fls. 87/92), concluindo-se, com isso, que a declaração de paternidade do Apelado foi reconhecida com base na análise do quadro fático e probatório dos autos do processo. IX- Logo, a análise do conjunto probatório dos autos viabilizou o reconhecimento da pretensão vindicada pelo Apelado, inclusive porque os Apelantes não se desincumbiram do ônus de infirmar as provas produzidas em audiência, de forma que a sentença encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, conforme destacado alhures. X- Isso porque, conforme preceitua o art. 231, do CC/02, aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa, autorizando o magistrado, portanto, a buscar outros meios de prova para a instrução do feito. XI- Já no que pertine a recusa dos Apelantes a submeterem-se ao exame de DNA, de acordo com o novel entendimento emanado dos recentes julgados do STJ, aludia recusa pode ensejar a presunção relativa de paternidade prevista na Súmula 301, do STJ, a qual também é aplicável aos herdeiros do investigado, quando figurarem como parte na ação investigatória. XII- Sendo assim, força é convir que se mostra acertada a sentença recorrida, haja vista que está em conformidade com o atual posicionamento expendido pela jurisprudência do STJ, qual seja, no sentido de que em ação de investigação post mortem, a recusa imotivada dos herdeiros ou familiares, no caso, dos Apelantes, em se submeterem ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula nº 301, do STJ. XIII- Recurso conhecido e improvido. XIV- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010202-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2017 )

REMESSA DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. MONTEPIO MILITAR. EXTINÇÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFUTADA. RESTRIÇÃO TEMPORAL RECUSADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA BOA-FÉ. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam, pois devidamente comprovado nos autos que os autores/apelados contribuíram, durante anos, para o multicitado Montepio Militar, razão pela qual, diante da comprovada relação jurídica, têm eles legitimidade para pleitear em juízo o suposto direito à restituição dos valores pagos em decorrência da extinção do referido benefício. 2. Analisando a petição inicial devo notar que a parte autora/apelada se desincumbiu do dever processual de trazer a narrativa fática e a fundamentação jurídica do pedido de forma congruente com a conclusão, de modo que possibilitou a defesa do réu e a própria prestação jurisdicional. Outrossim, o fato de o autor haver formulado expressamente o pedido de antecipação de tutela para determinar “a restituição dos valores recolhidos para formação do montepio militar, devidamente atualizados a partir da inclusão” dos mesmos nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Piauí, por si só já demonstra claramente qual é a pretensão deduzida em juízo. 3. No caso, o que se questiona é o fato de os autores/apelados terem contribuído visando a percepção de uma pensão mensal e a Administração, unilateralmente, ter extinguido, através de lei, referido benefício pecuniário, sem, sequer, ter pago qualquer parcela (situação jurídica fundamental). As pensões mensais nunca foram pagas, não só pelo fato de seus instituidores (autores/apelados) não terem falecido – situação que, segundo a lei instituidora do benefício, oportunizaria o direito a perceber a pensão –, mas pelo fato de o benefício (Montepio Militar) haver sido extinto. 4. Portanto, a situação em concreto não envolve qualquer pedido de pensão mensal, vencida ou por vencer, mas, sim, a devolução das contribuições pagas visando a percepção do benefício, motivo pelo qual a prescrição a ser observada é a do fundo de direito. Devo notar que, segundo o remansoso entendimento jurisprudencial, em caso de ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor, a exemplo da referida Lei Complementar Estadual nº 41/2004, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. 5. Na espécie, a ação originária fora ajuizada em 14.11.2005, portanto, depois de transcorridos exatos um ano e três meses da extinção do Montepio Militar, ocorrida com a vigência da Lei Complementar Estadual nº 41/2004, razão pela qual não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 6. Segundo se infere da documentação acostada aos autos, depois de ajuizada a ação originária (14.11.2005), o Ente Público Estadual promulgou a Lei Complementar nº 66, de 16.01.2006, para assegurar aos beneficiários da pensão militar o direito de continuarem percebendo a contrapartida (direito adquirido), e, aos militares, ativos e inativos, que contribuíram até 14.07.2004, o direito à restituição dos valores das contribuições, atualizados até 31.12.2004 pela Tabela do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Contudo, a devolução prevista na legislação complementar estadual limitou-se àquelas contribuições efetuadas a partir de setembro de 1983, na forma do Decreto nº 5.541, de 16.09.1983. 7. A não devolução da quantia pleiteada configura enriquecimento ilícito por parte do Estado que, em não restituindo o valor reclamado, locupleta-se irregularmente em relação à importância paga pelos contribuintes que não gozaram e não gozam do benefício. 8. Ademais, admitir a não devolução integral das contribuições implicaria em evidente violação ao Princípio da Isonomia, pois os beneficiários de alguns instituidores que contribuíram para a percepção da pensão gozariam do benefício, enquanto outros instituidores, não obstante tenham contribuído durante anos, a exemplo dos autores/apelados, além de seus dependentes não terem direito ao gozo da pensão – eis que a lei a extinguiu –, não teriam direito a devolução integral das contribuições. 9. Remessa de Ofício e Apelação Cível improvidos. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 07.002939-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/10/2015 )

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO. MEIO INIDÔNEO PARA A TUTELA DO CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGAÇÃO. TEORIA DA BOA FÉ OBJETIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE. VANTAGEM INDEVIDA PARA CREDOR. PONDERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No Brasil, o silêncio do legislador de 2002 não tem impedido o acolhimento da noção, com base, mais uma vez, na boa-fé objetiva. De fato, afirma-se que, no âmbito da segunda função da boa-fé objetiva, consistente na vedação ao exercício abusivo de posição jurídica, "o exemplo mais significativo é o da proibição do exercício do direito de resolver o contrato por inadimplemento, ou de suscitar a exceção do contrato não cumprido, quando o incumprimento é insignificante em relação ao contrato total” (Ruy Rosado de Aguiar Jr., Extinção dos Contratos por Incumprimento do Devedor (Resolução), São Paulo: Aide, 1991, p. 248). 2. Extrai-se, portanto, que se faz necessária uma releitura da disciplina do direito obrigacional, razão pela qual entendo que, no caso específico dos autos, a magistrada de piso, antes de deflagrar a consequencia drástica da resolução da relação obrigacional com a consolidação plena da posse e propriedade ao patrimônio do banco autor, avaliou a gravidade do inadimplemento chegando a conclusão de que a tutela do crédito exige o recurso à cláusula geral de boa-fé objetiva (CC, art. 422). 3. Aliás, a Lei de Introdução à Norma do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4657/1942) em seu art. 4º dispõe que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. 4. Tais fórmulas de integração de direito, como se sabe, são taxativas e gradativas e, em assim sendo, como o ordenamento jurídico brasileiro não traz de forma expressa a teoria do adimplemento substancial e como não se trata de norma consuetudinária, entendo que se trata de omissão legislativa que remete ao julgador decidir o caso de acordo com o princípio geral de direito, qual seja, princípio da boa fé objetiva, este sim com previsão expresssa no Código Civil, in verbis: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. 5. Dentro desse contexto, pode-se aferir que a tutela do crédito exige o recurso a alguma norma externa à disciplina do adimplemento, ou seja, uma ponderação judicial entre a utilidade da extinção do contrato para o credor e o prejuízo provocado para o devedor e para terceiros. 6. Com efeito, deve-se perquirir, no caso em comento, se a ação de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente com a consequente rescisão do contrato e consolidação plena do bem financiado em mãos da autora, após o pagamento de 58 prestações pelo devedor de um total de 70, é o meio legítimo para tutela do crédito do banco recorrente, ou, trata-se de “exercício quase malicioso do direito de resolução em situações que só formalmente não se qualificavam como adimplemento integral”. (Schreiber, Anderson. Direito civil e constituição /Anderson Schreiber. São Paulo: Atlas, 2013, p. 110/111).” 7. Percebe-se que a magistrada de piso realizou um controle judicial de legitimidade no remédio invocado pelo banco apelante (busca e apreensão) para o inadimplemento que deve ser confirmado por este Tribunal, pois transparece que o retorno das partes à situação a quo gera notória vantagem indevida ao banco recorrente (CC, art. 884) que além de ter integrado em seu patrimônio 58 das prestações pagas pelo contratante, adquire também a propriedade plena do bem, enquando o devedor fica sem o bem e sem sua reserva de crédito, desnaturando, a meu sentir, a finalidade do contrato de alienação fiduciária em garantia para um verdadeiro contrato de locação de veículo, onobservando as três premissas básicas do direito, de origem grega: “viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu”. 8. Assim, por força do princípio de conservação dos contratos, foi indeferida a petição inicial e remetido o credor para a postulação de seu crédito por meio de ação de cobrança ou por meio de indenização por perdas e danos, se houver, solução que entendo a mais adequada, não havendo motivo razoável para o acolhimento do pedido de reforma. 10. “Em uma leitura mais contemporânea, contudo, impõe-se reservar ao adimplemento substancial um papel mais abrangente, qual seja, o de impedir que a resolução – e outros efeitos igualmente drásticos que poderiam ser deflagrados pelo inadimplemento - não venham à tona sem uma ponderação judicial entre (i) a utilidade da extinção da relação obrigacional para o credor e (ii) o prejuízo que adviria para o devedor e para terceiros a partir da resolução”.(Anderson Schreiber, na obra Direito civil e constituição, São Paulo: Atlas, 2013, p. 113). (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005843-8 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/03/2016 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O PEDIDO PRINCIPAL. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CUSTEAR A PASSAGEM DA MENOR E DE ACOMPANHANTE. CUSTEIO DE PASSAGEM PARA BRASÍLIA-DF. ATENDIMENTO DA MENOR NO HOSPITAL SARAH KUBITSCHECK. LOCAL MAIS ADEQUADO EM RELAÇÃO A TERESINA-PI. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE FRAUDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE DOIS ACOMPANHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prevalece o entendimento da possibilidade de deferimento de medida liminar, a depender do caso concreto. A vedação da Lei n. 8.437/92 não pode ter o alcance de vedar toda e qualquer medida liminar, em qualquer circunstância. 2. No caso presente, não há implicação de qualquer efeito da medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, mas medida simplesmente assecuratória de direito do agravado. 3. Foram aplicados, com muita propriedade, o direito à saúde e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considerando a garantia plasmada no art. 196 da Constituição Federal c/c art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.080/90. O referido dispositivo legal não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma apenas programática. 4. Este preceito constitucional coaduna-se perfeitamente com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que esta dignidade existe para que o indivíduo possa realizar as necessidades básicas, sendo o direito à vida e à saúde os pilares fundamentais da existência humana. 5. O direito subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz-se como um bem jurídico constitucionalmente tutelado, que representa como consequência lógica a sua indissociabilidade do direito à vida. 6. Sendo a saúde um direito fundamental, indisponível e constitucionalmente protegido, o fornecimento das passagens ao acompanhante e das fraudas à paciente menor não podem ser postergados sem uma justificativa plausível da municipalidade agravada. 7. O cerne da questão gira em torno do local adequado à realização do tratamento médico, visto que o município agravado afirma que a cidade de Teresina-PI é referencia e polo de saúde da região Norte e Nordeste, sendo o local adequado para a realização do tratamento, enquanto o agravado entende que o local mais adequado é o Hospital Sarah Kubistchek, em Brasília-DF, onde a menor paciente já foi até atendida, tendo, inclusive, apresentado significativa melhora no seu quadro clínico. 8. A verificação de urgência, necessidade e adequação do tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do médico especializado, porque é o profissional que tem condições de apurar precisamente as verdadeiras condições de saúde da paciente e indicar o procedimento adequado. 9. Em que pesem os documentos colacionados aos autos demonstrarem que a capital piauiense possui centros médicos capacitados à terapia da menor, mormente, às fls. 21/22, o Hospital Infantil Lucídio Portela ratifique que possui especialistas nas áreas precisas ao tratamento da citada doença, e que as especialidades que não são possíveis de serem ali encontradas podem ser realizadas no Centro Integrado de Reabilitação – CEIR –, resta comprovado que houve significativa melhora no quadro clínico da paciente menor, em tratamento iniciado no Hospital Sarah Kubistchek, bem como a descontinuidade do tratamento poderá acarretar problemas mais graves à sua saúde. 10. O direito à vida, como bem jurídico maior protegido pela Constituição Federal, tendo como corolário o direito à saúde, deve sempre preponderar sobre os demais valores assegurados no texto constitucional, que tem como um dos seus fundamentos mais relevantes o princípio da dignidade da pessoa humana. 11. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que deve ser fornecida a passagem ao paciente e seus acompanhantes para o caso de acompanhamento médico. Versando a lide acerca do direito à vida, preceito fundamental que assiste a todas as pessoas, e comprovada melhoria do tratamento e progresso da paciente, demonstrado por relatório médico do Hospital Sarah Kubistchek, resta patente o direito da menor, sendo a manutenção da decisão agravada em relação ao fornecimento da passagem para o acompanhante, para Brasília-DF, medida que se impõe, face o amparo através de dispositivos e princípios insculpidos na Constituição Federal. 12. Resta patente também a necessidade da menor no fornecimento das fraudas, tendo em vista que possui “quadro neurológico irreversível, que promove alteração na bexiga”, ou seja, problemas no sistema urinário, conforme documento carreado aos autos, razão pela qual deve ser mantida a determinação de fornecimento das 150 (cento e cinquenta) fraudas, mensalmente, pelo Município agravante à menor. 13. O Agravante já arca com as despesas de transporte da menor e seus acompanhantes à capital piauiense, quando respeitados os procedimentos necessários ao referido custeio, podendo arcar com os custos, mesmo que um pouco mais elevados, do deslocamento para a capital federal. 14. Entretanto, o município arca com os custos atualmente das passagens de 02 (dois) acompanhantes, quais sejam, ambos os pais, o que por si só gera um aumento desnecessário nas despesas municipais, posto que não há nos autos documentação que comprove a necessidade do deslocamento de 02 (dois) passageiros para acompanhar a menor, razão pela qual merece ser reformada a decisão para que sejam concedidas as passagens para Brasília-DF somente a 01 (um) acompanhante, para que possa a menor realizar o tratamento no Hospital Sarah Kubistchek. 15. Agravo conhecido e parcialmente provido. . (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.002935-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/08/2015 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 2º, DA Lei nº 8.437/92. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Possibilidade de analisar o mérito da ação mandamental. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL E SUBSTANTIVO. SANÇÃO POLÍTICA. RESTRIÇÃO INDEVIDO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ECONÔMICA E PROFISSIONAL PARA CONSTRANGER O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR OBRIGAÇÕES FISCAIS EVENTUALMENTE EM ATRASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323, DO STF. INCIDÊNCIA APÓS O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO, COM A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio processual previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei 12.016/09, cabível quando ocorrer a violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, Lei nº 12.016). 2. Para que seja cabível o mandamus, faz-se mister a demonstração da violação do direito líquido e certo alegado pelo Impetrante, considerado, na clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES, como aquele “que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”, concluindo que, “em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.” (V. Mandado de Segurança, 2008, p. 38/39). 3. “[...] No mandado de segurança deverá o impetrante fazer prova dos fatos originadores de seu direito liminarmente. Tais fatos, possibilitadores da obtenção da segurança, além de terem de ser provados, devem sê-lo incontroversamente, isto é, a prova documental não pode ensejar margem alguma de dúvida a respeito da existência dos fatos, ensejando perfeito conhecimento dos mesmos” (José Manoel de Arruda Alvim. Mandado de Segurança e sua aplicabilidade no direito tributário. RDP 5/49) 4. “Somente se constata a ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança quando a falta de documentos, ou os documentos juntados, não permitem ao julgador o exame do meritum causae, para julgar procedente ou improcedente o pedido do autor” e “do contrário, quando a inicial da demanda estiver instruída com documentos que permitem o julgamento do mandado de segurança, com resolução do mérito, quer concedendo ou negando a segurança, pleiteado em juízo, aí, então, o mandado de segurança não padecerá da falta de prova pré-constituída.” (TJPI – Mandado de Segurança nº 2010.0001.002676-6. Tribunal Pleno. Des. Rel. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Julgado em 26/05/2011. Publicado em 04/07/2011). 5. No caso em julgamento, não se verifica a ausência de prova pré-constituída, pois é possível analisar o mérito do mandamus à luz dos documentos apresentados em juízo com a inicial, notadamente Termo de Responsabilidade, de Depósito e Confissão de Dívida que representa documentalmente o ato apontado como coator. 6. Por força do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, “ninguém será privado (…) de seus bens, sem o devido processo legal”, razão porque a privação de direitos ligados à liberdade e, também, à propriedade, somente será considerada legítima se houver a observância de “um determinado processo legalmente estabelecido, cujo pressuposto é uma atividade legislativa moldada por procedimentos justos e adequados” (Marcelo Novelino. Direito Constitucional. 5ªed. 2011. p. 499). 7. “O devido processo legal formal ou procedimental (procedural processo of Law) se satisfaz com a exigência de abertura de regular processo como formalidade necessária para imposição de penas” e, ao lado disso, a dimensão substancial, ou substantive due processo of Law, “impõe a justiça e a razoabilidade das decisões restritivas de direitos”, partindo da premissa de que é indispensável que as decisões a serem tomadas no processo formal “primem pelo sentimento de justiça, de equilíbrio, de adequação, de necessidade e proporcionalidade em face do fim que se deseja proteger” (Dirley da Cunha Júnior. Curso de Direito Constitucional. 4ª Ed. 2010. p. 704). 8. Em Direito Tributário, a obediência ao devido processo se dá, entre outros aspectos, mediante a proibição das chamadas “sanções políticas”, que configuram “restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício da atividade econômica ou profissional lícita como forma de indução ou coação ao pagamento de tributos” (STF – ADI 173, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, Trecho do voto do Min. Relator Joaquim Barbosa, p.8/9). 9. A imposição de sanções políticas acarreta o ferimento do devido processo legal em seu aspecto formal (“manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição”); e, também, em seu aspecto substancial (em razão da “falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários”. (STF - ADI 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00001). 10. A Fazenda Pública deverá cobrar tributos em débito mediante procedimentos legalmente previstos, sejam eles extrajudiciais (como o lançamento tributário e a emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA, na forma dos arts. 142 e 201, do CTN, por exemplo), sejam judicias (como é o caso da execução fiscal, fundada na Lei nº 6.830/80), não podendo se valer de vias oblíquas de cobrança que impeçam, restrinjam ou dificultem o exercício da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor. 11. O STF aprovou as Súmulas 70, 323 e 547, dando pela ilegalidade da imposição de sanções políticas, como forma de pressionar o pagamento de tributos em débito, em suas espécies mais recorrentes, quais sejam: a) a interdição de estabelecimentos comerciais; b) a apreensão de mercadorias; c) proibição de aquisição de estampilhas; d) a proibição do exercício de atividade profissional. 12. Sem prejuízo do disposto na Súmula 323, do STF, não será ilegal a apreensão realizada pelo tempo necessário à apuração da infração tributária pelo fisco, mas somente aquela que, por ultrapassar este período e ter como finalidade forçar o pagamento do tributo, passe a impedir, ou restringir gravemente, o exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional, revestindo-se, então, do caráter de sanção política. 13. O STJ já teve oportunidade de manifestar, no julgamento do RMS 21.489, que o momento que marca o fim do procedimento de apuração do tributo é a lavratura de seu auto de infração, com o posterior lançamento, ao afirmar que “é ilegal a apreensão de mercadoria, ainda que desacompanhada da respectiva nota fiscal, após a lavratura do auto de infração e lançamento do tributo devido” (STJ - RMS 21.489/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 272). 14. Segundo a Lei nº 4.257/89, do Estado do Piauí, que disciplina a cobrança do ICMS, “as mercadorias” “transportadas ou depositadas sob acobertamento de documentos fiscais ineficazes ou inidôneos”, “serão retidas, por se encontrarem em situação irregular” (art. 81, I, b), e serão “devolvidas” “dentro do prazo de 08 (oito) dias (...) se o interessado promover o pagamento do crédito tributário”, porém, findo este prazo, sem que haja pagamento, “o termo específico, convertido em Auto de Infração” (art. 84, caput, I, a, e §2º). 15. Este Tribunal de Justiça tem dado interpretação aos arts. 81 e 84, da Lei Estadual nº 4.257/89, no sentido de que a apreensão de mercadorias pelo fisco estadual só passa a ser ilegal, após a lavratura do auto de infração, que, segundo esta norma, ocorrerá em 08 (oito) dias, após contados da lavratura do termo específico de apreensão. Isso porque, somente após o término do procedimento de apuração do tributo pelo fisco é que a apreensão passa a se revestir da finalidade de pressionar o pagamento do tributo devido, tendo caráter de “sanção política”, passando a incidir a Súmula 323, do STF, já que, antes disso, tem-se procedimento de regular apuração do credito tributário. 16. No caso em julgamento, há que se reconhecer a incidência da Súmula 323, do STF, posto que o fisco estadual apreendeu as mercadorias adquiridas pela empresa Apelada, por prazo superior àquele previsto legalmente para a lavratura do auto de infração do respectivo tributo, constituindo, neste caso, “sanção política”. 17. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000789-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/06/2015 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REEXAME DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Possibilidade de analisar o mérito da ação mandamental. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL E SUBSTANTIVO. SANÇÃO POLÍTICA. RESTRIÇÃO INDEVIDO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ECONÔMICA E PROFISSIONAL PARA CONSTRANGER O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR OBRIGAÇÕES FISCAIS EVENTUALMENTE EM ATRASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323, DO STF. INCIDÊNCIA APÓS O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO, COM A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio processual previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei 12.016/09, cabível quando ocorrer a violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, Lei nº 12.016). 2. Para que seja cabível o mandamus, faz-se mister a demonstração da violação do direito líquido e certo alegado pelo Impetrante, considerado, na clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES, como aquele “que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”, concluindo que, “em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.” (V. Mandado de Segurança, 2008, p. 38/39). 3. “[...] No mandado de segurança deverá o impetrante fazer prova dos fatos originadores de seu direito liminarmente. Tais fatos, possibilitadores da obtenção da segurança, além de terem de ser provados, devem sê-lo incontroversamente, isto é, a prova documental não pode ensejar margem alguma de dúvida a respeito da existência dos fatos, ensejando perfeito conhecimento dos mesmos” (José Manoel de Arruda Alvim. Mandado de Segurança e sua aplicabilidade no direito tributário. RDP 5/49) 4. “Somente se constata a ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança quando a falta de documentos, ou os documentos juntados, não permitem ao julgador o exame do meritum causae, para julgar procedente ou improcedente o pedido do autor” e “do contrário, quando a inicial da demanda estiver instruída com documentos que permitem o julgamento do mandado de segurança, com resolução do mérito, quer concedendo ou negando a segurança, pleiteado em juízo, aí, então, o mandado de segurança não padecerá da falta de prova pré-constituída.” (TJPI – Mandado de Segurança nº 2010.0001.002676-6. Tribunal Pleno. Des. Rel. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Julgado em 26/05/2011. Publicado em 04/07/2011). 5. No caso em julgamento, não se verifica a ausência de prova pré-constituída, pois é possível analisar o mérito do mandamus à luz dos documentos apresentados em juízo com a inicial, notadamente Termo de Responsabilidade, de Depósito e Confissão de Dívida que representa documentalmente o ato apontado como coator. 6. Por força do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, “ninguém será privado (…) de seus bens, sem o devido processo legal”, razão porque a privação de direitos ligados à liberdade e, também, à propriedade, somente será considerada legítima se houver a observância de “um determinado processo legalmente estabelecido, cujo pressuposto é uma atividade legislativa moldada por procedimentos justos e adequados” (Marcelo Novelino. Direito Constitucional. 5ªed. 2011. p. 499). 7. “O devido processo legal formal ou procedimental (procedural processo of Law) se satisfaz com a exigência de abertura de regular processo como formalidade necessária para imposição de penas” e, ao lado disso, a dimensão substancial, ou substantive due processo of Law, “impõe a justiça e a razoabilidade das decisões restritivas de direitos”, partindo da premissa de que é indispensável que as decisões a serem tomadas no processo formal “primem pelo sentimento de justiça, de equilíbrio, de adequação, de necessidade e proporcionalidade em face do fim que se deseja proteger” (Dirley da Cunha Júnior. Curso de Direito Constitucional. 4ª Ed. 2010. p. 704). 8. Em Direito Tributário, a obediência ao devido processo se dá, entre outros aspectos, mediante a proibição das chamadas “sanções políticas”, que configuram “restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício da atividade econômica ou profissional lícita como forma de indução ou coação ao pagamento de tributos” (STF – ADI 173, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, Trecho do voto do Min. Relator Joaquim Barbosa, p.8/9). 9. A imposição de sanções políticas acarreta o ferimento do devido processo legal em seu aspecto formal (“manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição”); e, também, em seu aspecto substancial (em razão da “falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários”. (STF - ADI 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00001). 10. A Fazenda Pública deverá cobrar tributos em débito mediante procedimentos legalmente previstos, sejam eles extrajudiciais (como o lançamento tributário e a emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA, na forma dos arts. 142 e 201, do CTN, por exemplo), sejam judicias (como é o caso da execução fiscal, fundada na Lei nº 6.830/80), não podendo se valer de vias oblíquas de cobrança que impeçam, restrinjam ou dificultem o exercício da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor. 11. O STF aprovou as Súmulas 70, 323 e 547, dando pela ilegalidade da imposição de sanções políticas, como forma de pressionar o pagamento de tributos em débito, em suas espécies mais recorrentes, quais sejam: a) a interdição de estabelecimentos comerciais; b) a apreensão de mercadorias; c) proibição de aquisição de estampilhas; d) a proibição do exercício de atividade profissional. 12. Sem prejuízo do disposto na Súmula 323, do STF, não será ilegal a apreensão realizada pelo tempo necessário à apuração da infração tributária pelo fisco, mas somente aquela que, por ultrapassar este período e ter como finalidade forçar o pagamento do tributo, passe a impedir, ou restringir gravemente, o exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional, revestindo-se, então, do caráter de sanção política. 13. O STJ já teve oportunidade de manifestar, no julgamento do RMS 21.489, que o momento que marca o fim do procedimento de apuração do tributo é a lavratura de seu auto de infração, com o posterior lançamento, ao afirmar que “é ilegal a apreensão de mercadoria, ainda que desacompanhada da respectiva nota fiscal, após a lavratura do auto de infração e lançamento do tributo devido” (STJ - RMS 21.489/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 272). 14. Segundo a Lei nº 4.257/89, do Estado do Piauí, que disciplina a cobrança do ICMS, “as mercadorias” “transportadas ou depositadas sob acobertamento de documentos fiscais ineficazes ou inidôneos”, “serão retidas, por se encontrarem em situação irregular” (art. 81, I, b), e serão “devolvidas” “dentro do prazo de 08 (oito) dias (...) se o interessado promover o pagamento do crédito tributário”, porém, findo este prazo, sem que haja pagamento, “o termo específico, convertido em Auto de Infração” (art. 84, caput, I, a, e §2º). 15. Este Tribunal de Justiça tem dado interpretação aos arts. 81 e 84, da Lei Estadual nº 4.257/89, no sentido de que a apreensão de mercadorias pelo fisco estadual só passa a ser ilegal, após a lavratura do auto de infração, que, segundo esta norma, ocorrerá em 08 (oito) dias, após contados da lavratura do termo específico de apreensão. Isso porque, somente após o término do procedimento de apuração do tributo pelo fisco é que a apreensão passa a se revestir da finalidade de pressionar o pagamento do tributo devido, tendo caráter de “sanção política”, passando a incidir a Súmula 323, do STF, já que, antes disso, tem-se procedimento de regular apuração do credito tributário. 16. No caso em julgamento, há que se reconhecer a incidência da Súmula 323, do STF, posto que o fisco estadual apreendeu as mercadorias adquiridas pela empresa Apelada, por prazo superior àquele previsto legalmente para a lavratura do auto de infração do respectivo tributo, constituindo, neste caso, “sanção política”. 17. Reexame conhecido e improvido. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2011.0001.004513-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SUBSIDIARAM A CONTRATAÇÃO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA DE FATO QUE REQUER PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE 1º GRAU. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.CONHECIMENTO.PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil permite a antecipação do julgamento do mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas, in verbis: Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - quando ocorrer a revelia (art. 319). 2. Conforme o dispositivo transcrito, o CPC prevê que i) sendo a questão de mérito unicamente de direito ou ii) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, caberá o julgamento antecipado do mérito. Para isto, invariavelmente, impõe-se a desnecessidade de produção de prova, pois “ordinário é provar, e só nos casos estritos de desnecessidade de prova é que se antecipa o julgamento do mérito” (V. Cândido DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, v.III, 2009, p. 582). 3. A causa de pedir da pretensão formulada pelo Apelante é o contrato de seguro de vida celebrado com o Apelado, sobre o qual recai a suspeita de falsificação dos documentos que subsidiaram a contratação,de modo que, para que o juízo decida pela procedência ou improcedência do pedido, faz-se mister a análise pericial dos documentos pessoais do contratante juntados aos autos, bem como das apólices do seguro de vida originais, requerida pelo Apelante com a finalidade de aferir a existência, ou não, de fraude na contratação, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa da parte Apelante. 4. Somente com a realização da perícia técnica, o juízo terá condições de decidir sobre a validade do contrato de seguro de vida pactuado. 5. Assim, se o magistrado não pode prescindir da análise das provas a serem produzidas nos autos, isto significa dizer que a matéria não é exclusivamente de direito, mas, primordialmente, trata-se de matéria de fato: -”Dirige-se a prova (ao menos no processo) à argumentação exclusivamente relacionada às afirmações de fato, formulada no interior da relação processual [...]” (V. Luiz MARINONI; Sérgio ARENHART. Prova. 2010, p. 53). 6. Tratando-se de matéria de direito e de fato, o magistrado somente pode julgar antecipadamente o mérito nos casos estritos de desnecessidade de prova, na linha do que dispõe o art. 330, I, do CPC. 7. Com efeito, “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento. Não se antecipa a decisão do mérito quando ainda faltarem esclarecimentos sobre algum ponto relevante da demanda ou da defesa. Só se antecipa quando nenhuma prova seja necessária – nem pericial, nem oral, nem documental.” (V. Cândido DINAMARCO, ob. cit., v.III, 2009, p. 581). 8. Nesta linha, o julgamento antecipado da lide, sem que fosse produzida prova pericial, para se aferir a licitude, ou não, das cláusulas contratuais, configura o cerceamento de defesa, pois, segundo o STJ, “existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal” (STJ,-4ª T, REsp 7.004, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.8.91, DJU 30.9.91). 9. Neste diapasão, é certo que o julgamento antecipado da lide cerceia o direito da parte a uma justa prestação jurisdicional, e, consequentemente, “é nula a sentença que julga antecipadamente o mérito sem que estejam presentes os estritos pressupostos exigidos em lei. Cabe ao tribunal, em grau de apelação, pronunciar tal nulidade e determinar que o juiz prossiga na marcha ordinária do procedimento, designando audiência preliminar, saneando o processo se for o caso, realizando a instrução e só depois julgando o meritum causae” (V. Cândido DINAMARCO, ob. cit., v.III, 2009, p. 582). 10. Portanto, a violação ao art. 330, I, do CPC, aplicado sem o preenchimento dos requisitos legais, viola a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), em sentido formal, visto que a decisão cerceou o direito do Apelante, de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), desobedecendo o rito processual ordinário, que impõe a necessidade de instrução processual no presente caso. 11. Apelação conhecida e provida para anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo, para a imediata realização da instrução probatória, com a realização da prova pericial, nos termos da lei processual civil. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005789-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/02/2015 )