PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas Telexfree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos (arts. 373, §1º, e 396, ambos do CPC/2015), quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas Telexfree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos (arts. 373, §1º, e 396, ambos do CPC/2015), quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas Telexfree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos (arts. 373, §1º, e 396, ambos do CPC/2015), quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC/2015, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 2. À luz da teoria dinâmica da distribuição (art. 373, § 1º, do CPC/2015), o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC/2015, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 2. À luz da teoria dinâmica da distribuição (art. 373, § 1º, do CPC/2015), o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC/2015, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 2. À luz do art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas Telexfree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 3. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova e o deferimento do pedido de exibição de documentos (arts. 373, §1º, e 396, ambos do CPC/2015), quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Agravo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC/2015, caso verificado o não preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária, primeiramente o magistrado deve assinalar à parte prazo para comprovação de sua hipossuficiência, ao fim do qual, persistindo a falta de provas, o benefício deve ser indeferido. Somente na decisão de indeferimento da gratuidade é que deve ser assinalado prazo para recolhimento de custas, sob pena de extinção processual. 2. À luz do art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas Telexfree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 3. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos (arts. 373, §1º, e 396, ambos do CPC/2015), quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Agravo parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE SEXTA-PARTE. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NATUREZA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS EX NUNC. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pela interpretação literal do art. 36, § 4º, da Constituição Estadual, poder-se-ia dizer que a gratificação de sexta-parte tem incidência sobre os vencimentos do servidor, considerado o vencimento-base (remuneração atinente ao cargo) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Entretanto, a norma em questão deve estar alinhada aos ditames da Constituição Federal, cujo inciso XIV do art. 37 dispõe que "os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores", ou seja, veda expressamente que uma gratificação incida sobre o outra para compor os vencimentos finais do servidor. Assim, a interpretação sistemática remete à conclusão de que a gratificação de sexta-parte deve ser calculada de acordo com o vencimento-base, visto que a Constituição Federal veda o chamado efeito cascata, através do qual uma gratificação entra na composição de outra. 2. A Administração Pública não está impedida de rever a base de cálculo em relação aos pagamentos feitos no presente, uma vez que, havendo vínculo empregatício entre o Impetrante e o Estado do Acre decorrente do seu ingresso no serviço público, existe uma indubitável relação jurídica de natureza continuada, renovando-se a cada período laborado. Infere-se, então, que, pela renovação contínua do liame jurídico, o Impetrante não detém direito adquirido a regime jurídico, estando a Administração Pública autorizada a modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos a qualquer tempo – ainda mais se essa modificação tiver por escopo a adequação da sua composição às regras insculpidas na Constituição Federal. 3. Com base na orientação pretoriana de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, além de levar em conta que, diante de uma ilegalidade, a Administração Pública está autorizada a fazer a autotutela dos seus atos administrativos, podendo, inclusive, readequar a forma de composição dos vencimentos dos servidores públicos aos parâmetros da Carta Magna, não se vislumbra ilegalidade na readequação da base de cálculo da gratificação da sexta-parte, atendendo-se, inclusive, a orientação firmada por este próprio Tribunal de Justiça na Apelação 0026822-39.2011.8.01.0001. Demais disso, afasta-se a decadência administrativa, haja vista que o ato impugnado foi delineado com efeitos ex nunc, ou seja, não existirá retroatividade para alcançar as situações jurídicas consolidadas pelo tempo, uma vez que não há previsão de a Administração Pública fazer a cobrança dos pagamentos já feitos, que foram recebidos de boa-fé pelo Impetrante. 4. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO KM". DEFEITO DE FÁBRICA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DA COMERCIANTE/CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DAS PERDAS E DANOS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: confunde-se com o próprio mérito recursal e, como tal, será analisada, na medida em que o recorrente está aventando uma hipótese de causa excludente de responsabilidade civil, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. 2. Preliminar de denunciação da lide: não se conhece de matéria que já foi objeto de agravo de instrumento, operando-se a preclusão. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015. Ad argumentandum tantum, de acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nos demais casos de responsabilidade civil por acidentes de consumo, visando evitar, justamente, que o ingresso de terceiros prejudique a celeridade da ação, desviando-se, com isso, o foco do objeto da demanda. Ademais, não deve ser admitida a denunciação da lide nas hipóteses de simples ação de regresso. Rejeição. Precedentes. 3. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça 4. Tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito apresentado (vazamento de óleo pelo escapamento do motor), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cabe à parte consumidora fazer uso de qualquer das alternativas legais previstas no § 1º do art. 18 do CDC, como a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, além do seu abatimento promocional. 5. O fato de o consumidor de veículo zero quilômetro necessitar retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no bem adquirido, sem lograr êxito em nenhuma das oportunidades, configura inegável dano moral, suscetível de indenização. 6. Relativamente ao quantum indenizatório, para que o julgador possa mensurar de forma adequada, proporcional e razoável os danos evidenciados, à falta de fórmula objetiva, deve levar em conta os aspectos do caso concreto, grau de culpa e porte financeiro das partes, sem olvidar que o valor arbitrado não deve se apresentar baixo - a ponto de não punir, não desestimular a conduta lesiva e não compensar o dano sofrido - nem tão alto a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. Assim, reputa-se adequado o quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo de origem, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), porquanto em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se apresentar dentro do patamar fixado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7. Considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento, ante o acórdão ter se pronunciado sobre a tese jurídica objeto desta apelação, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 8. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INADMITIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE PROCEDIBILIDADE. SUSPENSÃO SUPERVENIENTE DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Para o recebimento de Embargos à Execução Fiscal é necessária a prévia garantia do juízo, na forma do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, pois pressuposto objetivo de procedibilidade. Ausente a penhora, incabível a apresentação de embargos. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. 2. Diante da aplicação subsidiária das normas do CPC/2015 à execução fiscal (art. 1º da referida lei), a princípio, seria possível vislumbrar a ocorrência de eventual nulidade na sentença vergastada, por não ter o Juízo a quo oportunizado à embargante prazo para emenda da inicial, para comprovação da mencionada garantia do juízo, na forma do art. 321 do referido Codex, em homenagem ao princípio da cooperação. Contudo, tal providência não traria qualquer resultado prático à solução da lide, ante a superveniente suspensão da ação executiva em face do parcelamento administrativo do crédito tributário entabulado entre as partes, o que acarreta, por consequência lógica, a perda do objeto dos embargos ofertados. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, vigente na época em que proferida a sentença recorrida. Não tendo sido a parte intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, descabe a extinção por abandono da causa. Sentença desconstituída. 2. Nos termos da Súmula n. 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Referida exigência somente pode ser dispensada, com admissão da extinção do feito de ofício pelo juiz da causa, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. 3. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário aos que necessitam da prestação jurisdicional, mas não possuem recursos suficientes para prover as despesas necessárias à realização dos atos processuais, conforme a inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/1988. 2. Não obstante as diversas alterações sofridas nas regras acerca do referido benefício, o Novo Código de Processo Civil manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, estabelecendo, de outro lado, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, devendo, antes, oportunizar ao requerente a comprovação do preenchimento de tais pressupostos (artigos 98, caput e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC/2015) 3. Inexistindo, no momento, elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada pelo Agravante, impõe-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O deferimento da gratuidade da justiça não obsta a reapreciação do benefício, a qualquer momento, à luz de elementos probatórios supervenientes, desde que devidamente fundamentada e precedida de regular contraditório. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRAZO EXAURIDO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MEDIDA COERCITIVA. EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.  1. Conforme o disposto nos artigos 525, caput e 536, § 4º, ambos do CPC/2015 e o entendimento doutrinário mais abalizado sobre a matéria, na sentença que condena o réu à determinada obrigação de fazer em certo prazo, sob pena de multa, uma vez intimado o devedor e exaurido o prazo para cumprimento voluntário, a medida executiva incide automaticamente, iniciando-se, a partir daí, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação. 2. Segundo entendimento do STJ, a Súmula 410 incide apenas para as obrigações de fazer instituídas por sentença transitada em julgado antes da promulgação da Lei n. 11.232/2005, sendo certo que, após a sua vigência, é válida a intimação da parte devedora para o cumprimento de obrigação, se realizada na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial. 3. O Novo CPC encampou essa orientação, ao prever, em seu art. 513, § 2º, I, a suficiência da intimação concernente ao cumprimento efetuada na pessoa do advogado, por meio do Diário da Justiça, dispositivo este plenamente aplicável às obrigações de fazer, em especial diante da sua topografia no referido diploma legal. 4. Agravo desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DA LIMINAR ACAUTELADORA PELO COLEGIADO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA DA OITIVA PRÉVIA DAS AUTORIDADES. EXCEPCIONAL URGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 340/2017. CRIAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. PROCESSO LEGISLATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A suspensão da eficácia de ato normativo, pela via do controle de inconstitucionalidade concentrado, está submetida à cláusula de reserva de plenário, que exige o voto da maioria absoluta de seus membros para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo promanado do Poder Público. Tanto é assim que a legislação infraconstitucional, ao definir o rito de julgamento da medida cautelar em ADIN, editou a Lei n. 9.868/1999, aplicável por analogia ao vertente caso, dispondo no seu art. 10 que a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal. 2. No caso, não há tempo para apreciação da liminar depois da manifestação prévia da ALEAC, pois a norma questionada começará a gerar efeitos financeiros já a partir do dia 29.09.2017, data na qual acontecerá o pagamento dos servidores da Secretária Estadual de Saúde. Nessa ordem de pensamento, é aplicável o § 3º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, que autoriza o Tribunal a dispensar a oitiva prévia dos órgãos ou autoridades, sendo caso de excepcional urgência, como aqueles nos quais a organização das finanças públicas está seriamente ameaçada pelo ato legislativo impugnado. 3. A aprovação de aumento de despesas com pessoal, através de emenda parlamentar em matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, tem o potencial de desorganizar as finanças públicas, visto que não se pode criar gastos sem a devida dotação orçamentária e disponibilidade financeira, sob pena, inclusive, de violação do art. 21, incisos I e II, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse contexto, há uma possível inconstitucionalidade formal do art. 4º, da LCE 340/2017, por ofensa ao art. 54, § 2º, alínea "a", da Carta Política do Estado do Acre, haja vista que o aumento de despesa de pessoal é matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo proibida emenda parlamentar com essa finalidade. 4. Medida cautelar concedida com efeito ex nunc, ante a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPREENSÍVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Lei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, que, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na sentença contra a qual a parte se insurge, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Apelação não conhecida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PERÍCIA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A perícia foi enfática (fl. 226) no sentido da imprescindibilidade da apresentação do documento original para a execução do exame em razão de sua inadequabilidade em materiais reprografados ou digitalizados (fl. 185). No caso específico, para verificação da exigibilidade da cártula contestada, há clara necessidade da utilização de comprovação por outros meios em razão da situação sui generis ocorrida. 2. Assim, oportunizada à parte Apelante a produção de provas para a comprovação dos fatos de nulidade ou vício de consentimento alegados, não restaram provados. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova, ex vi do art. 373 do CPC/2015. 3. Além da provas colhidas das testemunhas apresentadas pelo próprio Embargante que confirmam de que tratava-se de uma carreta cheia de castanha, o Embargante ainda reconhece valores devidos, em montante inferior, o que corrobora a existência de pendência com o Credor/Apelado e afasta quaisquer dúvidas que pairavam a respeito da existência de relação negocial entre as partes. 4. Por fim, em comparação da assinatura do ora Apelante, constato clara verossimilhança na assinatura do Devedor na cártula ora impugnada, situação também verificada pela sentença combatida. 5. Conclui-se que dada a impossibilidade de realização de perícia por motivo de força maior, sem qualquer responsabilidade do Credor, há meios convincentes e suficientes para declarar a nota promissória como título certo, líquido e exigível. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DE FAZENDA PÚBICA. COMPETÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime)." 2. Conflito procedente para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco.

CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL E 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BRANCO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. GUARDA UNILATERAL TOMADA PELO GENITOR APÓS TÉRMINO PERÍODO DE VISITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE NÃO CONFIGURADA. 1. Desprovido de competência o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul (Suscitante) para o processamento e julgamento do feito – ação originária – de vez que a guarda da criança resultou tomada em vista da deliberação unilateral do Réu, que recusou-se a devolver a menor a sua mãe, após o término do período de visita então exercido por aquele, não configurando a aplicação de qualquer das hipóteses dos arts. 147, do ECA. 2. Conflito de Competência, procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO. FALTA. DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. a) Certificado por Oficial de Justiça (p. 24) e informado pela empresa Agravada que o Agravante estaria em lugar incerto e desconhecido (p. 30), apropriada a citação por edital, a teor dos arts. 231 e 232, do CPC/1973 (vigente à época). b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. É legítima a citação por edital, uma vez que atendidos os requisitos estabelecidos pelo art. 232 do CPC: afirmação do autor e certidão do oficial quanto às circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo 231. (...) (SEC 7.570/EX, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 03/06/2015, DJe 18/11/2015)". c) Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Demonstrada a omissão na sentença e, em consequência no acórdão quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, de ser conferido provimento aos embargos de declaração para fixar mencionada verba, a teor do art. 83, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração providos.