EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO. O erro apontado pelo embargante não pode ser considerado como material, passível de correção de ofício, sendo, na verdade, questão jurídica já analisada pela Turma no julgamento de agravo regimental. Embargos rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração rejeitados porquanto não contestam o fundamento do acórdão embargado.

EMENTA: Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos contra o Estado e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de obter a restituição de quantias retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária; sem que a União tenha assumido, por seus representantes, qualquer das posições processuais mencionadas no art. 109, I, da Constituição, não há cogitar do deslocamento da competência para a Justiça Federal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não viola o princípio constitucional do direito adquirido acórdão que condena a Caixa Econômica Federal a atualizar os depósitos de FGTS com base nos índices de correção monetária correspondentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31.08.2000, ao ensejo do julgamento do R.E. nº 226.855-RS, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES (D.J.U. de 13.10.2000). 2. Quanto ao mais, carece o R.E. do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. De resto, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DECLATÓRIOS QUE, SEM AUDIÊNCIA DO EMBARGADO, FORAM ACOLHIDOS PARA O FIM DE ALTERAR ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO ESPECIAL, HAVIA AFASTADO PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CERTO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXVI E LV DO ARTIGO 5.º DA CF/88. A questão do julgamento de embargos declaratórios sem prévia audiência do embargado é insuscetível de ser dirimida sem análise das normas processuais reguladoras da espécie; o mesmo ocorrendo com os alegados efeitos preclusivos da não-impugnação, no momento oportuno, de cálculos elaborados na fase de execução da sentença. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 194, parágrafo único, IV, da Constituição. - Inexistência de ofensa ao artigo 201, § 2º, da Carta Magna, uma vez que, em face do disposto nele, é à lei que cabe estabelecer os critérios para a preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios da previdência social. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - A alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Falta de demonstração de que, no caso, os artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Carta Magna foram violados. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTE A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO JULGADO REGIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5.º, II, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que a ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Acórdão, ademais, que se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Restando no despacho agravado fundamentos não atacados pelo recurso em questão, não tem este condições de ensejar a reforma do julgado. Precedentes. Decisão que, ademais, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

EMENTA:- Reclamação. Ministro do Trabalho e Emprego, que estaria a descumprir o acórdão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 23.040, para conceder o writ 2. Incabível invocar contra o aresto, trânsito em julgado, a existência de "óbices intransponíveis de ordem legal", inclusive a não mais existência do cargo reclamado. 3. De decisão judicial, trânsita em julgado, resulta, em favor de seus beneficiários, título de direito, que lei posterior ou ato normativo com força de lei não podem prejudicar(CF, art. 5º, XXXVI). 4. Diante de decisão judicial, com plena eficácia, não cabe à administração ou ao destinatário do cumprimento do que decidido pretender, no âmbito de sua esfera administrativa ou competência, reabrir discussão sobre a matéria, em seu mérito, objeto do decisum, quer com alegações de decadência, quer de existência de litisconsórcio necessário, quer de outra quaestio juris sobre a relação processual instaurada. 5. Acórdão que favorece, tão-somente, os impetrantes do mandado de segurança, que é processo de natureza subjetiva, ficando, assim, o decisum, na sua eficácia, limitado apenas aos autores da ação mandamental. 6. Reclamação julgada procedente para determinar que, em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 23.040-9-DF, no prazo de trinta(30) dias, proceda, sob as penas da lei, a autoridade reclamada, à efetivação dos atos de nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se converteu o cargo de Fiscal do Trabalho.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Restando no despacho agravado fundamentos não atacados pelo recurso em questão, não tem este condições de ensejar a reforma do julgado. Precedentes. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - A única vez em que o acórdão recorrido extraordinariamente alude a direito adquirido, salienta ele que, no caso, "não há discutir acerca de direito adquirido à correção monetária, em face do regime inicialmente adotado, e sim há falar-se em manutenção do integral poder de compra do capital destinado à indenização do trabalhador", fundamento este que é de natureza infraconstitucional, não sendo, portanto, atacável por meio de recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público. - Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em caso análogo ao presente, de concurso em duas etapas, "nesse processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a nomeação que depende da aprovação e da classificação no curso de formação profissional". - Exaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na súmula 15 desta Corte não impedem que a Administração abra posteriormente outros concursos para o preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação nele. - Improcedência da aplicação ao caso da denominada "teoria do fato consumado". Precedentes do STF contra essa aplicação. - Falta de prova de ter sido o recorrente alcançado por decisão do STJ, em mandado de segurança, que teria, segundo ele, ampliado o número de vagas para a admissão no Curso de Formação Profissional por número de candidatos dentre os quais se enquadraria o recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO. CP, art. 171. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA. I - Os elementos constitutivos do crime de estelionato não estão presentes na hipótese descrita na denúncia. No caso, tem-se, apenas, o inadimplemento de um negócio comercial. Inocorrência de justa causa para a ação penal. II - Recurso provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO, NA ORIGEM, DE RECURSO ESPECIAL POR FALTAR, NO TRASLADO, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NA POSSIBILIDADE DE ATESTAR-SE A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POR OUTROS MEIOS. A tempestividade do agravo de instrumento não foi sequer questionada pela decisão impugnada, que se limitou a apontar a ausência de peça essencial à demonstração da tempestividade do recurso especial e não do referido agravo, sendo evidente, ademais, que a verificação da temporaneidade deste em nada se relaciona com a daquele. Hipótese, ademais, em que o especial foi interposto antes do julgamento dos embargos infringentes opostos pelos pacientes, não havendo, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, o que, por si só, inviabilizaria a apreciação do recurso. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE EMBARGOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS N.ºS 297 E 126 DAQUELA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5.º; E AO INC. IX DO ART. 93, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Acórdão que se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE DA NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Limitando-se o julgado à questão preliminar infraconstitucional, o tema constitucional relativo ao mérito da controvérsia ressente-se de prequestionamento (Súmula 282 do STF). Agravo desprovido.

EMENTA: Habeas corpus. Falsidade ideológica (art. 299 do CP). Fraude em licitação. Preenchimento fictício de propostas, com a utilização de máquina de datilografia do setor de licitações da Prefeitura de Bebedouro/SP, mediante a inserção, nas respectivas cartas-convites, de dados relativos às empresas participantes, com exceção da empresa do paciente, vencedora do certame. Ausência, na denúncia, de descrição de qualquer conduta do paciente destinada à prática do crime de falsidade ideológica, inviabilizando o exercício da defesa. Denúncia inepta quanto a esse crime. Crime de responsabilidade (art. 1º, § 1º do Decreto- lei nº 201/67). Apropriação de rendas públicas pelo prefeito municipal, em co-autoria com servidores da prefeitura e empresários. Pagamento por serviços licitados mas não prestados à Municipalidade, bem como pelo aluguel de máquina não existente no país. Ausência, na denúncia, de qualquer indicação de ter o paciente participado dos fatos criminosos, evidenciando-se não ter ele participado das respectivas licitações e não atuar nos ramos objeto desses certames. Denúncia que se reputa inepta no tocante a tal delito. Crime de bando ou quadrilha (art. 288 do CP). Infração permanente, que se consuma com a efetiva associação das pessoas visando ao cometimento de crimes, independentemente da prática de algum delito pelo grupo. Denúncia que se volta contra 18 pessoas, incluindo o paciente, apontando indícios suficientes de que houve, de fato, associação entre elas com o objetivo de cometer crimes contra a Administração Pública municipal. Denúncia que descreve com clareza os fatos contra os quais deve se voltar a defesa. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Habeas corpus deferido parcialmente.

EMENTA: Embargos de declaração rejeitados, por ausência de omissão, contrariedade ou obscuridade a suprir.

EMENTA: - Contribuição social. Lei n. 7.856/89. Art. 2º. Início de sua aplicação. - Em 19.02.97, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 197.790, firmou o seguinte entendimento: "Contribuição social. Lei n. 7.856, de 25 de outubro de 1989, que, no art. 2º, elevou a respectiva alíquota de 8 para 10%. Legitimidade da aplicação da nova alíquota sobre o lucro apurado no balanço do contribuinte encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano. Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória n. 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989." Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.