PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0007452-41.2016-814.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  MUNICIPIO DO ACARÁ PROCURADOR:  ABRÃO JORGE DAMOUS FILHO  AGRAVADA:   MARLEN JISELE SOUZA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA:   DRIELY TATYANA COSTA DA FONSECA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo interposto pelo Município do Acará - Prefeitura Municipal, contra decisão interlocutória, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar, processo nº 0007452-41.2016.8.14.0000, oriunda da Vara Única da Comarca de Acará, na qual o magistrado julgou procedente o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: Defiro o pedido de liminar, visto que, a meu ver, o caso preenche os requisitos constantes no art. 7º, III, Da Lei nº 12.016/09. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade de observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a Constituição Federal. É vedado ao Poder Público e ao interprete do ordenamento antever exegese que transponha o Princípio da Legalidade, e impõe que se permita o que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas no final, ocasionando eventuais prejuízos irreversíveis a impetrante. A impetrante foi aprovada no concurso público obtendo a segunda colocação no resultado final, com a desistência da primeira colocada em assumir o cargo, a ordem de classificação deve ser rigorosamente observada para a convocação dos demais candidatos aprovados. Verifica-se com isso, que estão presentes, o fumus bonis juris e o periculum in mora, e dessa forma, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para que a autoridade coatora convoque de imediato o impetrante MARLEN JISELE SOUZA DE OLIVEIRA SOUZA, para as demais etapas restantes do concurso público CPMA-001/12, observando rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso epigrafado.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que não há qualquer ato abusivo ou ilegal a ser imputado ao gestor municipal e nem ao Município de Acará/PA, uma vez que o concurso público atacado ainda está em plena vigência, o que por si só, já prejudicaria o prosseguimento do feito, visto que o poder-dever da Administração Pública em convocar a Agravada só expira com o fim do prazo de validade do certame, o que não é o caso no presente processo, conforme cópia do decreto de prorrogação do concurso, acostada aos autos.           Informa que a liminar concedida fora proferida no sentido de que a agravada fosse imediatamente convocada para participar das demais etapas do certame, o que não teria fundamento pois o concurso já tinha sido finalizado, e a agravada classificada em 34º lugar, dentro do número de vagas oferecido para o cargo de assistente de administração.           Requer a concessão da liminar, para suspender os efeitos da r. decisão atacada, no que tange a aplicação da multa diária arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da agravada, bem como, que nenhuma outra multa seja aplicada ao gestor municipal nem ao ente público.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que concedeu a liminar para que a agravada fosse imediatamente convocada para as etapas restantes do concurso público, observando-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados.          Pela simples leitura das peças acostadas aos autos, constata-se que não existe nexo de causalidade entre o pleiteado pela agravada e o deferido pelo magistrado ¿a quo¿.          A agravada requereu a concessão da liminar para que o Município do Acará imediatamente procedesse a nomeação e posse da requerente sob pena de multa diária, alegando que o prazo de validade do certame estava expirando.    Entretanto, o magistrado de 1º grau, concedeu a ordem, para que a agravada fosse imediatamente convocada para participar das etapas restantes do concurso, o que já havia acontecido, estando o certame inclusive já homologado e publicado.                 Assim, resta evidente o equívoco na fundamentação e na parte dispositiva da decisão interlocutória atacada.        O Município, por sua vez, juntou aos autos o Decreto Municipal de nº 06, datado de 07/04/2016, comprovando que o concurso público nº 001/2012, havia sido prorrogado, pelo período de 2 anos.        A nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas é ato vinculado da Administração Pública. Todavia, a Administração tem o poder discricionário para decidir o momento adequado para a nomeação, observando os critérios da conveniência e oportunidade. Estando o concurso dentro do seu prazo de validade, não tem a Administração Pública a obrigação de nomear desde logo os candidatos aprovados.    Desta forma, o direito da agravada em ser nomeada está resguardado até o final do prazo de validade do concurso.          A tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          Pelo exposto, defiro a tutela requerida no presente agravo de instrumento, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores, para suspender os efeitos da multa diária, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da agravada, conforme requerido pelo agravante.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se a agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após ao MP, para contrarrazões.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 12 de julho de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 08 (2016.02813064-62, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.003443-4. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA CASTRO - OAB/PA 10.153 E OUTROS. APELADO: CARLOS ALBERTO CORREA ATHAIDE. ADVOGADO: NATALIN DE MELO FERREIRA - OAB/PA 15.468 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOLKSWAGEN S. A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual, a julgou parcialmente procedente para fixar juros moratórios de 1% a.m. e capitalização de juros anuais e multa moratória de 2% sobre as parcelas vincendas; afastando a cobrança de comissão de permanência; declarando a ausência de mora do devedor.      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 143/167) alegando que: a) é vedado ao julgador conhecer, de oficio, a abusividade das cláusulas contratuais; b) carência da ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido em relação aos efeitos da mora; c) as normas do art. 51, §1º, III e arts. 26, 49 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor devem ser analisadas de forma harmônica; d) legalidade da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros; e) redimensionamento dos honorários de sucumbência.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 169).      Contrarrazões às fls. 170/180.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 181).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      De inicio, cabe frisar que não há interesse recursal à parte quando a sentença não negou o direito citado na fundamentação. No caso em análise o Juízo a quo não afastou a capitalização dos juros, apenas o limitou ao patamar que entendeu correto.      Diante disto, a irresignação contra a capitalização dos juros não merece ser conhecida, principalmente porque o banco não debateu contra a taxa de juros praticada, mas apenas quanto a sua capitalização de forma genérica.      Portanto, não conheço deste ponto, mas conheço dos demais porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. I- DAS PRELIMINARES      a) DA VEDAÇÃO AO JULGADOR ANALISAR A ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS DE OFICIO.       Aduz o recorrente que é vedado ao julgador conhecer, de oficio, a abusividade das cláusulas contratuais, razão em que a inicial deve ser considerada inepta porque não indicou a clausulas que entende abusivas.       É verdade que não pode o juiz analisar de oficio as cláusulas contratuais, sendo necessário ao autor da ação indicar a abusividade que entende haver no contrato.       O autor alegou que as taxas de juros e encargos seriam extorsivas e abusivas e que tal fato gerou danos morais e materiais. Em seus pedidos asseverou ainda a limitação da multa moratória, a minoração dos juros de mora e requereu a condenação em danos materiais e morais, bem como a fixação de honorários de sucumbência.       No entanto, de fato a sentença de piso julgou procedente a ação para afastar a incidência de comissão de permanência e declarar a ausência de mora do devedor, aspectos estes não suscitados na exordial.      Assim, cumpre adequar a sentença proferida com a exordial, a fim de se respeitar os limites da lide, em atenção ao princípio da adstrição.      Neste aspecto, assim prevêem os arts. 141 e 492, do NCPC: ¿Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.¿ ¿Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.¿      No caso dos autos, o Juízo a quo prestou jurisdição além da que foi postulada pela parte autora e aliado a isso há Súmula do STJ n. 381 afirmando que ¿nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas¿. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009).      Sobre o mesmo fundamento a diversos precedentes, vejamos: "A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp nº 541.153, RS, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005)." (AgRg nos EREsp 801421 RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 164). "[...]Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. [...] Assiste razão ao recorrente no que concerne à impossibilidade de o órgão julgador revisar as cláusulas contratuais consideradas abusivas, a despeito de irresignação da parte interessada, tendo em vista a natureza patrimonial dos direitos envolvidos. Consoante pacífico entendimento no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento realizado de ofício pelo Tribunal ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum positivado no artigo 515 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a Corte revisora exorbita na entrega da prestação jurisdicional, indo além do que foi impugnado nas razões recursais. Ressalvam-se, por óbvio, as restritas hipóteses em que tal atividade é autorizada." (AgRg no REsp 782895 SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008).       Portanto, a sentença foi ultrapetita quanto ao afastamento da comissão de permanência e da mora do devedor.       O segundo pedido preliminar quanto a carência da ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido em relação aos efeitos da mora, perdeu o objeto em função do acolhimento parcial da preliminar. II- DO MÉRITO       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       Alega o banco que as normas do art. 51, §1º, III, art. 26, art., 49 e art. 52, todos do Código de Defesa do Consumidor devem ser analisados em conjunto, sob o aspecto de que as cláusulas abusivas devem ser rechaçadas, porém sua nulidade é juris tantum.       Pois bem, eis os dispositivos legais expostos pelo recorrente: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.       A tese abraçada pelo recorrente é de que o consumidor tem à sua disposição a possibilidade de desistir do contrato no prazo de sete dias, que o valor das prestações é fixo e que desde o início da avença ficou claro a onerosidade da transação ao apelado. Portanto, não há como reconhecer qualquer cláusula demasiadamente excessiva que venha a ser afastada no presente caso.       Não assiste razão à casa bancária.       O Código de Defesa do Consumidor como um de seus princípios o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. De fato, trata-se de contrato de adesão, que não permite ao apelado discutir suas cláusulas e, caso haja cláusulas abusivas alegadas na inicial, cabe ao Poder Judiciário afastá-las sim, revisionando o contrato.      A relativização do princípio do pacta sunt servanda dos contratos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros.      Portanto, aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor e passo a analisar as cláusulas tidas por abusivas.       b) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega que deve ser mantida a comissão de permanência no contrato revisionado.      A questão já foi resolvida a quando do acolhimento da preliminar de sentença ultrapetita.       DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço em parte do recurso e nesta parte lhe ofereço parcial provimento, para:      a) manter a comissão de permanência e a mora do devedor, pois tais pontos não foram apontados na inicial e a sentença quanto a eles foi ultrapetita.      Mantenho a sentença a quo em todos os seus demais termos, inclusive os honorários advocatícios porque o autor/apelado decaiu em parte mínima do pedido, conforme fundamentação.      Belém, 20 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA (2016.02897937-68, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I ? O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II ? ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. III- Quanto ao pedido do Estado do Pará de reforma dos honorários advocatícios sob o argumento de ter havido sucumbência recíproca, temos que o autor formulou pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização conforme os ditames da Lei nº 5.652/91, que rege o direito ao adicional, não especificando a porcentagem de 100% (cem por cento) sobre o soldo, como quer fazer crer o Apelante, pelo que não há que se falar em sucumbência recíproca. VI ? Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. (2016.02819095-11, 162.356, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-21)

PROCESSO Nº: 0008018-87.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a): Dra. Irlana Rita de Carvalho Chaves Rodrigues - OAB/PA. 3.673 AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor (a):Dra. Maria do Socorro Pamplona Lobato RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 52-53), que deferiu a liminar nos autos da Ação Civil Pública (proc.nº.0221267-91.2016.8.14.0301), determinando ao Município de Belém, nas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), bem como ao Estado do Pará, nas atribuições da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESPA), que procedam de imediato, o fornecimento da prótese ocular para o olho esquerdo do menor A.V.P.B. Por fim, determinou que, caso o procedimento não seja realizado na rede pública de saúde da cidade de Belém/PA, que o Município de Belém/PA e o Estado do Pará, alternativamente, disponibilizem Tratamento fora do domicílio (TRF) ou transfiram o menor para Hospital Particular, a fim de que seja cumprida a ordem judicial, sob pena de multa diária no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento nas Fazenda Públicas estadual e municipal.        Aduz que os requisitos para a concessão da liminar não restaram demonstrados face a ausência de prova do fato constitutivo do direito do agravado.        Alega que, o fornecimento de serviços prestados pelo Município, sem controle, comprometeria a prestação de outros serviços da rede pública, violando o princípio da Segurança Jurídica, uma vez que toda a população que sobrevive do sistema único de saúde- SUS, seria prejudicada.        Sustenta que para atender a ordem judicial, a parte autora deve apresentar o laudo médico indicando a prótese solicitada a fim de satisfazer o pleito.        Acrescenta ainda que, a manutenção da liminar poderá causar desequilíbrio econômico-financeiro no âmbito municipal pois as verbas repassadas já estão sendo destinadas as unidades de saúde do Município.        Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e o provimento ao agravo de instrumento.        Junta documentos de fls.9-91.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua:   Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.   Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso        Não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo.        Explico.        O fornecimento de serviços prestados pelo Município, sem controle, não pode servir de escusa para não prestação do atendimento médico à criança, a qual não tem qualquer ingerência na Administração Pública. E apesar de não desconhecer o e-mail datado de 17/05/2016 (fl.60), no qual consta a informação de que inexiste laudo médico com as suas especificações (tamanho e ou tipo) da prótese ocular a ser implantada no menor, embora tenha sido solicitado à genitora da criança/ Sra. Maria Ruth, entendo que essa questão não demanda grandes empecilhos, bastando a criança ser atendida por um especialista, competente na delimitação da especificação necessária a confecção da prótese.        Por outro lado, verifico através do receituário médico datado de 17/03/2016(fl.39), que o paciente necessita de prótese ocular no olho esquerdo. Esse receituário é corroborado pelo laudo médico de fl.43.      Em sendo assim, tenho que resta demonstrado o periculum in mora in verso, pois a ausência do tratamento poderá agravar a saúde do menor.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos para a sua concessão.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016.         Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02876687-89, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2014.3.008523-8. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: MARIA TEREZA DA COSTA VIDAL FILHA. ADVOGADO: ARIADNE OLIVEIRA MOTA DURANS - OAB/PA 17.570. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA - OAB/PA 9.117-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA TEREZA DA COSTA VIDAL FILHA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual, a julgou totalmente improcedente a ação.      Alega: a) nulidade da sentença em razão da necessidade de realização de perícia contábil; b) sentença extrapetita, pois não houve pedido de fixação de juros de 12% ao ano, mas sim que estes fossem adequados à média de mercado; c) impossibilidade de capitalização dos juros; d) ausência de mora em decorrência das cláusulas abusivas.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 147).      Apesar de devidamente intimado, o banco deixou de apresentar contrarrazões (fl. 147-verso).      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 148).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. I-     DA PRELIMINAR DA NULIDADE DE SENTENÇA.      Argumenta o recorrente que merece ser nula a sentença porque julgou improcedente a ação mas indeferiu a realização de prova pericial e depoimento pessoal requeridos na inicial, bem como em razão de aplicar o julgamento antecipado da lide em sua fundamentação, sem antes expedir despacho saneador.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito, de modo que afasto a preliminar.      Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II- DO MÉRITO       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       b) abusividade da taxa de juros.       Entende o recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (06/2012, fls. 114), era de 20,23% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 33,11% ao ano (fl. 115). Portanto, claramente a taxa praticada pelo banco no contrato em tela é muito superior à média de mercado, razão em que merece revisão para minorar a taxa de juros anual para 20,23% a.a. c) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fls. 115 a taxa mensal de juros foi fixada em 2,41%, ao passo que a anual o foi em 33,11%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 28,92%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      d) DA MORA EM CONTRATOS COM CLÁUSULA ABUSIVA      A descaracterização da mora é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: ¿I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação¿.      Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado ¿período de normalidade¿, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora.      Nessa linha, são os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 842.973/RS,. 3ª Turma, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.08.2008.      Portanto, do exame do julgado se constata que foram alterados encargos incidentes no período da normalidade, portanto, no caso concreto, deve ser descaracterizada a mora.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e lhe ofereço parcial provimento, para:      a) revisionar o contrato e minorar a taxa de juros anual para 20,23% a.a.      b) aplicar a descaracterização da mora.      Em razão do parcial provimento inverto os ônus da sucumbência, mantendo a sentença em todos os seus demais termos, conforme fundamentação.      Belém, 19 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02875610-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

Agravo de Instrumento - Processo nº 2014.3.022080-0 Comarca: Belém Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV Agravado: José Ari Ferreira Leal Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior                 DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO (Proc. n.º 2014.3.022080-0) de decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda de BELEM, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSE ARI FERREIRA LEAL em face do agravante, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática de fls. 105/108, prolatada em 25/08/2014, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do CPC/73, ambos vigentes à época, por entender correta a decisão de lavra do Juizo a quo ao conceder a tutela antecipada pela natureza alimentar do abono salarial.        Em suas razões recursais, aduziu o agravante que a decisão agravada deve ser reformada, pois, trata-se de ação ordinária ajuizada por militar inativo alegando fazer jus a incorporação da parcela Abono Salarial (Vantagem Pessoal) aos seus proventos de inatividade, matéria sobre a qual o STJ possui entendimento consolidado no sentido de impossibilidade de incorporação do abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, em virtude de seu caráter transitório.        Ao final, requereu a reforma da posição anterior para conhecer do recurso de Agravo de Instrumento concedendo o efeito suspensivo ao mesmo e o seu regular processamento.        Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões ao agravo interno, conforme certidão de fls. 157.        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.        É o relatório. DECIDO.         Recebo o presente recurso como pedido de reconsideração.        Compulsando os autos, constato que assiste razão ao recorrente, uma vez que o Agravo de Instrumento foi interposto da decisão que concedeu a Tutela Antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV processe o imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais (fls. 94/99).        A despeito de já haverem julgados reconhecendo que o referido abono se tratava de reajuste salarial simulado, as mais recentes decisões desta Corte de Justiça tem sido no sentido de ser impossível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores, ante o seu caráter transitório.        Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 tem caráter transitório não podendo ser incorporado ao vencimento do servidor.        Vejamos o julgado a seguir: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, 26/11/2013)        As Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte decidiram pela não incorporação do abono salarial concedido aos militares, por possuir caráter transitório e emergencial, nos termos do voto do Desembargador relator José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).        Assim, evidenciado nos autos a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que as cortes superiores vem decidindo que não são devidos ressarcimentos pelo servidor das parcelas que recebeu de boa-fé (STJ: REsp. nº 1.244/PB, STF: MS525641/DF).        Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, motivo pelo qual recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC/2015, art. 1019)         Em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 1019, I, do CPC/2015, atribuo efeito suspensivo a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV promovesse a equiparação do abono salarial do requerente inativo em relação aos militares da ativa, uma vez presentes os requistos elencados no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015.        Oficie-se ao Juizo a quo dando-lhe ciência desta decisão (CPC/2015, art. 1019, I).        Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.        Após, conclusos,        Belém, 14 de julho de 2016.               JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR               JUIZ CONVOCADO - RELATOR 1 (2016.02824459-21, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PROCESSO Nº 20143007319-2 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO: RESCISÓRIA COMARCA: BELÉM REQUERENTE: ERNANDES MAGNO VIEIRA Advogado: Dr. Paulo Roberto Corrêa Monteiro - OAB/PA nº 2415 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Drª Renata Souza dos Santos. RELATORA: Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ/2010. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO de acordo extraJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. 1-     Atendidos os pressupostos da capacidade e a representação processual das partes, a regularidade dos poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide, impõe-se a homologação do acordo. 2-      Extinção da ação rescisória, por ausência do interesse de agir decorrente da perda do objeto.   DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de Tutela Antecipada proposta por ERNANDES MAGNO VIEIRA com fundamento nos artigos no art.485, incisos III, VII e IX todos do CPC contra decisão monocrática (fls. 176-181), prolatada nos autos do Reexame Necessário e Apelação (Processo nº. -2011.3.016.224-5), transitada em julgado em 17/06/2013 (fl.182 V.), cuja ação originária (Mandado de Segurança) foi impetrada contra o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.      Junta documentos de fls.15-182.      Às fls.188-189, indeferi o pedido de antecipação de tutela.      Contestação (fls.193-217).      Manifestação à peça de defesa (fls.221-239).      O Ministério Público opina pela improcedência da ação rescisória (fls.242/248).      Em 09/03/2016, o Estado do Pará requer a extinção da ação em razão do acordo extrajudicial firmado com o autor (fl.250). Anexa documento (fl.251).      À fl.253, determinei a intimação pessoal do autor para se manifestar sobre a petição de fl.250.      O autor/ Ernandes Magno Vieira manifesta-se favorável a extinção da ação, desde que resguardados os seus direitos insertos no referido acordo (fls.265-269).      RELATADO.DECIDO.      Verifico às fls. 267/269 que o autor ERNANDES MAGNO VIEIRA e o réu ESTADO DO PARÁ, transacionaram nos termos das cláusulas e condições contidas no acordo extrajudicial nº.2015000503, razão pela qual o réu requereu a extinção da ação rescisória nº2014.3.007.319-2 (fl.250), corroborado através da manifestação do autor (fl.265) e termo de declaração datada de 27/06/2016 (fl.266).      O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 487, inciso III, alínea ¿b¿ preceitua: ¿Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz. (omissis) III -homologar (...) b- a transação;        A homologação de acordo, entretanto, refere-se à jurisdição voluntária, cuja análise situa-se nas questões deduzidas no processo. Homologação é ato vinculado, mormente em se tratando de direitos disponíveis. Afinal, além de compor litígios, compete à jurisdição estatal preveni-los - e homologação de acordo atende a esse desiderato.        Competente para conhecer da Homologação é o juízo onde os autos se encontram, pouco importa a fase processual. Encontrando-se no primeiro grau de jurisdição, embora já haja prolação de sentença, competente será aquele juízo. Ao contrário, encontrando-se os autos no segundo grau, competente para homologar o acordo é o Tribunal competente para julgar o recurso.        Assim, estando presentes os pressupostos da capacidade e representação processual das partes, a regularidade dos poderes conferidos aos patronos, a disponibilidade do direito em lide, e o acordo extrajudicial entre os litigantes, extingo a presente ação pela ausência do interesse de agir decorrente da perda do objeto.        À propósito, transcrevo a jurisprudência do TJRS. Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. Havendo acordo homologado na origem, abrangendo o presente feito; estando atendidos os pressupostos da capacidade e a representação processual das partes, a regularidade dos poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide, impõem-se a extinção desta ação rescisória, por ausência do interesse de agir decorrente da perda do objeto. Não havendo previsão, na composição, acerca da responsabilidade pelas custas deste processo, devem as mesmas serem rateadas entre as partes. PROCESSO EXTINTO. (Ação Rescisória Nº 70046337911, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 01/06/2016) grifei        Por oportuno, ressalto que inexiste, nos autos, previsão acerca da responsabilidade pelas custas deste processo.        Em sendo assim, devem as mesmas serem rateadas entre as partes. Todavia, o Estado do Pará fica isento de pagamento de custas em razão do art.15, ¿g¿ da Lei da Estadual nº.5.738/93.      ¿Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas: (...). g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente; ¿        Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial de fls. 267-269, para que produza os efeitos jurídicos, e por conseguinte, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ¿b¿ do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016.        Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro                          Relatora IV (2016.02854677-62, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007354-56.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO (A): ANTÔNIO JOSÉ DE MATTOS NETO OAB: 4906 AGRAVADO: ALLAN GOMES MOREIRA- PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV ADVOGADO (A): NÃO HÁ CONSTITUÍDOS NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que indeferiu liminar pleiteada, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº0233297-61.2016.8.14.0301, impetrado pelo Agravante, em desfavor do agravado ALLAN GOMES MOREIRA- PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Em atenção ao pedido de tutela antecipada, relativo à obrigação de pagar o aumento salarial nos proventos dos aposentados previsto na Lei Complementar Estadual nº 49/2014, indefiro-o, considerando que o art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09, veda a concessão de liminar que implique em pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. Anote-se, ainda, que na hipótese de concessão da tutela antecipada, a sua execução somente poderia ser realizada após seu trânsito em julgado, por força do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997¿. [...] Belém, 12 de maio de 2016. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿ O agravante sustém seu inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, para o que requer a concessão da tutela recursal prevista no NCPC - art. 1019 e imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (Fls. 30-135). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em junho/2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefunctória, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02609946-62, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo Regimental recebido como interno em Agravo de Instrumento com pedido de liminar de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo: 0045813-34.2015.814.0301), em face de GONÇALVES TINTAS LTDA e WALKER GOMES GONÇALVES.     Em decisão monocrática de fls. 72/73, de 25 de agosto de 2015 foi determinada a conversão do agravo interposto em retido.  O BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs Agravo Regimental (fls.74/79), nos termos do artigo 527 do CPC/73.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.   Trata-se de Agravo Regimental recebido como interno interposto em face da decisão monocrática que converteu o Agravo de Instrumento em retido.  A decisão combatida foi prolatada sob a égide do CPC/1973, estando à admissibilidade recursal sujeita a seu regramento conforme o enunciado administrativo número 02 do STJ, diz que:    ¿Os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.  Destaca-se no caso em tela, que a decisão que converte em agravo retido o agravo de instrumento é irrecorrível.  Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão do relator que converteu em retido o agravo de instrumento, nos termos do art. 527, II do CPC.    Nesse sentido, é importante destacar a seguinte jurisprudência do STJ:    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 do CPC.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284¿STF. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Artigo 527 do CPC. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível, sendo facultado à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.    Nesse diapasão, é importante destacar a jurisprudência deste E.TJE:   Regimental ou agravo de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido, razão pela qual não recebo o presente agravo.  É bom pontuar que pela regra contida no inciso II do artigo 527 do CPC, não é mera possibilidade, mas determinação, ¿salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa¿, circunstâncias estas que não se verificam no caso dos autos, pois comoa2 ressaltei na decisão atacada: (...) Decido Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade. As agravantes ajuizaram ação objetivando, precipuamente, indenização por danos morais e lucros cessantes, em razão do atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel, bem como declaração de nulidade de clausula contratual e congelamento das parcelas referentes a chaves, pedem seu efeito suspensivo, para que a construtora deposite valor referente aos alugueres deixados de ser auferidos, no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos) reais e congelamento das parcelas referentes a chaves, bem como declaração abusiva de cláusula. É caso de se converter o agravo de instrumentoem agravo retido, porquanto a novel legislação processual relativa ao tema especifica que o agravo retido é o usual, ao passo que o agravo de instrumento a exceção. Desta forma, inobstante os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos (art. 525, do CPC) para interpor o recurso de agravo há a cláusula da lesão grave e de difícil reparação (art. 522, do CPC). Então, a regra é o agravo retido, ao passo que oagravo de instrumento é a exceção, o que é olvidado pelos operadores do direito, face permissão do Judiciário. No presente caso, ausente a demonstração da existência de lesão grave e de difícil reparação naa3 medida em que, se condenada as agravadas, estas possuem lastro para cobrir eventual... Ementa: a  DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo Regimental interposto por ELOI RAIOL DA ROCHA (fls. 117/142) contra decisão da então Relatora do feito, Exma. Sra. Desa. ODETE DA SILVA CARVALHO, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (fls. 109/114) ajuizado emface de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.          Sustenta que adecisão do Juízo singular que concedeu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo, objeto da ação originária, deve ser cassada para que o bem seja devolvido à posse do ora Agravante.          É o sucinto relatório.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Isso porque pacífico na jurisprudência nacional que é inadmissível a interposição de agravos internos e agravos regimentais contradecisão do Relator que, em sede de análise liminar: - concede ou não o efeitosuspensivo ao agravo de instrumento; e - concede ou não a antecipação de tutela ou pedido liminar, bem como da decisão que converte o agravo de instrumento emagravo retido, somente sendo possível a reforma da decisão, por reconsideração do próprio relator ou quando doa1 julgamento do agravo, nos termos do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil.          Assim tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃOCONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.- Não cabe agravo regimental contradecisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do art. 527 do CPC. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1211805/PI, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16...  Diante do exposto, não conheço do recurso de agravo interno por ser incabível na espécie, nos termos do artigo 527 do CPC/1973.  Outrossim, em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo: 0045813-34.2015.814.0301), foi sentenciada em 22/02/2016, tendo o Juízo a quo extinguido o processo com resolução de mérito(artigo 269,inciso III, do CPC).  Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 932, III, do CPC/2015 assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, c/c o 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que incabível na espécie.      Arquive-se após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 13 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02785827-02, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-15, Publicado em 2016-07-15)

Agravo de Instrumento - Processo nº 2014.3.021643-7 Comarca: Belém Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV Agravado: Carlos Jorge Rodrigues Favacho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior                 DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO (Proc. n.º 2014.3.021643-7) interposto de decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL com pedido de tutela antecipada ajuizada por CARLOS JORGE RODRIGUES FAVACHO em face do agravante, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática de fls. 80/83, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do CPC/73, ambos vigentes à época, por entender correta a decisão de lavra do Juizo a quo ao conceder a tutela antecipada pela natureza alimentar do abono salarial.        Em suas razões recursais, aduziu o agravante que a decisão agravada deve ser reformada, pois, trata-se de ação ordinária ajuizada por militar inativo alegando fazer jus a incorporação da parcela Abono Salarial (Vantagem Pessoal) aos seus proventos de inatividade, matéria sobre a qual o STJ possui entendimento consolidado no sentido de impossibilidade de incorporação do abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, em virtude de seu caráter transitório.        Ao final, requereu a reforma da posição anterior para conhecer do recurso de Agravo de Instrumento concedendo o efeito suspensivo ao mesmo e o seu regular processamento.        Em contrarrazões recursais (fls. 110/129), o agravado pugnou pela mantença da decisão gravada na integra, alegando, em resumo, de que não há que se falar que abono salarial tem natureza provisória, pois tal vantagem nascera para conceder aumento aos policiais militares que não haviam tido reajuste por longo período em seus vencimentos.         Que o abono salarial foi criado por meio do Decreto Estadual nº 2.209, de 03 de julho de 1997 e ao longo dos anos o Estado progressivamente atualizou, por meio de edição de novos decretos, o valor monetário do abono para que o mesmo não perdesse seu valor aquisitivo.        Quanto a constitucionalidade do abono, considerando a natureza permanente que a parcela adquiriu ao longo dos anos, que é cristalina a aplicabilidade ao que dispõe o inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal.        É o relatório. DECIDO.        Recebo o presente recurso como pedido de reconsideração.        Compulsando os autos, constato que assiste razão ao recorrente, uma vez que o Agravo de Instrumento foi interposto da decisão que concedeu a Tutela Antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV processe o imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais (fls. 80/83).        A despeito de já haverem julgados reconhecendo que o referido abono se tratava de reajuste salarial simulado, as mais recentes decisões desta Corte de Justiça tem sido no sentido de ser impossível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores, ante o seu caráter transitório.        Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 tem caráter transitório não podendo ser incorporado ao vencimento do servidor.        Vejamos o julgado a seguir: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, 26/11/2013)        As Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte decidiram pela não incorporação do abono salarial concedido aos militares, por possuir caráter transitório e emergencial, nos termos do voto do Desembargador relator José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).        Assim, evidenciado nos autos a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que as cortes superiores vem decidindo que não são devidos ressarcimentos pelo servidor das parcelas que recebeu de boa-fé (STJ: Resp. nº 1.244/PB, STF: MS525641/DF).        Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, motivo pelo qual recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC/2015, art. 1019)         Em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 1019, I, do CPC/2015, atribuo efeito suspensivo a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV promovesse a equiparação do abono salarial do requerente inativo em relação aos militares da ativa, uma vez presentes os requistos elencados no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015.        Oficie-se ao Juizo a quo dando-lhe ciência desta decisão (CPC/2015, art. 1019, I).        Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.        Após, conclusos,        Belém, 12 de julho de 2016.               JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR               JUIZ CONVOCADO - RELATOR 1 (2016.02758549-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

Processo nº 0041722-28.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: C. H. F. P. Agravado: M. C. M; P. Representante: G. E. M. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Regimental interposto em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. H. F. P., com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Família da Capital, nos autos da AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS (Processo: 0064016-78.2014.814.0301) ajuizada por G. E. M., que deferiu liminarmente a guarda da menor M. C. M. P, à requerente, em virtude de se encontrar na posse de fato dela, sem prejuízo de eventual revogação e arbitrou os alimentos em favor da menor em dois salários mínimos. Razões do agravo de instrumento fls. 02/20 e documentos fls. 21/63. Em decisão monocrática de fls. 66/68, de 30 de julho de 2015, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. C. H. F. P. interpôs Agravo Regimental (fls. 74/79), nos termos do art. 227 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, vigente à época. Contrarrazões ao Agrado de Instrumento (fls. 80/86). Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o relatório. DECIDO.  Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que na Ação de GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS (Processo: 0064016-78.2014.8.14.0301), foi homologado pelo Juizo a quo, em audiência realizada no dia 10 de abril de 2016, o acordo firmado entre as partes quanto á guarda, direito de visitas e pensão alimentícia, referentes à menor M. C. M. P. filha do casal. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿ A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, bem como NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 12 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02765296-97, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N.º 0008064-76.2016.814.0000 DECISÃO LIMINAR        Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hércules dos Santos Araújo em face de ato praticado pelo Governador do Estado do Pará que aplicou a pena de demissão após ter respondido ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pela Portaria n.º 015/2013-DGPC/PAD, de 25/05/2013, publicada no DOE n.º 32.416, de 13.06.2013.        O impetrante relata que, no dia 12 de abril de 2013, após receber determinação do DPC Ariosnaldo da Silva Vital Filho, saiu de Rurópolis por volta das 15h para a cidade de Santarém conduzindo uma viatura da polícia civil para que fosse feita a manutenção e revisão periódica no veículo, bem como para apresentar materiais para serem periciados junto ao CPC Renato Chaves, trazer laudos prontos e entregar documentos para o Superintendente da Polícia Civil de Santarém. Durante o percurso na Rodovia Cuiabá-Santarém, próximo a Comunidade do Amapá, colidiu com um veículo tipo caminhão. Em face deste acidente de trânsito foi instaurado o IPL n.º 470/2013.000016-0 - DP Belterra que indiciou o impetrante pela prática do crime capitulado no art. 306, caput do CTB.        Em face da conclusão do IPL ao norte identificado, foi instaurado processo administrativo disciplinar em face do servidor, que após a instrução processual, com a oitiva do servidor indiciado e de testemunhas, apresentação de defesa escrita, a comissão processante concluiu que o servidor cometeu as infrações disciplinares previstas nos incisos XII, XXXIX e XLIV do art. 74 da Lei Complementar n.º 22/94.        O Governador do Estado acompanhou a conclusão do parecer da comissão do PAD e aplicou a pena de demissão ao servidor/impetrante por meio do Decreto de 20 de junho de 2016, por ter incorrido nas transgressões disciplinares previstas no art. 74, incisos XII, XXXIX e XLIV da Lei Complementar n.º 22/94.        O impetrante requer os benefícios da justiça gratuita, vez que foi demitido dos quadros da Polícia Civil estando, portanto, sem rendimentos.        Afirma o impetrante que houve sofreu violação a direito líquido e certo, bem como violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, previstos no art. 5º, incisos LIV e art. 37 da Constituição Federal; art. 2º, caput, VI da Lei 9.784/90 e art. 77 da Lei Complementar 022/94.        Diz o impetrante que das transgressões administrativas que lhe foram imputadas, apenas uma seria capaz de ensejar a sua demissão, qual seja, a suposta evasão da seccional para obstar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pelo crime do art. 306 do CTB (procedimento irregular de natureza grave previsto no inciso XXXIX do art. 74 da LC 22/94).        Quanto à suposta evasão da lavratura do auto de prisão em flagrante, defende o impetrante a ausência de crime, vez que não houve exame pericial que atestasse o suposto estado de embriaguez. Assim, entende que, não existindo crime, não há fato capaz de gerar prisão em flagrante delito. Diz que, em momento algum esteve na condição de preso; que não recebeu voz de prisão por qualquer policial presente no momento do acidente e que sequer foi apresentado à autoridade policial. Ressalta que permaneceu no local do acidente; que foi até a delegacia de Santarém e que lá esperou por horas a chegada do delegado plantonista. Que saiu da seccional porque estava passando mal em razão do acidente e tinha vários estilhaços de vidro no rosto e olhos.        Quanto à conduta de ter agido de forma negligente na guarda de objeto pertencente à Polícia Civil (art. 74, XLIV da LC 22/94), punível com penalidade de suspensão, afirma o impetrante que constitui violação ao princípio da legalidade posto que o veículo VTR Ford Ranger de Placa OFJ 2407 não pertence à polícia civil, sendo alugado da empresa Delta Construções S/A, portanto, não constituindo patrimônio público.        No que tange à acusação de ter ingerido bebida alcóolica em serviço (inciso XII do art. 74 da LC 22/94), fato punível também com pena de suspensão nos termos da Lei, diz que não restou provada tal imputação, posto que não houve o teste do etilômetro, estando tal acusação fundada apenas no Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Motora. Defende que a apesar da presunção de veracidade dos procedimentos da Polícia Rodoviária Federal, tal presunção se mostra relativa.        Infere que o ato demissório fere também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade posto que não levou em conta a sua ficha funcional que retrata que ao longo dos 22 anos de serviço nos quadros da polícia civil do Estado nunca sofreu uma punição.        Requer liminarmente a suspensão dos efeitos do Decreto Executivo que aplicou a pena de demissão, ¿evitando assim o aumento do dano de difícil reparação da verba alimentar e da dignidade da pessoa humana do impetrante¿, em razão da presença do fumus bonis iuris e periculum in mora.        No mérito, requer o impetrante a nulidade do decreto que aplicou a pena de demissão do serviço público, com a consequente reintegração do impetrante aos quadros da Polícia Civil do Estado do Pará.        Juntou documentos de fls. 32/228.        Os autos vieram à minha relatoria, após regular distribuição (fl. 229).        É o que importa a relatar.        PASSO A DECIDIR.        Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do pedido de liminar.        Para a concessão do provimento excepcional requerido pelo impetrante se faz necessária a presença concomitante dos requisitos do art. 7º, inciso III da Lei n.º 12.016/2009: fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida.         Quanto à relevância do fundamento, tenho por evidenciado no momento em que o decreto executivo aplicou a pena de demissão ao servidor/impetrante por ter supostamente cometido as infrações disciplinares previstas nos incisos XII, XXXIX e XLIV do art. 74 da Lei Complementar n.º 22/94. Eis a redação da Lei Complementar 22/94, in verbis: Art. 74. São transgressões disciplinares: XII - comparecer embriagado ou ingerir bebida alcóolica em serviço; (...) XXXIX - incorrer em procedimento irregular de natureza grave; (...) XLIV - negligenciar na guarda de objeto pertencente à Polícia Civil e que, em decorrência das atribuições do cargo, lhe tenha sido confiado, possibilitando que se danifique ou extravie.        Vejamos o que dispõe o art. 81 da mesma Lei Complementar: Art. 81. A demissão será aplicada nos seguintes casos: VI - Procedimento irregular de natureza grave; (...) XIII - transgressão prevista nos incisos IX, XIII, XV, XVI, XIX, XX, XXV, XXVI, XXXIV, XXXIX, XLIII e XLV, todos do art. 74 da presente lei.        E mais, o art. 79 da LC 22/94 assim preceitua: Art. 79. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.        Pois bem, quanto à primeira transgressão imputada ao impetrante - comparecer embriagado ou ingerir bebida alcóolica em serviço - prevista no art. 74, inciso XII, a Lei Complementar n.º 22/94, que dispõe sobre normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, prevê a aplicação da pena de suspensão.        Quanto à segunda transgressão supostamente cometida pelo servidor/impetrante - incorrer em procedimento irregular de natureza grave - prevista no inciso XXXIX do art. 74 da LC 22/94, a pena cabível é a demissão. Conquanto, nesse particular, após análise cuidadosa dos documentos que acompanham a exordial, teço uma consideração importante: o acidente ocorreu em 12/04/2013 e o impetrante foi incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por fatos, ou seja, após o advento da Lei n.º 12.760/12, que dispôs ser despicienda a aferição da concentração de álcool no organismo do agente, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora.        Noticia os autos que não foi realizado exame pelo etilômetro, nem de sangue e nem mesmo exame clínico no IML.        Feito esse esclarecimento, destaco trechos de alguns depoimentos colhidos durante a instrução processual do PAD: a)     Depoimento do PRF Bruno Fraga , fl. 89-verso e 91: ¿(...) o IPC Hércules circulava livremente no interior da delegacia¿ (...)¿ Que perguntado ao depoente se o mesmo quando constatou que o condutor da VTR apresentava sinais de embriaguez, o porquê de não ter dado voz de prisão? Respondeu que por se tratar de um policial civil, este foi cientificado de que seria conduzido e apresentado na seccional para lavratura do flagrante¿. b)     Depoimento do IPC Marcus Massaramduba - fl. 95-verso: ¿(...) Que perguntado ao depoente se viu os PRF's darem voz de prisão ao servidor ora acusado? Respondeu negativamente. c)     Depoimento do DPC Luiz Augusto Carneiro Paixão, fl. 101: ¿(...) Que em nenhum momento o servidor ora acusado lhe foi apresentado; que esclarece o depoente que a PRF foi negligente de não ter tomado as cautelas legais quanto ao apresentado, ou seja, estar algemado e um PRF ficar sob a vigilância do mesmo até a sua efetiva apresentação a Polícia Civil, o que não ocorreu¿. d)     Depoimento da IPC Emanuele Flexa, fl. 103-verso: ¿(...) este perguntou a depoente se havia algum PRF'S custodiando o ora servidor acusado? Respondeu negativamente e que o servidor aparentava estar tranquilo e com livre trânsito pela seccional, ressaltando que se uma pessoa está sendo apresentada, esta fica dentro do prédio da seccional sendo vigiada e em algumas ocasiões algemada, o que não ocorreu com o IPC Hércules¿. e)     Depoimento do Sargento da polícia Militar Arivaldo Sousa Silva, fl. 105: ¿(...) Que o IPC Hércules mostrávasse calmo; que não sabe dizer se os PRF'S deram voz de prisão ao servidor ou comunicaram-lhe que estava sendo conduzido na condição de preso¿. f)     Depoimento da IPC Welcilene de Azevedo Navarro, fl. 109: ¿(...) Que a depoente não presenciou se os PRF's comunicaram que o IPC Hércules estava preso e que seria conduzido nesta condição para a seccional de Santarém, percebendo apenas que o referido servidor estava no interior da VTR de Belterra sem ninguém para fazer sua guarda ou preocupar-se com seu estado de saúde¿.        Dos trechos dos depoimentos acima transcritos, entendo evidenciado a fumaça do bom direito visto que não há indícios de que o servidor/impetrado tenha recebido voz de prisão em flagrante e, consequentemente, com a sua saída da seccional de Santarém, ter cometido a infração prevista no art. 74, XXXIX da LC 22/94, a única capaz de ensejar a sua demissão, nos termos da lei.        No que tange à infração capitulada no art. 74, XLIV da LC 22/94 de que o impetrante teria agido de forma negligente na guarda de objeto pertencente à Polícia Civil, há nos autos à fl. 111, Ofício n.º 499/2013 - Gab/SRT, assinado pelo Superintendente Regional do Tapajós da Polícia Civil informação de que o veículo era locado junto a empresa DELTA CONSTRUÇÔES S/A, não incluso, portanto, no patrimônio da Polícia Civil. Ademais disso, tal transgressão gera aplicação da pena de suspensão, nos termos da Lei supracitada.        Conquanto, embora possível, a concessão liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016 , de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida.        No caso ora examinado não se mostra evidente a presença do último desses requisitos.        É que o efeito da demissão ora combatida se mostra perfeitamente reversível se, e quando, concedida a segurança aqui buscada, por meio de eventual reintegração, de modo que não há, no caso, a possibilidade de que, do ato impugnado, possa "resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III).        Além do mais, caberia ao impetrante demonstrar, nas razões do writ de que modo a eficácia da segurança restaria comprometida, acaso deferida apenas ao final da demanda. Mas disso não se desincumbiu, como se pode conferir das razões de sua peça inicial.        Com essas considerações, indefiro o pedido liminar.        Comunique-se à autoridade apontada como coatora o teor desta decisão, notificando-a para prestar informações, no prazo legal, com cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem.        Dê-se ciência do feito à Procuradoria Geral do Estado do Pará.        Após o prazo para oferecimento das informações, com ou sem manifestação, fato que deverá ser devidamente certificado pelo Senhor Secretário, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.      Defiro o benefício da justiça gratuita.      Intimem-se.      Belém, 12 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.02792308-56, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

Agravo de Instrumento - Processo nº 2014.3.022963-8 Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV Agravado: Silvio Nazareno Farias Pinto Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior                 DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO (Proc. n.º 2014.3.022963-8) interposto de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL com pedido de tutela antecipada ajuizada por SILVIO NAZARENO FARIAS PINTO em face do agravante, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática de fls. 69/72, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do CPC/73, ambos vigentes à época, por entender correta a decisão de lavra do Juizo a quo ao conceder a tutela antecipada pela natureza alimentar do abono salarial.        Em suas razões recursais, aduziu o agravante que houve equivoco no julgamento do recurso na medida em que se aplicava o disposto no art. 557 do CPC apenas nos casos de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com sumula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal ou do Tribunal Superior, o que não é o caso dos autos, pois, trata-se de ação ordinária ajuizada por militar inativo alegando fazer jus a incorporar a parcela Abono Salarial (Vantagem Pessoal) aos seus proventos de inatividade, matéria sobre a qual o STJ possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de incorporação do abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, em virtude de seu caráter transitório. Citou jurisprudência.        Ao final, requereu a reforma da posição anterior para conhecer do recurso de Agravo de Instrumento concedendo o efeito suspensivo ao mesmo e o seu regular processamento.        Em contrarrazões recursais (fls. 99/118), o agravado pugnou pela mantença da decisão gravada na integra, alegando, em resumo, de que não há que se falar que abono salarial tem natureza provisória, pois tal vantagem nascera para conceder aumento aos policiais militares que não haviam tido reajuste por longo período em seus vencimentos.         Que o abono salarial foi criado por meio do Decreto Estadual nº 2.209, de 03 de julho de 1997 e ao longo dos anos o Estado progressivamente atualizou, por meio de edição de novos decretos, o valor monetário do abono para que o mesmo não perdesse seu valor aquisitivo.        Que quanto a constitucionalidade do abono, considerando a natureza permanente que a parcela adquiriu ao longo dos anos, é cristalina a aplicabilidade ao que dispõe o inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal.        É o relatório.        DECIDO        Recebo o presente recurso como pedido de reconsideração.        Compulsando os autos, constato que assiste razão ao recorrente, uma vez que o Agravo de Instrumento foi interposto da decisão que concedeu a Tutela Antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV processe o imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais (fls. 61/64v).        A despeito de já haverem julgados reconhecendo que o referido abono se tratava de reajuste salarial simulado, as mais recentes decisões desta Corte de Justiça tem sido no sentido de ser impossível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores, ante o seu caráter transitório.        Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 tem caráter transitório não podendo ser incorporado ao vencimento do servidor.        Vejamos o julgado a seguir:  ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, 26/11/2013)        As Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte decidiram pela não incorporação do abono salarial concedido aos militares, por possuir caráter transitório e emergencial, nos termos do voto do Desembargador relator José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).        Assim, evidenciado nos autos a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que as cortes superiores vem decidindo que não são devidos ressarcimentos pelo servidor das parcelas que recebeu de boa-fé (STJ: Resp. nº 1.244/PB, STF: MS525641/DF).        Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, motivo pelo qual recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC/2015, art. 1019)         Em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 1019, I, do CPC/2015, atribuo efeito suspensivo a decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada e determinou que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV promovesse a equiparação do abono salarial do requerente inativo em relação aos militares da ativa, uma vez presentes os requistos elencados no parágrafo único do artigo do 995 do CPC/2015.        Oficie-se ao Juizo a quo dando-lhe ciência desta decisão (CPC/2015, art. 1019, I).        Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.        Após, conclusos,        Belém, 11 de julho de 2016.        JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        JUIZ CONVOCADO 1 (2016.02758426-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

PROCESSO Nº 0007004-68.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Advogado (a): Dr. Eduardo Tadeu Francez Brasil - OAB/PA nº 13.179, Dra. Danielle Barbosa Silva Pereira - OAB/PA nº 21.052 e outros AGRAVADA: HELAINE GISELLE DA SILVA MIRANDA Advogado (a): Dr. José Roberto Pinheiro Charone Junior - OAB/PA nº 7.936, Dr. Alexandre Aly Paraguassu Charone - OAB/PA nº 11.918, Dr. André Orengel Dias - OAB/PA nº 13.136 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REGRAMENTO A SER OBEDECIDO. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO STJ E TJPA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREVISÃO ARTIGO 522 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1- De acordo com Enunciado nº 2 do STJ e nº 3 do TJPA, aos recursos relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/1973; 2- A decisão agravada foi publicada em 5-5-2015 e para intimação das partes requeridas foram expedidos Avisos de Recebimento, juntados aos autos devidamente cumpridos em 18-5-2016. Logo, iniciando-se a contagem do prazo disposto no artigo 522 do CPC no dia 19-5-2016, o termo final para a interposição deste recurso se deu no dia 28-5-2016, que por ser um sábado, prorrogou-se para o dia útil seguinte, ou seja, 30-5-2016 (segunda-feira). Todavia, este Agravo de Instrumento somente foi protocolizado em 10-6-2016, ou seja, após o prazo legal de 10 (dez) dias, conforme no Código de Processo Civil/1973; 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, ante a sua intempestividade, nos termos do art. 557, caput do CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Imperial Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira Ltda. contra decisão (fls. 27-32) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela proposta por Helaine Giselle da Silva Miranda - Processo nº 0008983-69.2015.814.0301, deferiu liminarmente, o pagamento dos lucros cessantes e valores retroativos pleiteados, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais).        Junta documentos de fls. 16-80.        RELATADO. DECIDO.        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        Com o objetivo de orientar a comunidade jurídica sobre a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da regra nova ou da antiga, a cada caso, o STJ elaborou enunciados administrativos do novo CPC, e o Enunciado nº 2 preceitua que: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.      No mesmo compasso, este TJPA editou o Enunciado nº 3, verbis: NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/2016), NÃO CABERÁ ABERTURA DE PRAZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18/03/2016), SOMENTE SERÁ CONCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ANTES CITADO PARA QUE A PARTE SANE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL.              De acordo com o EREsp 649.526/MG, de relatoria do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julgado em 15/06/2005, o recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida.        Assim, considerando os termos dos Enunciados supracitados, tendo em vista que a decisão objeto deste Agravo de Instrumento foi proferida em 29-4-2015 (fl. 32) e publicada na Edição DJE nº 5728/2015 de 5-5-2015, conforme documento anexo, portanto, antes do início da vigência da nova Lei Processual nº 13.105/2015, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Passo a analisar o presente recurso com base no CPC/1973.        O art. 522 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.        Observo que a decisão agravada foi proferida em 29-4-2015 (fl. 32) e publicada em 5-5-2015, conforme acima afirmado.        Da certidão de fl. 80, extrai-se que para intimação da decisão agravada, foram expedidos Avisos de Recebimento às partes requeridas, que foram juntados aos autos devidamente cumpridos em 18-5-2016 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo disposto no artigo 522 do CPC no 19-5-2016 (quinta-feira), de modo que o termo final para a interposição deste recurso se deu no dia 28-5-2016, que por ser um sábado, prorrogou-se para o dia útil seguinte, ou seja, 30-5-2016 (segunda-feira).        Todavia, este Agravo de Instrumento somente foi protocolizado em 10-6-2016 (sexta-feira) (fl. 2), ou seja, após o prazo legal de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 522 c/c o art. 188, ambos do Código de Processo Civil/1973.        Destarte, é patente a intempestividade do presente recurso, o que torna inviável o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal.        Ante o exposto, em face da intempestividade do agravo de instrumento interposto, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intime-se.        Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02746226-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0038689-68.2013.814.0301. (2014.3.016419-9). SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ANDRE LUIZ CARVALHO DAS NEVES. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 E OUTRO. APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. ADVOGADO: CLÍSTENES VITAL - OAB/PA 10.328 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANDRE LUIZ CARVALHO DAS NEVES em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual, a julgou improcedente.      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 100/127) alegando preliminarmente a nulidade da sentença porque açodada em razão de não ter determinado a realização de perícia contábil, necessária para apuração das irregularidades apontadas. Requer que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 130).      Contrarrazões às fls. 131/146.      Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 149).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega o recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO. a)     DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, não se trata apenas de um contrato, mas de vários sendo que passo a comparar a taxa de juros praticada com a de mercado, apurada pelo SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1, vide tabela do Banco Central - código 20745 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público e Código 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, tudo disponível no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vejamos:       Ordem Contrato Tipo Data da contratação Taxa de juros anual praticada Taxa de juros anual de mercado calculada pelo BACEN 1 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 03/01/2013 93,77% 68,68% 2 396346 Empréstimo Consignado 22/07/2013 23,73% 22,42% 3 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 19/08/2013 96,65% 68,1% 4 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 11/06/2013 95,25% 72,81% 5 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 25/04/2013 94,80% 67,75%      De fato, as taxas praticadas em todos os contratos superam a média de mercado aferida pelo Banco Central e devem ser revisados a fim de minorar a taxa de juros, conforme quadro acima. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 41 a taxa mensal de juros mensal foi fixada em 2,12%, ao passo que a anual o foi em 29,08%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 25,44%.       Ordem Contrato Tipo Juros mensais contratados Duodécuplo das taxas mensais de juros contratados Taxa anual contratada. 1 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 1,86% 22,32% 25,16% 2 396346 Empréstimo Consignado 1,79%   25,16% 3 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 5,49%   93,77% 4 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 5,72%   96,65% 5 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 5,49%   95,25%      Todas as taxas anuais de juros superam o duodécuplo das taxas mensais, portanto há previsão expressa de incidência de juros capitalizados, não havendo abusividade.      a.3) DA COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.      É sabido que uma vez declarada a abusividade de cláusula que exige encargo excessivo sobre o valor contratado, mostra-se necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato revisando.      Uma vez realizados os cálculos e estes venham a apurar a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade.      Porém, caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      De fato, não se desconhece as previsões legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), in verbis: ¿Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição¿. ¿Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável¿.      Entretanto, o caso concreto não se amolda as situações previstas nos dispositivos citados, tendo em vista que cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções referidas, pois diante da incerteza momentânea sobre a liquidez do crédito oriundo do contrato revisando, não há como se afirmar que a instituição financeira cobra dívida já paga, sabedora de tal circunstância.      Portanto, no caso concreto, é possível a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior.      b) DO DANO MORAL      Alega o recorrente que diante do contrato abusivo faz jus a indenização por dano moral.      O professor Sérgio Cavalieiri Filho1 ao tratar de dano moral esclarece que: ¿(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)¿      Pois bem, no caso em tela não vejo nenhum elemento capaz de demonstrar o dano moral alegado, de fato a aplicação de taxas de juros abusivas irão ser devidamente apuradas e compensadas.      O mero aborrecimento, presente e previsível em contratos bancários, sem maior repercussão em prejuízo do consumidor, não é capaz de dar azo a indenização por danos morais.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada nos seguintes pontos:      a) Revisionar os contratos para minorar os juros para a média apresentada pelo Banco Central conforme quadro abaixo:       Ordem Contrato Tipo Taxa de juros anual de mercado calculada pelo BACEN 1 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 68,68% 2 396346 Empréstimo Consignado 22,42% 3 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 68,1% 4 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 72,81% 5 1575976 Empréstimo pessoal - BANPARACARD 67,75%      b) Em sede de liquidação mediante o cálculo do contrato nas premissas acima estabelecidas, caso exista saldo devedor deve ocorrer a compensação dos pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade. Caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Destes 60% devem ser pagos aos advogados do consumidor e o restante em benefício dos advogados do banco, sendo que esta parcela resta suspensa em razão do autor/recorrente ser beneficiário da assistência judiciária, apurado mediante liquidação de sentença.      Belém, ______ de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, revista, aumentada e atualizada, Malheiros Editores, SP, p. 105 (2016.02752684-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PROCESSO Nº 0006069-28.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AÇÃO RESCISÓRIA COMARCA DE BELÉM REQUERENTE: ALFREDO SOUZA DE LIMA Advogado: Dr. Raimundo Augusto Rios Brito - Defensor Público REQUERIDO: AUTO VIAÇÃO ICORACIENSE LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do artigo 975 do CPC 2 -O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 12/12/2012, termo inicial do prazo decadencial, e a ação rescisória somente foi protocolizada em 20/5/2016, quando, portanto, já implementada a decadência. 3- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por ALFREDO SOUZA DE LIMA com fundamento no artigo 966, inciso VIII, parágrafo único, do Código e Processo Civil contra Acórdão nº 89.851 (fls. 244-252) prolatado nos autos da Apelação nº. 2008.3.005300-1, cuja ação originária foi proposta contra AUTO VIAÇÃO ICORACIENSE LTDA.             Os autos foram distribuídos para relatoria da desembargadora Ezilda Pastana Mutran em 20/5/2016, que em despacho de fl. 314 alegou prevenção da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Esta, em 21/6/2016, julgou-se impedida. Redistribuída, coube a mim a relatoria.            RELATADO. DECIDO:             De início defiro a justiça gratuita.             Entendo ser caso de extinção imediata do processo em virtude da decadência.             Com efeito, o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do artigo 975 do NCPC que preceitua. Art. 975 - O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.             No presente caso, o Acórdão nº 89.851 atacado fora proferido em 16/8/2010 e publicado em 18/8/2010. Fora interposto Recurso Especial (fls. 255-278) em 2/9/2010, o qual fora decidido em 22/11/2012 (fls. 293-295), publicado em 26/11/2012 (fl. 296), cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/12/2012, conforme certidão de fl. 298. Em 5/2/2013, a Secretária da 4ª Câmara Cível Isolada certifica o trânsito em julgado.             Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão da decadência - considerados os elementos dos autos - tem-se a conclusão de que no momento do ajuizamento da presente ação rescisória, isto é, em 20/5/2016, já havia transcorrido o prazo de dois anos, previsto no art. 975 do CPC.             Portanto, tenho que a demanda foi atingida pela decadência. Nesse sentido. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADA EM 16.10.2012. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 11.03.2015, APÓS, O PRAZO BIENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJPA - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002148-95.2015.814.0000, RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE - Julgado em 15/7/2015.) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA. ART. 495 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007. RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2011. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. (201130049732, 120072, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 28/05/2013, Publicado em 03/06/2013).            Pelo exposto, julgo extinta a ação rescisória, reconhecendo a decadência, com base no artigo 487, inciso II, do CPC, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, resta suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da AJG ao autor.             P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos       Belém, 6 de julho de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro      Relatora II (2016.02696208-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065741-98.2015.814.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: RICARDO SILVA FECURY AGRAVADO: BANCO SANTANDER S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. MANIFESTAÇÃO DO RÉUS NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INICIO DO PRAZO PARA CONTESTAR. AGRAVO IMPROVIDO. REVELIA MANTIDA. O comparecimento do réu aos autos, espontaneamente, supre a necessidade de citação, conforme a regra expressa do artigo 214, § 1º do Código de Processo Civil. O termo inicial do prazo de contestação, havendo comparecimento espontâneo do réu, ocorre no primeiro dia subsequente ao de sua manifestação nos autos. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RICARDO SILVA FECURY, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 41), nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0022739-62.2011.814.0301, que aplicou a pena de revelia e confissão ao réu/agravante ante a ausência de apresentação de contestação.            Passo a transcrever a decisão objurgada: ¿Considerando que o Requerido compareceu espontaneamente aos autos, sem ter contestado a presente ação, aplico-lhe a pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, pelo que julgarei a lide nos moldes do art. 330, II, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para a UNAJ a fim de que sejam apuradas eventuais custas finais. Intime-se o Requerente, por meio de seu Procurador, para se manifestar sobre a faculdade de conversão da presente ação em execução. Belém, 12 de agosto de 2015.  SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito em exercício pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém¿            Em suas razões recursais (fls. 03/07), aduz a agravante que o requerente se manifestou nos autos no sentido de apresentar comprovante de pagamento de boleto de acordo realizado junto à parte adversa, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, à época da manifestação, os autos encontravam-se em gabinete, de forma que a juntada do referido pagamento ocorreu após a análise do juízo de primeiro grau.            Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que não seja decretada a revelia do agravante, mas sim seja analisado sua manifestação, bem como determinada a perda do objeto da demanda ante a realização de acordo entre as partes.            Às fls. 41 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Às fls. 45/48 o agravante requereu a juntada de documento novo ao agravo            Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 50).            O agravante juntou cópia integral dos autos da ação de reintegração de posse às fls. 58/159 dos autos.            É o relatório.            DECIDO.            Cinge-se a controvérsia da presente demanda na decretação da revelia do agravante nos autos da ação de reintegração de posse movida pelo Banco Santander S.A em face do réu/recorrente.            No processo de conhecimento o revel é aquele que não ofereceu contestação ou manifestação, não se confundindo entretanto a revelia com os efeitos da revelia que são presumidamente a veracidade dos fatos alegados pelo autor e que por consequência da inércia, não foram contestados pelo réu.            A revelia ocorre sempre que alguém é convocado para integrar uma tríade processual e se mantém inerte, sem obedecer ao comando judicial da citação. Os efeitos da revelia (art. 319 CPC), consistem na presunção da veracidade dos fatos apresentados pelo autor e que não foram contestados pelo réu.            Etimologicamente (De Plácido e Silva, 1987). Traz uma percepção no conceito do instituto da revelia: ¿REVEL. Derivado do latim rehelltç (rebelde), originariamente designa a pessoa que se rebela (rebelde ou * rebelado) ou aquele que não obedece (desobediente).            Juridicamente, em acepção geral e ampla, revel designa o réu, seja em juízo civil ou em juízo criminal, que não atende a chamado para acompanhar o processo, que se intenta contra si. E, desse modo, não comparece ao processo nem pessoalmente nem por mandatário regularmente constituído.            Na espécie, diante do disposto no art. 214, § 1º, do CPC, constata-se que o início do prazo para a apresentação de resposta pelo recorrido, ocorreu na data em que o mesmo se manifestou espontaneamente nos autos (fls. 106/107), requerendo a reconsideração da decisão que concedeu a antecipação de tutela, em favor da agravante.            Corrobora tal entendimento a jurisprudência deste Tribunal: "CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DATA DA JUNTADA DA PETIÇÃO DANDO-SE POR CITADO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE FINALIZADO O PRAZO DA DEFESA. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. - "O comparecimento do réu aos autos, espontaneamente, supre a necessidade de citação, conforme a regra expressa do artigo 214, § 1º do Código de Processo Civil. O termo inicial do prazo de contestação, havendo comparecimento espontâneo do réu, ocorre no primeiro dia subseqüente ao de sua manifestação nos autos" (TAMG - AI 311.859-6)." (TAMG; AC. 2.0000.00.409094-6/000; Relator: Des. Pereira da Silva; Data do Julgamento: 01.06.2004)            Assim, tendo em vista que a aludida manifestação ocorreu em 10.04.2014, o dies ad quem para a apresentação da contestação, de acordo com o prazo estabelecido no art. 297, do CPC, foi 25.04.2014. Portanto, tendo em vista que até a data da decisão vergastada, 26.08.2015 (fls. 115), o recorrente ainda não havia apresentado resposta à presente ação, resta configurada a sua revelia.            Noutro turno, pela simples leitura do art. 322, parágrafo único, do CPC, depreende-se que "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra."            Logo, tendo em vista que o agravado já se manifestou nos autos, constituindo patrono, com poderes especiais para receber intimações e citações (fls. 109), deverá, não obstante a sua revelia, ser intimado de todos os atos processuais, inclusive, ser-lhe facultado a manifestação no processo.            Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 44ª ed., Ed. Forense, pág. 434: "O fato, porém, de não ter contestado o pedido, não impede o réu de comparecer posteriormente a juízo e de se fazer representar por advogado nos autos. O código lhe assegura o direito de intervir no processo em qualquer fase. Mas, quando isto se der, o revel receberá o feito no estado em que se encontrar (art. 322). Daí em diante, respeitados os atos preclusos, participará da marcha processual em par de igualdade com o autor, restabelecendo o império do contraditório, e tornando obrigatória as intimações a seu advogado."            Portanto, tendo em vista a preclusão temporal para a apresentação da contestação, bem como a existência de manifestação do recorrente nos autos, impõe-se o reconhecimento da revelia apenas no que concerne ao art. 319, do CPC, facultando-se ao agravante a participação nos demais atos processuais.            Com tais razões de decidir, nego provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer, em relação ao recorrente, apenas os efeitos do art. 319, do CPC, recebendo o revel o processo no estado em que se encontra, podendo, a partir de então, praticar todos os atos processuais.            Por derradeiro, cumpre ressaltar que inexiste nos autos comprovação de que o processo encontrava-se conclusos em gabinete e que isso obstou a apresentação da contestação. Assim, referida tese não pode ser acolhida por este juízo ad quem.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 28 de junho de 2016.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02645573-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0038182-44.2012.8140301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: DANIEL SILVA CARDOSO RECORRIDO: B. V. FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO          Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL SILVA CARDOSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 169.720, assim ementado:          Acórdão 169.720 (fls. 288/289) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO PORQUE DISSOCIADO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. As razões do Agravo Interno dissertaram sobre a necessidade de concessão de liminar em Agravo de Instrumento que não tem qualquer relação fática com a decisão guerreada. De fato, todas as alegações apresentadas no apelo são dissociadas da razão de decidir da Decisão Monocrática impugnada. Havendo ausência de simetria entre o recurso e o decisório que a parte pretende impugnar ocorre a atração da inépcia e o consequente não conhecimento por esta Corte. Ao fato constante nos autos deve ser aplicado de forma analógica a Súmula nº 284 do STF. (2016.05117032-87, 169.720, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publ. em 2017-01-09)          Em suas razões recursais, o recorrente alega violação a dispositivos de leis federais, quais sejam, os artigos 28 da lei 10.931/04 e 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54 do CDC, bem como a existência de dissenso pretoriano.          Não foram oferecidas contrarrazões, consoante certidão de fls. 311.          É o relato do necessário. Passa-se, agora, à decisão de admissibilidade do recurso especial.          Verifica-se, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Preparo devidamente recolhido à fl. 302.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento, haja vista a ausência de prequestionamento dos artigos apontados como violados pelo Recorrente.          Segundo a jurisprudência do STJ, o prequestionamento impõe que a matéria seja explicitamente ventilada na decisão recorrida, sem a qual não se pode viabilizar o acesso do recurso à instância especial: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 128, 132, 286, 372, 398 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LIII, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. A alegação de afronta aos arts. 128, 132, 286, 372, 398 e 460 do Código de Processo Civil/1973 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opôs Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. (...) 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1656528/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Para se aferir a necessidade de recolhimento das custas processuais, no presente caso, seria necessária a análise de direito local, procedimento vedado pela Súmula n. 280 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 869.532/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)          Assim, para que houvesse o prequestionamento, seria necessário que o acórdão recorrido tivesse se manifestado expressamente sobre os dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que a discussão sobre determinada questão de direito tivesse acesso à instância especial, o que, de fato, não ocorreu.          No caso vertente, o acórdão recorrido decidiu a demanda à luz da orientação sumular nº 284 do STF, aplicada por analogia, não tendo sido sequer conhecido o recurso interposto na ocasião.          Não tendo, portanto, este E. Tribunal de Justiça emitido qualquer tese a respeito dos dispositivos infraconstitucionais invocados, incide, na espécie, os rigores das Súmulas nº 282 e nº 356 do STF, aplicadas por analogia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro Relator conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial ou, dele conhecendo, dar-lhe, ou não, provimento, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer contrariedade ao art. 932 do CPC/2015. 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. 4. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez , de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 5. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 6. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica do enunciado n. 283 da Súmula do STF. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1042574/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) ¿(...) 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula nº 282 e nº 356/STF: ¿Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿, bem como ¿O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.¿(...)¿ (ARE 837806 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015). (Grifei).          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, na medida em que a ascensão do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial também esbarra na inexistência do devido prequestionamento, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de intelecção: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (...)4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (...)¿ (AgRg no AREsp 738.599/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º DA LEI 6.205/75. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria o agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. "A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado" (AgRg nos EDcl no AREsp 174.853/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 14/6/2013). 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (EDcl no AREsp 551.195/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 26/10/2015). (Grifei).          Como se observa, ainda que por maior cautela se tenha na análise dos autos, o Recorrente não conseguiu ultrapassar as barreiras dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, isto porque não houve prequestionamento da matéria ora atacada, motivo pelo qual não resta outra alternativa, neste momento processual, senão a de negar seguimento ao apelo nobre.          Diante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.           Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.A.61  Página de 4 (2017.03677199-30, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão do Juízo a quo da 6ª Vara Cível da Capital, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de AÇÃO INCIDENTAL DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR EXCESSO DE AVERBAÇÃO DE BENS (Processo nº0012539-16.2014.0301), movida por BEMVIVER EMPREENDIMENTOS LTDA.       Inconformada, a agravante interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/08), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão do Juízo a quo, com a cassação da liminar.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  16/05/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ¿A impugnação apresentada tem fundamento legal prevista no art. 525, §1º, inciso V, do CPC. A R. Sentença prolatada, que gerou o título executivo, assim dispõe em sua parte dispositiva: Por todo o exposto, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em homenagem ao princípio da razoabilidade, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido pelo índice do IPCA-IBGE; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$53.806,90 (cinquenta e três mil, oitocentos e seis reais e noventa centavos), acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da data do desembolso de cada parcela (honorários advocatícios e despesas cartorárias), corrigido pelo índice do IPCA-IBGE; c) considerando as duas premissas (punição + compensação) e a condição econômica das partes, bem como as circunstâncias e a gravidade do caso concreto, o grau da ofensa, transtornos e aborrecimentos experimentados pela autora, condenar o requerido a pagar a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos da Súmula 362-STJ; d) condenar o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, §3º, do CPC. (...) Certifique o Senhor Diretor de Secretaria se existe valor depositado nesses autos e quanto seria, para fins de desbloqueio do numerário excedente. Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos. Belém (Pa)., 16 de maio de 2016. Silvio César dos Santos Maria Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara Cível e Comércio da Capital.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - Verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 30 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02626653-90, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036614-56.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO OAB/PA 14.782 APELADO: LUIZ CARLOS AMARAL DE MOURA ADVOGADO: VALÉRIA DE NAZARÉ SANTANA FIDELLIS OAB/PA 6.848 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS E VEROSSÍMEIS EM SEU QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a ação proposta por LUIZ CARLOS AMARAL DE MOURA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar c/c Danos Morais. Em breve histórico se extrai do Àlbum Processual, na exordial de fls. 03-14, que o autor aderiu ao plano de saúde UNIMED no ano de 2010 com cobertura nacional sem carência inclusive a doenças preexistentes. Sustentou que é portador de Fibrilação Atrial Paroxística, resistente ao tratamento medicamentoso, juntando laudo, podendo sofrer de mal súbito e vir a óbito a qualquer momento. Diante dessa enfermidade, realizou duas cirurgias, uma na cidade de Belém e outra em São Paulo/SP, insuficientes a sua cura. Diante de complicações em seu estado de saúde, em consulta realizada com seu médico na Cidade de São Paulo, foi encaminhado a uma nova cirurgia cardíaca que deveria ser realizada apenas em hospital especializado que possuísse suporte imprescindível para o procedimento, sendo indicado somente o Hospital Bandeirantes e o Hospital Beneficência Portuguesa, situados na capital paulista. Prossegue afirmando que diante da urgência do procedimento a que teria de se submeter, buscou incessantemente autorização junto a requerida, recebendo após longos contatos que o procedimento não seria autorizado pelo plano de saúde do apelante, em detrimento de sua condição de saúde. Diante de sua cobertura ampla, geral e permanente, pugnou pela concessão de liminar para que o apelante patrocinasse e assumisse a cirurgia denominada ¿Estudo eletrofisiológico concomitante com Ablação Percutânea por Corrente de Radiofrequência com apoio de Mapeamento Eletroanatômico 3D e Ecocardiografia Intracardíaca¿ nos hospitais citados. Requereu a inversão do ônus da prova, a concessão de danos morais e manutenção da liminar em decisão de mérito. Juntou documentos de fls. 15-123 Em decisão de fls. 124-125 foi deferido o pedido de tutela antecipada para que a requerida custeie o tratamento médico do autor, porém em hospitais conveniados dando o suporte necessário ao procedimento. Contestação apresentada pela requerida às fls. 184-209 aduzindo a inexistência de previsão contratual acerca do procedimento pretendido pelo autor em Hospital que possui tabela própria, ausência de comprovação de que os únicos hospitais aptos a realizar o procedimento são os citados, bem como a inexistência do dever de indenizar e o não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados. Após realização de audiência às fls.284-285, sobreveio memoriais escritos, apresentados respectivamente pelo réu às fls.287-295, que repisou os argumentos da defesa e, do autor às fls.303-305, que aduziu sobre ato ilícito por descumprimento de cláusula pelo réu. Sobreveio sentença prolatada às fls. 307-310 julgando a ação procedente condenando o ora apelante a autorizar a realização do procedimento no Hospital Bandeirantes ou no Hospital Beneficência Portuguesa no prazo de 72 horas, com condenação por danos morais no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), como se extrai da parte dispositiva: ¿Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com vistas a: - obrigar a ré a autorizar a realização, no Hospital Bandeirantes ou no Hospital Beneficência Portuguesa, do procedimento indicado pelos médicos do paciente no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$70.000,00 (setenta mil reais) e - condenar ré a pagar ao autor uma indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da fixação e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, bem como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 20 e seguintes do Código de Processo Civil. ¿ Irresignado, o requerido interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO às fls.324-343, aduzindo no mérito recursal, afetação do equilíbrio econômico do contrato, eis que exigiu o procedimento em hospital de tabela própria, a inexistência de ato ilícito e ausência do dever de indenizar por danos morais, o exagero no quantum indenizatório e a revogação da tutela antecipada concedida. A apelação foi recebida no duplo efeito, e quanto ao pedido de revogação da tutela antecipada, apenas no efeito devolutivo (fls.348). Contrarrazões apresentadas às fls.357-365 pugnando a manutenção da sentença, a inexistência de desequilíbrio econômico e financeiro com o atendimento em Hospital de Tabela Própria e a existência de dano moral indenizável, bem como a verossimilhança no valor arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantido. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito por distribuição(fls.410). Em parecer de fls.414-416 o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Inexistindo Preliminares arguidas, passo a apreciar o mérito causae: Dentre as teses apresentadas, aduz o apelante, sobre a afetação do equilíbrio econômico do contrato, ao ser exigido o procedimento em hospital de tabela própria, razão porque postula a revogação da tutela antecipada concedida. Em acurada análise verifico que o feito está catalogado em categoria especial de Saúde, à vista de que os relatórios médicos e laudos acostados aos autos revelam que o paciente LUIZ CARLOS AMARAL DE MOURA, é portador de Fibrilação Atrial Paroxística, resistente ao tratamento medicamentoso, podendo sofrer de mal súbito e vir a óbito a qualquer momento, tornando-se cristalino que o perigo da demora em sua condição enferma, poderá importar na perda de seu bem jurídico mais precioso, que é a sua vida. Em assim, razoável que o plano de saúde custeie os gastos a serem despendidos pelo segurado, posto que a saúde constitui garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna. Depois, no caso em testilha, não há de se falar em desequilíbrio contratual entre as partes, sendo obrigação do plano cobrir o tratamento de saúde, demonstrado pela sua urgência necessário pelo contratante.   Assim é o entendimento de nossos tribunais: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO URGENTE DE CÂNCER - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR MÉDICO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - CONSTATAÇÃO DE DOENÇA DE ALTO GRAU COM RÁPIDA PROGRESSÃO - EMERGÊNCIA ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994060285085 SP, Relator: Dimas Carneiro, Data de Julgamento: 24/03/2010,7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO POSTULANDO COBERTURA FINANCEIRA A TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais: situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros. Acórdão estadual que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou não configurada qualquer uma das referidas hipóteses. Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde para suplantar a cognição da instância ordinária. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 108198 SP 2011/0244259-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015) Analiso, pois, a questão da existência de ato ilícito indenizável, bem como o quantum arbitrado na sentença. O autor comprovou a urgência e emergência da situação em que se encontra, bem como a possibilidade de óbito repentino. De outra banda, demonstrou sobre a recusa indevida ou injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira ao tratamento médico, causando-lhe aflição psicológica e angústia profunda, pelo que necessitou recorrer ao Judiciário, para o cumprimento da liminar, enquanto sua saúde se agravava. Em assim, é cristalino o dever de indenizar do Apelante. Semelhante o julgado do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário 2. Incide, na espécie, a Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. 3. Rever as condições da recusa da cobertura financeira de tratamento em hospital e por médico não conveniados/credenciados encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. A rede conveniada constitui informação primordial na relação entre o associado e a operadora do plano de saúde, mostrando-se determinante na decisão quanto à contratação e à futura manutenção do vínculo contratual. 5. Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para a continuidade do contrato, a operadora somente cumprirá o dever de informação se comunicar individualmente cada associado sobre o descredenciamento de médicos e hospitais (REsp nº 1.144.840/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/4/2012). 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 431999 MA 2013/0377845-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) Ademais, a fixação da quantia de R$-10.000,00 (dez mil reais) encontra-se dentro dos paramentos dos julgados pelo STJ, bem como atende aos requisitos de necessidade, moderação e função desestimulante, como se demonstra em decisão do REsp 986947 - RN 2007/0216173-9 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI, paradigma para casos semelhantes, de recusa de procedimento sem afetação da saúde, que estipulou a quantia de R$-20.000,00 (vinte mil reais). De outra banda, não há de se falar em revogação da tutela concedida, porque escorreita em seus fundamentos, quanto, pois já cumprida e designado em sede de liminar o tratamento em rede conveniada própria, que não causaria lesão ao apelante. Em assim, não resta qualquer dúvida acerca da responsabilidade da parte recorrente, compelido ao cumprimento da obrigação principal, através de determinação judicial. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer do representante do Ministério Público de 2° grau, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de primeiro grau incólume a seu teor. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria Nº 3022/2014-GP, Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Em tudo Certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02557640-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)