CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO APÓS A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXERCER A FUNÇÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Preliminar, ex officio, de legitimidade passiva: assim como o Chefe do Poder Executivo tem legitimidade passiva para figurar na relação processual, os Secretários de Estado devem permanecer no processo, considerando que, na linha de precedentes deste Tribunal de Justiça (MS 1000728-64.2016.8.01.0000), antes da nomeação e posse do candidato aprovado, subsiste outro ato alegadamente não praticado, qual seja, a convocação para a inspeção médica e entrega de documentos para a posse, competência das referidas autoridades, conforme os editais juntados aos autos. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir: sendo empossado no cargo de Técnico em Radiologia, não há mais necessidade da atuação do Poder Judiciário para fazer valer o direito vindicado pelo Impetrante quanto a este ponto. Mas, o Impetrante ainda tem interesse-necessidade de acionar o Poder Judiciário sobre o pedido para ser empossado no cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, visto que, de acordo com os fatos articulados na peça inicial, ainda não ocorreu a convocação, existindo outras pessoas desempenhando a função no seu lugar. 3. Prejudicial de decadência: sobre a impetração para ser nomeado e empossado no cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, a própria defesa técnica reconheceu que a validade do edital se esgota no dia 02/07/2018. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a tese de que o termo inicial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não for nomeado, é o término do prazo de validade do concurso. 4. Mérito: no presente mandado de segurança subsiste a pretensão do Impetrante ser empossado no cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, aduzindo que, aprovado e classificado na 1ª posição, existem outras pessoas que estão exercendo a função correspondente ao cargo em questão, sem a qualificação necessária. 5. Ao ser aprovado na 1ª colocação do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, o Impetrante conseguiu ser classificado dentro das vagas disponibilizadas pelo edital, mas a validade do certame perdurará até o dia 02/07/2018, como está patenteado pelo expediente juntado aos autos. De outro giro, o Impetrante não trouxe nenhuma prova documental para comprovar a alegação de que outras pessoas estão exercendo a função correspondente ao cargo, de modo que a alegação de preterição não pode ser acolhida. 6. As provas que acompanharam a petição inicial evidenciam tanto a participação do Impetrante no concurso público como a sua classificação na 1ª posição. Todavia, as mesmas provas são insuficientes para corroborar a alegação de que está havendo qualquer forma de preterição. Dessume-se, com isso, que a prova documental apresentada com a petição inicial não é capaz de sustentar a existência do direito postulado. Ressalte-se que, pela redação do art. 1º, c/c o art. 6º, ambos da Lei n. 12.016/2009, o direito líquido e certo necessariamente deve estar fundamentado em prova documental (prova pré-constituída), sendo incompatível com o rito processual a fase de dilação probatória. 7. Segurança denegada, na parte não prejudicada pela perda superveniente do objeto.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430 DO STF. 1. Os Impetrantes impugnaram a decisão administrativa proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça, em processo administrativo pelo qual todos foram notificados para optarem entre o cargo de auxiliar judiciário (técnico judiciário, consoante a atual nomenclatura) ou professor da rede pública estadual de ensino, sob pena de responderem a processo administrativo disciplinar. Desse modo, o escopo precípuo do mandamus é a declaração da ineficácia do ato administrativo supracitado para que, por consequência, sejam revertidas as exonerações, permitindo-se, com isso, o retorno dos Impetrantes ao cargo de professor. 2. É impossível dissociar um ato do outro, haja vista que a apuração da licitude de cumulação de cargos públicos, deflagrada pela Administração do TJAC, motivou o pedido de exoneração dos Impetrantes, acolhido pela Administração Pública Estadual. Enfim, a exoneração foi o resultado de um verdadeiro ato administrativo complexo, ou seja, surgiu da conjugação da vontade de diferentes órgãos, de tal sorte que a motivação do ato de um restou declinada no procedimento administrativo instaurado pelo outro. Sendo atos indissociáveis, conclui-se tranquilamente que o prazo da decadência do direito de impetração iniciou a partir da exoneração de cada Impetrante, o que aconteceu, respectivamente, em 24/01/2013, 08/04/2013 e 10/04/2013. Logo, como o presente mandamus foi impetrado em 12/12/2017, o prazo de 120 (cento e vinte) dias do art. 23, da Lei n. 12.016/2009, se esgotou há quase 05 (cinco) anos atrás. 3. Nos termos da Súmula 430 do STF, o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança. Isso significa que não pode o interessado, depois de esgotado o prazo decadencial, buscar a sua reabertura mediante a formulação de novo requerimento administrativo, ou de pedido de reconsideração, sob pena de burla da regra insculpida no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, a qual goza de presunção de constitucionalidade. 4. Declarada a decadência do direito de impetração do writ.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO. 1. Não atendida a ordem de emenda à inicial pelo demandante e não interposto agravo de instrumento contra a referida decisão, correta é a extinção do feito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, do CPC/2015. 2. Discussão sobre a 'necessidade ou não' da emenda à exordial, ou da 'adoção deste ou daquele procedimento', não pode ser examinada agora, frente à preclusão da matéria, dada a ausência de impugnação no momento apropriado, diga-se, quando da decisão que determinou a emenda. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO. 1. Não atendida a ordem de emenda à inicial pelo demandante e não interposto agravo de instrumento contra a referida decisão, correta é a extinção do feito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, do CPC/2015. 2. Discussão sobre a 'necessidade ou não' da emenda à exordial, ou da 'adoção deste ou daquele procedimento', não pode ser examinada agora, frente à preclusão da matéria, dada a ausência de impugnação no momento apropriado, diga-se, quando da decisão que determinou a emenda. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO POSSESSÓRIO. INTERDITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL RURAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA POSSE. POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA PELA APELANTE. MERO CONTRATO DE COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil/1973, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação praticado pelo réu, a data da turbação, bem como a continuação da posse, embora turbada. 2. No caso concreto, diante da análise de todo conjunto probatório constante dos autos, infere-se que a Apelante não logrou êxito em provar a titularidade da posse exclusiva do bem imóvel sub examine, tampouco a ocorrência de turbação. 3. Na verdade, restou-se caracterizado contrato de comodato verbal entabulado entre a Apelante e a genitora da Apelada para que aquela pudesse utilizar fração do imóvel rural para desenvolver atividade agropecuária.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTAS ATIVADAS. IMPEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Não há, na sentença coletiva genérica prolatada na Ação Civil Pública n. 0800224-44.2013.8.01.0001, impedimento para que os divulgadores que ativaram suas contas AdCentral busquem o ressarcimento dos valores pagos, ressalvados os descontos enunciados no item B.4 do dispositivo, bem como a compensação com os pagamentos eventualmente percebidos no decorrer da contratação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A possibilidade de saldo a apurar legitima o interesse processual da parte autora no regular processamento da liquidação, à medida que este é o único meio que dispõe para demonstrar a relação contratual anteriormente estabelecida com empresa demandada, bem como para apurar o quantum debeatur. 3. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTAS ATIVADAS. IMPEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Não há, na sentença coletiva genérica prolatada na Ação Civil Pública n. 0800224-44.2013.8.01.0001, impedimento para que os divulgadores que ativaram suas contas AdCentral busquem o ressarcimento dos valores pagos, ressalvados os descontos enunciados no item B.4 do dispositivo, bem como a compensação com os pagamentos eventualmente percebidos no decorrer da contratação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A possibilidade de saldo a apurar legitima o interesse processual da parte autora no regular processamento da liquidação, à medida que este é o único meio que dispõe para demonstrar a relação contratual anteriormente estabelecida com empresa demandada, bem como para apurar o quantum debeatur. 3. Apelo provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEXFREE. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Prolatada sentença no processo de origem, resta prejudicado o exame do presente recurso, ante a evidente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEXFREE. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Prolatada sentença no processo de origem, resta prejudicado o exame do presente recurso, ante a evidente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEXFREE. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Prolatada sentença no processo de origem, resta prejudicado o exame do presente recurso, ante a evidente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEXFREE. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Prolatada sentença no processo de origem, resta prejudicado o exame do presente recurso, ante a evidente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEXFREE. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Prolatada sentença no processo de origem, resta prejudicado o exame do presente recurso, ante a evidente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição (art. 373, § 1º, do CPC/2015), o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC/2015, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 2. À luz da teoria dinâmica da distribuição (art. 373, § 1º, do CPC/2015), o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o Juízo de origem ainda não apreciou o pedido de gratuidade judiciária formulado em singela instância, deve ser deferido tal benefício exclusivamente para fins de tramitação do presente recurso, a teor do art. 98, § 5º, do CPC/2015, sob pena de supressão de instância. 2. À luz da teoria dinâmica da distribuição (art. 373, § 1º, do CPC/2015), o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas Telexfree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos (arts. 373, §1º, e 396, ambos do CPC/2015), quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição (art. 373, § 1º, do CPC/2015), o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC/2015, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 2. À luz da teoria dinâmica da distribuição (art. 373, § 1º, do CPC/2015), o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas Telexfree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos (arts. 373, §1º, e 396, ambos do CPC/2015), quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas Telexfree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos (arts. 373, §1º, e 396, ambos do CPC/2015), quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.