DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar (processo nº. 0001041-79.2016.8.14.0000) impetrado por RAIMUNDA MOREIRA DE SOUZA contra ato atribuído a VITOR MANUEL JESUS MATEUS (Secretário de Saúde do Estado do Pará), a KARLA DE SOUZA MADEIRA (Administradora da Unidade de Pronto Atendimento-UPA II) e a CLÁUDIA REGINA VIEIRA MATOS (Responsável pelo Departamento de Regulamentação de Leitos- DERE/SESMA). Em suas razões (fls. 02/21), a impetrante informa que, no dia 05.01.2016, foi internada na Unidade de Pronto Atendimento- UPA e diagnosticada com Síndrome Ictérica. Alega, em síntese, que o quadro clínico inicial encontra-se agravado, razão pela qual, necessita, em caráter de urgência, da disponibilidade de um leito na Unidade de Tratamento Intensivo- UTI. Desta forma, requer a concessão da medida liminar, para que seja determinada, gratuitamente, sua internação na UTI, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, sendo, posteriormente, concedida a segurança de forma definitiva. Por fim, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. Em 26.01.2016, a Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque concedeu a liminar pleiteada, determinando que o Secretário de Saúde do Estado do Pará proceda a transferência da impetrante para a Unidade de Terapia Intensiva, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, bem como, deferiu os benefícios da justiça gratuita (fl.51). Os impetrados informaram que, no dia 27.01.2016, foi disponibilizado o leito da UTI no Hospital das Clínicas de Ananindeua-HCA (fls.65/91). Após, o Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, comunicou que apesar da internação da impetrante, esta veio a óbito no dia 29.01.2016 (fls. 107/110). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Em 04.05.2016, esta relatora intimou a Defensoria Pública do Estado do Pará, para manifestar-se acerca das informações apresentadas às fls. 107/110, assim, no dia 16.05.2016, o defensor confirmou o falecimento da impetrante e pugnou pela extinção do feito ante a perda do objeto (fls. 116/118). É o relato do essencial. Decido. De início, necessário registrar que a legitimidade e interesse processual constituem as condições para propositura e julgamento da Ação, assim, na ausência de uma delas, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17 e 485, inciso VI, ambos do CPC/2015, verbis: Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em análise dos autos, verificou-se que o objeto do presente writ versa sobre a internação da impetrante em Unidade de Terapia Intensiva, que entretanto, veio a óbito 2 (dois) após a sua internação, conforme fls. 116/118. Ademais, impende registrar que a pretensão deduzida nesta demanda reveste-se de caráter personalíssimo e intransferível, sendo incabível a substituição processual.   Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória desta ação, uma vez que o julgamento definitivo dos pedidos será inócuo. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) A advogada do impetrante informou o falecimento da parte autora, conforme fls. 114 dos autos. Juntou a Certidão de óbito ás fls. 115. Firmados esses esclarecimentos quanto ao contexto fático-processual, convém salientar que o interesse de agir consubstancia-se na reunião de dois aspectos que relevam ao exercício do direito de ação, quais sejam, a necessidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na utilidade da via jurisdicional para a obtenção desse fim. Usualmente, tais caracteres são aferidos no momento do ajuizamento da demanda; no entanto, é inegável que alterações posteriores nas circunstâncias fáticas ou jurídicas referentes às questões debatidas no processo podem afetá-lo supervenientemente. Firmada essa premissa e passando ao exame dos documentos instruídos com a inicial, verifico que o impetrante postulou em juízo sua internação em unidade de terapia intensiva. Entretanto, veio a falecer, conforme atesta os documentos de fls. 114/115. Partindo destas constatações, é seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo se reveste de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia na internação do autor em UTI. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo. Nessas condições, JULGO PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/2015.  (TJPA, 2016.01901329-61, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18) (grifos nossos). Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, por ANTÔNIO GONÇALVES VALENTE, devidamente qualificado, contra ato do Sr. Secretário de Saúde Pública do Estado, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. (...) No presente caso, se verificava a ausência de uma das condições da ação, o recurso não poderá ser apreciado por esta Corte, uma vez que o falecimento da impetrante trouxe como consequência a inexistência de parte no pólo passivo da relação processual, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. Caracteriza-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, situação que dá ensejo a extinção do feito sem julgamento de mérito, por carência de ação, não cabe a habilitação de seus herdeiros, dado o caráter mandamental da sentença concessiva do writ (cf., RTJ 90/125, referida in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Saraiva, 37ª edição, nota n. 32 ao art. 1º, da Lei nº 1.533/51, pág. 1816, por THEOTONIO NEGRÃO). A propósito, o direito a internação é personalíssimo, de forma que o falecimento é causa de sua extinção, o que deve ser considerado em qualquer fase do processo, mormente em face do art. 462 do Código Civil no sentido que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (...) Isto posto, com fundamento no art. 267, IX do CPC, julgo extinto o presente mandado de segurança.  (TJPA, 2015.01940210-61, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08) (grifos nossos). Cuida-se de Mandado de Segurança, no qual a Sra. ZELINDA CONCEIÇÃO DE MARIA SOUZA pretendeu que fosse garantida sua internação em um hospital da rede estadual de saúde, tendo em vista estar acometida de sérios problemas cardíacos e pulmonares. Após o deferimento da medida liminar e a intimação do representante judicial do Estado do Pará, este ingressou na lide informando que a impetrante faleceu em 15/04/2013, três dias após a sua internação no hospital da Beneficente Portuguesa. Com base nessa informação, determinei a intimação da advogada da impetrante para se manifestar sobre a informação de seu falecimento. Em 06/08/2013, o Estado do Pará protocolou petição requerendo a juntada de ofício subscrito pelo Secretário Estadual de Saúde Pública, no qual confirma as informações anteriores, ou seja, a internação da impetrante em 12/04/2013 no hospital da Beneficente Portuguesa e o seu óbito em 15/04/2013. O Sr. Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas certificou (fl. 49) a ausência de manifestação da advogada da autora. Pois bem, ainda que a causídica tenha se mantido silente, hei de considerar as informações prestadas pelo Sr. Secretário Estadual de Saúde, já que revestida de fé pública. Dessa forma, resta claro que o presente mandamus perdeu seu objeto, uma vez que, infelizmente, a impetrante não resistiu a grave enfermidade que lhe acometia, vinda a falecer e o mandado de segurança possui notório caráter intransmissível. Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IX do Código de Processo Civil.  (TJPA, 2013.04189479-60, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-09-06, Publicado em 2013-09-06) (grifos nossos). Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Belém, 03 de agosto de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.03108656-60, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00085038720168140000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ MARIA MENDONÇA DIAS AGRAVANTE: MYRNA REGINA PANTOJA DIAS ADVOGADO: ALVIMAR PIO APARECIDO JÚNIOR OAB: 22451 AGRAVADO: PDG REALITY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVADO: SCORPIOS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ MARIA MENDONÇA DIAS e MYRNA REGINA PANTOJA DIAS, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente tutela antecipada pleiteada pelo autor, para determinar que o requerido, ora agravado, pague a título de lucros cessantes o valor de R$2.000, 00 (dois mil reais), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, processo nº 0271287820168140301, movida pelos agravantes, em desfavor de PDG REALITY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SCORPIOS INCORPORADORA LTDA, ora agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Decido. Vislumbro os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a obrigação de fazer a parte requerida PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES no sentido de pagar, a título de lucros cessantes, os alugueis até a data da entrega do imóvel, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de multa diárias de R$1.000,00 (um mil reais) até o total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil)em caso de descumprimento desta decisão, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). Exalto que, esta decisão poderá ser modificada a qualquer tempo, caso fatos novos venham a convencer este Juízo. Designo audiência de conciliação para o dia 03/05/2017 às 11h30min neste Gabinete Cite-se e intime-se a parte Requerida, no prazo de 15 dias (de quinze dias úteis) para contestação, prazo este que será contado a partir da realização da audiência. Advirto que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, segundo §8º do art. 334 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 28 de junho de 2016. SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito respondendo pela da 6° vara Cível e Empresarial da Capital. ¿ Os agravante sustentam o inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, para o que requerem a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no NCPC - art. 1019, afirmando sobre a existência dos pressupostos legais para garantir-lhes a pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntaram documentos. (fls. 12-126). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em julho-2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão dos agravantes exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que buscam alcançar, bem como, a decisão que ajustam reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise perfunctória, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para inibir e/ou desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de julho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02978961-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00086017220168140000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO: RAFAEL SILVA BRAZ OAB: 20.383 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ DA FONSECA GOMES OAB: 12501 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ LUIZ EVANGELISTA DE SOUSA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu tutela antecipada pleiteada pelo autor, para determinar que o agravado, suspenda os empréstimos consignados em folha de pagamento, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais e Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 00169093820148140301, movida pelo agravante, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Portanto, conclui-se que tanto os empréstimos deduzidos em folha de pagamento como em conta-corrente não estão limitados em 30% dos proventos líquidos do servidor. Pela argumentação apresentada, não estão presentes os requisitos que permitem o juízo conceder o pedido de antecipatório, por outro lado, deve o réu, efetuar exclusivamente os descontos em conta-corrente, nos termos do contrato. Deste modo, haverá efetividade da decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada (urgência). Ainda, determino que o réu cumpra as clausula contratuais, em especial a cláusula decima primeira (fls.204) [...]. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, 15 de junho de 2016. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial. ¿ Em breve histórico, o agravante sustém o inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, para o que requer a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no NCPC - art. 1019, da decisão alhures guerreada, a fim de que referida decisão seja suspensa, conjuntamente os descontos ocorridos na sua folha de pagamento. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (Fls. 06-119). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em julho-2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise perfunctória, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir e/ou inibir a decisão de 1° grau nesta fase, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de julho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02979034-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ? ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO ATO INSTRUTÓRIO E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? AUSÊNCIA DE NULIDADES A SEREM SANADAS NO PROCESSO DE ORIGEM, MORMENTE POR NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO COMPROVADO AO PACIENTE ? INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ E 01 DESTE TRIBUNAL - ORDEM DENEGADA ? UNANIMIDADE. 1. Alega o impetrante, nulidade em virtude da leitura de depoimento das testemunhas em audiência, uma vez que o Juízo teria se limitado a ler e reproduzir o que foi dito por elas em sede policial, indagando se as mesmas desejariam ratificar o que fora dito antes, não as questionando sobre os fatos em apreciação. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que em decorrência do referido ato não foi demonstrado efetivo prejuízo ao direito de defesa do paciente. 2. Alega, ainda, nulidade em virtude da realização de audiência sem a presença do paciente e a anuência da defesa, por lesão à garantia constitucional da ampla defesa, na modalidade autodefesa. Igualmente, este argumento não merece seguir adiante, uma vez que a presença do réu preso para presenciar a oitiva das testemunhas arroladas se revela dispensável, devendo, mais uma vez, ser comprovada a existência de real prejuízo capaz a ensejar nulidade, e, caso haja, deve ser comprovado em momento oportuno, o que não verifico ter havido no presente feito. Ademais, na audiência de 15/04/2016, na qual o paciente se fez ausente, constato a presença de seu Advogado Dativo, Dr. Ricardo Magno Baptista, fato este que elide qualquer violação do direito de defesa. 3. Também alega o impetrante que a houve nomeação de defensor dativo sem anuência do paciente, o que não merece guarida, pois, conforme posso depreender das informações prestadas pela autoridade coatora, ao paciente foi oportunizado conversar em particular com o defensor dativo que foi constituído pelo Juízo. Neste ponto, constato, ainda pelas informações prestadas, que o advogado da defesa foi devidamente intimado para as audiências, o que não autoriza o adiamento do ato ante o seu não comparecimento. De posse desse fato, ao não vislumbrar a presença do advogado devidamente intimado para o ato, o Juízo, primando pelos princípios da celeridade e economia processual, nomeou advogado ad hoc, com a devida anuência do paciente, como já mencionado e constatado pelas informações prestadas pela autoridade coatora. Destaca-se que a economia processual pode ser entendida como a tentativa de poupar qualquer desperdício na condução processual, bem como nos atos processuais, de trabalho, tempo e demais despesas que possam atravancar o curso do processo. A celeridade, por seu turno, é explicada como a tentativa de uma rápida solução do litígio, fornecendo à parte uma definição rápida e eficiente sobre o seu caso concreto. No presente caso, ao nomear advogado ad hoc, ante a ausência de Defensor Público no ato processual, como já mencionado alhures, entendo que fora conservado tais princípios, evitando, o Juízo, desperdício temporal e desnecessário na condução da marcha processual. 4. No tocante à alegação de indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pela acusação sem que tenha havida a intimação do Ministério Público e da defesa, tal qual as outras alegações já analisadas, esta não merece abrigo, tendo em vista que o Juízo de planície o fez, consoante as informações prestadas, em virtude de evitar obstrução ao andamento processual, mais uma vez, primando pelo princípio da celeridade. Vejo constar, também, que após o indeferimento da referida testemunha, fora dado às partes a possibilidade de vistas ao processo para apresentação de alegações finais, momento o qual poderá ser alegado tal matéria. Ademais, o deferimento ou indeferimento de provas trazidos ao processo se trata de uma verdadeira discricionariedade por parte do magistrado condutor do feito, viabilizando ou rejeitando aquilo que julgar necessário para o deslinde da questão. 5. Por fim, no conjunto de nulidades alegadas no ato instrutório, alega o impetrante cerceamento de acusação em virtude da realização de audiência sem a presença do promotor de justiça. Novamente, esta alegação não enseja qualquer nulidade, pois, o não comparecimento do Promotor de Justiça na referida audiência não influiu ou prejudicou no direito de defesa do paciente. Além do que, não é cabido à defesa sustentar alegações que somente venham a prejudicar a acusação. 6. Eventual excesso de prazo superado em decorrência do desfecho da instrução processual, nos termos das Súmulas 52 do STJ e 01 deste Tribunal. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram as Câmaras Criminais Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. (2016.03054961-28, 162.684, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000627-52.2014.814.0000  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: SANDRA MARIA LIMA DE ALMEIDA               Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. Acórdãos nº. 142.624 e 153.688, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº. 142.624 (fls. 65/71) MANDADO DE SEGURANÇA. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. ADICIONAL DE CURSO DE EXTENSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PREJUDICIAL REJEITADA. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. ADICIONAL DE CURSO DE EXTENSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL INCONTROVERSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE Acórdão nº. 153.688 (fls. 85/87v) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. I - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. II - Os embargos declaratórios, ainda que tenham também a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 458 e 535, do CPC, artigo 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/32 e art. 23 da Lei 12.016/09, sustentando que operou-se no caso em comento os institutos da prescrição e decadência.               Contrarrazões apresentadas às fls. 97/100.               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 153.688, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 20/11/2015 (fl. 88), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Da suposta violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil/73.               A recorrente alega que a decisão vergastada foi omissa uma vez que não enfrentou a questão relativa à prescrição, especialmente quanto ao marco inicial da contagem do prazo.               Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve pronunciamento nos acórdãos acerca do termo inicial da obrigação de fazer a que o Estado foi condenado.                Desta feita, tendo a Câmara Julgadora deixado de analisar o argumento sustentado pelo recorrente, vislumbra-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 535 do CPC/73, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO A ASPECTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar de forma satisfatória sobre vício apontado nos embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1420244 RJ 2011/0124498-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015) (...) II. Da mesma forma, "o art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte" (STJ, AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2009), o que não ocorreu, no caso. III. Ademais, "o exame de suposta omissão do Tribunal de origem a respeito de dispositivos de lei local demandaria a realização de juízo de valor acerca da essencialidade da questão para o deslinde da controvérsia, o que obrigatoriamente passaria pelo exame daquela legislação. Incidência da Súmula 280/STF" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.237.906/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2011). (...) (AgRg no AREsp 498.222/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)               Isto posto, considerando a aparente violação à artigo de lei federal (art. 535 do CPC/73), dou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 26/07/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 a.p (2016.03053932-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-02, Publicado em 2016-08-02)

Processo nº 0012699-37.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: BELÉM/PA Agravante: Construtora Leal Moreira Ltda e outra Agravado: Flavia Guedes Pinto Soares Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca BELÉM-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0049451-12.2014.814.0301) ajuizada por FLAVIA GUEDES PINTO SOARES e ANTHONY LOUCHARD FERREIRA SOARES que, determinou a intimação dos sócios das pessoas jurídicas ora agravantes, a fim de que dessem, pessoalmente, cumprimento à ordem de pagar indenização por lucros cessantes; aplicou multa cominatória; deferiu o pedido de bloqueio das contas bancárias das agravantes a fim de realizar penhora on line; revogou a produção de prova pericial deferida em audiência, nos termos a seguir:  ¿1. Indefiro o pedido de levantamento das astreintes por ser incabível neste momento processual. 2. O descumprimento da decisão judicial é um atentado à democracia e parece que se tornou uma panaceia em um país de desavisados ou de pretensos desavisados. 3. Assim sendo, intimem-se os sócios da empresa, no sentido de que, caso persista o descumprimento da ordem judicial, os descumpridores serão encaminhados à delegacia de policia a fim de que seja lavrado o TCO de flagrante de desobediência, bem como serão bloqueados os bens dos sócios a fim de garantir a execução. 4. Defiro o pedido de bloqueio dos valores relativos ao restante das astreintes. 5. Acato pedido da parte e entendo que já estão nos autos os elementos para aferição do valor do aluguel. Decisão de outra foram implicaria em demasiado prolongamento da ação altamente prejudicial à parte. Ante o exposto revogo a decisão que ordenou a nomeação de perito. 6. Sem prejuízo destas providencias designo o dia 25.06.2015 às 09:40 hs. Intime-se. Belém, 19 de maio de 2015. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial¿.           Razões do recurso apresentadas às fls. 02/17, juntando documentos às fls. 18/33.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.           Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que foi exarada decisão no feito originário acima mencionado (Processo: 0049451-12.2014.814.0301), datada de 04 de dezembro de 2015, na qual o Juízo agravado julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelos autores e extinto o processo com resolução do mérito.       Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485,VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.     Belém, 27 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03001418-25, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0038105-35.2012.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MILENA LILIANE FERREIRA BRITO      RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ                       Trata-se de recurso especial interposto por MILENA LILIANE FERREIRA BRITO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra os vv. acórdãos no. 144.679 e 154.802, assim ementados: Acórdão nº. 144.679 (fls. 447/449v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA. MAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO POR CONSIDERAR QUE A SENTENÇA ENCONTRAVA-SE PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO POR INSTANCIA SUPERIOR. NÃO HAVENDO A EXECUTIVIDADE DE TÍTULO. ART.475 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido, por o Magistrado considerar que a sentença ainda encontrava-se pendente de confirmação por Instância Superior, não havendo, até aquele momento, a executividade de título. II - O art.475 do CPC estabelece que o Reexame Necessário das causas que forem proferidas contra a União, Estado, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público é condição imprescindível para eficácia da decisão final dada em 1º grau, a eficácia das Sentenças proferidas nestes casos está condicionada à posterior validação pelo Tribunal, não gerando qualquer efeito jurídico. III - Conforme o parecer Ministerial, em relação a possibilidade de o Estado do Pará apresentar Recurso de Apelação para guerrear a Sentença em questão, em face do desprovimento dos seus embargos de declaração, recurso este que certamente será recebido com efeito suspensivo, em razão do exórdio que emana do art.520 do CPC. IV- Recurso Conhecido e Desprovido. Acórdão nº. 154.802 (fls. 471/474) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MODITIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535, I E II DO CPC. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II - Porquanto inexiste no v. Acórdão atacado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, haja vista que todos os pontos invocados na presente peça processual foram regularmente decididos e fundamentados de forma clara no decisum guerreado. III - Não há de se falar em contradição por conceder efeito ativo para prevenir um dano que poderia ocorrer. A procedência do efeito não gera expectativa de direito, uma vez que, este dura somente até o julgamento. IV - Não há que se falar em omissão, posto que já haviam fundamentos suficientes para embasar a decisão guerreada, não havendo necessidade de expressa manifestação acerca dos demais pontos, pois o Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para funda a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos seus argumentos. V - Embargos de declaração Conhecidos e Rejeitados.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 461, do Código de Processo Civil/73.               Contrarrazões apresentadas às fls. 488/494               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 154.802, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 17/12/2015 (fl. 474v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a gratuidade de justiça deferida.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Da citada ofensa ao artigo 461, CPC/73.               Nota-se, prima facie, a ausência do essencial prequestionamento do mencionado dispositivo de lei, uma vez o mesmo não foi enfrentado nos acórdãos guerreados. Explico.               Conforme se denota dos autos, os acórdãos vergastados tratam acerca do duplo grau de jurisdição a que está submetida a Fazenda Pública (art. 475, CPC/73) bem como faz alusão ao art. 520 do CPC, para demonstrar que o caso concreto foge das possibilidades da atribuição de efeito suspensivo à sentença de mérito. Nada dizem respeito, porém, à matéria constante no artigo 461 do CPC/73. Ressalte-se ainda que o referido artigo não foi sequer citado nos Embargos de Declaração opostos às fls. 458/470.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 27/09/2016.   DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.04033677-70, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar (processo n°. 00087134120168140000), impetrado por LOYANA SELMA NOGUEIRA DA SILVA contra ato ilegal e abusivo que poderá ser cometido pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. A impetrante aduz que é Delegada de Polícia Civil e, que, contra si, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar ¿ PAD nº 012/2015-DGPC, para apurar o teor das declarações de exigência de quantia em dinheiro para a liberação de Max Gonçalves Girard, quando foi apresentado perante a Seccional Urbana da Marambaia, em Belém/PA. Afirma que desde o procedimento preparatório, para apuração interna, ficou clara a nulidade da sindicância, pois o relatório de conclusão foi apresentado ultrapassando o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez, nos termos do parágrafo único, art. 90, Lei Complementar Estadual nº 022/1994. Ressalta a impetrante, que não obstante a sugestão de arquivamento do procedimento investigatório, a Coordenadora da Capital e Região Metropolitana decidiu pela instauração do PAD, utilizando como fundamento a conclusão do inquérito policial que resultou em denúncia pelo Ministério Público, originando a Ação Penal nº 0003931-20.2014.814.0401, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Belém. Assevera que o PAD teve início em 03 de junho de 2014 e, somente foi concluído em 10 de dezembro de 2015, tendo ultrapassado o prazo legal de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, conforme art. 96 da mencionada lei estadual. Assim, solicitou à Administração o sobrestamento do PAD em comento, por estar pendente de julgamento o processo criminal nº 0003931-20.2014.814.0401 e, ante a nulidade do processo administrativo disciplinar, entretanto, o pedido foi negado, com fundamento de incomunicabilidade das esferas penal e administrativa. Deste modo, a impetrante requer a concessão de liminar, para suspender o PAD nº 012/2015, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança e, no mérito, pugna pela nulidade do mencionado processo administrativo, ou que o processo PAD continue sobrestado até a decisão final na ação penal. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública. Nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, recebida a ação mandamental, caberá ao relator suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamentação relevante, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, como se observa: ¿Art. 7°. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿. Logo, havendo pedido liminar, deverá o impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, como, também há relevante fundamentação. Isto posto, passa-se a análise do pedido liminar. A Lei Complementar nº 022/1994, que estabelece normas de organização, competência, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, prevê em seu art. 96 que a contagem do prazo de conclusão do procedimento disciplinar. Por oportuno, transcreve-se o citado dispositivo: ¿Art. 96. A contagem do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar iniciará no dia da publicação da portaria instauradora no Diário Oficial do Estado e seu prazo de duração será de sessenta dias, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez, por ato da autoridade instauradora¿. Compulsando os autos, evidencia-se que o PAD nº 012/2015 foi instaurado em 19.05.2015, conforme Portaria nº 012/2015-DGPC/PAD de 19 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial em 03.06.2015 (fl. 38). Em Portaria nº 122/2015-DGPC/PAD/DIVERSOS, de 24 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial em 18.08.2015, o PAD em epígrafe foi prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 02.08.2015 (fls. 298/299). Posteriormente, através da Portaria nº 146/2015-DGPC/PAD/DIVERSOS, de 21 de setembro de 2015, o procedimento foi prolongado por mais 60 (sessenta) dias, a iniciar a contagem a partir de 01.10.2015 (fls. 319/320). Por fim, mediante Portaria nº 168/2015-DGPC/PAD/DIVERSOS, de 21 de novembro de 2015, prorrogou o mencionado PAD por 120 (cento e vinte dias), a contar de 30.11.2015 (fl. 356), tendo sido apresentado relatório final em 22 de março de 2016 (fls. 476/491), com a seguinte conclusão: ¿Isto Posto, a Comissão alicerçada nas provas trazidas aos autos e com as considerações acima expostas conclui que a servidora indiciada LOYANA SELMA NOGUEIRA DA SILVA, Delegada de Polícia Civil, transgrediu o que dispõe o artigo 74, incisos VII, XIII, XXV, XXXV e XXXIX, DA Lei Complementar 022/94 e suas alterações, e que o servidor indicado FLÁVIO FERREIRA DIAS, Escrivão da Polícia Civil, transgrediu o que dispõe o artigo 74, incisos XIII, XXV, XXXV e XXXIX, da Lei Complementar 022/94 e duas alterações. Sujeitando-os a pena de DEMISSÃO¿. De fato, o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a impetrante exorbitou o período fixado em lei, contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o excesso de prazo para a finalização do PAD não enseja qualquer nulidade, quando ausente a comprovação de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa do servidor. Neste sentido, corroboram os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5 do STF. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Entende este Superior Tribunal de Justiça que a autoridade que impõe a pena está vinculada somente aos fatos apurados, mas não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante (MS 13.364/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 26/5/08). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demissão. Segurança denegada¿. (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PAD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não merece guarida a alegação de nulidade sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contrariando o disposto no art. 152 da Lei n. 8.112/90. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Precedentes. 2. Foi garantida à impetrante mais de uma oportunidade para o exercício do direito de defesa. A indiciado se defende dos fatos contra ela imputados, não importando a classificação legal inicial, mas a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, tampouco no cerceamento de defesa. Precedentes. 3. No que diz respeito à alegação de que "o Parecer 158/2013 e o Despacho n. 427/2013 consideraram as cópias do passaporte como se prova fossem, o que não pode ser admitido, na medida em que o Laudo Pericial foi taxativo ao afirmar que não poderiam ser considerados documentos", trata-se de questão que implicaria nova análise e valoração das provas constantes do feito administrativo, vedada pela via do writ. Precedentes. 4. Segurança denegada¿. (MS 20.747/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015). Da análise preliminar dos autos, não se observa qualquer violação à garantia constitucional do contraditório e ampla defesa da impetrante, pois foi intimada dos atos procedimentais e, exerceu o seu direito de resposta, sem qualquer alegação ou demonstração de prejuízo ao seu direito de defesa. Sobre a necessidade de sobrestamento do PAD nº 012/2015, em decorrência de estar pendente de instrução e julgamento o processo penal que trata do mesmo objeto da demanda administrativa, é pacífico o posicionamento do STJ quanto a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. Assim, segundo o Colendo STJ, não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. Acerca do tema, colacionam-se os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. SOBRESTAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que, "considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal" (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2013). 2. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no RMS 48.631/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÕES DE MÁCULAS FORMAIS. AFASTAMENTO PROVISÓRIO. REGULAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. SEPARAÇÃO DAS ESFERAS. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de anulação de processo disciplinar instaurado contra policial militar estadual; recurso ordinário contra a aplicação da penalidade já foi apreciado pela Segunda Turma no RMS 40.737/PE (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25.4.2013). 2. O recorrente postula a existência de três máculas no processo disciplinar: que não poderia ser excluído antes de findo o afastamento provisório; que não teria cometido ilícito; e que o processo deveria ser sustado até o fim de ação penal, ajuizada pelo mesmo fato. 3. O afastamento provisório não é óbice para a futura punição, uma vez que a sua finalidade é somente de resguardar o investigado e a investigação. O afastamento não pode ser desvirtuado com a finalidade de evitar a aplicação de penalidade que deriva de fatos previstos na legislação e em atenção ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput da Constituição Federal. Precedente: MS 23.187/DF, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 27.5.2010, publicado no DJe em 6.8.2010 e no Ementário vol. 2409- 03, p. 534. 4. A reapreciação do acervo fático e probatório, em prol de nova interpretação de modo a amparar a atribuição de excludentes de culpabilidade, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever, demanda a produção de novas provas e a contradição às existentes, o que é vedado no rito mandamental. Precedente: MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13.5.2013. 5. "É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as esferas administrativa e penal são independentes, sendo descabida a suspensão do processo administrativo durante o prazo de trâmite do processo penal" (MS 18.090/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21.5.2013). Recurso ordinário improvido. (RMS 38.122/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013). Impende registrar, que é possível que determinados fatos constituam infrações administrativas, mas não ilícitos penais, permitindo a aplicação de penalidade ao servidor pela Administração, sem que haja a correspondente aplicação de penalidade na esfera criminal. Ademais, haverá a repercussão do resultado do processo penal na esfera administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, situação na qual poderá ser revista a pena administrativa eventualmente aplicada antes do término do processo penal. Portanto, os argumentos apresentados pela impetrante não possuem, em uma análise preliminar, a relevância jurídica capaz de fundamentar o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar em epígrafe, bem como não se observa irreversibilidade na demissão da servidora pública, pois na eventualidade de repercussão da esfera penal na administrativa, a impetrante poderá ser reintegrada no cargo, conforme entendimento do STJ: ¿LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES FEDERAIS. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do procedimento. 2. Milita contra a pretensão a presumida legalidade dos atos administrativos impugnados que, embora relativa, não pode ser prontamente afastada apenas com os documentos ora juntados aos autos, que não oferecem, de imediato, robusta e suficiente relevância às alegações dos impetrantes. 3. Por fim, tem-se que as demissões ora combatidas são perfeitamente reversíveis, se e quando concedida a segurança, o que, só por si, afasta a possibilidade de que, dos atos impugnados, possa "resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento¿. (STJ - AgRg no MS: 20963 DF 2014/0094363-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/04/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/04/2015). (grifos nossos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, conforme a fundamentação apresentada.  Nos termos do art. 7°, incisos I e II do aludido diploma, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes, bem como, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará, remetendo cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito. P.R.I. Belém, 18 de outubro de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.04234083-58, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2011.3.019658-3         Mandado de Segurança Impetrante: Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará - Sindicarpa (Adv. Adriana Cássia Ferro Martins - OAB/PA - 7.450 e outro) Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Pará Procurador de Justiça: Dr. Manoel Santino Nascimento Junior Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará - Sindicarpa, contra ato atribuído ao Exmo. Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Narram os patronos do impetrante que o mesmo é um sindicato constituído nos termos da legislação vigente e que, de acordo com seu estatuto social, representa, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais de seus associados.               Salientam que as empresas associadas do impetrante precisam de tutela judicial, pois seus veículos estão sendo sistematicamente retidos nos postos fiscais quando da entrada no território do Estado do Pará e que as ações do fisco estadual, sob a batuta da autoridade inquinada coatora, estão pautadas por equívocos legislativos e por abuso de poder.               Ressaltam que na chamada Operação de Trânsito - Transporte Miltimodal, o Coordenador Fazendário, em nome da autoridade impetrada, pretende tributar com o ICMS toda a prestação de serviços de transporte oriunda dos Estados do Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia.               Mencionam o abuso de poder e o excesso de exação realizado pelos agentes fazendários contra as transportadoras associadas ao impetrante.               Aduzem que não existe a figura do transporte multimodal previsto na Lei Federal, quando do engate do semirreboque no caminhão trator em Belém.               Sustentam a impossibilidade de uma nova tributação do ICMS no Estado do Pará com base no art. 580, do RICMS/PA.               Pleiteiam, em síntese, que seja deferida liminar, a fim de que a autoridade coatora e seus subordinados não procedam as autuações fiscais do chamado transporte multimodal, tanto no momento da chegada dos semirreboques aos portos do Estado do Pará, quanto no trajeto de saída do estado, com cargas originadas dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima.               Ao final, pugnam, no mérito, pela confirmação da liminar concedida, com a autoridade impetrada abstendo-se de proceder a cobrança de ICMS no Estado do Pará quando os semirreboques oriundos dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima, com destino ao resto do Brasil, forem engatados/puxados em Belém.               Juntaram documentos de fls. 56/316.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 322/325, indeferiu a liminar requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O impetrante, através da petição de fls. 335/377, interpôs Agravo Regimental contra a r. decisão proferida pela eminente relatora, indeferindo a liminar pleiteada.               A autoridade impetrada prestou as informações requeridas às fls. 382/410.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 412/432, requerendo seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte necessário.               O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Manoel Santino Nascimento Junior, exarou o parecer de fls. 438/446, manifestando-se pela concessão da segurança pleiteada.               Em decorrência da aposentadoria da nobre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Em preliminar, a autoridade impetrada suscita sua ilegitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, visto que não praticou e nem pode praticar qualquer ato que, de modo direto, afronte eventual direito da impetrante, além de não ter competência para realizar, rever ou deixar de proceder ao lançamento do ICMS, caso a determinação impugnada não seja cumprida.               De antemão, verifico assistir razão à autoridade impetrada, senão vejamos.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso dos autos, considerando a legislação que trata das atribuições do Secretário Executivo da Fazenda, mais precisamente o art. 6º da Instrução Normativa nº 08, de 14 de julho de 2005, da SEFA, fica evidenciado que a autoridade impetrada carece de competência para figurar como autoridade coatora do presente writ. O mencionado artigo preceitua o seguinte, in verbis: Art. 6º Ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observada a vinculação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda à Secretaria Especial de Estado de Gestão, compete: I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da administração tributária do Estado; II - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao controle estratégico da SEFA; III - contribuir com a execução de atividades correlatas na administração direta e indireta do Estado; IV - elaborar, em conjunto com o Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, a programação financeira do Estado; V - fazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargos de direção e assessoramento, e, na forma prevista em lei, conceder gratificações e adicionais e dar posse aos servidores; VI - indicar os servidores que, a critério do Governador do Estado, serão nomeados para cumprir mandato no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários; VII - exercer a representação política e institucional do setor específico da SEFA; VIII - autorizar a instauração de processos de licitação na SEFA ou a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica; IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, relativa à proposta orçamentária anual e às alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; X - expedir portarias e atos normativos sobre a administração interna da Secretaria e expedir respostas às consultas tributárias formuladas pelos contribuintes; XI - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria; XII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; XIII - assinar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte; XIV - atender às requisições e pedidos de informação do Judiciário e/ou do Legislativo, inclusive para fins de inquérito administrativo; XV - participar das reuniões do secretariado com órgãos coletivos superiores, quando convocado; XVI - atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa; XVII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, as decisões dos gestores da Secretaria; XVIII - conceder parcelamento de débitos fiscais, dentro da sua competência legal. XIX - delegar competências; XX - promover a administração geral da Secretaria; XXI - desempenhar outras tarefas determinadas pelo Governador do Estado.               Por conseguinte, em matéria tributária, observa-se que o Secretário de Fazenda, apontado como autoridade coatora, não detêm competência para suspender, abster de praticar lavratura dos autos de infração e compensação do crédito tributário, ou seja, não poderia figurar no pólo passivo da presente demanda.               Em reforço desse entendimento, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a legalidade de lançamentos de ICMS, conforme demonstram os seguintes arestos: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo. 2 e 3. Omissis. (RMS 45902/RJ; Rel. Min. Og Fernandes; Segunda Turma; j. 15/09/2016; p. DJe 21/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. 2. Omissis. (AgInt no RMS 46013/RJ; Rel. Min. Gurgel de Faria; T1 - Primeira Turma; j. 09/08/2016; p. DJe 29/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ICMS. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte já decidiram que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, situação análoga ao caso sub examine. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/4/2013; AgRg no RMS 39.284/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. 2. Omissis. (AgRg no RMS 48357/RJ; Rel. Min. Benedito Gonçalves; T1 - Primeira Turma; j. 17/09/2015; p. DJe 25/09/2015) ¿               Esse entendimento também já foi esposado diversas vezes por este egrégio Tribunal, conforme se observa nos seguintes julgados: ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21/2011. IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS. SECRETÁRIO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - De acordo com a legislação estadual vigente, o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos. Desse modo, como a ação constitucional aponta como ato coator a exigência da exação compulsória, tal demanda deveria ter sido direcionada contra o agente fiscal responsável pelo lançamento controvertido II e III - Omissis. (Mandado de Segurança nº 0000454-44.2011.8.14.0000; j. 19/12/2013; p. 07/01/2014; Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, § 5º, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Secretário Executivo de Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do tributo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada.¿ (Agravo Interno em Mandado de Segurança n.º 2011.3.009794-7, Câmaras Cíveis Reunidas, j. 27/09/2011; p. 23/11/2011; Célia Regina de Lima Pinheiro). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXIGIDO POR FORÇA DO DECRETO 79/2011 E PROTOCOLO ICMS 21/2011. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- Numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão. II- O Secretário Executivo da Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do produto. Precedente do próprio Tribunal. III-Agravo conhecido e provido, para acolher preliminar de ilegitimidade das autoridades coatoras apontadas, denegando a segurança e extinguindo o feito sem resolução de mérito, ficando revogada a liminar antes concedida. Decisão unânime. (TJ/PA, Mandado de Segurança, Processo nº 201130159739, Acórdãos nº 119457, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 15/05/2013)¿             Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 02 de março de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01103359-59, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0011825-18.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: UNIVERSIDADE EDUCAÇÃO E PROJETOS LTDA ME ADVOGADO: NELSON BRUNO DE REGO VALENCA - OAB/PA 15.783 ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/PA 23.495 ADVOGADO: DANIEL CIDRAO FROTA - OAB/PA 19.976  AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por UNIVERSAL EDUCAÇÃO E PROJETOS LTDA ME, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS (Proc. n.º: 0453684-65.2016.814.0301), movida em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A -CELPA.               Narram os autos, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: ¿(...)Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não estão presentes nos autos os elementos concessivos da medida. Designo o dia para audiência de conciliação para o dia 21/06/2017, às 09h20. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para oferecer contestação é de 15 (quinze) dias, e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Defiro o pedido de assistência judiciária.¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (02/13), aduz que teve seu nome indevidamente inscrito no Serasa, no dia 11.01.2016, a mando da agravada, relativo ao suposto contrato de nº 0020153500694545, no valor de R$: 14.204,57 (quatorze mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos).               Sustenta sobre a impossibilidade de contratação de serviços entre as partes, considerando o local de suas sedes, uma vez que a agravante está situada em Fortaleza e a Agravada localizada no Estado do Pará.               Relata que utiliza-se dos serviços prestados pela concessionária de energia local, a COELCE, sendo completamente inconcebível a existência de qualquer negociação entre as partes.               Aduz que entrou em contato com a agravada, tanto por telefone, quanto por meio de sua central de atendimento online, a fim de informar o grave ocorrido, haja vista os efeitos imensuráveis que uma negativação indevida causa. Informa que dentre as desculpas alegadas pela agravada, está a mudança de sistema, o que impossibilita de localizar o contrato que embasou a inscrição impugnada.               Relata que a situação acarreta significativa dificuldade em ter acesso a crédito, impossibilitando-a de realizar devidamente sua atividade educacional e empresarial. Alega que a negativação no SERASA se deu por culpa exclusiva da CELPA.               Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, no sentido de determinar a imediata baixa de toda e qualquer restrição ao crédito em nome da agravante, realizada perante o SERASA, devendo a agravada abster-se de realizar novas inscrições/protestos em razão do débito impugnado, sob pena de multa diária no valor de R$: 1.000,00 (mil reais), haja vista a demonstração do risco de danos graves e de difícil reparação e ao final a reforma da decisão recorrida, no sentido de deferir a tutela antecipada pleiteada na ação originária.               Juntou documentos.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               De pronto, não verifico a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, vez que a questão posta sob análise deve ser bem mais esclarecida em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar a convicção acerca dos pontos trazidos pelo agravante.               Dessa forma, vislumbro a necessidade da instauração do contraditório uma vez que, ainda que se admita a verossimilhança de suas alegações, não restou demonstrada a prova inequívoca, e diante do objeto e complexidade da lide, seria temerária a concessão do efeito suspensivo requerido.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Ante o exposto, na ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.               Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 12 de dezembro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 4 (2016.05064705-25, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BMG S. A., contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 23-24), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo n.º 0373318-87.2016.8.14.0301), proposta por Manoel Ferreira de Sousa, concedeu tutela de urgência determinando que a parte ré/agravante retire o nome do autor/agravado dos órgãos de restrição de crédito no prazo de 14 horas, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais).             Em suas razões (fls. 02-06v), o agravante apresenta os fatos, defende o cabimento do recurso na forma de instrumento e a concessão de efeito suspensivo.            Argumenta sobre a ausência de periculum in mora e a caracterização de enriquecimento sem causa do agravado, alegando ser imprescindível, no caso, que haja instrução probatória para o fim de demonstrar que o autor firmou contrato de empréstimo consignado e recebeu valores na contratação, alegando, ainda, ser absurda a possibilidade de declaração de ilegalidade da contratação ou da cobrança dos débitos.            Afirma que a decisão ignorou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da multa em caso de descumprimento da decisão, devendo, no caso, ser analisado seu pleito recursal com a consequente reversão do valor atribuído.            Conclui requerendo a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento do mérito recursal e, ao final, seja provido o agravo de instrumento.             Acosta documentos (v. fls. 7-29).            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fl. 31).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.             Ocorre que, em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, considero ausente o referido requisito autorizador para concessão do efeito suspensivo, na medida em que o agravante não foi capaz de demonstrar concretamente a ausência do direito do autor/ora agravado de ter seu nome excluído dos órgãos de restrição ao crédito, visto que não juntou as cópias dos documentos constantes dos autos principais e que levaram o magistrado de 1º grau a entender que o recorrido teria o direito respectivo.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo, vez que não satisfeito o requisito necessário do fumus boni iuris.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se os Agravados para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 04 de outubro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04116052-04, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR CONSIDERA-LO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4.     Precedentes do STJ. 5.     Agravo de Instrumento a que se nega provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Alberto Morais Lima contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Cobrança (Processo n° 0011657-90.2016.814.0040) proposta em face da SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DPVAT LTDA, entendendo tratar-se de pedido com características eminentemente de Juizado Cível e que, portanto, implicaria nos riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum.            Em suas razões (v. fls. 05/23), o agravante apresenta os fatos alegando que ajuizou Ação de Cobrança pleiteando o pagamento de diferença de seguro DPVAT, tendo o juízo a quo determinado que fossem recolhidas as custas processuais sob o fundamento de que a parte autora, ora agravante, optou pelo juízo comum para requerer pedido que supostamente teria características de juizado especial.            Aduz o agravante que o argumento do juízo a quo não possui lastro fático e jurídico que o ampare, pois haveria necessidade de perícia para comprovar sua invalidez permanente, sendo, por esse motivo, o Juizado Especial Cível, incompetente.            Alega ainda que a magistrada está lhe coagindo a desistir de ajuizar a demanda perante a Justiça Comum e pressionando-o a ajuizá-la novamente no Juizado Especial para, assim, não arcar com as custas judiciais.            Argumenta não ser correto admitir o recolhimento de custas processuais baseado unicamente no fato de que o pedido pode ser ajuizado no Juizado Cível e, portanto, ajuizá-la na Justiça Comum seria assumir o risco de arcar com as custas processuais.            Ao fim, com relação à gratuidade da assistência judicial, aduz, o agravante, que faz jus ao benefício, pois não possui rendimento suficiente para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento, reforçando seus argumentos com a alegação de que o NCPC destacou a garantia ao acesso à justiça gratuita àqueles que não possuem tais condições.            Alega ser suficiente a juntada de declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita, documento que foi juntado aos autos assim como outros a fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso de agravo de instrumento.            Citou jurisprudências.            Junta documentos de fls. 24/56.            Autos redistribuídos a minha relatoria, em virtude do afastamento provisório da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro das suas funções judicantes (v. fls. 57-59).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que o agravante, embora tenha juntado declaração de pobreza, o certo é que desse documento não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, verbis: "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Quanto a alegação de que o autor foi coagido a desistir da ação na Justiça Comum para ajuizá-la no Juizado Cível, cabe ressaltar que a matéria impugnada versa sobre a gratuidade da assistência judicial e não aos motivos do juízo a quo para indeferi-la, desse modo, como não houve comprovação da necessidade de tal assistência não é possível concedê-la.            Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, nego provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente inadmissível.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.      Belém, 07 de outubro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04116704-85, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 2014.3.024313-3 EXCIPIENTE: DENIS DIAS ALVES EXCEPTO: DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM FACE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1- Em razão do julgamento da Exceção de Suspeição, em que advém o presente Incidente, não resta mais caracterizado o interesse no seu julgamento pela sua manifesta inutilidade, fazendo-se mister a perda de seu objeto.      2- Exceção de Suspeição não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, suscitada por DENIS DIAS ALVES contra a EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, EZILDA PASTANA MUTRAN, à época Juíza Convocada, nos autos do INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposto pelo ora excipiente em desfavor da EXMA. SRA. DESEMBARGADORA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES e da EXMA. SRA. DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.    Constam dos autos, que o excipiente formulou a presente Exceção de Suspeição nos autos do Incidente de Exceção de Suspeição já mencionado, em AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM FASE DE APELAÇÃO CÍVEL, em que é apelante, o ora excipiente, e apelados, Manoel de Jesus Lobato da Silva e outro.            Inicialmente, discorreu sobre o cabimento da Exceção de Suspeição superveniente; assim também abordou acerca do juízo imparcial e das exceções de suspeição e impedimento.            Ademais, afirmou que a Excepta nutri relação de amizade íntima com todos os membros desta Egrégia Corte de Justiça; e, inclusive com a Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que possui interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes; e com a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento e o já falecido, Desembargador Cláudio Montalvão das Neves.            Asseverou uma série de fatos que constituíram medidas judiciais, relatando particularidades de vários processos, albergando juízes de direito, promotores de justiça e desembargadores, em que declarou ter-se criado inimizades; e que, no seu entendimento, fora prejudicado por várias decisões prolatadas por magistrados suspeitos e impedidos e aliados a grandes bancas de advocacia.     Retomou as alegações em face da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, pontuando que esta é madrinha do advogado, Afonso Marcius Vaz Lobato, de uma das maiores bancas de advocacia do Pará, ¿Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães e Scaff¿, e que tomou conhecimento deste fato, na data de 10 de fevereiro de 2014.         Apontou, ainda, que era de conhecimento da Desembargadora apontada que iriam desaguar inúmeras demandas judiciais envolvendo a sua família; mesmo sendo, no seu entendimento, impedida por ter se vinculado ao primeiro processo de Arrolamento de Bens, na condição de relatora de vários recursos; não tendo, desse modo, se afastado do litígio em que se incide a presente Exceção de Suspeição.    Por outro lado, discorreu que a i. magistrada não poderia funcionar como relatora do processo em epígrafe, tendo em vista que se encontra na função de Corregedora das Comarcas do Interior; e que, portanto, estaria fora da Distribuição, de acordo com o antigo RITJE/PA.        Cogitou também sobre a fundamentação do Recurso de Apelação, em epígrafe, questionando várias questões materiais e processuais, e a necessidade de suspensão do feito submetido à análise da primeira Excepta.             Asseverou, no que é pertinente à suposta exceção da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, que esta proferiu decisão administrativa na Reclamação n. 009/2007, na qual teria havido o cancelamento de uma enfiteuse sobre o imóvel em litígio em favor do apelado na ação originária, Sr. Manoel de Jesus Lobato da Silva, em franco maltrato a prestação jurisdicional.       Ademais, que o Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, mesmo tendo se julgado impedido de atuar no processo em questão, funcionou como revisor e proferiu voto nos autos da Apelação em que opôs a primeira Exceção de Suspeição.     Colacionou legislação, jurisprudência e doutrina que entende pertinente à matéria.    Finalizou afirmando: ¿Todos os Membros do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará possuem relação de amizade íntima ou em relação ao seu cargo de Corregedora das Comarcas do Interior ou em relação a amizade íntima com a ora Excepta e serão opostas tantas quantas forem necessárias averbações de Exceção de Suspeição contra todos os Membros dessa Augusta Corte de Justiça¿; bem como protestou pela produção de todas as modalidades de prova em direito permitidas, especialmente os depoimentos pessoais do Excipiente, da Excepta, de perícias estilísticas em determinadas decisões da Excepta, assim como nas peças das Bancas de Advocacia envolvidas e que, assegurado o contraditório, sejam acolhidos os depoimentos das testemunhas abaixo arroladas¿.            Em deliberação (fl. 101/104), a Excepta alegou que a real intenção do excipiente é provocar a suspeição de todos os membros deste Egrégio Tribunal de Justiça; bem como que não se apresentou quaisquer provas de sua parcialidade, nem tampouco de amizade íntima com os demais desembargadores exceptos, e que somente assumiu assento nesta Corte de Justiça a partir da publicação da Portaria n. 2872/14-GP, de 03 de setembro de 2014.             Assim, requereu a rejeição do presente incidente; pelo que, determinou, desse modo, a remessa dos autos à Secretaria para cumprimento da norma regimental sobre o tema.             Distribuídos os autos, por norma regimental, a então Presidente deste Tribunal de Justiça, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, a i. magistrada, em face da Exceção de Suspeição manejada pelo Excipiente contra si, determinou a remessa do feito ao seu substituto legal, nos termos do art. 28 do antigo RITJE/PA.    Diante da mudança na Presidência desta Corte de Justiça, com a nova gestão do Des. Constantino Augusto Guerreiro, os autos foram-lhe redistribuídos; entretanto, em face da Exceção de Suspeição também movida contra si, determinou que fossem remetidos para a Vice-Presidência, em obediência à ordem de substituição legal; pelo que, novamente, o Excipiente manejou Exceção de Suspeição, tendo o Vice-Presidente determinado a remessa dos autos ao seu substituto, conforme norma regimental.     Redistribuídos ao Des. Rômulo Ferreira Nunes, este se julgou suspeito; pelo que se seguiram, com suspeição declarada, os Desembargadores, Raimundo Holanda Reis, Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, e Maria de Nazaré da Silva Gouveia.    Nesse sentido, a teor do art. 28 do antigo RITJE/PA, coube a mim a relatoria do feito.             É o relatório.             DECIDO.            Ab initio, anoto a ausência superveniente do interesse de agir da presente Exceção de Suspeição em razão de sua manifesta inutilidade.            Com efeito, o presente Incidente de Exceção de Suspeição fora oposto, inicialmente, em face da Exceção de Suspeição apresentada em desfavor da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; e, uma vez que o referido feito fora julgado intempestivo, sem análise de mérito, não resta caracterizada a utilidade no julgamento deste.     Deve-se destacar, inicialmente, que o processo, independentemente do que o excipiente está pedindo, exige para sua constituição e validade alguns requisitos sem os quais não poderá se constituir ou desenvolver regularmente, são exigências formais. Esses requisitos para sua admissibilidade denominam-se" pressupostos processuais "e" condições da ação ", os quais devem ser analisados previamente antes de entrar no exame do mérito da questão, ou seja, antes de analisar se o autor tem ou não o direito subjetivo alegado.     Dentre as condições da ação, encontra-se o denominado interesse de agir.     O art. 3º do CPC/1973 estabelece:      ¿Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.¿     Nesse diapasão, a Exceção de Suspeição se constitui em defesa processual indireta, sendo ínsito à sua constituição e validade o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação.        Na ótica de Luiz Rodriguez Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini o interesse de agir estará presente:   "(...) sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto o sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida"(Curso Avançado de Processo Civil, 6ª edição, revisada, atualizada e ampliada, São Paulo: RT, 2003, p.   139, v. 1)     Logo, o que caracteriza o interesse processual é o binômio necessidade-adequação: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.     No caso, não se verifica a presença da necessidade do provimento jurisdicional, uma vez que o Incidente de Exceção de Suspeição principal fora julgado intempestivo.     Portanto, ausente a utilidade do provimento jurisdicional, resta prejudicada à análise da presente Exceção de Suspeição.            Ante o exposto, não conheço da presente Exceção de Suspeição em face da perda superveniente de seu objeto.            Ademais, determino que sejam riscadas todas as ofensas dirigidas ao Excepto e a todos os membros desta Corte de Justiça, nos termos do art. 15 do CPC/1973. Belém (PA), de outubro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04234982-77, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0036845-09.2009.8.14.0301 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JORGE LUIZ FERNANDES MONTEIRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na data da propositura da ação, interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 3. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 4. Recurso conhecido e provido, na forma do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de JORGE LUIZ FERNANDES MONTEIRO, diante de seu inconformismo com a sentença (fls. 10/11) da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do IPTU do ano de 2005 a 2007.            Em suas razões (fls. 12/18), argui o apelante, em suma, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I.            Consta (fls. 08), certidão que certifica o não cumprimento da carta citação, não ocorrendo a citação válida do Executado.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor da tese fixada no enunciado n. 01, do TJPA, passo ao exame de mérito do Apelo.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2005/2007.              Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante, na parte que impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2005/2007.              No caso em apreço, a execução fiscal foi proposta em 22/08/2009, para cobrança dos créditos decorrente de IPTU, referentes ao exercício de 2005/2007.              A consumação da prescrição - seja originária ou intercorrente - pressupõe   inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento.            Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ.              De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal entre a propositura em 28/08/09 e a prolação da sentença em 01/10/2012.               Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)               Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.              Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e fazer retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do NCPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.              Belém, 29 de setembro de 2016.   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04074207-21, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NARA JULIANA TEIXEIRA FREITAS, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo n° 0401629-88.2016.8.14.0301) proposta em face de Luxemburgo Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira, por considerar que os comprovantes de despesas trazidos aos autos pela recorrente não servem de documentação para comprovar seus rendimentos e não demonstra de forma incontroversa sua condição de miserabilidade.            Em suas razões (v. fls. 02-6v), a agravante apresenta os fatos e argumenta que os fundamentos utilizados pelo juízo de piso são incabíveis e vão de encontro com a jurisprudência dominante e com o ordenamento jurídico.            Afirma que não possui condições de arcar com as despesas sem prejudicar seu sustento, pois é trabalhadora autônoma, possui rendimento variável e suas despesas mensais são elevadas, o que entende restar cabalmente comprovado às fls. 49-73.            Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita.            Junta documentos de fls. 7-82.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (v. fl. 85).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Desde logo, incumbe-me frisar que a agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante, embora tenha declarado sua impossibilidade financeira, o certo é que de tais alegações não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            De igual modo, os documentos que anexa como comprovação de sua hipossuficiência (recibo de pagamento de autônomo, conta de telefonia móvel, de luz, etc.), conforme bem pontuou o juízo a quo, não servem para atestar o estado de pobreza da agravante e muito menos seus rendimentos, devendo, ainda, ser ressaltado, que o valor do imóvel objeto da lide é de R$375.659,38 (trezentos e setenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), valor considerável e que certamente atesta as condições econômicas da agravante, sendo, portanto, inegável sua capacidade financeira em arcar com as despesas processuais.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (negritei) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) (negritei)            Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 05 de outubro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04116265-44, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002626-14.2014.814.0138 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, A do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anapú, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 20/10/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes e irreversíveis'.            Inconformado, ajuizou ação para receber a diferença que entende devida, em razão da sequelas permanentes e irreversíveis.            O juízo de piso julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar a seguradora apelante ao pagamento da diferença do seguro DPVAT (fls. 62/64).            Em suas razões recursais (fls. 62/84), a seguradora apelante sustenta necessidade de quantificação da lesão sofrida, conforme exigido pela legislação reguladora do DPVAT.            Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial se fazia imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, bem como permitir ao juízo de piso concluir de forma diferente do laudo inicialmente apresentado.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, A do NCPC., DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04024343-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00024278620138140021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: HONORATO MODESTO DELDUQUE RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé Açu, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por HONORATO MODESTO DELDUQUE.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 06/07/2012, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão da sequelas permanentes adquiridas.            O juízo de piso sentenciou o feito (fls. 83/84) e condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.375,00 a título de indenização por perda funcional completa de um dos membros.            Em suas razões recursais (fls. 86/93), o apelante alega preliminarmente a necessidade de apresentação do laudo pericial e a devida quantificação da lesão, sendo tal prova requisito imprescindível para a aplicação da proporcionalidade de que dispõe a súmula 474 do STJ.            No mérito, afirma que a Lei 11945/2009 estabelece a necessidade de gradação da invalidez para a aplicação proporcional da indenização depevatária, devendo constar o grau da invalidez e a repercussão das lesões.            Insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios e a concessão da justiça gratuita ao apelado. Por fim, pugna pela procedência do presente recurso.            Em sede de contrarrazões (fls. 97/102), aduz o apelado que o laudo de fls. 21 atesta a deformidade permanente do autor, o local da lesão sofrida e o grau da lesão.            Aduz que os documentos constantes dos autos é suficiente a comprovar a pretensão aduzida pelo apelado. Requer a improcedência do apelo.            O recurso de apelação foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Com efeito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA. (2016.02333615-93, 160.859, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)            Nos acidentes ocorridos após a edição da MP nº 451, convertida na Lei nº 11.945/09, a indenização decorrente do Seguro DPVAT depende da verificação da invalidez permanente, devidamente apurada por perícia.            Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 355, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, tratando-se de matéria de fato, verifica-se que a elaboração de novo laudo pericial se faz imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            Ademais, no laudo pericial fornecido pelo Instituto médico Legal (fls. 76) há a expressa menção acerca da necessidade de elaboração de exame complementar e laudo médico atualizado, restando, portanto, prejudicado a resposta a quesitos importantes à elucidação do feito.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Conclui-se, portanto, que o juízo de piso, ao proceder o julgamento da lide, não esgotou a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões suscitadas.            Referido vício do r. decisum não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).             Finalmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No presente, caso considerando que não foi verificado o grau da invalidez, para fins de enquadramento na Súmula 474 do STJ, faz-se imperiosa a realização de perícia médica para complementação do laudo e consequente apuração do grau de invalidez sofrida pela parte autra.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica complementar, com fulcro no art. 932, V, ¿a¿ do NCPC.            P.R.I.C.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03779173-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADAZINHA DE SOUSA SARAIVA E OUTROS, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Rescisão Contratual (Processo n° 0010902-66.2016.8.14.0040), entendendo que, em virtude do litisconsórcio ativo possuir número considerável de postulantes e, sendo único o valor das custas judiciais, podendo as custas ser rateadas pelas partes, não vislumbrou que o pagamento acarretará prejuízo em seu sustento.            Em suas razões (v. fls. 02/10), os agravantes requerem a gratuidade da justiça nesta instância, discorrem sobre a tempestividade recursal e a adequação do agravo de instrumento e apresentam a síntese dos fatos.            Afirmam merecer reforma a decisão a quo no sentido de que lhes seja concedido o benefício da justiça gratuita, alegando, para isso, que são pobres no sentido da lei, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.            Dizem que o fato de possuírem profissão própria não pode constituir empecilho ao deferimento da gratuidade, o que entendem comprovado pelos demonstrativos de pagamento dos lotes objeto da lide junto à agravada, com os quais, segundo afirmam, encontram-se inadimplentes.            Discorrem acerca da concessão da justiça gratuita, citando jurisprudência que entendem embasar sua tese.            Pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão de primeiro grau, concedendo-lhes o benefícios da justiça gratuita.            Juntaram documentos de fls. 12-190.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (v. fl. 193).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Desde logo, incumbe-me frisar que os agravantes não lograram êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que os agravantes, embora tenham declarado sua impossibilidade financeira, o certo é que de tais alegações não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merecem, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            De igual modo, os documentos que anexam como comprovação de seu estado de pobreza (cópias de demonstrativos de pagamento e carteiras de trabalho), não se mostram suficientes a caracterizar sua condição de hipossuficientes.            Nesse passo, andou bem o juízo de piso em indeferir a gratuidade requerida utilizando-se do argumento acerca do número de postulantes ensejar o rateio do valor único das custas judiciais, de maneira a não acarretar prejuízo ao seu sustento, fundamento com o que corroboro.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (negritei) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) (negritei)             No caso, há de se pressupor que os agravantes não fazem jus ao benefício pretendido.            Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator:(...) XI - negar provimento ao recurso contrário:(...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 06 de outubro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04109898-36, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADONES COSTA DE SANTANA SILVA E OUTROS, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Rescisão Contratual (Processo n° 0010902-66.2016.8.14.0040), entendendo que, em virtude do litisconsórcio ativo possuir número considerável de postulantes e, sendo único o valor das custas judiciais, podendo as custas ser rateadas pelas partes, não vislumbrou que o pagamento acarretará prejuízo em seu sustento.            Em suas razões (v. fls. 02/11), os agravantes requerem a gratuidade da justiça nesta instância, discorrem sobre a tempestividade recursal e a adequação do agravo de instrumento e apresentam a síntese dos fatos.            Afirmam merecer reforma a decisão a quo no sentido de que lhes seja concedido o benefício da justiça gratuita, alegando, para isso, que são pobres no sentido da lei, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.            Dizem que o fato de possuírem profissão própria não pode constituir empecilho ao deferimento da gratuidade, o que entendem comprovado pelos demonstrativos de pagamento dos lotes objeto da lide junto à agravada, com os quais, segundo afirmam, encontram-se inadimplentes.            Discorrem acerca da concessão da justiça gratuita, citando jurisprudência que entendem embasar sua tese.            Pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão de primeiro grau, concedendo-lhes o benefícios da justiça gratuita.            Juntaram documentos de fls. 13-216.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (v. fl. 219).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Desde logo, incumbe-me frisar que os agravantes não lograram êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que os agravantes, embora tenham declarado sua impossibilidade financeira, o certo é que de tais alegações não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merecem, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            De igual modo, os documentos que anexam como comprovação de seu estado de pobreza (cópias de demonstrativos de pagamento e carteiras de trabalho), não se mostram suficientes a caracterizar sua condição de hipossuficientes.            Nesse passo, andou bem o juízo de piso em indeferir a gratuidade requerida utilizando-se do argumento acerca do número de postulantes ensejar o rateio do valor único das custas judiciais, de maneira a não acarretar prejuízo ao seu sustento, fundamento com que corroboro.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (negritei) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) (negritei)             No caso, há de se pressupor que os agravantes não fazem jus ao benefício pretendido.            Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator:(...) XI - negar provimento ao recurso contrário:(...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 06 de outubro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04109717-94, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DE ÓBIDOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000190-94.2003.814.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE OBIDOS APELADO: RAIMUNDO GARCIA DA SILVA E OUTROS RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS PELOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2000. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento da remuneração devida pelos meses de novembro e dezembro de 2000 a servidor público contratado de forma temporária. - A despeito de tal irregularidade, não se pode negar ao trabalhador os direitos provenientes do labor realizado, pois aceitar isso seria prestigiar e favorecer aquele que deu causa à ilicitude, em prejuízo ao servidor que, de boa-fé, desempenhou fielmente seu trabalho. E mais, estar-se-ia diante do locupletamento ilícito por parte da Administração Pública caso o ente político deixe de promover a contraprestação pecuniária devida. - APELO IMPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, nos autos da Ação Sumária de Cobrança, movida por RAIMUNDO GARCIA DA SILVA e ROSÂNGELA VASCONCELOS BRANDÃO, em face da sentença de fls. 36/37 que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a Municipalidade ao pagamento dos meses de novembro e dezembro do ano de 2000, acrescidos de juros e correção monetária.            Em suas razões (fls.39/43), o Município de Óbidos sustenta que a investidura dos apelados no serviço público municipal está eivada de vícios, eis que efetivada sem a prévia aprovação em concurso público.            Aduz que a referida contratação é causa de nulidade absoluta e insanável, sendo indevido o pagamento de quaisquer verbas.            Por fim, requer o provimento do recurso e a improcedência da ação proposta.            Os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 49/51 dos autos, requerendo a manutenção da sentença tal como lançada.            É o voto.            DECIDO.            O cerne da demanda gira em torno do cabimento da cobrança de vencimentos relativos aos meses de novembro, dezembro e 13ª Salário do ano de 2000 contra o Município de Óbidos quando da contratação de servidores temporários.                         No caso dos autos, as provas demonstram que a contratação dos apelados não se deu por concurso público, mas através de contrato temporário                         Inicialmente, cumpre ressaltar que o ingresso no serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.                         Excepcionalmente, a Administração pode firmar contratos temporários, nos seguintes termos:   IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.              Ressalto que a contratação nos termos do inciso IX do art. 37 da Carta Magna, deve ser efetivamente temporária, pois do contrário a prorrogação sucessiva dos referidos contratos desvirtua a excepcionalidade do serviço, violando os princípios que devem reger a Administração Pública.                         Sem dúvida, o expediente adotado pelo apelado é censurável, pois viola os princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa, porquanto é fato inconteste que, regra geral, o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal).                         Destarte, considerando o desvirtuamento da contratação temporária, haja vista a permanência dos apelados a título precário no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público, tem-se que o contrato temporário firmado está eivado de nulidade, merecendo, portanto, o amparo do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990.                         Contudo, a despeito de tal irregularidade, não se pode negar ao trabalhador os direitos provenientes do labor realizado, pois aceitar isso seria prestigiar e favorecer aquele que deu causa à ilicitude, em prejuízo ao servidor que, de boa-fé, desempenhou fielmente seu trabalho. E mais, estar-se-ia diante do locupletamento ilícito por parte da Administração Pública caso o ente político deixe de promover a contraprestação pecuniária devida.            Desse modo, são devidos os valores pleiteados pelos autores na inicial e concedidos em sentença pelo juízo de primeiro grau.            Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)            E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)          Ante o exposto, CONHEÇO do presente RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter inalterada a sentença combatida.          P. R. I. C.                       Belém/PA, 29 de setembro de 2016.   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04030334-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)