PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº: 0001283-67.2014.814.0401 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: AILSON MOURA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          AILSON MOURA, por intermédio da Defensoria Pública, sob égide do artigo 105, III, a, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 111/117, contra o acórdão n. 170.665, assim ementado: PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA: 02 (DOIS) SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES CONTENDO EM SEUS INTERIORES SUBSTÂNCIA PASTOSA ACINZENTADA, COM PESO TOTAL DE 234,50 G (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) e 03 (TRÊS) PEQUENOS INVÓLUCROS CONFECCIONADOS EM PEDAÇÕES DE FITA ADESIVA DE COR MARRON CONTENDO EM SEUS INTERIORES SUBSTÂNCIA PETRIFICADA AMARELADA COM PESO TOTAL DE 138,00 G (CENTO E TRINTA E OITO GRAMAS). . TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, induvidosa é autoria e a materialidade delitiva da prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33, caput¸ da lei 11.343/2006, não havendo que se falar em insuficiência de provas e a conseqüente absolvição. 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. 3. E, diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas, em consonância com os elementos probatórios nos autos, restou evidenciado que, conforme as circunstâncias e o local em que a droga foi apreendida e a forma como estava acondicionada, o recorrido mantinha a referida substância para o fornecimento e comercialização ilícita. (2017.00642296-28, 170.665, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-20).          O insurgente argui violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que as provas existentes nos autos não são suficientes à comprovação da sua autoria no crime de tráfico, haja vista que não foi encontrado comercializando qualquer tipo de entorpecente, pelo qual pugna pela reforma do acórdão recorrido e, por consequência, pela sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.          Contrarrazões às fls. 124/130.          É o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl. 107), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.          Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que a insurgência preenche os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          In casu, o acórdão impugnado deu provimento ao recurso de apelação penal do Ministério Público, reformando a sentença absolutória de fls. 55/56 que julgou improcedente a denúncia e absolveu o recorrente pelo crime tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.          O insurgente cogita, no entanto, violação ao artigo 386, VII, do CPP, em virtude da ausência de embasamentos e provas suficientes à sua condenação, todavia, não razoável a arguição do recorrente, eis que a decisão impugnada está em consenso com os parâmetros do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visto que a Turma de Direito Penal concluiu pela decisão condenatória com base em todos os fundamentos probatórios extraídos nos autos, como os depoimentos das testemunhas, como o policial militar da prisão em flagrante e laudos (fls. 98/105).          Logo, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, também implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADES. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE 5/12. RAZOABILIDADE. 1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo recorrente, de forma que não houve afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. 2 A análise da tese de que, no reconhecimento do acusado perante a autoridade policial, não foram obedecidas as formalidades legais nem houve sua corroboração por outros elementos de prova, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. O exame do pedido de absolvição por ausência de provas, por ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, também demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação das três causas especiais de aumento, a partir de elementos concretos não inerentes ao tipo penal, e não apenas fundado em critério matemático, como alega o recorrente, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e torna-se razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar de 5/12 avos. 5. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 6. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório seria capaz de comprovar a autoria delitiva pelo agravante, de forma que não seria suficiente para embasar o decreto condenatório, em razão da ausência de provas. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1476817/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, V E VII, DO CPP, 28 E 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...) É o relatório. A insurgência não merece prosperar. No que concerne à aventada violação dos artigos 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal e dos artigos 28 e 33, ambos da Lei n. 11.343/2006, sob os pleitos de absolvição quanto à prática do delito de tráfico de drogas e, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, observa-se que a Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos dos autos, não acolheu referidos pedidos com amparo nos seguintes argumentos (fls. 132, 134/135 e 136/137): "O acervo probatório constante dos autos dá conta que, na ocasião em que o flagrante foi realizado, Policiais Militares que realizavam ronda de rotina, em local de alta incidência de tráfico de drogas, abordaram Renato Santos e Jocival Santos, encontrando com o primeiro 13 (treze) papelotes de cocaína, 1 (um) papelote de pacaia e a quantia de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em cédulas de R$ 2,00 (dois reais) e com o segundo 21 (vinte e um) papelotes de cocaína. O Laudo de Constatação de fl. 19 e Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 104 certificam que foi detectada a substância benzoilmetilecgonina (cocaína) nos materiais analisados, encontrando-se, portanto, inconteste a materialidade delitiva. (fls. 199/200) (...) Rejeito, portanto, os pedidos de absolvição e desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006." (fl. 203) Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelos recorrentes, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição e a desclassificação, bem como avaliar se incide ou não à hipótese em apreço causa de isenção de pena. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. Desse modo, não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão dos recorrentes, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.077 - BA (2017/0108566-1),Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 31/05/2017).          Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.          Belém,       Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.M.85 PEN.M.85 (2017.02414488-22, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ? OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 304 DO CP E ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03 ? PROCEDÊNCIA ? PRESCRIÇÃO RETROATIVA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE. 1. Insurge-se o ora embargante contra o V. Acórdão 174.842 da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal, que jugou parcialmente procedente o recurso de apelação, para reformar a dosimetria reduzindo a pena aplicada ao embargante com relação aos crimes descritos no art. 304 do CP e art. 14 da Lei nº. 10.826/03. 2. Nos crimes previstos nos art. 304 do CP e art. 14 da Lei nº. 10.826/03, a pena concreta e definitiva foi de 02 anos de reclusão, a qual recai no inciso V do art. 109 do CP, o qual dispõe que prescreve em 04 anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02. 3. A sentença condenatória foi proferida em 31.07.2012, tendo o Ministério Público tomado ciência em 24.08.2012 (sexta-feira), e não apresentou recurso de apelação, no prazo legal (31.08.2012), de forma que transitou em julgado para acusação. Desta forma, verifica-se que de fato a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita, na modalidade retroativa. 4. A prescrição aqui verificada é a retroativa, aquela que ocorre entre dois marcos interruptivos, no caso o último marco interruptivo é a sentença transitada em julgado para acusação, o qual se deu em 31.08.2012, portanto, a pretensão punitiva do Estado prescreveu em 31.08.2016, contudo o acordão condenatório recorrível foi publicado em 17.05.2017, em que pese não seja considerado para interrupção da prescrição, posto que apenas reduziu a pena aplicada, quando mesmo foi prolatado, os crimes já estavam prescritos. 5. Desta forma, se excedido o lapso prescricional ocorrerá a prescrição retroativa e assim, se a pena imposta for privativa de liberdade ou restritiva de direito será observado os prazos do art. 109, I a IV do Código Penal. 6. Assim, extinta a punibilidade com relação aos crimes art. 304 do CP e art. 14 da Lei nº. 10.826/03, resta ao réu apenas a pena relativa ao crime do art. 16 da Lei nº. 10.826/03, no qual o embargante foi condenado a pena de 03 anos de reclusão e 10 dias multa. Considerando a pena aplicada, deve o réu iniciar o cumprimento da reprimenda em regime aberto, com base no art. 33, §2º, c do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2º Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento deste feito foi presidido pelo Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.05428099-74, 184.856, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2018-01-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0000353-25.2009.814.0094 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: A. J. L. S. M. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          A. J. L. S. M., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 353/357, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 170.558: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DO CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II DO CPB. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIMENTO E IMPROVIDO.  1 - Preliminar de Inépcia da Denúncia. É entendimento consolidado na jurisprudência que a não especificação da data precisa do crime não prejudica a validade da denúncia, se o parquet indicou com detalhes o modus operandi da conduta, porquanto, a despeito de constituir mera irregularidade, não cerceia o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa do agente que, no decorrer da instrução criminal, com a produção de provas destinadas ao esclarecimento da verdade real, pode rebater fatos e circunstâncias que lhe forem imputados. No caso presente, segundo se constata na denúncia cuja cópia se encontra acostada às fls. 02-03, o representante do parquet que a subscreveu mencionando detalhadamente a empreitada criminosa narrada pelas vítimas durante o inquérito policial, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da peça acusatória, eis que esta atendeu suficientemente aos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal. 2 - Da negativa de autoria e insuficiência de provas Nota-se que a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável restou devidamente comprovado através do depoimento das vítimas prestado perante o juízo a quo (fls. 70-74) e pelos laudos periciais de fls. 93, 103, 141-142. Cumpre referir que o delito sub judice se trata de estupro de vulnerável praticado contra duas crianças que possuíam menos de 11 (onze) à época do início da perpetração dos crimes, dentro do ambiente doméstico, o qual, por sua natureza, raramente é presenciado por testemunhas, e que somente em razão de tal circunstância consegue ser consumado. Portanto, a palavra da vítima, nessas situações, prepondera sobre a do acusado, possuindo valor probante e se revestindo de eficácia a ensejar em juízo condenatório. Rejeito a tese de negativa de autoria e insuficiência de provas.  3 - Do crime continuado. Já no que tange à figura da continuidade delitiva, embora não tenha ficado esclarecido nos autos o exato número de abusos sexuais cometidos pelo réu, a prova colhida permite que se conclua terem sido no mínimo mais de um, pois a vítimas mencionaram em seus depoimentos que os abusos sexuais sempre ocorriam em casa, quando estavam sozinhas com o apelante, fato que se repetia diversas vezes, sempre no mesmo cenário fático e com o mesmo modus operandi, de forma que os subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro - artigo 71, caput, do Código Penal. Dessa forma, não assiste razão à defesa quando pleiteia o afastamento da continuidade delitiva. E isso porque perfilho o entendimento de que deve ser calculada a partir do número de ocorrências do delito. No entanto, em não havendo tal certeza, mas precisão quanto à ocorrência de vários abusos em oportunidades diferentes, como no caso em tela, a fração de aumento deve ser mantido o patamar fixado na sentença de 2/3 (dois terços). Assim, rejeito a tese de afastamento do crime continuado.  4 - Da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II do CPB. Nota-se que o argumento levantado pela defesa não tem qualquer fundamento, uma vez que o Boletim de Ocorrência foi registrado na Polícia Civil no dia 11.06.2009, conforme fls. 06, onde os policiais informam que atenderam a solicitação de um chamado para verificar uma ocorrência de estupro contra as vítimas M. R. Q. M e M.L.DE S. N. Além disso, restou devidamente comprovado nos autos, que os crimes foram cometidos na época que a genitora das menores convivia maritalmente com o réu, ora apelante e que os crimes sexuais foram praticados diversas vezes dentro da casa onde a família vivia. Dessa forma, não há falar em afastamento da causa de aumento de pena se a própria norma prevê o acréscimo em metade - artigo 226, inciso II, do Código Penal - para casos tais.  5 - Dosimetria da Pena. (vítima M. L. de S. N) Diante da análise das circunstâncias judiciais, verifica-se que 5 (cinco) circunstâncias judiciais são desfavoráveis (culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências), e considerando que a pena para o crime do art. 217-A, caput, do CP varia de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, mantenho a pena-base em 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª fase da dosimetria. Foi reconhecida corretamente a atenuante da confissão pelo juízo a quo diminuindo a pena para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão (art. 65, III, 'd' do CPB). Reconheço a presença da agravante prevista na alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal, por ter o crime sido praticado contra criança. Todavia, o juízo a quo corretamente deixou de aplicar esta agravante, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que se trata de estupro de vulnerável, que abrange ofendida menor de 14 anos, faixa etária na qual está incluída a criança (0 a 12 anos incompletos), conforme definido pelo art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3ª fase da dosimetria Não existem causas de diminuição; Analisando os presentes autos, constato a presença de duas causas de aumento da pena são elas: Da continuidade delitiva (art. 71 do CPB) No que tange à continuidade, saliento que embora a regra seja a utilização do número de ocorrências para estabelecer a fração de aumento, quando os abusos ocorrem durante extenso período de tempo, não é viável a utilização desse critério, conforme jurisprudência do STJ (HC 311.146/SP). Considerando as peculiaridades do caso, em especial o interregno de tempo em que o réu, com vista a se satisfazer, praticou os delitos imputados, ou seja, por mais de 1 (um) ano e, conforme relato das vítimas, com frequência semanal e mensal, tenho que a elevação de 2/3, pela continuidade delitiva, aplicada pelo julgador, mostra-se razoável, compatível e adequada. Assim, mantenho a causa de aumento de 2/3, fixando a pena em 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de reclusão. - Art. 226, inciso II do CPB (Crime praticado por ascendente, padrasto). O delito praticado por GENITOR justifica em razão da maior reprovação moral da ação perpetrada por aquele que abusa da relação intrafamiliar e da proximidade que mantém com a vítima. Acrescenta Luiz Regis Prado, ao tratar sobre o inciso II do artigo 226 do CP, que a exasperação da pena encontra fundamento ainda em considerações de ordem político-criminal, posto que o sujeito ativo pode prevalecer-se voluntariamente das referidas relações também ou unicamente para favorecer sua impunidade. A norma aqui utiliza uma fórmula casuística da cláusula genérica ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela. Mantenho-a, nos termos em que estipulada, acrescendo-se a fração de metade à sanção, tornando as penas definitivas em 22 (vinte e dois) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão.  6 - Dosimetria da Pena (vítima M.R.Q.M) Diante da análise das circunstâncias judiciais, verifica-se que 5 (cinco) circunstâncias judiciais são desfavoráveis (culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências), e considerando que a pena para o crime do art. 217-A, caput, do CP varia de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, mantenho a pena-base em 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª fase da dosimetria. Foi reconhecida corretamente a atenuante da confissão pelo juízo a quo diminuindo a pena para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão (art. 65, III, 'd' do CPB). Reconheço a presença da agravante prevista na alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal, por ter o crime sido praticado contra criança. Todavia, o juízo a quo corretamente deixou de aplicar esta agravante, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que se trata de estupro de vulnerável, que abrange ofendida menor de 14 anos, faixa etária na qual está incluída a criança (0 a 12 anos incompletos), conforme definido pelo art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3ª fase da dosimetria Não existem causas de diminuição; Analisando os presentes autos, constato a presença de duas causas de aumento da pena são elas: Da continuidade delitiva (art. 71 do CPB) No que tange à continuidade, saliento que embora a regra seja a utilização do número de ocorrências para estabelecer a fração de aumento, quando os abusos ocorrem durante extenso período de tempo, não é viável a utilização desse critério, conforme jurisprudência do STJ (HC 311.146/SP). Considerando as peculiaridades do caso, em especial o interregno de tempo em que o réu, com vista a se satisfazer, praticou os delitos imputados, ou seja, por mais de 1 (um) ano e, conforme relato das vítimas, com frequência semanal e mensal, tenho que a elevação de 2/3, pela continuidade delitiva, aplicada pelo julgador, mostra-se razoável, compatível e adequada. Assim, mantenho a causa de aumento de 2/3, fixando a pena em 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de reclusão. - Art. 226, inciso II do CPB (Crime praticado por ascendente, padrasto). O delito praticado por PADRASTO justifica em razão da maior reprovação moral da ação perpetrada por aquele que abusa da relação intrafamiliar e da proximidade que mantém com a vítima. Acrescenta Luiz Regis Prado, ao tratar sobre o inciso II do artigo 226 do CP, que a exasperação da pena encontra fundamento ainda em considerações de ordem político-criminal, posto que o sujeito ativo pode prevalecer-se voluntariamente das referidas relações também - ou unicamente - para favorecer sua impunidade. A norma aqui utiliza uma fórmula casuística da cláusula genérica ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela. Mantenho-a, nos termos em que estipulada, acrescendo-se a fração de metade à sanção, tornando as penas definitivas em 22 (vinte e dois) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão. 7- Do Concurso Material. Diante da existência de concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável, praticados em face das vítimas M.L.DE S. N e M. R. Q. M, mantenho o concurso material reconhecido na sentença, ficando o apelante condenado à pena definitiva de 44 (quarenta e quatro) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão, mantidos os demais termos da decisão.  8- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2017.00584398-92, 170.558, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-15).         Em suas razões sustenta o recorrente a violação ao artigo 59 do Código Penal, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida na primeira fase do cálculo (pena-base), tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não devidamente fundamentadas.         Alega ainda, afronta ao artigo 71 do mesmo diploma legal, por considerar que a denúncia não descreve a condição de 'tempo', necessária para o reconhecimento da causa de aumento da pena e, por essa mesma razão, não pode ser reconhecida a majorante do artigo 226, I, também do CP, pelo fato de não ser conhecida a data provável do fato que lhe é imputado, ou seja, se antes ou após a Lei n.º 11.106/2005.          Contrarrazões apresentadas às fls. 365/380.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, além de não existir fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O recurso especial merece seguimento.         Inicialmente, cabe ressaltar, que no caso de continuidade delitiva, basta que a denúncia mencione a prática reinterada dos atos, bem como o contexto probatório aponte a unidade de conduta, intenção e lesão ao bem jurídico protegido, para reconhecê-la, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo selecionada: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO ART. 213 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ CAPITULADA NA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE QUE AS CONDUTAS FORAM PRATICADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA À FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. CONVICÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE AS CONDUTAS FORAM PRATICADAS "INÚMERAS E REITERADAS VEZES". APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. (...) 5. Verificado que a denúncia descreveu pormenorizadamente a prática das condutas em continuidade delitiva, não há como prosperar o pleito de afastamento da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, fundamentado no argumento de que referida majorante não se encontra capitulada na inicial acusatória, até porque o réu se defende dos fatos, e não apenas da capitulação jurídica. 6. O pedido subsidiário de redução da fração da causa de aumento do crime continuado a 1/6 não merece acolhimento. Primeiro, porque alcançar conclusão no sentido da inexistência de elementos que demonstrem ter o paciente praticado as condutas inúmeras vezes demanda o exame aprofundado de provas, inviável na via eleita do habeas corpus. Segundo, porque, tendo as instâncias ordinárias firmado a convicção de que as condutas foram praticadas "inúmeras e reiteradas vezes", adequada a aplicação da fração máxima (2/3). 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 174.573/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 29/08/2013, DJe 12/09/2013).                   Cumpre destacar, também, que além de ter sido reconhecida a continuidade delitiva, de acordo com as informações dos Laudos de fls. 93 e 103/104, o último ato criminoso praticado se deu em 08 de junho de 2009, sendo as perícias realizadas em 11 de junho do mesmo ano, poratanto, bem após o início de vigência da Lei n.º 11.106 de 28 de março de 2005.          Com relação à dosimetria da pena, o juiz de primeiro grau realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis seis das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Turma julgadora negou provimento ao apelo, apesar de ter modificado a fundamentação da circunstancia relativa à participação da vítima, afastando-a, sem, contudo, reduzir o quantum fixado.          Ocorre que, analisando os fundamentos utilizados na primeira fase do cálculo da pena (fls. 318/337), sem necessidade de adentrar no mérito, verifica-se que foram vagas ou utilizaram elementos inerentes ao crime pelo qual foi o suplicante condenado. Assim, as circunstâncias judiciais em questão foram explicadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.          Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e/ou elementos inerentes ao crime em questão. Nesse sentido o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça: STJ: ¿(...) A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (...)¿. (REsp 1511988/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (grifamos) STJ: ¿(...) A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação (...)". (HC 61.007/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Dje 07/03/2014). (grifamos) STJ: ¿(...) Não constitui fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base do roubo considerar como desfavorável as consequências do delito apenas declinando elementares do tipo (a res não ter sido recuperada)¿. (HC 338.243/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) (grifamos) STJ: ¿(...) A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos. (...)¿. (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). (grifamos)          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 PEN.S. 113 (2017.02413017-70, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.011042-3 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. 1-     A multa aplicada no procedimento administrativo teve como base o Código de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto Federal nº 2.181/97, os quais dispõem sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes que devem ser consideradas para a aplicação das penalidades. Restou, assim, devidamente motivada com fundamento nos aludidos dispositivos de lei, assim também plenamente fundamentados os valores impostos a esse título de multa, não havendo que se falar em nulidade, diante da ausência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na decisão administrativa. 2-     Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Processo Administrativo movida em desfavor do MUNICÍPIO DE MARABÁ, indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado.            A decisão agravada encontra-se, na sua parte dispositiva, assim, vazada:                   ¿(...) 10. Da análise dos presentes autos, constata-se a pretensão da autora em discutir a legalidade da cobrança de fornecimento de energia elétrica frente ao consumidor e consequentemente a ilegalidade da multa aplicada pelo Procon, especialmente quanto à suposta ausência de motivação e proporcionalidade da multa que lhe foi aplicada administrativamente pelo réu. 11. Acontece, porém, que a simples pretensão deduzida em juízo não é suficiente para suspender a exigibilidade da multa administrativa. 12. Ademais, registro inicialmente que o PROCON detém competência para, no exercício da atividade fiscalizadora e sancionadora, impor sanções à empresa que desrespeite direitos básicos do consumidor, desde que de forma motivada e fundamentada. É o que se pode extrair da ementa do seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿A sanção administrativa aplicada pelo Procon reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da lei nº 8.078/90. 13. Em sede de juízo preliminar, especialmente diante dos documentos juntados denoto que a autoridade administrativa mencionou os dispositivos legais motivadores de sua decisão, bem como expôs os critérios que considerou para a valoração da multa. 14.No que toca à alegação de que o valor das multas administrativas impostas é excessivo, desproporcional e dissociado de seu contexto fático, não há prova inequívoca da sua verossimilhança, sendo de rigor a dilação probatória. 15. Verifico que a parte autora deixou de realizar o depósito previsto na disposição contida no artigo 38 da Lei n. 6.830/80. 16.No mesmo sentido é o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça.            (...) 17. Por outro lado, desnecessário a autorização judicial para depósito do valor do crédito tributário devidamente atualizado, conforme se verifica da ementa do seguinte julgado:            (...) 18. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, INDEFIRO os pedidos de antecipação da tutela sem o depósito da quantia controvertida. Contudo, considerando que a parte autora manifestou interesse em depositar em juízo o valor integral do crédito tributário devidamente atualizado com juros de mora e correção monetária, CONCEDO-LHE o prazo de 10 (dez) dias para tanto, devendo, em igual prazo, juntar aos autos planilha devidamente atualizada do valor do crédito que pretende suspender. 19. Efetuado o depósito na forma acima determinada, fica suspensa a exigibilidade da cobrança dos créditos decorrentes do Processo Administrativo 0111-000.068-9, de multa ou qualquer outra penalidade prevista em lei. E, por consequência, determino ao Município que se abstenha de inscrever em Dívida Ativa, ou quaisquer cadastros de inadimplentes, e negar emissão de certidões de regularidade fiscal no que tange especificamente a esse crédito tributário.                   (...).¿            Constam dos autos, que o agravante ajuizou a supracitada ação a fim de anular decisão administrativa do Procon de Marabá, alegando a incompetência do órgão fiscalizador e o valor exorbitante e desproporcional da multa aplicada, de 2.000 UFM's (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará).             Em suas razões, às fls. 2/35, o agravante afirmou, preliminarmente, que o valor das multas giraria em torno de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); todavia, após, sustentou que o valor unitário da UFM seria de R$ 13,11 (treze reais e onze centavos), o que equivaleria, considerando a fixação em 2.000 UFM's, a R$ 26.220,00 (vinte e seis mil, duzentos e vinte reais); além de aduzir várias ilegalidades e irregularidades no ato administrativo que pretende anular.            Discorreu, assim, que a decisão agravada está equivocada, uma vez que estaria julgando o processo como se fosse de execução fiscal e que haveria prova inequívoca de que a multa seria desproporcional diante da documentação acostada aos autos.            Asseverou que a manutenção da multa administrativa aplicada poderá interferir nas suas atividades comerciais, tendo em vista que poderá ser negada Certidão Negativa de Débito e de ser promovida a sua inscrição no cadastro de inadimplentes da Dívida Ativa.            Pontuou também que o valor da UFM de Marabá seria desproporcional, alegando, assim, a inconstitucionalidade do Decreto n. 90/2010 do Município e a invasão de competência do chefe do poder executivo municipal em assuntos da União.            Ademais, que a quantificação da multa estaria vinculada a ampla margem de discricionariedade das autoridades fiscalizadoras, que adotam como critério de fixação a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.             Colacionou legislação sobre a matéria.            Ao final, pugnou pela concessão do efeito excepcional; e, no mérito, pelo provimento do recurso.            Acostou documentos.            Distribuídos, inicialmente, à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 156), o i. Juiz Convocado José Roberto P. Maia Bezerra Júnior, na condição de seu substituto, alegou suspeição e determinou o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência.            Redistribuídos à Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, à fl. 160, esta também firmou suspeição, por motivo de foro íntimo.            Novamente distribuídos, coube a relatoria à Desa. Gleide Pereira de Moura (fl. 174), que se declarou suspeita para funcionar no presente feito.            Com nova redistribuição, coube-me a relatoria do feito.    Às fls. 177/181, indeferi o efeito suspensivo ativo pleiteado.            Sem contrarrazões, conforme certidão acostada à fl. 106.            É o relatório.             DECIDO.    Com efeito, verifico que não merece reparo a decisão agravada, uma vez que, neste momento processual, encontra-se ausente a prova inequívoca de vícios que maculem o ato administrativo questionado, assim também da desproporcionalidade da multa fixada.    Assim, tendo a agravante esgotado todas as defesas e recursos administrativos cabíveis, mantendo-se íntegra a punição aplicada, nesta fase e instância processual, mister faz-se a presunção de legitimidade dos atos da Administração, uma vez que também se faz inabalável pelas alegações formuladas.    Desse modo, os argumentos levantados pela agravante não bastam para ilidir a presunção de legitimidade do Auto de Infração aplicado, ratificada por todo o procedimento administrativo exercido em contraditório.    Por outro lado, o argumento de violação à razoabilidade e proporcionalidade não restou impugnada com especificidade nem acompanhada de dados e documentos que efetivamente comprovassem seu excesso. A mera alegação não basta para efeitos de concessão de tutela antecipada, tendo em vista que era ônus da agravante, se discordante dos critérios utilizados para aferição de sua receita média e porte econômico, demonstrar sua real condição econômica, o que não foi feito, ao passo que no processo administrativo encontram-se os documentos que serviram de base para a adoção dos números utilizados pelo órgão fiscalizador (fls. 78/133), bem como do aumento de pena gerado pela reincidência, corroborando o caráter legítimo da decisão administrativa.    Portanto, os fatos e os documentos trazidos aos autos denotam a necessidade de se manter a decisão agravada, fazendo-se necessária a dilação probatória, pois ainda que os argumentos despendidos pela agravante possam ser consistentes, diante do processo administrativo trazido e neste momento processual, inexistem os pressupostos autorizadores da tutela antecipada, eis que ausente a prova inequívoca. No mais, ausente o receio de dano injusto irreparável, pois a atividade do Procon, num exame preliminar e sumário, limita-se à fiscalização administrativa, em cumprimento restrito da lei, o que não configura risco de prejuízo ilegal.             Nesse sentido, os seguintes julgados: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA Para a antecipação dos efeitos da tutela, necessária a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a verossimilhança das alegações relativas à ilegalidade da aplicação de multa pelo PROCON, por conduta abusiva de instituição financeira em face do consumidor, impõe-se o indeferimento do pedido liminar.¿ (TJ-MG - AI: 10024132544297001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de auto de infração aplicado pelo Procon Tutela antecipada Suspensão da multa - Indeferimento Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. Antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional, para suspensão de multa aplicada pelo Procon, é inviável ante a não comprovação dos pressupostos legais (art. 273 do CPC), especialmente quando o processo administrativo originário mostra-se legítimo e a atividade fiscalizatória revela-se cumpridora da legalidade.¿ (TJ-SP - AI: 02519903220128260000 SP 0251990-32.2012.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 29/01/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2013). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE. LEGITIMIDADE DO PROCON. RECURSO PROVIDO. 1- Consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II e § 2º, do Código de Processo Civil, devem concorrer os seguintes requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) iminência de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida; ou e) abuso de direito de defesa; ou f) manifesto propósito protelatório do réu. 2- Não demonstrada a verossimilhança das alegações da autora, ante a ausência de comprovação, de plano, das irregularidades que viciariam o processo administrativo que ensejou a aplicação da multa, impõe-se o indeferimento da liminar. 3- Recurso a que se dá provimento.¿ (TJ-MG - AI: 10702130062137001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 02/07/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2013).    Com relação ao argumento de inconstitucionalidade do Decreto n. 90/2010 do Município de Marabá e de sua incompetência para legislar a respeito das relações de consumo; entendo que não se trata de inovação, mas de aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor, tendo a sua base na própria Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, diploma legislativo central do sistema, complementado pela legislação das diversas unidades federativas. Por fim, não se confundem as esferas administrativa e civil da defesa do consumidor, certo ainda que a atuação do Procon dá-se na primeira delas, sem prejuízo da satisfação do interesse individual do consumidor eventualmente violado.            Em relação à necessidade de depósito integral do débito para a suspensão da exigibilidade da multa, claramente compatível com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - SUSPENSÃO DE EXIBIGIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA - GARANTIA DO JUÍZO - SEGURO GARANTIA - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO. - O deferimento do pleito de suspensão de exigibilidade da dívida condiciona-se ao depósito do montante integral do débito, sendo firme, no Superior Tribunal de Justiça, que o seguro garantia judicial e a fiança bancária não são equiparáveis, para este fim, ao depósito em dinheiro.¿ (REsp 1260192 / ES, Segunda Turma, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2011). (TJ-MG - AI: 10702130202873001 MG , Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2014). ¿Agravo Regimental Recurso interposto contra r. despacho deste Relator que deferiu efeito suspensivo para sustar a decisão de Primeiro Grau que havia deferido a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de multa aplicada pelo PROCON Desprovimento de rigor. 1. Conquanto elogiável o esforço defensivo não há o que se reconsiderar na medida em que o deferimento de efeito suspensivo por este Relator decorreu da análise, em cognição sumária, de que ausentes os requisitos autorizadores da medida em primeira Instância, a saber, o perigo da demora e a verossimilhança das alegações conforme preconizado no art. 527, III, do CPC Multa que, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade além do que não efetuado depósito do valor debatido capaz de suspender a exigibilidade do crédito. 2. De outro passo, descabida a discussão do mérito em sede de agravo de instrumento e, tampouco, por óbvio, em pedido liminar subjacente. 3. Deve assim o feito prosseguir em seus regulares termos até final julgamento do agravo de instrumento. Decisão liminar mantida - Recurso desprovido.¿ (TJ-SP - AGR: 00894812320138260000 SP 0089481-23.2013.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 24/06/2013, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2013). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO, DOS POSSÍVEIS VÍCIOS EXISTENTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS.AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a agravante aduza que a pretensão punitiva em que se baseia a decisão sancionatória da administração (Procon) no procedimento administrativo esteja cheia de vícios, não é possível aferir, em juízo de cognição sumária inerente ao agravo, as supostas ilegalidades havidas no procedimento administrativo. Razão pela qual, deve prevalecer, por ora, a legalidade e a veracidade dos atos administrativos que corroboraram na aplicação das multas administrativas impostas.Não há como entender pela existência de dano irreparável e de difícil reparação a justificar a concessão da tutela de urgência quando há a possibilidade de a agravante evitar uma possível inscrição em dívida ativa com o depósito judicial da multa até o término da demanda.¿ (TJ-PR - SL: 11162182 PR 1116218-2 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 19/11/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1247)            Nesse contexto, esta Corte de Justiça também possui julgados a respeito da matéria em questão, inclusive, sob a minha relatoria, in verbis: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DA APELANTE CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUAL FOI CONDENADA A PAGAR A MULTA DE 1.666,66 (MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS E SESSENTA E SEIS) UFMS (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), TOTALIZANDO O VALOR DE R$19.766,60 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR. A DESPEITO DE A APELANTE ADUZIR SER INCONSTITUCIONAL A ATUAÇÃO DO MENCIONADO ÓRGÃO, MORMENTE EM RAZÃO DE JÁ HAVER LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONCEDENDO ESTA ATRIBUIÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NA SOLUÇÃO DESSA CONTENDA; SE AS CONDUTAS PRATICADAS NO MERCADO DE CONSUMO ATINGIREM DIRETAMENTE O INTERESSE DE CONSUMIDORES, É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PROCON PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE FOI CONFERIDO NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SNDC. NO PRESENTE CASO, O AUTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTÁ INSERIDO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, DEVENDO SER RECHAÇADA SUA INSURGÊNCIA CONTRA A ATUAÇÃO DO PROCON. A MULTA FOI APLICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART.6º, X, DO CDC E DO ART.13º, IV, DO DECRETO N.º 2.181/97, SENDO AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA, DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO LESIVO E PELO DANO COLETIVO EM FACE DO CARÁTER REPETITIVO. NÃO HÁ, PORTANTO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NEM QUALQUER FATOR ENSEJADOR DA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. QUANTO AO VALOR APLICADO A TÍTULO DE MULTA, PARA SE SABER SE A MULTA APLICADA REALMENTE FOGE DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SERIA PRECISO CONFRONTÁ-LA COM PRECEDENTE SITUAÇÃO ANÁLOGA. DESTARTE, DEVERIA A AUTORA DEMONSTRAR QUE A EMPRESA DO MESMO PORTE, POR INFRAÇÃO SEMELHANTE, TERIA RECEBIDO DO RÉU PUNIÇÃO BEM INFERIOR. INOBSERVÂNCIA DO ART.333, I, DO CPC. NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE OU VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, RESSALTANDO QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE SIMPLESMENTE DISCORDAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMO ALMEJA A APELANTE, CONSIDERANDO-SE QUE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER INVADIDO PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ESTAR-SE INFRINGINDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDO NA REGRA DO ART.2º DE NOSSA MAGNA CARTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01258114-37, 144.934, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-16). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO A QUO REFORMADA RECURSO PROVIDO. A multa aplicada no procedimento administrativos teve como base Código de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto Federal nº 2.181/97, os quais dispõem sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes que devem ser consideradas para a aplicação das penalidades. Restou devidamente motivada com base nos aludidos dispositivos de lei, bem como também fundamentados os valores impostos a esse título multa, não havendo que se falar em nulidade, até mesmo no caso em tela, não houve qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos administrativos. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido.¿ (2016.03427458-74, 163.564, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-26).                          Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557 do CPC. Belém, 19 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05130286-95, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015350-08.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: MARIA JOSÉ TRINDADE VILHENA ADVOGADO: FABIO MONTEIRO LIMA - OAB Nº 24.539-A IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ALBERTINA LIMA DOS SANTOS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por MARIA JOSÉ TRINDADE VILHENA, contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, tendo como litisconsorte passiva ALBERTINA LIMA SANTOS.             Em suma, a impetrante aduz que o ato coator consubstancia-se no Decreto n. 010, de 25 de janeiro de 2007, expedido pela então Governadora do Estado do Pará no âmbito do processo administrativo n. 2006/371644 (doc. I, fls. 66/67) o qual retificou Decreto anterior, estabelecendo que a Pensão Policial-Militar referente ao 2º Sargento PMPA LUIZ DOS SANTOS VILHENA passaria a ser rateada na seguinte proporção: 50% para a impetrante, 25% para Albertina Lima dos Santos (litisconsorte passiva) e 25% para Felipe dos Santos Vilhena, filho do de cujos com a sra. Albertina.            Ressaltou que o referido Decreto é ilegal, pois a impetrante não foi cientificada desta decisão ou do processo que lhe embasou e que considerou a Sra. Albertina como companheira/dependente do instituidor da pensão com base apenas em Ação de Justificação por ela acostada, e ainda, que a própria Ação de Justificação padece de nulidade, já que a ora impetrante, não foi citada mesmo sendo a legítima viúva do de cujus.            Informa, ainda, que em 2011, Felipe completou 21 anos de idade e a Impetrante ingressou com requerimento administrativo para passar a receber a integralidade da pensão militar do de cujus (proc. 2011/418307, doc. II), constatando-se que que a pensão agora seria dividida entre a impetrante e Albertina, posto que o referido Decreto 010/2007 havia reconhecido esta como companheira do falecido e sua dependente à época do falecimento.            Aduz que em 14 de agosto de 2016 a impetrante tomou ciência espontânea de que seu pedido de revisão havia sido negado em despacho do Governador do Estado (ato coator secundário).             Deste modo afirma que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança e requer liminarmente a sustação do ato coator, Decreto Estadual 010/2007, retirando a Sra. Albertina Lima dos Santos da qualidade beneficiária da pensão militar especial instituída pelo 2º Sargento PMPA LUIZ DOS SANTOS VILHENA, sendo paga integralmente a referida pensão à impetrante, e ao final seja concedido a segurança.            Juntou documentos de fls. 019/283.            Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fls. 284).            É o relatório.            DECIDO:            Deparo-me, inicialmente, com um óbice para o processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional.            Consoante se extrai da análise dos autos, em que pese a Impetrante alegar que tomou ciência espontânea do ato ora impugnado de que seu pedido de revisão havia sido negado em despacho do Governador do Estado em 14 de agosto de 2016 (domingo), todavia, a própria impetrante admite na peça mandamental que o ato coator consubstancia-se no Decreto n. 010, de 25 de janeiro de 2007, expedido pela então Governadora do Estado do Pará no âmbito do processo administrativo n. 2006/371644 (doc. I, fls. 66/67) iniciando-se, assim, a partir daí o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, com o quê o termo ad quem seria o mês de maio de 2007.            Ademais, a própria impetrante, informa, ainda, que em 2011, o filho do de cujos Felipe dos Santos Vilhena, com a sra. Albertina, completou 21 anos de idade e a Impetrante ingressou com requerimento administrativo para passar a receber a integralidade da pensão militar do de cujus (proc. 2011/418307, doc. II). Sendo assim, resta claro que a impetrante tinha ciência dos fatos.            Desta feita, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando que a sua impetração ocorreu em 12/12/2016, v. fl. 02.            Nesse sentido, sobre o prazo decadencial do mandado de segurança, nas hipóteses como a ora tratada, assim vem se posicionando a jurisprudência pátria: "MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO, "IN LIMINE", SEM EXAME DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70046896460, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 20/01/2012) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO, PROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O INTERESSADO TOMA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA, IN LIMINE, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO SEU MANEJO. (Mandado de Segurança Nº 70036972370, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/06/2010) (grifei)            No mesmo sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não viola o princípio do juiz natural a circunstância de o feito ter sido relatado, no tribunal, por juiz de primeiro grau de jurisdição convocado, não havendo nenhum comprometimento do imperativo da imparcialidade. Preliminar rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual começa a correr o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato que determinou a supressão da vantagem de servidor público, porquanto se trata de ato único de efeitos concretos e permanentes que modifica a relação jurídica com a Administração e não se renova mensalmente. (grifei) 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 26924 RO 2008/0108029-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSAO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 1. A supressão de vantagem pecuniária de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí porque a impetração do mandamus deve ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua confecção, não havendo que se cogitar de prestação de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS nº 33.795/CE, relator o Ministro CASTRO MEIRA , DJe 01/07/2011) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSAO DE PARCELA EM SEUS PROVENTOS. EDIÇAO DA LEI N. 12.582/96. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 2. No presente caso, o março inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandamus é a edição da Lei Estadual n.º 12.582/96, que extinguiu a pleiteada Gratificação de Desempenho Fazendário. 3. Desse modo, tendo sido impetrado o mandado de segurança após 120 dias da edição da citada lei, impõe-se o reconhecimento da decadência. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS nº 26.099/CE, relator o Ministro JORGE MUSSI , DJe 29/04/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇAO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A supressão de vantagem pecuniária ou alteração da base de cálculo caracteriza-se como ato comissivo de efeitos permanentes e constitui o termo a quo do prazo de decadência, não havendo falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido. (RMS nº 32.126/CE, relator o Ministro HERMAN BENJAMIN , DJe 16/09/2010)            De se ressaltar, a respeito do tema, que a decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme o disposto no artigo 210 do Código Civil.            Portanto, vejo que o direito a que alude a impetrante encontra-se sob o manto da decadência, pelo que deve ser extinto o feito.            Cuidando-se de mandado de segurança, a hipótese não comporta a fixação de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.            Posto isto, nos termos dos arts. 23 da Lei n.º 12.016/2009 c/c 487, II, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, em razão da decadência.            Sem custas em face a isenção legal.            PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 09 de fevereiro de 2017.             Desa. Nadja Nara Cobra Meda             Relatora (2017.00513275-61, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-10, Publicado em 2017-02-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0013087-60.2004.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SILVIO HERCULANO ARAÚJO PANTOJA  RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          SILVIO HERCULANO ARAÚJO PANTOJA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 321/335, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 142.410:  PENAL - ART. 157, § 2º, II, DO CP - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO DO APELANTE NA FASE JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA ESTIPULADA FOI EXACERBADA, POIS O JUÍZO A QUO NÃO ANALISOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP - INOCORRÊNCIA ? PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM VIRTUDE DO APELANTE POSSUIR BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE - INCABIMENTO - PENA PECUNIÁRIA IMPUTADA AO APELANTE DEVE SER REDIMENSIONADA - ERRO DE CÁLCULO - CORREÇÃO DE OFÍCIO.  1. Autoria e materialidade do delito sobejamente demonstradas. Sentença condenatória respaldada na palavra da vítima, nos depoimentos testemunhais prestados em juízo e demais elementos de prova constantes dos autos. Palavra da vítima segura e harmônica com as provas existentes no processo, servindo como meio probante hábil a sustentar o édito condenatório, ainda que ouvida somente perante a Autoridade Policial, posto que ratificada em juízo pelas demais testemunhas ouvidas em juízo, uma vez que não tem motivo algum para incriminar falsamente o acusado.  2. O fato da vítima não ter sido ouvida em juízo, e, portanto, não ter feito o reconhecimento do apelante na fase judicial, não acarreta em nenhuma nulidade, assim como tal fato não é capaz de ensejar dúvidas quanto à autoria delitiva a ele imputada.  3. Embora o magistrado a quo não tenha analisado satisfatoriamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, para fixação da pena-base do apelante, compulsando-se os autos é possível de se constatar que pesam contra o referido apelante, a sua culpabilidade e as circunstâncias nas quais o crime foi cometido, de modo que tais circunstâncias judiciais justificam, por si sós, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo que se falar, portanto, em irrazoabilidade da reprimenda.  4. Incabível a aplicação da circunstância atenuante da menoridade quando o acusado, à época do fato delituoso, era maior de 21 (vinte e um) anos.  5. Necessária se faz a comprovação da marginalização do réu por omissão do Estado em lhe prestar os serviços necessários à boa formação educacional, o que não se verificou na hipótese dos autos, não podendo, a alegação de baixo grau de instrução ser invocada como desculpa para a prática de crimes.  6. Pena pecuniária redimensionada para 220 (duzentos e vinte) dias multa, de ofício, em face da constatação no erro do cálculo efetuado pelo magistrado de primeiro grau, na terceira fase da dosimetria da reprimenda de multa.  7. Recurso conhecido e improvido. Considerando os termos da certidão de fls. 275. Republique-se. (2015.00158010-21, 142.410, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2016-02-24). Acórdão n.º 170.444: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.  1. Não há contrariedade no fato de o relator observar precariedade de fundamentação na análise das circunstâncias judiciais feita pelo juízo a quo e saná-la, buscando elementos na decisão que apontam para o acerto no quantum da pena, de vez que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta. Precedente do STJ.  2. O relator não abrigou nenhuma das alegações da defesa para reformar a dosimetria da pena, tendo observado erro de cálculo cometido pelo magistrado de piso, o qual foi corrigido no acórdão embargado, de ofício, de vez que tal equívoco não foi observado pela defesa e, portanto, não há que se falar em provimento parcial de seu recurso. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.  (2017.00464533-11, 170.444, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-07, Publicado em 2017-02-08).          (grifamos)          Em suas razões, sustenta o recorrente a violação ao artigo 59 do Código Penal, requerendo o redimensionamento da pena, alegando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a fundamentação incorreta com relação as vetoriais consideradas negativas.          Contrarrazões apresentadas às fls. 343/350.           Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 189), tempestividade, interesse recursal, além de não existir fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, apesar dos argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          No tocante à alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, como se vê do trecho dos acórdãos acima grifados, a Turma julgadora corrigiu a fundamentação das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo negativada as vetoriais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do delito.          No que diz respeito à culpabilidade, sem a necessidade de adentrar no mérito, verifica-se que a justificativa do acórdão guerreado (fl. 255), quanto ao grau de reprovação da conduta em razão da maior audácia, se baseou em elementos concretos retirados dos autos.          Da mesma forma, a utilização de arma branca, não considerada como majorante à época da sentença (antes da Lei n.º 13.654, de 23 de abril de 2018), é justificativa apta a ensejar o aumento da sanção na primeira fase da dosimetria da pena, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.           Ademais, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não, como pretende o recorrente, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CULPABILIDADE. EXECUÇÃO DO DELITO. MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ASPECTOS PERIFÉRICOS NÃO VALORADOS. TEMOR DAS VÍTIMAS E AÇÃO ADREDEMENTE PREPARADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. 1. No que toca à culpabilidade, a análise do decidido nas instâncias ordinárias deixa assente que o modus operandi adotado na execução do delito retrata a maior periculosidade e ousadia do agravante, o que justifica a exasperação da basal. 2. Não há o alegado bis in idem. Para a análise negativa da culpabilidade, o Tribunal de origem referiu-se à audácia desmedida do réu para praticar o crime; já na valoração negativa das circunstâncias do delito, referiu-se a aspectos periféricos não valorados na culpabilidade, em especial ao temor verificado nas vítimas e na ação adredemente preparada. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias ostentam idoneidade mais que suficiente para majorar a basal mediante a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime e não se confundem. 4. Ademais, "a dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus" (HC 383.058/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 322.402/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017). (grifamos) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. REDUÇÃO DA PENA INFERIOR A 1/6 PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. MANIFESTA ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois, além da grave ameaça exercida com emprego de arma branca, a vítima foi agredida e amarrada, o que denota a necessidade de imposição da pena-base acima do piso legal, em atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (...) (HC 364.893/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). (grifamos)          Desse modo, apenas quando todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são favoráveis ao réu é que fica autorizada a permanência da pena, na primeira fase da dosimetria, no mínimo cominado pela lei penal.  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S. 281 (2018.03227256-55, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE: PROCEDENTE, REALIZADA A REFORMA DA PENA-BASE, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA DEFINITIVA ? DO PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, EM 2/3 (DOIS TERÇOS): IMPROCEDENTE, O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) FIXADO PELO JUÍZO A QUO AMOLDA-SE AOS PARÂMETROS DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR ? DO PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: IMPROCEDENTE, HAJA VISTA O RÉU/APELANTE NÃO PREENCHER AS CONDIÇÕES DO ART. 44, DO CPB ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 - DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reforma da primeira fase da dosimetria da pena, em sendo todas as circunstâncias judiciais neutras, a fixação da pena-base no mínimo legal é medida que se impõe, pelo que, fixa-se a pena-base do réu/apelante em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Presentes duas atenuantes, quais sejam de menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CPB) e de confissão espontânea (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB), entretanto, deixa-se de aplicar a redução da pena, sob pena de conduzir esta aquém do mínimo legal, o que é vedado ex vi da Súmula n. 231, do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. Há uma causa de diminuição da pena, qual seja, a prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, a qual se mantém no patamar de 1/6 (um sexto) como bem já havia fixado o magistrado a quo, por estar a proporção dentro dos parâmetros da discricionariedade regrada do julgador, até mesmo pela natureza da droga encontrada com o réu/apelante (cocaína), que tem alto poder viciante, pelo que, passa-se a fixar a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Ausentes causas de aumento da pena. Nessa esteira de raciocínio, fixa-se a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, como definitiva. Inviável no presente caso a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 44, do CPB, haja vista ser pena definitiva do réu/apelante superior a 04 (quatro) anos. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, ?b?, do CPB. 2 ? RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reformar a pena-base do réu, com a consequente diminuição da pena definitiva, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, tão somente para reformar a pena-base do réu, com a consequente diminuição da pena definitiva, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Marques Valle. (2017.00467408-19, 170.453, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-07, Publicado em 2017-02-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença prolatada pelo Douto Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital (fl. 11) que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo apelante, em face de BERNARDINO BRITO DA SILVA, julgou extinta a presente execução, nos termos do artigo 269, II e III, do CPC/73, com base na ausência de interesse de agir do polo ativo da ação.            O Município de Belém interpôs Embargos de Declaração (fls. 12/15) em face da sentença, alegando a ocorrência de omissões e contradições no julgado.            À fl. 16, o Juízo ¿a quo¿ proferiu decisão, conhecendo do recurso, porém rejeitou os embargos opostos, mantendo a sentença.            Em suas razões recursais (fls. 17/21), o município apelante, após breve relato dos fatos, defende a reforma da sentença, alegando, em síntese: [1] a ausência de abandono do processo, bem como a inocorrência de paralisação do feito por tempo superior a um ano; [2] equívoco no julgado, ao aplicar cumulativamente os incisos II e III do art. 267 do CPC/73, bem como alega ser inviável criar causas não previstas na lei para extinção do processo; [3] a inobservância do teor da Súmula 240 do STJ. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reforma da sentença hostilizada, dando-se prosseguimento ao executivo fiscal.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 22).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 23).            É o relatório, síntese do essencial.            DECIDO            Primeiramente, consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Verifico que o cerne da questão debatida funda-se na regularidade da extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, incisos II e III, do CPC/73, em virtude do decurso do prazo de 1°/ (um) ano sem qualquer manifestação do apelante e quando, por não promover os atos e diligências que lhe competia, configurando o abandono de causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, incisos II e III, do CPC, por abandono de causa, por considerar a manifestação da fazenda municipal intempestiva, consoante certidão exarada à fl. 10 dos autos.             Todavia, pela análise dos autos, constata-se que o processo executivo fiscal foi retirado em carga com vista dos autos por servidor da SEFIN na data de 10/08/2009, sendo que o procurador do município apresentou manifestação de próprio punho (vide fl. 09-verso), na data de 13/08/2009, bem como o feito foi recebido pela serventia do juízo em 1°/09/2009, logo assiste razão ao recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC/73, vez que não restou configurado o abandono da causa ou ausência de interesse da exequente.             Ademais, considerando-se o disposto na Súmula nº 240 do STJ1, havia necessidade de requerimento do executado/apelado para que o juízo ¿a quo¿ estivesse autorizado a extinguir o feito por abandono de causa.             Não havendo pedido de extinção do feito do réu/apelado, impõe-se a desconstituição da sentença.             No sentido do que restou explanado acima, colaciono jurisprudência do STJ e de outros tribunais, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar feito viola o disposto no artigo 267, § 1º, do CPC. 2. Para mais disso, para que o feito seja extinto, com base no art. 267, inc. III, do CPC, é indispensável que haja manifestação expressa do réu. Exegese da Súmula 240 do STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70065300196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, HÁ NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor (art. 267, inc. III, do CPC) exige, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em 48h (art. 267, § 1º, do CPC), o requerimento do réu (Súmula 240/STJ). APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70065542276, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 07/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM ANDAMENTO. Ausente iniciativa da parte ré em requerer decretação do abandono da causa, é vedado ao magistrado pronunciá-la ex officio, conforme prescreve o verbete nº 240 da Súmula do STJ. Precedentes desta Corte. O parcelamento realizado, cujo pagamento vem sendo cumprido, gerando as sucessivas suspensões processuais, igualmente impede a extinção do processo. Sentença desconstituída. Decisão monocrática. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064887557, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/05/2015) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTENÇÃO DE ABANDONO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Para a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão do abandono dacausa, conforme previsto no art. 267, III, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. Nos termos do disposto na Súmula 240 do STJ, o abandono da causa não pode ser reconhecido de oficio, devendo a extinção ser requerida. A ausência de intimação pessoal do exequente e de requerimento do réu não permitem a caracterização objetiva do abandono e, consequentemente, não autorizam a extinção do feito sem julgamento do mérito. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70063322671, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 06/04/2015)¿            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença apelada, nos termos da fundamentação lançada, prosseguindo-se o feito executivo fiscal.             Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, após remetam-se os autos ao Juízo de origem.             P.R.I.            Belém (PA), 06 de dezembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA 1 Súmula 240, STJ. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (2016.04923549-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0014200-89.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: A. S. M. AGRAVANTE: P. S. M. AGRAVANTE: N.M.S. REPRESENTANTE: WELLEN POLIANA REIS DOS SANTOS ADVOGADO: ELIELSON SOUZA DA SILVA - OAB 17177 ADVOGADO: JESUSLANE HELAINY DE BRITO CARVALHO MILHOMEM - OAB 17040 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE EVIDENCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na hipótese dos autos os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica de forma a impossibilitar o pagamento das custas do processo, considerando que o ¿de cujus¿ de quem eram dependentes e pretendem o saque da respectiva conta de FGTS, não possuía elevado rendimento. 3. A teor do que dispõe a Súmula 06 deste E. Tribunal, a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, contudo, somente pode ser indeferida de ofício pelo magistrado quando houver prova nos autos em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. S. M. e Outros, menores impúberes representados por sua genitora WELLEN POLIANA REIS DOS SANTOS, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da Ação de Jurisdição Voluntária para Expedição de Alvará Judicial proposta pelos agravantes. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿DESPACHO Compulsando os autos, não há qualquer comprovação da condição de pobreza a que se referem o artigo 98 e seguintes do NCPC. Daí que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante somente se impõe com robustas provas que atestem sua hipossuficiência. Assim sendo, diante do disposto no § 2º do artigo 99 do NCPC, bem como da nova redação da Súmula nº 06 deste Tribunal de Justiça, aprovada na 27ª Seção do Pleno, realizada em 27.07.2016 (acima transcrita), desta feita DETERMINO À SECRETARIA QUE: INTIME-SE a parte autora, para comprovar, nos autos, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando cópia dos 03 (três) últimos extratos bancários mensais, de sua declaração de imposto de renda nos últimos exercícios financeiros e/ou qualquer outro documento hábil a provar a hipossuficiência alegada; ou (b) proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Marabá, 18 de Outubro de 2016. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá¿ Os agravantes sustêm seu inconformismo afirmando presentes os pressupostos legais para garantir a pretensão, pois entendem que basta a afirmação de não possuir condições em arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, bem como, que tal pedido somente poderia ser indeferido se houvessem provas robustas de ausência de hipossuficiência, não sendo o caso dos autos, vez que comprovadamente vivem de modo humilde em bairro da periferia da cidade de marabá, oriundo de ocupação urbana. Juntaram documentos (fls. 10-32). É o breve relatório. D E C I D O:   Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes nesta instância recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990-2016, de 16.06.2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício, contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido não ocorrem no caso dos autos. Na ação originária, os requerentes postulam a expedição de alvará judicial para saque do valor de R$ 11.016,03 (onze mil e dezesseis reais e três centavos) depositados na conta vinculada de FGTS do Sr. Nivaldo Moreira de Sousa, falecido em 21.03.2016, com quem a agravante Wellen Poliana Reis dos Santos manteve união estável e teve 03 (três) filhos, também agravantes nesta demanda. Em análise dos documentos que instruíram a ação originária, constato que o salário do ¿de cujus¿ de quem os agravantes eram dependentes conforme certidão do INSS de fl. 26, não é de elevada monta, já que, o saldo de 21 (vinte e um) dias de salário alcançou o valor de R$ 1.698,66 (hum mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e seis reais) conforme consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho motivado pelo falecimento do empregado (fl. 22). Ademais, o saldo de FGTS decorre de quase 05 (cinco) anos de recolhimento dos depósitos fundiários, já que o ¿de cujus¿ loborou pelo período de 10.11.2011 a 21.03.2016, o que evidencia que não possuía elevado rendimento neste período. Com efeito, denota-se que o caso vertente não se amolda às hipóteses em que é possível se inferir que a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência de forma a ser indeferida a justiça gratuita, devendo ser deferido este pedido dos agravantes. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de agravo de instrumento, por ser a decisão agravada contrária à jurisprudência dominante deste E. TJPA, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do RITJPA, e reformo a decisão agravada para deferir o pedido de justiça gratuita aos agravantes. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 09 de dezembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04977228-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000095-47.2008.814.0080 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ZACARIAS DE CASTRO MOURA RECORRIDO: RAIMUNDO PEREIRA FARIAS E OUTROS.               Trata-se de Recurso Especial, interposto por ZACARIAS DE CASTRO MOURA, objetivando impugnar o acórdão n.º 159.077, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 159.077 (fls. 111/115v): EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. RÉUS QUE NÃO SÃO ESBULHADORES, MAS SIM TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM A POSSE ORIGINADA DE ESBULHO ANTERIOR. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ INADIMISSIBILIDADE DA DEMANDA. ARTIGO 1.212 DO CC E DO ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ. -FÉ.RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra o terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte ilegítima, diante do disposto no art. 1.212 do novo Código Civil. 2. Contra o terceiro de boa-fé cabe tão-somente a propositura de demanda de natureza real (Enunciado 80 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal). 3. É cediço que a propositura de ação inadequada configura falta de interesse processual, composto pelo binômio utilidade-adequação. Impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando ausente qualquer uma das condições da ação (Art. 267, VI, do CPC). 4. Sentença que julgou o autor carecedor do direito de ação mantida em todos os seus termos. 5. Recurso desprovido.               Em suas razões recursais, o recorrente               aduz que resta comprovada nos autos sua posse, nela exercendo suas atividades rurais desde 1984.               Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 124               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Dispensado o preparo considerando que o recorrente está patrocinado pela Defensoria Pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Em seu apelo excepcional, o insurgente alega possuir os requisitos legais para obter sua posse. Para tanto, invoca os artigos 560 e 561, I e II, do CPC/2015.               Pois bem.               Compulsando os autos, verifica-se que o fundamento do aresto impugnado é, sobretudo, a ausência da comprovação do esbulho eis que não restou provado nos autos que os ora recorridos estavam cientes sobre a situação do terreno no momento da venda, realizando o negócio de boa-fé. Desta feita, entendeu a Câmara Julgadora que, não obstante a demonstração de posse pelo recorrente, este não logrou êxito em demonstrar o esbulho, requisito essencial para a interposição da Ação de Reintegração de Posse.               Para elucidação, peço vênia para destacar trecho do decisum vergastado: (...) Pois bem, ao ajuizar uma ação de reintegração de posse, segundo o artigo 927, do CPC, o autor deve comprovar que: a) exercia a posse do bem; b) não mais exerce a posse; e c) a perda da posse decorreu de esbulho.(...) (...)Ora, na espécie, em que pese o apelante ter demonstrado a posse anterior sobre o terreno e que não mais detém a posse na área esbulhada, cabe ressaltar que o terceiro requisito - ocorrência de esbulho -, no entanto, não se faz presente no caso. Isso porque, como se denota dos fatos narrados e, das provas produzidas nos autos, restou demonstrado que um senhor chamado ZÉ CORÓ, loteou e vendeu aos réus terrenos, cuja parte o autor questiona a posse, demonstrando, assim, que os apelados adquiriram a posse do terreno do autor de boa-fé, e ali construíram benfeitorias. Desse modo, tenho por acertada a decisão do Magistrado de piso (...) - fl. 113 - grifei.               Portanto, resta claro que a alegação de comprovação da posse não guarda pertinência temática com os fundamentos do aresto impugnado, uma vez que é assunto incontroverso nos autos, como acima sublinhado. Não cuidou o recorrente de atacar os fundamentos da decisão (comprovação do esbulho - má-fé), caracterizando-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente ao recurso especial.               Na mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela aplicação, por analogia, da Súmula 284, STF, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFENSA AO ART. 530 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE DA ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/6/2012). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora. 3. Ao ex-empregado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assumam o pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. 4. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resolução, tendo em vista que tal ato normativo não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 546.537/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 04/11/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA N. 284 DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Inexistindo pertinência entre o dispositivo de lei apontado como violado e a matéria decidida pelo aresto recorrido, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Rever o entendimento do acórdão do Tribunal de origem para concluir que houve fraude à execução na aquisição do bem litigioso demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (EDcl no REsp 1324164/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 30/01/2017 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 4.6 (2017.00358652-76, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA EM COMUNIDADE INDÍGENA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿ PARA O CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. SOB PENA DE MULTA R$10.000,00. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I C/C ART. 1012, §4º AMBOS DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. DILAÇÃO, CONTUDO, DO PRAZO PARA 180 DIAS PARA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DETERMINADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA contra decisão proferida pelo MMº. Juízo de Direito do Município de São Geraldo do Araguaia, que concedeu a tutela antecipada nos autos Ação Civil Pública com pedido de liminar (Proc. 0005723-28.2016.814.000125) proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, determinando que o município proceda ¿a construção de duas salas, quarto para professora, cozinha, área para merenda na Comunidade Tukapery; quatro salas de aula, quarto para professora, cozinha e área para merenda, na Comunidade Aussuwehé; e na Comunidade Itahy, duas salas de aula, dois quartos para professora, cozinha, banheiro, espaço para a secretaria e área para merenda¿.             Concedeu o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão das obras, fixando a multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento (fls. 29/33).             Em suas razões (fls. 03/10), o agravante, após breve exposição dos fatos, defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo visto que o juízo não levou em consideração a transição no município entre as gestões, diante da ausência de relatórios entregues pelo gestor municipal anterior, referentes às contas públicas, estrutura funcional da administração pública, ações, projetos e programas de governo.             Aduz que não possuindo infraestrutura para execução direta desses serviços, é necessário fazer o levantamento das contas pública, e em seguida proceder a licitação.     Informa que o atual gestor está garantindo assistência técnica às secretarias visando corrigir as irregularidades deixadas pela gestão anterior, visando melhoria na aplicação dos recursos orçamentário, todavia o prazo de 90 (noventa dias) é exíguo, pugnando-se pela dilação para 180 (cento e oitenta) dias.             Afirma que agravante poderá sofrer lesão grave ou de difícil reparação se o efeito ativo não for concedido.     Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, além do efeito devolutivo, sustando-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do recurso, bem como o efeito suspensivo ativo determinando a dilação do prazo para 180 (cento e oitenta) dias, devido à ausência de transição municipal.   Acostou documentos (v. fls. 13/39).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 40).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             No presente caso, entendo que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se verifica do julgado a seguir: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O MAGISTRADO DETERMINOU A IMEDIATA REFORMA E RECUPERAÇÃO DA ESCOLA. DECIDIU TAMBEM PELA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PARA OCUPAREM OS CARGOS. DECISAO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou que o Requerente proceda; 1) - A imediata reforma e recuperação de todos os blocos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Cônego Batista Campos; 2)- A lotação de servidores que ocupem os cargos de: 3 (três) agentes de portaria, 1 (um) bibliotecário, 2 (dois) agentes administrativos, 2 (dois) serventes, 4 (quatro) vigilantes, 1 (um) professor de inglês, 1 (um) professor de matemática e 6 (seis) pedagogos; no prazo de 30 dias, sob pena de multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso o preceito seja descumprido. II ? É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III ? É sabido que a Constituição Federal em seus artigos 6º e 205º, estabeleceu a educação como um direito fundamental e indisponível de todos os cidadãos e dever do Estado de prover os meios que viabilizem o seu exercício IV ? Recurso Conhecido e Desprovido. . (Agravo de Instrumento. N.º 0110722-18.2015.8.14.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 12/12/2016).            Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da liminar, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a educação que deve ser proporcionada aos indígenas.            Ausente, portanto, o requisito da relevância da fundamentação, de igual modo não prevejo, de pronto, na questão sob exame, a presença do requisito do periculum in mora, na medida em que a permanecer o comando da decisão guerreada, tal circunstância não se mostra capaz de proporcionar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, enquanto se aguardar pela decisão de mérito.            Contudo, entendo merecer guarida, em parte, o pleito do recorrente em relação à dilação do prazo para cumprimento da decisão de 1º grau que determinou ao Município que construísse salas de aula, quarto e espaço para merenda nas comunidades indígenas de Tukapery, Aussuwehé, Ipirahy e Itahy.            De fato, considerando todos as formalidades administrativas relativas à execução de obras e serviços pela Administração Pública, mesmo em se tratando de contratação emergencial em que se permite a elaboração do contrato administrativo sem a realização de licitação, entendo que se faz necessário a dilatação do prazo para que o agravante possa cumprir todas as etapas legalmente previstas.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO requerido pelo agravante, no sentido apenas de estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias para a execução e conclusão das obras escolares determinados pelo juízo ¿a quo¿, mantendo o valor da multa aplicada em caso de descumprimento.             Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação da qualidade de custus legis.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém - PA, 09 de fevereiro de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2017.00545281-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0034772-75.2012.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDA: SUZETE DA CONCEIÇÃO MOURA LIMA            Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto pelo IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, objetivando impugnar os acórdãos n.º 164.651 e 160.086, cujas ementas restaram assim construídas:            Acórdão nº 157.064 (fls. 187/191-V): ¿PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA - MÉRITO: CONSTITUCIONALIDADE DO ABONO SALARIAL - VEDAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INVALIDEZ - PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE ATO DE RESERVA QUE REMONTA AO ANO DE 1978 - ATO JURÍDICO PERFEITO - PAGAMENTO INTEGRAL - DELIMITAÇÃO DO VALOR A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS CONFORME O ART. 1°-F DA LEI N. 9494/1997 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME¿. (2016.00948225-07, 157.064, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-17). Acórdão nº 160.086 (fls. 202/206): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO: PENSÃO POR MORTE - AUTOR DA PENSÃO COM ATO DE RESERVA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - ATO JURÍDICO PERFEITO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME¿. (2016.02104794-87, 160.086, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-01).            Alega o recorrente ofensa ao artigo 1.022 do NCPC, artigos 1º e 8º, da Lei nº 9.717/98 e art. 24, da LC 101/2000.            Contrarrazões às fls. 244/251.            É o relatório.            DECIDO.            Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado conforme disposto no artigo 1.007, §1º, do CPC.            Da suposta violação ao artigo 1.022, do CPC e artigos 1º e 5º da lei 9.717/98            Da análise dos autos, observa-se que não houve violação ao disposto no artigo 1.022 do NCPC eis que o aresto recorrido adotou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia.            Em que pese a argumentação do recorrente, verifico que o Tribunal de Justiça do Pará expressamente se manifestou sobre os supramencionados artigos, conforme se observa da leitura de trecho da decisão objurgada: ¿As razões expendidas nos Embargos circunscrevem-se à omissão, sob o argumento de não pronunciamento acerca dos arts. 1°, X e 5° da Lei n. 9.717/1998 e não oportunização do contraditório substancial previsto no art. 10 do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação de omissão do Embargante, insta consignar que o Óbito do autor da pensão deu-se em 20 de setembro de 2010 (fls. 15), com a ressalva que já fazia parte da reserva remunerada desde 1978, ou seja: antes da Edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, que alterou o dispositivo em que se fundam as razões recursais, não sendo, outrossim, alcançado pelo art. 1°, X e 5° da Lei n. 9.717/1998. Nesse sentido, impende asseverar que o art. 40, §8° da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998 estabeleceu a extensão aos inativos de quaisquer vantagens ou benefícios concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão de pensão na forma da Lei, não podendo de ferir-se o ato jurídico perfeito. Noutra ponta, no que tange à alegação de violação ao contraditório substancial, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, insta consignar que o Acórdão fora proferido no dia 14 de março de 2015, ou seja: antes da vigência do referido Diploma Legal iniciada em no dia 18 subsequente. Desta feita, não se depreende do decisum embargado a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, fundamentos vinculativos descritos no art. 535, do Código de Processo Civil, observando-se a impossibilidade de rediscutir a matéria ventilada no julgamento, não cumprindo outra providência senão desacolher, novamente, a pretensão do recorrente. Vejamos a Doutrina e a Jurisprudência (...)¿            Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça entende não haver o que se falar em violação ao artigo 1.022, do CPC, quando o acórdão embargado se manifesta em relação a todos pontos sobre os quais devia se pronunciar. Neste sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESES JURÍDICAS NAS RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ASSINALADOS NO ART. 6º DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO INTEGRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A teor do que dispõe o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, os embargos de declaração revelam-se cabíveis também para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Todavia, não há o que suprir no acórdão ora embargado, visto que houve expressa manifestação do colegiado quanto a todos pontos sobre os quais devia se pronunciar e quanto àqueles todos oportunamente suscitados pela parte embargante. (...)¿. (EDcl no MS 19.764/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016).            Quanto à suposta ofensa aos artigos 1º e 5º da Lei 9.717/98, vale transcrever excerto do acórdão 160.086, às fls. 205: ¿(...) o óbito do autor da pensão deu-se em 20 de setembro de 2010(fl. 15), com a ressalva que já fazia parte da reserva remunerada desde 1978, ou seja, antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o dispositivo em que fundam as razões recursais, não sendo, outrossim, alcançado pelo art. 1º, X e 5º da Lei 9717/1998¿. Nesse sentido, impende asseverar que o art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu a extensão aos inativos de quaisquer vantagens ou benefícios concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão de pensão na forma da Lei, não podendo ferir-se o ato jurídico perfeito¿.            Como se vê, a questão foi dirimida sob a ótica do princípio do ato jurídico perfeito e a jurisprudência da Corte Superior tem sido firme no sentido de que ¿Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional¿, cuja análise é de competência do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes: AGInt no AREsp 834751/SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 02/08/2016; AInt no REsp 862012/SP, reator Min. Hernan Benjamim, DJe 08/09/2016; REsp 1333475/Rj, relatora Min. Eliana Calmon, DJe 26/06/2013).            Por outro lado, o exame da controvérsia também exigiria a análise de legislação local tais como: Decreto 2.219/97, que concedeu o abono salarial em questão aos servidores ativos; Decreto 2.837/1998 que promoveu a extensão do referido abono aos aposentados, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), aplicável por analogia.            Em situação similar, no AResp nº 682.239, oriundo deste Tribunal, a Ministra Assusete Magalhães, assim decidiu: ¿Quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que as vantagens pleiteadas pela parte autora, ora agravada, integravam a remuneração do falecido servidor e, portanto, devem também integrar a pensão por morte. E, ao final, concluiu: ¿Destarte, para se alterar a premissa jurídica sobre a qual o Tribunal de origem resolveu a controvérsia, seria necessário a interpretação de legislação local, o que, todavia, esbarra no óbice da Súmula 280/STF¿, aplicada por analogia¿.            Dos demais dispositivos ditos violados            Por fim, com relação ao conteúdo normativo inserto nos demais dispositivos, cuja violação é defendida no reclamo, não foram objeto de exame pelo colegiado estadual, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. Assim, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: ¿(...) 2. A simples indicação do artigo de lei tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 583.146/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). (Grifei).            Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares nº 211 do STJ e nº 280, 282 e 356 do STF, aplicando por analogia, nego seguimento ao apelo excepcional, pelo juízo regular de admissibilidade.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 27/01/2017 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.7 - 19.01.2017   Página de 4 227 (2017.00394025-75, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-22, Publicado em 2017-03-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº:0013468-51.2011.814.0301  RECURSO ESPECIAL  RECORRENTES: ALDALICE FERREIRA E FERREIRA E OUTROS RECORRIDO: HERNANI DIAS DA CRUZ          Trata-se de RECURSO ESPECIAL (fls. 270/273), interposto por ALDALICE FERREIRA E FERREIRA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão de nº 158.110, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível dos recorrentes. Ei-lo: EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CORRETA. APELAÇÃO DE OTÁVIO RODRIGUES PANTOJA e VERA LÚCIA PANTOJA PIMENTEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. INVERÍDICA. AUTOR/APELADO QUE PREENCHEU OS REQUISTOS DO ART. 927 DO CPC. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALDALICE FERRERA E FERREIRA E OUTRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTES QUE ADQUIRIRAM DE BOA-FÉ LOTES DO BEM EM LÍTIGIO. INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Os apelados comprovaram a existência da posse do imóvel, por meio de testemunhas que afirmaram que o autor utilizava o bem imóvel para reunir os amigos nos finais de semana. Além disso, restou demonstrado que os recorridos tinham uma caseira, que inclusive em audiência confirmou ter permitido que os recorrentes adentrassem no imóvel e lá permanecessem até conseguirem um lugar pra morar, tendo eles praticado o esbulho com a clandestinidade da ocupação do imóvel, quando além de terem permanecido no bem como se seu fosse, ainda lotearam o terreno e o venderam irregularmente. II- Não há de se falar em função social da propriedade, na medida em que para o caso dos autos, necessário apenas que se comprove os requisitos estabelecidos pelo art. 927 do CPC, o que restou demonstrado conforme já explanado. III- Desnecessário que os apelantes integrem o polo passivo da demanda, pois estes muito embora tenham adquirido a propriedade de boa-fé, receberam a posse do bem de quem o detinha de maneira injusta, se encontrado, portanto, também de maneira precária nele, estando sujeitos aos mesmos efeitos experimentados pelos réus da demanda, já que restou comprovado que os apelados cumpriram todos os requisitos dispostos no art. 927 do CPC. IV- Recurso conhecido e desprovido.          Insurgem-se contra o desprovimento do pedido de admissão no pólo passivo da lide, bem como contra a reintegração de posse do imóvel ao recorrido. Argumentam que ação possessória fora proposta sem a devida comprovação da posse pelo autor, assim como, asseveram que a decisão não observou o direito à indenização dos possuidores de boa-fé e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, aduzem violação aos artigos 561, I, do Código de Processo Civil/15; e 1.219, do Código Civil, bem como violação reflexa do art. 5º, LV, da Constituição Federal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 275/278.          É o relatório. Decido.         Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fls. 263/264), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual.         Verifico, in casu, que os insurgentes preencheram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Ab initio, é evidente a tentativa de reapreciação da matéria fática, porém "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF).          Apesar da arguição dos recorrentes, observa-se que a análise do pedido esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, tendo em vista que a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo implica, necessariamente, na incursão no acervo fático-probatório dos autos, haja vista que, a contrário sensu das alegações dos recorrentes, a decisão recorrida assevera que a posse ficou demonstrada nos autos pelos depoimentos de testemunhas e da caseira do recorrido, inclusive com a prática de esbulho dos réus, que lotearam e venderam o terreno de forma irregular (fl. 258).          No mais, o acórdão impugnado conclui que os insurgentes continuaram na posse de forma injusta e clandestina, esclarecendo que este fato ocasiona a ineficácia da mesma, apesar da compra ser de boa-fé, somente restando, posteriormente, o direito de ação regressiva contra as partes que venderam o imóvel litigioso (fls. 258v/259).          Portanto, na questão estabelecida há necessidade de constatação dos fatos supostamente levantados pelos recorrentes, o que faz incidir o teor da Súmula 7, do STJ no presente recurso especial e a sua inadmissibilidade.          Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA E PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 105, III, A E C, DA CF/88. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.  A alteração das conclusões do acórdão recorrido de que foram preenchidos os requisitos necessários à propositura da ação de reintegração de posse, uma vez comprovados o comodato verbal e o esbulho, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A Súmula nº 7 desta Corte também se aplica aos recursos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 618.683/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MODERAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das  conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 786.744/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016) (Negritei). (...) A testemunha Sonia Terezinha Gregório afirmou ser caseira da autora Thereza Di Lorenzo Paciullo, e estar trabalhando no imóvel há trinta anos. Asseverou ter comunicado à autora a invasão parcial da área em debate, corroborando o exercício da posse do bem pela autora (fls. 902/908). As demais testemunhas dos réus confirmam a venda irregular de lotes de terra, bem como a invasão da área, fatos estes que não foram negados pelos réus José Simplicio e Jorge Adalberto ao se voltarem contra a representação ao Ministério Público, asseverando inclusive já terem assinado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (fis. 1052/1054). Aliás, no procedimento realizado pelo SAAE também foi constatada a invasão da propriedade das autoras, conforme corroborado pelosdepoimentos das testemunhas e demais provas dos autos. Por fim, uma vez que a representação ao Ministério Público foi indeferida, pois os fatos acerca do loteamento irregular da área já são objeto de ação civil pública (fls. 1189/1190), deixaram as partes de ter interesse recursal no ponto em questão. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 468.758/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 16/09/2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.979 - SP (2014/0293660-4) Ministro RAUL ARAÚJO, 08/05/2015) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 423.175/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 13/8/2015) (Negritei).          Assim sendo, o presente apelo desmerece ascensão.          Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 24/01/17.            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.4. /REsp/2017/27  Página de 5 (2017.00278455-10, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-16, Publicado em 2017-03-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 00152201820168140000), impetrado por ANTONIO CARLOS PANTOJA FREIRE contra ato ilegal e abusivo supostamente cometido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ e pelo DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE). O impetrante afirma que é candidato ao cargo de Auditor de Controle Externo, área de fiscalização, especialidade em Direito, do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Edital nº 1 ¿ TCE/PA ¿ Servidor, de 29 de fevereiro de 2016 (fls. 25/69) e, após a realização da prova objetiva e discursiva, foi convocado para a avaliação de títulos, conforme o Edital nº 12 ¿ TCE/PA (fl. 78), tendo apresentado, dentre os documentos, certidão emitida pela Adjudância Geral da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, acompanhada do Boletim Interno da Unidade, atestando o tempo de serviço de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias como Oficial do Exército Brasileiro, que garantiria ao autor 0,5 ponto em sua classificação no certame. O mencionado título não foi aceito pela autoridade coatora, sob a justificativa de que a Declaração não foi emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos, em desacordo com o subitem 10.9.4.1 do edital em epígrafe. O autor interpôs Recurso Administrativo perante a banca examinadora, argumentado que nas Organizações Militares não há um departamento específico com o nome Órgão de Pessoal ou de Recurso Humanos, sendo a Seção denominada Ajudância Geral ou Ajudante Secretário o setor responsável pelo controle de pessoal. Entretanto, o recurso não foi provido. Aduz possuir direito líquido e certo de ter contabilizada a pontuação do certificado apresentado, tendo a autoridade coatora agido de maneira ilegal ao indeferir a comprovação de título emitido por órgão competente, de acordo com as peculiaridades da carreira militar do exército e das normas internas desse órgão, prejudicando, assim, a sua classificação. Deste modo, o impetrante requer a concessão de liminar, no sentido de determinar que o Tribunal de Contas do Estado do Pará e a Cebraspe aceitem a certidão de tempo de serviço emitida pela Ajudância-Geral da 23ª Brigada de Infantaria Selva, lhe sendo assegurada a pontuação de 0,5 pelo título e, no mérito, que a ação seja julgada procedente, confirmando a tutela antecipada outrora concedida. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública. Nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, recebida a ação mandamental, caberá ao relator suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamentação relevante, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, como se observa: ¿Art. 7°. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿. Logo, havendo pedido liminar, deverá o impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, como, também há relevante fundamentação. Isto posto, passa-se a análise do pedido liminar. O Edital nº 01/2016 ¿ TCE/PA ¿ Servidor do concurso em epígrafe, em seu item 10.9.4, b (fl. 39-verso), estabeleceu os documentos necessários à comprovação do título relativo ao exercício de atividade em instituição pública, vejamos: 10.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ÀS COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS [...] 10.9.4 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: [...] b) para o exercício de atividade/instituição pública: será necessária a entrega de dois documentos: 1- diploma do curso de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.9.4.2.1 deste edital; 2 ¿ declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas; (grifos nossos). Não obstante a exigência de declaração emitida pelo setor de recursos humanos, o edital foi específico ao dispor no seu item 10.9.4.1 sobre a necessidade de ser atestada pela autoridade responsável a inexistência de departamento de recursos humanos, transcreve-se: 10.9.4.1 A declaração/certidão mencionada na alínea b do subitem 10.9.4 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência. (grifos nossos). Da análise das razões recursos, é possível supor que o impetrante, mesmo ciente de que nas Organizações Militares não há um departamento específico com o nome Órgão de Pessoal ou de Recurso Humanos, não cumpriu a expressa norma editalícia ao não apresentar a declaração nos termos exigidos pelo item 10.9.4.1. Em verdade, o autor afirma à fl. 08 que: também chama a atenção a ausência de qualquer referência no Edital do Concurso quanto a possibilidade de inexistência de órgão de pessoal ou de recurso humanos. Entretanto, há previsão expressa em contrário no item 10.9.4.1 do edital, logo, este argumento, por si só, não embasa o direito líquido e certo do impetrante. Ressalta-se que em consonância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, após a publicação do Edital, os candidatos e a própria Administração Pública subordinam-se às normas estabelecidas, tal como já consolidou o Supremo Tribunal Federal e seus julgados: Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Concurso público. Edital. Lei Complementar nº 72/08 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Legitimidade. Divulgação da condição sub judice. Princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Segurança concedida. 1. O edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. [...] 5. Concessão da ordem. (MS 32176, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014). (grifos nossos). CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública. (STF, RE 480129/DF, Primeira Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Mello, julgado em 30/06/2009). (grifos nossos). Neste viés, constata-se que a Administração deixou de considerar a Declaração apresentada pelo impetrante, com fundamento no item 10.9.4.1 do instrumento convocatório (fl. 84) e, ao indeferir o Recurso Administrativo asseverou: O recurso não foi aceito. Toda a documentação foi revista e novamente verificado que a declaração emitida pelo Ministério de Defesa não foi emitida por órgão de pessoal ou de setor de recursos humanos e o emissor não declarou a inexistência destes órgãos, em desacordo com o subitem 10.9.4.1. do Edital nº 1 ¿ TCE/PA ¿ Servidor, de 29 de fevereiro de 2016. Cabe ressaltar que o próprio candidato demonstra em seu recurso ter ciência que a declaração enviada não foi emitida por órgão de pessoal ou de setor de recursos humanos e que o emissor não declarou a inexistência destes órgãos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, conforme a fundamentação apresentada.  Nos termos do art. 7°, incisos I e II do aludido diploma, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes, bem como, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará, remetendo cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito. P.R.I. Belém, 24 de fevereiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00782000-53, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-16, Publicado em 2017-03-16)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ?PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ? PRELIMINARES. REJEITADAS - SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL ? FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 2. A causa se mostrou madura, podendo ser decidida com firmeza e sem violações de garantias constitucionais, eis que o contraditório foi oportunizado pela citação do ora apelante, que produziu as provas que entendeu necessárias. Preliminares de julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa rejeitadas; 3. É vedada a reapreciação da matéria decidida, sendo, portanto nula a segunda sentença prolatada em 20-4-2012, remanescendo apenas a decisão proferida em 23-9-2008. Logo, em sendo a presente ação ajuizada em 2010, não há que se falar em litispendência, em consequência, não deve prevalecer o pedido de condenação da autora/apelada em litigância de má-fé. Preliminar de litispendência rejeitada; 4. Acerca das condições da ação, o ordenamento jurídico somente concebe impossível o pedido avesso ao universo plausível do Direito ou defeso por força de lei, o que não se apresenta no caso. O interesse processual emerge do binômio necessidade-adequação, que envolve o autor, na perquirição do que entende ser direito dele. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual rejeitadas; 5. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RE nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 6. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 7. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, §1º, do CPC/73; 8. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz. Honorários arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais); 9. Reexame necessário e apelação conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Mantidos os demais termos. (2017.00883618-70, 171.583, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0000272-12.2011.814.0044 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE PRIMAVERA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO(A): SÉRGIO FLEXA RIBEIRO PROENÇA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE PRIMAVERA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de nº 171.446 proferido pela 1ª Turma de Direito Público deste Tribunal, que recebeu a seguinte ementa: Acórdão de n.º 171.446 (fls. 115/118 v.): REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE NOME DE MÉDICO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES). REPERCUSSÃO NA IMPREENSA. DANOS À HONRA E À IMAGEM CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Médico que teve o seu registro profissional e nome, de forma fraudulenta, vinculados ao programa ?saúde da família? por Prefeitura Municipal. 3. Fato repercutido na imprensa e em blogs da internet, com o nome do autor sendo ligado a um suposto esquema de fraudes de verbas públicas. 4. Circunstância que implica em danos morais, por ofensa à honra e bom nome do ofendido. 5. Quantia indenizatória arbitrada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições peculiares da vítima, capacidade econômica do agente causador do dano e da intenção dolosa de causar dano. 6. Recurso conhecido e improvido.  (2017.00929563-72, 171.446, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-13)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão violou o artigo 945 do Código Civil ao não considerar no caso concreto a concorrência do recorrido para o evento danoso, pugnando pela revisão da indenização concedida pelo juízo a quo, e confirmada no acórdão ora vergastado.          Não houve apresentação de contrarrazões, conforme declara a Certidão de fl.130.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.          Em que pese o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tenho que o Recurso Especial não ascende. Explico.          Pela leitura das razões recursais, denota-se que o recorrente se insurge contra a decisão alegando que o recorrido - ao conceder entrevista a jornal - foi corresponsável pelo evento danoso e por isso, o julgado deveria ter considerado a culpa concorrente do recorrido e em consequência, o valor da indenização concedida deveria ser revisto.          Pois bem.          Observa-se que não há menção sobre culpa concorrente, nem qualquer análise sobre o assunto no acórdão combatido, e, portanto, ausente o requisito necessário do prequestionamento. Tal situação reclamaria a interposição de embargos declaratórios, o que também não ocorreu. Assim, invocar violação a este artigo configura-se, inovação recursal, algo incabível em sede de recursos extremos. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Corte Suprema, aplicadas analogicamente ao recurso especial, e Súmula 211 do STJ. Vide: REsp 1583696 / RS, REsp 1674339 / SP, REsp 1675056 / RJ, AgInt no REsp 1639531 / DF. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 18, § 2º, LEI 8.036/90. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% PARA 20%. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, ENTENDEU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA, NA RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) "Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto". (...)  (AgInt no AREsp 920.033/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 24/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE REGISTRO ESPECIAL DE FABRICANTE DE CIGARROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 2. A tese jurídica defendida nas razões do apelo extremo (alegada supressão de instância) não foi enfrentada pela Corte de origem, carecendo tal premissa do necessário prequestionamento viabilizador das instâncias extraordinárias (Súmulas 282 e 356 do STF). (AgInt no AREsp 934.294/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/06/201          Por outro lado, observa-se que, verificar a ocorrência ou não de culpa recíproca é providência que demandaria o revolvimento de provas e fatos, o que se mostra inviável na via estreita do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. (...) 3. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. (...) 5. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 336.840/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AO ART. 333 DO CPC/1973. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus probante exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp 958.075/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 333 DO CPC/73. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) V. Quanto à alegada ofensa ao art. 333 do CPC/73, aferir a suficiência das provas ou verificar se as partes se desobrigaram do ônus probatório que lhes cabia ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 568.056/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp 343.646/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2013. (...) (AgRg no AREsp 719.978/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016)          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 282 e 356 da Corte Suprema, aplicadas analogicamente ao recurso especial, e Súmulas 7 e 211 do STJ).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.0360  Página de 4 (2018.00537006-17, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS/2014. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE OCUPAR A GRADUAÇÃO DE CABO PARA A PROMOÇÃO À 3º SARGENTO. LEI ESTADUAL 8.230/15. NECESSIDADE DE LISTA EM PARALELO E CHAMADA DOS CABOS APROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata a controvérsia, sobre a suposta preterição do agravado no Curso de Formação de Sargentos 2014, o que ensejou o ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer. 2. É cediço que os Policiais Militares que devem ser convocados para um curso de formação em outra graduação, devem ocupar a graduação imediatamente inferior, ou seja, quem pretende alçar a carreira de 3º Sargento deve ser cabo. 3. O autor, ora agravado, foi devidamente aprovado no exame de conhecimentos (fl. 22), porém não classificado em razão da inclusão na lista de classificação de 31 soldados que conseguiram o seu ingresso graças a medidas judicias. 4. O recorrido é cabo a seis anos (fl. 56) e conseguiu a sua aprovação para frequentar o curso na posição 246 das 250 vagas oferecidas, porém com o ingresso dos 31 soldados, caiu para a colocação 277, não alcançando a classificação. 5. Os candidatos sub judice devem continuar a participar do certame se amparados por liminar válida emitida pelo Poder Judiciário, o que não obriga as suas convocações para esse ato judicial, uma vez que continuarão no certame. 6. Contudo, devem compor lista em separado, pois se trata de decisão que pode ser a qualquer momento modificada, não havendo como prejudicar os militares que estariam dentro do número de vagas sem a presença dos cobertos por liminar judicial. 7. A fumaça do bom direito milita em favor do agravado, bem como o perigo na demora já que o curso de formação estava em tramite e a ausência do militar agravado acarretaria a impossibilidade em permanecer nas demais etapas do certame 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes os acima indicados, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer e não prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 02 de março de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.00849461-12, 171.224, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-02, Publicado em 2017-03-08)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR REJEITADAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recursos conhecidos e improvidos. (2017.00854494-45, 171.214, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2012.3.007815-2         Mandado de Segurança Impetrante: CM Comandos Lineares LTDA (Adv. Fabiana Guimarães Dunder Condé - OAB/SP - 198.168 e outra) Impetrado: Governador do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por CM Comandos Lineares Ltda, contra ato atribuído ao Exmo. Governador do Estado do Pará.               Narram as patronas da impetrante que a mesma é uma empresa que fabrica e comercializa de produtos que asseguram, na falta de energia elétrica, a continuidade do fluxo de energia online e que estabilizam a variação de energia elétrica ou de tensão provocadas pelas redes elétricas.               Salientam que a impetrante está sendo obrigada a recolher na origem o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, na forma preconizada pelo Protocolo 21/2011, do Confaz.               Ressaltam que, a partir da edição do referido protocolo, os estados que aderiram ao referido instrumento, dentre os quais o Pará, passaram a cobrar um adicional de ICMS, configurando flagrante violação ao Pacto Federativo.               Sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade do recolhimento antecipado do ICMS, visto que atenta contra os ditames constitucionais que regem o Direito Tributário.               Aduzem, ainda, que o referido ato acarreta evidentes reflexos financeiros e econômicos sobre a impetrante em razão do aumento da carga tributária, o que legitima seu interesse em ingressar com o presente mandamus, a fim de resguardar seu direito líquido e certo.               Pleiteiam que seja deferida liminar, a fim de suspender a exigibilidade do ICMS pelo Estado impetrado nos termos do Protocolo 21/2011, do Confaz.               Ao final, pugnam, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntaram documentos de fls. 48/148.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 150/154, deferiu a liminar requerida, autorizando a impetrante a realizar operações de venda à pessoas físicas e jurídicas no Estado do Pará sem submeter-se ao pagamento do ICMS estabelecido Protocolo 21/2011, do Confaz, determinando, porém, o depósito judicial dos valores que o Estado do Pará entende como devidos.               Determinou, ainda, a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O Estado do Pará, às fls. 169/207, apresentou Recurso de Agravo Interno contra a r. decisão da eminente relatora de concessão de liminar anteriormente mencionada.               O Estado do Pará também se manifestou às fls. 209/246, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, posto que a mesma não teria praticado qualquer ato lesivo ao direito da impetrante, pois não possuiria competência para realizar, rever ou deixar de proceder o lançamento do ICMS em caso de descumprimento do Decreto impugnado.               Sustenta, também, ser inviável a teoria da encampação no caso dos autos e que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, conforme entendimento jurisprudencial firmado, consolidado na Súmula nº 266, do colendo Supremo Tribunal Federal.               No mérito, alega que ocorrerá violação aos princípios federativo e da territorialidade se for concedido o presente mandamus, visto que cada ente federativo deve auferir a receita tributária decorrente das operações que forem iniciadas e geradas em seu respectivo território.               A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas às fls. 291/306.               Em decorrência da aposentadoria da ilustre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Em preliminar, o Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte necessário, suscita a ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, visto que o mesmo não praticou e nem pode praticar qualquer ato que, de modo direto, afronte eventual direito da impetrante, além de não ter competência para realizar, rever ou deixar de proceder ao lançamento do ICMS, caso o Decreto impugnado não seja cumprido.               De antemão, verifico assistir razão ao litisconsorte, senão vejamos.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso dos autos, considerando a legislação que trata das atribuições do Governador do Estado do Pará, mais precisamente no art. 135 da Constituição do Estado do Pará, fica evidenciado que a autoridade impetrada carece de competência para figurar como autoridade coatora do presente writ. O mencionado artigo preceitua o seguinte, in verbis: Art. 135. Compete privativamente ao Governador: I - representar o Estado perante a União e as demais unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, quando a lei não atribuir esta representação a outras autoridades; II - nomear e exonerar os Secretários de Estado; III - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e elaborar leis delegadas; VI - vetar projetos de leis, total ou parcialmente; VII - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; VIII - decretar e executar a intervenção do Estado nos Municípios, na forma desta Constituição; IX - remeter mensagem e plano de governo à Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias; X - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomear e exonerar o Comandante-Geral dessas corporações; XI - escolher um dos integrantes da lista tríplice para nomeação de Desembargador, no caso previsto no art. 156, parágrafo único; XII - nomear, após aprovação pela Assembléia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundações públicas, e exonerar livremente essas autoridades; XIII - nomear, observado o disposto no art. 119, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios; XIV - nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado; XV - nomear o Procurador-Geral de Justiça, mediante escolha feita em lista tríplice, nos termos desta Constituição; XVI - nomear membros do Conselho do Estado, nos termos do art. 146, VII e convocar e presidir o Conselho; XVII - conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais, ressalvadas as dos demais Poderes; XVIII - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição; XIX - prestar anualmente à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XX - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma de lei, com as restrições desta Constituição, e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo; XXI - decretar situação de calamidade pública; XXII - propor ação de inconstitucionalidade, nos casos previstos em lei e nesta Constituição; XXIII - solicitar intervenção da União, no caso estabelecido na Constituição Federal; XXIV - convocar, extraordinariamente, a Assembléia Legislativa, nos casos previstos nesta Constituição; XXV - celebrar ou autorizar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e particulares, "ad referendum" da Assembléia Legislativa, ou com a prévia autorização desta, nos casos previstos nesta Constituição; XXVI - realizar operações de crédito autorizadas pela Assembléia Legislativa, observando, quando externas, o que também dispõe a Constituição Federal; XXVII - prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no prazo de trinta dias, salvo se outro for determinado por lei federal; XXVIII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. Parágrafo Único - O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VII e XX, este último no que se refere ao provimento de cargos públicos, aos Secretários de Estado ou outras autoridades, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.               Por conseguinte, em matéria tributária, observa-se que o Governador do Estado, apontado como autoridade coatora, não detêm competência para suspender, abster de praticar lavratura dos autos de infração e compensação do crédito tributário, ou seja, não poderia figurar no pólo passivo da presente demanda.               Em reforço desse entendimento, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o Governador do Estado não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a legalidade de lançamentos de ICMS, efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011, conforme demonstram os seguintes arestos: ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE. 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21/2011, esta Corte Superior tem decidido pacificamente pela ilegitimidade dos Governadores de Estado e dos Secretários da Fazenda, porquanto não são as autoridades encarregadas do lançamento do ICMS nem da fiscalização no seu regular recolhimento. 2 e 3. Omissis. (AgInt nos EDcl no RMS 46641/CE; Rel. Min. Gurgel de Faria; Primeira Turma; j. 01/12/2016; p. DJe 07/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. 2. Omissis. (AgRg no RMS 48097/MT; Rel. Min. Og Fernandes; Segunda Turma; j. 26/05/2015; p. DJe 10/06/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E DO GOVERNADOR. ATOS REPUTADOS COMO COATORES NÃO INSERIDOS EM SUAS COMPETÊNCIAS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de reconhecer-se a ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda e do Governador para figurar em polo passivo de mandado de segurança no qual se discuta a validade de atos de fiscalização e lançamento fiscais relativos à aplicação do Protocolo Confaz 21/2011. II e III - Omissis. (AgRg no RMS 46641/CE; Rel. Min. Regina Helena Costa; Primeira Turma; j. 25/11/2014; p. DJe 02/12/2014) ¿             Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará, cassando a liminar anteriormente concedida.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.               Belém, 02 de março de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.00835783-15, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0002057-43.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: OSMARINA FARIAS DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE          Trata-se de recurso especial interposto por OSMARINA FARIAS DA SILVA, objetivando impugnar o acórdão n.º. 171.097, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO DO COLEGIADO, POR FORÇA DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC/73 C/C O ART. 939, DO NCPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CONSUMERISTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VAZAMENTO DE SORO NO SEU BRAÇO ESQUERDO DA AUTORA/APELANTE E A PERDA DE MOVIMENTO E FORÇA DO REFERIDO MEMBRO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. I ? Em se tratando de serviço hospitalar prestado por meio de convênio com plano de saúde é inquestionável aplicação das normas consumeristas, por força da Súmula 469, STJ. II ? No caso sub examine, o ilícito apontado decorre do fornecimento de serviço, com riscos à vida ou saúde do consumidor, portanto, compromete a prestabilidade do serviço, devendo ser aplicada a responsabilidade por vício do serviço, com base no art. 14, do CDC. III ? A Responsabilidade objetiva não dispensa a configuração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Caso concreto em que o conjunto probatório não permite concluir que a suposta debilidade dos movimentos da paciente já idosa e com quadro histórico de diabetes descontrolada, tenha sido causada por injeção ministrada no hospital réu.  (2017.00744505-18, 171.097, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-03-06).          Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.          Sem contrarrazões, certidão à fl. 182.          É o breve relatório. Decido.          Preliminarmente aponto que a recorrente não indica o artigo, inciso ou alínea do dispositivo autorizador do recurso especial, porém passo à analise com base no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Carta Magna, pelos motivos expostos em suas razões recursais.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão do deferimento da justiça gratuita (fl. 22)          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Do art. 5 incisos V e X, da Constituição Federal:          Anoto que o recorrente fundamenta seu recurso, com base no dispositivo constitucional acima citado. No tocante à admissão do presente recurso, com fundamento em dispositivo da Constituição Federal, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência Nesse sentido, colaciono os julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. RFFSA. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE TARIFA DO USUÁRIO. REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.. 1. O Tribunal regional consignou: "Tudo isto indica que a sociedade de economia mista, depois liquidada e extinta, não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do STF, não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, "a", da CF)". 2. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos 21, XII, e 150, VI, "a", da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1658687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017).(grifei). (...) 4. Verifica-se que a vexata quaestio envolve análise de ofensa a preceitos constitucionais - mormente aos princípios da isonomia e de discriminação entre servidores ativos, de um lado, e aposentados e pensionistas de outro, razão pela qual descabe ao STJ a avaliação da matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: REsp 1.574.539/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2017. (...) 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1662080/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017.) (...) 1. Nos termos do artigo 102 da Carta Magna, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. 2. Impossibilidade de análise de legislação estadual, em face da incidência da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 3. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1019390/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). (grifei).          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿.            Como reflexo, as seguintes decisões: (...)¿VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. (...) 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 385.923/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). ¿ (Grifei).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.56 (2017.02694031-55, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)