EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. ART. 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMPATÍVEL COM A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PROTEGIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, DO CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão prolatada pelo Douto Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fl. 30) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada  (Processo n° 0008137-95.2015.814.0028), proposta por Joisa Nascimento Hertel, deferiu a tutela antecipada determinando que a ré, ora agravante, suspenda a inclusão do nome da agravada dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).            Em suas razões (fls. 02/19), o agravante, após breve exposição dos fatos, sustenta, em suma, acerca da minoração da multa diária sob pena de enriquecimento ilícito.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, seja dado provimento integral ao agravo.            Juntou documentos (fls. 16/182).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.             Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Eis o teor do referido dispositivo: ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            Feita essa ressalva, observo que o presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que, ao deferir a tutela antecipada na Ação Ordinária para promover a exclusão do nome da agravada dos cadastros de inadimplentes, impôs multa diária de R$500,00.            Em que pese os argumentos apresentados pelo Agravante, entendo que razão não lhe assiste.            De acordo com art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento, conforme se depreende do precedente seguinte: ¿Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.(...)¿            A imposição de multa diária, na verdade, visa dar maior credibilidade às decisões judiciais e efetividade à prestação jurisdicional, conforme se pode observar dos precedentes jurisprudenciais abaixo: ¿PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ("ASTREINTES") - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. As "astreintes" possuem feição inibitória, pois desestimulam o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. Para evitar o enriquecimento sem causa, possível a redução da pena pecuniária - Multa diária reduzida de R$ 5.000,00 para R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJ-SP - AI: 1424046020128260000 SP 0142404-60.2012.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012) (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEPENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTADIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da agravante, ao suspender o benefício da pensão vitalícia do agravado, vítima de acidente ferroviário. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No que tange ao cabimento da multa diária (astreintes), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a inclusão do nome do agravado em folha de pagamento, com vistas ao restabelecimento da pensão, situação ora em apreço. Precedentes. 3. A revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, essa excepcionalidade não ocorreu no caso em exame, na medida em que o arbitramento da multa diária, em quinhentos reais (R$ 500,00) - em caso de descumprimento de determinação judicial de restabelecimento de pensão vitalícia -, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - EDcl no AREsp: 103359 RJ 2011/0306703-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012) (grifei)            Diante desse arrazoado e considerando a importância do direito a ser garantido, diante do perigo de dano irreparável, entendo que o valor da multa aplicado em caso de descumprimento é proporcional e compatível com a especialidade e atenção que o caso requer.             Não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se ao Juízo ¿a quo¿.            Publique-se. Intime-se.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 17 de março de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01214895-53, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

PROCESSO Nº 0000828-73.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA AGRAVADO: EDIVAN FEITOSA DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto, por ITAU SEGUROS S.A., representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil/1973, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, que determinou que o agravante arcasse com as custas periciais no valor de R$ 1.000,00, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT movida pelo agravado EDIVAN FEITOSA DE SOUSA, em face do agravante (Processo nº 0001602-59.2011.8.14.0065).       Em suas razões recursais, arguiu que os honorários pericias foram arbitrados em valor excessivamente alto. Alega ainda que a responsabilidade pelo pagamento das custas cabe a quem alega os fatos, portanto, não compete ao agravante pagar os honorários do perito.       Aduz que se configura a lesão grave e de difícil reparação que sofrerá o agravante, considerando o equívoco do juízo de origem ao estipular os honorários periciais no montante de R$ 1.000,00.       Ao final, requereu que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim que seja reformada a decisão agravada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 29/02/2016, o Juízo Singular proferiu decisão, em sede de juízo de retratação, isentando o agravante da obrigação de custear os Honorários Periciais, nos seguintes termos: ¿1. Em sede de juízo de retratação, determino que a perícia seja realizada pelo CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES. 2. Oficie-se, requisitando a realização de exame clínico, no prazo de 60 dias, devendo ser enviado a este juízo laudo circunstanciado, conforme a tabela prevista na Lei 6.194/74 c/c Lei 11.945/09, assim como os quesitos apresentados nos autos. 3. Intime-se para as partes apresentaram assistente, se for o caso. 4. Com o cumprimento da diligência, manifestem-se as partes em 10 dias, retornando conclusos para decisão. 5. Oficie-se ao E. TJPA o teor desta decisão. 6. Providencie o necessário. Intime-se. Cumpra-se.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 557 do CPC/1973 diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil/1973, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 30 de março de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01164683-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2010.3.014419-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MANOEL JUVENAL DA COSTA NEGRÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          MANOEL JUVENAL DA COSTA NEGRÃO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 550/556, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 129.949: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO AFASTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) AO APRECIAR RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL POR ESTA CORTE ESTADUAL. ANÁLISE CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEGALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INCIDÊNCIA. REPRIMENDAS CORPORAL E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR AUTOMÓVEL. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OU SURSIS. INCABIMENTO.  1. Nos termos em que foi parcialmente provido o Recurso Especial defensivo, restou inalterado o reconhecimento da materialidade e autoria criminosas, sendo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas, a realização de dosimetria penal concretamente fundamentada por esta Corte estadual.  2. Tendo sido valorados positivamente os antecedentes, a conduta social e a personalidade do recorrente pela sentença e pelo Acórdão nº. 100.200, devem as respectivas motivações ser acolhidas, especialmente diante da vedação à reformatio in pejus.  3. Quanto à motivação concreta na análise das balizas do art. 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias e as consequências do delito não favorecem o réu, enquanto os motivos e o comportamento da vítima não ostentam carga negativa, posto que em nada contribuíram para a prática delitiva culposa.  4. Na segunda fase da operação dosimétrica, constatada a concorrência da confissão (art. 65, III, d, do CP), deve a pena ser atenuada.  5. No momento derradeiro do sistema trifásico, embora não se encontre presente causa de diminuição, há a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, IV, da Lei nº. 9.503/1997, sendo a reprimenda corporal majorada pela ½ (metade), passando, definitivamente, ao quantum de 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção, frente a inexistência de outras causas de aumento, devendo o réu iniciar o cumprimento da sanção no regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. Na mesma proporção, assinala-se definitivamente a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias. 7. Em relação ao estágio terciário de configuração da pena, constata-se que não há o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 44, III e nem pelo art. 77, caput, ambos do Código Penal, razão pela qual descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como resta afastado o sursis. 8. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime. (2014.04489279-92, 129.949, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-02-20, Publicado em 2014-02-24). (grifamos) Acórdão n.º 137.485: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REPRIMENDA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE POSTO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÕES CORPORAL E DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA BENEFICAMENTE ALTERADO. RECURSO IMPROVIDO.  1. Em estrita observância ao determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a Câmara proferiu decisão fundamentada acerca da dosimetria penal, tendo sido idoneamente fixada a pena-base acima do mínimo legal, providência esta que encontra eco na jurisprudência daquele Tribunal Superior.  2. A vedação à reformatio in pejus impossibilita a alteração desfavorável ao réu por ocasião da apreciação de recurso manejado exclusivamente pela defesa. Isso não impede que, no âmbito da devolutividade impugnativa, o Tribunal mantenha a condenação por fundamentos diversos, desde que não seja agravada a situação jurídica do demandado, sendo tais lindes observados na espécie vertente.  3. No caso, o Acórdão embargado reduziu tanto a sanção corporal quanto a reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, assim como alterou beneficamente o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, transmudando-o de semiaberto para aberto. Desta forma, não se pode falar em descumprimento à parte final do art. 617 do Código de Processo Penal.  4. Inexistindo qualquer dos vícios elencados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, o improvimento dos Aclaratórios é medida impositiva, inclusive para fins de prequestionamento, devendo a parte aviar o recurso apropriado para veicular sua insatisfação com o julgamento do meritum causae. 5. Recurso improvido. Decisão unânime.  (2014.04607069-93, 137.485, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-09-09, Publicado em 2014-09-10). (grifamos)           Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 563/566.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (Defensoria Pública), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à alteração promovida pelos Acórdãos guerreados na fixação de sua pena, a qual restou majorada e com fundamentação diversa da exarada na sentença de primeiro grau, violando o princípio do non reformatio in pejus, uma vez que houve recurso exclusivo da defesa.         Como se depreende da leitura dos acórdãos supratranscritos, a sentença de primeiro grau foi parcialmente reformada em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora reduzido a pena base fixada no primeiro grau, ao contrário do alegado pelo recorrente, utilizando-se de fundamentação baseada em fatos concretos colhidos dos autos (fls. 46).         Assim, além de reduzida a reprimenda final, o simples fato de ter sido utilizada fundamentação própria sobre questões debatidas e reconhecidas no primeiro e segundo graus não fere o princípio do non reformatio in pejus.         Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Criminal Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. (...) 4. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, em julgados recentes, a Sexta Turma tem decidido no sentido de que não fere o princípio em comento a adoção pelo Tribunal de motivação própria sobre as questões jurídicas ampla e contraditoriamente debatidas no juízo a quo, não se tratando de inovação indevida, desde que não agravada a situação do réu. 5. O Tribunal de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). (...) (HC 330.656/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015). (...) 4. Não configura reformatio in pejus a utilização de fundamento diverso do assentado pelo Juízo de primeiro grau, em sede de apelação exclusiva da defesa, para manter o regime prisional mais gravoso, porquanto o Tribunal, no espectro de devolução ampla desse recurso, sem agravar a situação dos pacientes, encontrou motivação própria para manter o regime prisional. (...) (HC 336.900/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 29/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Manoel Juvenal da Costa Negrão. Proc. N.º 2010.3.014419-5 (2016.00796374-48, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGADA E, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL, SUSCITADA PELO EMBARGANTE NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PREJUDICIAL REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIMIDADE. 1. O acórdão recorrido (fls. 278/282), não conheceu do Agravo Interno interposto pela embargada e, conheceu e deu parcial provimento ao Agravo Interno interposto pelo embargante, para determinar a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas do FGTS. 2. O embargante aponta omissão no Acórdão impugnado quanto a Tese de incidência da prescrição bienal, prevista no artigo 7º, XXIX da CF/88. Segundo o embargante, transcorreu-se lapso temporal superior a dois anos entre a data da extinção do contrato e o ajuizamento da ação. 3. A questão havia sido suscitada nas razões recursais do Agravo Interno interposto pelo embargante, no entanto, não fora apreciada no acórdão impugnado. Deste modo, considerando que a prescrição versa sobre matéria de ordem pública, necessário apreciar a arguição do Estado do Pará. 4. Prejudicial de prescrição bienal. No caso dos autos, de fato, transcorreu-se lapso temporal superior a dois anos entre a data da extinção do contrato (01.06.2005) e o ajuizamento da ação (16.01.2008). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 5. A 1ª Turma de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça, também já firmou o posicionamento de que, na hipótese dos autos, deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do mencionado Decreto, inclusive para fins de ajuizamento da ação (TJPA, 2018.01709438-38, 189.180, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-05-02). Prejudicial rejeitada. 6. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para constar no acórdão recorrido a rejeição da prejudicial de prescrição bienal. 8. À unanimidade. (2018.03386307-45, 194.745, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA (Processo nº 0147573-26.2015.8.14.0301), movido pelo agravado, Carlos Ozelis de Souza, em face do agravante. Em suas razões recursais, arguiu a agravante: (i) sua ilegitimidade passiva, pois não praticou ato ilícito, uma vez que o agravado firmou contrato com a UNIMED RIO, pessoa jurídica diversa e a responsável pela não autorização; (ii) impossibilidade jurídica do pedido, em face da agravante não ter a obrigatoriedade de fornecer o tratamento solicitado pelo agravado. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão liminar agravada. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC/1973 para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal. O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que: a.     Segundo os princípios da boa-fé e da aparência, que regulam a relação consumerista (art. 14 do CDC), há responsabilidade solidária entre as UNIMEDs. Neste aspecto, observo que o artigo 3º do ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED BELÉM estabelece que esta pode se associar a outras cooperativas, federações ou confederações de cooperativas, para o cumprimento mais eficaz dos seus objetivos sociais. No caso, o agravado foi atendido pela UNIMED BELÉM sob o regime de intercâmbio. A respeito, cito jurisprudência pátria: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAÇÃO UTILIZADA NO TRATAMENTO PARA O CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO AMBAS AS COOPERATIVAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE RECONHECER OS DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. RECURSO DA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO UNICAMENTE COM A UNIMED RIO, O QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. RECUSA DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MEDICAÇÃO VIA ORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Indubitável que também deve ser imputado à cooperativa apelante o fornecimento do medicamento necessário para o tratamento da saúde da apelada, acometida de câncer de mama, levando-se em consideração a responsabilidade solidária por tal encargo, a teor do comando insculpido no art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. II - Na esteira de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. (TJ-RN - AC: 91706 RN 2011.009170-6, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 08/09/2011, 3ª Câmara Cível, ) b.     Foi colacionado laudo médico em que o facultativo atesta que o agravado ¿o paciente CARLOS OZELES DE SOUZA, 70 ANOS, APRESENTA QUADRO DE DOR LOMBAR INTENSA COM IRRADIAÇÃO PARA MMII, APRESENTA QUADRO DE CLAUDICAÇÃO NEUROGÊNCIA COM PIORA PROGRESSIVA, QUE MOTIVOU SUA INTERNAÇÃO COM GRANDE LIMITAÇÃO FUNCIONAL, A DESPEITO DE TRATAMENTO CLÍNICO INSTITUÍDO. A RM DE COLUNA LOMBO-SACRAA, ESTENOSE SEVERA DE CANAL LOMBAR, DE L3 A S1, COM ESTENOSE CRÍTICA EM L4L5, ONDE A DISCOPATIA É MAIS SIGNIFICATIVA E EXIGE SUBSTITUIÇÃO DO DISCO POR CAGE. O PACIENTE SERÁ SUBMETIDO A DESOMPRESSÃO DE CANAL VERTEBRAL NESTES NÍVEIS, COM DESCOMPRESSÃO FORAMINAL ASSOCIADA. O PACIENTE ESTÁ INTERNADO DESDE 06/11/2015, AGUARDANDO LIBERAÇÃO DO CONVÊNCIO (UNIMED INTERCÂMBIO), PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (...)SOLICITO LIBERAR COM URGÊNCIA MATERIAL SOLICITADO, EM VIRTUDE DO QUADRO CLÍNICO DESCRITO E TEMPO PROLONGADO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EXPONDO O PACIENTE A RISCOS OUTROS DE AGRAVO DE SAÚDE¿, cujo laudo está datado de 30 de novembro de 2015 (fl. 45); c.     Foi acostado aos autos a informação prestada pela UNIMED RIO à Agência Nacional de Saúde Suplemenar - ANS de que a intervenção foi autorizada, mas não os materiais solicitados que não estão de acordo com o contrato, por falta de previsão contratual, pois assim dispõe a cláusula 28ª: 'Estão excluídos deste Contrato: k) aparelhos estéticos e seus acessórios, para substituição ou - complementação de função, bem como próteses ou órteses de qualquer natureza' (fl. 46). Todavia, a jurisprudência tem, entendido que as cláusulas de exclusões de próteses são abusivas, logo não demonstrado o cabimento na modalidade de instrumento, por conta não caracterizado o requisito de dano irreparável e/ou de difícil reparação. Neste aspecto: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 485661 SP 2014/0060655 - 3 (STJ) Data de publicação: 10/10/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO D STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível a hipótese. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretamente ligada ao procedimento cirúrgico a que se submete o beneficiário do plano de saúde. 4. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 206506 SP 2012/0150566-7 (STJ) Data de publicação: 14/11/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÂO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há violação do art. 53 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretamente ligada ao procedimento cirúrgico a que se submete o beneficiário do plano de saúde. Reconhecida a sucumbência recíproca pelo tribunal de origem, a proporção ficada para condenação dos honorários advocatícios não pode ser revista em sede de especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. TJ - DF - Apelação Cível APC 20120710231248 DF 0022253-72.2012.8.01.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 27/01/2015 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.AGRAVO RETIDO. PLANO DE SAÚDE. CDC. EXCLUSÃO DA COBERTURA. PROCEDIMENTO ESSECIAL AO TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DA ANS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. . I - Agravo retido não conhecido, art. 523, § 1º, do CPC. II. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde, submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III - A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pela plano de saúde não exclui o dever de garantir assistência indispensável em hipótese de inequívoca necessidade. IV - É inidônea a recusa de atendimento com fundamento na lista de procedimentos básicos da ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar, porque contrária à natureza do contrato estabelecido com o plano de saúde. V - A recusa injusta de cobertura ao tratamento indicado com o uso medicamento Lucetins, solicitado pelo médico assistente, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. A contrário, gerou à segurada, grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seus estado psíquico e emocional, especialmente porque a demora na sua realização pode ocasionar a perda da visão da autora. VI 0 A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. VII - Apelação provida. Portanto, a decisão vergastada que determinou que a agravada e a UNIMED RIO ¿procedam com as medidas necessárias a autorização da cirurgia do autor; fornecimento dos materiais requisitados e quaisquer outros que venham a ser requeridos pelos médicos responsáveis, garantindo, ainda, a integral prestação de cuidados, exames e tratamentos, procedimentos e intervenções médicas¿ (fl. 48), encontra-se em consonância e com prova documental até então acostada aos autos que demonstram a necessidade da realização de tal intervenção e utilização dos materiais solicitados em atenção à saúde do agravado. Assim ocorre, pois a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988. Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil/1973, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 28 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01111287-89, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.026673-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FÁBIO T. F. GOES - PROC. DO ESTADO APELADO: LOJAS AMERICANAS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 29/32), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fl. 27/27-verso) proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que acolheu a exceção de pré-executividade oposta nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0018064-10.2004.814.0301), julgando extinta a execução com resolução de mérito, em razão da quitação do débito, condenando o excepto/apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo como ora o apelado, LOJAS AMERICANAS S/A.       Insurge-se o recorrente contra a sentença ora objurgada alegando em suma que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é excessivo e sem razoabilidade, devendo ser reduzido consoante disposição do art. 20, §4º do CPC.       Ao final, requer o conhecimento e provimento para reformar a decisão recorrida, reduzindo os honorários advocatícios arbitrados.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 33.       À fl. 33-verso, foi certificado que a parte apelada não apresentou suas contrarrazões.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 34)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Inicialmente, importa destacar que o presente feito será apreciado sobre a sistemática processual vigente a época da prolação da sentença, respeitando-se a situação jurídica consolidada à sob a vigência da norma revogada, nos termos do que dispõe o art. 14 do NCPC.      Pois bem, insurge-se o recorrente contra a sentença proferida pelo Juízo de piso, especificamente na parte em que houve a condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das causa.      Quanto a fixação dos honorários advocatícios, o art. 20 do CPC/73 assentava que: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 5.12.1979) (Vide §2º do art 475-Q)       Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado, com base no precedente entabulado no REsp. 1155125/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual a fixação de honorários advocatícios, quando for vencida a Fazenda Pública e quando inexistir condenação pecuniária, não está adstrita aos percentuais entabulados no art. 20, § 3º do CPC, havendo a possibilidade de ser arbitrado com base no valor da causa, da condenação, ou ainda em um valor fixo, obedecendo-se os critérios de equidade.       Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença - não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados -, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.125 - MG - 2009/0168978-1 - RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA - JULGADO EM: 10 de março de 2010)      Ao compulsar os autos, verifica-se que a matéria discutida é simplória, havendo de se considerar que o próprio apelado reconheceu o direito da apelante, quitando o débito perseguido na execução fiscal, proposta posteriormente ao pagamento, razão pela qual, considerando tais fatores, entendo que merece reforma a sentença, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em valor fixo, o qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados o critério de equidade.      DISPOSITIVO.            Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar os honorários advocatícios fixados em sentença, arbitrando-os na quantia fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aptos a remunerar o trabalho realizado pelo causídico, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.02095537-19, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PROCESSO Nº 0005634.54.2016.8.14.000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTES: ANTÔNIO CARLOS VAZ ANDRADE, CONSUELO DO ROSÁRIO GUIMARÃES, ELIETE FAGUNDES DA SILVA, MARIA DE NAZARÉ SERRA DE ALMEIDA E NARA MARIA BARBOSA DA SILVA Advogado (a): Dr. Renato João Brito Santa Brígida, OAB/PA nº 6947. IMPETRADO (A) (S): SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ-SEDUC RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO CARLOS VAZ ANDRADE, CONSUELO DO ROSÁRIO GUIMARÃES, ELIETE FAGUNDES DA SILVA, MARIA DE NAZARÉ SERRA DE ALMEIDA E NARA MARIA BARBOSA DA SILVA contra ato do Secretário de Estado de Educação do Pará, para reconhecer o direito a gratificação universitária de 80% (oitenta por cento).        Inicialmente os impetrantes postulam a justiça gratuita.        Narra a inicial (fls.2-10), que o presente mandado visa buscar tutela jurisdicional no sentido de que seja reconhecido pelo impetrado, a concessão da gratificação de nível superior que correspondente a 80% (oitenta por cento) sobre seus vencimentos.        Mencionam que resta comprovado nos autos, a graduação em nível superior e que por isso fazem jus a prestação pleiteada conforme prevê o art.140, III do RJU.        Afirmam caracterizado o fumus boni iuris e o periculum in mora        Requerem a gratuidade da justiça e o deferimento da medida liminar para que seja determinada a concessão de 80% (oitenta por cento) sobre seus vencimentos à título de gratificação de nível superior até ulterior decisão.        Junta documentos às fls. 11-53.        RELATADO. DECIDO.        Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça.        A Lei nº 12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista em seu art. 1º: Art. 1.º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.        Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.        Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.        Em que pese às alegações suscitadas, entendo que a liminar requerida não pode ser deferida ante a vedação legal estabelecida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 ao estabelecer que: ¿Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.¿        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.        Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.        Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).        Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intime-se.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02103038-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001523-27.2016.8.14.0000. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRANTE: VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA - CNPJ nº 06.015.394/0001-38, com sede provisória na Rua Boaventura da Silva, nº 1492, CEP 66.060-060, nesta Capital. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOR (OAB/PA Nº 15.556) e OUTRO. IMPETRADA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. INTERESSADA: POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP - CNPJ nº 79.409.124/0002-66, Distrito Industrial de Icoaraci, Setor B - Quadra 06 - Lote 21, CEP 66.814-580, nesta Capital. ADVOGADO: SAMARONI BENEDET (OAB/SC Nº 20.618). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.     Vistos, etc.     VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato considerado teratológico atribuído à Exma. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, integrante da Colenda 1ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça.     A autora informa ter adquirido junto à empresa POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP, em 23.10.2009, a propriedade do imóvel situado no Distrito Industrial de Icoaraci/PA, Quadra 06 - Lote 21, consoante contrato de promessa de compra e venda, no qual se pactuou o pagamento da quantia de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).     Aduz que a promitente vendedora, após o recebimento de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil), buscou rescindir o pacto e impedir a continuidade da permanência da impetrante na área adquirida.     Diante disso a impetrante alega ter ajuizado Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos (Proc. nº 0051019-67.2010.8.14.0301), distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, na qual foi deferida liminar de reintegração de posse, e ainda, Ação de Adjudicação Compulsória c/c Depósito Judicial (Proc. nº 0006668-04.2011.8.14.0301), distribuída por dependência, onde afirma ter efetivado o depósito judicial da diferença de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), referente ao valor que ainda faltava para quitação da venda do imóvel.     Enfatiza que a promitente vendedora promoveu diversas ações envolvendo o referido imóvel e contrato objeto da lide, julgadas em sentido desfavorável, especialmente pelo deferimento das liminares pleiteadas pela impetrante.     A impetrante alega, entretanto, que a Colenda 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, apreciando recurso de apelação concluiu pela incompetência territorial absoluta do juízo da Capital, declarando a nulidade de todos os atos processuais e o encaminhamento do processo ao juízo competente - Comarca de Icoaraci/PA.     Após isso, a relatora do feito à época - Exma. Desa. Marneide Merabet, proferiu decisão determinando a expedição de carta de ordem ao juízo de Icoaraci/PA para que este tomasse providencias necessárias a fim de retornar as partes ao ¿status quo ante¿, reintegrando a apelante/promitente vendedora - POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP na posse do imóvel.     Contra esta decisão a impetrante interpôs Agravo Regimental, cujos argumentos foram acolhidos pela eminente relatora que reconsiderou a decisão de retorno ao ¿status quo ante¿, suspendendo a reintegração de posse em favor da empresa agravada (promitente vendedora), até manifestação do juízo competente.     Informa, porém, que a parte adversa interpôs Agravo Regimental, havendo redistribuição dos autos à Exma. Desa. Maria do Céo em razão da suspeição por for íntimo da relatora anterior.     A atual relatora do feito e autoridade impetrada proferiu decisão reconsiderando o juízo de retratação emitido pela relatoria anterior - fls. 662/664 (fls. 799/801-MS), no sentido de restaurar os efeitos da decisão monocrática de fls. 477/478 (fls. 611/612-MS), permitindo assim a reintegração da promitente vendedora - POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP.     A impetrante - VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA, esclarece que após ter desistido dos recursos em segundo grau os autos seguiram ao juízo competente (Comarca de Icoaraci/PA) que deferiu medida liminar de reintegração de posse em seu favor.     Aduz que diante desta nova liminar a promitente vendedora interpôs Agravo de Instrumento, no qual a autoridade impetrada proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo, obstando o cumprimento da sobredita liminar até o julgamento de mérito daquele instrumento recursal.     Resumidamente eis os fatos que ensejaram a presente ação mandamental.     A impetrante sustenta em sua peça vestibular que a decisão proferida pela autoridade impetrada lhe causa prejuízo, apresenta-se teratológica e está fundamentada em regras inexistentes em nosso ordenamento.      Alega não prosperar o fundamento acerca da impossibilidade de julgamento da ação principal (Reintegração de Posse - Proc. nº 0051019-67.2010.8.14.0301), sem o julgamento simultâneo das demais ações. Assevera que todas as demais ações acessórias e que dependem da principal estavam conclusas ao Juízo de primeiro grau que as analisou, o que segundo a impetrante tornou escorreita a referida liminar de reintegração de posse e, por conseguinte, teratológico o pronunciamento jurisdicional suspensivo emitido pela autoridade impetrada.     A impetrante enfatiza em sua peça de arranque, que durante o período em que a promitente vendedora esteve na posse do imóvel teria permitido o desaparecimento de equipamentos de valor configurando infiel depositária. Ademais afirma que a decisão proferida pela autoridade impetrada é absurda causando-lhe prejuízo não obstante tenha pago integralmente os valores contratuais referentes à compra e venda do imóvel.     A impetrante aduz ainda que o ato atacado está impedindo o exercício de sua atividade comercial causando-lhe dificuldades, inclusive para suportar sua folha de pessoal.     Conclusivamente requer que este Mandado de Segurança seja recebido com a concessão de medida liminar, para determinar a suspensão imediata de todos os efeitos da decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento nº 0127721-46.2015.8.14.0000, bem assim reconhecer o direito da impetrante à posse do imóvel conforme decisão emitida pelo juízo de primeiro grau (Comarca de Icoaraci). Ao final, a concessão em definitivo da ordem de segurança para declarar em favor da imperante o direito líquido e certo quanto à posse e propriedade da área objeto da lide.     É o relatório. Decido.     O ato questionado neste writ consiste na decisão proferida pela autoridade impetrada - Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, que atribuiu efeito suspensivo / ativo ao recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 0127721-46.2015.8.14.0000, interposto pela empresa promitente vendedora POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP, resultando na suspensão dos efeitos da liminar deferida pelo Juízo da Comarca de Icoaraci/PA nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0051019-67.2010.8.14.0301, porposta pela impetrante - VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA.     O decisum está assim redigido:     ¿De início, verifico a impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, posto tratar-se de indeferimento de liminar em desfavor da parte agravante, logo o agravo retido não lhe aproveitaria resultado útil. Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente é cabível quando presentes, dentre outros, os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável e desde que não se dê a irreversibilidade do provimento antecipado.     Assim, para o deferimento do efeito suspensivo ativo pleiteado (CPC, arts. 527, III c/c 558), deve haver demonstração inequívoca do alegado, apta a levar o juízo à convicção de sua verossimilhança, sobrepujando a fundamentação da decisão agravada.     Nesse passo, em uma primeira análise dos autos, verifico existentes os requisitos supracitados em favor da parte agravante, pois, sem adentrar integralmente no mérito, o juízo de 1º grau, sem fundamentação idônea, desconsiderou a imperiosa necessidade de reunião dos feitos conexos - ante a clara relação de prejudicialidade externa -, para fins de análise global e conjunta das ações, deixando de observar a necessária prudência para o deferimento de liminar possessória na espécie, cuja natureza se afigura complexa pela pluralidade de lides existentes entre as partes.     Com efeito, da análise perfunctória dos autos, entendo que seja pela relação de prejudicialidade externa existente entre a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Ação de Resolução de Negócio Jurídico c/c Perda e Danos e a Ação de Reintegração de Posse, seja pela prevenção do juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, o qual inclusive já havia se manifestado no sentido da necessidade de reunião e apreciação simultânea de todos os feitos conexos, é possível verificar o alegado prejuízo a amparar o pleito de tutela antecipada recursal formulado pela agravante.     Outrossim, registre-se que esta decisão vai proferida em sede de juízo de cognição sumária, que poderá ser modificada a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos para tanto.     Dessa forma, a priori e ad cautelam, vislumbro presentes os requisitos autorizadores, notadamente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, razão pela qual defiro o pedido de tutela antecipada recursal pleiteado, suspendendo os termos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso.     Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada e requisitem-se as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 527, IV do CPC).     Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente (art. 527, V do CPC).     Corrija-se o nome dos procuradores das partes contendoras na capa dos autos bem como no Sistema LIBRA, conforme procurações acostadas ao recurso.     Após, retornem-me conclusos para apreciação e julgamento.     Belém, 18 de dezembro de 2015.     Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO     Relatora¿ (fls. 19/20).     Inicialmente cumpre delimitar o objeto de análise. O Mandado de Segurança presta-se à tutela de direito líquido e certo, sendo este de acordo com a mais clássica, tradicional e divulgada conceituação doutrinária aquele que se apresenta ¿manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração¿1.     No caso verifica-se que a empresa impetrante celebrou com a empresa POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP uma promessa de compra e venda, referente ao imóvel situado no Distrito Industrial de Icoaraci/PA, Lote 21, Setor ¿B¿, Quadra 06, Matrícula nº 218, Folha 218 do Livro nº 2-H.S do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio da Comarca de Belém/PA, cujo valor total da transação foi de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).     Nesse pacto o pagamento ocorreria mediante sinal de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no ato da celebração - cláusula 5, alínea ¿a¿. O valor restante em duas parcelas: 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em até 05 (cinco) dias contados após a obtenção da Licença de Instalação - cláusula 5, alínea ¿b¿. O instrumento firmado também previa que, mediante o pagamento do valor descrito na alínea ¿b¿, a promitente compradora seria imitida na posse precária da área através do ¿Termo de Vistoria de Entrega¿, subscrito pelo procurador da promitente compradora, ou quem fosse designado para o ato pela mesma - cláusula 5, alínea ¿c¿ (fls. 126/127). Os 50% (cinquenta por cento) finais, também no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), seriam pagos na forma prevista pela cláusula 5, alínea ¿d¿ da promessa de compra e venda.     Ocorre, entretanto, que as obrigações entabuladas pelas partes na referida promessa de compra e venda, inclusive a validade do ¿Termo de Vistoria de Entrega¿ (fls. 140/141), também estão sendo discutidas em outras demandas judiciais - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Processo nº 0013420-61.2012.8.14.0301; Ação de Resolução de Negócio Jurídico c/c Perda e Danos, Processo nº 0016919-62.2011.8.14.0301, ambas propostas pela empresa promitente vendedora e ainda em curso, constituindo claro indicativo da relação de prejudicialidade entre estas ações com a reintegração de posse ajuizada pela impetrante (Processo nº 0051019-67.2010.8.14.0301).     Cumpre ressaltar que o próprio juízo de primeiro grau também se inclina pela existência da relação de prejudicialidade, conforme se verifica na decisão liminar cujos os efeitos foram suspensos pelo ato jurisdicional atacado neste mandamus, senão vejamos:     ¿Na segunda alegação de suspensão, o réu pede que a demanda seja suspensa até que as demais ações a esta conexas sejam decididas. Como ainda não se vai emitir sentença de mérito, não há necessidade de suspensão do processo nos termos do artigo 265, IV do CPC, motivo pelo qual rejeito o segundo pedido de suspensão do processo formulado pelo réu.     Mas ainda tratando das demandas conexas, é justamente o termo de entrega e vistoria o documento que comprova a posse do autor e é também um dos pontos mais discutidos pelo requerido nas demandas relacionadas ao presente. No caso em tela, como o próprio réu reconhece em sua contestação, só é preciso saber se o termo de vistoria teve ou não o condão de imitir o autor na posse do bem.     Para tanto, analisemos a promessa de compra e venda. Segundo a clausula 5 c do referido contrato (fls 15 dos autos), após o pagamento da segunda parcela, a promitente compradora, ora autora, seria imitida na posse precária da área objeto da demanda e essa imissão seria atestada por um documento chamado ¿Termo de Vistoria de Entrega¿. Em outras palavras, não há dúvidas de que o termo de vistoria é sim o documento hábil a imitir o autor na posse do imóvel.     O termo de vistoria de entrega foi acostado aos autos às fls 28/29. Assinado pelos representantes de ambas as partes e acompanhado de uma procuração pública, o documento tem a aparência jurídica de regularidade e, portanto, ainda que em sede de cognição sumária, própria deste tipo de decisão, evidencia a plausibilidade da posse da empresa autora.     Em que pese o réu trazer à baila, em sua peça contestatória, discussão acerca da validade do termo de vistoria de entrega, o certo é que a matéria é objeto de outra ação judicial (a saber: Processo 0013420-61.2012.814.0301), na qual ainda nem mesmo houve apresentação de defesa. Frise-se que esta possessória não se presta a desconstituir um negócio jurídico, posto não ser o seu escopo.     Portanto, obviamente, em atenção aos requisitos próprios de cada ação, bem assim em respeito à marcha processual individualizada, quaisquer discussão acerca da validade ou não do termo de vistoria, desafia decisão própria, em ação própria, o que não é o caso dos autos.     Voltando à discussão adstrita à posse do imóvel objeto da inicial, repito, vislumbro presentes os requisitos que ensejam a concessão de liminar de reintegração, considerando nos termos dos artigos 927 do CPC e 1196 e seguintes do CC, a posse e o esbulho sofridos pelo autor (conforme boletim de ocorrência de fls. 31), que estão suficientemente comprovados, neste nível de cognição. A despeito da discussão sobre o termo de vistoria de entrega ser um ato jurídico válido e eficaz, pondero que até que haja sentença transitada em julgado em sentido contrário, o documento é capaz comprovar a posse do autor.     Ante o exposto, nos termos do artigo 928 do CPC, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a reintegração da autora VAR DO BRASIL AMBIENTAL na posse do imóvel indicado na inicial.¿ (fls. 54v/55). Grifei.     Nota-se que a decisão de primeiro grau não negou a existência da relação de prejudicialidade entre as ações em curso. E nem poderia, pois o deferimento da liminar na ação possessória teve por pressuposto a ¿aparência jurídica de regularidade¿ do Termo de Vistoria que, como dito alhures, está sendo discutida na Ação de Resolução de Negócio Jurídico c/c Perda e Danos nº 0013420-61.2012.8.14.0301.     Bem se vê, portanto, que o liame jurídico entre a impetrante e o imóvel (posse) decorreu da celebração do multicitado negócio jurídico. Destarte, a eventual procedência do pedido deduzido na ação anulatória implicará na revogação da liminar proferida no feito possessório, o inverso ocorrerá no caso de improcedência da pretensão que busca rescindir o negócio jurídico, pois assim haverá o esbulho na forma alegada pela impetrante, daí porque a necessidade de apreciação simultânea das referidas ações em curso.     Corrobora neste sentido o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela. (REsp 620.787/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, REPDJe 15/06/2009, REPDJe 11/05/2009, DJe 27/04/2009)     Há de se levar em consideração, ainda, a necessidade de observância da boa-fé objetiva dos contratos, notadamente quanto ao controle judicial acerca do conteúdo e a forma de exercício dos direitos advindos da cláusula resolutória estabelecida em contrato ou a própria existência desta no instrumento pactuado, o que deverá ocorrer nas vias processuais adequadas.     Assim não há teratologia no ato decisório proferido pela autoridade impetrada, o qual está em harmonia com o ordenamento jurídico processual vigente à época, cujo art. 527, inciso III, c/c art. 558, ambos do CPC/73, previa a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferir a tutela recursal nos casos em que a decisão recorrida seja capaz de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação.     Em que pese toda argumentação desenvolvida pela impetrante, mas não se vislumbra de plano e de forma insofismável, tal como se exige na estreita via do mandamus, o alegado direito à posse ou propriedade da área imobiliária objeto da promessa de compra e venda. Incursionar eventualmente neste sentido significa transformar indevidamente o Mandado de Segurança, eis que não há ilegalidade ou teratologia no ato judicial atacado, em sucedâneo recursal.     Ante o exposto e com fulcro nos art. 485, VI, da Lei nº 13.105/2015 c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.     Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.     Belém (PA), 24 de maio de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Hely Lopes Meirelles. Mandado de Segurança, 29ª Edição, Malheiros. São Paulo, p. 36. Página de 12 (2016.02063179-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-05-30)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE PISO PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. DA INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO POR PENDENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, reiniciando-se a contagem a partir da negativa do pleito. 2. DANO A DIREITOS HUMANOS DE FORMA CONTINUADA. Na implantação de um empreendimento de grande porte como a construção da hidrelétrica de Tucuruí podem ter sido violados muitos direitos, ficando, às vezes, sem qualquer reparação, já que a reparação material, quando existente, quase sempre não restaura o dano psicológico ou emocional que as pessoas envolvidas sofrem por conta das mudanças que terão que enfrentar. Os fatores atingidos estão na esfera dos direitos fundamentais, direitos cuja reparação não deveria se submeter a um prazo, pois não se tem como estipular o tempo dentro do qual essa reparação será útil, já que o dano pode se prolongar por anos e anos e, justamente pela possibilidade desse dano prolongar-se no tempo, impedindo, portanto, a consumação da prescrição (2016.02077302-16, 159.993, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-30)

PROCESSO Nº 0005432-77.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: HADASSA CRUZ DA SILVA Advogado: Dr. José Maria Marques Maués Filho - OAB/PA nº 14.007 AGRAVADA: MARGARETH RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por HADASSA CRUZ DA SILVA contra decisão (fl. 10) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido de tutela provisória, designou audiência de conciliação, arbitrou honorários advocatícios, em caso de purgação de mora e determinou a citação da requerida.        Assevera que necessita do aluguel mensalmente para sua própria sobrevivência, pois é idosa, pessoa de baixa renda e não possui emprego.        Afirma que a agravada está devendo quase dois anos de aluguel.        Ao final, requer a concessão da liminar de desocupação imediata da agravada do imóvel.        Junta documentos de fls. 9-29.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        A agravante na ação originária requereu o deferimento de liminar, nos termos da Lei do Inquilinato, a qual fora indeferida pelo Juízo a quo. Assim, a recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, XIII do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no artigo 300 do NCPC, que preceitua: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.        Vislumbro os requisitos necessários para o deferimento do efeito ativo.       A Lei n.º 8.245/91, em seu art. 47 combinado com o art. 9º estabelecem que o imóvel constante do contrato de locação ajustado verbalmente ou por escrito pode ser retomado, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.       Conforme interpretação do disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação, nas ações de despejo, com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, poderá ser concedida liminar, para desocupação em quinze dias, inaudita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.       Não observo qualquer garantia disposta no art. 37 da Lei de Locação, máxime em sendo o contrato celebrado de natureza verbal.       Assim, fica evidenciada a probabilidade do direito da autora/agravante.        Quanto ao perigo de dano, milita a favor da recorrente, diante da necessidade de aguardar o deslinde da ação para reaver o seu imóvel.        Pelos motivos expostos, defiro o efeito ativo ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil) para determinar a desocupação liminar da agravada/requerida do imóvel descrito na petição inicial (fls. 12-21), no prazo de 15 dias, condicionada à caução no valor equivalente a três meses de aluguel a ser prestada pela locadora/agravante, e, possibilitada a purga da mora, na forma do § 3º do art. 59, da lei n.º 8.245/91.        Determino ainda, que os atos sejam praticados pelo Juízo a quo, ao qual deve ser encaminhada cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém,19 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.01990177-73, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PROCESSO Nº: 0005554-90.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MANOEL ALMEIDA LIMA Advogado(a): Dr. André Luiz Serrão Pinheiro - OAB/PA. 11.960, Emerson Almeida Lima Júnior - OAB/PA. 18.608, Adele do Socorro Serrão Pinheiro - OAB/PA 19.552 e Yuri Rodrigues Campos - OAB/PA 22.521. AGRAVADO: JOSÉ BENEDITO BAHIA Endereço: Rod. BR 316, Rua Ricardo Borges, lote 112, nº 326, bairro do Coqueiro - Ananindeua - PA- CEP: 67-110.290. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU ANÀLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1-     O pronunciamento atacado não possui cunho decisório, já que apenas posterga a apreciação do pedido de tutela, após a manifestação do agravado/requerido; 2-     Não cabe recurso contra despachos, é o que determina o artigo 1001 NCPC; 3-     Prejudicada a análise de pedido de tutela em segundo grau, como pretende o agravante, sem que a questão tenha sido analisada pela instância originária, pois configura supressão de instância; 4-     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, com base no artigo 932, III do NCPC por ser manifestamente inadmissível. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de antecipação da Tutela Recursal interposto por MANOEL ALMEIDA LIMA contra decisão (fl.45) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse de Imóvel com pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0100539-67.2015.8.14.0006) determinou que o requerido/agravado se manifestasse no prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor/agravante.      RELATADO. DECIDO.      O agravante insurge-se contra a decisão (fls.45) que determinou a manifestação do requerido/agravado sobre o pedido de tutela recursal, bem como designou a audiência de conciliação.      Entendo que o presente recurso não deva ser conhecido, pelas razões que passo a expender:      Consta da decisão agravada: (...) Cuidam os presentes autos de Ação de Imissão na Posse, proposta por MANOEL ALMEIDA LIMA, em face de JOSÉ BENEDITO BAHIA. Tendo em vista as informações contidas no pleito inicial e com amparo no princípio do contraditório, assino o prazo de 5 (cinco) dias, para que o requerido manifeste-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulados pelo autor. Em vista da celeridade processual, designo audiência de CONCILIAÇÃO para a data 06 de Dezembro de 2016, às 11h, art.334 do NCPC vigente. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação à Contestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo para manifestação sobre a tutela antecipada, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. (...) Grifei.        Com efeito, o artigo 203 do Novo Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. §3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. §4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.        Da simples leitura do pronunciamento judicial atacado (fls.45), verifico que não se trata de decisão interlocutória, pois não possui carga decisória, visto que não concedeu ou retirou direito de qualquer das partes, mas sim trata-se de despacho que visou a impulsionar o trâmite processual. E, conforme preceitua o art. 1001, do CPC, dos despachos não cabe recurso.        Ademais, pode ser aferido na parte final do despacho, que o juízo a quo não indeferiu o pedido de tutela recursal, na realidade possibilitou que a parte contrária se manifestasse, antes de prolatar a decisão.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: ¿Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.¿        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DA TUTELA DE URGENCIA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra decisão de caráter meramente ordenatório não se admite recurso, nos termos do art. 1001 do NCPC. No caso, a decisão que postergou o exame do pedido de tutela de urgência para depois da contestação dos réus não possui conteúdo decisório, pois serviu apenas para dar regular andamento ao feito. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70069116143, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/04/2016).        Desse modo, não estando revestido de carga decisória o pronunciamento atacado, e não havendo o Magistrado a quo enfrentado o mérito do pedido de concessão de medida de urgência em primeiro grau, está vedada a apreciação da matéria por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.        Ante o exposto, não conheço monocraticamente o recurso, com base no que dispõe o art.932 III do NCPC.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de maio de 2016. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.01971204-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Câmaras Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ. ADVOGADO: PEDRO FERNANDO BALDEZ - OAB/PA 14.390 EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - STAFPA. ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA CANTO - OAB/PA 19.610 RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA PROCESSO Nº 0097818-63.2015.8.14.0000                      DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ, contra decisão monocrática (fls. 115/116) que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em razão da não interposição da ação principal.             Em suas razões (fls.118/119), o Embargante, em suma, alega que houve erro material, eis que a ação principal foi ajuizada no prazo legal.             O embargado deixou de se manifestar (fls. 123) .            É o sucinto relatório.            DECIDO            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do CPC, sob os seguintes fundamentos.            Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.            O embargante, irresignado com a decisão monocrática de fls. 115/116, aponta erro material, no que tange ao ajuizamento da ação principal.            A irresignação merece prosperar.            Com efeito, verifico que a ação principal foi interposta sob o número 0129721-19.2015.8.14.0000, na data de 17 de dezembro de 2015.            Neste sentido, o exame do contexto processual delineado nos presentes autos evidencia o caráter de acessoriedade de que se reveste esta demanda em face do processo principal.            A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. ' Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo', assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (' Manual de Direito Processual Civil ', vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), ' o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente'.            Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro.            Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (' Instituições de Direito Processual Civil ', vol. I/340, 3ª edição, e vol. III/256-257, 2ª edição, Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (' Instituições de Direito Processual Civil ', vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva).            Ante o exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração opostos, no sentido de reconhecer a interposição da demanda principal, devendo prosseguir a tramitação dos presentes autos.            De igual modo, reconhecendo a hegemonia do processo principal ante o cautelar, bem como, considerando ainda que a ação principal (0129721-19.2015.8.14.0000) foi distribuída à relatoria do Exmo. Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra em 17/12/2015 (fls. 120), enquanto que esta ação cautelar somente foi distribuída a minha relatoria na data de 12/04/2016, determino sejam encaminhados os presentes autos à Vice-Presidência para análise da prevenção ao Exmo. Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra, para processar e julgar o presente feito de ação cautelar.             P.R.I.C.             Belém, 27 de junho de 2016.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2016.02549271-18, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000472-02.2012.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO               O Município de Belém interpôs Recurso Especial em face do Acórdão nº. 146.838 (fls. 198/204), cuja ementa restou assim construída: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Adolescente portadora a adolescente sofre da doença DIABETES MELLITUS tipo 1(CID 10) E 10) e precisa realizar monitoração glicêmica rigorosa, necessitando do fornecimento de glicometros, fitas compatíveis com o aparelho e lancetas para realização do controle, na quantidade de 150 fitas/mês e 150 lancetas/mês assim como o fornecimento dos medicamentos análogos da insulina de ação prolongada (LANTUS) e de ação rápida (NOVORAPID, HUMALOG OU APRIDA) e canetas aplicadoras com agulhas apropriadas. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Rejeitada. DO PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. A reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo em concretizar as ações de saúde, haja vista o seu caráter integrador do mínimo existencial. Embora venha o STF adotando a Teoria da Reserva do Possível em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 2. Demonstrada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, inquestionável a obrigação do Município em arcar com o tratamento da menor, pelo que improcede a justificativa de incapacidade financeira do Municipio em face do princípio da reserva do possível. A cláusula da reserva do possível não pode ser alegada para impor limites à eficácia e efetividade dos direitos humanos. A mera alegação de limitação financeira por parte do Município, destituída de qualquer comprovação objetiva, não é hábil a afastar o seu dever constitucional de garantia ao cidadão o mínimo de condição para uma vida digna (mínimo existencial) correlacionada com a área de saúde, razão pela qual, no caso em análise, não se aplica a cláusula da reserva do possível. DA MANTENÇA DA SENTENÇA. 1. No caso em tela, indiscutível que a adolescente é portadora da doença Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10 E 10) - que provoca o aumento da quantidade de açúcar no sangue por falta de insulina, sendo que tal enfermidade pode provocar sérios danos, como cegueira (retinopatia diabética), lesões nos rins e lesões nos nervos) - e, precisa realizar monitoração glicêmica rigorosa, necessitando do fornecimento de glicometros, fitas compatíveis com o aparelho e lancetas para realização do controle, na quantidade de 150 fitas/mês e 150 lancetas/mês assim como o fornecimento dos medicamentos análogos da insulina de ação prolongada (LANTUS) e de ação rápida (NOVORAPID, HUMALOG OU APIDRA) na quantidade que a adolescente necessitar II) CIPROFLOXACINA 500mg, THIOCTACID 600mg, AMYTRIL 25mg, GABAPENTINA 300mg e PACO; III) o fornecimento de toda a medicação de que a adolescente venha a necessitar em substituição as medicações já prescritas ou em complemento ao prescrito, mediante apresentação de laudo médico de forma continua ininterrupta e gratuita até a plena restauração da saúde da adolescente, sem ônus ou custo para sua família. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 146.838, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 03/06/2015 (fl. 204v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, dispensado, face a isenção do pagamento de custas conferida à Fazenda Pública.               No caso em comento, da decisão colegiada que determinou ter o Município de Ananindeua o dever de fornecer o medicamento para o tratamento de saúde sem a necessidade do chamamento do Estado do Pará à lide, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando a necessidade do ente estatal compor a demanda face a sua responsabilidade solidária no caso concreto.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu               Ante o exposto, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 543-C, §7º, I, do CPC/73.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, 10/05/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01974203-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0004901-12.2011.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: FERNANDES E COUTINHO LTDA. - EPP      RECORRIDO: DANIELA SOUZA MESQUITA               Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDES E COUTINHO LTDA. - EPP, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal contra os vv. acórdãos no. 146.433 e 151.029, assim ementados: Acórdão nº. 146.433 (fls. 165/167v) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A AUTORA ADQUIRIU PELO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), UM SISTEMA MODULADO PARA SEU APARTAMENTO NA LOJA REQUERIDA. OS MOVEIS FORAM ENTREGUES FORA DO PRAZO ACORDADO, ALÉM DE QUE O PROJETO REALIZADO PELA ARQUITETA DA LOJA FOI DE MÁ QUALIDADE, EIS QUE OS MÓVEIS NÃO SE ENCAIXAVAM NOS ESPAÇOS NOS QUAIS SERIAM COLOCADOS, O QUE MOTIVOU INÚMERAS RECLAMAÇÕES DA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, ASSIM COMO PELO LAUDO PERICIAL, QUE O SERVIÇO DE MONTAGEM FOI FALHO, ASSIM COMO O PRÓPRIO PROJETO ESTÁ EIVADO DE IMPERFEIÇÕES, DIGAM-SE, GRITANTES. A PRIMARIEDADE DA MONTAGEM PELOS FUNCIONÁRIOS DA APELANTE CHEGOU A TAL DESCALABRO, QUE UMA GELADEIRA NOVA VEIO A SER DANIFICADA, POIS OS MESMOS QUERIAM QUE ELA COUBE-SE NUM ESPAÇO MENOR QUE SUAS DIMENSÕES. O ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELECIONA QUE: O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS¿, NA HIPÓTESE EM COMENTO, A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO SERVIÇO E PRODUTOS FORNECIDOS PELA APELANTE. QUANTO AO DANO MORAL, ESTE DERIVA DA QUEBRA DA EXPECTATIVA SOBRE O BOM RESULTADO FINAL DOS MÓVEIS ADQUIRIDOS, FATO ESSE CAPAZ DE GERAR ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS QUE EXCEDEM O LIMITE DO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, MASIMPROVIDO. (2015.01812172-55, 146.433, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-27) Acórdão nº. 151.029 (fls. 171/173v) EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. ALEGAÇÂO DE OMISSÃO. TESE DO RECORRENTE NÃO ACATADA PELA TURMA JULGADORA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. DESCABEM OS ACLARATÓRIOS VISANDO APENAS PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2015.03480543-45, 151.029, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18)               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigos 333, I, do Código de Processo Civil bem como ao artigo 884 e seguintes do Código Civil.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 189               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.029, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 18/09/2015 (fl. 173v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Nota-se, primeiramente, a ausência do essencial prequestionamento do artigo 884 do CC/02, uma vez o mesmo não foi enfrentado nos acórdãos guerreados. Explico.               Conforme se denota dos autos, os acórdãos vergastados tratam do dano moral e material sofrido pela autora da ação em virtude da má prestação de serviço por parte da ora recorrida, motivo pelo qual condenou a empresa ré a reparar os danos causados. No entanto, os arestos nada trataram a respeito de enriquecimento sem causa por parte da autora.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).               No que diz respeito ao artigo 333, I da Legislação Processual Civil, o recorrente alega que a autora da ação não se desincumbiu de provar os fatos narrados na inicial, afirmando que não consta dos autos provas suficientes que justifiquem sua condenação.               Nota-se que, para afirmar se houve ou não violação ao mencionado dispositivo legal, haveria necessidade de reanálise dos elementos fáticos-probatórios dos autos. Isso porque o referido dispositivo trata do ônus da prova e, para verificação da existência ou não destas, imprescindível o revolvimento de todos os fatos, documentos e evidências constantes dos autos, o que é vedado em sede de apelo excepcional. Aplica-se, desta feita, o enunciado sumular nº. 7 da Corte Superior, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANà DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que é incontroverso o fato de que o agravado prestou serviços alegados, cabendo ao Ente Municipal realizar a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, no tocante ao adimplemento das verbas trabalhistas. Com efeito, não há que se falar em afronta ao art. 333 do CPC, uma vez que a prova deveria ser produzida pelo agravante. 2. Além do mais, a modificação da conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE PARANà desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 664051 TO 2015/0035139-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF APLICADO POR ANALOGIA. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo ao decidir a questão entendeu que não há, nos autos, comprovação de previsão legal municipal para pagamento do adicional de insalubridade pleiteado. 2. A Corte a quo julgou a demanda com base no contexto fático-probatório. Dessarte o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento de fatos e provas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que diz respeito à alegação de ofensa à Lei 11.350/2006, verifica-se que não há especificação de qual dispositivo legal teria sido violado, incidindo na espécie o óbice da Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 457763 MG 2014/0002383-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2014) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 406011 PR 2013/0331784-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013) (grifei)               Do dissídio pretoriano               Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente faz referência à alegada divergência (fl. 174), deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.               A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿               Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 12/05/2016  DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01982547-71, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2013.3.008601-3 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO LYNCH - PROC. DO ESTADO AGRAVADO: LEANDRO LIMA COSTA E OUTROS. ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA E OUTROS. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ESTADO DO PARÁ, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. Nº: 0032585-94.2012.8.14.0301) ajuizada por LEANDRO LIMA COSTA E OUTROS.     Narram nos autos o agravante, que se insurge contra decisão que concedeu a liminar pleiteada determinando assim que o comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, autorize a participação dos Agravados no certame do concurso Público nº001/PMPA/2012 CONCURSO PÚBLICO PARA ADMINISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - CFOPM/2012, nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, ficando ressalvada a possibilidade de reversão da medida, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará autorize a participação dos impetrantes no Concurso Público nº 001/PMPA/2012 CONCURSO PÚBLICO PARA ADMINISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - CFO/PM/2012. 1- Notifique-se o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará para que preste as informações em 10 dias, enviando-lhe segunda via com as cópias dos documentos. 2- Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 11/2009 daquele órgão correcional, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço das requeridas, constante da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se em regime de urgência. Belém, 04 de setembro de 2012. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Fazenda da Capital.¿     Assim inconformado o agravante interpôs o presente recurso em tela, afirmando que não pode prevalecer o entendimento do juízo a quo, e pugnando assim pela suspensão imediata da decisão agravada, com o fim de reformar a decisão tal como o total provimento do recurso em tela.     Às fls. 83, a Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, reservou-se acerca da concessão do pedido de efeito suspensivo, assim como determinou que fossem apresentadas contrarrazões e informações do Juiz a quo.     Às fls. 85/86, estão presentes às informações do juízo a quo.     Às fls. 87/92, está presente as contrarrazões.     Às fls. 95, a Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, determinou que fossem encaminhado os autos para exame e parecer ministerial.     Às fls. 97/101, está presente parecer ministerial, opinando pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO.     É o relatório. Decido     De conformidade com 932, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo através da central de consultas interna (LIBRA) do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0032585-94.2012.8.14.0301 encontra-se com a presente sentença (Anexada) nos seguintes termos: ¿(...)O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridades públicas ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. Em análise dos documentos e argumentos apresentados por ambas as partes, vislumbro que não assiste razão aos Impetrantes. Senão vejamos. A limitação de idade para certas funções na carreira militar é perfeitamente legal, estando aparado inclusive pela Lei Estadual n.º 6.626, de 03/02/2004, art. 3º, § 2º, b. A própria CF assegura a limitação de idade, quando a natureza do cargo a exigir (art. 39, § 3º, CF/88). Pelos documentos trazidos aos autos, não vislumbro prova de que o cargo pleiteado via concurso de admissão ao quadro de Oficiais da PM possua natureza que não se coaduna com a limitação de idade. A Lei Estadual nº 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, prevê em seu artigo 3º, §2º, alínea b, que podem se inscrever no concurso público para oficial de nível superior, os que tiverem até 27 (vinte e sete) anos. No mesmo sentido dispõe o edital em seu item 4.3, alínea b. O impetrante possuem mais de 27 anos, daí porque não vislumbro a ilegalidade do ato questionado. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por não vislumbrar o direito líquido e certo do impetrante. Sem honorários advocatícios, conforme os enunciados 512 e 105 das súmulas do STF e STJ, respectivamente.¿.     Diante disto ao analisar presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 932, III do CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 13 de MAIO de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01880380-52, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0002107-31.2015.814.0000  RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: RONALDO BARRAL SOUZA      RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso extraordinário interposto por RONALDO BARRAL SOUZA, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 149.677 (fls. 218/220) e 150.925 (fls. 249/250) cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 149.677 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE AFASTAMENTO. DECISÃO RESCINDENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na situação específica do autor desta Ação Rescisória, está consignado no julgado rescindendo que o seu desligamento ocorreu no ano de 1989, sendo que a ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente fora ajuizada no ano de 2011, ou seja, quando ultrapassados mais duas décadas, sendo patente a ocorrência da prescrição quinquenal. 2. Eventual nulidade quanto ao processo de desligamento de ex-policial militar deverá ser arguida dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que não ocorreu, resultando no perecimento do próprio direito substancial. 3. O acórdão rescindendo aplicou corretamente a legislação de regência, isto é, o Decreto nº 20.910/1932, declarando prescrita a pretensão autoral, pelo que não merece ser acolhida a alegação de violação literal do art. 5º, LV, da CF/88. Isto porque, para que a Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere é necessário que a interpretação dada pelo decisum seja aberrante a ponto de violar o dispositivo em sua literalidade, o que não houve, uma vez que o acórdão vergastado apresenta conclusão consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ação rescisória julgada improcedente, decisão unânime. Acórdão 150.925 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Acórdão embargado consignou que no caso concreto o desligamento do autor ocorreu no ano de 1989, sendo que a ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente fora ajuizada no ano de 2011, ou seja, quando ultrapassados mais de duas décadas, sendo patente a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, inclusive nas hipóteses em que se alega a nulidade do ato desligamento ou vício do ato administrativo. 2. Destarte o aresto não apresenta quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC, mostrando-se inadequada a pretensão de rediscutir a matéria pela estreita via dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos a unanimidade.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 288/293.               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão do deferimento da Justiça Gratuita à fl. 188.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento diante da ausência do essencial prequestionamento do artigo 5º, LV, da Carta Magna, uma vez que o tema constitucional defendido nas razões recursais não foi debatido pela decisão recorrida sob o enfoque utilizado pelo recorrente. Explico.               A decisão guerreada julgou improcedente a Ação Rescisória na medida em que concluiu pela prescrição do direito do autor em pleitear a reintegração às fileiras da corporação. Portanto, a decisão combatida nada disse respeito à ausência de contraditório e ampla defesa no processo de desligamento do recorrente.               Conclui-se, assim, que o recorrente inovou em seus argumentos em sede de Recurso Extraordinário, carecendo o mesmo do essencial prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 e 356 do STF.               Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 436.663, de 16/12/2008, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pela recorrente¿. Ilustrativamente: (...). A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (AI 427244 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AI 390824 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015).               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 da Suprema Corte ao caso concreto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém(PA), 09/05/2016            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01924777-42, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

PROCESSO Nº 0005331-40.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: OFFICE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - EPP Advogado (a): Dr. José Alyrio Wanzeler Sabba - OAB/PA nº 6012 e outros AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Office Comunicação Visual Ltda. - EPP contra decisão (fl. 18) proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Revisional contratual de empréstimo bancário c/c pedido de tutela provisória de urgência com caráter antecipatório proposta contra Banco do Brasil S/A - Processo nº 0174294-78.2016.814.0301, indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da ausência nos autos, dos elementos concessivos da medida.        Narram as razões (fls. 2-15) que a ação em epígrafe foi proposta visando a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, para determinar que a instituição bancária demandada dê ciência ao SERASA e ao CADIN, a fim de positivar seu nome, com o intuito de recuperar suas linhas de crédito, até julgamento final da demanda.        Sustenta que vem sofrendo prejuízos constantes com a inclusão do seu nome no CADIN e SERASA, bem ainda que a medida pleiteada não possui caráter irreversível, uma vez que o Banco do Brasil pode converter em perdas e danos, caso lhe seja acarretado algum tipo de perda financeira.        Alega que a tese da probabilidade do direito se confirma na sua verossimilhança fática e plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada.        Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afirma que se está diante do ato lesivo à saúde financeira da empresa agravante, que necessita com urgência da intervenção jurídica necessária para ter seu ¿nome¿ limpo, sem o qual, poderá ser afetada diretamente na sua capacidade de se manter ativa no mercado.        Requer a concessão da antecipação de tutela recursal.        Junta documentos de fls. 16-108.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        A empresa agravante pretende a antecipação da tutela de urgência, que deixou de ser concedida pelo Juízo a quo. Assim, a recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.        Destarte, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC.        Todavia, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal pleiteada. Senão vejamos.        Da leitura da inicial (fls. 20-32), noto que trata-se de Ação Revisional de contrato bancário, sob o argumento de que o banco agravado vem cobrando, além dos juros exorbitantes, comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, que fez com que a empresa agravante não suportasse os valores cobrados, e em consequência, teve seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito.        Dos documentos que formam este instrumento, observo que foram carreados os documentos pessoais dos sócios (fls. 34-35), instrumento particular de alteração contratual (fls. 36-39) e contratos de abertura de crédito e respectivos aditivos (fls. 41-106), deixando de ser anexados os documentos comprobatórios da suposta negativação creditícia indevida, o que em princípio, vislumbro afastar a necessária demonstração do requisito da probabilidade do direito, e consequentemente, o alegado perigo de dano ou riso ao resultado final do processo.        Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal pleiteada, por não estarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC, nos termos da fundamentação acima expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 5 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01748294-65, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20123030817-9 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SÉRGIO OLIVA REIS - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: TANIA MARIA CARREIRA REIS ADVOGADO: MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS E OUTRA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES      DECISÃO MONOCRÁTICA           Tratam-se os autos de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada, em que é autora Tânia Maria Carreira Reis e réu Estado do Pará.           Em sua inicial, às fls. 03/11, resumidamente, a Suplicante alega que é professora e servidora integrante dos quadros da educação estadual desde 1993, tendo exercido suas atividades funcionais de forma elogiável e excepcional, inexistindo qualquer fato que desabone sua conduta. Afirma que desde 1999, encontra-se devidamente lotada nos quadros funcionais da ¿Fundação Pestalozzi¿, exercendo regularmente suas atividades na área da educação especial, especificamente no ¿Núcleo Professora Helena Antipoff¿, situado no distrito de Icoaraci. Defende que em razão da natureza de sua atividade funcional, faz jus à gratificação calculada no importe de 50% sobre o valor de seus vencimentos, e nunca recebeu o percentual que tem direito.           Após invocar o direito, requereu liminarmente o pagamento imediato da gratificação em comento, e ao final, a declaração definitiva da procedência da ação, bem como pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos às fls. 12/50.           Após trâmite processual, o Juízo ¿a quo¿ prolatou decisão às fls. 220/224, com o seguinte comando final: ¿... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, confirmando os termos da tutela antecipada concedida, condenando o ESTADO DO PARÁ a pagar a gratificação de 50% (cinquenta por cento) à professora autora da ação enquanto estiver na regência de classe junto a portadores de necessidades especiais, bem como aos valores pretéritos até o limite de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (Súmula nº 85, STJ c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/32), excluindo-se o que porventura já tenha sido pago em decorrência da tutela antecipada, julgando o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas vencida a Fazenda Pública (artigo 15, g, Lei Estadual nº 5.738/1993). Arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pelo réu sucumbente. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoando o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I do CPC...¿           Inconformado, o Réu interpôs Apelação Cível às fls. 230/254, alegando, primeiramente a nulidade da sentença que julgou os Embargos Declaratórios, bem como afirmou que a natureza do dispositivo legal como norma de eficácia contida, depende de regulamentação, o que torna patente a impossibilidade do deferimento do pedido, e ainda aponta a inconstitucionalidade das normas estaduais que preveem a gratificação por ensino na educação especial.                  Levando-se em consideração que os artigos 1.011, I e 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 determinam que o relator do recurso de apelação, pode decidi-lo monocraticamente, dando provimento se a decisão recorrida for contrária a acórdão do STF ou STJ em julgamento repetitivo. Veja-se: ¿Art. 1.011.  Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;¿ ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:   b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;¿                  O pedido formulado na exordial, encontrava-se amparado pelo artigo 31, XIX da Constituição Estadual. Assim, necessário observar que a recente orientação firmada por este Egrégio Plenário acerca da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo (art. 31 inciso XIX, da Constituição Estadual), na forma do art. 129 do Regimento Interno do TJE/PA.                   O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade apenas os artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94, vejam-se: ¿Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.¿(RE 745811 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 )                  O Pleno do TJE/PA declarou constitucional o art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, quando apreciou incidente de inconstitucionalidade na apelação cível - processo nº 2006.3.007413-2, acórdão nº 69.969/2008, da lavra da Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad. No entanto, em Sessão realizada no dia 09.03.2016, o Pleno do TJE/PA reviu o entendimento proferido no acórdão n.º 69.969, e declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, nos seguintes termos:  ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N.9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000)                     No julgamento acima transcrito, restou consignada a subordinação do constituinte estadual a limitação de reserva iniciativa privativa do chefe do executivo em relação as leis que estabeleçam aumento de despesas remuneratórias do Executivo, ex vi art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis:                       ¿Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;¿                                Importa salientar que o acórdão foi baseado ainda em decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628573, publicado em 30.05.2014, que aplicou o entendimento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará.                  Na mesma Sessão (09.03.2016), o Pleno do TJE/PA também aplicou o referido entendimento a caso idêntico ao presente de recurso extraordinário sobrestado, por força do art. 543-B, §3.º, do CPC (art. 1.039 do novo CPC) - (processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000), em Voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, in verbis: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980, Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA)                  De igual modo, restou decidido em voto sob relatoria da Desa. Luzia Nadja  Guimaraes Nascimento, veja-se:       ¿MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO POSTERIOR DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. 1 - A situação posta nestes autos consiste em verificar, nos moldes do art. 1.039 do Novo CPC (art. 543-B, §3.º, do CPC anterior), possível existência de posicionamento contrário ao adotado pelo STF no recurso paradigmático - RE 745811/PA pelo posicionamento consignado nos fundamentos do acórdão 108.240, publicado em 29.05.2012; 2 - In casu os dispositivos que fundamentaram a procedência do pedido de pagamento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (art. 31, XIX, da Constituição Estadual, e art. 132, XI, e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810/1994) foram declarados inconstitucionais em decisões posteriores do STF proferido no julgamento do recurso paradigmático - RE 745.811 RG/PA e do Pleno do TJE/PA, em Sessão realizada em 09.03.2016; 3 - Seguindo a orientação dos referidos precedentes, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94, e art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme o estabelecida no art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal; 4 ? Denega-se a segurança aos impetrantes, julgando improcedente o pedido de gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial, na forma do art. 1.039 do Novo CPC.?  (2016.01179705-87, 157.580, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-31)                  Desse modo, diante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE 745.811/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, entendo não ser devido o pagamento de gratificação de educação especial à Apelada.                  Pelo exposto, com base nos artigos 1.011, I, e 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, conheço do recurso, dando-lhe provimento, a fim de negar pedido de pagamento de gratificação de 50% por desempenho de atividades na área da educação especial, formulado pela Recorrida, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício, nos termos da fundamentação. Em sede de reexame, reformo a sentença prolatada, nos termos do artigo 496 do CPC/2015.                  Belém, 09/05/16 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator 5 (2016.01799287-55, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003361-39.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: E. J. P. C AGRAVADO: E. R. P. C. representado por E. R. P. C. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença de homologação de desistência da ação, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).            E. J. P. C. interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara de Família de Belém nos autos da Ação de Alimentos, movida contra E. R. P. C. representado por E. R. P. C., que arbitrou alimentos provisórios no valor equivalente a 05% (cinco por cento) dos vencimentos e vantagens do réu, excluídos encargos sociais obrigatórios, a ser descontado em folhas de pagamento, junto às fontes pagadoras e depositado na conta bancária do curador do autor.    Consta da inicial que o autor sofre de doença mental incurável e que já foi interditado na 3ª Vara Cível da Capital, o que lhe impede de exercer qualquer atividade laboral, não tendo como se manter, e que seu curador, também não tem condições de garantir o seu sustento e pagar os seus remédios; e que, de acordo com o Código Civil os parentes têm direito de exigirem uns dos outros os alimentos que necessitem.             Em suas razões, o agravante alegou haver perseguição por parte de seu irmão E. R. P. C, curador do autor da ação, desde que foi nomeado para ser inventariante de seus pais, já tendo ajuizado Ação de Remoção de Inventariante, Ação de Inventário e Ação de Alimentos, todas já sentenciadas, sem haver obtido êxito em nenhuma.             Pontuou que o curador do autor também tem condições de pagar alimentos já que não paga aluguel, pois reside no apartamento que era de seus pais, é servidor da Prefeitura de Belém, professor do CIABA e faz parte da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/PA.             Esclareceu que é médico concursado da Prefeitura de Belém e eventualmente labora em Santo Antônio do Tauá para aumentar sua renda familiar e que sua esposa está de licença sem vencimentos para tratamento de saúde até novembro de 2016 e que também está de licença sem vencimentos de suas funções do Município de Vigia; que possui dois filhos para sustentar e que sua sogra também se encontra sob a sua dependência, não podendo pagar pensão para seu irmão.             Sustentou que a obrigação de alimentar entre irmãos é sempre residual e excepcional e que seu irmão, curador do autor, está agindo de má fé.             Entendeu que, caso seja mantida a decisão, poderá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, pelo que requer a suspensão da decisão, até que seja realizada a audiência, marcada para o dia 23/06/2015.             Citou jurisprudência.            Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e no mérito, o provimento do recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 117).            Às fls. 119/121 v, deferi parcialmente o efeito suspensivo postulado.            Consta à fl. 126, certidão atentando que decorreu o prazo legal sem terem sido apresentadas as contrarrazões ao presente recurso.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, 2º grau, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do agravo de instrumento.      É o relatório.             DECIDO.            Em consulta realizada ao site deste Tribunal, documento em anexo, constatei que fora homologado por sentença pelo Juízo a quo, o pedido de desistência requerido pelo autor da ação originária, sendo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.             Com efeito, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.          Sobre o tema, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: ¿O princípio a ser observado é o que manda levar-se em conta o fato superveniente, modificativo ou extintivo, que possa influir no julgamento da causa (art. 462). Parece claro que, deixando de apelar, o vencido aceita a sentença e a faz intangível pela força da coisa julgada. Logo, terá adotado supervenientemente atitude incompatível com a vontade de manter o agravo contra decisão interlocutória anterior à sentença não impugnada.¿ (in 'Curso de Direito Processual Civil', Vol. 1º, 44ª Ed., pág. 659).        Como bem asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.¿ (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). Assim, configurada a carência superveniente de interesse recursal. O caput do art. 557 da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿    Isso posto, monocraticamente, julgo prejudicado o presente recurso ante a perda de seu objeto. Belém (PA), 06 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01792607-16, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Recurso de Apelação e Recurso Adesivo movido pelo ESTADO DO PARÁ em face de MARIA DO SOCORRO SERRÃO DE FIGUEIREDO, nos autos da Ação Declaratória nº 0009713-84.2010.814.0301, que tramitou pela 3ª Vara da Fazenda da Capital.             Na inicial a Autora relata que foi nomeada para o serviço público em 28/06/1977, na Sociedade de Economia Mista- COPAGRO- COMPANHIA PARAENSE DE MECANIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, que foi extinta pela Lei nº 5.744/93. Em 14.03.1983, a Autora foi colocada à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, por meio do Ofício nº 034/83, e atualmente totaliza mais de 33 anos de serviços continuados no Estado. Requer a declaração de estabilidade no cargo de Técnico de Controle Externo; que seja retificado o assento funcional da autora para constar em sua ficha funcional como servidora pública estável; e, a compensação dos descontos equivocados a Previdência Geral para IGEPREV.             O Estado do Pará apresentou contestação alegando que a Autora não atende os requisitos do ADCT, art. 19, pois não trabalhava na administração, mas na administração indireta.             A sentença de primeiro grau (fls. 349/354) julgou procedente a ação, condenando a Ré em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa.             Apreciando embargos de declaração, às fls. 399, o Juiz de primeiro grau aplicou efeito modificativo e reformou a sentença proferida para declarar que as pessoas beneficiadas pela estabilidade do serviço público pelo art. 19 do ADCT , alterando a decisão para que a estabilidade da servidora seja reconhecida no cargo em que foi nomeada inicialmente ou em cargo correspondente (caso já tenha sido extinto).             Irresignado com a decisão, o Estado do Pará ingressou com recurso de apelação às fls. 404 alegando que a decisão é ultra petita pois a petição inicial requer a nomeação ao cargo de técnico e a sentença determinou a nomeação ao cargo de analista; alega a impossibilidade de aplicação do ADCT art. 19, pois a Autora não ocupava cargo público e sim um emprego de regime privado; alega ser impossível a estabilidade para cargos do regime excepcional do art. 19 do ADCT e requer a reforma da decisão que arbitrou os honorários em 20%.             A Autora apresentou contrarrazões às fls. 428, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau.             Às fls. 441, a Autora apresentou recurso adesivo requerendo que a sentença seja modificada para que conduza ao cargo de Analista de Controle Externo, Nível Superior, Classe Especial, Sub classe 15 com direito a progressão funcional. Alega ainda que o Juiz de primeiro grau condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, que convertido em reais seriam valores irrisórios de R$ 200,00 (duzentos reais), requerendo a aplicação do §4º do art. 20 do CPC.             O Estado apresentou contrarrazões ao recurso adesivo alegando em síntese que a autora ocupava emprego e não cargo público; que deve ser mantido seu recolhimento no regime geral de previdência; e que não deve ser provido o presente recurso.             É o relatório.             Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC de 1973. 1.     Da Apelação interposta pelo Estado.             Com o advento de nossa lei maior em 1988 a realização de concurso público passou a ser ato imperativo, obedecendo os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, legalidade e até mesmo a meritocracia, todos insculpidos no art. 37 da CF. ¿II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ¿             Os servidores nomeados até cinco anos antes da promulgação da CF, foram contemplados com uma norma especial contida no art. 19 do ADCT, que claramente os tornou estáveis, sem mencionar qualquer outra prerrogativa, como as discutidas nesta ação, conforme podemos observar do texto da lei maior: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.  É uma espécie de estabilidade especial concedida, sendo este tema já pacificado há bastante tempo em nossos tribunais: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 ADCT. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41, § 1º, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Por disposição do art. 19 do ADCT, da lei municipal, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público; 2. Tendo a autora sido admitida em 11/04/1983, gozava da estabilidade extraordinária prevista no art. 19 ADCT e não poderia ter sido exonerada sem observância do disposto no art. 41, § 1º, I, II e III da CF/88, qual seja, em virtude de sentença judicial, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, e diante da inconstitucionalidade de sua dispensa, deve ser reintegrada ao cargo público que ocupava; 3. Reexame conhecido e sentença mantida integralmente, nos termos do voto da relatora. Decisão unânime. (2014.04656571-94, 141.331, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-03).             Há ainda diversos julgados do STF corroborando este entendimento, que passo a expor a título de demonstração: ¿A norma do art. 19 do ADCT da Constituição brasileira possibilita o surgimento das seguintes situações: a) o servidor é estável por força do art. 19 do ADCT e não ocupa cargo de provimento efetivo; b) o servidor que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT ocupa cargo de provimento efetivo após ter sido aprovado em concurso público para o provimento deste cargo; c) o servidor ocupa cargo de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público e é estável nos termos do art. 41 da CR. O STF já se manifestou sobre essas hipóteses e, quanto às listadas nos itens a e b, firmou o entendimento de que, independentemente da estabilidade, a efetividade no cargo será obtida pela imprescindível observância do art. 37, II, da CR.¿ (ADI 114, voto da rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-11-2009, Plenário, DJE de 3-10-2011.) Vide: ADI 100, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004. ¿A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal." (ADI 100, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004.) No mesmo sentido: RE 356.612-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 16-11-2010. Vide: ADI 114, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-11-2009, Plenário, DJE de 3-10-2011.  Sobre a alegação de que a COPAGRO seria uma Sociedade de Economia Mista e que a Autora não faria jus a estabilidade por não se tratar de administração direta, entendo que também não merece prosperar, eis que o artigo do ADCT não faz qualquer restrição aos servidores públicos de sociedades de economia mista ou empresas públicas, não determina que sejam somente os nomeados em determinados entes da federação, deixando de forma estiada para englobar todo e qualquer servidor público civil nomeado cinco anos antes da CF de 1988.             Ademais, pela documentação juntada com a inicial (fls. 40 e 42) há demonstração suficiente que a Autora foi cedida ao Tribunal de Contas do Município na data de 14.03.1983, portanto mais de cinco anos anterior a Constituição Federal de 1988, datada de cinco de outubro.  Dessa forma, pelas provas juntadas aos autos, resta incontroverso que a autora é beneficiária da regra especial prevista no ADCT em seu art. 19, no que se refere a estabilidade no serviço público, no cargo em que foi nomeada ao Tribunal de Contas do Município em 1983, e caso tenha sido extinto, ao cargo que semelhante.             Por fim, insta esclarecer que o contracheque juntado de fl. 119, demonstra que a autora recolheu a sua contribuição para o IAPAS, que foi extinto e originou o atual INSS, sendo que em nenhum mês comprovou que contribuiu para o IGEPREV, não podendo neste momento pleitear sua mudança para um sistema diferente, apenas para auferir vantagens financeiras em sua aposentadoria.  Ademais, importante ressaltar que sendo servidora da COPAGRO, Sociedade de Economia Mista, seus trabalhadores são vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT, e obrigatoriamente a contribuição é pelo Regime Geral da Previdência Social.             Conjuntamente aprecio dois pedidos:             Em apelação, o Estado recorrente alega que a sentença é ultra petita, pois na petição inicial a Autora requereu a estabilidade no cargo de Técnico de Controle Externo e na sentença de primeiro grau o Juiz teria concedido a estabilidade no cargo de Analista em Controle Externo.             No mesmo recurso, o Estado requer a reforma da decisão que teria arbitrado os honorários em 20% sobre o valor da causa, pleiteando sua redução.  Nos pedidos em análise, em ambos os casos, não ocorreu o que discorre a parte em seu recurso, portanto, não havendo qualquer razão para o pedido de reforma. O juiz inicialmente determinou a estabilidade no cargo de analista, mas ao analisar o recurso de embargos de declaração de fls. 399 retificou o decisium, portanto, o pedido é totalmente dissociado da decisão.             No que tange ao pedido de reforma de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, verifico que também não é a realidade dos autos, visto que o Juiz de primeiro grau ao proferir a sentença fixou os honorários em 10%, conforme pode-se observar às fls. 354. Concluindo mais uma vez que se trata de razões dissociadas entre o pedido do recurso e a sentença de primeiro grau. 2.     Do Recurso Adesivo            Em sede de recurso adesivo a Autora pretende desconstituir a sentença prolatada pelo juiz que aplicou efeitos infringentes aos embargos de declaração e modificou a sentença antes proferida. Requer a restauração da sentença anterior que concedeu a estabilidade no cargo de Analista de Controle Externo, Nível Superior, Classe Especial, Sub Classe 15, com direito a progressão funcional.            Após analisar minuciosamente os documentos acostados, não localizei qualquer prova de que a Autora houvesse ocupado o cargo de Analista junto ao TCM, e em observação a petição inicial verifico que se trata de pedido diverso do requerido na petição inicial, não sendo possível a parte inovar seus pedidos em sede recursal.            Esse é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal, autorizando o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no RMS 38219 AM 2012/0112072-9. Ministra Eliana Calmon 13.08.2013. T2- Segunda Turma. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROIBIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. O objetivo do agravo regimental é desconstituir a decisão ora objurgada, fazendo-o com a demonstração do seu desacerto. Finalidade não alcançada pelo ora recorrente, uma vez que não indicou em que parte do seu agravo (art. 544 do CPC) impugnou o fundamento da decisão que não admitiu seu recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Nesta via, por salto,o recorrente ataca o fundamento do julgado do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que é vedado, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 530876 PB 2014/0140484-8. Ministra Marga Tesseler- Juiza Convocada- 16.04.2015.  Por fim, alega que o Juiz de primeiro grau condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, requerendo a aplicação do §4º do art. 20 do CPC de 1973.  Verifico que assiste razão a aderente, eis que a condenação em honorários advocatícios equitativamente é prevista na lei vigente a época, conforme pode-se concluir da simples leitura do artigo: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.     O valor fixado para pagamento deve observar a relevância do trabalho, a complexidade, a dedicação e zelo do profissional, e demais normas apontadas no art. 20 do CPC. Embora não possa haver uma condenação excessiva, o advogado deve receber honorários para viver dignamente.             Dessa forma, entendo necessário o arbitramento de honorários advocatícios na forma do §4º, art. 20 do CPC de 1973.  ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC de 1973, CONHEÇO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, reformando a sentença proferida em primeiro grau apenas no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, considerando o grau de zelo e o trabalho do profissional, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) por tratar-se de hipótese prevista no art. 20, § 4º do CPC de 1973, tudo nos moldes da fundamentação lançada.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Belém (PA), 27 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01621662-12, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)