EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Salário educação. Natureza jurídica tributária, nos termos da Constituição de 1988. Disciplina anterior mantida. 3. Fixação válida da alíquota, por meio de ato do Poder Executivo, em face da Emenda Constitucional n.º 1/1969, com base no § 2º do art. 1º do Decreto-lei n.º 1.422/1975, em que se observa técnica de delegação legislativa adotada diante da variação do custo do ensino fundamental. 4. Art. 212, § 5º, da Constituição de 1988. Recepção da contribuição, na forma em que se encontrava disciplinada. 5. Constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º da Lei n.º 9.424/96. Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 3. Decisão com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc. 6. Natureza jurídica de contribuição social. Inaplicabilidade dos arts. 146, III, a, e 154, I, da Constituição Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário a que se negou provimento, na conformidade da jurisprudência desta Corte. 2. Crédito de ICMS. Operação escritural. Inaplicabilidade da correção monetária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Precedentes.

EMENTA - ICM: manutenção de crédito relativo a aquisição de matéria-prima incorporada a mercadoria cuja saída estava isenta do imposto: impossibilidade. Firmou-se a jurisprudência do STF, na vigência da EC 23/83, no sentido de que o direito de abater o montante cobrado nas operações anteriores (CF 69, art. 23, II) pressupunha a existência de algo do qual esse montante pudesse ser abatido. De maneira que, não sendo devido o ICM na saída da mercadoria, não se poderia pretender a manutenção dos valores creditados na entrada da matéria- prima que nela se incorporou.

EMENTA: - Agravo regimental. Transmissão da petição por "fax", verificada posteriormente a discordância parcial entre ela e seu original, sem ter havido litigância de má-fé. - Caso em que se deve julgar o agravo regimental como interposto via "fax", porque é essa petição que se leva em conta para a tempestividade do recurso na medida em que é confirmada, desde que não haja litigância de má-fé, como sucede na hipótese presente. - Por faltar na petição, como transmitida, a folha que contém os fundamentos do inconformismo das agravantes, há deficiência de fundamentação que não permite o integral exame dela. Agravo a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. 1. O carimbo do Protocolo, que indica a data de interposição do Recurso Extraordinário, está ilegível, não permitindo, assim, o exame de sua tempestividade (Súmula 288), que deve ser comprovada pelo recorrente, segundo entendimento firmado, em situação similar, por ambas as Turmas da Corte, (Agravos Regimentais nºs. 149.722, 151.485, 1ª Turma e 167.567 e 158.870, 2ª Turma, todos julgados em 20.06.95). 2. E mesmo a autorização da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária do T.S.T., para juntada da petição de interposição, só ocorreu a 17 de março de 1998, quando já escoado o prazo de 15 dias, que decorreu, a partir da publicação do acórdão, no dia 27 de fevereiro, sexta-feira, entre os dias 2 a 16 de março de 1998. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Duplo delito de homicídio qualificado, um deles na forma tentada, e crime de ocultação de cadáver. Concurso de pessoas. 3. Custódia preventiva justificada, notadamente, "pela natureza e globalidade do delito perpetrado". 4. Não resulta constrangimento ilegal ao paciente da decisão do STJ que, tão-só, confirmou o não-conhecimento do habeas corpus pela Corte local, porque mera reiteração de pedido anterior. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Administrativo. 2. Acórdão que concedeu a segurança a funcionários estaduais aposentados integrantes do Grupo TAF, do Estado do Maranhão, para assegurar o direito à percepção do adicional à gratificação de produtividade criada pela Lei Delegada 145/84, com as modificações da Lei Delegada 158/84, que fez expressa ressalva no sentido da revisão dos proventos dos inativos aposentados antes de sua instituição. 3. Lei local que estendeu expressamente a vantagem aos inativos. 4. Controvérsia decidida à luz de exegese e aplicação de direito local. Invocável a Súmula 280 do STF. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE SUAS CONTRA-RAZÕES, DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. Peças obrigatórias nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC e da Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADOS. VENCIMENTOS. DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DE UMA PARA OUTRA DAS CATEGORIAS DA CARREIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 93, V. AUTO-APLICABILIDADE. 1. Constituição Federal, artigo 93 e seus incisos. Normas de princípio institutivo que, malgrado a fixação de parâmetros conceituais, deixou ao legislador ordinário a tarefa de sua complementação, segundo a forma, os critérios, os requisitos, as condições e as circunstâncias nelas previstos, com maior ou menor campo a sua atuação discricionária, contendo, em si, esquema geral acerca da estruturação da instituição, de modo a impedir que o legislador comum ultrapasse as fronteiras do poder regulamentar. 2. As normas de princípios institutivos entram vigor juntamente com a Constituição Federal, salvo se esta expressamente dispuser em contrário, e, por isso, são de eficácia plena, dada a configuração dos elementos autônomos que contêm, intervindo o legislador ordinário tão-só para aperfeiçoar sua aplicabilidade. 3. Magistrado. Vencimentos. CF, artigo 93, V: diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira. Norma auto-aplicável. Garantia subjetiva, que encerra clara limitação ao poder do legislador, que não deverá, no concreto desempenho de sua atividade, afastar-se do modelo federal. 4. Lei Orgânica da Magistratura Nacional, artigo 63, segunda parte. Norma não recebida, dado que a futura lei complementar a que se refere o caput do artigo 93 da Constituição Federal não poderá dispor em sentido contrário ao patamar máximo e mínimo de vencimentos previsto no inciso V do mesmo dispositivo constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM REVELIA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR EDITAL E DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, DADA A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA FASE DO INQUÉRITO. Comprovado que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do paciente, é nula a citação editalícia, não se podendo ter, por isso, por configurada a pretensa fuga que serviu de fundamento à prisão preventiva. Ademais, se havia advogado regularmente constituído na fase do inquérito, não podia o Juiz nomear defensor dativo ao paciente, cujo trabalho, de resto, se revelou manifestamente deficiente. Habeas corpus deferido para o fim de anular-se o processo, a partir da denúncia, revogada a prisão preventiva do paciente.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Reexame de fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Embargos declaratórios examinados como agravo regimental. 3. Salário educação. Natureza jurídica tributária, nos termos da Constituição de 1988. Disciplina anterior mantida. 4. Fixação válida da alíquota, por meio de ato do Poder Executivo, em face da Emenda Constitucional n.º 1/1969, com base no § 2º do art. 1º do Decreto-lei n.º 1.422/1975, em que se observa técnica de delegação legislativa adotada diante da variação do custo do ensino fundamental. 5. Art. 212, § 5º, da Constituição de 1988. Recepção da contribuição, na forma em que se encontrava disciplinada. 6. Constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º da Lei n.º 9.424/96. Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 3. Decisão com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc. 7. Natureza jurídica de contribuição social. Inaplicabilidade dos arts. 146, III, a, e 154, I, da Constituição Federal. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - A ofensa indireta à Constituição, pela necessidade do exame prévio da legislação estadual infraconstitucional, não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Ademais, continua vigorando o enunciado da súmula 339 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. IPTU e taxas de limpeza urbana e de segurança. - Não cabimento de recurso extraordinário interposto contra parte não-unânime do acórdão recorrido, e não confirmado após a rejeição dos embargos infringentes também interpostos. - No concernente às taxas de limpeza urbana e de segurança, que foi a parte unânime do acórdão recorrido, sendo, portanto, cabível o recurso extraordinário sob esse aspecto, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 206.777, relativo também ao Município de Santo André (SP) e às mesmas Leis municipais nºs. 6.580/89 (quanto à taxa de limpeza urbana que diz respeito à remuneração dos serviços de coleta de lixo domiciliar e de limpeza das ruas) e 6.185/85 (quanto à taxa de segurança que se destina à manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios), decidiu que era inconstitucional a primeira dessas taxas (e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, I, "a", e II, "a" e "b", da citada Lei municipal nº 6.580/89), mas constitucional, e portanto exigível, a segunda. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição. - Se o aresto recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional, não pôde ter ofendido o dispositivo constitucional relativo à coisa julgada que diz respeito ao mérito não apreciado. Agravo a que se nega provimento.