DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRACI DA MATA LIMA, através de seu advogado, em face de decisão proferida pela MM. Juízo da Vara Única de São João do Araguaia, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO (Processo nº 0001029-34.2015.8.14.0054) movida pelo agravante em face de INCORPORADORA NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outra, declinou a competência para apreciação do feito, determinando sua remessa à Comarca de Marabá, in verbis (fls.21/23): (...) Inicialmente, compete-nos identificar se sobre o caso aplicam-se as normas consumeristas. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência tem se manifestado sobre a inaplicabilidade do referido estatuto sobre as disposições da Lei 9.514/97, regedora da relação jurídica aqui travada. (...) Assim, tem entendido a jurisprudência e a doutrina afeta a Alienação Fiduciária de bens imóveis, que o consumidor já estaria amparado pelas legislações próprias regedoras desses institutos. Pensar de maneira oposto, também, teria como consequência imediata a desnaturação dos negócios jurídicos regidos por cada microssistema, impedindo a sua utilização. Logo, não incide CDC sobre os contratos regidos pela Lei 9.514/97. Desse modo, impõe=se o reconhecimento da incidência do art. 95 do CPC, já que afastada a incidência das normas consumeristas. O dispositivo processual dispõe, sobre a competência absoluta 'rei sitae', ou seja, atribui ao local da situação do imóvel a competência para conhecer e julgar as demandas relativas a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. No caso presente, a ação visa desconstituir o contrato de alienação fiduciária. Envolve, assim o direito de propriedade resolúvel, fartamente provado pela matrícula do registro de imóveis acosta a inicial. Incidindo sobre o direito de propriedade, aplica-se então a regra do art. 95 do CPC. Forçoso se torna reconhecer que o juízo de São João do Araguaia/PA não detém competência para conhecer e julgar a referente causa, já que o bem imóvel fica inteiramente nos limites territoriais da Comarca de Marabá/PA. Em sendo competência absoluta, está autorizado o juiz a decidir de ofício (art. 113, caput, CPC). Assim sendo, reconheço de ofício a ausência de atribuição legal deste juízo para conhecer e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à Comarca de Marabá/PA, com nossas homenagens. Em suas razões (fls.15/), argui o agravante, em apertada síntese, que: (i) a causa de pedir é o descumprimento de contrato adesivo, nulidade de contrato de alienação fiduciária, inexistência de contrato de mútuo e exclusão do nome do requerente dos cadastros de restrição de crédito; (ii) que adquiriu o bem imóvel junto às agravadas, buscando a utilização do mesmo como destinatário final, a fim de construir sua residência (único imóvel-uso próprio); (iii) nega haver assinado contrato de mútuo com as agravadas, assim o contrato de alienação fiduciária é uma fraude; (iv) não existe conflito entre o CDC e a Lei 9.514/97, pois as agravadas não se enquadram nesta Lei, não podendo utilizar-se do instituto de alienação fiduciária; (v) a causa de pedir é relação de consumo, devendo a ação permanecer na comarca de domicílio do autor; (vi) requereu tutela antecipada recursal, a fim de que seja reconhecida a competência da Comarca de São João do Araguaia/PA para julgar o feito; (vii) No mérito, o provimento do presente recurso, a fim de que seja confirmada a tutela anteriormente deferida Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.  Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto por ANDRACI DA MATA LIMA. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Com efeito, o documentos trazidos à colação, notadamente, o contrato particular de escritura e compra e venda de imóvel de fls.44/65, celebrado entre as partes em 04/12/2010, indicam a aquisição pelo agravante de imóvel junto às agravada com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, do qual destaco as seguintes cláusulas: 2.1.1 DO IMÓVEL (...) (A) Preço de Venda: R$ 56.380,56 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos), pagos da seguinte forma: A1.1) - R$ 1.740,56 (um mil, setecentos e quarenta e reais e cinquenta e seis centavos), pagos neste ato a título de sinal (...) B) Saldo do preço, acrescido de R$ 1.107,61 (um mil, cento e sete reais e sessenta e um centavos) referente ao ITBI e o valor de R$ 810,04 (oitocentos e dez reais e quatro centavos) referente aos emolumentos de tabelionato e registro de imóveis, com garantia de alienação fiduciária constituída na forma deste instrumento: R$ 53.348,00 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e dois reais) a ser pago através de 179 (cento e setenta e nove) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais), cada uma, e serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado de acordo com o sistema de amortização constante com juros simples vencendo-se a primeira delas ao dia 10/02/2011 e as demais em igual dia dos meses subsequentes até final de liquidação. (...) 6. DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 6.1. O (s) COMPRADOR (ES) reconhece (m) como sua dívida líquida e certa a importância indicada no item 2.1.2 (B2), correspondente ao preço do Imóvel, com os acréscimos previstos neste instrumento, e dela confessa (m( -se devedor ((es( da CREDORA ao percentual que lhe cabe nos termos do item 2.1.2 ©, obrigando-se o (s) COMPRADOR (ES) a efetuar (em) o pagamento integral do preço, nos valores e vencimentos fixados no item 2.1.2 (B). 6.1.1 Em garantia integral do pagamento do principal, juros, multa custas, honorários advocatícios e qualquer outras importâncias convencionais ou legais que venham a acrescer À dívida nos termos desta escritura, o (s) COMPRADOR (ES), também denominado (s) DEVEDOR (ES), em tudo o que disser respeito à dívida e à alienação fiduciária, neste ato, aliena, cede e transfere às CREDORA a propriedade resolúvel do Imóvel, alienação essa que é feita em caráter fiduciário, abrangendo futuras acessões, melhoramentos e benfeitorias que vierem a ser efetuadas ou incorporadas ao mesmo, no temos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97. 6.3 Por força desta escritura, o (s) DEVEDOR (ES) cede (m) e transfere (m) À CEDORA, sem reserva alguma, a propriedade fiduciária e a posse indireta do imóvel, reservando-se a posse direta na forma da lei, e obriga (m)-se, por si e sucessores, a fazer (em) esta alienação fiduciária sempre boa, firme e valiosa, e a responder (em) pela evicção, tudo na forma da lei. A Lei 9.514/97, sobre o assunto dispõe: Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos. Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades. (...) Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) O agravante argui que adquiriu o bem imóvel em questão para construção da casa própria, sendo o destinatário final do bem. Assim, ao que tudo indica, o contrato em questão submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo existente entre o agente financeiro do SFH e o mutuário, sendo certo que as regras consumeristas são aplicáveis às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A Jurisprudência queda-se ao mesmo entendimento: TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21175843520158260000 SP 2117584-35.2015.8.26.0000 Data de publicação: 23/07/2015 CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO Relação consumerista caracterizada Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer a condição de consumidor à empresário, ainda que este não figure como destinatário final econômico, desde que vulnerável técnica, jurídica ou financeiramente Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de eleição de foro que dificulta sobremaneira a defesa do contratante Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor Possibilidade de declinação da competência de ofício Mantida a remessa dos autos Negado provimento. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1486588320118260000 SP 0148658-83.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 03/03/2012 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Ação de consignação em pagamento - Contrato de aquisição de imóvel com alienação fiduciária Ajuizamento da demanda no foro de domicílio do adquirente do bem Rejeição de exceção de incompetência que visava fazer prevalecer o foro de eleição contratual, atinente à situação do imóvel Manutenção - Foro contratual de eleição que não prevalece Relação de consumo que determina competência absoluta Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afastamento da regra do art. 95 do CPC Competência do foro do domicílio do consumidor - Agravo desprovido. Ante o exposto, em sede cognição sumária, defiro o efeito suspensivo ao decisum, para que os autos permaneçam tramitando perante o foro consumerista (Vara Única de São João do Araguaia) até o Julgamento final do presente agravo perante à 5ª Câmara Cível Isolada.   Intimem-se as agravadas, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se ao Juízo de piso. Belém, 02 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04872044-82, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-07, Publicado em 2016-12-07)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ? MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ? PLEITO DE SOLTURA DOS PACIENTES MENORES ? PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE ORDEM ACOLHIDA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE NA PRESENTE ORDEM, HAJA VISTA QUE A IMPETRANTE SE INSURGIU CONTRA DUAS AUTORIDADES COATORAS DISTINTAS EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS ? AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS DECISÕES QUE DECRETARAM A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES ? VIA ESTREITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA ? ORDEM NÃO CONHECIDA ? UNANIMIDADE. Preliminar Ministerial de não conhecimento da presente ordem acolhida, em virtude da incidência do princípio da unicidade recursal à ação de habeas corpus. Com efeito, percebo que a impetrante se insurge na presente via contra atos de autoridades coatoras distintas, quais sejam, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Gurupá e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cametá. Todavia, isto afronta diretamente o princípio da unicidade, pelo qual é determinado que para cada ato judicial há um único recurso. Deste modo, caberia à impetrante veicular uma ação de habeas corpus para cada ato supostamente ilegal das autoridades coatora. Nesse sentido, apesar deste writ constitucional ser uma ação autônoma, os requisitos para sua admissibilidade são semelhantes aos dos recursos, sendo, como levantado pela Douta Procuradoria, cabível aplicação do princípio da unicidade recursal a si. Assim, não haveria como se aproveitar uma única ação de habeas corpus de diversos pedidos, mesmo que seja requerida igual providência, em face de circunstâncias distintas decorrentes de atos atribuídos a diferentes autoridades coatoras, sendo o não conhecimento a medida que se impõe. Ademais, cumpre ressaltar que a impetrante não juntou em sua exordial a decisão que determinou a internação provisória dos pacientes, o que ocorreu tão somente com relação a B. M. S., por ocasião das informações por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cametá, sendo este mais um motivo pelo não conhecimento da presente ordem, pois, como é cediço, a ação de habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, em razão de seu rito célere que não admite dilação probatória. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram as Câmaras Criminais Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. (2016.04888162-34, 168.637, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0016433-34.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: MOACIR BARBOSA DE ANDRADE E OUTROS          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos nº 168.413 e nº 183.874, assim ementados: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ARTIGO 59 DA LEI 8.630/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE DO BANCO GESTOR DO FUNDO. REJEITADA.. FUNDO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS  1. Não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, inciso XXXIX, da CF/88, pois, no caso, os autores requerem a correção dos valores pagos a menor, uma vez que as indenizações já foram pagas pela instituição financeira, de forma que ainda que AITP tenha seu prazo de vigência se encerrado, isto não altera o direito dos recorridos às indenizações que foram declaradas em 1995/1996, já sendo, pois, um direito adquirido.  2. O Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda ajuizada sob o fundamento de incorreção na aplicação dos índices para atualização dos valores devidos aos trabalhadores portuários avulsos, na qualidade de gestor do fundo que paga a indenização.  3. Os demandantes integram a categoria de trabalhadores avulsos, regidos pela Lei 8.630/93, que com a criação dos órgãos Gestores de Mão de Obra fez-se necessário o cancelamento de suas matrículas junto ao sindicato para passarem a fazer jus a uma indenização prevista no art. 59, I, da Lei 8.630/93 e que é viabilizada através do Fundo de Indenização Pecuniária, gerido pelo Banco do Brasil.  4. Atualização da indenização deve observar o IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo), no período de julho/92 a junho/94, conforme o art. 59 da Lei nº 8.630/93; o IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor Restrito), no período de julho/94 a junho/95, em face da Lei nº 8.880/94; e de julho/95 em diante o INPC, conforme o disposto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.079/95, convertida na Lei nº 10.192/2001.  5. Recurso desprovido.  (2016.04825266-57, 168.413, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-01) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material.  2. No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois A embargante trouxe à baila questões já apreciadas e decididas de forma fundamentada.  3. Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15.  4. Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.  (2017.05156621-96, 183.874, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-01)          A recorrente sustenta ofensa aos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil, alegando ausência de culpa e do ato ilícito. Cita os artigos 67, §3º e 332, inciso III, da Lei nº 8.630/93 (revogada) e 330, inciso II e 485, inciso VI e §3º, do CPC, suscitando ilegitimidade passiva do banco. Aduz que a parte autora não apresentou prova do alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.          Por fim, suscita improcedência do pleito indenizatório, ausência de direito adquirido, desnecessidade de atualização monetária e da continuidade da obrigação e fraude contra credores.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 274.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que o apelo não pode ser admitido, isso porque ultrapassar os fundamentos do acórdãos vergastado acerca da ausência de culpa e do ato ilícito, da ilegitimidade passiva e da ausência de provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita por óbice do Enunciado Sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à suposta ilegitimidade passiva, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1218280/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) (...) 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve ou não culpa da parte recorrente pelo fato sub judice e se a matéria em discussão já foi objeto de decisão transitada em julgado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1010159/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) (...) 4. Rever os fundamentos do Tribunal de origem para verificar se configurado ou não ato ilícito e concorrência desleal exigiria, na presente hipótese, reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1545922/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017) (...) 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1190608/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)          Quanto as demais teses levantadas, não há como o recurso ascender, porquanto não foram indicados os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...) 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1091525/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (...) 1. O recurso encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante não indicou quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados no acórdão recorrido, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1145098/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Em consequência disso, por razoabilidade, reputo prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.324  Página de 3 (2018.02531552-18, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PROCESSO Nº 0013395-39.2016.814.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA COMARCA DE MARABÁ AUTORA: ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado (a): Dr. Claudio Ribeiro Correia Neto - OAB/PA nº 12.875 e outros RÉUS: ISABEL CRISTINA LORENZINI BARBOSA DE SOUSA (residente e domiciliada na Folha 27, Qd. 19, Lts 1 e 2, Nova Marabá, Marabá/PA), YASUDA SEGUROS S/A (com endereço na Rua Cubatão nº 320, B. Paraíso, São Paulo/SP) e ELIZABETH MOREIRA DA SILVA (residente e domiciliada na Rua Manoel Pedro de Oliveira, Jardim Vitória, Marabá/PA) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Ação Rescisória com fundamento no artigo 966, VII do CPC/2015, proposta por Zucatelli Empreendimentos Ltda. contra Isabel Cristina Lorenzini Barbosa de Sousa, Yasuda Seguros S/A e Elizabeth Moreira da Silva.        Narra a inicial (fls. 2-10), que foi proposta Ação redibitória com pedido de indenização por danos morais e materiais por Isabel Cristina Lorenzini Barbosa de Sousa contra Zucatelli Empreendimentos Ltda., na qual foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente a ação, declarando rescindido o contrato de compra e venda, e condenando a ré ao pagamento do valor gasto com a aquisição do veículo, por despesas e manutenção, bem ainda por danos morais.        Insatisfeita com a sentença, Zucatelli Empreendimentos Ltda. interpôs recurso de Apelação, que foi julgado improvido, mantendo a decisão de primeiro grau.        Que a ação rescisória seria o único instrumento para sanar tal mácula, haja vista que a concessionária decaiu do direito da ação redibitória, pois só soube tardiamente do vício.        Requer a procedência da ação para rescindir o Acórdão nº 156.601, a fim de que seja retornado ao status quo.        Junta documentos às fls. 11-137.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 138).        Em aditamento à inicial (fls. 140-149), a autora requer a concessão da tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 300 e 969 do CPC/2015, para suspender o trâmite do Processo nº 0004865-90.2007.814.0028 perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, sob o argumento de que, caso não seja suspenso, haverá penhora ou arresto de bens da autora na ação de execução.        RELATADO. DECIDO.        Pretende a autora, nesta Ação Rescisória, a concessão de tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC/2015, a fim de que seja suspensa a tramitação do Processo nº 0004865-90.2007.814.0028 perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, obstando a execução da sentença que foi mantida através do acórdão rescindendo (156.601).        O art. 969 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela antecipada em Ação Rescisória. Veja-se: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.        Todavia, a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional e diante da configuração dos requisitos legais, haja vista que se prestará, no caso concreto, a impedir o cumprimento de sentença ou acórdão que já transitou em julgado.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no artigo 300 do NCPC, que preceitua: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.        No presente caso, não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada.        A presenta ação rescisória foi proposta com base no artigo 966, VII do CPC/2015 (prova nova) (fl. 3). Observo que o autor trouxe aos autos a cópia integral da ação ordinária, denotando-se a inexistência de prova nova que ignorava ou da qual não podia fazer uso durante o processamento da ação, de modo que não resta demonstrada, em análise não exauriente, a probabilidade do direito vindicado.        Ademais, a alegação de que haverá penhora ou arresto de bens da autora caso não seja suspensa a tramitação do processo nº 0004865.90.2007.814.0028, por si só, não configura o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.        Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015.        Citem-se as rés, com base no art. 970 do CPC/2015, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para responderem aos termos da presente ação.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 29 de novembro de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.04820573-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-01)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e 1019, I do CPC, por ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE URGÊNCIA (Processo: 0009919-34.2016.8.14.0051) ajuizada por RICK PEREIRA DOS REIS em face do agravante que, em decisão exarada às fls. 11/14, deferiu os efeitos da tutela requerida, nos seguintes termos: Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: 'tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo'. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material - 'iudizio di pobalità' - (fumus bni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou 'ericolo di tardività', e com fulcro no art. 300 do CPC, si et in quantum CONCEDO INAUDITA ALTERA PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR(medida de apoio ao processo para garantir a sua frutuosidade) que será efetivada , consoante o disposto no art. 301 do CPC, mediante autorização do requerente em participar, de forma sub judice, da terceira fase do concurso em análise sendo designado uma nova data para realização. (...) Santarém, 28 de junho de 2016.  Em suas razões, informa o agravante que o juízo a quo, concedeu a tutela inaudita altera parte, para que o Estado do Pará, autorize o requerente em participar, de forma sub judice, da terceira fase do concurso público nº2, de Admissão de Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes 2015.      Pontua o agravante, que os exames juntados pelo agravado demonstram que o mesmo possui hérnia de disco, condição que lhe impede de exercer as atribuições de soldado do Corpo de Bombeiros.      Destarte, que a Lei Estadual nº6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na PM, estabelece que os candidatos devem gozar de saúde física, a ser aferida mediante exames médicos e antropométricos, conforme art. 3º, §2º, 'f', c/c art. 6º, III.      Diante de tais fatos, requer que seja conferido efeito suspensivo com o fim de sustar imediatamente os efeitos dos capítulos da decisão recorridos.      No mérito, seja dado total provimento, com a definitiva cassação da decisão recorrida.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:      No presente caso, cinge-se a questão ora debatida à análise do deferimento pelo juízo a quo da convocação do autor, ora agravado, para a terceira fase (teste de aptidão física), do Concurso Público nº 01/2015, para provimento de vagas para o concurso de Formação de Praça Bombeiro Militar Combatente.      Extrai-se dos autos que o agravado foi aprovado na prova objetiva e classificado para entrega de exames médicos, contudo, o agravado foi considerado inapto por alterações nos exames de avaliação antropométrica, quando o resultado do recurso indicou sua inaptidão por apresentar princípio de hérnia de disco na coluna vertebral.      Importante destacar que, não restou suficientemente demonstrado que a realização da 3ª fase do concurso pelo agravado importará em substancial prejuízo à Administração Pública, eis que se trata de decisão que visa resguardar o dano reverso.      Portanto, de plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação para atribuição do efeito suspensivo à decisão combatida.      Posto isso, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido.       Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 24 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04725726-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0008312-88.2013.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL E REQUERIMENTO CAUTELAR DE EFEITO SUSPENSIVO (fls. 193/204; 227/250; 162/170-v; e 293/309) RECORRENTE:  N. DA S. L. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          N. DA S. L., com escudo no art. 105, III, c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 193/204 (protocolo integrado n. 2017.00603853-2, datado de 15/02/2017 - peça digitalizada) e fls. 227/250 (protocolo n. 2017.00629545-63, de 16/02/2017- peça original), contra os acórdãos n. 166.713 e 170.056, que desproveram os recursos por si interpostos.          Além do apelo raro, o insurgente requereu em 15 e em 16/02/2017, nas petições de fls. 162/170-v (peça digitalizada pelo protocolo integrado n. 2017.00602921-07, de 15/02/2017) e de fls. 292/309 (peça original - protocolo n. 2017.00629657-18, de 16/02/2017), o recebimento do recurso no efeito suspensivo, defendendo que a confirmação de sua condenação configura ato ilegal e teratológico, em razão da atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Sustenta a presença dos requisitos legais, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, ante a possibilidade de execução provisória da pena, por força do entendimento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do TEMA 925 da repercussão geral, vinculado ao ARE 964246 RG / SP.          Contrarrazões ministeriais às fls. 357/363.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal, bem como do pedido cautelar de efeito suspensivo, com apoio nos arts. 1.029, §5.º, III; e 1.030, V, ambos do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima e interessada em recorrer.          Não obstante, a insurgência é intempestiva, eis que interposta fora do quinzídio legal, considerando o disposto no art. 26 da Lei n. 8.038/90, vigente até 17/03/2016, e no art. 1.003, §5.º, do CPC-2015, a partir de 18/03/2016.          In casu, a intimação do recorrente deu-se com a publicação do acórdão no DJ-e de 26 de janeiro de 2017 (quinta-feira), como se colhe das fls. 160; 162-v; 193; 227; e 293.          Desse modo, à luz do art. 798, caput, e §1º, do CPP, o prazo recursal iniciou em 27 de janeiro de 2017 (sexta-feira) e findou aos 10 de fevereiro de 2017 (sexta-feira), considerando a contagem em dias corridos, nos termos da lei processual penal.          Entretanto, conforme fazem prova as etiquetas de protocolo fixadas às fls. 162, 193, 227 e 293, tanto o recurso especial quanto o requerimento de efeito suspensivo foram manifestados nos dias 15 e 16/02/2017 (quarta e quinta-feira), pelo que incontestáveis as suas intempestividades.          A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS (ART. 619 DO CPP). CONTAGEM QUE NÃO OBEDECE AS REGRAS DO CPC/2015, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CPP SOBRE A MATÉRIA (ART. 798). PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA EVENTUAL RECLAMO SUBSEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. BAIXA IMEDIATA APÓS A PUBLICAÇÃO. 1. Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Os recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal, não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015). Isso porque há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado; e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, o que afasta a incidência do art. 219 da Lei n. 13.105/2015, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. Precedentes da Terceira Seção. 3. Diante da intempestividade dos aclaratórios, não ocorreu a interrupção do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente, sendo assim, é possível concluir que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos após a publicação. (EDcl no AgRg no AREsp 654.224/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016) (Negritei).          Oportunamente, anoto que a intempestividade recursal impede a ascensão do recurso raro interposto e prejudica o exame do pedido de efeito suspensivo da decisão recorrida, porquanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC c/c o art. 3.º do CPP, a eficácia do julgado só poderia ser suspensa na presença de dois requisitos, quais sejam, (1) demonstração do risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação; e (2) probabilidade de provimento do recurso.          Por razoabilidade, na hipótese é forçoso asseverar que ante a intempestividade recursal foi extirpada a possibilidade de conhecimento do apelo especial e, consequentemente, extinta qualquer chance de modificação julgado reprochado.          Vale dizer que recurso intempestivo é recurso inexistente. Ilustrativamente: EMENTA: DIREITO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO E BAIXA DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração são intempestivos, tendo em vista terem sido opostos após o término do prazo recursal de cinco dias, previstos nos arts. 536 do CPC e 337, § 1º, do RI/STF. 2. Tendo em vista a intempestividade destes embargos de declaração, o qual, para efeito legal, é inexistente, constata-se que o recurso não obteve o efeito de suspender o curso do prazo legal que acabou por escoar-se, culminando com o trânsito em julgado do acórdão embargado. Precedente. 3. Embargos de declaração não conhecidos, determinando a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a execução imediata da decisão, independentemente de sua publicação. Precedentes. (AI 760304 AgR-ED-segundos-ED-segundos, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10-06-2015)          Desta feita, é impossível agregar efeito suspensivo a recurso que desatende a tempestividade, mais importante requisito de admissibilidade, por interferir diretamente na formação da coisa julgada, sendo orientação do STJ a retroação do trânsito em julgado da ação penal ao último dia do prazo do recurso cabível.          Exemplificativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, porquanto intempestivo, não há como acolher os aclaratórios. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual "inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível" (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2. Interposto apelo nobre, este não foi admitido, conclusão ratificada por esta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. Considerando que o trânsito em julgado da condenação retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível, não transcorreu, entre os marcos interruptivos, lapso temporal necessário para a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 753.909/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) (negritei). PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. 2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente _ e não naquele momento _ motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do praz o para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015) (negritei).          POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nego seguimento ao recurso especial por manifesta intempestividade, restando, pois, prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo da decisão recorrida.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 17/04/2017.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN. J. REsp, 40 PEN. J. REsp, 40 (2017.01519131-66, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. ART. 157, §2º, I C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB ? PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DE AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DA ARMA UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE. Analisando os presentes autos, verifica-se que não assiste qualquer razão ao apelante, uma vez que, o réu foi devidamente intimado para se manifestar por meio de seu advogado constituído nos autos, conforme fls. 92 e 97, tendo deixado de se manifestar no momento processual oportuno, ocasionando a preclusão do seu direito (fls. 93). Além disso, é importante ressaltar que a Defensoria Pública, posteriormente deixou de apresentar qualquer recurso em face da referida decisão e nas alegações finais (fls. 112-116), nada alegou a respeito do assunto. Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa do apelante. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Analisando cuidadosamente as provas, verifica-se que a tese levantada pela defesa não merece guarida, uma vez que há nos autos dois depoimentos prestados pela vítima Luana Barradas Machado e da testemunha Chady Alberto Souza dos Santos (policial militar), que mostram com clareza que o apelante teria utilizado uma faca para tentar consumar o crime de roubo. É indubitável, da prova produzida, extrai-se nitidamente que a violência empregada estava dirigida à facilitação da subtração patrimonial das vítimas, sendo a violência elementar do tipo do roubo, não havendo, diante do animus furandi do agente, a menor possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal. Nesse contexto, não merece acolhimento o pleito recursal defensivo de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. 3- PRINCIPIO DA BAGATELA. Vale esclarecer que não há falar em aplicação do princípio da insignificância no presente caso, pois que é posição assente na jurisprudência pátria de que o referido princípio não se coaduna com crimes onde haja grave ameaça ou violência. Este posicionamento está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que sustenta para a incidência do princípio da insignificância é necessário que estejam presentes alguns pressupostos para aferição do relevo material da tipicidade, quais sejam ?(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada? No caso dos autos o crime foi cometido pelo réu mediante emprego de grave ameaça à vítima, o que demonstra a importante ofensividade/periculosidade de sua conduta e elevado grau de reprovabilidade social. Assim, não se enquadra, o fato ora tratado, como crime de bagatela. 4- DOSIMETRIA. Considerando que apenas uma circunstância judicial de consequências foi valorada negativamente e com fulcro na proibição constitucional da reformatio in pejus, mantenho a pena-base para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: O juízo ?a quo? aplicou corretamente a causa de diminuição da pena, prevista no art. 14, II, CP, pois considerou que os atos praticados pelo apelante se aproximaram bastante da consumação do crime, em razão disso diminuiu a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Tendo em vista a majorante prevista no § 2º, incisos I, do art. 157 do CP, o juízo ?a quo? aumentou corretamente a pena em 1/3 (um terço), importando ao acusado a pena definitiva e concreta em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o artigo 33, § 2°, alínea ?b?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no REGIME SEMIABERTO. 5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmº. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00248372-49, 170.021, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000700-18.2010.814.0133 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CRIMINAL RECORRENTE:  CLÁUDIO VILHENA JÚNIOR RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          CLÁUDIO VILHENA JÚNIOR, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CRFB c/c o art. 1.029/CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 146/148-v, visando à desconstituição do acórdão n. 170.018, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. TESE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 23/TJPA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 1 ? DA DOSIMETRIA. Considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (antecedentes), bem como o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (natureza e quantidade), foram valoradas em desfavor do réu, entendo que a pena-base de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, imposta na sentença não merece qualquer reparo, pois encontra-se dentro dos parâmetros legais e em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados em nossa Carta Magna, com fulcro na Súmula nº 23-TJPA. Quanto a 2ª fase da dosimetria, não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas. Quanto a 3ª fase da dosimetria, não existem causa de aumento e de diminuição da pena a serem observadas. 2- DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o artigo 33, §2°, alínea ?b?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no SEMIABERTO. 3 - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação Criminal, de acordo com o voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00248069-85, 170.018, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-25)          Cogita violação do art. 33, §4.º, da Lei Federal n. 11.343/2006.          Contrarrazões ministeriais às fls. 157/175.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Pois bem, no caso em testilha, como aludido ao norte, as razões do apelo nobre visam à reforma do acórdão n. 170.018.          Nesse desiderato, cogitam violação do art. 33, §4.º, da Lei Federal n. 11.343/2006, sob o argumento de que não obstante a presença dos requisitos autorizadores, não foi aplicada a redutora prevista no dispositivo legal em comento.          Não obstante, da forma vertida, o recurso é inviável, de vez que desatendido o requisito objetivo do prequestionamento, na medida em que a Turma Julgadora ao pronunciar-se acerca da dosimetria não examinou a questão à luz do dispositivo, cuja violação é cogitada.          Assim, diante da ausência de debate prévio sobre a possibilidade, ou não, de aplicação da redutora do art. 33, §4.º, da Lei Antidroga, incide à hipótese o óbice das Súmulas STF n. 282 e n. 356, nos termos da orientação adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi objeto de análise pela Corte local, faltando-lhe, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. Ressalte-se que tal tese sequer foi objeto do recurso de apelação, só vindo a ser suscitada na Corte local em sede de embargos de declaração, não havendo, naquele momento, qualquer omissão a ser sanada pelo tribunal estadual por se tratar de inovação recursal. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 682.131/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) (negritei) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. LEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Não analisadas pelo Tribunal de origem as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. [...] 5. Agravo regimental improvido, determinando-se a execução provisória da pena. (AgRg no REsp 1413504/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016) (negritei).          Posto isso, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.j.REsp60 PEN.j.REsp.60 (2018.00971405-15, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-21, Publicado em 2018-03-21)

: HABEAS CORPUS ? ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 ? PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA ? ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE ? NÃO CONHECIMENTO DA ANÁLISE RELATIVA À NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? PRESENÇA DOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA ? CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DESTE TRIBUNAL ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado e condenado como incurso nas sanções punitivas dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 2. Alegação de não configuração do crime de tráfico de drogas, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, falta de fundamentação e de condições pessoais favoráveis do paciente. 3. Não conhecimento da matéria relativa à não configuração do crime de tráfico de drogas, em decorrência da necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não é admitido nesta via estreita. 4.Constrangimento ilegal não evidenciado ante à não comprovação da alegação da impetrante acerca da ausência de justa causa na prisão preventiva do paciente, tendo em vista que o magistrado a quo, ao denegar o pedido de revogação de prisão preventiva e ao negar o direito de recorrer em liberdade no ato da sentença condenatória, demonstrou cabalmente os elementos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, respeitando o mandamento constitucional do inciso IX, do art. 93 da CF. Ademais, é cediço que o réu que permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual assim deve permanecer quando for-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. 5. Aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, que está em melhor condição de avaliar se a segregação cautelar do paciente se revela necessária. 6. Condições pessoais favoráveis do paciente que não se sobrepõem aos requisitos do art. 312 nos termos da Súmula nº 08 deste Tribunal. 7. Constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente não configurado e manutenção da mesma ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e DENEGÁ-LA NA PARTE CONHECIDA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00225840-36, 169.999, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-25)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e 1019, I do CPC, por IGEPREV - INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ contra decis¿o proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER (Processo: 0486677-15.2016.8.14.0301) ajuizada por ELIZALDO SERRA DE ALMEIDA em face da agravante que, em decis¿o exarada às fls. 42/46, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: Decido. Por primeiro, defiro a gratuidade da justiça pleiteada na inicial. Recebo a presente aç¿o ordinária e passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Cuida-se de Aç¿o Ordinária na qual o requerente pleiteia a concess¿o do benefício da pens¿o por morte em decorrência do falecimento de sua genitora, ex-servidora do IASEP, Sra. Glacimar Cutrim Serra de Almeida, uma vez que, apesar de ter atingido a maioridade civil, seria inválido, assim como em decorrência de seu requerimento administrativo ter sido indeferido pelo IGEPREV. O art. 294, do Novo CPC, disp¿e que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Verifica-se, desta forma, que a tutela provisória é gênero das tutelas de urgência e evidência, aquela podendo ser cautelar ou antecipada (parágrafo único). A tutela de urgência, conforme disp¿e o art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (fumus boni iuris e periculum in mora). O art. 300, do CPC, assim, permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que se convença da verossimilhança da alegaç¿o e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o em decorrência da demora na prestaç¿o jurisdicional. O Requerente pleiteia a concess¿o de tutela antecipada a fim de que lhe seja concedido o benefício da pens¿o por morte, ainda que maior de idade eis que alega ser inválido. O caso em tela é regulado pela Lei Complementar Estadual 039/2003, em seu Capítulo II, que trata dos beneficiários do regime de previdência estadual, e que em sua seç¿o II, vem dispor a respeito dos dependentes: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: (...) III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e n¿o percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; §5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resoluç¿o do Conselho Estadual de Previdência (NR LC44/2003) Os grifos n¿o s¿o do original. Como visto, a concess¿o da pens¿o por morte ao filho maior de idade e inválido, depende da comprovaç¿o da invalidez preexistente ou ao tempo do óbito do segurado. Verifica-se nos autos, conforme a documentaç¿o apresentada, que o Requerente, de fato, faz prova da invalidez anterior ao óbito de sua genitora, a qual teve início na data de seu nascimento, em 03/04/1972 (fls. 08 e 16), bem como comprova a sua qualidade de dependente (fl. 22). Além disso, a própria autarquia, no decurso do processo administrativo, afirma que a condiç¿o de invalidez do Requerente foi devidamente comprovada. Contudo, o pedido do benefício da pens¿o por morte foi indeferido, em raz¿o da ausência de comprovaç¿o da dependência econômica do Autor em relaç¿o à ex-segurada (fls. 24/25). Quanto à dependência econômica, prevista no §5º, do art. 6º, da Lei Complementar Estadual 039/2003, em que pese a n¿o presunç¿o quanto ao filho maior inválido, vê-se que o Requerente comprova a sua invalidez desde o nascimento (fls. 08 e 16), assim como a sua qualidade de dependente da ex-segurada (fl. 22), e ainda, sua condiç¿o de curatelado (fl. 10), o que, por si só, faz presumir a dependência econômica. A Lei nº 8.213/1991, que disp¿e sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece que a presunç¿o econômica será presumida em relaç¿o ao filho inválido. (...) Desta forma, resta patente a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, diante dos documentos juntados aos autos, assim como o perigo de dano está presente em virtude da natureza alimentícia do benefício pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentaç¿o, para determinar aos requeridos que paguem mensalmente ao requerente o valor correspondente ao benefício da pens¿o por morte, no percentual de 50%, em virtude do falecimento da Sra. Glacimar Cutrim Serra de Alemida, na forma do art. 6º, III, da Lei Complementar 039/2002. Belém, 31 de agosto de 2016.      Em suas raz¿es, informa o agravante, em apertada síntese, o agravado requereu junto ao IGEPREV a concess¿o do benefício de pens¿o por morte, porém teve seu pedido indeferido por falta de comprovaç¿o de dependência econômica.      Alega, que falta amparo jurídico na legislaç¿o previdenciária ao recebimento de benefício por filho maior inválido, caracterizando-se na hipótese grande possibilidade da irreversibilidade do dano que a decis¿o do juízo a quo pode causar.      Aduz que para o filho maior invalido ser considerado como dependente previdenciário deve atender o que disciplina a Lei Complementar 039/2002.      Sustenta que a concess¿o de benefício previdenciário fora dos permissivos legais, como aconteceu nos autos, traz insegurança e incerteza à economia e ordem pública.      Pontua que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo n¿o est¿o caracterizados, n¿o servindo, portanto, de fundamentos da decis¿o, pelo que deve ser revogada seu deferimento. Caso contrário, haverá afronta ao art. 300 do CPC.      Diante de tais fatos, requer que seja conferido efeito suspensivo na forma requerida e, no mérito, seja reformada decis¿o que deferiu a tutela antecipada.      Coube-me o feito em raz¿o da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário.        Decido.      No caso em tela, o juízo a quo deferiu os efeitos da tutela para que o Instituto de Gest¿o Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, pague mensalmente ao requerente ora agravado o valor correspondente ao benefício da pens¿o por morte, no percentual de 50%, em virtude do falecimento da Sra. Glacimar Cutrim Serra de Alemida, na forma do art. 6º, III, da Lei Complementar 039/2002.       É salutar destacar, que o Instituto de Gest¿o Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, às fls. 38 reconheceu a condiç¿o de invalidez do segurado, no entanto, identificou a falta de comprovaç¿o da dependência econômica em relaç¿o à ex-segurada.       Ora, em que pese o indeferimento do benefício ao segurado, o juízo a quo, verificou que os documentos que instruem a inicial, faz prova da invalidez anterior ao óbito da genitora do agravado, a qual teve início na data de seu nascimento, em 03/04/1972 (fls.08/16), bem como comprovada a sua qualidade de dependente (fl.22) e a condiç¿o de curatelado (fl.10).  Reza o parágrafo único do art. 991 do CPC que a eficácia da decis¿o recorrida poderá ser suspensa se forem suficientemente demonstrados a probalidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não ocorreu no presente, pois ao menos em sede de cogniç¿o sumária, os autos demonstram: (i) à fl. 30, cópia de laudo médico pericial nº 158886 A expedido pela coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria do Estado de administraç¿o, firmado pelos médicos Gerson Vasconcelos e Sonia Auad, os quais atestam que a invalidez do agravado teve início em 03/04/72 e o diagnóstico é CID: F71; (ii) à fl.32, laudo médico firmado pelo Dr. Elenilson Santos, psiquiátrica, atestando n¿o ter o agravado capacidade laboral; (iii) à fl.36, a declaraç¿o firmada pela Diretora de assistência do IASEP de que o agravado foi incluído como dependente no grau 'filho inválido'.  Diante do exposto, evidente o risco de dano inverso, pois trata-se de verba de natureza alimentar.  Assim, uma vez n¿o suficientemente demonstrados os requisitos elencados no parágrafo único do art. 955 do CPC, indefiro a atribuiç¿o de efeito suspensivo.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentaç¿o que entender conveniente.  Servirá a cópia da presente decis¿o como mandado/ofício      Belém (PA), 28 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04716621-72, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 00007236220178140000), impetrado por LISLY BORGES BARREIRA contra ato ilegal e abusivo supostamente cometido pela DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO PARÁ. A impetrante afirma que foi aprovada em 12º lugar no Concurso Público para o provimento do cargo de Defensor Público Substituto do Estado do Pará, Edital de Abertura nº 01/2015¿DP/PA (fls. 60/94), conforme Resultado Final e Homologação do Concurso (fl. 24), publicado no Diário Oficial em 17.12.2016. Esclarece que realizou no dia 10.01.2017, Perícia Médica e apresentado documentos, os quais comprovariam o requisito de 03 (três) anos de prática forense exigido pelo edital do certame. Entretanto, foi considerada inapta pela Administração, sob o argumento de insuficiência de prática jurídica, conforme decisão de fls. 54/56. Aduz, que a autoridade impetrada realizou interpretação restritiva e errônea do mencionado requisito previsto no Edital, pois o art. 1º da Resolução 141 do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao estabelecer o exercício da advocacia como atividade jurídica, considerou sua efetividade com a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, ocorrido em 07.08.2014 (fl. 22), praticou 05 (cinco) atos privativos de advogado em 2014, 2015 e 2016, respectivamente, nos termos das Certidões de fls. 29/52, assim considera, que a Defensoria ao exigir 3 anos completos, baseou-se em requisito não mencionado no Edital, tampouco, na Resolução e Leis Estaduais. Suscita a ilegalidade da previsão editalícia que prevê 3 anos de prática jurídica, pois afrontaria o art. 27 da Lei Complementar nº 54/2006, alterada pela LC nº 91/2014, que exige apenas 2 anos de prática jurídica, não sendo possível o edital fixar condição não prevista na lei da carreira.  Argumenta que a LC n° 80/94, diploma legislativo que estabelecer normas gerais para a Organização das Defensorias Públicas Estaduais, dispõe em seu art. 145, §3º que o estágio deve ser considerado prática forense, logo, a Resolução 141 do Conselho Superior da Defensoria Pública inovou no ordenamento jurídico restringindo direitos, violando o princípio da legalidade e, livre acesso aos cargos públicos. Por consequência, tendo a impetrante exercido estágio em Direito na Defensoria Pública do Ceará pelo período de 20.04.2012 a 31.08.2012 e 08.11.2012 a 28.02.2014 (fl. 53), referido período deve ser computado como tempo de prática jurídica. Deste modo, a impetrante requer a concessão de liminar, afirmando possuir o tempo de prática jurídica exigido ou, na eventualidade, seja considerado o período integral de estágio no curso de Direito, assegurando-lhe a posse no cargo em 20.01.2017 e, no mérito, que a ação seja julgada procedente, confirmando a tutela antecipada outrora concedida. Às fls. 111, a impetrante requereu a desistência da ação mandamental. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. De início, é necessário registrar que o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 dispõe sobre a possibilidade de denegação do mandado de segurança nas hipóteses elencadas no art. 267 do CPC/1973, dispositivo legal correspondente ao art. 485 do CPC/2015, que possui previsão expressa em seu inciso VII, para os casos de homologação de pedido de desistência, verbis: Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Desta feita, tendo a impetrante se manifestado pela desistência do presente mandado de segurança, mediante petição acostada à fl. 111, incumbe a esta relatora sua denegação de plano. Acerca da possibilidade de desistência do referido remédio constitucional, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes lecionam que: "Desistência da impetração. O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § 4º do art. 267 do CPC para a extinção do processo por desistência." (Mandado de segurança e Ações Constitucionais, 35ª edição, Ed. Malheiros, p. 144). Como se vê, o entendimento doutrinário aponta que não há necessidade de anuência da autoridade coatora para que a homologação da desistência seja decretada, assim como, inexiste exigência temporal para que tal pedido seja suscitado. Nesse sentido, transcrevo os julgados do Colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito. (RE 231509 AgR-AgR/SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento:13/10/2009, Órgão Julgador: Primeira Turma/ publicado em 13.11.2009) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistência de mandado de segurança. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado, ainda quando já proferida decisão de mérito. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. (STF ¿ Primeira Turma ¿ RE-AgR 41477 / PI, Relator: Ministro EROS GRAU, julgado em 18.10.2005.) Este também é o posicionamento firmado pela 11ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. Ato regularmente praticado, visto que assinado por advogado cuja procuração concede poderes para desistir. Ato de desistência, em sede de mandado de segurança, que independe de anuência da parte contrária. Entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-RJ - MS: 00372828220148190000 RJ 0037282-82.2014.8.19.0000, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/03/2015 16:00). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da presente ação, denegando a segurança pretendida, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária aos impetrantes, no que tange às despesas do presente mandado de segurança, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 98 do CPC/2015. P.R.I. Belém, 20 de janeiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00199952-03, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0035674-02.2007.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: TIM CELULAR S/A RECORRIDA: MAROJA E GEMAQUE S/C LTDA.          Trata-se de recurso extraordinário interposto por TIM CELULAR S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos nº 159.330 e nº 169.866, cuja ementa segue transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO ORA COMBATIDO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS A ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA E NÃO AO JUÍZO DE PISO. A PETIÇÃO SOMENTE FOI DIRECIONADA AO MAGISTRADO PRIMEVO APÓS 05 (CINCO) MESES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2016.01863266-81, 159.330, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-13) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE (2017.00123409-33, 169.866, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-18)          Em suas razões recursais, a recorrente argumenta a existência de repercussão geral, fls. 814/815 e sustenta violação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF.          Sem contrarrazões, consoante fl. 855          É o relatório. Decido.          Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.          Este é o entendimento firmado no Enunciado nº 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento.          O artigo 144, inciso II, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 1.029, caput, 1.030, caput e 1.031, caput, todos do Diploma Adjetivo.          Ademais, o artigo 146 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.          Anoto ainda que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o apelo raro desmerece ascender à instância suprema, isso porque, sobre a violação aos dispositivos constitucionais acima referidos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório e ampla defesa (tema 660 vinculado ao ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que, sem dúvida, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, segundo o qual é dever do Presidente do Tribunal recorrido negar admissibilidade a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal tenha não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.          À guisa de exemplo, colaciono jurisprudência recente do Pretório Excelso acerca da ausência de repercussão geral nos recursos onde há alegação de violação aos princípios acima referidos: (...) 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem. (ARE 992127 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017) (...) 6. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral da matéria. RE-RG 956.302 (tema 895), 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 953895 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 23-05-2017 PUBLIC 24-05-2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao apelo extremo com apoio na ausência de repercussão geral proclamada pelo Pretório Excelso no julgamento do TEMA 660, vinculado ao ARE 748.371. Em consequência disso, por razoabilidade, reputo prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.203  Página de 3 (2018.01041102-56, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANTER O PACIENTE PRESO ? DECISÃO GENÉRICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ? CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. Como é cediço a prisão preventiva é medida excepcional, devendo somente ser decretada quando devidamente fundamentada nos seus requisitos autorizadores, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipar eventual reprimenda a ser cumprida. Na decisão combatida verifica-se que o magistrado singular fundamentou a custódia cautelar do paciente na gravidade do crime, na ofensa a paz social, entendendo que a sua liberdade acarretará descrédito na atuação jurisdicional, necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De sua análise, entende esta relatora que o magistrado singular fundamentou a decisão em preceitos amplos e vagas, limitando-se a alusões genéricas do artigo 312 do CPB, em meras conjecturas e presunções, sem justificar os elementos concretos que evidenciem de forma clara o risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e que o paciente esteja obstaculizando a instrução processual, não se podendo extrair em nome de uma resposta jurídico-penal direitos constitucionais inarredáveis, tais como o direito a motivação das decisões judiciais, da não culpabilidade até decisão condenatória transitada em julgado, notadamente porque se relaciona, como no caso em exame, no direito a liberdade. Assim, entende esta relatora que a decisão do juízo a quo que decidiu pela constrição cautelar não se mostra com a fundamentação concretamente necessária a justificar a medida extrema, assim como, os fundamentos pelos quais entende que não se aplicam as medidas diversas da prisão também não se mostram adequadamente justificados. Assim, concedo a ordem para que o paciente responda o processo em liberdade, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, até porque o paciente tem residência fixa, é Cabo da Polícia Militar, exercendo suas funções em Parauapebas, não ostenta antecedentes criminais, e se condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser valoradas, quando demonstrada a presença dos requisitos que justifiquem a prisão preventiva do acusado. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. (2017.00092537-14, 169.835, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0051065-31.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: M. D. E. S. F. RECORRIDO: M. V.S. N. E OUTROS          Trata-se de recurso especial interposto por M. D. E. S. F., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 169.731, assim ementado: Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. 1. Alegada nulidade em razão de não ser indicado o rito processual e as partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Inocorrência. Indicação do passivo e observância do rito ordinário. Inexistência de nulidade. Inteligência do artigo 277 do CPC ?quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade?. 2. Os elementos probatórios são poucos e insuficientes para demonstrar que havia no relacionamento entre a apelada e o falecido a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, pois o falecido se manteve casado e não praticou atos que indicassem com veemência que tinha a apelante como sua companheira, tal como se de esposa se tratasse. O falecido mantinha casamento válido com a apelante, não havendo qualquer elemento nos autos que demonstre que estava separado de fato. Ao contrário do alegado pela autora/apelada, o falecido tinha a esposa como dependente em cartão de credito, conta corrente em conjunto e mantinha o endereço com a esposa como residência. , assim como adquiriu bem imóvel, referindo na escritura pública seu estado de casado, inclusive o regime de comunhão parcial de bens, que resulta na divisão igualitária do bem comprado com a esposa. 3. Inexistência dos elementos de convicção que caracterizem uma entidade familiar e que devem ser analisados conjuntamente, incumbindo ao autor da demanda o ônus da prova do fato constitutivo do direito buscado, nos exatos termos do art. 373, inc. I, do NCPC. A união estável exige prova segura para que se reconheça sua existência e se concedam os direitos assegurados aos companheiros, assim como exige a inexistência de impedimentos legais. inteligência do artigo 1723 c/c artigo 1521 do Código Civil. 3. A união estável, como relação fática que é, alcança o status jurídico de entidade familiar não por um ou outro evento que denote ligação mais forte entre o par, mas por uma gama maior de fatores que se alinham e, com coesão e de modo retumbante, revelam convivência pessoal, familiar e social como se casados fossem, com ações próprias de uma vida a dois em todos os seus aspectos. Constitui união estável a convivência com publicidade, notoriedade, comunhão de vida e de interesses, tal como se casados fossem. No caso, afora o impeditivo legal, a confissão em audiência revela a ausência do intuito de constituir família, não se vendo configurada a entidade familiar entre o casal. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a inexistência da união estável entre José Vieira do Nascimento e Maria do Espirito Santo Melo Farias. (2016.05124843-31, 169.731, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2017-01-09)          A recorrente alega contrariedade aos artigos 1.521, 1.723 e 1.724, todos do Código Civil, e ainda o art. 373 do NCPC.          Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 354.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que a recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursa, preparo recolhido. Portanto, não existindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que a insurgente alega, que o acórdão guerreado violou os artigos supracitados, ao não reconhecer a existência de união estável entre o de cujus e a recorrente.          Alega, também, que as provas apresentadas pela recorrida são imprestáveis para o fim pretendido. Sustenta ainda, que realmente mantinha um relacionamento estável, em razão disto foi reconhecida pelo INSS como companheira fazendo jus ao recebimento da pensão por morte.          Sobre os argumentos trazidos pela insurgente, aponto que a decisão ora guerreada se baseou no conjunto fático-probatório dos autos, restando comprovando que a recorrida era quem realmente conviva e mantinha uma vida familiar com o de cujus, inclusive adquirindo imóveis.          Peço vênia para colacionar os trechos do voto proferido no acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿Com efeito, inicialmente observo que, para o reconhecimento de uma relação amorosa como sendo união estável, é preciso que sejam atendidas as exigências do art. 1.723 do Código Civil, isto é, que a convivência entre homem e mulher seja ¿contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família¿. No caso concreto, o conjunto probatório se mostra insuficiente para a formação de convicção acerca da existência da união estável como deseja a autora/apelada, pois que há um farto acervo probatório contido nos autos favoráveis a apelante demonstrando que falecido convivia maritalmente com a esposa, ao contrário da apelada, que não conseguiu demonstrar que vivia com o falecido uma relação equiparada ao casamento. O que se extrai dos autos é que o falecido mantinha um relacionamento amoroso com a apelada, que o falecido a colocou como sua dependente a partir de 10 de novembro de 2005 (fls.21/22 e 127) no plano de saúde Unimed, que o falecido e a apelada frequentavam clubes sociais (fls125/126), que há nos autos declaraç¿es favoráveis ao relacionamento do casal (fls.15/20). Todavia, o falecido mantinha um casamento estável, público, duradouro com a apelante, residindo junto com a esposa, com ela mantendo um vínculo amoroso, familiar e dividindo diversos aspectos econômicos. As provas trazidas pela autora/apelada perdem valia quando deparadas com as provas trazidas pela apelante. Vejamos: (...). A união estável, como relação fática que é, alcança o status jurídico de entidade familiar não por um ou outro evento que denote ligação mais forte entre o par, mas por uma gama maior de fatores que se alinham e, com coesão e de modo retumbante, revelam convivência pessoal, familiar e social como se casados fossem, com aç¿es próprias de uma vida a dois em todos os seus aspectos.¿ (fls.325/327-v). (grifei).        Da leitura dos excertos acima, observo que não assiste razão a insurgente, pois todos os pontos foram devidamente analisados, com base nas provas existentes nos autos.        Ora, é cediço que para a reforma do acórdão, nos moldes pleiteados pela recorrente, seria necessário a reanálise de todo o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior:  (...). 6. O debate acerca da existência ou não de união estável demanda reincursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1661907/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela inexistência de união estável entre a recorrente e o de cujus, mas sim pela ocorrência de um relacionamento de namoro, sem comunhão de vida. 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 541.322/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 20/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretendem os recorrentes, no sentido de que restou comprovado nos autos a existência de união estável, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 712.722/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015). (...) 2. Assentada pelas instâncias ordinárias a inexistência dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável entre as partes litigantes, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria necessariamente novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 226 da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 261.665/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 18/12/2014).  No que tange as contrariedades trazidas pela recorrente, de que a recorrida não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, deixando de comprovar os fatos narrados, trazendo apenas alegações toscas, levianas e fantasiosas. Portanto, diante da visível ofensa ao artigo 373 do NCPC, a decisão combatida deve ser reformada.  Aponto que novamente não assiste razão a recorrente, pois o acórdão recorrido entendeu que as provas carreadas aos autos pela recorrida são suficientes para demonstrar que o falecido mantinha um casamento estável, público, duradouro, residindo junto com a esposa, e com ela mantendo um vínculo amoroso, familiar e dividindo diversos aspectos econômicos, provas suficientes para o não reconhecimento de união estável entre o de cujus, e a recorrente.          Mesmo que superado tal óbice, anoto que a desconstituição da decisão ora combatida, esbarra novamente no verbeta da Súmula 7/STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: (...) OFENSA AO ART. 333 DO CPC/1973. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC/1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus probante exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. No caso, o acórdão expressamente destacou que a parte ré não demonstrou que a falha ocorreu no momento do carregamento dos vagões, nem de que houve a conferência da carga transportada, cujos fatos representam, em tese, os elementos extintivos do direito do autor, a serem demonstrados e comprovados pelo réu (art. 333, II, do CPC/1973). 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 958.075/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017).(grifei). (...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...). (...) . 7. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (REsp 1602794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).(grifei). (...). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 333, I, DO CPC/73. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ(...). (...). 2. "Acerca da alegada afronta ao artigo 333, I e II, do CPC, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal" (AgRg no AREsp 799.138/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/12/2015.). (...)Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 897.363/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016). (grifei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.139  Página de 5 (2017.05298732-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REJEITADAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recursos conhecidos e improvidos. (2017.00727737-76, 170.821, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-23)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recursos conhecidos e improvidos. (2017.00727611-66, 170.819, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-23)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso conhecido e provido. (2017.00727419-60, 170.817, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0014295-87.2011.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ  RECORRIDO: N. K. P. A, neste ato representada por MONICA DO SOCORRO SOUZA PASTANA                      Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. Acórdão nº.  170.818, assim ementado: Acórdão nº.  170.818 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILICITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTETICOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Deferida a tutela antecipada determinando ao réu que pague ao autor uma pensão temporária no valor de um salário mínimo até o julgamento da lide. II- Para que se configure a responsabilidade civil, é necessária a presença simultânea de três requisitos: fato, dano e nexo causal, o que ficou comprovado nos autos. III- Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a cominação de multa pessoal ao agente político, uma vez que ele não faz parte da relação jurídica. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.               Repercussão Geral alegada às fls. 401/402.               O recorrente, em suas razões recursais, aponta violação aos artigos 196, 100, caput, da Constituição Federal               Contrarrazões apresentadas às fls. 411/455.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública               Incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de Prequestionamento               Compulsando os autos verifico os artigo apontados como violados, arts. 100 e 196 da CF/88, não foram enfrentados pelo acórdão guerreado sob o enfoque utilizado pelo recorrente,               Isso porque o acórdão impugnado fundamentou-se, sobretudo, no direito constitucional à saúde bem como no art. 37, §6º da Carta Magna. Nesse sentido, concluiu a turma julgadora que restou caracterizado e provado o dano, a ação, e o nexo causal, devendo a decisão de deferimento da tutela para pagamento de pensão ser mantida neste aspecto. Houve, no entanto, modificação no que diz respeito à multa imposta, que na oportunidade do julgamento do agravo, teve seu ônus transferido do Procurador Geral de Justiça para o próprio Estado do Pará.               Nota-se, desta feita, que o órgão colegiado não enfrentou questão relativa à possibilidade de concessão, em sede de tutela antecipada, de pensão para custear tratamento em desfavor da Fazenda tampouco tratou acerca da necessidade de precatório. Ressalte-se, por oportuno, que o recorrente não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, constituindo-se, portanto, a alegação de aos artigos 100 c/c 196, inovação recursal.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso extraordinário pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Ilustrativamente:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DO INSS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. A questão referente à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda tem natureza infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. (ARE 940031 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. 1. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmulas 282 e 356, STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 798772 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282, 283 e 356 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.AP. 211 (2017.03372347-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-11, Publicado em 2017-08-11)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso conhecido e Improvido. (2017.00727796-93, 170.823, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-23)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TESE RECHAÇADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA DROGA EM SUAS PARTES ÍNTIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. PENA BASE. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 42 DA LAD. QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. 150G DE COCAÍNA, ALÉM DE BALANÇA DE PREVISÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ADMISSÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ARGUMENTO UTILIZADO NO DECRETO CONDENATÓRIO. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O ABRANDAMENTO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO EM 2/3. IMPOSSIBILIDADE. ART. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MODIFICAÇÃO PARA REGIME ABERTO. INADEQUAÇÃO. PENA SUPERIOR À 04 (QUATRO) ANOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I, DO ART. 44, E NA ALÍNEA ?C?, § 2º, DO ART. 33, TODOS DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Carece do mínimo de veracidade a versão defensiva quando confrontada pelos sólidos e harmônicos depoimentos dos Policiais Militares, os quais, após serem informados acerca da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência, repassando caracterísiticas físicas do sujeito, coincidentes com a do acusado, efetuaram diligência ao local, surpreendendo o réu de saída, em uma moto, sendo com ele apreendia, dentro de suas roupas íntimas, a considerável quantidade entorpecente. 2. Embora o apelante não tenha sido surpreendido vendendo a droga, tal fato, é insuficiente para afastar a figura da traficância, considerando que o art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 prevê, dentre as ações de sua incidência, as figuras típicas ?aguardar? e ?ter em depósito?, substância entorpecente para fins de comercialização, situação que se amolda, perfeitamente, a ação desenvolvida pelo acusado, já que tinha pleno conhecimento do que levava consigo. 3. Afigura-se sob a ótica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a mensuração da reprimenda inicial realizada pelo Juízo a quo, entre os patamares mínimo e médio, definidos, abstratamente, para o ilícito em voga, isto é, em 08 (oito) anos de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, por considerar desfavoráveis ao apenado, sobretudo, a sua culpabilidade elevada, a natureza extremamente nociva do entorpecente ? cocaína, de alto poder viciante, e a quantidade do material apreendido (150g). 4. A utilização pelo julgador da admissão de culpa do réu, na sentença, como forma de ratificar a necessidade de condenação, faz nascer o direito ao reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea. 5. O reconhecimento atenuante inominada somente se torna obrigatório na hipótese de estar presente no caso concreto alguma circunstância relevante relacionada diretamente com o delito, não prevista expressamente em lei, capaz de evidenciar ao julgador algum aspecto indicativo da menor culpabilidade do agente, o que não se verifica no caso vertente. 6. A quantidade da droga apreendida e a natureza da substância, no caso, cocaína, de potencial extremamente nocivo, por seu alto poder de dependência química, recomendam uma resposta penal mais rigorosa, sendo mais pertinente atribuir à apelante fração de 1/4 (um quarto), mesma aplicada pelo Juízo de piso, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. 7. Apenado o réu com pena superior à 04 (quatro) anos de reclusão, resta inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois não preenchido o requisito objetivo disposto no art. 44, inciso I, da Lei Substantiva Penal. Igualmente, em face da pena cominada, não há que ser concedido ao apelante o regime de cumprimento de pena mais brando, mas sim, o semiaberto, como determinado do édito repressivo, a teor do art. 33, §2º, alínea ?b?, do CPB. 8.Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o recorrente nas penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 300 dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do delito. Decisão unânime. (2017.00607014-47, 170.700, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-21)