PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Demonstrado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito que a integridade física da vítima foi violada, incabível a desclassificação de lesão corporal para vias de fato. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Demonstrados materialidade e indícios de autoria, incabível a despronúncia. 2. Presentes os pressupostos é inviável o pleito de absolvição sumária. 3. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 4. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REFORMA DO QUANTUM DAS QUALIFICADORAS DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). INAPLICABILIDADE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A incidência de duas majorantes (violência exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas) autoriza a elevação da pena, na terceira fase dosimétrica, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO PELA MORTE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Comprovada a intenção de praticar a subtração do bem, não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. 1. Demonstrado que, durante o trâmite do writ, o Paciente foi posto em liberdade, cessam os motivos que ensejaram sua impetração. 2. Habeas Corpus prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INACEITABILIDADE. WRIT NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a aplicação da lei penal. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Não cabe em sede de Habeas Corpus análise de uma futura e hipotética condenação e eventual fixação de regime menos gravoso que o fechado, pois a via eleita não comporta dilação probatória. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de matéria afeta à Execução Penal, o não conhecimento do writ é medida que se impõe. 2. O mandamus não deve ser utilizado como substitutivo processual, em razão da lógica do sistema recursal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 2. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 5. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 6. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mandamus impetrado indevidamente como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução Penal gera o não conhecimento, em razão da lógica do sistema recursal. 2. Habeas Corpus não conhecido.

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. XVII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DO CERTAME. COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSO. APROVAÇÃO. UNÂNIME.. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos do inciso V do artigo 48, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, autorizar a abertura de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto, bem como definir os membros que comporão a Comissão do referido Concurso. Proposta de Resolução e indicação dos membros para compor a Comissão acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO DE AÇÕES. REJEITADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXIBIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RÉ. COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que dito pela apelante, o juízo a quo não determinou a conexão entre as ações e sim, determinou a remessa de cópia da decisão ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível onde tramitava ação de busca e apreensão n. 0006704.19.2017.8.01.0070. 2. Por outro lado, o autor/apelado comprovou a inadimplência e a constituição em mora da devedora, preenchendo assim o pressuposto objetivo estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Dec. Lei 911/69.  4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA INSATISFATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15. 1. No caso dos autos, não é aplicável o disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, um vez que não se trata da hipótese de inércia trazidas nos incisos II e III, e sim, de indeferimento da inicial, com previsão no inciso I do mesmo artigo. 2. Foi oportunizado a instituição financeira/apelante prazo para que a mesma emendasse a inicial nos termos da decisão de p. 60. Ocorre que a apelante quedou-se inerte, o que consequentemente levou o juízo a quo extinguir o feito nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 3. Desse modo, desnecessária, portanto, a intimação pessoal pessoal da parte autora. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LESÃO OCORRIDA QUANDO O AUTOR CONTAVA COM 10 ANOS DE IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA INCAPACITADO DEFINITIVAMENTE PARA O TRABALHO. APELO PROVIDO. 1. Conforme o dito pelas testemunhas em sede da audiência de instrução e julgamento, a incapacidade laborativa decorreu de atividade exercida no campo da economia familiar. O apelado perdeu a visão de um dos olhos, e mesmo após o acidente continuou trabalhando na agricultura com sua família. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo rural a partir dos 12 anos de idade, dessa forma, não é possível identificar o inicio da prova material, que ateste a condição de trabalhador do rural do autor/apelado, considerando que o mesmo quando do acidente contava com apenas 10 (dez) anos de idade (conforme alegado na inicial). 3. Registre-se ainda que por mais que se admitisse no caso em apreço o trabalho rural em idade inferior a 12 (doze) anos, o beneficio postulado ainda encontraria óbice a seu deferimento. 4. O §2º do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, prevê que não será concedida aposentadoria por invalidez no caso de doença preexistente ao ingresso do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 5. Não restou demonstrado nos autos que a lesão do autor se agravou ou progrediu após ao seu ingresso no RGPS. 6. Por outro lado, o laudo pericial atestou que o autor/apelado apresenta olho único (CID H54-4), com perda de noção de profundidade (estereopsia) desde os 11 anos de idade. O laudo pericial atesta ainda que o autor/apelado não está incapacitado definitivamente para o trabalho, e a jurisprudência majoritária tem entendido que a visão monocular, por si só, não impede o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar. Ademais, não se pode reconhecer incapacidade a qual não impediu de exercer outra atividade laborativa. 7. Consigne-se ainda, que há nos autos a informação que o autor afirmou que trabalhou em serraria com carteira assinada e que estava na época (24.04.2012) sem trabalhar acerca de 8 (oito) meses. 8. Incapacidade não comprovada. 9. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIDA A IMPRUDÊNCIA POR PARTE DO RÉU E DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na espécie tenho que se aplica o mesmo entendimento aplicado nos Autos nº 0706424-93.2012.8.01.0001, conquanto além da falta de diligência do condutor da bicicleta, que teve sua parcela de culpa no acidente, a vítima/apelado seguia irregularmente na "garupa" da bicicleta, a qual não possuía sequer espaço para tal transporte. Desta forma, já tendo naqueles autos delineado a parcela de culpa do réu/apelante, tenho que a responsabilidade pelos danos causados deve ser distribuída no percentual de 50% (cinquenta por cento) para a vítima e 50% (cinquenta por cento) para o réu/apelante. 2. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TÍTULO PROTESTADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. O autor/apelante comprovou a inadimplência e a constituição em mora do devedor.   2. Desse modo, tendo sido realizado o protesto do título com intimação via edital, forçoso o reconhecimento da regular constituição em mora do réu/apelado, considerando o preenchimento do pressuposto objetivo estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Dec. Lei 911/69. 3. Apelo provido .

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DANOS CORPORAIS. FRATURA DA TÍBIA. LAUDO INCONCLUSIVO ACERCA DAS LESÕES. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 3º, § 1º E INCISOS DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.945/09. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Noto que o laudo indica o acometimento de apenas uma região/segmento, apontando como dano anatômico e/ou funcional a limitação da força muscular e a diminuição da massa óssea da tíbia em 2 centímetros, de tal forma, sendo as sequelas inerentes a um mesmo segmento anatômico, a referida lesão, bem como o grau de repercussão deve ser avaliado com um todo, por tratar-se de uma única lesão. 2. Melhor dizendo, embora existentes fraturas/lesões nos segmentos anatômicos indicados no laudo, a invalidez, nos parâmetros indicados na Lei no 6.194/74, é atestada conforme o comprometimento dos segmentos indicados na tabela anexa à referida Lei, devendo demonstrar o grau de invalidez de um membro ou segmento como um todo, ou seja, sua real extensão, sendo a repercussão o percentual de debilidade referente à toda aquela região, e não, por exemplo, a repercussão de várias lesões em um único segmento anatômico. 3. No entanto, em que pese a conclusão jurídica emitida pelo nobre magistrado e, não obstante, toda a documentação jungida aos autos, tenho que a instrução probatória ainda carece de complementação, por entender que o laudo pericial fora inconclusivo, vez que não foi capaz de dirimir totalmente os pontos mais importantes da controvérsia. 4. Considerando que a prova pericial não foi clara quanto as lesões sofridas pelo apelado, não tendo este as classificado nos moldes do art. 3.º, inciso II, da Lei 6.194/74, é de se impor a nulidade da sentença objurgada. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES. FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI FEDERAL 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.945/09. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, além de se observar o enquadramento do tipo de dano corporal, nos moldes na Tabela anexa da Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, deve-se aplicar ainda o redutor previsto no art. 3º, § 1º, inc. II, da referida norma, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) par as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 2. Após observância da referida norma, nota-se sentença de piso não merece reparos, e tendo o referido valor sido plenamente quitado na via administrativa, nenhum valor indenizatório é devido. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NO CUSTOS DE INTERNAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. POSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É permitida a coparticipação em internações psiquiátricas quando ultrapassados 30 (trinta) dias continuos, nos 12 meses de vigência, e ainda, a coparticipação poderá ser crescente ou não, estando limitada ao máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, desde que tais observações estejam previstas contratualmente. 2. No caso, verifica-se que no contrato entabulado entre as partes não consta de forma clara e de imediata e fácil compreensão quanto a exigência da coparticipação, tampouco quanto aos percentuais impostos ao consumidor, o que não permite que a ré/apelante exija da autora/apelada o custeio parcial dos serviços de internação psiquiátrica que está utilizando. 2. A apelante alega que a recusa se deu por ausência de previsão contratual quanto ao custeio integral de internação psiquiátrica após o 30º (trigésimo) dia. 3. A negativa estaria ainda, amparada pelas normas da Agencia Nacional de Saúde Suplementar e na Lei n. 9.656/1998, que permitem a coparticipação do usuário nas internações psiquiátricas e de dependência química após o trigésimo dia de internação. 4. Concluo, que inexiste dano moral indenizável no caso ora em análise, uma vez que a apelante ao interpretar o contrato, decorreu de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, não tendo portanto, praticado nenhuma conduta ilícita. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO BANCO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO EXCLUÍDO DO SFN. LIMITAÇÃO A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS ABUSIVOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ART 355, I, CPC/15. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A eventual exclusão da instituição bancária do SFN após a pactuação de mútuo com taxa de juros remuneratórios fixada em patamar superior a 6% (seis por cento) ao ano não implica na revisão do contrato para adequação ao art. 1º, §3º, do Decreto Nº 22.626/1933 (pacta sunt servanda). 2. A alegação genérica de que os juros pactuados são abusivos, sem demonstração específica do excesso no caso concreto, não dá ensejo à reforma da sentença, que deve ser fundamentadamente atacada no recurso. 3. O presente caso comporta a hipótese prevista no art. 355, I, do CPC/15, que permite o julgamento antecipado do feito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Desse modo, não há que se falar em retorno dos autos ao primeiro grau para produção de prova testemunhal, tendo em vista que a mesma resta desnecessária para o desfecho da lide. 4. Não provimento do apelo.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.Se as partes são as mesmas e o objeto dos processos diferem apenas em sua amplitude, deve incidir a regra contida do inciso II do art. 286 do CPC. 2. Não descaracteriza a reiteração da causa o fato de o autor aumentar ou diminuir a causa de pedir ou o pedido. 3.Improcedência do Conflito. Competência do Juízo suscitante.