-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o mesmo caderno processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001177-85.2017.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 10.10.2017, acórdão n.º 18.198, unânime)"

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO NA ORIGEM. APREENSÃO CONSIDERÁVEL DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO EVIDENCIADAS. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. A ação de revisão criminal constitui-se em medida de exceção, cabível apenas nos casos taxativamente arrolados em lei (Art. 621 do CPP). Na hipótese dos autos o regime prisional foi estabelecido em conformidade com a lei penal (Art. 33 do CP), com atenção à legislação específica (Lei nº 11.343/06) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo vício a ser sanado. 2. Revisão julgada improcedente.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal. 2. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a falta de localização de bens penhoráveis, embora o insucesso das diligências, sem que demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo, configurada a prescrição intercorrente. 3. A redistribuição do processo atribuída à instalação de unidade judiciária especializada em executivos fiscais não produz a suspensão do prazo prescricional. 4. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal. 2. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal sem localização de bens penhoráveis, embora o insucesso das diligências e sem que demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo, configurada a prescrição intercorrente. 3. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCOR-RENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal. 2. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a ausência de localização de bens penhoráveis, embora sem sucesso as diligências, não demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo, configurada a prescrição intercorrente. 3. Apelo desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUE. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (...) 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. (...) (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 2. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS CORPORAIS. PERDA PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO LEVE (25%) DO 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. QUANTUM: TABELA ANEXA À LEI FEDERAL N.º 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N.º 11.945/09. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de perda parcial incompleta com repercussão leve (25%) do 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda, apropriado o quantum fixado na sentença, adstrito à tabela anexa à Lei Federal n.º 6.194/74, alterada pela Lei n.º 11.945/09. 2. Recurso desprovido.

-- art. 926, do Código de Processo Civil -- "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA EM SENTENÇA. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE NÃO RESTABELECEU OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, admitida a execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela desde que confirmada na sentença e o recurso eventualmente interposto não seja recebido no efeito suspensivo. Recurso especial repetitivo (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL). 2. In casu, a sentença expressamente revogou a tutela provisória que fixou a multa diária e não a restabeleceu o julgamento do recurso de apelação, desse modo, tornando inexigível o titulo que embasou a execução, (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0700361-26.2015.8.01.0008, Des. Roberto Barros, j. 28.11.2017, acórdão n.º 5.066, unânime)"

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. LISTA DO SUS. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA. ESTABILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. a) Fundada a pretensão originária deste recurso nos postulados constitucionais do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, pois acometida M. A. da C. – hipossuficiente representada pelo Ministério Público do Estado do Acre – por paraplegia por atropelamento (lesão medular), além de bexiga e intestino neurogênicos, insuficiência renal e diabetes mellitus do tipo II (CID G82.2, CID N31.9 e CIDK59.2), apropriada a sentença que compeliu o Estado do Acre (ente público solidário) a fornecer diversos medicamentos visando a continuidade do tratamento de saúde da paciente, sem olvidar a problemática da escassez de recursos financeiros e da reserva do possível, dado que facultado ao Poder Judiciário o controle de políticas públicas nas hipóteses de prejuízo aos direitos à dignidade humana, à saúde e outros, sem malferir o princípio constitucional da separação dos poderes. b) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "(...) Impende destacar que, conforme o entendimento desta Corte Superior, é possível "o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito" (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 26/6/2015). (...)(REsp 1655741/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)". c) Recurso desprovido.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO CONTRATADA. LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Submetido todo e qualquer plano ou seguro de saúde às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em vista da relação de consumo do mercado de prestação de serviços médicos, conforme ressoa da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, embora não exista previsão contratual relacionada à prestação de Home Care à parte Autora, contudo, extraio do laudo médico as patologias que acometem o Autor indicando a necessidade de tratamento domiciliar visando garantir um pouco mais de qualidade vida e afastar internação eventual. 3. Eis que, em vista de recomendação médica indicando o tratamento "Home Care" como aquele mais adequado ao paciente, não cabe ao plano de saúde excluir ou restringir parte do tratamento indicado. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. RESTITUI-ÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE LOTE. INADIMPLE-MENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DAS EMPRESAS DESPROVIDO. APELO DOS CONSUMIDORES. PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Sem reparo a sentença que considerando o incontroverso descumprimento contratual determina a rescisão do negócio jurídico com a devolução dos valores pagos e indenização por perda e danos em favor da parte prejudicada. 2. Decerto que o mero descumprimento contratual por si, não resulta no dever de indenização por danos morais, todavia, como já restou consignado em casos análogos envolvendo as mesmas empresas Rés/Apelantes, o extenso lapso temporal de atraso da conclusão da obra, configura abalo que foge à normalidade e interfere no comportamento psicológico do indivíduo de modo a ensejar reparação civil. Ademais, a frustração do sonho da casa própria não consiste em uma mera teoria que em razão de, supostamente, não ocasionar humilhação perante terceiros não resulta abalo psicológico apto a indenização. Pelo contrário, a frustração da mencionada realização, do modo como demonstrado nos autos – em que a conclusão deveria ter ocorrido desde o mês de junho de 2014 – caracteriza abalo psicológico suficiente para gerar aflição e tristeza nos consumidores que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. 3. Adequado o "quantum" indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ante as condições econômicas das partes, o quantitativo de lotes adquiridos bem assim das circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.Sentença parcialmente mantida. Recurso das empresas Rés desprovido. Apelo dos consumidores Provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal. 2. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a ausência de localização de bens penhoráveis, embora sem sucesso as diligências e não demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo, configurada a prescrição intercorrente. 3. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMÉDIO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Caracterizada a saúde como direito de todos e dever do Estado – nas esferas municipal, estadual e federal – apropriada a determinação judicial que compeliu o ente público estadual Apelante a fornecer medicamento à paciente visando a continuidade do seu tratamento médico. Ademais, escorreita a fixação de multa, entretanto, adequado minorar o valor das astreintes a R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, considerando o propósito de cumprimento da obrigação (pp. 76/80), mantida a limitação da multa na conformidade do acordão n.º 16.618, deste Órgão Fracionado Cível – 30 (trinta) dias (pp. 154/160). b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "1. As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando está em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001536-69.2016.8.01.0000, Rel. Desembargador Laudivon Nogueira, julgado em 04/04/2018, acórdão n.º 17.608, unânime)". c) Tocante às astreintes, para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery "... deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das "astreintes" não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo a cumprir a obrigação na forma específica. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11.ª edição, São Paulo, RT, 2010, p. 702)". d) Precedente deste Tribunal de Justiça: "Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de doença grave, que necessita de medicamento de alto custo para sobreviver condignamente. Segurança concedida." (TJAC, Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança n.º 0001089-06.2013.8.01.0000, Rel.ª Desª. Regina Ferrari, data do julgamento:03/07/2013, acórdão 7.083, unânime)". e) Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. CONTRATO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. ALTERAÇÃO PARA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. AQUIESCÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. COAÇÃO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO ADITIVO. APELO DESPROVIDO 1. Preliminar de inadmissibilidade recursal: Ressoa a impugnação satisfatória dos fundamentos da sentença, declinando fundamentos de fatos e de direito pelos quais entende deva ser reformada a sentença. 2. Deflui dos autos que, após inicio da obra contratada, as partes entabularam 03 (três) Aditivos, sendo que no segundo ocorreu a alteração do regime de empreitada global para preço unitário, com a aquiescência da parte autora. 3. Não obstante, alegar a Recorrente que sua anuência aos Aditivos ocorreram mediante coação, porém, inexiste nos autos qualquer elemento de convicção apto a sustentar o alegado vício de consentimento, razão por que, resulta válida a modificação introduzida pela cláusula do segundo Aditivo – 174/2006-02 – qual seja, alteração do regime de empreitada por preço global para preço unitário. 4. De outra parte, consabido que a empreitada por preço unitário quando contratada a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas" (art. 6º, VII, "a" e ""b") e, no caso, realizada as medições da obra executada, a parte Ré efetuou o pagamento correspondente, fato este alegado pela própria Apelante. Ademais, inexiste alegação que tenha realizado serviço além do contratado. 5. Apelo desprovido.

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a suspensão do processo de execução por um ano começa a fluir o prazo prescricional, razão pela qual decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, à falta de localização de bens penhoráveis acarreta o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. 2. A redistribuição do processo decorrente de instalação da Vara de Execução Fiscal não importou em ineficiência ou em má prestação jurisdicional,assim, não ocasionou a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não há como atribuir a ineficácia das diligências requeridas pelo exequente aos mecanismos do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0014693-12.2005.8.01.0001, Relator Des. Júnior Alberto, j. 29.09.2017, acórdão n.º 4.750, unânime)"

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. IN ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DECORRENTE. INADEQUAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inadequada a extinção de processo sem resolução de mérito no caso de indeferimento da inicial quando a circunstância objeto da demanda não figura dentre aquelas que possibilitam adotar a conduta processual. 2. Em contrapartida, em vista da devolução de matéria relacionada ao capítulo da sentença a este grau de jurisdição, a falta de comprovação da mora em ação de busca e apreensão gera a extinção do feito sem resolução de mérito à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA NÃO FACULTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "(...) 5. Tocante ao capítulo da sentença alusivo à exigência de apresentação pelo autor de documentos ditos por essenciais à petição inicial, I) os documentos exigidos pelo d. Juízo a quo não são essenciais para configurar as condições da ação ou atender aos pressupostos processuais, sendo questão atinente ao mérito; II) desprovidos de essencialidade os documentos para processamento da ação, a petição inicial é apta, devendo ser recebida e determinada a citação da parte demandada; III) a parte demandada tem melhores condições de produzir as referidas provas, o que deverá fazer em vista da redistribuição do ônus da prova calcado nos "princípios da lealdade e da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), da cooperação judicial e, principalmente, da garantia constitucional do contraditório (C.F., art. 5º, LV), conforme precedente deste Tribunal; IV) "O autor não fica dispensado totalmente do ônus, pois segundo o art. 373 do CPC, tem o encargo legal de provar a base fática de sua pretensão, mas apenas de aliviá-la de algum aspecto do evento probando, ao qual não tem acesso ou condições de investigação satisfatória, ao passo que o adversário se acha em situação de fazê-lo. Conclui-se, portanto, que esse deslocamento do ônus da prova é sempre parcial e nunca total." (Agravo de Instrumento n.º 1001472-59.2016.8.01.0000, Primeira Câmara Cível Relator : Des. Laudivon Nogueira Acórdão n.º : 16.995, j. 25 de outubro de 2016 "; V) Findo o prazo para contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares (art. 347, CPC); e, VI. Mesmo diante de eventual revelia, o magistrado poderá afastar os seus efeitos referentes a presunção de veracidade das alegações de fato formulado pelo autor ao constatar que são inverossímeis ante a ausência de prova mínima da base fática (ônus do autor) ou de contradição com a prova do autos (art. 345, inciso IV e art. 348 do CPC).(...) 9. A exibição de documentos não pode ser ônus integral do autor, a redistribuição do ônus impõe à parte adversa, a apresentação de documentação necessária para instruir a petição inicial. 10. Essas duas questões em favor do autor, já impõe a nulidade da sentença a quo. 11. Recurso Parcialmente Provido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0704145-95.2016.8.01.0001, Relator Des. Roberto Barros, acórdão n.º 4.322, j. 02.06.2017, unânime)" Recurso provido.

CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PARCELAS. PAGAMENTO EM QUANTUM SUPERIOR AO CONTRATADO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As taxas de juros remuneratórios contratadas em 0,44% a.m. e 0,54% a.m. acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – www.bcb.gov.br – em operações de igual natureza ao tempo dos ajustes, não configuram a hipótese de abusividade contratual, a teor de recentes julgados da Terceira (AgInt no REsp 1497273/SC) e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 447.560/RS). 2. Sem impugnação específica, vedado a revisão de encargos sequer abordados nas razões recursais – comissão de permanência, capitalização de juros, multa moratória e correção monetária. 3. Não há falar na condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais ou, ainda, repetição do indébito ante suposta cobrança de parcelas excedentes ao contrato, pois comprovado que o órgão empregador da consumidora não efetuou tempestivo repasse dos valores ao banco credor, motivo da distensão do contrato até a compensação das parcelas inadimplidas e efetiva quitação do contrato. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO FR INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO LIMINAR. PAGAMENTO. PARCELAS SEM PAGAMENTO. ACORDO ANTECEDENDO LIMINAR. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL. OFENSA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consabido que a boa-fé objetiva impõe aos sujeitos de direito determinada conduta – omissiva ou comissiva – quando de suas relações obrigacionais, fundamentada na lealdade e na probidade, obstando comportamento contraditório e impedindo o exercício abusivo de direito pelos contratantes no cumprimento das obrigações. 2. Na espécie, antecedendo à liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, as partes transacionaram quanto ao valor inadimplido, tanto que o boleto encaminhado à consumidora para o pagamento das parcelas de nº 27, 28 e 29, contém o mesmo logotipo do escritório de advocacia da petição inicial. 3. Portanto, ocorrendo atraso no pagamento das parcelas em vista de acordo firmado entre as partes, antecedendo até mesmo à concessão da medida liminar, não há falar em busca e apreensão do bem objeto da lide à ausência da mora da devedora. 4. No ponto, desprovido do dever de lealdade e boa fé pois ao tempo em que feita a transação com a ré, parcelados os valores em atraso em três vezes, o Autor nada informou nos autos quanto à da causa de pedir, voltada para mora do devedor 5. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO. PRAZO MODERADO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. DOENÇA RENAL CRÔNICA. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizado o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado – nas esferas municipal, estadual e federal – dessumo apropriada a determinação judicial que compeliu o Estado do Acre a fornecer o suplemento visando a saúde do Agravado, sem olvidar da problemática da escassez de recursos financeiros e da reserva do possível, facultado ao Poder Judiciário o controle de políticas públicas nas hipóteses de prejuízo aos direitos à dignidade humana, à saúde e outros, sem malferir o princípio constitucional da separação dos poderes. 2. Na espécie, fundada a pretensão originária deste recurso nos postulados constitucionais do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, pois acometido o o paciente Auricélio Silva Barreto, de doença renal crônica – CID N18.0, conforme receituário e laudos médicos emitidos pela rede pública de saúde. 3. Destarte, ressoa adequado manter o prazo de (15 dias) e o valor das astreintes, inexistindo qualquer afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente considerando o bem jurídico tutelado. 4. Recurso desprovido.