Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: DIOGO CARVALHO DE SOUZA Impetrante: Cristiane do Socorro Cunha de Oliveira - Advogada Impetrado: Juízo da Vara de Entorpecentes e Crime Organizado da Capital Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº: 0005293-28.2016.8.14.0000     Decisão Monocrática:         DIOGO CARVALHO SOUZA, por meio de sua advogada, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Entorpecentes e Crime Organizado da Capital.         Aduz a impetrante que o paciente foi preso em 31 de agosto de 2011 por tráfico de drogas, sendo-lhe concedido Alvará de soltura em 06 de fevereiro de 2012. Que o paciente foi denunciado mas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e após a devida instrução do feito, em 31 de março de 2016 foi sentenciado a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, sendo decretada a sua prisão preventiva, justificando o Juízo singular o fato de possuir outros processos e condenações, ainda sem trânsito em julgado, por crime de roubo, negando-lhe o direito de apelar em liberdade.         Aduz que não estão presente para a decretação da custódia os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP, possuindo ainda requisitos pessoais favoráveis         Requereu a concessão da liminar.         Decido:         Analisando os autos, verifica-se que a impetrante não instruiu o presente writ com nenhum documento a justificar o seu pedido, sobretudo a decisão contra a qual se insurge, constando somente a petição inicial.         Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos probatórios serem trazidos no momento de sua impetração. Cabendo, assim, ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente, mormente tratando-se de advogado.         Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL . COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2.     O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula 3.     Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE - Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013. TJE-PA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO QUALIFICADO. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Em não havendo cópia da decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória, tampouco do decreto preventivo que se pugna a revogação, resta impossível a análise meritória, cuja pré-constituição probatória incumbe ao impetrante. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJPA. Habeas Corpus n.º 20123018095-7. Câmaras Criminais Reunidas. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis. DJ 26/09/2012).              Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado.              P.R.I.              À Secretaria para as providencias devidas.              Belém, 10 de maio de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.01818624-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000755-04.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO ADVOGADO (A): JOAO BATISTA CABRAL COELHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ALESSANDRA REBELO CLOS - PROMOTOR AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA ADVOGADO: LUCIANA FIGUEIREDO AKEL FARES - PROC. MUNICIPAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba que recebeu recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo, nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade, processo nº 0005684-74.2013.8.14.0133, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Neste ponto, interessante colacionar a integra do interlocutório objurgado: ¿Considerando o microssistema coletivo que rege tanto a ação civil pública, como a ação civil de improbidade administrativa, deve ser aplicado ao caso a norma do artigo 14 da Lei 7.347/85, no tocante aos efeitos dos recursos apresentados às sentenças. Assim, não vislumbro qualquer hipótese de grave prejuízo ao apelante, eis que as linhas de fundamentação da sentença monocrática se encontram solidamente expostas, não arranhadas pelo recurso interposto, devendo ser frisada quantidade excessiva de condenações do apelante na instância a quo. Por tal razão, recebo a apelação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porém, apenas no efeito DEVOLUTIVO, determino a intimação do MUNICÍPIO DE MARITUBA para apresentação de contrarrazões à apelação. Oportunamente, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para a ciência da sentença (ainda não concretizada), bem como para a apresentação das contrarrazões à apelação. Em seguida, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Marituba, 03 de dezembro de 2015 ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da Vara Única de Bonito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba¿ Em breve síntese, o Agravante aduz violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo de apuração de contas do convênio e a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como o seu posterior o provimento. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. Determinada o recolhimento de custas, houve o acolhimento da ordem com a consequente juntada dos comprovantes recolhidos às fls. 51/54. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob o previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha de raciocínio, cabe salientar que a cognição exercida, é perfunctória, não exauriente, uma vez que fundado em um Juízo de probabilidades. Registre-se ainda que a decisão que antecipa os efeitos da tutela ou que concede liminar pode ser revista a qualquer tempo, se o contexto fático-probatório assim determinar. Na hipótese dos autos, o togado singular entendeu por acolher o APELO apenas no efeito devolutivo e, determinou a intimação do MUNICÍPIO DE MARITUBA para apresentação de contrarrazões à apelação. Desta forma, não se tratando de decisão teratológica, contrária à lei ou a evidente prova dos autos, a mesma deve ser mantida até o pronunciamento definitivo desta câmara. ISTO POSTO, INDEFIRO atribuição do Efeito suspensivo pretendido pelo agravante, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intimem-se as partes Agravadas, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01549783-18, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

PROCESSO Nº: 0004756-32.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: PDG REALTY AS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Advogados: Dr. Lucas Nunes Chama - OAB/PA 16.956; Dr. Armando Souza de Moraes Cardoso Neto - OAB/PA 20.451 e outros AGRAVADA: RUTH HELENA OLIVEIRA DE CRISTO Advogado (a): Dr. Paulo Rogério Mendonça Arraes - OAB/PA 19.729 RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA contra decisão (fl.19) proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. nº 0108631-22.2015.8.14.0301) deferiu a tutela antecipada para que as requeridas/agravantes paguem à agravada, a título de aluguel mensal, o valor de R$700,00 (setecentos reais), devidos a partir do ajuizamento da ação e, também, que não obstem a entrega das chaves, sob argumentação de pendências relativas à taxa de evolução de obra, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        As agravantes alegam, em suas razões (fls. 2-17), a carência de interesse de agir, pois o contrato prevê pagamento de multa de 0,5% (meio por certo) do preço da unidade, no prazo de 5 (cinco) dias contados da entrega da unidade; não havendo, assim, necessidade de tutela jurisdicional, uma vez que o direito alegado poderá ser satisfeito na esfera administrativa.        Reclamam a aplicação da cláusula penal convencional, com fixação de danos em 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, conforme cláusula sexta, inciso XXII do contrato. Ainda, aduzem a inexistência de provas e consequente não cabimento de lucros cessantes, haja vista a agravada não ser empresária do ramo de corretagem ou de comercialização de imóveis, nem ter comprovado que paga aluguéis em decorrência do atraso na entrega do imóvel.      Requerem a concessão do efeito suspensivo ao agravo, pois entendem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, e pugnam que, ao final, seja julgado procedente o presente recurso, para revogar a decisão agravada e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito ou, caso não seja esse o entendimento, que o valor dos lucros cessantes sejam fixados em de 0,5% (meio por cento) do valor do bem.      Juntam documentos de fls.18/128.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        As agravantes, considerando que as perdas e danos estão pré-fixadas em cláusula contratual, que estabeleceu penalidade no valor de 0,5% (meio por cento) do preço da unidade, com vencimento a contar de 5 (cinco) dias da data de entrega do bem, pretendem a suspensão dos efeitos da decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para que paguem à agravada, a título de aluguel mensal, o valor de R$700,00 (setecentos reais), devidos a partir do ajuizamento da ação.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I do NCPC, que dispõe: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- Tutelas provisórias;        As agravantes embasam a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, na possibilidade de virem a sofrer constrição de seus bens, sem que a verdade seja esclarecida. Do mesmo modo, entendem presente o periculum in mora em razão da irreversibilidade de pagamento do valor, pois não há certeza de que a agravada teria lastro financeiro para restituir os valores já pagos até uma eventual revogação da antecipação da tutela.        O art. 995, § único, do NCPC, prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê, in verbis: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Entendo que a mora está configurada, diante do atraso injustificado na entrega do imóvel em questão, o que gera o dever de indenizar, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, senão vejamos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Insurgência da ré em face da sentença de parcial procedência. Demandada condenada ao pagamento de lucros cessantes e danos morais em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Reforma. 1. Atraso na entrega do imóvel. Ponto incontroverso. Alegação de atos inimputáveis à incorporadora. Descabimento. Risco do empreendimento. Culpa da ré. Responsabilidade pelo atraso da obra. Manutenção. 2. Lucros cessantes. Pedido acolhido na sentença. Reforma parcial. Simples atraso que importa em danos materiais, pela impossibilidade de uso e fruição do bem. Precedente do STJ. Termo a quo. Tolerância de 180 dias de atraso da conclusão das obras. Cláusula contratual não abusiva. Precedentes. Atraso superior ao prazo de tolerância. Danos materiais incidentes a partir do final do prazo de tolerância. Redução da fixação mensal de 2% para 0,5% do valor atualizado do contrato durante a mora. Acolhimento parcial. 3. Danos morais. Pedido acolhido na sentença. Afastamento. Inocorrência. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Álea própria do negócio jurídico. Acolhimento. Sentença reformada. Lucros cessantes reduzidos para 0,5% dos valor do contrato. Danos morais afastados. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 40137431520138260564 SP 4013743-15.2013.8.26.0564, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/01/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2015). grifei        Considerando que o valor da unidade, conforme contrato (fl. 51), é de R$90.340,25 (noventa mil, trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), a quantia de R$700,00 (setecentos reais), arbitrada pelo juízo a quo a título de lucros cessantes, excede o percentual praticado, nos termos do julgado acima citado, em que o pagamento de lucros cessantes, por conta de atraso na entrega de imóvel residencial, deve ser de feito na proporção de 0.5% (meio por cento) do valor do bem.        Concluo que não cabe a suspensão da decisão quanto ao pagamento de lucros cessantes, uma vez comprovada a mora das agravantes. Entretanto, é certo que o valor arbitrado está acima do percentual regularmente utilizado de acordo com entendimento do STJ, pelo que é cabível a alteração do percentual arbitrado.        Pelo exposto, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, com fulcro nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único do NCPC, e determino apenas a alteração do valor arbitrado a título de lucros cessantes para o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, ou seja R$451,70 (quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 28 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora VI (2016.01628569-49, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA., devidamente representados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, deferiu o pedido liminar (fls. 28/30).             Razões recursais (fls. 02/21). Juntando documentos de fls. 22/63 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 64). Indeferi o pedido de efeito suspensivo, por entender ausentes os seus requisitos (fl. 66/66v).             Contrarrazões às fls. 68/72 dos autos.             Não foram ofertadas informações pelo juízo monocrático, de acordo com a certidão da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada (fl. 88).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 92).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Em consulta ao sitio do Tribunal de Justiça (www.tjpa.jus.br), verifico que houve prolação de sentença, in verbis: ATA DE AUDIÊNCIA Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2015, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, na sala de audiência do Juízo da 8ª Vara Cível, onde se encontrava o MM. Juiz de Direito, Marco Antonio Castelo Branco, titular ao final assinada, às 09:30 horas foi procedida a abertura da audiência de instrução e julgamento, observadas as formalidades legais, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que são partes, como AUTORA, MARCIUS MATOS CARNEIRO RG: 2753618 e DÉBORA BENTES CARNEIRO OAB/PA: 6525 (Adv. Silvio Everton Oliveira da Silva Filho OAB/PA: 19993) como RÉ, IMPERIAL INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA (adv. Danielle Barbosa Silva Pereira OAB/PA: 21052 ). Apregoadas as partes, compareceu o preposto da parte ré, o Sr. Thiago Augusto de Souza Braga RG: 5173281. Estavam presentes os alunos de direito ELINA DO SOCORRO DE OLIVEIRA COSTA RG: 2503703, ERICA DANIELA SILVA DE SOUSA RG: 3480414, LINDON JOM BOTELHO DA COSTA RG:3524911, LARISSA CELSO BARATA BAGANHA RG: 2593098 e MARIA DE NAZARE MARGALHO VIEIRA RG: 2593965. Pagamento de 0,8% do valor histórico do contrato ao mês, computados a partir do fim do prazo de carência de cada unidade, até a liberação do habite-se. Para primeira parcela do pagamento para 90 dias e a segunda com 120 dias, a contar da liberação do mesmo. No caso de atraso de pagamento das parcelas, incidirá multas de 10% sob o valor do acordo. Sentença: Tendo em vista que a partes concordam nos temos lançados a partir do acordo realizado nesta audiência, homologo o presente acordo a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando desde já deferido a renúncia do prazo recursal. Custas pela metade para ambas as partes e cada parte arcará com os honorários de seus advogados.             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Uma vez proferida sentença nos autos principais, confirmando a antecipação de tutela e reconhecendo o direito da parte autora ao tratamento médico postulado, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a medida antecipatória, tendo em vista a perda do objeto. Precedentes do TJ/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062154554, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para decretar a perda do objeto do recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 330.023/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)             ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao presente recurso por perda superveniente de seu objeto, julgando-o inadmissível por falta de interesse, em virtude da extinção do processo principal, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 29 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01632646-40, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003998-53.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM ADVOGADO: MARIA DOLOURES CAJADO-OAB:3676 AGRAVADO: GILVANDRO UBIRACY VALENTE ADVOGADO (A): KATIA TOLENTINO GUSMÃO DA SILVA-OAB:10425 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE SANTARÉM, em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, Restituição, Reposição e Incorporação de Perdas de Vencimentos indeferiu o pleito do agravante de chamamento ao processo e denunciação da lide, por entender ausentes os requisitos autorizadores da intervenção de terceiros.  Em breve histórico, o Agravante afirma que a decisão do togado a quo merece a intervenção reformadora de 2° Grau, argumentando pelo deferimento do chamamento ao processo e denunciação à lide da COOMEB - Cooperativa dos Médicos do Brasil, por se tratar de Cooperativa responsável pelo envio de médicos para prestação de serviços aquele Município, dentre eles, o Agravado. Em tudo porque o Agravado foi admitido na Secretaria de Saúde, para atuar como médico (na qualidade de servidor temporário desde 10 de junho de 2001, onde permaneceu na função até 01 de fevereiro de 2011). E, diante aprovação em concurso público municipal, passou a atuar como servidor efetivo naquele Município. O Município Agravante, alegou que realizou contrato de atividade cooperada com a COOMEB, nos termos da Lei de Licitações e que essa seria a responsável direta pelos trabalhos executados pelo agravado, portanto, deveria integrar o polo passivo da lide através dos institutos do chamamento ao processo e denunciação à lide, previstos no Código de Processo Civil. O togado a quo, em decisão interlocutória, entendeu ausente os requisitos autorizadores da intervenção de terceiros e indeferiu o pleito do Agravante. Requer por fim, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como, o seu definitivo provimento. É o breve relatório. D E C I D O Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes. Sucede que, a análise sobre os pressupostos de admissibilidade recursal, recebe a aplicação das regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, à vista de que a decisão guerreada se deu em data que antecedeu a vigência do NCPC, qual seja, aos 10 de março de 2016. Contudo, o pleito sobre a concessão do efeito suspensivo, será enfocado sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Neste contexto, é de bem aclarar que, para a atribuição do efeito suspensivo, na forma pretendida pelo agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem, o presente recurso foi apresentado dentro do prazo legal, firmado por profissional do direito legalmente habilitado nos autos, ocasião em que foram apresentados os demais pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal; logo dele conheço pelo que passo a apreciá-lo. A análise do pedido deve ser restrita ao item referente ao interlocutório de primeiro grau que deferiu ou indeferiu o pedido do Agravante, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in) deferimento do pleito, sem adentrar no mérito da ação. Nessa lógica, o presente Recurso, não traz elementos suficientes para reformulação do interlocutório objurgado. Nesse viés, a argumentação Recursal, não evidencia de plano, a probabilidade de antecipar o direito pretendido, de molde a reformar a decisão do togado que indeferiu a tutela postulada em sede de 1° grau. Entretanto, há de se ressaltar que tal entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, A TEOR DO PROVIMENTO N° 003-CRMB-TJPA, PARA OS FINS DE DIREITO. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01532251-40, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004544-11.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA AGRAVANTE: RIONORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ELLEN LARISSA ALVES MARTINS AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por RIONORTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando o fornecimento de veículo reserva, em perfeitas condições de uso e com características compatíveis com o veículo do requerente, no prazo de cinco dias contados da intimação, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais (processo n° 0016876-29.2015.8.14.0005), proposta por JOSÉ FRANCISCO VIANA DOS SANTOS.      Interessante colacionar a integra do interlocutório guerreado: ¿Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO VIANA DOS SANTOS em desfavor de RIO NORTE e GM - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Em síntese, afirma o autor que adquiriu, junto a concessionária Rio Norte, o veículo da marca GM, conforme característica e modelo descrito na inicial. Aduz que após seis meses da aquisição o bem móvel apresentou problemas no câmbio automático que levaram o autor a procurar a concessionária por diversas vezes para solução do problema. Acrescenta que em 17/08/15 levou o carro para revisão de trinta mil quilômetros e que após a mencionada revisão o veículo não foi mais o mesmo, tendo que ser guinchado até a concessionária no dia que saiu da revisão. Afirma que em 20 /04/15 novamente retornou a concessionária com o mesmo problema no câmbio e que no dia 09/05/15 foi informado pela Rio Norte que não teria como solucionar o problema nesta cidade e que o motor e o câmbio iriam para a fábrica para consertar. Esclarece que indagou a atendente acerca da possibilidade do fornecimento de carro reserva, o que foi negado pelas empresas requeridas, mesmo estando o veículo dentro do prazo de garantia. Ao final, pleiteou a condenação das rés em danos morais e materiais, bem como, a concessão de Tutela Antecipada para fins de compelir as requeridas a fornecerem um veículo reserva ao requerente até o deslinde da presente demanda. Com a inicial de fls. 02/31 vieram os documentos de fls. 32/47. É o sucinto relatório. Passo a decidir o pedido de Tutela Antecipada. Da análise da peça vestibular verifico que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, quais sejam, o fundado receio de dano de difícil reparação, bem como, a prova inequívoca e a verossimilhança do alegado, senão vejamos: O pleito do Autor vislumbra o fundado receio de dano de difícil reparação, na medida em que o autor está privado da posse do veículo que adquiriu junto as requeridas em razão do defeito apresentado e do encaminhamento das peças defeituosas para a fábrica, o que de certo vem lhe causando diversas dificuldades posto que se trata de bem necessário a sua locomoção diária para o seu local de trabalho que se localiza bem distante do centro da cidade. Quanto à prova inequívoca e a verossimilhança do alegado, evidenciam-se através dos documentos acostados aos autos (Nota Fiscal de fl. 37, ordem de serviço de fls. 39/40, informações de garantia de fl. 47) e da legislação pátria, mais especificamente no Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para fins de DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS FORNEÇAM PARA O AUTOR UM VEÍCULO RESERVA, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E COM CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM O VEÍCULO DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO, até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se os Requeridos desta decisão para que a cumpram, no prazo estipulado no item anterior, consignando-se, ainda, que, o descumprimento da presente ordem ensejará a incidência de multa diária, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sem prejuízo de eventual responsabilização do responsável por crime de desobediência. Citem-se o Requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Altamira/PA, 13 de julho de 2015 Dr. Luiz Trindade Júnior Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA (Resolução nº011/2015-GP, DJE nº 5659/2015, de 15/01/2015)¿ Em breve histórico, o Agravante afirma que a decisão do Juízo singular merece reforma. Argui preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de relação entre causa de pedir e pedido, e no mérito, a perda do objeto liminar, vez que o veículo já foi consertado e retirado da concessionária pelo proprietário. Ao fim, requer o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como, o posterior provimento do recurso. Juntou documentos às fls. 14/64. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 12/04/2016. É o breve relatório. Requer por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como, o seu definitivo provimento. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Deixo de apreciar a preliminar arguida sob pena de elevar o feito à supressão de instância. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob o previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha de raciocínio, cabe salientar que a cognição exercida, é perfunctória, não exauriente, uma vez que fundado em um Juízo de probabilidades. Registre-se ainda que a decisão que antecipa os efeitos da tutela ou que concede liminar pode ser revista a qualquer tempo, se o contexto fático-probatório assim determinar. Na hipótese dos autos, o togado singular entendeu por deferir parcialmente o pedido de tutela antecipada, para fins de determinar que as requeridas forneçam para o autor um veículo reserva, em perfeitas condições de uso e com características compatíveis com o veículo do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação, até ulterior decisão daquele juízo Desta forma, não se tratando de decisão teratológica, contrária à lei ou a evidente prova dos autos, a mesma deve ser mantida até o pronunciamento definitivo desta câmara. ISTO POSTO, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida pelo agravante, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intimem-se as partes Agravadas, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01550408-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ACEPA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ, através de advogado habilitado nos autos, contra sentença acostada às fls. 86/87, exarada pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo agravado MUNICÍPIO DE BELÈM em face do agravante, assim consignou: (...) DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2007 a 2008, comprovado pelo(s) documento(s) de fls. 32/37 e 39 dos autos, julgo extinto o crédito tributário, e, em conseqüência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do débito efetivamente pago, com supedâneo no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 26 do CPC, Proceda a Secretaria a intimação do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas e honorários de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de não pagamento no prazo assinalado, o débito de custas será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial através de execução fiscal, e os honorários advocatícios sofrerão acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento), ficando sujeitos à execução de sentença. Após o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via ofício, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente após o pagamento das custas e honorários advocatícios, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. Razões recursais às fls.04/12. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Cediço é que a todo recurso existem pressupostos de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Para a doutrina tradicional, os pressupostos recursais dividem-se em subjetivos e objetivos. Para parte da doutrina mais atual, como preconiza Marinoni, dividem-se em requisitos intrínsecos e extrínsecos. Passemos, então, à análise desses pressupostos ou requisitos. Os Pressupostos subjetivos são aqueles referentes à pessoa do recorrente, ou, para Marinoni, à existência de direito de recorrer, e subdividem-se em: 1) legitimidade: (legitimidade para recorrer); e 1.2. Interesse (interesse-utilidade). Os Pressupostos Objetivos: referem-se não à parte recorrente, mas ao recurso em si, ou ao exercício do direito de recorrer (Marinoni), e se subdividem em: 2.1. Recorribilidade do ato ou Cabimento; 2.2. Adequação; 2.3. Tempestividade; 2.4. Preparo e 2.5. Regularidade. Ressalte-se que a análise desses pressupostos ou requisitos corresponde ao juízo de admissibilidade, que, julgando presentes todos os requisitos, conhecerá do recurso; caso julgue inexistente algum ou vários requisitos, não o conhecerá. O pressuposto objetivo da adequação corresponde que o recurso deve ser adequado à decisão judicial impugnada. Reflete o princípio da correlação ou correspondência. Se não houver a adequação, pode-se aplicar o princípio da fungibilidade, desde que não haja má fé ou erro grosseiro. No caso em análise, almeja o agravante a reforma do decisum que, julgou extinta execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III, do Código de Processo Civil, condenando-o, contudo, ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Destarte, constato que o capítulo que o agravante pretende a reforma - condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em decorrência do princípio da eventualidade - integra a sentença, devendo portanto ser atacada, em caso de inconformismo, por meio de apelação. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. No presente caso, apesar dos embargos terem sido apresentados em 21.6.2006, dias antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232¿05, os embargos à execução foram processados na vigência da nova regra com a interposição do agravo de instrumento em 07.02.2011, quando não havia mais dúvida acerca do recurso a ser apresentado. Assim, configurado o erro grosseiro, não se justifica a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1306931¿AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29¿04¿2013). TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055376677 RS (TJ-RS) Data de publicação: 12/08/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão impugnada neste agravo de instrumento é uma sentença. E contra sentença, cabe apelação, não agravo de instrumento. Logo, não há como conhecer do recurso em razão da inadequação recursal. NÃO CONHECERAM. (Agravo de Instrumento Nº 70055376677, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/08/2013) TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061403093 RS (TJ-RS) Data de publicação: 11/09/2014 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Tendo a decisão agravada extinguido a execução fiscal, tal ato consiste em sentença, a desafiar a veiculação de apelação, forte no artigo 513, CPC, o que leva ao não conhecimento do agravo de instrumento, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. (Agravo de Instrumento Nº 70061403093, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/09/2014) TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20679535920148260000 SP 2067953-59.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 22/05/2014 Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Da sentença cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento. Caracterizado erro grosseiro não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do art. 513 do CPC . Recurso não conhecido. Ademais, pontuo que, não obstante a doutrina admita a possibilidade de fungibilidade recursal, não é viável ao presente, uma vez que tal princípio só pode ser aplicado quando observados alguns requisitos estabelecidos como condição, quais sejam: 1) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; 2) inexistência de erro grosseiro. No entanto, em análise dos referidos requisitos, observa-se que não se encontram presentes no caso em tela, pois, com relação ao primeiro requisito, inexiste dúvida de que a decisão que extingue a execução, condenando o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios é sentença atacável pelo recurso de apelação. Não há dúvidas, portanto, sobre a natureza desta decisão e do recurso cabível, constituindo-se, assim, em erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Da decisão que apreciou embargos de declaração opostos à sentença proferida por magistrado a quo, seria pertinente a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, visto que presente o caráter sentencial, sem cunho interlocutório. 3. Consoante o art. 513 do CPC, da decisão que rejeita embargos declaratórios opostos à sentença, cabe o recurso de apelação, independentemente de ser a sentença definitiva ou meramente terminativa. 4. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1414478 PR 2013/0360057-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ PODERÁ ALTERÁ-LA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 463, INCISO II, DO CPC). 2.DA DECISÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA PARA ESCLARECIMENTOS DE QUESTÕES RELACIONADAS AO PROVIMENTO JURISDICIONAL É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJ-DF - AGR1: 20140020057809 DF 0005811-81.2014.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 23/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2014 . Pág.: 112) ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, uma vez que não preenchido um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a adequação. P.R.I., Comunique-se. Belém, 04 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01705814-47, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004222-88.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTAREM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTAREM AGRAVANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM ADVOGADO: VANIA MARIA AZEVEDO PORTELA - PROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: GIANE MONTE DE SOUZA ADVOGADO: LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE SANTAREM e PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que deferiu em parte o pedido liminar, determinando a reintegração dos impetrantes aos cargos as quais foram aprovados em concurso, no prazo de 10 dias, sob pena de multa pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos autos do Mandado de Segurança (processo n° 0002844-41.2016.8.14.0051), impetrado por JOAO PEREIRA DA SILVA e GIANE MONTE DE SOUZA.      Interessante se reproduzir na integralidade o interlocutório guerreado: ¿Trata-se de mandado de segurança ajuizada por João Pereira da Silva e Giane Monte de Souza em face do Prefeito Municipal de Santarém - Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon, visando em sede de liminar as reintegrações dos impetrantes no cargo público de pedagogo, em razão de suas exonerações sem observância do devido processo legal administrativo, e ao final, requereram a nulidade do ato que determinou suas exonerações, retornando em definitivo aos cargos de origem, sem prejuízos dos vencimentos e vantagens durante todo o período, bem como seja computado o tempo de afastamento dos pacientes coo efetivo exercício para todos os fins. Juntou documentos às fls. 25/59. Decido. O servidor em período de estágio é garantido a ampla defesa e contraditório em processo administrativo no qual se vise a demissão do mesmo. Nesse sentido enuncia a Súmula nº 20 da Suprema Corte: ¿É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso¿, bem como a Súmula 21, ao dispor que ¿Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade¿. Ademais, é tema pacífico na doutrina e na jurisprudência assentada dos tribunais que a exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, mesmo no curso de estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Colaciono: STF - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II. - Agravo não provido (RE 409997 AgR/AL, rel. Min. Carlos Velloso, T2, DJ 16/12/2005). Ante os fatos e fundamentos acima DEFIRO EM PARTE A LIMINAR determinando as reintegrações dos impetrantes aos cargos aos quais foram aprovados em concurso, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa pessoal, em caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. INTIME-SE a autoridade coatora para cumprimento da liminar deferida, bem como NOTIFIQUE-O, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente as informações, servindo a presente de MANDADO. Em cumprimento à LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, (Lei nº 12016/09), determino ainda que se DÊ CIÊNCIA desta ação ao Município de Santarém na pessoa de seu PROCURADOR GERAL. Em seguida, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer em 10 (dez) dias. Santarém, 25 de fevereiro de 2016. KARISE ASSAD Juíza de Direito¿      Em breve síntese, os Agravantes alegam que a decisão do Juízo a quo merece reforma, aduzindo, em suas razões recursais, preliminarmente, a decadência da utilização do mandado de segurança, e, no mérito, a ausência dos requisitos obrigatórios para a concessão da liminar. Ao fim, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o acolhimento da preliminar de decadência, bem como, não sendo este o entendimento, seja o recurso julgado provido.      Juntou documentos às fls. 14/86.      Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 05/04/2016.      É o breve relatório.  D E C I D O  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo.      O pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal passou a ser analisado sob o enfoque do previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão      Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Perfunctoriamente, a lide em comento discute a reintegração dos servidores públicos, aprovados em concurso público e exonerados do cargo sem a observância do devido processo.      Neste viés, entendo que o Município/Agravante não demonstrou o risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, requisitos essenciais para possibilitar a suspensão dos efeitos da decisão guerreada. Entretanto, ressalte-se que referido entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa.      ISTO POSTO,  Com as considerações declinadas alhures, diante a inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC - art. 1019, I), hei por indeferir o pleito de suspensão dos efeitos e manter a decisão proferida pelo togado singular, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ato continuo, determino que: i.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. ii.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. iii.     Serve esta decisão como mandado/intimação/ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 28 de abril de 2016.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.01531765-43, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COLARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0024518-38.2015.8.14.0301), movida por MARIA AUXILIADORA LIMA DA CRUZ.       Em suas razões recursais, arguiu que é um erro deferir o pagamento de indenização em sede de tutela antecipada em caráter liminar, uma vez que se faz necessário na espécie, sob pena de precipitação e ofensa a direito da agravante, o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se melhor aprecie a referida pretensão.       Aduz que os motivos do atraso da obra, da sua extensão e do seu atual estágio de andamento, somente poderão ser verificados durante o curso do processo, havendo necessidade de dilação probatória para tal, sendo que o magistrado de piso não poderia conceder tutela antecipada antes da manifestação da parte ré.       Alega que existe um grande perigo de se conceder dispêndio financeiro pelo réu e não haver possibilidade de ressarcimento pela parte autora dos valores pagos, quando justificado o atraso na obra, que se deu, diga-se na oportunidade, por ocasião da não concessão do financiamento à produção pelo Banco do Brasil para a agravante, fato que será melhor explanado em sede de contestação.       Alega ainda que a liminar foi deferida com a inobservância dos requisitos do art. 273 do CPC, os quais se existentes deveriam ter sido demonstrados ao juízo originário pela ora agravada, requerendo assim a suspensão do feito.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do NCPC, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.        No caso, o contrato em análise traz cláusula que prevê a correção monetária, fixando o índice do INCC (Cláusula 5.3.2, do Contrato, fl. 53).        Neste aspecto, a atualização monetária não implica em acréscimo patrimonial, mas tão somente reposição do poder aquisitivo da moeda.        Cito julgado em que o STJ trata especificamente da questão:  CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1454139 RJ 2014/0044528-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014).      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo parcial, eis que cabível a aplicação dos índices de correção monetária, contudo, adotando como parâmetro o IPCA, salvo se o INCC for menor, consoante o entendimento jurisprudencial dominante.      Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o efeito suspensivo para que seja mantida a correção monetária com base no IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir da data pactuada para a entrega do imóvel já considerando o prazo de prorrogação de 12 meses, uma vez que a validade da Cláusula 7.1, do Contrato (fl. 55), será apreciada no julgamento de mérito da ação, pelo juízo de piso.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 02 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01661040-24, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto pela LONDRES INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, contra decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0051900-06.2015.8.14.0301), movida por DANILO BENTES PAIVA e FRANCINE DE MARIA MACIEL NASCIMENTO.       Em suas razões recursais, arguiu que as perdas e danos estão pré-fixadas na Cláusula Sexta, XXII do Contrato, as quais vencerão após o quinto dia contados da entrega da unidade, o que ainda não ocorreu, logo, resta configurada a falta de interesse de agir pela flagrante desnecessidade e inutilidade da demanda, haja vista que não haveria necessidade da tutela jurisdicional uma vez que o direito alegado pelo agravado poderá ser satisfeito na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção do Estado.       Aduz a legalidade da aplicação da correção monetária, bem como, a inexistência de cobranças abusivas, ilegais ou extra contratuais.       Alega ainda que os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão ausentes, sendo assim, não cabe deferimento, sob pena de danos irremediáveis.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do CPC/2015, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 1.019, I do CPC/2015, senão vejamos.        No caso, o contrato em análise traz cláusula que prevê a correção monetária, fixando o índice do INCC (Cláusula 6, 6.1, do Contrato, fl. 67-v).        Neste aspecto, a atualização monetária não implica em acréscimo patrimonial, mas tão somente reposição do poder aquisitivo da moeda.        Cito julgado em que o STJ trata especificamente da questão:  CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1454139 RJ 2014/0044528-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014).      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo parcial, eis que cabível a aplicação dos índices de correção monetária, contudo, adotando como parâmetro o IPCA, salvo se o INCC for menor, consoante o entendimento jurisprudencial dominante.      Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o efeito suspensivo para que seja mantida a correção monetária com base no IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir da data pactuada para a entrega do imóvel já considerando o prazo de prorrogação de 180 dias (vide Cláusula Sexta, VII, do Contrato, fl. 70-v).       Oficie-se ao juiz de piso comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 02 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01663983-22, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por AMANHÃ INCORPORADORA e PDG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, contra decisão do Juízo a quo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0076664-56.2015.8.14.0301), movida por JOSÉ MARIA DE SOUZA DUARTE.       Em suas razões recursais, arguiu que o contrato prevê, na cláusula 6ª, XXII, a multa pelo atraso do imóvel prometido à razão de 0,5% ao mês, a ser pago de uma vez só, 5 dias a contar da entrega da unidade.       Considerando que as perdas e danos estão pré-fixadas na cláusula 6ª, XXII do contrato, as quais vencerão após o quinto dia contados da entrega da unidade, o que, ainda não ocorreu, portanto não pode ser pleiteado pelos agravados, configurada está a falta de interesse de agir pela flagrante desnecessidade e inutilidade da demanda, haja vista que não haveria necessidade de tutela jurisdicional uma vez que o direito alegado pelo agravado poderá ser satisfeito na esfera administrativa, sem a necessidade de intervenção do estado.       Aduz que, estando assegurado pelo contrato ao agravado a indenização pré-fixada, é incabível indenização suplementar por danos morais ou qualquer outra modalidade, sob pena de configurar bis in idem e enriquecimento sem causa dos compradores, o que não se admite.       Alega ainda a legalidade da aplicação de correção monetária, bem como, inexistência de cobranças abusivas, ilegais ou extra contratuais.       Requer que o quantum referente a alugueis decorrentes da indenização pleiteada sejam fixados em 0,5% do valor.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do NCPC, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.        No caso, o contrato em análise traz cláusula que prevê a correção monetária, fixando o índice do INCC (Cláusula Segunda, II, do Contrato, fl. 69).        Neste aspecto, a atualização monetária não implica em acréscimo patrimonial, mas tão somente reposição do poder aquisitivo da moeda.        Cito julgado em que o STJ trata especificamente da questão:  CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1454139 RJ 2014/0044528-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014).      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo parcial, eis que cabível a aplicação dos índices de correção monetária, contudo, adotando como parâmetro o IPCA, salvo se o INCC for menor, consoante o entendimento jurisprudencial dominante.      Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o efeito suspensivo para que seja mantida a correção monetária com base no IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir da data pactuada para a entrega do imóvel já considerando o prazo de prorrogação de 180 dias (vide Cláusula Sexta, VII, do Contrato, fl. 71-v).       Oficie-se ao juiz de piso comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 02 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01632464-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA, interposto por IG PEREIRA & CIA LTDA - A CREDILAR, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital que julgou parcialmente procedente a impugnação, em cumprimento de sentença, apresentada às fls. 0477/0505, para determinar que o valor dos honorários da sucumbência fosse corrigido monetariamente a partir da sentença que os fixou, bem como, para adequar o termo inicial da cobrança dos juros indicado no cálculo de fls. 0465/0466, que tem como o seu dies a quo o transito em julgado da decisão que não caiba mais recurso. Além disso, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 21 do CPC, na fase do cumprimento de sentença, ante a sucumbência recíproca, cuja verba deve ser compensada entre as partes.   O agravante ajuizou ação ordinária de restituição com pedido de tutela antecipada contra o Banco da Amazônia, buscando a devolução de quantia depositada junto à instituição financeira, o Juízo de piso determinou a restituição do valor de R$ 387.099,04 e rejeitou o requerimento de reparação por danos morais. Por fim, condenou o BASA em honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Posteriormente, em grau de apelação, no julgamento do acórdão de n. 70.910, este Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso do Banco da Amazônia (BASA), reconhecendo a sucumbência recíproca (fls. 462/469), nos termos do art. 21 do CPC/73. No presente caso, o cerne do recurso, diz respeito ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelas senhoras Danielle de Jesus Oliveira dos Santos e Ana Margarida Silva Loureiro Godinho, advogadas do Banco da Amazônia, ora agravadas. Segundo o agravante, o cumprimento de sentença transcorreu padecendo de vários vícios que o maculam entre os quais: a nulidade da intimação, a necessidade de compensação honorária, o de excesso a execução, limitação do marco temporal para a incidência de correção monetária e juros de mora. Assim sendo, a empresa aduziu que há necessidade de se dar provimento ao presente recurso (fls. 02/14), a fim deque este tribunal sane os defeitos retromencionados. À fl. 586, proferi decisão indeferindo o pleito de antecipação da tutela recursal requerida. Às fls. 590/596 foram apresentadas contrarrazões. À fl. 604 foram apresentadas as informações do Juízo da 10º Vara Cível da Capital. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS.   A empresa agravante requer o reconhecimento da compensação dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença requerido pelas advogadas agravadas, determinando-se a extinção do feito executivo, uma vez que o acórdão nº 70.910 teria estabelecido a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973. Passo à análise do pedido. No caso em tela, por mais que o acórdão destacado não tenha feito literal referência à ¿compensação¿ dos honorários advocatícios, a fundamentação da decisão e seu dispositivo remetem à conclusão de sua aplicabilidade ao caso, notadamente em decorrência da referência expressa ao art. 21 do Digesto Processual Civil de 1973, que assim dispõe em seu caput: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios e as despesas¿. Ora, considerando que a empresa agravante teve metade de seus pedidos julgados procedentes (pedido de restituição julgado procedente e o dano moral improcedente) resta clara a sucumbência recíproca, com a consequente compensação das despesas e honorários, nos termos do art. 21 do CPC. Importante destacar que as advogadas do BASA somente fariam jus ao recebimento de honorários advocatícios se, após o reconhecimento da sucumbência recíproca por esta Corte, existisse saldo de verba advocatícia da qual seu cliente seria beneficiário, o que não verificou no presente caso. Decidindo nesse sentido, destaco o seguinte precedente: REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ressalto que dá análise dos precedentes que deram origem a súmula 306 do STJ (Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte) se observa que é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, havendo sucumbência recíproca, os honorários deve ser compensados. Nesse sentido é o REsp 963528¿PR, analisado em sede recurso repetitivo (ART. 543-C, DO CPC/73): ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ .   TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342¿00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. " Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03¿11¿2004, DJ 22¿11¿2004) (...) "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." (...) "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141¿RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31¿3¿2003) (...)10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08¿2008" (REsp 963528¿PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02¿12¿2009, DJe 04¿02¿2010)¿.  Nesse compasso são os demais precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC , Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON; AgRg no Ag 986.062/PR , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES; AgRg no REsp 1019852/MG , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR; AgRg no REsp 1000796/BA , Rel. Ministro PAULO GALLOTTI; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; AgRg no REsp 823.990/SP , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.¿ Assim, à medida que os créditos foram totalmente compensados, por consequência, ambas as partes estão liberadas da obrigação de quitar honorários de sucumbência, não havendo razão para a existência da fase de cumprimento de sentença pleiteando recebimento de honorários advocatícios. Desta forma, considerando a inexistência de saldo de honorários advocatícios a serem recebidos, em função da sucumbência recíproca e consequente compensação destes (art. 21 do CPC/73), torna-se de rigor, a determinação da extinção da fase de cumprimento de sentença. Como consequência do indevido cumprimento de sentença, faz-se necessário o desbloqueio da constrição realizada sobre os ativos financeiros da empresa agravante. Diante disso, com base na legislação processual civil vigente e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC/1973, conheço e dou provimento ao recurso, reconhecendo que o acórdão 70.910 estabeleceu a compensação dos honorários advocatícios, inexistindo saldo a ser reivindicado em cumprimento de sentença, razão pela qual determino a extinção do feito executivo. Considerando o princípio da causalidade, condeno as agravadas em honorários de sucumbência no importe de R$ 2.000,00. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP. Belém (PA), 26 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01598343-32, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO Nº 2014.3.015483-5 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA/PA AGRAVANTE: ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS. Advogados: Dr. Helson Cezar Wolf Soares, OAB/PA nº 14.071, e Dr. Walmir Hugo Pontes dos Santos Junior, OAB/PA nº 15.317. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: Dr. Arlindo Jorge Cabral Júnior. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Agravo REGIMENTAL (fls. 485-489) em apelação interposto por ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS, com fundamento no caput do art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, contra decisão monocrática de fl. 484 que indeferiu pedido de republicação do Acordão nº 147.942-1ª Câmara Cível Isolada/TJ/PA.          Em suas razões, o agravante sustenta que a jurisprudência pátria é pacífica quanto à nulidade dos atos intimatórios, via publicação no Diário de Justiça, em cuja nota não conste o nome das partes e seus patronos.          Destaca, ainda, que o §1º do art. 236 do CPC/73 afirma ser indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.          Requer o provimento do agravo regimental para que seja reconhecida a necessidade de republicação da decisão que não proveu a Apelação constando o nome do outro advogado existente no Instrumento de Procuração.          Contrarrazões apresentadas às fls. 498-500.           É o relatório. Decido.          Primeiramente, o ora recorrente interpôs recurso de Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Processo n.º 0000543-78.2011.814.0025), movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, julgou parcialmente procedente a demanda.          Por meio do Acordão nº 147.942/TJ/PA (fls. 476-477), a 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal conheceu e desproveu o Apelo.          Em petição às fls. 479-482, o ora agravante requereu a republicação da decisão colegiada em virtude de suposta nulidade da intimação face ao fato de não ter constado na publicação o nome do advogado constituído Walmir Hugo Pontes dos Santos Junior.          À fl. 484, proferi decisão monocrática pelo indeferimento do pedido de republicação com a seguinte fundamentação: Compulsando os autos, verifico que, no instrumento de procuração de fl. 437, há a nomeação de dois advogados Helson Cezar Wolf Soares, OAB/PA nº 14.071, e Walmir Hugo Pontes dos Santos Junior, OAB/PA nº 15.317, ambos com escritório na Rua Domingos Marreiros, nº 49, salas 1.201 a 1.204, Reduto, para atuarem individualmente ou em conjunto. Ademais, no bojo da apelação (fls. 414-456), não consta requerimento para que as intimações fossem efetuadas em nome de ambos os advogados. Neste diapasão, INDEFIRO o pedido de republicação, pois entendo válida a intimação realizada tão somente em nome do advogado Helson Cezar Wolf Soares diante da ausência de requerimento expresso para que a intimação ocorresse em nome dos dois patronos constituídos. Posicionamento extraído do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o casu dos presentes autos. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 852.256/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 28/02/2011; RMS 21.444/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 29/04/2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1496663/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) - grifo nosso.          Contra essa decisão foi interposto o presente agravo regimental, objetivando novamente a republicação da referida decisão colegiada.          Pois bem, há muito tempo já está pacificado na doutrina e jurisprudência desta Corte que, pelo princípio da taxatividade disposto no art. 496 do CPC/73 (atual art. 994 do CPC/2015), a rigor, o recurso de Agravo Regimental com previsão no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal é inconstitucional, pois não pode o Regimento Interno dos Tribunais legislar sobre Direito Processual Civil, por se tratar de matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal1.          O presente Agravo Regimental ataca decisão monocrática que indeferiu pedido de republicação de acórdão, tendo sido interposto exclusivamente com fundamento no caput do art. 235 do Regimento Interno desta Corte que o admite contra decisão do relator que causar prejuízo ao direito da parte.          Nesse diapasão, incabível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber este Agravo Regimental como Agravo Interno, haja vista que, à época de sua interposição em 2/10/2015 (etiqueta de protocolo à fl. 485), o caso concreto - indeferimento de pedido de republicação de acórdão - não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legalmente previstas para a interposição do recurso de agravo interno, como se verifica da legislação então em vigor disposta no art. 557, § 1º do CPC/73: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. - grifo nosso.          Desta feita, não resta outra medida a ser imposta que o não conhecimento do recurso interposto com fundamento exclusivo no RITJE/PA.          Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de agravo regimental com base no art. 932, III, do CPC/2015 por sê-lo inadmissível com base nos fundamentos acima destacados.          Publique-se e intimem-se.          Belém - PA, 27 de abril de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora    1 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (2016.01585514-10, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0005797-68.2015.814.0000  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ADELIA REGINA CRAVEIRO GONÇALVES      RECORRIDO: BANCO BV FINANCEIRA               Trata-se de recurso especial interposto por ADELIA REGINA CRAVEIRO GONÇALVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 149.610, assim ementado: Acórdão nº. 149.610 (fls. 68/73) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NA SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA ESTAMPADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE BUSCA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM À UNAMINIDADE DESPROVIDO.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 4º da Lei 1.060/50; artigo 5º, LXXIV e artigo 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 7.115/83. Nesse sentido, sustenta que basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita.                Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 103               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 149.610, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 17/08/2015 (fl. 73v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...) 4. Recurso especial provido. (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)               Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.               Analisando as razões recursais e o aresto objurgado, nota-se a ausência do essencial prequestionamento de todos os artigos apontados como violados, quais sejam: artigo 4º da Lei 1.060/50; artigo 5º, LXXIV e artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 7.115/83, uma vez os mesmos não foi enfrentado nos acórdãos guerreados sob o enfoque utilizado no apelo. Explico.               Quanto à suposta contrariedade ao artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a matéria em comento não pode ser veiculada em sede de recurso especial, haja vista a previsão contida no art. 102, III, ¿a¿, da CRFB, que atribui ao Pretório Excelso a guarda da Lex Legum, sob pena de usurpação de competência. Exemplificativamente: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO EM ELEMENTOS FÁTICOS PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. A recorrente insurge-se, no recurso especial, contra o afastamento da reincidência específica no caso concreto, que implicou redução da penalidade imposta. O Tribunal a quo, após análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos, entendeu ser descabida a capitulação mais gravosa dada pela autoridade de fiscalização. Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no REsp 1553181/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).               No mais, conforme se denota dos autos, o acórdão vergastado não conheceu do agravo de instrumento por entender não ter sido preenchido um dos requisitos de admissibilidade: ser o objeto do recurso uma decisão interlocutória. Aduziu o relator que o agravante estaria se insurgindo contra um despacho de mero expediente, motivo que ensejou o não-conhecimento do mesmo. Não adentrou, no entanto, na questão da hipossuficiência do agravante.               A recorrente, portanto, não atacou os fundamentos da decisum se limitando a sustentar sua hipossuficiência e requerendo, ao final, o deferimento da justiça gratuita.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 2. Diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não rebateu todos os fundamentos do Tribunal local, especialmente a incidência dos enunciados 83/STJ, 282 e 356/STF e 211/STJ. 3. A impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade somente em sede de agravo regimental não supre a deficiência recursal, em razão do fenômeno da preclusão consumativa. Precedentes. (...) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 733.326/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Idêntico raciocínio no que diz respeito à alínea ¿c¿ do artigo 105, CFn b, haja vista tratar da mesma questão controvertida não prequestionada.               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 20/04/2016  DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01562541-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004158-78.2016.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELEM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELEM ADVOGADO: JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: OCTAVIO AVERTANO DE MACEDO BARRETO ROCHA ADVOGADO: CAIO ROGERIO DA COSTA BRANDAO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELEM em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém que deferiu pedido de fls. 554/558 dos autos de origem, determinando que a Municipalidade, no prazo de cinco dias, altere a nomenclatura do cargo do autor da demanda, enquadrando-o na função de Procurador Jurídico do Município de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Proventos c/c Cobrança de Valores Retroativos e Pedido de Tutela Antecipada (processo n° 0057312-15.2015.8.14.0301), proposta por OCTAVIO AVERTANO DE MACEDO BARRETO ROCHA.      Interessante reproduzir na integralidade o interlocutório guerreado: ¿I- Tendo em vista a manutenção da tutela antecipada concedida ás fls.417/423 e a não concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls.551), DEFIRO o pedido de fls.554/558, determinando que o requerido MUNICÍPIO DE BELÉM altere a nomenclatura do cargo do autor, enquadrando-o na função de Procurador Jurídico do Município de Belém em 5 (cinco) dias. II- Ademais, devido a retirada dos autos realizada pela parte requerida durante o prazo de manifestação do requerente, conforme certidão de fls.561, DEFIRO o pedido de fls.559/562, restabelecendo o prazo para que o autor se manifeste sobre o despacho de fls.550, o qual inicia-se a partir da publicação desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 22 de Fevereiro de 2016. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital, respondendo pela 4º Vara de Fazenda da Capital. VF¿         Em breve síntese, o Agravante alega que a decisão do Juízo a quo merece reforma, aduzindo, em suas razões recursais, a ausência de pressuposto processual na propositura da ação ordinária por falta de juntada de procuração outorgando poderes postulatórios ao advogado do, ora, Agravado, bem como a nulidade da decisão que determinou a retificação da nomenclatura do cargo exercido pelo Agravado, por ser decisão extra petita, vez que não constante nos pedidos da petição inicial. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como, seja o recurso julgado provido para o fim de anular a decisão combatida.      Juntou documentos às fls. 09/565.      Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 04/04/2016.      É o breve relatório.   D E C I D O   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo.      O pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal passou a ser analisado sob o enfoque do previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão      Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Perfunctoriamente, a lide em comento discute equiparação salarial, onde o autor/agravado afirma que foi aposentado no cargo de supervisor escolar com as vantagens do Cargo em Comissão DAS 201.8 de chefe de núcleo setorial de assuntos jurídicos da SEMEC, sendo que dos autos, não se vê constar o pedido de alteração de nomenclatura de seu cargo ou enquadramento funcional.      Neste viés, entendo demonstrado pelo Agravante o risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, requisitos essenciais para possibilitar a suspensão dos efeitos da decisão guerreada. Entretanto, ressalte-se que referido entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa.      ISTO POSTO,       Com as considerações declinadas alhures, diante a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC - art. 1019, I), hei por deferir ao MUNICÍPIO DE BELEM, o pleito de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo togado singular, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.         Ato continuo, determino que:   i.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. ii.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. iii.     Serve esta decisão como mandado/intimação/ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 28 de abril de 2016.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora        (2016.01531731-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

PROCESSO Nº 0007161-41.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CELSO DA SILVA LIMA Advogado (a): Dra. Cristiane de Medeiros Farias -OAB/PA 16.997 e outros AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por CELSO DA SILVA LIMA contra decisão (fls. 20-21verso) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Processo nº 0242275-27.2016.8.14.0301, indeferiu a medida liminar pleiteada e excluiu o Estado do Pará da lide.        Narra, o agravante, que informou, na petição inicial, que é policial militar inativo do Estado do Pará, tendo ingressado no serviço militar em 15/5/1985. Que, enquanto na ativa, exerceu função gratificada no cargo de 1º Sargento da Assessoria do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no período de 10/1/2000 a 7/8/2013, pelo que recebia a quantia de R$3.418,47 (três mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos).        Que se aposentou em 10/3/2014, conforme Portaria nº 642, de 27/1/2014, com proventos de R$5.959,11 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), sem que tenha sido integrado aos seus proventos o valor referente à referida gratificação. Protocolizou recurso administrativo, em 15/9/2014, não obtendo, até então, qualquer resposta do órgão previdenciário, ora agravado.        Argumenta que o transcurso do tempo de espera por decisão definitiva na via administrativa não pode servir de embasamento para indeferimento de liminar judicial, bem como que é patente a responsabilidade do Estado do Pará na demanda, pois já consolidado o entendimento neste Tribunal.        Aduz a presença inequívoca dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, do NCPC. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente agravo.        Junta documentos às fls. 18-45.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        Entendo configurada a recorribilidade da decisão atacada, com base no artigo 1.015, I do NCPC, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias;        O agravante pretende a atribuição de efeito ativo, para que seja incorporada, aos seus proventos, a gratificação pelo exercício de função a que, supostamente, fazia jus quando em atividade. Também, que seja dado efeito suspensivo na parte em que o Estado do Pará foi excluído da lide.        A atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento possui como escopo a combinação dos artigos 300, § 2º e 1.019, I, 2ª parte, do NCPC, que preveem o deferimento, em antecipação de tutela da pretensão recursal, conforme se vê, in verbis: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)        O pedido em espeque encontra óbice no nosso ordenamento jurídico, em específico nas Leis 8.437/92 e 12.016/09, as quais determinam a impossibilidade de concessão de medida liminar contra atos do Poder Público que tenham por objeto a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Senão vejamos, in verbis: Lei 8.437/1992: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Lei 12.016/2009: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  ... § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.  grifei        Quanto ao efeito suspensivo no que tange à exclusão do Estado do Pará da lide, entendo que, também, não deve prosperar        O art. 995, § único, do NCPC, prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê, in verbis: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Depreende-se, dos autos, que o agravante, enquanto na ativa, recebia regularmente a função gratificada, a qual teria sido excluída de seus proventos quando de sua passagem para a aposentadoria. A responsabilidade do Estado, portanto, conforme declara o próprio requerente (fl.4) e documentos de fls. 35-36, foi cumprida e não está sendo reclamada na ação ordinária, ou neste recurso.        Ressalto que o IGEPREV é uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo pagamento dos inativos militares; não havendo, por conseguinte, necessidade de o Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário.         Pelo exposto, indefiro os pedidos de efeito ativo e suspensivo ao presente recurso, por não estarem demonstrados os requisitos do disposto nos artigos 995, § único, 300, § 2º e 1.019, I, 2ª parte, do NCPC, nos termos da fundamentação acima expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 28 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.02585638-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0017743-92.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH - PROCURADOR APELADO: EDSON SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA-OAB/PA Nº 9.083 RELATORA: EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART.485, VIII, DO NCPC). RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DECLARO ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. 1.     Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não há ilegalidade no ato que homologa pedido de desistência da apelação interposta contra a sentença, se o Recorrente, embora tenha manifestado inicialmente seu interesse em recorrer, depois, anuiu expressamente à desistência do recurso interposto" (RHC 200800426465, Laurita Vaz, STJ - Quinta Turma, DJE 03/11/2009). "O recurso de apelação consubstancia direito disponível, inexistindo vício a desistência ou renúncia ao apelo" 2.     Comprovado nos autos que o pedido de desistência da ação interposta em primeiro grau, foi realizado conforme a legislação vigente, não há risco de nulificação por vício, principalmente quando não patenteado no bojo dos autos a existência de má-fé por parte do autor da ação quando procurou o requerido para anuir ao pedido de desistência, vez que no caso concreto a anuência sacramentada, traduz segurança jurídica para as partes que se encontram bem representadas, e o objeto do acordo é lícito.  DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA)  Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017743-92.2010.8.14.0301 impetrado por EDSON SANTOS DE SOUZA, em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.  Em breve histórico, o MANDAMUS impetrado por EDSON SANTOS DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Cabo da Polícia Militar do Estado do Pará, visando sua participação e seleção no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará/2010, vem questionar o ítem 6.1, alínea a, do Edital nº 02/2010, que determina como requisito para a inscrição no referido processo seletivo na modalidade merecimento intelectual, que o militar tenha 15 (quinze) anos de efetivo serviço prestado à corporação e no mínimo 03 (três) anos na graduação. Nesta esfera ad quem, após distribuição, coube-me a relatoria do feito. O processo seguiu o regular trâmite, recebeu o Parecer do dd. Representante do Órgão do Ministério Público, ocasião em que às fls. 131, o ESTADO DO PARÁ, por sua dd. Procuradoria noticia sobre o ACORDO EXTRAJUDICIAL - formulado pelas partes e POSTULA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. (Cf. Protocolo N° 20160101698352- mar-2016 - fls. 131). Seguidamente, em peça formalizada e encaminhada ao gabinete em data de 22 de março de 2016, Apelante e Apelado noticiam que ao firmarem TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO SOB O N° 201500060, vêm postular a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos legais( Cf. Protocolo N° 2016.01045192-09 - fls. 133/135). É o Relatório D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do RECURSO DE APELAÇÃO impondo-se o julgamento monocrático como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de matéria com parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nosso tribunal pátrio, ao que passo a apreciá-lo: No caso dos autos, o ESTADO DO PARÁ, por sua dd. Procuradoria ao noticiar o ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre partes, credita o intento em DESISTIR do Recurso interposto. (Cf. Fls. 131). Seguidamente as partes, Recorrente e Recorrido, intitulados 1º e 2° TRANSIGENTES - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ e EDSON SANTOS DE SOUZA, Policial Militar do Estado do Pará, apresentam conjuntamente - o TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL pactuado e, confirmam sobre o pleito da DESISTÊNCIA DA AÇÃO, nos termos do Art. 267, VIII, do CPC-73. (Art. 485, VIII, NCPC). Preceitua o Código de Processo Civil em seu artigo 485, inciso VIII: ¿Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis)  VIII - homologar a desistência da ação¿. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não há ilegalidade no ato que homologa pedido de desistência da apelação interposta contra a sentença, se o Recorrente, embora tenha manifestado inicialmente seu interesse em recorrer, depois, anui expressamente à desistência do recurso interposto" (RHC 200800426465, Laurita Vaz, STJ - Quinta Turma, DJE 03/11/2009), posto que "O recurso de apelação consubstancia direito disponível, inexistindo vício a desistência ou renúncia ao apelo". Colacionei entendimento jurisprudencial pátrio no mesmo sentido: Data de publicação: 17/08/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO E CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CONDIZENTE COM AS MODULADORAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NESTE GRAU RECUSAL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065792152, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ângela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 13/08/2015). Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/08/2015 - 17/8/2015 Apelação Cível AC TJ-SC - Apelação Cível AC 20150666488 Porto Belo 2015.066648-8 (TJ-SC)  Data de publicação: 08/03/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 295, III , e 267 , I E VI, DO CPC /1973. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUPERVENIENTE PEDIDO DA AUTORA, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC /1973. PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). Desta forma, como dito alhures, sendo competente para conhecer da HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA o juízo e/ou o Tribunal onde os autos se encontram, bastando que as condições estabelecidas pela parte no ajuste submetido à homologação, disciplinem acerca da pretensão deduzida, com a observância das formalidades legais. E, comprovado nos autos que o pedido de desistência da ação interposta em primeiro grau, foi realizado conforme a legislação vigente, não há risco de nulificação por vício, principalmente quando não patenteado no bojo dos autos a existência de má-fé por parte do autor da ação quando procurou o requerido para anuir ao pedido de desistência, vez que no caso concreto a anuência sacramentada traduz segurança jurídica para as partes que se encontram bem representadas, sendo o objeto do acordo lícito, HEI POR HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA na expressa manifestação de vontade firmada, constante das condições de fls. 133/135, para produção dos efeitos jurídicos, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART.485, VIII, DO NCPC), RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DECLARO ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intime-se a quem couber. Transitada em julgado, promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em seguida, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, 23 de junho de 2016.  DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02533350-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007411-74.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: RUBENSVAL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA (FADESP) DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Pedido de Liminar em Mandado de Segurança impetrado por Rubensval Vieira da Silva em face de ato supostamente ilegal do Secretário de Administração do Estado do Pará, do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa (FADESP).          O impetrante alega que possui 36 (trinta e seis) anos e pretende candidatar-se ao cargo de Praça da Polícia Militar, mediante concurso público realizado pela Polícia Militar do Pará e Secretaria de Administração do Estado do Pará e executado pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP).          Assevera que vem se preparando há anos para o referido concurso, entretanto, por ocasião da publicação do Edital nº 001/CFP/PMPA, de 19 de maio de 2016, foi surpreendido com a limitação de idade para inscrição de dos candidatos ao cargo de Praça, estabelecendo a idade máxima de 30 (trinta) anos.          Arguiu ainda que a limitação de idade para a participação em concurso público é ato superado por entendimento do Supremo Tribunal Federal e que, o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estipulados em lei, devendo ser observados os princípios constitucionais aplicados à matéria.          Afirmou que, ¿ainda que se exija previsão legal na lei para a limitação estabelecida, o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitimaria se fosse justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido¿, a teor da Súmula 683, do STF, verbis: ¿Súmula 683, STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido¿.          Asseverou a existência de fundamento relevante, pois encontra amparo na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica do STF, bem como há risco da demora da prestação jurisdicional, pois, acaso não deferida a liminar o impetrante será privado de participar do certame.          Por derradeiro, requereu a concessão de liminar para assegurar a participação do impetrante no concurso público, concorrendo ao cargo de Praça da Polícia Militar (Edital nº 001- CFP/PMPA/2016). E, no mérito, pleiteou a segurança, para confirmar a sua inscrição, assegurando a sua participação em todas as etapas que conseguir lograr êxito.          Colacionou documentos às fls. 10/49.          Relatados.          Com a presente ação mandamental, o impetrante pretende garantir a sua participação no concurso público da Polícia Militar, concorrendo ao cargo de Praça.          Analisando as alegações do impetrante juntamente com os documentos colacionados, verifico que no item 4.3, requisito b, do edital impugnado (fl. 18), restou estipulado a idade máxima de 30 (trinta) anos a ser aferido no último dia de inscrição no concurso. Todavia, conforme documento pessoal juntado à fl.12, consta data de nascimento do impetrante de 03/12/1980, portanto, contando o impetrante com a idade de 36 (trinta e seis) anos, ultrapassando o limite estabelecido no edital.          Primeiramente, cabe pontuar que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a aferição do limite de idade deve ser realizada no momento da inscrição, conforme se observa dos seguintes julgados: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 940539 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016) EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes. 1. O Tribunal, no ARE nº 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. Ausência de razoabilidade na fixação de limite etário de 24 (vinte e quatro) anos para ingresso no cargo de policial militar do estado. 3. A Suprema Corte já firmou a orientação de que o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 901899 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2016 PUBLIC 07-03-2016)          Portanto, rechaço a alegação de que o limite de idade deve ser aferido por ocasião da posse, e não da inscrição. Ademais, caso o momento de conferência de tal requisito fosse na data da posse, em nada aproveitaria o impetrante, posto que este já ultrapassou em seis anos o limite estipulado no edital nº Edital nº 001- CFP/PMPA/2016.           Pois bem. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos previstos em lei.          No presente caso, haja vista que o certame diz respeito ao ingresso nas Corporações da Polícia Militar do Pará, aplica-se a Lei Estadual nº 6.626/2004 que dispõe acerca da admissão na Polícia Militar, especificamente o seu artigo 3º, § 2º, alínea b, que assim enuncia: ¿Art. 3º. A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. (...) §2º São requisitos para a inscrição ao concurso: (...) b) ter idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos para o concurso aos Cursos de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados;¿.          Dessa forma, acatar as razões do impetrante seria permitir que este discutisse por via reflexa lei em tese, hipótese que é vedada pela Súmula 266 do STF, que passo a transcrever: ¿Súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese¿.          Outro ponto que milita em desfavor do impetrante é que a Súmula 683 do STF legitima o limite de idade em concurso público quando respeitada a natureza das atribuições do cargo. Posto isto, em raciocínio contrário ao apresentado pelo impetrante, é perfeitamente aplicável no presente caso a limitação em 30 (trinta) anos de idade, tendo em vista que o caráter do cargo de praça é necessariamente ostensivo e operacional, que requer certa disposição e agilidade física do militar.          Portanto, resta clarividente que o direito líquido e certo alegado pelo impetrante inexiste, pois não preenche os requisitos previstos tanto na Lei Estadual quanto na norma editalícias, bem como a limitação encontra respaldo em Súmula de Tribunal Superior. Vejamos o entendimento assentado no âmbito do STF: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, havendo anterior previsão legal, é permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 730230 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. CONSTITUCIONALIDADE ANTE A PREVISÃO LEGAL E A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja também anterior previsão legal que possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. É razoável a exigência de idade mínima de dezoito anos para a investidura em cargo público, uma vez que a própria Constituição Federal proíbe expressamente o exercício de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, da Carta). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 425760 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014) (Grifos apostos)          Neste mesmo sentido, eis acórdão proveniente deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. nº: 0007465.70.2013.8.14.0024). LIMITAÇÃO DE IDADE. 1. Ressalta-se que há previsão legal para a limitação de idade para a participação do certame do curso de formação de soldados da PMPA, além da previsão editalícia, existe a lei de n.º 6.626 de 03 de fevereiro de 2004, a qual prevê em seu artigo 3º, §2º alínea b, a restrição do limite de idade. No mesmo sentido, é pacifico o entendimento acerca da lei editalícia, uma vez que ela é quem rege o concurso e deve ser cumprida por todos os candidatos. 2. Ademais, saliento que a estipulação da idade mínima e máxima se mostra em perfeita conformidade com a Súmula 683 do STF, a qual prevê que ?O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO.?, diante disto a limitação é devidamente correta devido à natureza das atribuições do cargo, já que o exercício das atividades da polícia militar é claramente ostensivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.03057759-25, 149.886, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-21)          Ante o exposto, ante a ausência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, firmada na jurisprudência e legislação atinente à matéria, extingo a presente ação mandamental sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do NCPC.          Belém- PA, 27 de junho de 2016. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.02556987-53, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto, por TARCISIO CONCEIÇÃO SOARES DOS SANTOS, contra decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0021026-38.2015.8.14.0301), movida pelo agravante em face do agravado AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..       Em suas razões recursais, arguiu que depositando a parte autora o valor integral das parcelas, há de se afastar os efeitos da mora, mantendo o consignante na posse do bem e obstaculizando a inserção de seu nome nos órgãos de restrição de crédito.       Aduz que o consumidor é o polo mais fraco da relação comercial, não possuindo conhecimento técnico/científico para analisar os termos do contrato, sobretudo quanto aos juros cobrados, bem como a média de taxa de juros cobrados pelo Banco Central. Ademais, ainda que possuísse conhecimentos técnicos sobre o assunto, não poderia discutir tais cláusulas de juros e/ou taxas abusivas, por se tratar de Contrato de Adesão, ou seja, sem possibilidade de revisão pelo consumidor.       Alega que as condições impostas pelo agravado através do contrato de adesão, estão em total desiquilíbrio econômico entre as partes, além de conter erros como, por exemplo, a taxa contratual não é a mesma praticada, o contrato promove também a capitalização de juros, dentre outras praticas abusivas ao consumidor.       Alega ainda a ilegalidade da cobrança com cumulação de verbas e comissão de permanência.       Arguiu estar presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.       Ao final, requereu o efeito suspensivo, bem como, que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim que seja reformada a decisão agravada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 11/05/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que julgou improcedentes os pedidos requeridos na inicial, nos seguintes termos: ¿TARCISIO CONCEIÇÃO SOARES DOS SANTOS propôs Ação Revisional de contrato de empréstimo C/C Consignação e Exibição contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambas qualificadas nos autos, alegando em resumo que financiou um automóvel; que nas parcelas estavam incluídos juros abusivos. Requereu ao juízo, além da consignação em pagamento, a limitação dos juros; que seja declarada abusiva a cobrança de comissão de permanência; dentre outras taxas e forma de capitalização mensal ou atualização do débito que entende serem todas abusivas. Citada, a ré apresentou contestação onde, também em resumo, alegou que o contrato foi transparente e legal; que o consumidor é livre para assumir obrigações e deve pagar por elas; que as tarifas são legais e que não houve capitação de juros ilegal e que a comissão de permanência é legal. É o relatório. A lide foi devidamente instruída com documentos e, por se tratar de matéria unicamente de direito e não exigir a produção de provas, o juízo passa a julgar antecipadamente a lide (Art. 355, I do NCPC). No passado, quando os juros e a correção monetária eram pós-fixados, o mutuário assinava quase um título em branco para as instituições financeiras. No final do mês era sempre um sobressalto; uma surpresa: podia ser 7%, mas podia ser também 15%. Nunca se sabia quanto se iria pagar ao final de um ano e muito menos ao final de uma década. Instalou-se um caos financeiro nessa área e os advogados fizeram a festa. Com o fim da inflação a situação se aclarou um pouco e lá se vão 20 anos de plano real. Mesmo assim os advogados continuam com as mesmas, velhas, insossas, manjadas e chatas teses de antes de 1994 (juros de 12%, capitalização mensal, comissão de permanência etc.) É muita inocência. Os juros agora são PRÉ-fixados, isto é, fixados antes e, melhor, IMUTÁVEIS. Essa foi uma grande conquista para o consumidor. As parcelas são fixas e uma vez que o devedor sabe de antemão o valor da primeira e da última, não pode vir depois em juízo dizer que foi enganado; que a cláusula era abusiva e toda essa ladainha de quem quer pagar menos do que foi combinado ou, quem sabe com um pouco de sorte e a ajuda de um juiz incauto, não pagar nada. No caso dos autos o valor financiado foi dividido em 36 parcelas de R$- 573,47. Não pode haver nada mais claro do que isso. A consumidora tinha toda a liberdade para recusar o financiamento, poupar suas parcelas, receber juros ao invés de pagá-los, e ter seu veículo na ocasião mais apropriada. A seu critério, optou por ter o automóvel antecipadamente e deve arcar com as consequências. Não pode o juiz, agora, diminuir aleatoriamente o valor das prestações sem desrespeitar o ato jurídico perfeito; sem premiar a imprevidência da ré. São estas as razões pelas quais julgo improcedente o pedido para revisar o valor das prestações que, em outras palavras, significaria simplesmente reduzilas. Julgo também improcedente a consignação, pois não há notícia de recusa da ré em receber as prestações. Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em razão da gratuidade ficará suspensa por cinco anos a exigibilidade do ônus decorrentes da sucumbência (§3º do Art. 98 do NCPC). Para o caso da Autora ter consignado valores em juízo, autorizo expedição de alvará em nome da parte requerente para levantamento do total depositado.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 557 do CPC/1973 diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil/1973, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02199165-20, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-27)

SECRETARIA JUDICIÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007311-22.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRANTE: CARLOS ANDRE LEMOS COSTA BANDEIRA ADVOGADO: MARCIA MENDES AMORIM IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMIISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Mandado de Segurança, em face do Secretário de Administração e do Comandante Geral da PMPA com vista a assegurar o direito a inscrição do impetrante no concurso para oficial da PMPA.        Em apertada síntese a Polícia Militar do Pará lançou edital de concurso público para provimento de cargos de oficial. O referido edital regulava que poderiam se inscrever ao concurso os candidatos que preenchessem algumas condições entre as quais, que tivessem até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso (item 4.4.b.).        O Impetrante tem 36 anos de idade.        Pede a concessão de liminar e a confirmação da segurança para assegurar a sua inscrição.        É o essencial a relatar. Examino.        Trata-se de ação judicial através da qual a parte autora pretende a autorização para a sua inscrição no concurso para Oficial da Polícia Militar, tornado público através do edital 001/CFO/PMPA, de 19 de maio de 2016.        O edital, fl. 14 dos autos, no item 4.4.b, estabeleceu como um dos requisitos para inscrição no certame: ¿Ter até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso¿. Como se observa, o requisito etário definido no Edital não foi satisfeito pela parte autora.        A jurisprudência já está consolidada no sentido de que, existindo lei específica disciplinando a questão, não é ilegal a fixação de limite de idade para o ingresso nas carreiras militares. ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão da atividades exercidas pelos policiais militares, é legal a exigência de idade limite máxima (26 anos) fixada no Edital n.º 1/CESIEP/2003 do concurso de Soldado da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Precedentes. 2. A Teoria do Fato Consumado não se aplica nas hipóteses em que a participação do candidato no certame ocorreu apenas em virtude de decisão liminar. Precedentes. 3. Recurso ordinário improvido. (RMS 19.937/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 292)        No Estado do Pará, a Lei nº 6.626/2004, com alterações pela lei 8.342/2016, regulamenta a matéria, a qual dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Polícia Militar do Pará, na condição de Oficial, fixando a idade máxima admitida em trinta e cinco anos para o ingresso na corporação.        Cumpre-me fixar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, estando a Administração adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, como ensina o mestre Hely Lopes Meirelles:1 A legalidade, como princípio de administração (Constituição Federal, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...] Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ¿pode fazer assim¿; para o administrador público significa ¿deve fazer assim¿.        Lembro ainda que a doutrina que refere poder a Administração Pública traçar normas para os concursos públicos, desde que as aplique com igualdade para todos os candidatos, como ocorreu na espécie: ¿A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público.¿2        Assim exposto, inviável criar exceção, para considerar a idade do impetrante a época das inscrições, 36 anos, e autorizar a sua inscrição no concurso público para fins de ingresso na PMPA com base em critérios diversos daqueles descritos na norma reguladora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e o da vinculação ao instrumento do edital.        Infere-se, portanto, que é descabida a impetração, porquanto o ato atacado é absolutamente legal e o limite etária de 35 anos é bastante razoável, inexistindo, portanto, ato ilegal praticado pela autoridade Secretário de Administração, ausente, ainda, a confluência do direito líquido e certo a ser protegido.        Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o 'mandamus', sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/09, combinado com o artigo 485, I e IV, do CPC.        Custas pela impetrante, observado o §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.        Oficie-se o Comandante Geral da PMPA para conhecimento.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.          Belém(PA), 22 de junho de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 87-88. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 397/398. (2016.02486323-03, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)