PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N.º 0005748-04.2011.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO(A): EDENILSON MANOEL RODRIGUES MONTEIRO.               Cuida-se de PETIÇÃO do recorrido, fls.129/130, através da qual expressa aceitação aos termos recursais do ESTADO DO PARÁ, a fim de pôr fim ao prolongamento da demanda.               É o relato do necessário. DECIDO.               Em outra oportunidade, diante de situação semelhante, esta Presidência determinou a intimação do Estado do Pará para analisar o pedido da parte recorrida como uma proposta de acordo, tendo a Fazenda Pública insistido no seguimento da demanda, ou seja, o seu sobrestamento por prazo indefinido pelo TEMA 905/STJ e 810/STF.               Por esta razão e não sendo de competência da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a análise meritória de pedido de aquiescência aos termos recursais dirigidos à Instância Superior, pois necessária a reforma do Acórdão recorrido, revela-se necessária a revisão das decisões de sobrestamento, fls.125/125v e 126/127, a fim de ensejar a admissibilidade dos recursos propostos e seu encaminhamento ao Tribunal Superior, inclusive, para apreciação da petição de fls.129/130.               Assim sendo, passo ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme os seguintes termos:               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos nº. 162.016 e 166.118, assim ementados: Acórdão nº. 162.016 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO, INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada; 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 5- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização; 6- A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da lei 5.652/91 é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 7- Tendo o requerente decaído da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8- Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme precedente desta Câmara; 9- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; 10- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 11- Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos. Acórdão nº. 166.118 EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME E APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA - MULTA. PARÁGRAFO 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. 1- Os Embargos de Declaração buscam, de acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão e erro material; 2- Não se ressente, o acórdão embargado, de contradição alguma, diante da inexistência do vício interno no julgado. A fundamentação e o dispositivo estão em perfeita harmonia; 3- O recurso não se mostrou procrastinatório, não havendo que se falar na aplicação da condenação prevista no parágrafo 2º, do art. 1.026, do CPC/2015 ao Embargante; 4- Majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do §11, do art. 85 do CPC/2015. 5- Embargos conhecidos, porém, não acolhidos.               O recorrente, em suas razões recursais, aponta violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.               Contrarrazões às fls.119/122               DECIDO sobre a admissibilidade propriamente.               Verifica-se, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, interesse recursal, regularidade de representação, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Preparo isento à Fazenda Pública.               No tocante ao requisito do prequestionamento, observa-se que os referidos dispositivos legais foram enfrentados na decisão recorrida, que manteve a decisão monocrática, conforme a seguinte conclusão (fl.146): ¿(...) Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados: Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei /2009 em 30/06/2009. E, em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Dessa forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao Autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, ocorrida em 12/4/2011, com a juntada da carta precatória/citação aos autos (fl. 41), pois, a partir dessa ciência, o devedor foi constituído em mora, conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil/73 (citação válida). Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação Cível e dou-lhes parcial provimento, para arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação expendida e, em Reexame Necessário, determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública nos autos, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo às respectivas modificações na capa dos autos. É o voto. Belém, 27 de junho de 2016¿               In casu, o Estado do Pará alega o incabimento do IPCA como índice de correção monetária, o que, por petição posterior (fls.129/130), vem a ser aceito pela parte recorrida, a fim de pôr fim a demanda.               Assim, diante da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mérito da questão, inclusive com a modificação da decisão impugnada para adequar aos termos recursais, com aquiescência da parte recorrida, o recurso merece trânsito.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               À secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.AP.289 (2017.05109778-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON DILARIN SOUZA DA SILVA, com pedido de medida de urgência, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OUTROS TÍTULOS movida pelo agravante em face da agravada CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Processo nº 0021067-68.2016.8.14.0301), indeferiu a medida de urgência pleiteada para retirada do nome do recorrente dos cadastros de negativação de crédito. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que pretende rescindir o contrato celebrado para aquisição de imóvel junto à agravada, sob o fundamento de inúmeros abusos praticas pela mesma, entre os quais o não abatimento da taxa de corretagem. Pontua que pretendeu rescindir o contrato com a agravada, contudo há uma multa prevista para cobrança de 50% do valor pago, ou seja, o recorrente pagou cerca de R$ 30.000,00 e a recorrida quer devolver apenas R$ 10.000,00 (sic) e, ainda, negativou o nome do autor no SERASA/SPC. Requereu tutela antecipada para que o nome do agravante seja retirado dos cadastrados restritivos de crédito (SERASA, SPC e Central de risco do crédito - BACEN), mediante expedição de ofícios. No mérito, o provimento do presente recurso. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal pretendido pelo agravante. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, entendo que os documentos trazidos aos autos, revelam que desde a data de 11/11/2015 (fl.64), o agravante pretende resolver a controvérsia instaurada junto à agravada, quanto a viabilidade de rescisão do contrato entabulado entre as partes, na data de 24/11/2014, para a aquisição de imóvel (fls.25/61). Também, em análise do documento de fls.62/63 fornecido pela agravada intitulado 'Posição Financeira do Cliente', o agravante, desde a assinatura do contrato, vinha adimplido o pagamento da avença, somente passando à situação in mora em 10/09/2015, bem como, o total do valor pago até setembro seria de R$ 21.736,77. Com efeito, consoante a cláusula VIII do contrato firmado entre as partes (fl.47), assim dispõe: vII.3. Acaso o (a) (s) PROMISSÀRIO(A)(S) opte(m) pela rescisão do contrato, receberá(ão), em devolução, parte do preço do(s) imóvel(is) compromissado (s), em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) das quantias até então pagas a(s) PROMITENTE(S), corrigido monetariamente na forma, prazo e condições deste contrato, já deduzidos impostos e taxas devidos. a)     A parte restante, correspondente a 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas pelo (a,s) PROMISSÁRIO(A,S) será perdida em favor da(s) PROMITENTE(s) a título de multa estabelecida em caráter penal fincando vedada a redução da pena ora pactuada. O valor a ser devolvido será corrigido monetariamente na data da devolução, efetuando-se esta última no mesmo número de parcelas mensais em que tiver ocorrido o seu pagamento, vencível a primeira delas em 30 (trinta) dias contados da concessão do 'Habite-se' ou da efetiva rescisão, o que ocorrer por último, ou ainda, se for o caso, 30 (trinta) dias após data da efetiva reintegração da(s) PROMITENTE(S) na posse do imóvel. Pois bem. Entendo que o promissário comprador de imóvel, mesmo quando estiver inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato. Nesta senda, não se afigura nem justo, nem razoável, que se sujeite às nefastas consequências do apontamento de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito (fl.79) em razão do não pagamento de parcelas vencidas após a manifestação de vontade de resilir a avença. Afinal, a negativação funciona, não raras as vezes, como instrumento coercitivo de cobrança de débitos, mas que não traz vantagem alguma ao credor. Assim, uma vez sendo inegável o direito do consumidor de se ver livre do contrato em comento, resta saber, apenas, quais as consequências desta opção, que serão moduladas pelo Poder Judiciário, inexistindo razões legítimas para que se mantenha seu nome inscrito nos cadastros de negativação de crédito. Ademais, a medida antecipatória não é irreversível, pois dependendo do resultado da ação, a agravada poderá receber do agravante os valores devidos, acrescidos dos encargos moratórios, para fins de compensação com os valores a serem restituídos. A jurisprudência se quedou ao mesmo entendimento: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20074977520168260000 SP 2007497-75.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 01/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual - Tutela antecipada - Pedido de retirada do apontamento donome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento de parcelas do contrato que visa rescindir - Possibilidade - Direito do consumidor de se ver livre do contrato - Ausência de justa causa para a "negativação" de seu nome - Decisão de indeferimento reformada - Recurso provido. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal, para determinar que a agravada proceda, no prazo de cinco dias, a retirada do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00 ao limite de R$ 15.000,00, até o Julgamento do mérito do presente recurso pela Câmara Julgadora. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 06 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.02690241-28, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de APELAÇÃO movido por PEDRO LUIZ ALONSO ALCAZAS, na AÇÃO MONITÓRIA nº 0000297-31.1999.814.0061 interposta pelo BANCO DO BRASIL, a qual foi julgada procedente.      Na petição inicial o Banco do Brasil afirma ser credor do valor de R$ 17.283,18 (dezessete mil, duzentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) proveniente de um contrato de abertura de crédito de conta corrente, pactuado em 11.11.1994.      A empresa Requerida apresentou Embargos Monitórios às fls. 42/55 alegando que o valor cobrado é abusivo, incluindo juros altíssimos e comissão de permanência. Junta perícia particular afirmando que o real valor da dívida é de R$ 7.592,19 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).      A MMª Juíza de primeiro grau prolatou sentença julgando improcedentes os embargos constituindo o título injuntivo em titulo executivo.      Irresignado com a decisão o Sr. Pedro Luiz Alonso Alcazas interpôs recurso de Apelação alegando que o Juizo apenas ¿repetiu uma fórmula¿ e não analisou atentamente os autos, determinando que o Requerido pagasse o valor cobrado, sem considerar todas as alegações de juros excessivos e comissão de permanência cobrados de forma abusiva. Requer a reforma da apelação, pugnando pela procedência in totum dos Embargos Monitórios.      Em contrarrazões a apelação o Banco afirma que os juros cobrados estão na média de mercado e conforme jurisprudência dominante do STJ. Requer a manutenção da sentença de primeiro grau.      Vieram os autos conclusos para apreciação.      Relatório. Decido.      A Ação Monitória está prevista no art. 1102 do CPC de 1973, sendo considerada um procedimento especial do Código de Processo Civil. É uma ação de conhecimento com o objetivo de formar um título executivo mais célere, nas ocasiões em que o Requerente possua prova documental da dívida, que não seja considerado título extrajudicial.      O documento usado para propor a Ação Monitória é denominado pela doutrina de ¿título injuntivo¿, sendo impossível por meio totalmente testemunhal.      Este tipo de ação especial divide-se em duas fases, sendo a primeira de cognição sumária, cabendo ao Juiz tão somente verificar a regularidade formal da ação, a presença de seus pressupostos de validade para o regular desenvolvimento do processo, e, a idoneidade do documento apresentado.      Ao final da ação o Juiz determinará a expedição de mandado monitório. No entanto, o contraditório neste tipo de ação encontra-se na possibilidade do Requerido apresentar embargos monitórios, os quais podem ter ampla dilação em seu procedimento.      Em análise ao caso concreto verificou-se a interposição de embargos monitórios, onde o requerido apresenta uma planilha de perícia particular de fls. 56/59, constatando um valor muito inferior ao cobrado com a petição inicial, requerendo que o Juiz encaminhe os autos ao contador do Juízo.      O valor apurado pelo Banco autor é de 17.283,18 (dezessete mil, duzentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) e o valor apurado pelo Requerido é de R$ 7.592,19 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), sendo, portanto, conveniente a realização de uma perícia contábil para dirimir quaisquer dúvidas.      Apenas ressalto que, caso o Juiz estivesse convencido de que se tratava apenas de matéria de direito e não necessitava de nenhuma dilação probatória - uma vez que é possível a ordinarização do rito em embargos monitórios- o mesmo poderia proferir sentença conhecendo diretamente do pedido.      No entanto, não parece ser este o caso dos presentes autos, pois em uma análise minuciosa dos documentos acostados verifiquei que o contrato de fls. 8, é datado de 23.11.1995, portanto, anterior ao Código de Defesa do Consumidor. E, em sua clausula sexta o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa incidente de 10%.      Nesse estudo, verifico que a multa encontra-se no hiato temporal anterior ao advento da Lei nº 9298/96, sendo possível sua pactuação até o limite de 10%, conforme entendimento Sumulado pelo STJ (nº 285). No que tange a comissão de permanência, também já há entendimento sumulado pelo STJ concluindo pela sua impossibilidade de cumulação com juros moratórios, conforme leitura do verbete nº 472.      Por fim, diante do exposto, considerando o texto apresentado pela sentença proferida, não há como negar que não houve a apreciação da matéria pelo Juízo de primeiro grau, cuja sentença ainda carece totalmente de fundamentação.      Em agravante, ainda percebo um efeito reflexo, que é o evidente cerceamento de defesa ocasionado pela ausência de análise do pedido de produção de provas. Razões que me fazem crer na impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, eis que necessita da realização de perícia.      Em simples leitura da sentença percebemos que foi proferida de forma vaga e não analisa em nenhum momento o caso concreto, sendo totalmente genérica e superficial, desatendendo o comando constitucional do art. 93, IX: ¿IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)¿  Nesse mesmo entendimento os tribunais pátrios tem se manifestado: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENEGATPORIA DE PATERNIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 458, II DO CPC E ART. 93, IX DA CF. I - o art. 458, II do CPC e o art. 93, II da CF, é cristalino ao destacar que é nula a sentença carente de fundamentação, devendo ser anulada ex officio, por ser matéria de ordem pública, é o que se faz necessário no caso em tela, visto que a sentença atacada foi proferida de forma genérica, sem analisar a situação concreta e o ponto controvertido, não possuindo portanto os requisitos de validade previsto na legislação, além de configurar negativa de prestação jurisdicional eficaz. II - Desse modo, a fundamentação das decisões judiciais, é princípio constitucional expresso, garantia individual do cidadão e cláusula pétrea, sendo inexistente um decisão judicial que não demonstra quais as razões de fatos e de direito, empregada na solução da lide II - Sentença anulada ex officio. Apelo prejudicado. APL 0151942013 MA 0007016-80.2010.8.10.0040. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. 27/02/2014. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Sentença desconstituída de ofício. Recurso prejudicado. (Recurso Cível Nº 71003870433, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 03/07/2012).              ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de fls. 74/75 por ausência de fundamentação, devendo retornar ao Juiz de primeiro grau para prosseguimento do feito e reanálise dos autos, nos termos da fundamentação lançada acima.            Belém (PA), 04 de julho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02636196-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)

PROCESSO Nº 0007638-64.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: MARIA DE FÁTIMA FARIAS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO XAVIER DE SENA, MARIA CORREA DE OLIVEIRA, NAIR FERREIRA MARINHO, NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA, ODILEIA SARAIVA DA COSTA, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA, ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT, SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃES. Advogado: Dr. Mário David Prado Sá - OAB/PA nº 6286 IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por MARIA DE FÁTIMA FARIAS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO XAVIER DE SENA, MARIA CORREA DE OLIVEIRA, NAIR FERREIRA MARINHO, NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA, ODILEIA SARAIVA DA COSTA, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA, ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT, SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃES, contra ato omisso do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, por não ter implementado o pagamento da gratificação de nível superior, conforme preceitua a Lei Estadual nº 5810/94.      Informam que são servidoras públicas lotadas na Secretaria Executiva de Educação do Governo do Estado do Pará e que não estão recebendo a gratificação de nível superior no importe de 80% (oitenta por cento).      Asseveram que desde a criação do Regime Jurídico Único ficou consagrado o direito a gratificação de nível superior, porém o Exmo. Governador omite em conceder-lhes o direito.      Requer o deferimento da liminar, e no mérito a concessão da segurança.      Juntam documentos às fls. 10-90.      RELATADO. DECIDO.      Defiro o pedido de justiça gratuita.      As Impetrantes requerem a concessão da liminar para receber a gratificação de nível superior na base de 80% (oitenta por cento) de seus vencimentos.      Pois bem. A Lei nº.12.016/2009 possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º: ¿Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿     Entendo que a liminar requerida não pode ser deferida ante a vedação legal estabelecida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 que estabelece: ¿Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.¿     Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.     Notifiquem-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.     Dê-se ciência ao Estado do Pará, assim como ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, encaminhando-lhes cópias da inicial, para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).     Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.     Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.     Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.02716046-19, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007357-11.2016.8.14.0000(I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SANDRO ANDERSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO (A): ARIADNE OLIVEIRA MOTA DURANS OAB: 17.570 AGRAVADO: BANCO RODOBENS S.A ADVOGADO (A): CELSO MARCON OAB: 13.536-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SANDRO ANDERSON SILVA DE SOUZA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que deferiu liminar determinando a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº0062675-80.2015.8.14.0301, movida por BANCO RODOBENS S.A, ora agravado em desfavor do agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o Autor comprovou a mora do devedor com o instrumento de notificação. Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem: MARCA/VOLKSWAGEN, COR PRATA, MODELO FOX, CHASSI 9BWAA45Z3D4134764, PLACA OTN2710, ANO 2012, como descrito na petição inicial. (...) Belém, 24 de maio de 2016. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital. ¿ O agravante, ao afirmar o seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, busca o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, e sustém a existência dos pressupostos legais que diz garantir sua pretensão para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (fls.09-56). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em 21/06/2016, nesta Instância Revisora. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, à vista de que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça Nº 380. Colacionei: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL PELO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 380/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REUNIÃO DOS FEITOS. 1. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". A mora, por sua vez, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69).2. A mera propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora, nos termos da Súmula nº 380 do STJ, donde não há de se cogitar a inviabilidade do prosseguimento da ação de busca e apreensão, pelo só fato da pendência da demanda ajuizada pelo consumidor do crédito. 3. A relação de prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e ação revisional correlata ao contrato impõe a reunião dos processos e o julgamento conjunto das demandas, mas não a suspensão de um deles. (AI 10460130001601001 MG; Relator: Otávio Portes; D J: 13/03/2014; D P: 24/03/2014; Órgão: Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL). Isto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02556341-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

Processo nº 0059815-39.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém Agravante: Cyrela Moinho Empreendimentos Imobiliários Ltda Agravado: Otavio Augusto de Oliveira Gama Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela Antecipada (Processo: 0053578-90.2014.8.14.0301), ajuizada por OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GAMA e BRUNA GENTIL ULIANA GAMA, que teria deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela e determinado que a requerida, ora agravante depositasse a titulo de aluguel mensal em favor dos autores o valor correspondente a 0,6% do valor do negócio de compra e venda desde dezembro de 2014. Foi estipulada multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o caso de descumprimento da determinação, posteriormente foi majorada para R$ 600,00 (seiscentos reais), objeto o inconformismo da agravante.           Razões do recurso apresentadas às fls. 02/18, juntando documentos às fls. 10/100.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.           Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que foi exarada decisão no feito originário acima mencionado (Processo: 0053578-90.214.8.14.0301), datada de 09 de junho de 2016, na qual o Juízo agravado julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos que seguem: (...) Homologou a transação celebrada entre as partes, conforme art. 200 do Código de Ritos e arts. 840 e ss do CC 2002. Revogou a liminar antes concedida. Homologou o ajuste entre as partes na forma do art. 998 do CPC/2015 e a desistência dos recursos interpostos e a renúncia recíproca do direito de interpor recursos (...).        Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485,VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I. Belém, 05 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02660808-57, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N. 2014.3.030640-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL AGRAVANTE: RODRIGO TORRES FEITOSA  ADVOGADO: CAIO ROGÉRIO C. BRANDÃO E OUTROS APELADO: GINA SUELI MARTINS LUCAS FEITOSA ADVOGADA: NELSON SOUZA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCURADOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA     DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio c/c alimentos e guarda de menor. prolação de nova decisão modificadora da anterior. definição de alimentos definitivos, da guarda e da visitação. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. 1. Com a prolação da decisão colacionada aos autos não há mais interesse ao agravante em recorrer, não havendo utilidade a apreciação do recurso. Por conseguinte, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda superveniente do interesse em recorrer. 2. Aplicação do disposto no artigo 932, III do Código de processo civil. Decisão monocrática.     Rodrigo Torres Feitosa, nos autos de ação de divórcio c/c alimentos e guarda de menor ajuizada contra Gina Sueli Martins Lucas Feitosa, interpõe agravo de instrumento com efeito suspensivo frente decisão interlocutória (fls.27/28) prolatada pelo juízo da 8ª vara de família da capital que deferiu o pedido de antecipação de tutela para fixar alimentos provisórios na monta de 02 (dois) salários mínimos e regulou as visitas do agravante a seu filho menor de acordo com o estabelecido no item 17-B da petição inicial.     Afirma o exagero dos valores pleiteados para a mantença de uma criança de 03 (três) anos de idade, porquanto a agravada apresente um quadro exemplificativa que perfaz um valor de R 6.664,49 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).     Refere que anteriormente a ação ajuizada pela agravada, já havia ajuizado ação de divórcio litigioso c/c antecipação de tutela para determinar a regulação de visitas, mas que sua ação não foi apreciada, desrespeitando, deste modo, o tratamento isonômico dispensado as partes.     Alega não ter condições de arcar com o valor determinado na interlocutória altercada, inobstante queira oferecer um valor justo e proporcional aos seus ganhos considerando os descontos em sua obrigação e o fato de que mora de favor na casa de outrem.      Combate à indexação dos alimentos fixados com base na variação do salário mínimo.     Pleiteia o direito de ver o menor em datas que não correspondam às fixadas na decisão combatida.      Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.     Liminar indeferida (fls.141/142).     Manifesta-se a agravada em contrarrazões (fls145/151).     Opina o Órgão Ministerial pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.     Esclareça-se que o presente feito não observa a lista de antiguidade por se tratar de um caso de meta 02 do CNJ, hipótese de exceção prevista no artigo 12, VII do CPC.     É o relatório, decido.     O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.     Segundo lição de Marinoni e Arenhart1: É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial.        Examinando-se os autos com a cautela que merece, em consulta ao sistema Libra verifico que restou proferida recente decisão nos autos principais, datada de 28 de junho de 2016, em que houve a definição do valor dos alimentos em 02 (dois) salários mínimos e estabeleceu as regras de visitação. Eis a decisão, in verbis: Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na sala de audiências 8a. Vara de Família da Capital, Palácio da Justiça, às 09:00hs, presente a Exma. Sra. Juíza LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS - Juíza de Direito, Titular da 8ª Vara de Família da Capital, juntamente comigo Amanda Maroja de Souza Ferraz - Analista Judiciária designada para os autos da presente ação DIVÓRCIO LITIGIOSO. Presente a representante do Ministério Público, Dra. Ivelise Pinheiro Pinto. Aberta a audiência constatou-se a presença da requerente, acompanhado de advogados. Presente o requerido, acompanhado de advogados. Iniciada a audiência, o casal houve por bem converter o presente divórcio litigioso em consensual mediante as seguintes cláusulas e condições: 1-     a cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja GINA SUELI MARTINS LUCAS; 2 - as partes declaram que possuem rendimentos provenientes de trabalho, renunciando ao direito de alimentos entre si; 3 - as partes declaram que tem um filho menor, que a guarda do filho menor será unilateral da genitora; 4 - que o direito de visitação do genitor será o já fixado nos autos às fls.42 e 227, qual seja: finais de semana alternados, buscando o filho às 18 horas de sexta-feira e devolvendo-o à mãe às 21 horas de domingo, todas às quartas-feiras, bem como em datas festivas alternadas e 15 dias das férias escolares dos meses de julho e dezembro. 5 - Especificamente quanto às férias de julho do corrente, as partes ajustam que os dias em que o menor durante o mês de julho de 2016 permanecer com a genitora em viagem ao exterior, serão devidamente compensados no mês de dezembro do corrente, na companhia do pai; 6 - que o genitor pensionará o filho em 02 salários mínimos, cujo montante será pago através de depósito em conta de titularidade da genitora do menor: conta nº072293-6, agência: 0487-1, Banco Bradesco, até o 30º dia do mês; 7 - que o casal declara que o único bem constituído na constância do casamento é o imóvel descrito às fls.14, situado na Avenida Conselheiro Furtado, nº2626, apto 1201, que será vendido e rateado entre as partes, no prazo de 06 meses a contar da presente data, pelo melhor valor de mercado atualizado, inclusive com o rateio da dívida de R$100.000,00 (Cem mil reais), entre as partes, com a mesma taxa de atualização incidente sobre o valor do imóvel; 8 - as partes renunciam ao prazo recursal. Dada a palavra a d. promotora de justiça, assim se manifestou: O Ministério Público se manifesta favorável à homologação do presente acordo, com a consequente decretação do divórcio. São os termos. SEGUE SENTENÇA: POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. HOMOLOGO O PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DE GINA SUELI MARTINS LUCAS FEITOSA e RODRIGO TORRES FEITOSA. QUE A CÔNJUGE VIRAGO voltará a usar o NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, GINA SUELI MARTINS LUCAS. DETERMINO QUE O SERVIÇO REGISTRAL E NOTORIAL PRIVATIVO DE CASAMENTO DA CAPITAL, PROCEDA A AVERBAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA, DA CERTIDÃO DE CASAMENTO nº42291, FLS.275, Livro B-170. A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO OPERAR-SE-A DE MANEIRA GRATUITA. SEM EMOLUMENTOS, CONFORME ART.2º DO PROVIMENTO nº10/2010 da CJRMB. DECISÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PER SI. CIENTES OS PRESENTES, SURTINDO EFEITO IMEDIATO FACE A DESISTENCIA O PRAZO RECURSAL, QUE HOMOLOGO. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 011/2009 - CJRMB. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE DANDO-SE OS PRESENTES POR INTIMADOS DESSA DECISÃO. ULTIMADAS AS PROVIDÊNCIAS ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. Nada mais. E como nada mais ocorreu, deu-se por encerrada a presente audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo que após lido vai devidamente assinado.     Ora, uma vez concedida proferida a decisão colacionada pelo Juízo a quo no processo principal não há mais qualquer utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente do interesse de recorrer.     Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do caput do art.932, III do CPC, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da perda superveniente de seu objeto.     Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora. 1 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02653490-89, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria Judiciária Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 0006935-36.2016.8.14.0000 Agravante: Banco PINE S/A Advogados: Evandro Azevedo Neto e Miguel Pereira Neto Agravada: Juíza Convocada Rosi Maria Gomes de Farias Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               BANCO PINE S/A, devidamente qualificado, com fulcro no art. 1.021 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), interpôs AGRAVO INTERNO recorrendo da denegação do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato da Exmª Srª Juíza de Direito Convocada no 2º grau, Drª Rosi Maria Gomes de Farias.               Em suma, alega a agravante que a decisão denegatória não pode prosperar, visto que trará prejuízos irreparáveis face a quantia de dinheiro envolvida, podendo causar dano irreversível ao Banco PINE, na medida que importa da devolução da soma superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) via depósito judicial, sob pena de severa multa diária.               Em razão dos fatos acima, entende que possui direito líquido e certo para prosseguimento do mandado de segurança e a concessão da liminar, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0001016-66.2016.8.14.0000.               Foi apresentada manifestação pela autoridade coautora, defendendo que é parte ilegítima na demanda (fls. 364-371).               Manifestação do impetrante (fls. 376-385) ratificando suas razões.               É o relatório necessário. Decido.               Este Agravo Interno perdeu seu objeto. Explico.               Nos autos da Ação de Impugnação nº 0024906-43.2012.8.14.0301 foi proferida interlocutória desfavorável ao impetrante, sendo guerreada por meio do agravo de instrumento nº 0001016-66.2016.8.14.0000 e cuja Relatora não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Desta decisão sobreveio o mandamus.               Entretanto, as partes da Impugnação resolveram conciliar na origem e propuseram acordo no juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Nesta esteira, o magistrado homologou o acordo por sentença, verbis:               S E N T E N Ç A Visto, etc. Trata-se de acordo firmado entre a CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA e o BANCO PINE S/A. Considerando que o acordo entabulado entre as partes se enquadra no posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema, não vislumbro motivo que possa obstaculizar a sua homologação. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo noticiado às fls. 661/667 - Vol. 4 para que surta os seus efeitos legais. Expeça-os Alvarás nos termos solicitados, ou seja, um no valor de quatro milhões de reais em favor da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, e outro, com o restante na respectiva subconta, em favor do BANCO PINE S/A. Ciência às partes, Administrador Judicial e Ministério Público. Comunique-se à Exma. Relatora do recurso pendente. Após, arquivem-se os autos em definitivo. Custas, na forma da Lei. Publique-se. Cumpra-se. Belém, 16 de agosto de 2017. Cristiano Arantes e Silva. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível               Por consequência, em razão desta sentença, não conheci do agravo de instrumento nº 0001016-66.2016.8.14.0000. Verbis: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de feito suspensivo, interposto pelo Banco PINE S/A em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, guerreando decisão interlocutória do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém (24/11/2015 - fls. 277), que determinou ao agravante a devolução dos valores levantados na Recuperação Judicial da agravada, sob pena de multa. Reclamou diversas questões de direito, pugnando efeito suspensivo e, no mérito, provimento total do pedido. O efeito suspensivo foi negado pela Relatora primeva, Juíza Convocada Dra. Rosi Maria Gomes de Farias (04/05/2016 - fls. 242-243). Na sequência, foi feito pedido de reconsideração à Relatora, formulado pelo agravante (11/05/2016 - fls. 286-291), o qual foi negado (18/05/2016 - fls. 292-293). Atacou por agravo interno, (20/05/2016 - fls. 294-302) confrontando a negativa de efeito suspensivo. Parecer ministerial (09/12/2016 - fls. 410-424) do Parquet, manifestando-se pelo conhecimento e provimento parcial do agravo interno. No agravo de instrumento, na parte que não se confunde com o mérito do agravo interno, manifestou-se pelo conhecimento e provimento. Em suas contrarrazões (28/08/2015 - fls. 408-426), a CELPA pugna pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Processo redistribuído a minha relatoria por prevenção (09/08/2017 - fls. 457). É o relatório necessário. Passo a decidir. A lide não merece prosperar nesta instância recursal. Com efeito, acusa o SISTEMA LIBRA que as partes entabularam acordo no juízo originário, o qual foi homologado por sentença em 16/08/2017 (documento LIBRA 20170492284129). Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Belém (PA), 17 de novembro de 2017.               Logo, é patente que este agravo interno também perdeu seu objeto.               Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO ESTE RECURSO. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Belém (PA), 10 de janeiro de 2018. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2018.00121328-19, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00073034520168140000 IMPETRANTE: FELIPE SOUSA DE ALBUQUERQUE IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ e CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ART. 161, ALÍNEA C, DA CONTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIDADE QUE NÃO GOZA DAS PRERROGATIVAS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova, portanto, é desta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação. INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FELIPE SOUSA DE ALBUQUERQUE contra ato supostamente abusivo e ilegal da SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO - CONSULPLAN.            Em sua peça mandamental (fls. 02/14), o impetrante alega que prestou concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças-Bombeiros Militares Combatentes do Pará, edital nº 01/2015, tendo sido aprovado na primeira etapa concernente ao exame de conhecimentos.            Relata que ao participar da segunda etapa do certame, concernente à realização de exame antropométrico e médico, foi declarado inapto em razão de não ter apresentado o exame Anti-HCV. Ato contínuo, afirma que interpôs recurso administrativo, que foi julgado improcedente.            Assevera que procurou o laboratório onde realizou os exames e, após muita insistência, verificou que havia solicitado o referido exame Anti-HCV, no entanto, o laboratório não realizou o mesmo, configurando a culpa de terceiro.            Aduz tentou entregar posteriormente o resultado do exame à banca organizadora, hipótese que foi prontamente recusada. Relata que não deu azo à própria eliminação, motivo pelo qual entende possuir direito líquido e certo em permanecer no concurso, tendo em vista a conduta desproporcional da autoridade coatora.            Discorre sobre a legitimidade passiva das autoridades coatoras            Requer a concessão da liminar inaudita altera pars para que possa realizar a 3ª fase do certame e que lhe seja oportunizada a entrega do exame faltante.            Por fim, pugna pela concessão da segurança, com a ratificação da medida liminar.            Pede, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária.            Juntou documentos de fls. 15/76.            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria por redistribuição (fl. 81)            É o relatório.            DECIDO.            Analisando os presentes autos, verifico de plano a incompetência absoluta deste E. Tribunal de Justiça para julgar originariamente o feito face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras, quais sejam, a Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.            Com efeito, a prática do ato impugnado compete à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, sendo esta a autoridade delegada responsável pela elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, consoante leitura dos itens 2.1 e 14.3, do edital n.º 01/2015 - CBMPA/CFPBM Combatentes, de 04 de novembro de 2015.            Sobre o tema, o ilustre doutrinador Hely Lopes de Meireles esclarece que: ¿ Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela¿ (DE MEIRELLES, Helly Lopes. MANDADO DE SEGURANÇA. 28ª edição. São Paulo: Malheiros. P. 63).            No mesmo sentido, o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.                         Corroborando com o entendimento supra, o Pretório Excelso editou a Súmula nº 510: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial¿.            Deste modo, restando provado que o ato impugnado é de competência da Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, nos termos das disposições editalícias, imperioso se faz o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados Secretária de Estado de Administração - SEAD e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.            A despeito da matéria, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. 1 . Os argumentos aduzidos pelo agravante, inclusive no que toca à aplicação da teoria da encampação, não abalam as razões para manutenção do acórdão recorrido, além de desbordarem para o campo da inovação recursal. 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).            Outro não é o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: Mandado de Segurança nº 0045474-75.2015.8.14.0107 Impetrante: Iraneia Silva de Oliveira (Def. Artur Correa da Silva Neto) Impetrados: Presidente da Fundação Vunesp; Presidente da Comissão do Concurso Público e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Iraneia Silva de Oliveira com pedido de liminar contra suposto ato ilegal praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, no caso o Presidente da Fundação Vunesp; Presidente da Comissão do Concurso Público e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Aduz que se inscreveu no Concurso Público n° 002/2014, especificamente para disputar o Cargo de Auxiliar Judiciário. Em suma, não se conforma com o fato de a organizadora do concurso ter indeferido a juntada da sua declaração de tempo de serviço público para fins de critério de desempate. Requer a concessão de liminar para o documento seja considerado, pela Comissão do Concurso, como hábil a contagem como critério de desempate, e o consequente reposicionamento de sua colocação e, ao final, a concessão da segurança. É o breve relatório. Decido. No caso em voga, não obstante a situação narrada pelo impetrante, vejo-me diante de um óbice processual ao conhecimento do mandamus nesta instância, qual seja, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, uma vez que o ato impugnado está restrito ao Presidente da Comissão do Concurso. Com efeito, a decisão que indeferiu a juntada do documento da impetrante foi praticada pela comissão do concurso, de forma que ela possui competência para reconsiderá-la, se for o caso. Nesse sentido, a própria impetrante postula que a Comissão, e não presidente deste e. Tribunal, considere como hábil a juntada do documento para fins de critério de desempate. Em verdade, não compete ao Presidente do Tribunal de Justiça à atribuição de desfazer o ato apontado como violador de direito líquido e certo da impetrante. Por outro lado, muito embora o presidente da comissão do concurso seja um juiz de direito, há de se registrar que ele exerce, nesse cargo, função de cunho administrativo, o que afasta a sua prerrogativa de foro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE SERVIDOR. CONSTITUÍDA COMISSÃO DO CONCURSO. OBJETO DO MANDAMUS DECORRENTE DE ATRIBUIÇÃO DA MESMA. ILEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JUIZ DE DIREITO. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Pretende a impetrante tão só a anulação de questões, cuja análise cabe à Comissão de Concurso. Não havendo pretensão da impetrante em face de qualquer ato praticado pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, não há que se falar em legitimidade do mesmo para figurar na qualidade de autoridade coatora no presente mandamus. 2. A reserva de competência originária a tribunais para julgamento de mandado de segurança constitui preceito excepcional, pelo que deve ser restrita sua interpretação. 3. Não tem o Presidente da Comissão de Concurso, no exercício dessa função administrativa, prerrogativa de foro. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do Exmo. Desembargador Corregedor e não tendo o Presidente da Comissão do Concurso Público prerrogativa de foro, flagrante é a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o mandamus, pelo que devem ser remetidos os autos ao Juízo de primeira instância. (TJ-ES - MS: 100050028057 ES 100050028057, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 10/11/2005, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 29/11/2005). Assim sendo, declino da competência para o Juízo de 1º Grau de origem, haja vista ser o competente para processar e julgar o presente mandado de segurança. Belém-PA., JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 3 (2015.03372853-08, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-09-11, Publicado em 2015-09-11).            Por fim, considerando que a Secretaria de Estado de Administração - SEAD, autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda, não tem legitimidade passiva para a causa, nos termos do art. 161, I da Constituição Estadual, resta inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância.            Ante o exposto, declino, de ofício, a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o seu regular processamento.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 29 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02605125-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR CONSIDERA-LO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4.     Precedentes do STJ. 5.     Agravo de Instrumento a que se nega provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSE VAGNO DO NASCIMENTO, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Cobrança (Processo n° 007315-36.2016.814.0040) proposta em face da SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DPVAT LTDA, entendendo tratar-se de pedido com características eminentemente de Juizado Cível e que, portanto, implicaria nos riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum.            Em suas razões (v. fls. 02/20), o agravante apresenta os fatos alegando que ajuizou Ação de Cobrança pleiteando o pagamento de diferença de seguro DPVAT, tendo o juízo a quo determinado que fossem recolhidas as custas processuais sob o fundamento de que a parte autora, ora agravante, optou pelo juízo comum para requerer pedido que supostamente teria características de juizado especial.            Aduz o agravante que o argumento do juízo a quo não possui lastro fático e jurídico que lhe ampare, pois haveria necessidade de perícia para comprovar sua invalidez permanente, sendo, por esse motivo, o Juizado Especial Cível, incompetente.            Alega ainda que a magistrada está lhe coagindo a desistir de ajuizar a demanda perante a Justiça Comum e pressionando-o a ajuizá-la novamente no Juizado Especial para, assim, não arcar com as custas judiciais.            Argumenta não ser correto admitir o recolhimento de custas processuais baseado unicamente no fato de que o pedido pode ser ajuizado no Juizado Cível e, portanto, ajuizá-la na Justiça Comum seria assumir o risco de arcar com as custas processuais.            Ao fim, com relação à gratuidade da assistência judicial, aduz, o agravante, que faz jus ao benefício, pois não possui rendimento suficiente para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento, reforçando seus argumentos com a alegação de que o NCPC destacou a garantia ao acesso à justiça gratuita àqueles que não possuem tais condições.            Alega ser suficiente a juntada de declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita, documento que foi juntado aos autos assim como outros a fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para que he seja deferido o benefício da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso de agravo de instrumento.            Citou jurisprudências.            Junta documentos de fls. 21/43.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 44).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que o agravante, embora tenha juntado declaração de pobreza, o certo é que desse documento não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, verbis: "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Quanto alegação de que o autor foi coagido a desistir da ação na Justiça Comum para ajuizá-la no Juizado Cível, cabe ressaltar que a matéria impugnada versa sobre a gratuidade da assistência judicial e não aos motivos do juízo a quo para indeferi-la, desse modo, como não houve comprovação da necessidade de tal assistência não é possível concedê-la.            Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, nego provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente inadmissível.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.      Belém, 24 de junho de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02618454-49, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0009005-26.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: COMPANIA DE SANEAMENTO DO PARA - COSANPA ADVOGADO (A): SALIM BRITO ZAHLUTH JUNIOR, OAB/PA Nº 6.099 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRENEE ADVOGADO (A): ARLENE MARA DE SOUSA DIAS, OAB/PA Nº 9.447 E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo interposto por Companhia de Saneamento do Para - COSANPA, contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Impugnação ao Valor da Causa (Proc. n.º: 0006106-48.2004.8.14.0301), que move em face do Condomínio do Edifício Mediterrenee.                   Narram os autos, que o Juízo a quo declinou sua competência para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: ¿(...) Portanto, como se vê, a ilação única que orienta a manifestação do referido Órgão Correcional e que vai ao encontro daquele entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal, é a de que os processos em que figurem como parte as sociedades de economia mista e as empresas públicas não devem tramitar perante os Juízos privativos de Fazenda Pública, uma vez que, a estas pessoas jurídicas, não se atribuem quaisquer das prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública. Isto posto, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para processamento da presente ação, declinando em favor de uma das Varas do Juízo Comum desta Comarca da Capital, com fulcro nos arts. 62 e 64, §1º, ambos do CPC, c/c art. 173, §1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Dec. - Lei nº 200/1967. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição deste Fórum Cível, para cumprimento. (...)¿                   Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.                   Em suas razões (fls. 02/24), alega que processualistas renomados defendem a aplicação do recurso de Agravo de Instrumento em qualquer decisão que seja passível de agravo, mesmo que não prevista no rol expresso na Legislação. Acrescentou, também, que a jurisprudência e parcela da doutrina entendem que a decisão emanada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, onde se julgou incompetente para processar os feitos que envolvem sociedade de economia mista, é cabível da interposição do Agravo.                   Afirma que a decisão guerreada se equivocou em virtude da generalização na aplicação de regimes jurídicos às sociedades de economia mista, sob a tese de que na lide em questão, a COSANPA presta serviço público, devendo, desta forma, ser aplicado o regime jurídico de direito público.                   Sustenta que a fumaça do bom direito resta evidenciada no instante em que o Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital se declara incompetente, tendo em vista a gravidade da permanência de um ato suscetível à nulidade.                   Assegura que o perigo da demora está caracterizado na não aplicação da tutela jurisdicional. Argumenta, ainda, que o declínio de competência para uma das varas comuns causará lesão grave e de difícil reparação uma vez que ocasionará prejuízo na compreensão da controvérsia pela Câmara Recursal e, também, irá submeter a agravante ao ato passível de nulidade.                   Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão que decretou a incompetência da Vara de Fazenda Pública, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para reformar a decisão agravada.                   Juntou aos autos documentos de fls. 25/86.                   Os autos foram distribuídos à minha relatoria, às fls. 87.                   É o breve relatório.                   Decido.                   Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.                   Inicialmente constato que o recurso não comporta processamento por inadequação da via processual eleita.                   No caso, pretende o agravante na via do agravo de instrumento reverter a decisão declinatória de competência.                   É importante salientar que os artigos 64 a 66 do CPC/2015 normatizam o procedimento para a declaração de incompetência. O artigo 64, § 1º, faculta a decretação, de ofício, da incompetência absoluta para o julgamento.                   Já o artigo 951 do CPC/2015 diz que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.                   Diante disso, tal medida deveria ter sido pleiteada em sede de Conflito de Competência que tem por objetivo resolver questão incidente anterior ao processo, recaindo sobre a ação propriamente dita; já o recurso de agravo objetiva resolver questões incidentes ao processo.                   Assim, o indeferimento da medida, por inadequação da via processual eleita, é medida que se impõe, aplicando-se por analogia o disposto no art. 932, III, do CPC/20151.                   Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ATACANDO DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO BORJA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Merece ter seu seguimento negado o agravo de instrumento. No caso dos autos, a inadequação da via eleita para discutir a decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho acarreta o não seguimento do recurso, pois a hipótese tem regramento próprio no Código de Processo Civil e não foi observado pela agravante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047397922, Terceira Câmara Cível,... (TJ-RS - AI: 70047397922 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 15/02/2012, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2012) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O efeito da declinação da competência por um juiz a outro é a mera remessa dos autos àquele tido como competente que, por sua vez, o receberá e determinará o processamento da ação, ou poderá suscitar conflito negativo de competência (art. 115, inc. II, CPC), hipótese em que a arguição deverá ser decidida pelo tribunal competente (art. 122, CPC). 2. A declinação da competência juridicamente não é decisão interlocutória, pois não resolve questão inerente ao direito postulado e, por isso, é irrecorrível. 3. Agravo não conhecido. (TJ-RO - AGV: 00062218820158220000 RO 0006221-88.2015.822.0000, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 10/09/2015, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/09/2015.)                   Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser manifestadamente inadmissível, nos termos da fundamentação acima exposta.                   Belém/PA, 19 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DESEMBARGADORA RELATORA 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 06 (2016.03410249-97, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-30, Publicado em 2016-08-30)

PROCESSO Nº 0002412-78.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: VALE S/A Advogado (a): Dra. Danielle Serruya Soriano de Mello - OAB/PA nº 17.830 e outros AGRAVADO (S): DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 171-172 (publicada no DJ em 18-3-2016) e ARILSON PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado (a): Dra. Serlige Costa do Nascimento - OAB/PA nº 18.698-A INTERESSADO: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA Advogado (a): Dr. José Alexandre Cancela Lisboa Cohen - OAB/PA nº 12.415-A e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO NCPC. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Agravo Interno conhecido e provido para reformar a decisão monocrática agravada, e deixar de conhecer do Agravo de Instrumento, face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença pelo Juízo a quo, com fundamento no artigo 932, III do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo Interno (fls. 175-180) interposto por Vale S/A em face da decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.        RELATADO. DECIDO.        A decisão objeto do Agravo de Instrumento, deferiu o pedido de liminar para determinar que as rés realizassem as matrículas dos filhos do autor/agravado.        No Agravo de Instrumento, foram suspensos os efeitos da decisão proferida pelo Juízo a quo, sendo interposto o presente Agravo Interno contra essa decisão.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Ordinária de Revisão contratual c/c pedido de liminar - Processo nº 0152457-11.2015.814.0136, fora prolatada sentença de homologação de acordo firmado entre as partes no dia 10-8-2016, julgando extinto o processo com resolução do mérito.        Assim, fica prejudicado o julgamento do Agravo de Instrumento, uma vez que o interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)        Dispõe o artigo 932, III do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Agravo Interno para reformar a decisão monocrática de fls. 171-172, e deixar de conhecer do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença pelo Juízo a quo, com fundamento no artigo 932, III do NCPC.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 22 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03372330-73, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-30, Publicado em 2016-08-30)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DO REQUISITO REFERENTE AO PERICULUM IN MORA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1.     Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Lucimar Sampaio Bonfim, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, reformou a decisão que concedeu a tutela antecipada, sob os seguintes fundamentos: ¿I - Desde o dia 19/03/2013 foi deferida tutela antecipada com vistas a realização de cirurgia reparadora na autora (decisão de fls. 187/189). Contudo, até a presente data, após três anos da decisão, não possível o seu cumprimento, mesmo diante das diversas deliberações deste juízo e também por inércia da autora, consoante se vê das fls. 456/457, em que este juízo, em 01/09/2015, determinou a sua manifestação sobre a necessidade da manutenção da decisão. Em resposta, a autora apenas peticionou nas fls. 457, em 22/09/2015, postulando a dilação do prazo para manifestação em virtude da iminência da demandante obter novos laudos médicos acerca da necessidade da realização da cirurgia. Contudo, transcorridos mais de 08 (oito) meses silente, impõe-se a este Juízo reapreciar a presença dos requisitos autorizadores da tutela outrora deferida. Nesse contexto, convém, inicialmente, ressaltar que, para a análise do pedido de tutela antecipada, deve o magistrado se ater à presença dos pressupostos indispensáveis à concessão liminar do pedido antecipatório, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora, de modo que, uma vez presentes estes requisitos, não é dado ao juiz optar pela concessão, ou não, da medida, pois tem o dever de concedê-la. Nesse sentido, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: gArt. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que a inércia da autora e a informação extraída da prova emprestada do processo nº 0000916-14.2012.814.0401 (depoimento do médico que atendeu a autora - Dr. Jorge Alberto Langberck Ohana) demonstram que o procedimento cirúrgico, se ainda precisar ser realizado, a depender da instrução processual, não exige urgência, carecendo, portanto, o requisito autorizador periculum in mora. Diante disso, considerando o disposto no art. 296 do CPC, REVOGO a tutela antecipada concedidas nas fls. 187/189 por ausência do risco ao resultado útil do processo. (...)¿            Em suas razões recursais (v. fls. 04/07), a agravante afirma que a decisão agravada merece ser reformada, haja vista que a tutela antecipada deferida ainda não foi cumprida em razão de inúmeras manobras burocráticas e protelatórias realizadas pelos agravados, seja através da alegação de que os exames pré-operatórios estão fora do prazo de validade ou sob o argumento de que o cirurgião plástico/ora agravado, Dr. José Piqueira da Nobrega Ribeiro, não possui condições de realizar a cirurgia por razões de foro íntimo e por quebra de confiança entre a agravante e o agravado.            Sustenta que o Poder Judiciário não tem adotado as medidas necessárias para obrigar o agravado José Piqueira a realizar a cirurgia reparadora na agravante.            Por conseguinte, aduz que durante todo esse tempo padece de dores abdominais indescritíveis, sem ter como trabalhar e nem como estabelecer laços afetivos posto que o erro médico provocou uma cicatrização aberrante.            Destaca a necessidade de concessão do efeito suspensivo sob pena de lhe gerar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que o não cumprimento da ordem judicial poderá gerar dano irreversível.             Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada restabelecendo a tutela antecipada concedida.            Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.             Junta documentos de fls. 08/128.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 129).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿                Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             No presente caso, a questão ora debatida cinge-se à análise da decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿ que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida por verificar a ausência de risco ao resultado útil do processo.             De plano, verifico, em que pese o esforço argumentativo da agravante, que não cabe a concessão do efeito suspensivo pleiteado, uma vez que não se mostra incontestável o requisito do periculum in mora.            Com efeito, o requisito do ¿periculum in mora¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, pois, ao que parece, tal requisito, indispensável para a concessão da antecipação da tutela, deixou de existir no caso concreto, visto que a decisão interlocutória que concedeu à autora/ora agravante o direito de realização da cirurgia de correção foi deferida no final do ano de 2012, não tendo a mesma, pelo que se deflui dos autos, diligenciado junto ao juízo de 1º grau visando dar efetivo cumprimento à decisão, consoante se pode deduzir do fato de que se quedou inerte ao ser provocada para se manifestar sobre a urgência na realização da cirurgia.            Afora essa circunstância, observa-se da análise do presente processado que a Juíza de 1º grau ainda baseia sua decisão na prova emprestada de outro processo, em que, em depoimento, o médico que atendeu a autora/ora agravante esclarece que o procedimento cirúrgico, se ainda precisar ser realizado, não exige urgência.             Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor desta decisão, dispensando-o das informações.             Intimem-se os Agravados para apresentar contraminuta ao presente recurso, sendo facultado-lhes juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 18 de agosto de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03347271-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2013.3.008633-6 COMARCA:  BELÉM/PA. APELANTE(S):  TERESINHA DE JESUS FERNANDES ARAUJO ADVOGADO(S): EDEVALDO ASSUNÇÃO CALDAS (OAB/PA Nº 7.575) APELADO(S):  ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO(S): JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO (OAB/PA Nº. 7.962) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC/1973 (ART. 1.010, II e III DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TERESINHA DE JESUS FERNANDES ARAUJO, nos autos de Ação de reintegração de cargo público c/c pedido de indenização por danos morais (Processo nº 0014208-16.2010.814.0301), proposta em face do ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou totalmente improcedente os pedidos da petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (fls. 89/98).          Nas razões recursais, às fls. 66/71, a apelante pretende a reforma da sentença do juízo a quo, alegando, em suma, que havia peticionado nos autos informando que não tinha mais interesse na demanda e, por isso, o processo deveria ter sido julgado extinto sem resolução do mérito, porém, o magistrado de primeiro grau veio a proferir a sentença de improcedência. Aduz, diante disso, que o direito de ação é disponível, sendo, de rigor, o acolhimento da desistência.          Nas contrarrazões, às fls. 108/113, o Estado do Pará pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença na íntegra.          O Ministério Público, nesta instância, pronuncia-se pela ausência de interesse que justifique a intervenção no feito.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Conforme relatado, o apelo destina-se a reformar a sentença de mérito do juízo de primeiro grau sob o argumento de que houvera, antes da prolação do provimento, pedido de desistência da ação, o que implicaria na extinção do processo sem resolução do mérito, face a disponibilidade do direito de ação da autora.          No entanto, do confronto da fundamentação exarada na sentença de primeiro grau com as razões do recurso verifica-se a completa dissociação lógica, a denotar que o recurso de apelação não apresenta impugnação correlata e específica aos fundamentos da decisão do juízo a quo.          Verdadeiramente, o recurso contrapõe-se à situação que não restou configurada nos autos, já que não houve qualquer pedido de desistência da apelante durante o processo. A demanda foi proposta pela apelante, contestada pelo Estado do Pará e, ainda, teve sua pretensão autoral reiterada em réplica, inexistindo pedido expresso de desistência da ação antes da prolação da sentença.          Portanto, o presente recurso de apelação não impugna precisamente os fundamentos da sentença, restando, assim, inadmissível, haja vista o princípio da dialeticidade que impõe a quem recorrer o ônus de expor razões contrárias aos fundamentos da decisão recorrida, ou seja, o recurso deve confrontar as razões de decidir, impugnando especificamente os fundamentos da decisão.           Em casos como o presente, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)          Frise-se também que o C. STJ possui o entendimento de que as quando as razões do recurso de apelação são dissociadas do que foi decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito exigidos pelo art. 514, II, do CPC/1973 (Art. 1.010, II e III do CPC/2015), como requisitos de regularidade formal da apelação, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ATIVIDADE (QUINQUÊNIO) SOBRE A TOTALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL QUE SE MOSTRA CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação"(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). (AgRg no AREsp 505273 / SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado no DJe em 12/06/2014)          Assim, ante todo o exposto e com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, em razão do mesmo não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, arquive-se.          Belém/PA, 24 de agosto de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO           Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.03427176-47, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0002367-74.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 163.596, 178.365 e 184.941, assim ementados: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ - LEI Nº 11.738/2008 - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO - OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO - NÃO OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2016 - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES - CONCESSÃO DA SEGURANÇA . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINTEPP. PISO SALARIAL 2016. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, com base nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15. 2. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 3. Em relação ao prequestionamento, as Cortes Superiores entendem que para fins de acesso a elas, os recursos não reclamam que o preceito (constitucional ou infraconstitucional) invocado pelas partes tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha, colha-se neste sentido o RE 469054 AgR/MG, rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA, j. 28.11.2006 e o Edcl no RMS 18.205/SP, j. 18.04.2006, rel. MIN. FELIX FISCHER. 4. Embargos de Declaração desprovidos. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINTEPP. PISO SALARIAL 2016. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE ENQUADRA NAS VEDAÇÕES LEGAIS AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO EMBARGADA. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL EM STF. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. MULTA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há falar em efeito suspensivo da eficácia da decisão colegiada, se inexiste probabilidade de provimento do recurso. 2. Importando a decisão em obrigação de fazer, posto que se limitou em reconhecer direito líquido e certo, não há impossibilidade de cumprimento imediato da decisão concessiva da segurança. 3. Diz-se que há omissão no julgado quando nele não são apreciadas questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, em nada se identificando com a pretensão de ver interpretados de forma diversa de como o foram no deslinde da questão, pelo órgão julgador, surgindo daí senão uma nítida pretensão de reexame meritório do decido. 4. Inexiste vício qualquer a ser suprido ou dirimido em sede de embargos de declaração opostos a acórdão que apreciara anteriores embargos de declaração, com idêntico fundamento. 5. Em se cuidando de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. À unanimidade.               O recorrente alega violação aos seguintes artigos 1.022 e 1.026, §2º, do CPC.               Contrarrazões apresentadas às fls. 394/397.               É o relatório. DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC.               Compulsando os autos, denota-se que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.               A turma julgadora apreciou todas questões deduzida exaustivamente, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas, no tocante às astreintes, apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1095663/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018)               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDENCIA DA SUMULA 7 - ENTEDIMENTO FIRMADO PELO STJ.               O recorrente alega ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC sustentando ser incabível a multa arbitrada uma vez que os embargos interpostos buscaram efetivamente sanar omissão do acórdão, não se caracterizando como protelatórios.               Por sua vez, a turma colegiada, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório do segundo embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC de 2015, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.               Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não houve violação do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, porquanto o Tribunal a quo fixou um valor para as astreintes de acordo com as peculiaridades do caso concreto. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Por fim, quanto à ofensa ao artigo 580 do CPC/1973 (1.026 do CPC/2015), com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1675070/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) - grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA CONDOMINIAL. QUORUM QUALIFICADO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela manutenção da decisão de primeiro grau. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ. 3. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1167883/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) - grifei RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESGATE DAS DEBÊNTURES. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. NECESSIDADE. NEGÓCIO SIMULADO. INOPONIBILIDADE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. MULTA. ARTIGO 538 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 5. A aplicação da teoria da aparência pressupõe que o ato jurídico tenha sido praticado com boa-fé e diligência. Eventual engano deve estar plenamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto, o que não ocorre nos autos. 6. A nulidade do negócio jurídico simulado não pode ser arguida contra terceiros de boa-fé. 7. No que se refere à aplicação da multa do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, o Tribunal de origem entendeu que ficou bem demonstrado o intuito protelatório do recurso, ficando obstada a revisão dessa conclusão por força da incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1735339/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) - grifei               Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. AP. 2018.620  Página de 4 (2018.03259759-31, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (fl. 46), que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por EMERSON OLIVEIRA BORGES, concedeu a liminar de antecipação de tutela requerida, determinando o restabelecimento do benefício de auxilio doença nº 6082304890 em favor do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.            Em suas razões, fls. 03/09, pontuou o agravante que não resta caraterizada a verossimilhança das alegações, já que, para a concessão da tutela antecipada pleiteada, deveria o agravado ter se submetido à perícia judicial para o deslinde da controvérsia fática, o que viabilizaria, inclusive, uma proposta de acordo pelo INSS.            Sustentou ser temerária a concessão do benefício com base em meros laudos proferidos por médicos particulares, restando comprometida a sua imparcialidade, argumentando, ainda, que o indeferimento administrativo decorre de parecer de médico oficial do INSS, que tem presunção de legitimidade, a qual foi desconsiderada pela Magistrada.            Asseverou que a concessão/restabelecimento indevido de benefício previdenciário põe em risco todo o sistema da previdência e o interesse público, já que um possível dano ao erário será de difícil reparação.            Argui ser inviável a concessão de tutela antecipada, pelo que deve ser reformada.            Ao final, requer o provimento para cassar a decisão combatida.            Acostou documentos às fls. 10/54            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.            O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Feita essa explanação, não obstante as considerações argumentativas do agravante, a priori não merece reforma a decisão hostilizada, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC.            Com efeito, compulsando os autos, verifico que o benefício em questão já fora outrora concedido pelo ora agravante, e sua cessação ocorreu em 06/05/2015, tempo em que o agravado esteve gozando do benefício previdenciário. Contudo, após a realização de nova perícia pelo ora agravante, constatou-se a inexistência de incapacidade laborativa, tendo o recorrente indeferindo a sua prorrogação.            Noutra monta, observo que às fls. 32/38 e 45, há vários documentos (cópias), relacionados à enfermidade do agravado, dentre estes os Laudo Médico que atestam a sua incapacidade para o trabalho, divergindo do laudo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.            Dessa forma, não vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações do agravante/INSS, uma vez que a decisão recorrida, que concedeu a tutela antecipada para que o agravado tenha o benefício restabelecido está de acordo com a jurisprudência pátria que tem se fundamentado no caráter alimentar do benefício, e no consequente dano irreparável decorrente da demora no provimento judicial definitivo; bem como na ponderação dos bens jurídicos em conflito, que sob o enfoque dos fins sociais, demonstra que o desfalque patrimonial suportado pelo INSS será ínfimo perto do prejuízo que o cancelamento do benefício causará ao agravado.            Nessa linha de entendimento cito os julgados abaixo: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDOS DIVERGENTES. ADOÇ¿O DO LAUDO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ DECIS¿O ULTERIOR DO JUÍZO A QUO APÓS A REALIZAÇ¿O DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. De um laudo o INSS afasta a incapacidade laboral através dos laudos constantes às fls. 90/104 dos autos. De outro lado, o agravante anexou aos autos laudos atualizados emitidos por dois médicos diferentes que comprovam sua incapacidade para o trabalho (fl. 195, 198 e 213). 2. N¿o compartilho da argumentaç¿o desenvolvida pelo juiz a quo para reformar a medida liminar proferida anteriormente e negar ao autor, ora agravante, a manutenç¿o do pagamento mensal do auxílio-doença por acidente de trabalho. 3. Primeiro, porque os documentos apresentados pelo agravante possuem aptid¿o para atribuir o grau de plausibilidade jurídica exigido e tornam inequívocas as alegaç¿es formuladas na peça inicial, autorizando, por conseguinte, a concess¿o da medida antecipatória. 4. Segundo, porque o risco de dano irreparável decorrente da demora no provimento judicial definitivo é indiscutível, haja vista que o benefício pretendido se reveste de caráter alimentar. Quando se pondera os bens jurídicos aparentemente em conflito sob o enfoque dos fins sociais da norma aplicável ao caso, tem-se que, no momento, o desfalque patrimonial suportado pelo INSS será ínfimo perto do prejuízo decerto irreparável que o cancelamento do benefício causa ao agravante. Frise-se, ainda, que a presente medida é plenamente reversível. 5. Registre-se, ainda, que em casos semelhantes a estes, em que, repito, constam laudos médicos particulares e perícias realizadas pelo INSS com conclus¿es divergentes, sendo que ambos foram realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais n¿o é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradiç¿o que possa afastar uma delas, este Tribunal tem entendido pela aplicaç¿o do princípio do in dubio pro misero (Ver: 2615296 PE 0002167-25.2012.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 28/02/2012, 7ª Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: 44) 6. À unanimidade de votos foi dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho, até decis¿o ulterior a ser proferida pelo Juízo a quo, após a realizaç¿o da perícia judicial. 7. Resta prejudicado o julgamento do agravo regimental de fls. 171/182¿. (TJ-PE - AGR: 2957688 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 20/03/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicaç¿o: 23/04/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECIS¿O MANTIDA. 1- HAVENDO CONFLITO ENTRE O LAUDO PRODUZIDO PELA AUTARQUIA/AGRAVANTE, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA, E OUTRO LAUDO PARTICULAR AFIRMANDO QUE A AGRAVADA DEVE SER AFASTADA DO TRABALHO POR ABSOLUTA FALTA DE CONDIÇ¿ES DE SAÚDE OCUPACIONAL, É DE BOM ALVITRE QUE SE RESTABELEÇA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA A AGRAVADA, TENDO EM VISTA A SUA NATUREZA ALIMENTAR. 2. O LAUDO DO INSS TRAZ EM SI A PRESUNÇ¿O DE LEGITIMIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, PARA TODOS OS EFEITOS, O LAUDO ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. É EVIDENTE QUE N¿O É O CASO DE PRESUNÇ¿O ABSOLUTA. A HIPÓTESE É DE PRESUNÇ¿O IURES TANTUM, DE MODO QUE O LAUDO DO INSS DEVE RUIR PERANTE PROVA EM CONTRÁRIO. 3 - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PRECEDENTE DO TJDFT). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿. (TJ-DF - AGI: 20130020096129 DF 0010437-80.2013.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicaç¿o: Publicado no DJE: 16/07/2013. Pág.: 72).            Ademais, entendo que, com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia desprovendo o agravado de numerário indispensável para o seu sustento e de sua família.            Portanto, a meu ver, resta inviável a reforma da decisão, por falta de comprovação do alegado, não bastando apenas meras alegações da agravante para que se defira a reforma da decisão.            Diante de todo o exposto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória para que seja afastada a obrigação do agravante.            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 19 de agosto de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03349000-29, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PROCESSO Nº 0000933-84.2007.8.14.0123 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: NOVO REPARTIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. João Olegário Palácios APELADA: SANDRA FAGUNDES DIAS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. 2 -Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 3 - Negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 12-16) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fls. 8-10) do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, nos autos da Ação de Execução Fiscal, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.        Recurso de Apelação (fl. 12-16) interposto pelo Estado do Pará requerendo a reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal.        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor.        Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.        A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. Segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2010).        A Execução Fiscal foi proposta em dezembro de 2007, cuja CDA (fl. 03) perfazia o valor de R$-348,73 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos). A Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil, (disponível em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre janeiro/2001 e dezembro/2007 é de 1,6182153. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2007 era de R$ 531,21 (quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).        Atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível, de sorte que o valor da execução R$-348,73 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos) é inferior ao valor de alçada atualizado - R$ 531,21 (quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).        Portanto, o recuso adequado seria Embargos Infringentes conforme prevê o art. 34 da Lei nº 6.830/80.        Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 5. O Tribunal mineiro consignou: "Conforme se extrai dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pela CEMIG - Geração Transmissão S/A, ora apelante principal, à execução fiscal que lhe move o Município de Contagem, ora apelante adesivo, visando satisfazer seu crédito tributário no valor de R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos. (...) Isso porque, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi- bin/Servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva (Junho/2006), o valor de 50 OTN's - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais), ao passo que o valor da dívida, repita-se, era de apenas R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)". 6. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 631, 42, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 1.712,00, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1216564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 _ Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014).        No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.        Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557 do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03338240-08, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

PROCESSO Nº 20143010519-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Victor André Teixeira Lima APELADA: DISTRIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. 2 -Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 3 - Negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 28-34) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fls. 25-27) do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal, julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC, em decorrência da prescrição.        Recurso de Apelação (fls. 28-34) interposto pelo Estado do Pará requerendo a reforma da sentença, afastando a prescrição originária.        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor.        Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.        A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. Segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2010).        A Execução Fiscal foi proposta em dezembro de 2007, cuja CDA (fl. 03) perfazia o valor de R$-546,21 (quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos). A Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil, (disponível em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre janeiro/2001 e novembro/2007 é de 1,8804802. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em novembro/2007 era de R$ 617,31 (seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos).        Atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível, de sorte que o valor da execução R$-546,21 (quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) é inferior ao valor de alçada atualizado - R$ 617,31 (seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos).        Portanto, o recuso adequado seria Embargos Infringentes conforme prevê o art. 34 da Lei nº 6.830/80.        Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 5. O Tribunal mineiro consignou: "Conforme se extrai dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pela CEMIG - Geração Transmissão S/A, ora apelante principal, à execução fiscal que lhe move o Município de Contagem, ora apelante adesivo, visando satisfazer seu crédito tributário no valor de R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos. (...) Isso porque, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi- bin/Servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva (Junho/2006), o valor de 50 OTN's - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais), ao passo que o valor da dívida, repita-se, era de apenas R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)". 6. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 631,42, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 1.712,00, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1216564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 _ Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014).        No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.        Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03293430-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 2012.3.019055-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTARÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM Procurador Municipal: Dr. Ludimar Calandrini Sidonio APELADA: SILVIA CRISTIANE DOS SANTOS BRITO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. 2 -Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 3 - Negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 10-16) interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra r. sentença (fl. 8) do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Execução Fiscal, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c o VI do CPC.        Recurso de Apelação (fl. 10-16) interposto pelo Município de Santarém requerendo a reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal.        O Ministério Público nesta instância manifesta-se às fls. 30-33.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor.        Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.        A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. Segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2010).        A Execução Fiscal foi proposta em maio de 2010, cuja CDA (fl. 04) perfazia o valor de R$214,76 (duzentos e quatorze reais e setenta e seis centavos). A Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil (disponível em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre janeiro/2001 e maio/2010 é de 1,8453426. Com a aplicação do referido índice de atualização ao valor de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), conclui-se que o valor de alçada, para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005, era de R$605,77 (seiscentos e cinco reais e setenta e sete centavos).        Atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível, de sorte que o valor da execução R$214,76 (duzentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) é inferior ao valor de alçada atualizado - R$605,77 (seiscentos e cinco reais e setenta e sete centavos).        Portanto, o recuso adequado seria Embargos Infringentes conforme prevê o art. 34 da Lei nº 6.830/80.        Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 5. O Tribunal mineiro consignou: "Conforme se extrai dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pela CEMIG - Geração Transmissão S/A, ora apelante principal, à execução fiscal que lhe move o Município de Contagem, ora apelante adesivo, visando satisfazer seu crédito tributário no valor de R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos. (...) Isso porque, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi- bin/Servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva (Junho/2006), o valor de 50 OTN's - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais), ao passo que o valor da dívida, repita-se, era de apenas R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)". 6. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 631, 42, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 1.712,00, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1216564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 * Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014).        No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.        Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557 do CPC.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03287699-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 20143000907-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ALTAMIRA APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Jair Marocco APELADA: ADALBERTO CORREIA RIBEIRO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. 2 -Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 3 - Negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 42-47) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fls. 32-34) do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC.        Recurso de Apelação (fls. 42-47) interposto pelo Estado do Pará requerendo a reforma da sentença, determinando o retorno dos autos à origem.        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor.        Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.        A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. Segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2010).        A Execução Fiscal foi proposta em outubro de 2006, cujas Certidões de Dívida Ativa (fls. 4-5) perfaziam o montante de R$-379,38 (trezentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos). A Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil, (disponível em https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre janeiro/2001 e outubro/2006 é de 1,5394496. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em outubro/2006 era de R$ 505,36 (quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos).        Atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível, de sorte que o valor da execução R$-379,38 (trezentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) é inferior ao valor de alçada atualizado - R$ 505,36 (quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos).        Portanto, o recuso adequado seria Embargos Infringentes conforme prevê o art. 34 da Lei nº 6.830/80.        Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 5. O Tribunal mineiro consignou: "Conforme se extrai dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pela CEMIG - Geração Transmissão S/A, ora apelante principal, à execução fiscal que lhe move o Município de Contagem, ora apelante adesivo, visando satisfazer seu crédito tributário no valor de R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos. (...) Isso porque, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi- bin/Servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva (Junho/2006), o valor de 50 OTN's - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais), ao passo que o valor da dívida, repita-se, era de apenas R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)". 6. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 631,42, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 1.712,00, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1216564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 * Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014).        No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.        Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03289068-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)