AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE PESSOA DIVULGADORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELECÇÃO DO ART. 320 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 320 do CPC/2015, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na ação civil pública n.º 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas telexfree, o que confere a parte liquidante/recorrente a condição de pessoa divulgadora da rede. 2. Não há como deferir a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC/2015, se a parte autora/recorrente não demonstrou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, não juntou elementos que demonstrem, mesmo de forma perfunctória, ser ela parte legítima e interessada no deslinde da causa proposta, conferindo aptidão à petição inicial. 3. O fato de ter ficado decidido no âmbito da ação civil pública n.º 0800224-44.2013.8.01.0001 que as relações jurídicas entre a empresa ré/recorrida e seus "divulgadores" não se constituem relação de consumo, desautoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. 4. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DO CADASTRO NA REDE COM A AQUISIÇÃO DE UM KIT ADCENTRAL FAMILY. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. É dever da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme dispõe o artigo 320, do Código de Processo Civil. 2. Não resta qualquer dúvida de que as liquidações individuais da sentença coletiva no caso Ympactus/Telexfree há de ser iniciada com prova mínima do ingresso na rede. 3. No presente caso, o agravante trouxe aos autos o boleto utilizado para ingresso na rede Telexfree, além dos nome do login relativo ao único kit AdCentral Family por ele cadastrado. 4. Consoante a teoria da distribuição dinâmica da prova, o ônus de demonstrar determinado fato deve recair sobre a parte que tiver melhores condições de satisfazê-lo, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. 5. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. AFERIR CONCRETAMENTE SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual fica afastada a deserção. 2. O CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2o do art. 99, CPC). 4. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (REsp 1584130/RS). 5. A presunção de hipossuficiência se desfez mediante a verificação da cópia da declaração de imposto de renda anexada aos autos, onde consta rendimentos que excedem a quatro salários mínimos mensais e inexistência de dívidas e ônus reais. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E AMEAÇA DE ESBULHO/TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Comprovada a posse do bem e o justo receio de ser molestado na posse, cabe o deferimento do interdito proibitório. 2. Recurso de agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E materiaIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO DO ESTADO. DISTÓCIA DE OMBROS DE CRIANÇA RECÉM NASCIDA DURANTE PARTO NORMAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE atesta a IMPREVISIBILIDADE DESSE TIPO de ocorrência E A SUA RESOLUÇÃO DE ACORDO COM OS PROTOCOLOS OBSTÉTRICOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÕES NÃO DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, em se tratando de ato comissivo imputado aos agentes públicos, a responsabilidade da administração pública é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa. 2. Entretanto, depreende-se de artigos especializados que a distócia de ombros é uma complicação obstétrica imprevisível que ocorre tanto em feto de tamanho normal quanto em macrossômicos. Além disso, quando constatada (distócia de ombros), exige rápidas manobras por parte do profissional obstetra, a fim de evitar danos ainda mais graves, podendo ocorrer complicações mesmo com o uso correto das manobras obstétricas. 3. Restando cabalmente comprovado que foram seguidos os protocolos obstétricos na distócia de ombros em que foi acometida a parte autora/recorrente menor, bem como que tal ocorrência é uma complicação obstétrica imprevisível, não há que se cogitar em erro médico de agente da parte ré/recorrida no exercício de suas funções, e nem dever de indenizar do ente público réu/recorrido, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade estatal e os alegados danos sofridos pelas partes autoras/recorrentes. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR A DISTÂNCIA SEMIPRESENCIAL. ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL NÃO DISPONIBILIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA IN RE IPSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do caput do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa e exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A inscrição indevida do nome da autora/apelada nos cadastros de inadimplentes gera o dano moral in re ipsa. 4. O quantum indenizatório fixado em oito mil reais se apresenta suficiente e razoável para reparar o dano moral evidenciado. 5. Reconhecida a falha na prestação de serviços, deve ser mantida a devolução do valor cobrado e pago pela autora/apelada, na forma estabelecida na sentença. 6. Incabível a pretensão de redução do percentual de honorários advocatícios, pois o percentual fixado em quinze por cento do valor da condenação está adequado ao caso concreto e dentro dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC. 7. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRATOR AUTUADO EM FLAGRANTE, TENDO ASSINADO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AIT E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM FOI NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA E, POR ÚLTIMO, APÓS O JULGAMENTO DA DEFESA APRESENTADA, FOI NOTIFICADO PARA ENTREGAR A SUA CNH, POR TER SIDO MANTIDA A PENALIDADE PELOS ÓRGÃOS RECURSAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito (Súmula n. 312 do STJ); 2. O Auto de Infração valerá como notificação do cometimento da infração quando colhida a assinatura do infrator. (Inteligência do art. 280, VI, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro); 3. A autoridade de trânsito competente para impor penalidades, ao expedir a notificação endereçada ao infrator de trânsito, deve fazê-lo por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência e somente após esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei. (Inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 10 da Resolução n. 182/2005, do CONTRAN); 4. Aplicada a penalidade, a autoridade notificará o infrator utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para interpor recurso ou entregar sua CNH no órgão de registro da habilitação, até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a trinta dias contados a partir da data da notificação da aplicação da penalidade. (Art. 17. da Resolução n. 182/2005, do CONTRAN); 5. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei. (Art. 19, da Resolução n. 182/2005, do CONTRAN); 6. Tendo o infrator sido autuado em flagrante e, posteriormente, notificado para apresentar defesa, bem como da decisão aplicada, tem-se caracterizada a regularidade do procedimento administrativo, pois observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar, assim, em desconstituição da penalidade aplicada em virtude da infração de trânsito cometida. 7. Desprovimento do Apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de reconhecimento do dano moral e majoração dos honorários advocatícios formulados em contrarrazões: Não se conhece do pedido de reforma da sentença formulado nas contrarrazões, por não ter sido observado o disposto no CPC, que determina a interposição de recurso de apelação ou adesivo (arts. 997 e 1.009 do CP/2015). 2. Pedido de afastamento do dano moral ou redução do 'quantum' indenizatório. Não se conhece do tópico do recurso em que o recorrente não possui interesse em face de o 'decisum' já lhe ser favorável. 3. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 4. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformada a sentença para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 5. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE IMPETRADA/RECORRENTE. REJEIÇÃO. SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSORA E DE auxiliar operacional de serviços diversos. PARTE SERVIDORA NOTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OPTAR POR UM DOS REFERIDOS CARGOS APÓS O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ausência de lei municipal específica, pode a administração pública municipal rever seus próprios atos, desde que seja no prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei Federal n.º 9.784/1999 (em até cinco anos, contados da data em que foram praticados), de acordo com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. A suposta acumulação ilegal de cargos públicos por parte servidora não pode ser objeto de abordagem meritória em uma demanda judicial, quando restar cabalmente demonstrado a ocorrência do fenômeno da decadência (prejudicial de mérito), vez que esta obsta a revisão dos atos pela própria administração pública, justamente por estar agasalhada no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o acontecimento da decadência administrativa não pode ser afastado em casos de suposta acumulação ilegal de cargos públicos, ainda mais quando não resta comprovada nenhuma má fé da parte servidora. 3. A CF/1988 (art. 37, inc. XXXVI) não é maculada pela aplicação do princípio da segurança jurídica, pois este também é garantido por aquela em diversos dispositivos, ainda que implicitamente. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉ. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. MORA DA VENDEDORA/ EMPREENDEDORA CONFIGURADA. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As empresas que integram a cadeia de consumo possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda (CDC 7º, parágrafo único). 2. O atraso injustificado de conclusão das obras de infraestrutura constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 3. No presente caso, a rescisão ocorre pela inadimplência da vendedora/empreendedora e não pela mora do promitente comprador, motivo pelo qual não tem incidência o que prevê o art. 26 e 27 da Lei 9.514/97. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Incumbe ao autor o ônus de instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do Código de Processo Civil), no caso, havendo necessidade de prova da relação jurídica deduzida em juízo (ativação de contas da empresa Telexfree), providência a caracterizar o sujeito processual ativo como divulgador da rede. Ex vi dos documentos encartados e ao inconteste investimento econômico em pirâmide financeira, resta caracterizada a parte Recorrente como hipossuficiente econômico transitório, razão disso, ponderável o recolhimento da taxa judiciária somente ao final do processo, a teor do art. 10, VI, da Lei n.º 1.422, de 18 de dezembro de 2001. Agravo de Instrumento provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Incumbe ao autor o ônus de instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do Código de Processo Civil), no caso, havendo necessidade de prova da relação jurídica deduzida em juízo (ativação de contas da empresa Telexfree), providência a caracterizar a parte como divulgador da rede. Ex vi dos documentos encartados e ao inconteste investimento econômico em pirâmide financeira, resta caracterizada a parte Recorrente como hipossuficiente econômico transitório, razão disso, ponderável o recolhimento da taxa judiciária somente ao final do processo, a teor do art. 10, VI, da Lei n.º 1.422, de 18 de dezembro de 2001. Agravo de Instrumento provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ncumbe ao autor o ônus de instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do Código de Processo Civil), no caso, havendo necessidade de prova da relação jurídica deduzida em juízo (ativação de contas da empresa Telexfree), providência a caracterizar o sujeito processual ativo como divulgador da rede. Ex vi dos documentos encartados e ao investimento econômico em pirâmide financeira, resta caracterizada a parte Recorrente como hipossuficiente econômico transitório, razão disso, ponderável o recolhimento da taxa judiciária somente ao final do processo, a teor do art. 10, VI, da Lei n.º 1.422, de 18 de dezembro de 2001. Agravo de Instrumento provido, em parte

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Incumbe ao autor o ônus de instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do Código de Processo Civil), no caso, havendo necessidade de prova da relação jurídica deduzida em juízo (ativação de contas da empresa Telexfree), providência a caracterizar o sujeito processual ativo como divulgador da rede. Ex vi dos documentos encartados e ao investimento econômico inconteste em pirâmide financeira, resta caracterizada a parte Recorrente como hipossuficiente econômico transitório, razão disso, ponderável o recolhimento da taxa judiciária somente ao final do processo, a teor do art. 10, VI, da Lei n.º 1.422, de 18 de dezembro de 2001. Agravo de Instrumento provido, em parte

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Incumbe ao autor o ônus de instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do Código de Processo Civil), no caso, havendo necessidade de prova da relação jurídica deduzida em juízo (ativação de contas da empresa Telexfree), providência a caracterizar o sujeito processual ativo como divulgador da rede. A teor dos documentos encartados e ao inconteste investimento econômico em pirâmide financeira, resta caracterizada a parte Recorrente como hipossuficiente econômico transitório, razão disso, ponderável o recolhimento da taxa judiciária somente ao final do processo, a teor do art. 10, VI, da Lei n.º 1.422, de 18 de dezembro de 2001. Agravo de Instrumento provido, em parte

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Incumbe ao autor o ônus de instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do Código de Processo Civil), no caso, havendo necessidade de prova da relação jurídica deduzida em juízo (ativação de contas da empresa Telexfree), providência a caracterizar a parte como divulgador da rede. Em vista dos documentos encartados e ao investimento econômico inconteste em pirâmide financeira, resta caracterizada a parte Recorrente como hipossuficiente econômico transitório, razão disso, ponderável o recolhimento da taxa judiciária somente ao final do processo, a teor do art. 10, VI, da Lei n.º 1.422, de 18 de dezembro de 2001. Agravo de Instrumento provido, em parte.

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o mesmo caderno processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001177-85.2017.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 10.10.2017, acórdão n.º 18.198, unânime)"

-- Art. 926, do Código de Processo Civil -- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. FACILIDADE DA PRODUÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que menciona em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Já em relação ao réu cumpre, segundo o ordenamento processual, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não obstante a lei processual civil adote a distribuição estática do ônus da prova, o mesmo caderno processual reconhece a necessidade de, em determinadas situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (CPC/2015, art. 373, § 1º), ou seja, cabe o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001177-85.2017.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 10.10.2017, acórdão n.º 18.198, unânime)"

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Incumbe ao autor o ônus de instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do Código de Processo Civil), no caso, havendo necessidade de prova da relação jurídica deduzida em juízo (ativação de contas da empresa Telexfree), providência a caracterizar o sujeito processual ativo como divulgador da rede. A teor dos documentos encartados e ao inconteste investimento econômico em pirâmide financeira, resta caracterizada a parte Recorrente como hipossuficiente econômico transitório, razão disso, ponderável o recolhimento da taxa judiciária somente ao final do processo, a teor do art. 10, VI, da Lei n.º 1.422, de 18 de dezembro de 2001. Agravo de Instrumento provido, em parte

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO ADEQUADO. EXECUÇÃO. ASTREINTES. DANOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. a) Em vista do princípio da celeridade e da economia processual e, na conformidade do art. 926, do Código de Processo Civil, recente julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. Configura a litispendência tendo em vista a coincidência entre partes, pedido e causa de pedir em processos diversos. 2. Carece de interesse recursal o autor que utiliza meio processual desnecessário e inadequado para debater matéria afeta a processo diverso. 3. O descumprimento de decisão judicial configura desacato à Justiça, culminando nas consequências do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertendo ao Estado – e não à parte – eventual sanção pecuniária atribuída a descumprimento de ordem judicial. 4. Recurso improvido. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0700647-93.2013.8.01.0001, Relatora Desª. Eva Evangelista, j. 18.11.2014, unânime)" (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0020672-08.2012.8.01.0001, Relatora Desª. Eva Evangelista, j. 11.11.2016, unânime) b) Recurso desprovido. "DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO ADEQUADO: EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA: ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. DIREITO CONSUMERISTA. DANOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configura a litispendência tendo em vista a coincidência entre partes, pedido e causa de pedir em processos diversos. 2. Carece de interesse recursal o autor que utiliza meio processual desnecessário e inadequado para debater matéria afeta a processo diverso. 3. O descumprimento de decisão judicial configura desacato à Justiça, culminando nas consequências do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertendo ao Estado – e não à parte – eventual sanção pecuniária atribuída a descumprimento de ordem judicial. 4. Recurso improvido." (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0700647-93.2013.8.01.0001, Relatora Desª. Eva Evangelista, j. 18.11.2014, unânime).