Agravo em Execução Penal. Progressão antecipada de regime prisional. Requisito objetivo alcançado. Perda do objeto. - Verificando-se que o agravado atingiu o lapso temporal para a progressão de regime, cessam os motivos que ensejaram a interposição, restando prejudicado o Recurso. - Agravo em Execução Penal prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0012555-52.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal apenas quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE RECURSAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É obrigação do recorrente indicar e conferir as peças que deverão acompanhar o recurso (art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Agravo em Execução Penal não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DESPROVIMENTO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do agente pelo crime de receptação dolosa. 2. É considerada como conduta típica a simples ação de alterar, com fita adesiva, a placa de veículo automotor. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. CONTAGEM DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução de pena, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do Livramento Condicional, somando-se as penas e iniciando o prazo após o trânsito em julgado da condenação superveniente. 2. Agravo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INACEITABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 5. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 6. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DEMORA PARA JULGAMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Verificado o excesso de prazo para julgamento, sem que a defesa tenha dado causa ao atraso, a prisão deve ser relaxada. 2. Habeas Corpus conhecido e concedido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCOR-RENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal. 2. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal sem localização de bens penhoráveis, embora as diligências, e não demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo, configurada a prescrição intercorrente. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO. QUITAÇÃO. GRAVAME. MANUTENÇÃO. ATO ILÍCITO. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem reparo a sentença que determinou a baixa de gravame de veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito de vez que os documentos de pp. 10/187 – acordo judicial devidamente homologado, comprovante de pagamento bancário e certificado de registro e licenciamento de veículo – demonstram que, embora quitado o valor ajustado na via judicial, a instituição financeira não efetuou a devida baixa do gravame. 2. Representa ato ilícito a manutenção de gravame de alienação fiduciária em documento de veículo, após cumprimento das obrigações pelo devedor quando a instituição credora não providenciar a baixa do gravame no órgão ou entidade de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a teor do art. 9º da Resolução n.º 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 3. O quantum da indenização arbitrado na sentença – R$ 2.000,00 – não afronta os principios da razoabilidade e da proporcionalidade bem como atende os critérios relacionados à (i) situação econômica do ofensor, (ii) intensidade do sofrimento do ofendido, (iii) gravidade, natureza e repercussão da ofensa, (iv) grau de culpa e situação econômica do ofendido bem como (v) as circunstâncias que envolvem os fatos. 4. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal. 2. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a falta de localização de bens penhoráveis, embora as diligências, configurada a prescrição intercorrente. 3. A redistribuição do processo atribuída à instalação de unidade judiciária especializada em executivos fiscais não acarreta a suspensão do prazo prescricional. 4. Apelo desprovido.

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO RELATOR (CPC, ART. 1.012, §3º, I). AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que a legislação não estabelece efeito suspensivo automático ao recurso de apelação, a concessão de tal efeito pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, §§ 3º e 4º). 2. Casos dos autos em que os argumentos veiculados na apelação não possuem relevância suficiente para infirmar os argumentos da sentença, não justificando a concessão de efeito suspensivo. 3. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS ALUGUERES NÃO REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIALIDADE DAS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÕES DISTINTAS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO PERÍODO ENTRE OS MESES DE MARÇO DE 2014 E JANEIRO DE 2016. TERMO FINAL DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana, não prevista expressamente em lei, admitida quando presentes dois requisitos: a) versar sobre matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juiz; b) permitir ao juiz decidir a questão sem realizar instrução probatória. 2. Dessumo que deve ser acolhida a questão relativa aos limites da decisão judicial, para decotar a decisão interlocutória na parte em que o juízo singular concedeu ao agravado além do que ele havia pedido, excluindo-se da execução, assim, os alugueres do meses de setembro e outubro de 2013. 3. No caso, o prazo de vigência do contrato era de 31 de março de 2011 ao dia 31 de março de 2016, mas os termos ad quo e ad quem para pagamento dos alugueres foram estabelecidos em datas distintas, obrigando-se o agravante a adimplir o primeiro aluguel em janeiro de 2011 e a último no mês de janeiro de 2016. 4. O termo ad quem para o adimplemento das prestações do contrato de arrendamento rural era o dia 31 de janeiro de 2016, não cabendo, na espécie, a compensação com os alugueres de fevereiro e março de 2016, pois inexistia obrigação de pagar nesse bimestre. 5. Em relação à tese de prejudicialidade da cobrança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, que estariam em discussão nos autos da ação de rescisão contratual nº 0702446-74.2013.8.01.0001, importa ressaltar que os alugueres postulados nesta demanda referem-se aos dois primeiros anos de vigência do contrato, não devendo ser confundidas com as prestações questionadas na origem pelo agravante. 6. Agravo de instrumento provido em parte.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. 2. O dano que autoriza a concessão provisória da tutela necessita ser concreto, atual e grave, além de ser irreparável ou de difícil reparação. 3. No caso em exame não se vislumbra a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que possa por em risco o suposto direito do agravante acaso somente lhe seja entregue ao fim do processo. 4. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. No caso em exame entendo que não está comprovada a relevância na fundamentação, porquanto, a compulsar os autos principais, verifico que os agravantes não impugnaram os cálculos apresentados pelo contador judicial. A ausência de impugnação, no momento processual adequado, implica na preclusão temporal do direito de insurgir-se contra estes. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. REVOGAÇÃO GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O agravado não juntou aos autos quaisquer elementos de prova capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que instruiu o pedido formulado pelos recorrentes. No caso em exame entendo que não está comprovada a relevância na fundamentação, porquanto, a compulsar os autos principais, verifico que os agravantes não impugnaram os cálculos apresentados pelo contador judicial. A ausência de impugnação, no momento processual adequado, implica na preclusão temporal do direito de insurgir-se contra estes. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os pressupostos necessários à concessão da antecipação de tutela na ação de origem, mantém-se a decisão que determinou a suspensão do pagamento de parcelas de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Revela-se a probabilidade do direito quando a agravada manifesta interesse em desistir do contrato. 3. Havendo direito à rescisão, não há que se falar em obrigação da parte desistente em permanecer arcando com as custas de um contrato no qual demonstrou seu desinteresse. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR QUE TEVE DEFERIDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DECIDIR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS DE PATRIMÔNIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1."Impossível o prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo, quanto à essencialidade do bem, seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005."(STJ AgInt no AREsp 1000655/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8.8.2017, DJe 25.8.2017). 2. Caso dos autos em que o juízo a quo determinou a suspensão da determinação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, no aguardo de manifestação do juízo universal da recuperação judicial a respeito da imprescindibilidade do bem pleiteado. Mero cumprimento da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. O equívoco de manter preso o apelado por 30 (trinta) dias é flagrantemente atentatório a sua liberdade, honra, dignidade e imagem, pelo que afetados seriamente os atributos de sua personalidade. Comprovada a ação, o dano e o nexo de causalidade e ausentes as causas excludentes da responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar. 3. Ante a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos causados ao sujeito lesado, não há como considerar exorbitante a indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00, valor este compatível com a conjuntura examinada, as consequências do evento e os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em casos análogos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a falta de localização de bens penhoráveis, embora as diligências, configurada a prescrição intercorrente. Apelo desprovido