PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0099746-49.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: MC LOG S.A. LOGÍSTICA E TRANSPORTE E USIPAR - USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA. RECORRIDA: TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTE LTDA.               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MC LOG S.A. LOGÍSTICA E TRANSPORTE E USIPAR - USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA., com fundamento no artigo artigos 105, alínea a, da CF combinado com os artigos 994, inciso VI e 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, contra os vv. acórdãos nº 172.212 e nº 177.357, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ANTECIPATÓRIA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE MC LOG S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS AGRAVADAS E SEUS SÓCIOS. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 (CINQUENTA) DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA, À UNANIMIDADE. (2017.01169670-73, 172.212, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-27) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO ALEGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO À UNANIMIDADE. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, pois são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. - Inexistindo na decisão recorrida quaisquer dos mencionados vícios, a rejeição dos embargos declaratórios se impõe. (2017.02685726-41, 177.357, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-28)               Os recorrentes sustentam contrariedade ao artigo 489, inciso II, § 1º, inciso IV, do CPC, alegando que a turma julgadora deixou de se manifestar a respeito da aplicabilidade do artigo 596 do CPC, vigente à época. Aduz violação a este mesmo artigo 596 do CPC, de vez que não seria possível deferimento da desconsideração da personalidade jurídica se existem bens imóveis de propriedade da recorrente USIPAR.               Contrarrazões às fls. 825/843.               É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.               Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.               Este é o entendimento firmado no Enunciado nº 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento.               O artigo 144, inciso II, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 1.029, caput, 1.030, caput e 1.031, caput, todos do Diploma Adjetivo.               Ademais, o artigo 146 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.               Anoto ainda que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que o apelo em apreço não pode ser admitido, isso porque em suas razões os recorrentes não atacaram o fundamento central adotado pela Câmara julgadora, no sentido de que ¿(...) demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil, revela-se possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica das empresas USIPAR - USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA. e COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES, para que respondam pelas obrigações discutidas nos autos, pelo que desmerece reforma a sentença nesse tocante. (...)¿ (Fl. 780v)               Assim, não tendo sido refutado tal fundamento, deficitária são as razões recursais quanto à matéria. Incide à espécie, por analogia, o enunciado sumular 283 do Supremo Tribunal Federal. Corroborando tal entendimento, o julgado a seguir: (...) 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (...) (AgInt no AREsp 1035112/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017)               Ademais, analisar as teses expostas no apelo especial - no sentido de afastar a desconsideração da personalidade jurídica deferida - ensejaria o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). Ilustrativamente: (...) 2. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ante a ocorrência de confusão patrimonial e indícios de fraude, para impossibilitar o cumprimento das obrigações firmadas, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever o acórdão objurgado, no caso, importaria necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 100.831/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016) (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, reconhecido a confusão patrimonial em relação ao imóvel de matrícula n. 89.440, a fim de acarretar a desconsideração da personalidade jurídica no ponto, não é possível rever esta conclusão ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 850.873/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017) (...) 2. Concluindo o acórdão estadual que houve confusão patrimonial com o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 427.761/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém,               DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES        PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.153  Página de 3 (2017.04276262-57, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-10)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0001788-29.2015.8.14.0000 Agravantes: E. F. G. e F. E. N. (Adv. Regina Rita Zarpellon) Agravada: M. S. S. Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. F. G. e F. E. N. contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Xinguara nos autos da Ação de Adoção c/c Pedido de Guarda Provisória que ajuizaram pleiteando a adoção da criança S. V., em face de sua genitora M. S. S.           A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada, determinando o encaminhamento da criança para a Casa Lar de Xinguara e declinou da competência para o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Capital.          Determinou, ainda, que fosse oficiada a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Assistência Social de Xinguara, para tomar as providências em relação ao tratamento médico da infante, bem como para que entrassem em contato com os órgãos competentes da Capital, no intuito de restabelecer a criança no seio familiar ou, após esgotadas as tentativas, encaminhá-la para a adoção.          Insurgindo-se contra a referida decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando que a criança foi abandonada pela mãe biológica, que é moradora de rua.          Informaram que a criança é soropositiva e, tomando conhecimento da situação, se propuseram a guardar e zelar da infante, cercando-a de afeto, carinho e atenção, razão pela qual foram com a criança para Xinguara - Pará, cidade onde residem, e buscaram a regularização da guarda e a adoção.          Alegam que informaram o endereço da avó materna para que a mãe biológica pudesse ser citada, e que a avó não possui interesse em cuidar da criança, pois já cuida de outros cinco netos.          Aduzem que o pai biológico é desconhecido.          Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender a decisão que determinou o encaminhamento da criança à Casa Lar, bem como para determinar o processamento do feito na Comarca de Xinguara - Pará, local onde se encontra a criança.          É o relatório necessário. Decido.          Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais.          Cediço que para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo é necessário demonstrar a relevância de sua fundamentação, bem como comprovar a possibilidade de a decisão agravada acarretar à parte grave dano ou de difícil reparação.          In casu, os agravantes informaram que estavam em Belém quando tomaram conhecimento que a mãe biológica da criança, que é moradora de rua, tentou se desfazer desta, razão pela qual a entregou aos agravantes, com a Declaração de Nascido Vivo e o prontuário do hospital, pois não possuía documentos pessoais.          Alegam que o pai é desconhecido e que apenas possuem o endereço da avó materna, já que a mãe biológica mora na rua. Aduzem que já possuem a guarda de fato da infante desde o seu nascimento, razão pela qual ajuizaram a Ação de Adoção c/c Pedido de Liminar de Guarda em favor da criança S. V., na comarca de Xinguara - Pará, local em que residem.          Trata-se de uma criança que nasceu em 18/12/2015, conforme Declaração de Nascido Vivo juntada às fls. 30/31 dos autos, soropositiva e com outros problemas de saúde.          Segundo o art. 147 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ¿a competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.¿          A norma deve ser interpretada nos termos do art. 6º do ECA, considerando a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, razão pela qual os seus interesses devem se sobrepor aos demais.          Assim, a exegese da norma deve ser feita de acordo com o caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse dos tutelados.          No presente caso, mostra-se aconselhável que o pedido de adoção seja processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus responsáveis (art. 147, I, do ECA), que já cuidam da criança desde o seu nascimento, o que atende melhor aos interesses da infante.          Nesse sentido, já decidiu o E. STJ: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobrea guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (STJ. Processo: CC 111130 SC 2010/0050164-8. Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento: 08/09/2010. Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Publicação: DJe 01/02/2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. DOMICÍLIO DOS ADOTANTES. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS GUARDIÃES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA. INTERESSE DO MENOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA. 2. Considerada a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os aspectos dados pelo art. 6º do ECA, os direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, não havendo que se falar em prevenção. 3. Destarte, em face do princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, necessária a declaração de competência do Juízo Pernambucano a atrair a demanda proposta perante o Juízo Paulista. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Recife - PE, o suscitante. (STJ. CC 92473 PE 2007/0292460-9. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. SEGUNDA SEÇÃO. DJe 27/10/2009)          Em que pese haver no ordenamento jurídico brasileiro uma sistemática para que uma família possa adotar uma criança, deve ser privilegiada, neste momento, a necessidade de se conferir máxima proteção à infante, espelhando, assim, o princípio do melhor interesse da criança, consagrado tanto no ECA como na CF/88.          Pela análise dos autos, restou evidenciado o fumus bonis iuris para o deferimento do efeito suspensivo, pois os requerentes já estão com a guarda de fato da criança desde os seus primeiros momentos de vida, uma vez que sua mãe biológica resolveu lhes entregar a filha, que necessita de cuidados especiais.          De igual modo, são os agravantes quem prestam assistência material e afetiva à criança, possuindo condições de permanecerem cuidando da infante.          Quanto ao periculum in mora, entendo que esteja igualmente presente, já que a criança precisa de representação legal para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais.          Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar que o processo seja julgado na Comarca de Xinguara - Pará e para conceder a guarda provisória da infante aos agravantes.          Considerando que os autores não preenchem os requisitos do artigo 50, §13º do ECA (acrescentado pela Lei n.º12.010/2009), determino que se adequem ao artigo mencionado, no sentido de habilitarem-se à adoção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.          Determino também que seja elaborado com a máxima urgência o estudo social sobre a situação da criança.          Proceda-se a intimação da agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias.          Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias. Deve o juízo de primeiro, também, encaminhar a este relator cópia do resultado do estudo sobre a situação da criança em questão.          Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.            Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00702443-56, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0002074-56.2011.814.0133  RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: JOEL PEREIRA DOS SANTOS      RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOEL PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 151.797 e 153.075, assim ementados: Acórdão nº. 151.797 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. II - Desempenho de atividade militar dentro da Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. II - Recurso conhecido e improvido. (2015.03421969-03, 151.797, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-10, Publicado em 2015-10-05) Acórdão nº. 153.075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR QUE LABOROU NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. ADICIONAL INDEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A Jurisprudência desta Eg. Corte alinha-se no sentido de que o militar que laborou na Região Metropolitana de Belém não faz jus à percepção do adicional de interiorização. II - A lei que criou o adicional de interiorização não definiu os Municípios que integram o conceito jurídico de interior do Estado para fins de percepção do adicional de interiorização, deixando para a lei que instituiu a Região Metropolitana de Belém esta tarefa. III - Recurso de Embargos de Declaração conhecido e improvido, à unânimidade. (2015.04146025-53, 153.075, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-06).               Em suas razões recursais, o recorrente argumenta violação ao texto constitucional, mais especificamente o inciso §1º do artigo 42 da Carta Magna que aduz acerca da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, requer a concessão do benefício do ¿adicional de interiorização¿ incorporado aos seus proventos.                Preparo dispensado em razão do deferimento da gratuidade de justiça à fl. 48.               Contrarrazões apresentadas às fls. 169/175.               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 153.075, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 06/11/2015 (fl. 155/155-v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preliminar de repercussão geral, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento diante da ausência do prequestionamento do artigo 42, §1º, da Carta Magna.               Isto porque é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência das súmulas 282 e 356 do STF.               No caso vertente, o acórdão recorrido decidiu a demanda à luz do disposto nos artigos 1º a 5º, da lei estadual nº. 5.652/91 e artigo 1º, §7º, da lei complementar nº. 14/73, sendo que não se pronunciou acerca do dispositivo constitucional apontado pelo recorrente.               Observa-se que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal não emitiu qualquer tese a respeito do dispositivo constitucional invocado, motivo pelo qual se torna imprescindível a aplicação da súmula 282/STF, in verbis: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿.               Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 436.663, de 16/12/2008, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pela recorrente¿. Ilustrativamente: (...). A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (AI 427244 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AI 390824 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015).               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 da Suprema Corte ao caso concreto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém(PA), 15/04/2016      Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará mlrj 09 (2016.01512866-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015765-92.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 DO TJPA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HENRIQUE NOBRE REIS (PROCURADOR) IMPETRANTE: TANY LAYSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NEILA MOREIRA COSTA e OUTRA DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do presidente da comissão do concurso 002/2014 TJPA viando obter a pontuação relativa ao título de pós-graduação Latu Sensu desconsiderado pela comissão avaliadora dada a inadequação do título as regras do edital.         Em apertada síntese, a impetrante se submeteu a concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça para provimento de cargo técnico de nível superior, e por ocasião da segunda etapa (prova de títulos) não recebeu pontuação referente ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em razão da identificação incompleta dos responsáveis pela expedição do certificado de conclusão deixando assim de atender ao requisito do Edital do Concurso, subitem 11.10.        A candidata impetrou mandado de segurança no 1º grau (distribuído à 1ª Vara da Fazenda da Capital) onde obteve liminar favorável nos termos da fls. 29/31, que acabou reformada por decisão monocrática do Des. Roberto Moura relator do Agravo de Instrumento nº 0043771-42.2015.8.14.0000, conforme fls. 72/73.        Os autos foram remetidos ao Tribunal e couberam-me por distribuição.        É o essencial a relatar. Decido.        Observo que a autoridade impetrada chegou a integrar a ação mandamental prestando as informações de estilo, apontando a decadência do direito. Descreveu que o resultado do julgamento do recurso administrativo interposto pela candidata impetrante foi regularmente publicado em 15/12/2014, data de início da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança sub exame.        Considerando que o remédio constitucional fora ajuizado somente em 29/04/2015, transcorridos portanto 134 dias da publicação, ou seja, da ciência inequívoca da impetrante.        Entretanto, ainda que a parte impetrante fizesse jus à pontuação, o que não é o caso, a realidade indica que a pretensão deduzida na petição inicial não pode ser concedida em sede de mandado de segurança, tendo em vista a ocorrência de decadência.        O artigo 23 da Lei Federal nº 12.016/09, dispõe o seguinte: ¿O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.¿        Assim, tem-se que o reconhecimento da ocorrência de decadência, no tocante ao direito à impetração de mandado de segurança, é a medida que se impõe. É relevante consignar que a ocorrência de decadência, ora reconhecida, não impede que o direito material em questão seja postulado e discutido pelas vias próprias, mediante regular processo de conhecimento.        Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 323, § do CPC/2015 c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Custas e despesas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis, na espécie, conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2016.01502413-23, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003754-27.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCUS VINICIUS NERY LOBATO - PROC. ESTADUAL AGRAVADO: UNESPA - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ ADVOGADO (A): LEILA MASOLLER WENDT RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         D E C I S Ã O         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que deferiu tutela antecipada, nos autos da Ação Ordinária (processo n° 0104797-11.2015.8.14.0301), proposta por UNESPA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ.         Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Em face do exposto, e por estarem presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, CONCEDO a tutela antecipada para determinar de imediato o afastamento de qualquer restrição à emissão de notas fiscais eletrônicas de bens adquiridos pela Autora por fornecedores, bem como determinar que o Requerido que se abstenha, de apreender bens que lhe sejam destinados, em razão da suposta irregularidade de inscrição e/ou recolhimento de ICMS, até o julgamento desta ação. Intime-se as partes desta decisão. Cite-se o Estado do Pará para apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Belém, 15 de fevereiro de 2016. Eliane dos Santos Figueiredo Juíza da 3° Vara de Execução Fiscal de Belém¿         O Agravante alega que a decisão do togado a quo merece reforma, diante a inobservância dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela.         Afirma que, o Agravado adquiriu mercadorias recolhendo ICMS sob alíquota interestadual, havendo necessidade de recolher o diferencial de alíquota, nos termos previstos na Constituição Federal e Legislação Estadual vigente ( EC 87/2015)         Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso.         Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição.         É o breve relatório.         D E C I D O         Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes.  Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a intimação da Fazenda Estadual da decisão guerreada se deu em 15 de fevereiro de 2016.         Destarte, o pleito concessão de efeito suspensivo, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿         Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Por certo, é dever do autor demonstrar de plano os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo.      Perfunctoriamente, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que o Agravante possa vir a suportar caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara. Entendo que os argumentos trazidos à apreciação desta instância revisora, não possuem o condão de causar graves consequências na forma suscitada.      Entretanto, há de ressaltar que tal entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa      ISTO POSTO,      INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela recursal pretendida pelo Agravante, porque ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Novo Código de Processo Civil.      Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância.      Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).      Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 30 de março de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01174164-26, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003612-23.2016.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: GARCIA & FILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. AGRAVANTE: ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: ANACONDA DOS SANTOS CHAVES - OAB/PA 20352 AGRAVADO: NOEME MARTINS CARVALHO ADVOGADO: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS - OAB/PA 11.444-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GARCIA & FILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E ANDERSON COSTA MARTINEZ, visando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que declarou nula a citação porque recebida por pessoa diversa da agravada, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 0011723-77.2014.8.14.0028, movida em face de NOEME MARTINS CARVALHO,      Reproduzo o interlocutório guerreado: ¿DECISÃO 1. Ao analisar dos autos, verifica-se o Aviso de Recebimento (AR) de fls.467 foi recebido por pessoa diversa da requerida nos presentes autos, motivo pelo qual declaro nula a citação de fls. 466//467. 2. Em tempo, tendo em vista a apresentação de contestação às fls. 472ss deixo de determinar nova citação por entender suprida. 3. Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia ___/___/_____, às ____:____ horas. 4. Intimem-se as partes e seus procuradores, cientificando-os que não sendo obtida conciliação, serão fixados os pontos controvertidos e especificadas as provas a serem produzidas, designando-se audiência de instrução e julgamento se necessário. 5. Em tempo, quanto ao pedido de fl. 865/868, remetam-se os autos com vistas ao Ministério Público para providências, caso entenda cabíveis. Marabá - PA, 09 de novembro de 2015¿.      Os Agravantes alegam em breve síntese, que a decisão do togado a quo, merece reforma, posto que a agravada agiu de má fé rasurando carimbo dos correios e, que a contestação foi intempestiva conforme certidão da secretaria (fls. 58), motivo pelo qual entendem ser necessária a decretação de revelia da agravada.      Juntou documentos. (fls. 10/75).      Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em março/2016.      É o breve relatório. D E C I D O.      Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes.      Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada se deu em 09 de novembro de 2015.           Destarte, o pleito concessão de efeito suspensivo, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿      Conforme dispõe o art. 300, do Novel Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo tal preceito ser aplicado nesta fase recursal por força do disposto a segunda parte de art. 1019, I do NCPC.      Por certo, é dever do autor demonstrar de plano os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo.      Na hipótese dos autos, pretendem os Agravantes a concessão da tutela antecipada recursal para reformar o interlocutório do togado originário que reconheceu nulidade de citação e recebeu contestação, deixando, assim de decretar a revelia da agravada.      Perfunctoriamente, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que os Agravantes possam vir a suportar caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara. Entendo que os argumentos trazidos à apreciação desta instância revisora, não possuem o condão de causar graves consequências na forma suscitada.      Entretanto, há de ressaltar que tal entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa      ISTO POSTO,      INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela recursal pretendida pelos Agravantes, porque ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Novo Código de Processo Civil.      Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância.      Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).      Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 30 de março de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01175121-65, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001005-60.2010.814.0021 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: MIROVALDO PEREIRA COSTA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açú, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada por MIROVALDO PEREIRA COSTA.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 05/12/2015, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanente e irreversíveis'.            Inconformado, ajuizou ação para receber a diferença que entende devida, em razão da sequelas permanentes e irreversíveis, juntando laudo médico às fls. 22.            O juízo de piso julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar a seguradora apelante ao pagamento da diferença do seguro DPVAT.            Em suas razões recursais, a seguradora apelante sustenta necessidade de quantificação da lesão sofrida, conforme exigido pela legislação reguladora do DPVAT.            Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.            O apelado apresentou contrarrazões alegando, em síntese, que o laudo apresentado é suficiente aos deslinde da causa, na medida em que atestaria a existência de invalidez permanente.            Neste prisma, requereu o desprovimento do recurso.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial se fazia imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, bem como permitir ao juízo de piso concluir de forma diferente do laudo inicialmente apresentado.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).            Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 01 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04460541-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, legalmente constituído por advogado, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, no bojo do Mandado de Segurança (Processo n.º 0102865-18.2015.8.14.0000) impetrado pelo Agravado João Augusto Souza Nascimento, que deferiu medida de urgência determinando que a autoridade coatora nomeasse o agravado para o cargo de Agente de Vias Públicas, vinculado ao Edital 01/2012 - SECON - PMB, em virtude de aprovação em concurso público.        Em suas razões, sustenta: a) Da ausência de direito líquido e certo. Ausência de cargo público. Da lei de responsabilidade fiscal e; b) Da antecipação da tutela.        Requereu a habilitação do Município de Belém como litisconsorte passivo e a concessão de efeito suspensivo da decisão objurgada, ante a ausência de requisitos para deferimento. No mérito, o provimento do recurso para reforma total do decisum.        Juntou documentos fls. 16/68.        Coube-me o feito por distribuição.        É o relatório. DECISÃO        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM.        Pois bem. Um dos requisitos para o deferimento da liminar em mandado de seguranc¿a é a reversibilidade da medida sem prejui¿zo de difi¿cil ou incerta reparac¿a¿o. Portanto, no caso em exame, o pedido de nomeação imediata tem evidente natureza satisfativa cujo desfazimento acarretaria o reconhecimento da pra¿tica de atos administrativos por não servidor.        Desse modo, faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo à medida de urgência deferida, uma vez que esta simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Assim, diante da possibilidade de provocar medida irreversi¿vel em desfavor da Administrac¿a¿o Pu¿blica, que tera¿ gastos com a nomeação preca¿ria do candidato em caráter transitório, posto que na¿o tem o poder de garantir o vi¿nculo funcional permanente.        Sobre o tema, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido. (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. 2. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente a presença do segundo desses requisitos, pois os efeitos do ato praticado pela autoridade apontada como coatora podem ser revertidos, se e quando concedida a segurança aqui buscada. 3. Acresce que um dos pleitos liminares (imediata adjudicação do objeto da licitação à impetrante) tem natureza satisfativa, o que também impede o seu acolhimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 21.332/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes: AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 17/3/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; e AgRg no MS 15.443/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010. 2. No caso sub examine, a liquidez e certeza do direito afirmado no petitório inaugural não são incontroversas, na medida em que o acolhimento do pleito formulado demanda minuciosa análise do caso, com a indispensável oitiva da autoridade apontada como coatora. Destarte, fica afastada a plausibilidade do pedido (fumaça do bom direito), imprescindível para o deferimento da liminar initio litis. 3. A liminar postulada se confunde com o mérito da própria impetração, tratando-se, pois, de tutela cautelar satisfativa, o que torna defesa a concessão da medida extrema. Precedentes: AgRg no REsp 1.209.252/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010; e AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 17/03/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 16.075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011)        Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é obrigatório a formação do litisconsórcio passivo necessário quando decorre na hipótese de prejuízos advindos aos demais candidatos, participantes do concurso e melhor classificados, contudo não se tem notícia de haver os mesmos integrado à lide, posto que o agravado se encontra ocupando a 68ª posição no concurso.        Ante o exposto, forçoso o deferimento do efeito suspensivo ao decisum, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora.        Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.        Após, conclusos.        Belém, 13 de abril de 2016.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01379780-98, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ DOS REIS RIBEIRO LUZ, através de seu advogado, contra decisão interlocutória acostada às fl. 40, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movido pelo agravante em face do agravado INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que assim consignou: (...) Com relação ao pedido de antecipação de tutela, Indefiro, por ora, deixando para analisa-lo após a realização de perícia, por se tratar de questão médica, considerando ainda, que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar imperiosa necessidade de continuidade do benefício. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação com quesitos para a perícia no prazo legal. Após, depreque-se à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Marabá, para que realize, através de perito médico especialista, habilitado em seus quadros, perícia no (a) autor (a) respondendo aos quesitos elaborados pelas partes, caso tenham sido apresentados. Este Juízo, no exercício da competência delegada federal, solicita tal mister porque na Comarca de Paruapebas não existe perito habilitado, o que gera dificuldade para o deslinde das questões previdenciárias. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, o recorrente é portador de Artrose, bem como possui um cisto de Baker, o que resultou em sua incapacidade para o trabalho permanente, eis que o laudo datado de 16/02/2015 atesta que a doença adquirida o torna limitado e sem condições para o trabalho. Assevera que mesmo diante de todos os documentos médicos e exames juntados, considerando ainda a situação de que se encontra sem receber de sua empresa empregadora, configura o risco. Aduz que a decisão guerreada viola direito mais básico do requerente, tais como o princípio da dignidade humana, por abandono do órgão previdenciário. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada. É o relatório. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto JOSÉ DOS REIS RIBEIRO LUZ, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ DOS REIS RIBEIRO LUZ, objetivando a reforma da decisão que não concedeu a tutela antecipada para recebimento de auxílio doença O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cinge-se a controvérsia acerca da presença de requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de recebimento de auxílio doença. Inicialmente, ressalto que a teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: 'A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária'. Portanto, não há qualquer vedação para a concessão de medida de urgência desde que presentes os requisitos legais para tanto. Depreende-se dos autos que no decisum impugnado o magistrado de piso indeferiu a tutela antecipada para concessão do auxílio doença ao agravado, por entender que, naquele momento, não estariam presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, que exigiam prova inequívoca e verossimilhança. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, os documentos trazidos à colação, muito embora, comprovem o requisito do dano irreparável, em face da natureza alimentar do benefício, contudo, no que tange a probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, não restou configurada de plano, uma vez que, há divergência médica quanto à necessidade de afastamento do recorrente de suas atividades laborativas (fls.24 e 39). Pois bem, de acordo com os Laudos juntados aos autos, o agravante apresenta 'cisto de Baker com 4,87cm no maior diâmetro' (fl.22), sendo tal patologia benigna e sem necessidade de tratamento cirúrgico' (fl.25). Diante disso, em consulta realizada no sítio http://www.medicinanet.com.br/conteudos/revisoes/5416/cisto_popliteo_cisto_de_baker.htm, observei que a indicação para tratamento para a patologia de cisto de baker seria: Tratamento A base do manejo do cisto de Baker é o tratamento da condição articular de base (osteoartrite, artrite reumatoide, doença de menisco etc.), artrocentese e injeção intrarticular com corticoide. Se o cisto for um achado incidental em um paciente assintomático, não é necessário um tratamento específico. Para cistos sintomáticos diagnosticados, deve-se proceder à artrocentese do joelho com infusão intra-articular de corticoide, normalmente 40 mg de triancinolona, em uma abordagem semelhante à feita em infusões articulares em artrite reumatoide e osteoartrite. Normalmente após 2 a 7 dias, 2/3 dos casos referem melhora do desconforto e diminuição do tamanho do cisto. A injeção de corticoide também tem a propriedade de diminuir o risco de recorrência. Infelizmente não existem estudos randomizados que validem totalmente esta conduta ou apontem uma conduta alternativa. Casos de compressão de nervo também respondem bem à injeção de corticoide. O mesmo vale para situações em que há uma pseudotromboflebite associada à rotura do cisto (quando há dor e edema do joelho associado à ausência de cordão venoso identificável ao exame físico). Pacientes com diagnóstico de TVP sobreposto devem receber tratamento apropriado conforme o quadro clínico e a confirmação diagnóstica. Em casos de síndrome de compartimento agudas, deve ser considerada avaliação cirúrgica urgente. Em pacientes que não respondem à terapia intra-articular com corticoide, aspiração do cisto guiada por ultrassonografia pode ser realizada. Entretanto, este procedimento está associado a grande recorrência, bem como a acidentes de abordagem, uma vez que há uma proximidade muito grande com estruturas nervosas e vasculares no local. Excisão cirúrgica pode ser considerada se for possível descartar a comunicação entre cisto e articulação. Contudo, esta é uma abordagem reservada para casos refratários ou com múltiplas tentativas de tratamento prévias, uma vez que também há recorrência com a cirurgia, além de haver grande dificuldade de cicatrização neste local anatômico. Do ponto de vista prognóstico, deve-se lembrar que a maioria dos cistos poplíteos é assintomática e não causa complicações. Muitos respondem muito bem ao tratamento da doença de base ou à injeção de corticoide. Neste compasso, havendo dúvidas acerca da incapacidade laborativa do agravante, entendo, neste momento, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ - SP - Agravo de Instrumento : AI 20852158520158260000 SP 2085215-85.2015.8.26.0000 Julgado em 26/05/2015 TUTELA ANTECIPADA. Ação acidentária. Indeferimento de restabelecimento de auxílio-doença. Caso em que os elementos trazidos são insuficientes para a concessão da medida Não preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC Recurso desprovido. TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12398442 PR 1239844-2 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 24/06/2015 Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE OBTER, ANTECIPADAMENTE, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1239844-2 - Arapongas - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 02.06.2015) Ante o exposto, forçoso o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01293258-92, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.008247-6. COMARCA:  MARABÁ/PA. APELANTE(S):  ADILO CAPPELLESSO DOMINGOS LUIZ CAPPELLESSO TAYLOR ANTÔNIO CACHOEIRA  ADVOGADO(A):  MÁRCIA VERONEZE. APELADO(S):  ADÃO BATISTA ARAÚJO E OUTROS. ADVOGADO(S):  ARCLÉBIO AVELINO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALIZAÇÃO E ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INC. III E §1º, DO CPC/73. INTIMAÇÃO DOS AUTORES. INEFETIVIDADE. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTIMAÇÃO DOS APELANTES VIA POSTAL. EFETIVIDADE. MESMO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS. SÚMULA 240 DO STJ. DIREITO DE AÇÃO. BILATERALIDADE. AÇÃO DE CARÁTER DUPLICE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 932, INC. V, LETRA ¿A¿, DO CPC. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.          Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADILO CAPPELLESSO, DOMINGOS LUIZ CAPPELLESSO e TAYLOR ANTÔNIO CACHOEIRA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000117-11.1996.814.0045) proposta em face de ADÃO BATISTA ARAÚJO E OUTROS, diante de seu inconformismo com sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção/Pa, que, diante da ausência de manifestação dos autores, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 267, §1º, do CPC/1973 (fls. 67/68).          Nas razões recursais (fls. 77/86), os apelantes pleiteiam exclusivamente a nulidade do processo e, por conseguinte, da sentença do juízo a quo. Argumentam os recorrentes, em suma, que o decisum é nulo, posto que, com base no art. 267, inc. III e §1º, o juízo de primeiro grau extinguiu a ação face a ausência de manifestação dos apelantes a respeito do prosseguimento do feito, considerando, assim, ter ocorrido abandono da causa por parte dos mesmos.          Alegam que, na verdade, não se configurou tal inércia, pois sequer os autores foram intimados para se manifestar sobre o processo tendo em vista o teor da certidão do oficial de justiça (fl. 66) que dá conta do não cumprimento da intimação. Aduzem que, inobstante não terem sido anteriormente encontrados pelo oficial de justiça, a posterior intimação da sentença terminativa restou concluída por via postal (fl.74), inclusive no mesmo endereço do mandado de intimação. Por fim, relatam que antes mesmo da decisão que determinou a intimação para manifestação sobre o prosseguimento do feito (fl.63), os apelantes já tinham se pronunciado pela necessidade de continuidade do processo (fl. 62).          Em contrarrazões (fl. 117/118), os apelados, preliminarmente, sustentam o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade face a intempestividade do recurso e, no mérito, pugnam pelo desprovimento do apelo.          É o relatório. Decido monocraticamente.          A respeito da admissibilidade recursal, tem-se como improcedente a tese de intempestividade do recurso de apelação. Isso porque, conforme registrado, à fl. 107, muito embora a advogada dos apelantes tenha tomado ciência da sentença no dia 17.04.2009 (sexta-feira), data da fluência do prazo, o mesmo somente começou a ser contado em 22.04.2009 (quarta-feira), sendo que o termo final para interposição do apelo se deu exatamente em 06.05.2009 (segunda-feira), dia em que o recurso foi efetivamente interposto.          Dessa forma, verifica-se in casu a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que remetam a necessidade de conhecimento do recurso, razão pela deve ser conhecido o apelo.          O meritum causae diz com a configuração ou não de abandono do processo para efeito de sentença extintiva do feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. III e §1º, da redação do antigo Código de Processo Civil. Na apelação diz-se que não houve razão capaz de consubstanciar inércia da parte autora, restando, portanto, incabível o julgamento do processo sem resolução do mérito.          Procedem inteiramente as razões da apelação, a ponto de infirmar a legalidade do processo e, consequentemente, da sentença que extinguiu o feito.          Com efeito, constata-se dos autos que: i) os autores propuseram ação possessória e, após audiência de justificação prévia com a presença dos réus, lhes foi concedido decreto reintegratório (fls.44/48) para que a posse do imóvel fosse reavida pelos demandantes; ii) apesar de várias tentativas de efetivo cumprimento da decisão de tutela antecipada, a posse do imóvel não foi reintegrada aos autores, haja vista a falta de reforço policial capaz de assegurar a medida; iii) na data de 19.02.2004, os Apelantes apresentaram petição (fl. 62) requerendo expressamente ao prosseguimento do feito; iv) em 20.09.2007, o juízo de primeiro grau proferiu despacho (fl.63), determinando que os autores fossem intimados para se manifestarem sobre a continuidade da ação, todavia, a intimação não foi cumprida em virtude de não se ter encontrado o endereço dos mesmos, conforme certidão (fl.66); e, v) considerando a certidão mencionada, o juízo prolatou sentença terminativa, entendendo que os autores não haviam dado prosseguimento ao feito.          Curiosamente, para intimação dos apelantes a respeito da sentença expediu-se carta de intimação postal com aviso de recebimento, remetida ao mesmo endereço que anteriormente não havia sido localizado pelo oficial de justiça, de modo que, nessa ocasião, o endereço dos apelantes foi encontrado, conforme documento de fl.74.          Tem-se, assim, que efetivamente não restou evidenciada situação clara de abandono do processo, pois, além destes já terem se manifestado expressamente pelo prosseguimento da ação durante o curso do processo, a intimação para reiterar tal manifestação não foi regularmente cumprida.          Demais disso, é de se ver que a os réus, a teor do enunciado da súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça, em nenhum momento chegaram a requerer a extinção do feito por abandono do processo, o que demonstra o descabimento da sentença terminativa, na medida em que não atendida condição para a configuração do abandono da causa. Ora, conforme dispõe o enunciado sumular citado: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿ Vê-se que os réus do caso concreto não foram intimados a respeito da suposta inércia da parte autora e sequer tiveram oportunidade de legitimamente pleitear a continuidade ou descontinuidade da ação possessória.          Tal entendimento ainda é pacificamente aplicado pelo mencionado Tribunal Cidadão, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de impugnação de fundamento capaz, por si só, de manter inalterada a conclusão adotada pelo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quando perfectibilizada a citação das partes, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ. Precedentes. 3. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 415.017/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, que é no sentido de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 319.598/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013)           Tal compreensão tem afirmação constitucional, na medida em que a interpretação do direito constitucional de ação considera que com o aperfeiçoamento da relação processual, isto é, com a integração do réu à lide, o direito de ação e todos os seus consectários lógicos, passa a ser titularizado também pelo demandado. O processo, portanto, instrumentaliza e assume a bilateralidade da ação, a deferir ao réu inclusive a garantia de solução do conflito através da tutela jurisdicional.          In casu, tal interpretação atua com mais razão, porquanto se está diante de ação possessória, intrinsecamente relacionada ao caráter dúplice, pois, em invariavelmente a improcedência do pedido de reintegração de posse, tem o ambivalente efeito de tutelar a posse do imóvel objeto da ação em favor do demandado.           ASSIM, com fundamento no art. 932, inc. V, letra ¿a¿, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular o processo e, assim, cassar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando que retornem os autos ao juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 11 de abril de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.01352217-46, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por LONDRES INCORPORADORA LTDA E PDG REALTY AS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra a r. decisão do juízo monocrático da 14ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Ananindeua (fls.112/113) que, nos autos da Ação Declaratória de clausula contratual c/c danos morais e materiais movida por SAMIA REGINA DA COSTA DUARTE E CLEBSON DOS SANTOS SANTIAGO, diante da constatação do atraso na entrega da obra além do prazo de prorrogação de 180 dias admitido pela jurisprudência, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que as requeridas paguem mensalmente, até o dia 5º dia de cada mês, o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de mercado do bem adquirido, a título de indenização pelo descumprimento da cláusula de prazo para entrega da obra, até disponibilização da unidade ao consumidor.             Inconformados com esta decisão as empresas requeridas, interpuseram o presente agravo (fls. 02/11), alegando em síntese, que o contrato firmado entre a partes prevê clausula penal, com pagamento de multa de 0,5% do preço do imóvel por atraso na entrega, que deverá ser paga de uma só vez, no prazo de cinco dias contados da entrega da unidade. Por estas razões, alegam que o pleito dos agravados não preenche os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, considerando que as perdas e danos estão pré-fixados no contrato, não havendo interesse processual na ação proposta, já que poderiam solicitar tal multa administrativamente.             Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo a decisão agravada considerando que as perdas e danos estão pré-fixadas na cláusula sexta, inciso XXII do contrato, e no mérito, o provimento do recurso, para aplicando-lhe o efeito translativo, extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir.             Coube-me a relatoria por distribuição.            É o relatório do essencial.            DECIDO.            Presente os pressupostos de admissibilidade, verifico que o presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC, pelo que passo a sua análise.             O cerne meritório do recurso cinge-se à possibilidade de cumulação entre a cláusula penal moratória decorrente do atraso e os lucros cessantes advindos da impossibilidade de utilização do imóvel na data aprazada.            Com efeito, a jurisprudência pátria já firmou entendimento pelo cabimento da cumulação do pagamento da multa moratória estipulada no contrato, com o pagamento a título de lucros cessantes.            O comprador do imóvel tem direito não só à multa moratória (cláusula penal), como aos lucros cessantes. A primeira tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação no prazo ajustado. Já os lucros cessantes representam o que o credor deixou de ganhar no período em que ficou privado de usar e desfrutar da coisa, inclusive de dar destino segundo sua natureza.            Ora, a própria redação da cláusula contratual não deixa margem para dúvida, no sentido de se tratar de cláusula penal moratória, com natureza punitiva, em caso de atraso na entrega da obra (fl. 53).            No julgamento do REsp nº 1355554 RJ, o Ministro Sidnei Beneti ressaltou que a ¿cominação de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema¿. Ele explicou que existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória). Prosseguiu afirmando que ¿se a cláusula penal funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obrigação¿. Daí porque a multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil, concluiu o ministro.            Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 25/08/2014.) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554 RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0098185-2, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA DO STJ, DJe 04/02/2013)            E, monocraticamente, do STJ: Agravo no REsp nº 409957/DF 2013/0343559-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/03/2015; do TJE/PA: AgI nº 201430246088, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2014, Publicado em 26/09/2014.            In casu, o imóvel teria prazo de entrega para 30/06/2013, e mesmo que considerado a prorrogação desse prazo em 180 dias, nos termos admitidos pela jurisprudência, a obra deveria ter sido entregue até dezembro de 2013, o que não ocorreu.            Ademais, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - (...)-A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)            Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada se mostraram presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.            Por fim, quanto a alegação de que já fora feita a entrega da unidade ao consumidor no mês de dezembro de 2015, tal fato não obsta a análise do mérito deste recurso, uma vez que tal informação deve ser levada a conhecimento do juízo agravado para que dê, ou não, por cumprida a obrigação, verificando a sua veracidade, inclusive com abertura do contraditório ao autor, até mesmo porque patente o atraso na entrega da obra. Logo, não há qualquer risco de grave lesão de difícil reparação, bastando simples informação ao juízo.             A meu ver, outro caminho a ser tomado seria tentativa de tumultuar a marcha processual, ante o descumprimento dos princípios da lealdade processual e da cooperação e manifesto propósito protelatório.             Ante o exposto, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste tribunal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 08 de abril de 2016.                      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01333633-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fls. 55-58) que, nos autos da ação de rito ordinário de pagamento de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas nº 0011074-43.2014.814.0051 ajuizada pelo apelado RANIERY HELAN LEMOS DOS SANTOS contra o apelante ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 57): Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação (limitado à data de ingresso do autor na Corporação Militar - 14.11.2013), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior do Estado. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. (grifos meus)             Em suas razões recursais, às fls. 61-66, o ESTADO DO PARÁ asseverou: [1] error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; [2] condenação em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação oneraria demais o Erário, devendo, por isso, deveria ser fixado mediante apreciação equitativa do juiz, em patamar razoável e proporcional.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Apelo recebido no duplo efeito (fl. 58).             Contrarrazões lançadas às fls. 69-71.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 83).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 11ª Procuradoria de Justiça Cível, deixou de emitir parecer por entender inexistir interesse público a evidenciar sua intervenção (fls. 87-88).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 88v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art.20 do CPC. 4- No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (TJ/PA, 2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (TJ/PA, 2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CABÍVEL A ESPECIE. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ARGUIDA EM APELACAO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento no sentido de que as verbas alimentares não se confundem com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil, consoante se observa na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Precedentes do TJPA. 3. Quanto ao pedido de revisão dos honorários, não formulado no bojo do apelo, não merece ser enfrentado, haja vista que se trata de inovação de tese recursal, acobertada pela preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJ/PA, 2015.01883988-44, 146.806, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-02)            Passo a me manifestar sobre o pedido de modificação da condenação em honorários advocatícios.            Assinalo que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            Nessa esteira, cabe ao Estado suportar o ônus dos honorários de sucumbência, sendo fixados consoante apreciação equitativa do julgador, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do §3º do art. 20 do CPC/73, não estando o juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).            No caso em apreço, sopesando essas condicionantes, escorreita fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sem que isso importe onerosidade excessiva ao Erário. Ao reverso, revela-se razoável e proporcional.            Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do CPC/73, nego seguimento à presente apelação cível/reexame de sentença, ante sua manifesta improcedência, para manter a sentença objurgada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 08 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01333195-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso de Apelação em EMBARGOS A EXECUÇÃO proposta por IGEPREV- Instituto de gestão Previdenciária do Estado do Pará em face de AGAMENON JOSÉ BARROS DO VALE e LEILA BARDARENE JORGE SAMPAIO, contra sentença que homologou o valor cobrado na execução nº 0031068-54.2012.814.0301.            O recurso de apelação ataca a sentença de primeiro grau alegando que embora homologatória, não condenou ao pagamento de honorários advocatícios alegando que não há pedido expresso na petição inicial.            Em contrarrazões, os apelados requerem a manutenção da sentença.              É sucinto relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-la.             Analisando os autos, verifico que assiste razão ao apelante, eis que a condenação em honorários advocatícios é prevista em lei, e seu pedido implícito é plenamente aceito pela jurisprudência.            Conforme preceituado em nossa Constituição Federal o advogado exerce função essencial à justiça (art. 133), sendo indispensável o elo entre o direito e seu postulante. A contrapartida de seu esforço dedicado a defesa dos interesses de seu cliente é a sua remuneração, que possui caráter alimentar, denominada de honorários advocatícios.             Considerando esse entendimento, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios a parte vencida, conforme art. 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.               Pois bem, é cediço que a sentença deve se ater aos pedidos formulados, sob pena de incorrer em sentença extra petita, por força do art. 460 do CPC/73, conforme pode-se observar: ¿É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.¿             No entanto esta regra não é absoluta e sofre limitações, sendo aceitáveis em casos de : despesas e custas processuais; honorários advocatícios (artigo 20 do CPC); correção monetária (artigo 404 do CC); prestações vincendas e inadimplidas na constância do processo em caso de contratos de trato sucessivo (artigo 290 do CPC); e, os juros legais e moratórios (artigos 404 e 406 do CC), não sendo considerados pedidos implícitos os juros convencionais ou compensatórios.             Esse é o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES.  1. É desnecessária a menção expressa aos honorários advocatícios por qualquer dos litigantes para que sejam analisados, pois são considerados pedidos implícitos.  2. Não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito.  3. Vastidão de precedentes.  4. Agravo regimental não provido.  STJ - AgRg no REsp 726279 / RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 07/10/2008, DJe 05/11/2008. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC.  1. Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária.  2. . Aplicável, na espécie, o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil;  3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.  STJ - REsp 799180 / PB, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, j. 03/10/2006, DJ 30/10/2006 p. 325, RSTJ vol. 205 p. 373. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXCLUSÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 1.025/69. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.  1. Os honorários, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido. Ademais, houve expresso peticionamento, no recurso de apelação, para exclusão dos encargos previstos no Decreto-Lei 1.025/69, que, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR, substituiu os honorários.  2. Agravo regimental desprovido.  STJ - AgRg no Ag 1018124 / SP, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. 09/12/2008 Data da Publicação, DJe 11/02/2009. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. PEDIDO IMPLÍCITO. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.  1. O exame de eventual omissão de matéria constitucional, no âmbito desta Corte, importaria na usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, já que, para se emitir juízo a respeito da ocorrência dessa violação e da sua relevância no julgamento da causa, indispensável seria a análise, ainda que perfunctória, da questão constitucional.  2. Não incorre em omissão o aresto que resolve a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da controvérsia. No caso, o acórdão recorrido enfrentou o tema relativo aos honorários advocatícios, ressaltando que ¿a inversão dos ônus sucumbenciais autoriza a fixação da verba honorária no percentual que o Colegiado entende cabível¿ (e-STJ 5516).  3. A fixação da verba honorária independe de requerimento expresso, por ser considerado pedido implícito e decorrer de expressa determinação legal (CPC, arts. 21 e 21); pelos mesmos motivos, é possível a alteração de sua forma de cálculo, de ofício, pelo órgão julgador de segunda instância.  4. ¿Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o referido enunciado sumular, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado, para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, quando delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos¿ (REsp 1.127.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09).  5. Não havendo delimitação específica das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, a eventual manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da alegada exorbitância do valor fixado passaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência de todo incompatível com a natureza do recurso especial. Aplicável, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ - REsp 1157286 / RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 19/11/2009, DJe 27/11/2009, RDDP vol. 84 p. 145.  Objetivando evitar maiores atrasos processuais, aplico a teria da causa madura, por entender tratar-se de matéria unicamente de direito e pertinente ao caso concreto.  Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (grifo nosso)                   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença proferida no primeiro grau, considerando o grau de zelo e o trabalho do profissional, bem como tratar-se de uma homologação de cálculos, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por tratar-se de hipótese prevista no art. 20, § 4º e 21 do CPC, tudo nos moldes da fundamentação lançada.             Belém (PA), 07 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01306492-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-12, Publicado em 2016-04-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.031782-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: LUCIVAL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO (A): DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA APELADO: EVOLUTI LOCADORA DE VEÍCULO LTDA ADVOGADO (A): ROBERTO WAGNER CLAUDINO CHALUB RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. 1. Em se tratando de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, a qual exige a presença concomitante dos requisitos: agente causador do dano, dano efetivo, nexo de causalidade e a comprovação da culpa e/ou dolo.  2. No caso concreto, não restou configurada a culpa do preposto no evento danoso, tendo em vista a contradição do depoimento das testemunhas do autor e versão contrária às testemunhas do réu, além do que, o BOAT - Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, mostra-se inconclusivo quanto a responsabilidade.  3. Recurso Conhecido e Desprovido         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCIVAL DOS SANTOS SILVA, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor, ora apelante, julgou improcedentes os pedidos contidos na peça de ingresso.         Na origem a demanda versa sobre o pleito indenizatório de danos morais visando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo em que estava o autor, na condição de passageiro, e o veículo de propriedade da ré/apelada.          Em breve síntese o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença, já que, entende que restaram demonstrados os atos ilícitos da apelada que ocasionaram o acidente de trânsito. Aduz que as testemunhas arroladas pela ré foram ouvidas tão somente na qualidade de informantes, pelo que entende que esta não produziu provas suficientes para elidir sua culpabilidade na ocorrência do sinistro.         A Apelação foi recebida no efeito devolutivo (fls. 148). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 148/verso.         Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 153/154 em que deixa de se manifestar por ausência de interesse público que justifique a intervenção do parquet.         É o relatório.         D E C I D O.         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de danos morais formulado pelo recorrente em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo em que estava na condição de passageiro, com o veículo de propriedade da recorrida.         Inicialmente, destaco que em se tratando de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, necessário de faz a demonstração da culpa, do dano e do nexo de causalidade para a configuração do ato ilícito, nos termos do que preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: ¿Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.¿         No caso em análise, em que pese o inconformismo do recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo de piso, este não trouxe aos autos argumentos capazes de modificar o julgado de primeiro grau.         Apesar de o apelante sustentar que as testemunhas da apelada foram ouvidas apenas na qualidade de informantes, as suas testemunhas também não contribuíram para o esclarecimento dos fatos que envolveram o acidente.         Conforme termo de audiência de fls. 127/132 a primeira testemunha do autor, Sr. Agapito Monteiro Filho, também foi ouvida na qualidade de informante, além disso, seu depoimento foi contraditório com o depoimento da segunda testemunha, pois afirmou que o veículo em que estava o autor (Kombi) ¿foi atingida do lado direito, o lado em que estava o Sr. Lucival¿.         De forma contrária, a segunda testemunha apresentada pelo autor/apelante afirmou que ¿O lado do colisão foi do lado do motorista¿ o que denota que os depoimentos das testemunhas foram contraditórios e insuficientes para elucidar os fatos e circunstâncias que envolveram o acidente.         Não bastasse isso, o depoimento das testemunhas do réu/apelado, apesar de também serem ouvidas na qualidade de informantes apresentaram versão contrária às testemunhas do autor, ao afirmar que o sinal de trânsito estava verde para o veículo do réu e não do autor.         Ressalto ainda, que a perícia do acidente restou inconclusiva em relação à culpabilidade na ocorrência do sinistro, tendo se limitado a afirmar que o cruzamento é controlado por sinal que funcionava normalmente no momento do a acidente (fls. 104).         Feitas estas considerações, constata-se que além da contradição das testemunhas apresentadas pelo autor, a existência de versões contrárias acerca das condições que envolveram o acidente, impede a formação do convencimento do Juízo acerca da culpabilidade da ré/apelada, pelo que deve ser mantida a sentença de piso que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, ante a ausência do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, são os julgados deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE VEICULO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso, não há prova inconteste de que o motorista do CAMINHÃO MERCEDES BENZ/L 1620, PLACA JUB-8453, foi o causador do acidente envolvendo os dois veículos, não se aplicando ao presente caso o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal 1988, pois, mesmo na responsabilidade objetiva é possível a exclusão da culpabilidade. 2. O ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria do risco integral, pelo que somente o causador do dano pode ser responsabilizado. In casu, não assiste razão ao autor/apelante, ante a total ausência de prova de quem foi o causador do acidente. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNANIME. (TJPA. Apelação nº 0003379-05.2010.8.14.0040. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015. Publicado em 17/12/2015). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA APELADA. 1. Aplica-se às ações de cunho indenizatório, em decorrência de acidente de trânsito, a espécie responsabilidade subjetiva, que possui como requisitos legais: agente causador do dano, dano efetivo, nexo de causalidade e a comprovação da culpa e/ou dolo. 2. No caso concreto, não restou configurada a culpa do preposto no evento danoso, já que o documento que sustém a propositura da ação indenizatória (boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal), mostra-se inconclusivo quanto a responsabilidade. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJPA. Apelação nº 0018900-90.1999.8.14.0301, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/10/2015. Publicado em 09/10/2015).         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00981654-18, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PARÁ, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Altamira que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, movida pela DEFENSORIA PÙBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Processo nº 0008296-44.2014.8.14.0005), assim consignou (fls.30/38): (...) O Estado, por meio de suas instituições constituída tem o poder-dever de atuar na busca pela preservação da paz no campo e uma das forma de atuação é por meio das respostas em tempo adequado e razoável às pretensões que eventualmente lhe são levadas. A NÃO RESPOSTA gera insatisfações, dúvidas e incerteza, o que justamente está acontecendo na hipótese dos autos e acaso essa NÃO RESPOSTA se prolongue ainda mais certamente as insatisfações dúvidas e incertezas serão potencializadas. Com efeito, entendo que o prazo de 120 (cento e vinte) dias é dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para que o ITERPA, concluía, a partir da fase que hoje se encontra, o procedimento administrativo nº 2007/3033143. Isto posto, com fundamento nos argumentos acima indicados, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada e, em consequência, DETERMINO que o INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PÁRÁ -ITERPA - conclua, no prazo de 120 (cento e vinte dias), o procedimento administrativo º 2007/303143, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a incidir sobre seu presidente (pessoa física), nos termos do artigo 14, parágrafo único, do CPC, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...)  Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que o processo administrativo de regularização da área objeto da demanda ainda não foi finalizado, por questões que impedem sua conclusão, na medida em que a área não se encontra livre para titulação, necessitando-se de maiores estudos para a localização da colônia estadual incidente em parte da área de pretensão. Assim a morosidade do mesmo se daria por impedimentos legais à titulação até que fossem dirimidas tais incidências e não por mera desídia do Poder Público Estadual de conveniência e oportunidade da administração, não por aspectos de legalidade. Afirma que o Estado, enquanto não cumprir etapas necessárias ao procedimento da Instrução Normativa Quilombola fica prejudicada em sua ação, pois está afeta ao Princípio da Estrita Legalidade dos Atos Administrativos. Assevera a impossibilidade da multa diária por descumprimento da decisão judicial ter sido fixada em desfavor do gestor, consoante o entendimento majoritário da Jurisprudência. Requereu, nos termos do disposto no art. 527, III, do CPC/1973 da decisão vergastada e no mérito, o provimento in totum do recurso. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA., eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo pretendido pelo agravante. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão do efeito suspensivo, consoante o entendimento de Gilberto Gomes Bruschi (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil,   SP: RT, 2015, P.2257):   Para que seja possível a concessão, primeiramente deverá o agravante, primeiramente 'justificar a necessidade da suspensão da decisão até que seja revista pelo tribunal (v.g., o deferimento de quebra de sigilo bancário e fiscal do executado, antes de terem se esgotado as diligências por parte do exequente para localização de bens passíveis de penhora), ou seja, deverá demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris, pois a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo tem natureza cautelar, podendo, portanto ser concedida inaudita altera parte, ou após a oitiva do agravada. A única modificação em reação ao art. 558 do CPC/1973 é a de que não há mais um rol exemplificativo de concessão do efeito suspensivo, com a nova regra o recorrente deverá, em qualquer situação, demonstrar a necessidade de deferimento por parte do relator do efeito suspensivo requerido. Em vez de suspender a decisão proferida até final julgamento, poderá determinar a reforma provisória, atuando de forma ativa, sendo exatamente por isso que a doutrina acabou por denominar esse poder dado ao relator de efeito ativo ou, como está na lei, tutela antecipada recursal. Pois bem, dentre os argumentos apresentados pelo agravante, entendo que merece apreciação, inicial, a cominação de multa a incidir sobre a pessoa física do presidente do ITERPA, na medida em que seria pessoa estranha à relação processual, bem como a contrariedade de tal cominação em face da jurisprudência consolidada. Com efeito, em sede de cognição sumária, entendo que assiste razão ao agravante, na medida em que a jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em desfavor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (grifei) (STJ - REsp: 1433805 SE 2013/0221482-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (grifei) (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado. (grifei) (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013). Quanto as demais alegações, não se encontram presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, ainda mais quando há em questão um processo administrativo que já tramita há mais de 08 (oito) anos, visando a obtenção da tutela ao norte requerida. Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente no que tange à pessoa física do gestor do agravante, devendo o pagamento, na hipótese de descumprimento, ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do disposto no art. 537 do CPC/2015. Intime-se a agravada, pessoalmente, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ao MP, nesta instância, para manifestação. Belém, 06 de abril de 2016. JOSÈ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01278542-08, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002149-69.2011.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELANTE: JOAO SERGIO DE ALMEIDA NEVES ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INDEVIDO O PERCEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDA A APELAÇÃO. 1. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3. Precedentes deste TJPA. 4. Desprovimento da Apelação. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO SERGIO DE ALMEIDA NEVES, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Marituba, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta em face do ESTADO DO PARÁ. O Apelante/Autor é servidor militar estadual e desde 01/01/1995 encontra-se lotado no interior do Pará, porém, aduz nunca ter recebido adicional de interiorização, razão pela qual requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991 com a respectiva determinação de pagamento dos valores retroativos devidos no montante de R$ 19.901,58 (dezenove mil, novecentos e um e cinquenta e oito centavos) com juros e correção monetária, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o pedido inicial, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Assim, como se percebe, por força da lotação da parte autora, chega-se à conclusão de que não é cabível a reclamação da incidência ao adicional de interiorização. Em consequência, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269 inciso I do CPC, isentando a incidência de custas e honorários por força da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Marituba, 08 de janeiro de 2014. Homero Lamarão Neto Juiz Titular da 1º Vara¿ Em suas razões recursais (fls. 91/96), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado ratificando os pedidos formulados na inicial, alegando que a Lei nº 5.652/1991 não fez qualquer diferenciação entre os municípios que formam o interior do Estado, pelo que o município de Marituba pode ser considerado como interior, mesmo sob a composição da chamada região metropolitana de Belém; defende ainda que a Lei Complementar nº 27/1995, que estabelece a região metropolitana de Belém, não pode ser aplicada aos militares, vez que estes são regidos por lei específica conforme o art. 42, § 1º, da CF. O recurso de Apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 99). Em sede de contrarrazões (fls. 100/106), o Apelado pugna pelo total improvimento do recurso a fim de que seja mantido os termos da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 116/120). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. Sem preliminares, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Pretende o Apelante a concessão do adicional de interiorização previsto na Lei nº 5.652/1991 e o pagamento retroativo do respectivo adicional referente ao período de 06/07/2006 a 06/07/2011, cujo montante correspondente é R$ 19.901,58 (dezenove mil, novecentos e um e cinquenta e oito centavos). O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Todavia, no caso vertente, o Apelante não faz jus à percepção do direito ao adicional, haja vista que a prestação de serviços não ocorreu no interior do Estado, mas sim em município pertencente à região metropolitana de Belém. Vejamos. A Lei Complementar Estadual nº 27/1995, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (Grifei). Nessa senda, vislumbra-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Desta forma, tenho que a sentença de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado, conforme legislação que rege a matéria. Precedentes deste TJPA.  2. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02266451-68, 147.786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-06-2015, Publicado em 29-06-2015) (Destaquei). Agravo Interno. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. Aplicabilidade aos militares. Impossibilidade de o Município de Marituba ser considerado como interior. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (2015.03206436-97, 150.368, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-08-2015, Publicado em 31-08-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça 3. Recurso Conhecido e Improvido.  (2013.04165925-09, 122.245, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11-07-2013, Publicado em 23-07-2013) (Destaquei). Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau intacta. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996968-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0019468-84.2000.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS - PROC. ESTADUAL APELADO: JOSÉ SEVERINO DE GOUVEA OURO MIL ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente na ação de execução ocorre pela inércia do credor em diligenciar na busca dos bens do executado, sendo uma das formas de extinção do crédito tributário. 2. Tendo Fazenda Pública Estadual requerido a suspensão do processo em 2001 e se manifestado apenas em 2012, ou seja, 11 anos depois, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que declarou a prescrição do crédito tributário, extinguindo o feito com base no art. 269, IV do CPC, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta em face de JOSÉ SEVERINO DE GOUVEA OURO MIL. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿No caso sub exame, verifico que com a propositura da ação executiva, que a empresa executada foi citada pessoalmente conforme Aviso de Recebimento de fls. 06. Desse modo, no curso do processo a Exequente em fls. 09 e 12, solicitou a suspensão do feito, a ultima sendo concedida pelo prazo de 6 (seis) meses ou até ulterior manifestação, conforme decisão de fls. 13. De sorte, que após transcorrido o prazo, a Fazenda Pública apresentou manifestação apenas em 07/12/2012. Contudo, verifica-se que passaram mais de 05 (cinco) anos sem que ocorresse qualquer manifestação da Fazenda Pública nos autos ou fossem encontrados bens a penhora, impondo-se assim declarar a ocorrência da prescrição intercorrente. Como exemplo jurisprudencial, faço a seguinte citação: Processo AgRg no Ag 857781 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0026582-6 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 09/10/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003). 2. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que não se verifica no presente caso. Precedentes deste Tribunal: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988. 5. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. A análise da responsabilidade de cada parte pelo decurso do prazo prescricional demandaria o reexame de matéria fácticoprobatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7. 8. Agravo regimental desprovido. Humberto Theodoro Júnior, na obra Lei de Execução Fiscal, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 226, ensina: "(...) Uma observação se impõe: a suspensão de que cogita o art. 40 da LEF não depende de decisão solene do juiz: basta que o feito seja paralisado por falta de citação ou de penhora para tê-lo como suspenso, desde que a fazenda exequente nada tenha requerido para viabilizar a citação ou a constrição de bens e o andamento normal da execução. A novidade maior a acrescentar à Súmula 314 é a autorização legal à decretação ex officio, pelo juiz, da prescrição intercorrente definida pelo art. 40, §4º, da LEF, a partir da Lei nº 11.051/2004". E considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40, da LEF, tal dispositivo não deve ser aplicado no caso em tela, a fim de ser ouvida previamente a Fazenda Pública, para decretar a prescrição intercorrente. Neste sentido, entende Eduardo Moraes Sabbag, que em sua obra Elementos do Direito - Direito Tributário, 9ª ed., São Paulo: Premier Máxima, 2008, pág. 288, que assim se manifesta: "(...) Além disso, cremos que tais processos em curso devam ser atingidos, desde que a execução fiscal tenha sido iniciada após o referido diploma legal (Lei nº 11.051, de 30-12-2004)". Quanto a suspensão do feito, é importante destacar que a concessão da mesma não implica em uma eterna paralisação do processo, não sendo admitida a inercia do credor em garantir o crédito pretendido. Se não vejamos o entendimento jurisprudencial: Execução fiscal. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ocorrência.A paralisação do curso da execução fiscal, por prazo superior há 5 anos sem garantia desde a citação por inércia da Fazenda Pública, leva à caracterização da prescrição intercorrente.A suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal não impede o curso da prescrição do crédito tributário, pois prevalece, no caso de inércia do credor, disposto no art. 174 do Código Tributário. (TJ-RO - , rel. desembargador Waltenberg Junior): 10000119920032729 RO 100.001.1992.003272-9, Relator: Desembargador Renato Mimessi, Data de Julgamento: 09/09/2010) Posto isto, tendo ocorrido a prescrição intercorrente para a cobrança via ação executiva fiscal do crédito tributário, extingo a presente execução, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Após o transito em julgado da decisão, arquive-se com as cautelas devidas. Sem Custas e Honorários Advocatícios. P.R.I.C Belém, 25 de Julho de 2013. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara da Fazenda¿. Da supracitada decisão, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ante a ausência de uma das hipóteses do art. 535 do CPC. Inconformados, o Estado do Pará interpôs o presente Recurso de Apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, sustentando a nulidade do julgado decorrente da falta de pronunciamento judicial no embargos de declaração acerca da violação dos art. 7º da LEF e a ausência de responsabilidade do Exequente na paralização do processo, devendo ser afastada a prescrição intercorrente. Apelação recebida em seu duplo efeito. Conforme certidão de fls. 36-V, o Apelado não possui advogado constituído nos autos, razão pela qual não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer, em razão da ausência de interesse público que torne necessária a manifestação ministerial. É o Relatório. D E C I D O. Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Inicialmente, não há que se cogitar da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao rejeitar os Embargos de Declaração. O art. 535, I e II são claros a determinar quais as hipóteses em que serão cabíveis os embargos de declaração (omissão, contradição e obscuridade). A interposição de embargos que visam a insurgência contra o mérito da sentença na tentativa de rediscussão de seu mérito não configura hipótese de cabimento, inexistindo cerceamento de defesa no não acolhimento dos Embargos de Declaração. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão repousa sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente em razão da paralização do feito por prazo superior a 5 anos. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional do crédito tributário é de cinco anos contados da inscrição definitiva em dívida ativa, o qual tem como hipótese de interrupção da prescrição a citação pessoal do devedor, in verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" A prescrição intercorrente ocorre quando, pela desídia, o processo fica paralisado por período superior ao do prazo prescricional (cinco anos), configurando-se medida salutar para evitar a perpetuação das execuções fiscais (art. 40, §4º da LEF). Dito isto, verifico nos autos que o processo ficou paralisado por mais de 5 anos sem que o Fisco Estadual procedesse o andamento do feito, não apresentando qualquer manifestação no sentido de localizar bens do executado a serem penhorados. Assim não merece prosperar a alegação do recorrente de que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito, isso porque, o processo ficou paralisado de 12/11/2001 até 18/12/2012, ou seja, por período superior a 05 anos, sem que houvesse qualquer manifestação.  In casu, a demora na localização do devedor e seus bens não é atribuível somente ao judiciário, visto que o apelante, interessado no percebimento do credito, quedou-se inerte por longo lastro temporal, sem realizar diligências eficazes para satisfazer seu crédito tributário, sendo a declaração da prescrição intercorrente medida que se impõe, nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Destarte, a inércia do exequente perfaz o período de tempo superior a 11 anos, tempo extremamente superior aos 05 (cinco) anos necessários para a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40, §4º da LEF. Ante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996896-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2014.3.029687-7 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: RENATA CRISTINA VIRGOLINO APELANTE: PETERSON FRANCISCO GUIMARÃES DA ROCHA ADVOGADO: CARLOS MAIA DE MELO PORTO E OUTROS APELADO: KOJI NISHIMURA APELADO: YOSHIRO NISHIMURA ADVOGADO: VANDA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. ESBULHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR DO AUTOR. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em demanda possessória é imprescindível a demonstração dos fatos a suportar o pedido (a causa de pedir e os fundamentos do fato posse, conforme art. 927 do CPC). Pois se tratando de ação dessa natureza, corolário lógico é a necessidade de a parte autora demonstrar os requisitos descritos no artigo 927 do Código de Processo Civil. 2. Posse anterior e esbulho comprovados pelo apelado. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se de APELAÇÃO CIVEL interpostas por RENATA CRISTINA VIRGOLINO E PETERSON FRANCISCO GUIMARAES DA ROCHA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou procedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA declarando reintegração na posse dos autores KOJI NISHIMURA E YOSHIRO NISHIMURA. Na origem (fls. 03/25), narram os apelados/autores, que são proprietários de um imóvel residencial situado no conjunto CIDADE NOVA III, TRAVESSA WE 33-A, N. 231, Ananindeua; que esse imóvel foi adquirido em 20.06.2001, com escritura pública lavrada em 29.03.2010. Prosseguem narrando que, residiram no imóvel ate 2005, juntamente com seu filho Celso Nishimura e da esposa dele Renata Cristina Virgolino, quando viajaram para o Japão deixando o casal no imóvel. Aduzem, que Celso e Renata se separaram judicialmente em 2007, sendo registrado no processo (n. 0005645-16.2008.8.14.0006) que o único bem do casal a ser partilhado era o imóvel onde funcionava um serraria de Celso Nishimura, no município de Acará. Porém, mesmo sem o consentimento dos autores, os apelantes continuam ocupando o imóvel, motivo pelo qual requereram reintegração. O feito seguiu seu regular processamento, com apresentação de contestação (fls. 31/53) e 97/113); audiência de conciliação a qual restou infrutífera (fl. 165); audiência de instrução (fls. 260/264) e memoriais finais apresentados pelas partes (fls. 265/269 e 270/273). Sentenciando a lide (fls. 274/278), o juízo de piso, manifestou-se pela procedência dos pedidos contidos na peça inicial. Inconformado, em suas razões recursais (fls. 281/301), aduz, o apelante ser necessária a reforma da sentença porque, preliminarmente, foram juntados documentos sem vista à parte contraria, bem como por serem inválidos depoimento de testemunhas que detinham real interesse no feito e, no mérito, por não se afigurar plausível os requisitos para reintegrar na posse do bem imóvel o autor. Apelações recebidas no duplo efeito (fls. 306). O apelado apresentou contrarrazões refutando a totalidade dos termos apresentados no recuso (fls. 307/318). Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. Remetido os autos a Douta Procuradoria do Ministério Público, foi exarado parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (fls. 324/330). É o relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINARES Cerceamento de Defesa. Juntada de documento sem oportunização de vista à parte contraria. Alegam, os apelantes, que tiveram suas defesas cerceadas diante a juntada aos autos de robusto acervo documental e, não lhes foi oportunizado manifestação acerca dos documentos colacionados. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ¿para que reste configurada a ofensa ao artigo 398 do CPC, é necessária a juntada de documento novo, sem vista à parte contrária, que influencie na solução da controvérsia" (AgRg no AREsp 166.921¿DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04¿12¿2014, DJe 12¿12¿2014) No caso em comento, a parte contrária, logo após a efetiva juntada dos documentos, veio aos autos e, apresentou manifestação. Em seguida, houve audiência de instrução e posteriormente foi oportunizado às partes apresentarem memoriais finais, ocasiões em que os apelantes tiveram total oportunidade de se manifestarem sobre o documental que não foi impugnado, o que implica em conhecimento dos apontamentos colacionados. Isto posto, rejeito esta preliminar. Dos Agravos Retidos Dois dos agravos retidos, foram interposto pelo fato do patrono dos apelantes ter contraditado as testemunhas JEANE MARIA FARIAS MOREIRA e MASAKO ENDO OKAMOTO. A testemunha JEANE MARIA FARIAS MOREIRA foi contraditada sob o argumento de ter sido a vendedora do imóvel ao apelado, como tal, obviamente teria participado do negócio simulado, motivo pelo qual entende que a mesma não deveria ter sido ouvida. Não merece acolhimento a alegação, eis que como vendedora do imóvel, era de suma importância sua oitiva para confirmar quem foi o real adquirente do bem, o que assim o fez. Também não merece guarida, as alegações de necessidade de desentranhar dos autos o depoimento da testemunha MASAKO ENDO OKAMOTO, pois conforme se infere do termo de audiência (fls. 262), os advogados dos apelantes contraditaram tal testemunha sob a alegação de que uma filha da depoente havia sido casada com um filho do apelado, porém, se mantinham divorciados há mais de 6 anos. Em verdade, não há proximidade que indique qualquer grau de parentesco entre a depoente e o apelado, motivando o acerto do juízo singular ao colher o depoimento da testemunha contraditada. O terceiro agravo retido vindicado se refere sobre a necessidade de se oficiar a receita federal para que seja conhecida a declaração de bens dos apelados para verificar se o bem objeto do litígio em questão consta em tal declaração, bem como, da necessidade de realização de perícia para auferir aos benfeitorias realizadas no imóvel. Sabe-se que é permitido ao julgador deferir ou não o pedido de produção de provas solicitado pelas partes. No caso em comento o pedido de se oficiar a receita federal para conhecer a declaração de bens dos apelados, se deferido não teria outro propósito senão protelar o julgamento da ação, o que faria com que a atividade jurisdicional se afastasse da efetividade que lhe é imposta pela própria Constituição Federal. Agiu bem o magistrado singular. Ademais, sobre a prova pericial bem fez o juiz singular em indeferi-la eis que os apelantes apenas alegam que realizaram benfeitorias no imóvel todavia, não trazem aos autos qualquer prova de suas alegações. Desta forma, rejeito as alegações contidas nos agravos retidos, analisados nesta preliminar. Analisada as Preliminares, passo ao exame de mérito. MÉRITO. Como sabido, em demanda possessória é imprescindível a demonstração dos fatos a suportar o pedido (a causa de pedir e os fundamentos do fato posse, conforme art. 927 do CPC). Pois se tratando de ação dessa natureza, corolário lógico é a necessidade de a parte autora demonstrar os requisitos descritos no artigo 927 do Código de Processo Civil: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿  Relativamente à norma referida, leciona Nelson Nery Junior: ¿Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor.¿ (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1177.)         No caso em comento, no que tange a prova da propriedade, fora juntado aos autos as fls. 199 o registro imobiliário e as fls. 13/14 a escritura pública em nome dos apelados. Logo, através dos formalismos legais é cristalina a prova da propriedade do bem em nome dos apelados.         Todavia, os apelantes, alegam que o bem foi adquirido durante a constância do casamento e que a posse dos apelantes é prolongada o que lhes da direito a usucapir o imóvel.         Pois bem, diferentemente do que alegam os apelantes, as fls. 35 restou consignado, em processo judicial, que o único bem, a época, a partilhar, do casal (filho do apelado e a apelante) era um imóvel no município de Acará, motivo pelo qual fenece a alegação de que bem foi adquirido enquanto casados estavam.         Sobre a usucapião tens que para seu deferimento é necessário a posse mansa, pacífica e continua. No caso em testilha não se encontram preenchidos os requisitos para sua aquisição, eis que em 2008 os apelados já haviam manifestado interesse em reaver o bem, objeto da demanda, através de ação interposta perante o juizado especial.         A propósito da inexistência de esbulho é necessário salientar que para a concessão da reintegração de posse é necessária a existência de esbulho e posse anterior e, ambos se encontram presentes in casu, considerando em resumo que restou fartamente demonstrado através de documentos e fotografias juntado aos autos, bem como dos depoimentos colhidos em audiência.         Vejamos nesse sentido a jurisprudência desta E. Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O MAGISTRADO DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISAO CORRETA. A AGRAVADA COMPROVOU ATRAVES DO CONJUNTO PROBATÓRIO A SUA POSSE SOBRE O BEM. REQUISITOS NECESSÁRIOS ELECANDOS NO ART.927 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I A decisão agravada concedeu a reintegração de posse para a agravada por entender satisfeito os requisitos exigidos pela lei, com o fundamento nos art.1.210 do C.C e 926 e 928 do CPC. II Pode-se constatar que o direito a posse da agravante é justa, uma vez que adquiriu de forma não violenta, clandestina ou precária, conforme o art. 1.200, do CC que preceitua: É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. III Resta cristalino o direito da agravada em ser reintegrada na posse da mesma, devendo o agravante se abster de qualquer prática de turbação ou ameaça, conforme informado nos autos, preenchendo assim, os requisitos necessários elencados no art.927 do CPC. IV Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04684895-45, 154.396, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30.11.2015, Publicado em 10.12.2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão da liminar em ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC- da existência da posse do autor, o esbulho sofrido, a data deste e a perda da posse. 2- Com o justo título o Recorrida é detentor da posse do imóvel desde 1971, a qual exerceu os poderes inerentes de proprietário, tanto que registrou o imóvel. 3-O esbulho e a data da ocorrência estão comprovados no Boletim de Ocorrência Policial. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJPA. AGRAVO Nº0001262-45.2014.8.14.0093. Relatora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgado em: 09/03/2015).         Assim sendo presente a posse anterior e configurado o esbulho, conforme bem assentou o juízo singular, não merece qualquer retoque a decisão objurgada.         À VISTA DO EXPOSTO, E NA ESTEIRA DO PARECER MINISTÉRIAL, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO A APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA) 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00984638-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PROCESSO Nº 2011.3.026687-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: MOCAJUBA/PA APELANTE: MUNICIPIO DE MOCAJUBA ADVOGADO: CHRISTIAN J. KERBER BOMM E OUTRO APELADO: NILZARINA RIBEIRO GONÇALVES ADVOGADO: SEBASTIÃO MAX DOS PRAZERES GUIMARÃES RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932)          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.72/76) interposta pelo MUNICIPIO DE MOCAJUBA/PA da sentença (fls. 64/68) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de MOCAJUBA/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por NILZARINA RIBIERO GONÇALVES, que julgou procedente em parte o pedido, e condenou Municipio de Mocajuba a pagar para a autora a importância de R$ 446,18 (quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), referente ao salário retido do mês de julho de 2007, corrigido monetariamente desde a prestação do serviço e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.          A autora foi contratada e trabalhou para o Municipio de Mocajuba no período compreendido entre março 2005 a julho de 2007, sem concurso público. Demitida ingressou com a presente ação de cobrança visando o reconhecimento e recebimento do FGTS acrescido de multa de 40% e o salário do mês de julho de 2007, não pago.          O MUNICIPIO DE MOCAJUBA interpôs APELAÇÃO (fls. 53/59) pleiteando a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato celebrado entre a administração pública e a autora; a reforma da sentença quanto a condenação ao pagamento do salário do mês de julho/2007 para a autora alegando que o Municipio não possui dotação orçamentária para o pagamento de verbas trabalhistas não pagos em gestões passadas.          Aduzindo ainda que a condenação em honorários advocatícios não atendeu ao principio da sucumbencia recíproca nos termos do art. 21 do CPC.          Em contrarrazões (fls. 71/76) pugna pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso gira em torno do direito da autora receber o salário referente ao mês de julho de 2007, trabalhado e não pago pela Prefeitura Municipal de MOCAJUBA/PA.          A Prefeitura Municipal de Mocajuba foi condenada a pagar para a autora a quantia de R$ 446,18 (quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) referente ao salário retido do mês de julho de 2007, corrigido monetariamente desde a prestação do serviço e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, motivo da irresignação do apelante alegando que não possui dotação orçamentária para efetuar o pagamento do valor a que foi condenado.          É indiscutível o direito da autora de receber o salário referente ao mês de julho de 2007, trabalhados e não pago pelo apelante, ademais, o valor devido e irrisório, não sendo necessária dotação orçamentária para efetuar o pagamento pelo Municipio. A autora apelada trabalhou e, portanto, faz jus ao recebimento do valor pleiteado, devidamente corrigido, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de violação do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa.          Vejamos o aresto a seguir: ACÓRDÃO Nº 88.875. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE ÓBIDOS. PROCESSO Nº 2008.3.011514-0. Apelante: MUNICÍPIO DE OBIDOS. Apelado: MANOEL NONATO FERREIRA DOS SANTOS. Relatora: Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: SÃO DEVIDOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO APELADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO SEJA NULO, POR ESTAR DESCONFORME COM A CONSTITUIÇÃO, O APELADO TRABALHOU DE BOA FÉ E NÃO PODE SER PREJUDICADO, MESMO PORQUE, RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE OS MESES PLEITEADOS, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE PODENDO DEVOLVER AO TRABALHADOR A FORÇA DE TRABALHO POR ELE DESPENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.          Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.          DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:          O apelante alega que os honorários advocatícios foram fixados em patamar inferior ao disposto no § 3º do art. 20 do CPC/1973, entretanto, considerado o valor da condenação (R$ 354,06) e que os honorários foram fixados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), quantum que corresponde a mais de 9% do valor da condenação, portanto dentro dos parâmetros estabelecidos no referido dispositivo legal vigente à época da condenação, correta a decisão a quo, não assistindo razão ao apelante.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo MUNICIPIO DE MOCAJUBA/PA, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 30 de março de 2016 DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01215152-58, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003450-62.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: CALÇADOS PE QUENTE LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA - DEFENSOR AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES - PROCURADOR. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. MENSÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS SUFICIENTES A DEMONSTRA A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA QUANDO FRUSTRADA A CITAÇÃO POR CARTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ART. 174, I DO CTN AOS DESPACHOS PUBLICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo De Instrumento com Pedido de Efeito Ativo interposto por CALÇADOS PE QUENTE LTDA, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém que julgou improcedente a exceção de pre-executividade, nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo n.º 0020880-37.2006.8.14.0301) proposta por ESTADO DO PARÁ. Em breve síntese, o Agravante aduz em suas razões a nulidade da CDA, a nulidade da citação e a ocorrência de prescrição. Ao fim, requer a concessão de efeito ativo e, consequentemente, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, extinguindo-se o feito na forma do art. 267 do CPC. Juntou documentos (fls. 11/33). Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Indeferida a antecipação da tutela recursal pleiteada, conforme fls. 36/36-V. Instado a se manifestar, o Agravado deixou de apresentar tempestivamente contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fls. 39. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, posto que conheço do Agravo de Instrumento. Procedo da forma monocrática prevista no art. 557, CPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível e de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo o dispositivo da decisão objurgada, in verbis: ¿Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, nos autos de Execução Fiscal promovido pelo Estado do Pará - Fazenda Estadual. Alega a excipiente a nulidade da citação editalícia em face de não ter sido antecedida da citação por oficial de justiça. Alega, ainda, a nulidade da CDA, ante a ausência de autenticação, a prescrição originária e por negativa geral, fls. 26/30. O Estado do Para - Fazenda Estadual, apresentou manifestação pugnando pela rejeição da exceção, fls. 33/34. É o sucinto Relatório. Decido. Não pode prosperar a alegação do curador de que não se realizaram diligências para localização do executado, tendo em vista que houve a tentativa de citação via postal, a qual não obteve êxito, como se verifica às fls. 12/13, havendo a citação por edital constante às fls. 23/24. A Lei de Execução Fiscal não exige o esgotamento dos recursos para localização do executado, podendo nos termos do art. 8º, III, proceder-se a citação por edital de forma sucessiva a expedição de carta, quando infrutífera a diligência. Considerando o princípio da veracidade dos atos administrativos, torna-se irrelevante a questão da CDA não estar autenticada, haja vista que não infringe pela autoridade administrativa, os requisitos essenciais do título executivo, cabendo a parte contrária, ou seja o contribuinte, comprovar os vícios da ilegalidade, conforme art. 334, IV do Código do Processo Civil. Ademais, é importante citar que não há óbice impeditivo que a Execução Fiscal disponha apenas de cópia reprográfica, haja vista o que o art. 6º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal concede que ela seja apenas transcrita na inicial: Art. 6º (...) § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado, inclusive por processo eletrônico. Corroborando nesse sentido, transcrevo o exemplo jurisprudencial, faço as seguintes citações: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CHANCELA ELETRÔNICA - SÚMULA 283/STF.1. O acórdão decidiu a questão à luz da Lei 10.522/2001, diploma que autorizou a chancela eletrônica nos documentos fornecidos pelo Fisco, estendendo-a às CDA's e dispensou de autenticidade as cópias reprográficas apresentadas em juízo.2. Recurso especial que discute a questão à luz do art. 202 CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, sem referir-se à Lei 10.522/2001. Incidência da Súmula 283/STF.3. Recurso especial não conhecido. (REsp 572652 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132820-0. Relator(a). Ministra ELIANA CALMON .Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 02/06/2005. Data da Publicação DJ 27/06/2005) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PETIÇÃO INICIAL -INSTRUÇÃO COM CÓPIA REPROGRÁFICA DA CDA - LEF, ART. 6º, § 2º: POSSIBILIDADE - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - SÚMULA 07/STJ - TAXA SELIC - EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - POSSIBILIDADE.1. A Lei de Execução Fiscal permite que a petição inicial e a CDA constituam um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Diante disso, não há qualquer óbice a que a inicial da execução fiscal seja instruída com cópia reprográfica da CDA, desde que preenchidos os requisitos indispensáveis à ampla defesa do executado.2. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o exame da presença dos requisitos do art. 202 do CTN demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes.3. É possível a utilização da Taxa Selic na atualização monetária de créditos tributários federais, e, havendo lei do ente federativo, em relação também aos estaduais e municipais. Precedentes.4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 957.269 - RS (2007/0124169-5)Relatora: Min. ELIANA CALMON . Orgão Julgador 2ª Turma. Data do Julgamento 17.02.2009. Data da publicação 24.03.2009) (grifo nosso). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA.1. Esta Corte firmou entendimento de que é possível a subscrição do termo de inscrição em dívida ativa da União por chancela mecânica ou eletrônica.2. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia dee Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do fisco.3. Nessa hipótese, não há decadência em relação aos valores declarados, mas apenas prescrição do direito à cobrança, cujo termo inicial do prazo quinquenal é o dia útil seguinte ao do vencimento. 4. Recurso especial não provido.( REsp 1145128 / RSRECURSO ESPECIAL 2009/0115686-0. Relatora Ministra ELIANA CALMON.. Órgão Julgador 2ª Turma. Data do julgamento 18.03.2010. DJE 26.03.2010.) (grifo nosso). No que diz respeito à alegação de extinção do crédito tributário em virtude de ter ocorrido a prescrição do mesmo, tal alegação não merece prosperar, haja vista que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 02/10/2006, portanto já na vigência da Lei Complementar n° 118 de 2005, a qual alterou o Código Tributário Nacional, passando a disciplinar a interrupção da prescrição do crédito tributário diante do despacho do juiz, determinando a citação do executado, despacho este proferido em 17/10/2006, como previsto no artigo 174, I do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela nº 118, de 2005) (...) O curador da Excipiente, ao apresentar contestação por negativa geral, não trouxe aos autos qualquer arguição de fato que demonstre que a inexistência do crédito executada ou sua extinção. Pelo exposto, sendo a citação editalícia válida, encontrando-se a CDA devidamente constituída com os requisitos previstas em Lei e não tendo ocorrido a prescrição originária com relação ao crédito exequendo, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade. Em vista não se verificarem nulidades que invalidem o processo executivo e considerando os termos da fundamentação, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Verifico que houve a realização de bloqueio via BACENJUD na conta da sócia da empresa executada Sra. Maria da Costa Pantoja, fls. 47/49, sem que a mesma tenha sido citada, ainda que tenha sido incluída no polo passivo da demanda, conforme se verifica no teor da Certidão de fls. 20, razão pela qual, determino: I- A expedição de alvará judicial em nome de Maria da Costa Pantoja, no valor de R$1.069,58 (um mil, sessenta e nove reais e cincoenta e oito centavos) para levantamento pela mesma do valor bloqueado. II- A intimação da Exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias informando o endereço completo dos sócios da executada para fins de citação dos mesmos, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. Após, conclusos. Belém, 16 de dezembro de 2014. Eliane dos Santos Figueiredo Juíza da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém¿. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir sobre o acerto ou não da decisão exarada pelo juízo de piso, ocasião em que rejeitou a exceção de pre-executividade e determinou o prosseguimento do feito. Desde já, cumpre observar que não merecem prosperar as alegações da Agravante, conforme restará demonstrado. No tocante a suposta incerteza da CDA por ausência de demonstração a forma dos cálculos da multa e dos juros de mora, as jurisprudências dos Tribunais Pátrios encontram-se sedimentadas no sentido de que a menção a legislação é suficiente para atender o requisito contido no art. 2º, II da Lei de Execução Fiscal, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA. REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A forma de calcular os juros moratórios e a correção monetária foi evidenciada na exposição, na CDA, dos dispositivos legais que incidiram na hipótese. Inexistência de nulidade. 2. Apelação desprovida. (AC 47437720124058400 / TRF5, Relator : Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, Órgão Julgador: Terceira Turma, Julgamento: 16/05/2013) EXECUÇÃO FISCAL ISSQN Oposição de exceção de pré-executividade Alegadas nulidades da CDA (nº 570395-6/13-7) Ausência da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Incidente afastado CDA hígida. Requisitos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º da LEF satisfeitos. Agravo desprovido. (AI 2200733-60.2014.8.26.0000 - TJSP, Relator(a): Silva Russo, Julgamento: 26/03/2015, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público, Publicação: 31/03/2015) Ademais, a cópia da certidão de dívida ativa é titulo executivo hábil a instruir a execução fiscal, pois o próprio art. 6º, §1º e §2º determinam que a certidão de dívida ativa poderá fazer parte integrante da inicial como se nela tivesse transcrita, constituindo-se único documento, podendo, inclusive, ser preparado via processo eletrônico. Ato continuo, resta observada a legalidade da citação por edital realizada, vez que por própria determinação legal (art. 8º, III da LEF), infrutífera a citação por carta, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital. Portanto, é possível a realização da citação por edital quando anteriormente frustradas a tentativa de citação por carta, optando o exequente pela adoção da citação por oficial ou por edital. Nesse sentido, é que cito jurisprudência do Superior Tribunal de justiça acerca da matéria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO. TODOS OS MEIOS. EXAURIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência sedimentado no STJ, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer somente quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. (AGV 0005888-73.2014.822.0000 RO, Relator(a): Desembargador Renato Martins Mimessi, Julgamento: 17/03/2015, Órgão Julgador: 2ª Câmara Especial, Publicação: 26/03/2015). Por fim, no tocante a alegação de prescrição, a mesma não merece guarida. É entendimento pacificado na jurisprudência que a alteração realizada no art. 174, I do CTN pela Lei Complementar 118/05, na qual fixou-se o despacho citatório como causa interruptiva da prescrição do crédito tributário, aplica-se a todos os casos em que o despacho foi realizado posteriormente a entrada em vigor da alteração legal. Corroborando o entendimento, colaciono jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FEITO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 999.901/RS. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 706.714/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEF. PREVALÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. 3. A LC 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, como no presente caso. 5. No presente caso, somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 6. Avaliar se a demora da interposição do pleito executivo deu-se pela inércia do fisco, e não por mecanismos inerentes ao Judiciário, tal conclusão é inviável de modificação na instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 653.379/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Logo, verifica-se que o despacho citatório foi publicado em 17 de outubro de 2006, ou seja, posteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), assim, improcedente a alegação de prescrição originária do crédito tributário. Destarte, conclui-se pelo total acerto da decisão vergastada, não havendo o que se reformar. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória do juízo de origem. P. R. I. À Secretaria para as devidas providências. Belém,(PA) 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996661-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)