PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0045723-56.2015.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: OLÍVIA MARIA PEREIRA TORRES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CASTANHAL               Trata-se de recurso especial interposto por OLÍVIA MARIA PEREIRA TORRES, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no 152.958, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFRONTO COM SÚMULA 06 DO TJPA E LEI 1060/50. NÃO CONFIGRAÇÃO. CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE. RELAÇÃO NÃO ANGULARIZADA.  1. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, pois a agravante não produziu prova da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.  2. Apesar de a Lei da assistência judiciária prever que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabe ao Magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, de maneira a igualar o demandante que realmente faz jus à gratuidade, àquele que tem recursos para arcar com as custas processuais;  3. A Súmula 06 do TJPA, além de não possuir caráter vinculante, deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, no sentido de que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos;  4. Não há que se falar em legitimidade exclusiva da parte contrária para contestar o pedido de justiça gratuita, pois que ainda não figura no polo passivo da lide; 5. O recorrente trouxe alegações desprovidas de suporte legal ou fático, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida;  6. Recurso conhecido e desprovido.  (2015.04131115-66, 152.958, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-04)               Em suas razões recursais, a recorrente sustenta ofensa ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, porquanto basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita.               Sem contrarrazões consoante certidão de fl. 136.               É o relatório. Decido.               Ab initio, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque, ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.                               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito à recorrente foi o Acórdão nº 152.958, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 04.11.2015 (fl. 116v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.                               Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...) 4. Recurso especial provido. (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)               Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.               Verifica-se que quando do indeferimento da justiça gratuita no Agravo de Instrumento, a relatora concluiu que: ¿(...) Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante alega que está desempregada, sem, contudo, produzir prova dessa condição. Logo, entendo que não está comprovada a hipossuficiência alegada, a ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, não sendo suficiente, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento ora atacado. (...)¿ (Fl. 85). Destarte, para derruir a afirmação contida no decisum atacado no sentido de que não há comprovação de hipossuficiência, seria imperioso o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: (...) 3. Havendo o Tribunal local firmado que a recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, a revisão deste entendimento demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 873.447/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016) (...) No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi demonstrada a hipossuficiência do réu nem a inviabilidade de acesso ao Judiciário, de modo a invalidar a cláusula de eleição de foro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 713.222/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016) (...) 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que mesmo que não restou provada a hipossuficiência da parte autora, bem como que há nos autos prova de que a linha foi instalada, não caracterizando a falha na prestação do serviço, o que afasta o dever de indenizar. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 744.585/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém,27/09/2016.                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 4 (2016.04033914-38, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

PROCESSO Nº 0011133-19.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S. A. AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTAMIRA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito ativo, com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do CPC/2015, interposto por NORTE ENERGIA S. A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de ALTAMIRA/PA, nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Proc. nº: 0010215-97.2016.8.0005), ajuizada em face do MUNICIPIO DE ALTAMIRA        Alega o agravante que o juiz a quo deixou de apreciar o pedido cautelar incidental de interdição de uma ponte que está na iminência de sofrer grave abalo da sua estrutura e cuja remoção foi imposta pelo IBAMA no Licenciamento Ambiental da UHE Belo Monte, em função da elevação da cota do igarapé, que é atravessado pela estrutura, decorrente da formação do reservatório do Xingú.        Que dentre as atividades previstas no Projeto Básico Ambiental - PBA, especificamente no Projeto de Parques e Reurbanização da Orla de Altamira restou prevista a demolição de pontes, a fim de proporcionar a abertura dos canais e melhor escoamento e adequação da água dos igarapés no Municipio de Altamira.        Que a ponte localizada na Rua da Peixaria (foz do igarapé Ambé) cujo pedido de autorização para remoção ainda tramita junto à Secretaria de Meio Ambiente do Municipio de Altamira não foi retirada porque, em 19.10.2015, a Secretaria Municipal de Planejamento de Altamira encaminhou oficio a ora agravante comunicando a impossibilidade de demolição da referida ponte, sem que antes seja construída outra ponte no local e readequada à Rua da Peixaria, vez que tal via é imprescindível para a malha viária da cidade para diminuir o fluxo de transito, como também para a população do Bairro Alberto Soares e o 51º Batalhão do Exercito, que utilizam a via para acesso.        Que a ação de produção de prova foi ajuizada visando demonstrar a urgência na remoção da referida ponte, requerendo incidentalmente, tutela cautelar de urgência para determinar a imediata interdição da referida ponte, com fundamento nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o risco iminente de uma catástrofe, decorrente do abalo de sua estrutura, pedido este que não foi apreciado pelo Juizo de primeiro grau.        Pleiteia ao fim a atribuição de efeito ativo ao presente agravo de instrumento para determinar a imediata interdição da ponte, mediante a assertiva de que a ponte pode sofrer abalo estrutural a qualquer momento e desabar, acarretando no perecimento do objeto do pedido cautelar formulado visando justamente a proteger a integridade física dos cidadãos residentes no Municipio Agravado.        Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento (fls. 02/10) cópia da petição inicial da Ação de Produção Antecipada de Provas, da decisão recorrida e dos demais documentos que o instruem (fls. 11/191).        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP.        É o relatório. DECIDO        Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.        Passo a apreciação do pedido de efeito ativo.        O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.        Disciplina o art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.        Em apertada síntese, o juiz a quo determinou de oficio, a realização de perícia de avaliação sobre o estado de conservação da ponte e se esta tem perigo de cair, in loco, da área, objeto do litígio e, reservou-se para apreciar o pedido de liminar após a apresentação do laudo, decisão que a agravante quer ver modificada, mediante a assertiva de que a ponte pode sofrer abalo estrutural a qualquer momento e desabar, acarretando no perecimento do objeto do pedido cautelar formulado visando justamente a proteger a integridade física dos cidadãos residentes no Municipio Agravado.        Verifica-se que o juiz a quo agiu com a devida cautela, ao se reservar para apreciar o pedido de liminar somente após a apresentação do laudo pericial e verificação in loco das reais condições da ponte, a uma, porque a Ação de Produção Antecipada de provas pressupõe a necessidade de que sejam realizadas para somente depois buscar a tutela jurisdicional pretendida, qual seja, não há prova preconstituída.        A duas, para que se conceda a tutela de urgência com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, é preciso que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que no caso concreto, vislumbro o perigo de dano inverso, uma vez que, a interdição da ponte localizada na Rua da Peixaria (foz do igarapé Ambé), sem que haja sido apresentado estudo detalhado, laudo pericial, embargo pela Defesa Civil ou algo que se assemelhe, atestando o risco de vir a cair, não atende o interesse público, pois, segundo o ente municipal, tal interdição tem o condão de isolar a população do Bairro Alberto Soares e também o 51º Batalhão do Exército, que a utilizam para acesso.        Neste aspecto, o relatório de fls. 143/145, intitulado ¿Alerta 46¿, que versa sobre a demolição da ponte de madeira da Rua da Peixaria e abertura do Igarapé Ambé, não comprova de modo satisfatório a necessidade de interdição da referida via, uma vez que se limitou a emitir opinião sem demonstrar tecnicamente as razões que embasaram tal conclusão.        Desse modo, observo que não se fazem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, não demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.        Ante o exposto, ausentes os pressupostos estabelecidos no parágrafo único do art. 300 do CPC/2015, INDEFIRO o pleito de concessão de efeito ativo conforme o disposto no art. 1.019, I, do CPC/2015.        Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).        Intimem-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.        Em seguida, ao Ministério Público em 2ª Grau para sua manifestação.        Após, conclusos.        Belém, 20 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03834315-54, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2014.3.021424-1 (0002566-24.2013.814.0058). SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: BENEDITA GOMES VIEIRA. ADVOGADO: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA OAB/PA 18.255-A. APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA OAB/PA 8770. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Bendita Gomes Vieira em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT (processo n.º 0002566-24.2013.814.0058), julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, por ausência de provas da invalidez permanente arguida pela parte autora.        Em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, aduzindo que juntou documentos suficientes para provar o direito alegado (boletim de ocorrência, relatório médico de primeiro atendimento e o questionário da avaliação de invalidez), estando ausente apenas o laudo do IML posto que inexiste o órgão na Comarca, tendo uma única unidade na Comarca de Altamira que está assoberbada com o atendimento de várias cidades da região. Diz que houve cerceamento do direito de defesa já que o juízo proferiu sentença com fulcro no art. 330, I do CPC/73 sem ao menos designar audiência de conciliação e sem ter saneado o processo. Defende a aplicabilidade do art. 517 do CPC/73. Pugna pela cassação da decisão combatida para que seja instruído o processo e determinada a realização de perícia.        A seguradora apresentou contrarrazões (fls. 133/147). Preliminarmente informa que fez o pagamento da indenização securitária na via administrativa no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Diz que o valor pago obedeceu aos limites estabelecidos em relação ao grau de invalidez do segurado. Defende a plena validade da tabela de cálculo anexa a Lei 11.945/2009. Discorre acerca da obrigatoriedade do laudo pericial e da necessidade de quantificação da invalidez permanente. Afirma que a seguradora não é inadimplente, não podendo ser sancionada com juros de mora. Em caso de eventual condenação, pugna pela incidência da correção monetária a partir da data da propositura da ação. Requer a manutenção do julgado, e em caso de entendimento diverso, requer que o valor de eventual condenação seja o fixado conforme o percentual de invalidez com base na tabela de cálculo instituída pela Lei n.º 11.945/2009 e Súmula 474 do STJ.        Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 149).        É o breve relatório.        DECIDO.        Conheço do apelo porque presentes seus requisitos de admissibilidade.        Pois bem. Consta dos autos que a apelante/autora ajuizou ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT por ser vítima de acidente automobilístico ocorrido em 14/11/2010. A Seguradora recorrida pagou indenização securitária, na via administrativa, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), valor este confirmado pela recorrente. O juízo de piso com espeque no art. 330, I do CPC/73 julgou improcedente o pedido inicial por falta de provas da invalidez ventilada.        Ao que se colhe do exame dos autos, resta incontroverso o fato de que a parte autora/apelante sofreu acidente automobilístico, devendo ser graduada eventual invalidez.      O art. 5º, §4º e § 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei n.º 11.482/2007 assim expressam, vejamos: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 5o  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Cumpre registar que, em 04 de junho de 2009, a Lei nº 6.194/1974 - dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT), fora alterada em diversos dispositivos pela Lei nº 11.945/2009, dentre eles o § 1º do art. 3º, cuja redação passou a ser a seguinte: ¿Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).¿ I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).¿      A regra geral está prevista no caput do artigo, o qual estabelece que o pagamento da indenização será realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Em caso de dúvida da seguradora, nas hipóteses de invalidez permanente e despesas médicas suplementares, poderá ser acrescido ao boletim de atendimento hospitalar relatório de tratamento ou internamento, se houver, podendo a seguradora requerer tal ato, se assim desejar (§4º).      O laudo médico fornecido pelo IML deve verificar e quantificar as lesões permanentes, mas sua validade não está condicionada a 90 (noventa) dias, esse prazo foi fixado como limite para o órgão oficial confeccionar o documento e não como demonstração do nexo de causalidade.        Na espécie, verifica-se que o acidente ocorreu em 14/11//2010, conforme consta no Boletim de Ocorrência Policial juntado aos autos pelo autor/recorrente (fl. 17), tendo ocorrido já na vigência das alterações legais anteriormente informadas, que por sua vez passaram a prever diferentes graus de invalidez permanente, dividindo-a como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais.        O laudo médico constante dos autos, apesar de consignar a existência de dano (fl. 24), não esclarece expressamente se tais debilidades e/ou deformidades resultam em invalidez permanente, tampouco se esta invalidez seria total ou parcial, bem como se esta última seria completa ou incompleta, registrando que a recorrente sofreu fraturas no 1/3 inferior do fêmur esquerdo e de costelas esquerda, ficando em coma por 15 dias, apresentando paralisia moderada do MSE com um déficit funcional de 70% (setenta por cento).        Este Colegiado já pronunciou que para fixação do quantum indenizatório por invalidez permanente do seguro DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE, O ARTIGO 3.º, ALÍNEA B, DA LEI N.º 6.194/74, ALTERADO PELA LEI Nº 11.945/09. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INEXISTENCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR DE OFICIO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. 1.     Para fixação do valor correspondente à indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade. 2.     Em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial (se não evidenciado pelo laudo do IML) e, ainda que por força do poder instrutório do juiz, o grau de incapacidade do autor para que tenha direito ao recebimento da correspondente indenização.¿ (TJPA, 5ª Câmara Cível Isolada, Acórdão nº 107.180, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, decisão unânime, data do julgamento 26/04/2012, publicado no DJe de 27/04/2012).        Ressalte-se que essa orientação foi ratificada pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.246.432/RS, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sob o regime do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos). Eis a ementa do julgado, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).        Dessa forma, torna-se necessária a gradação da invalidez a fim de apurar o valor indenizatório, de forma que a realização de perícia médica, a ser efetivada por terceiro imparcial e de confiança do juízo, é imprescindível para a verificação do total a ser indenizado, uma vez que inexiste unidade do IML no Município de Senador José Porfírio, conforme declarado pela própria recorrente (fl. 21).        Assim, diante da insuficiência de elementos no laudo médico trazido aos autos, afigura-se imprescindível a realização de perícia técnica para exata gradação da alegada invalidez permanente, a fim de estabelecer o patamar indenizatório.        Nessas circunstâncias, imperioso que se proceda a intimação pessoal da parte autora/apelante a fim de que compareça à perícia a ser agendada para aferimento do grau de invalidez que a comete.        Sobre a necessidade de intimação pessoal, eis o atual entendimento do E. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1471881, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 25/05/2016, DJe 31/05/2016)      IV. CONCLUSÃO.      Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea b' do NCPC c/c art. 133, inciso XII, alíneas b¿ e D' do RITJE/PA, para anular a sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Senador José Porfírio, determinando o retorno dos autos a origem, para que seja produzida a prova pericial médica complementar, necessária para atestar a invalidez suportada pela recorrente e esclarecer o grau de incapacidade da segurada, a fim de que seja feita a fixação do valor correspondente à indenização.  Belém/Pa, 26 de setembro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04032891-03, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA ULTRA PETITA NA PARTE EM QUE NEGOU A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO NÃO TRAZIDO NA INICIAL. REFORMADA A SENTENÇA PARA SUPRIMIR O INDEFERIMENTO DA INCORPORAÇÃO E DAR TOTAL PROVIMENTO AO PEDIDO. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEPENDE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, sentença reformada. 1. Denomina-se que a sentença é ultra petita quando concede algo a mais, quantitativamente, do que foi pretendido, o que acarreta a sua nulidade, na parte em que se excedeu. Suprimido da sentença o indeferimento da incorporação do adicional, não requerido na inicial. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários de suncumbência devem ser fixados em conformidade com o art. 20, § 4° do CPC/73. 4. ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. Prejudicial de mérito afastada. 5. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 6. Recursos de Apelação conhecidos. Recurso do autor provido para anular parte da sentença que extrapolou o pedido inicial; dar total provimento ao pedido e condenar o Ente Estatal ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) da condenação. Recurso do Estado do Pará desprovido. Em Reexame Necessário sentença reformada. (2016.04051101-81, 165.644, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0001961-48.2015.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  JEFFERSON GAIA DOS SANTOS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          JEFFERSON GAIA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, combinado com os arts. 1.029 e seguintes do CPC/2015 e 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 135/143, visando à desconstituição do Acórdão n. 165.659, assim ementado: APELAÇÃO PENAL- ROUBO MAJORADO- DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO- INVIABILIDADE- ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME PREVISTO NO ART. 157,§2°, I, CP- ITER CRIMINIS DEVIDAMENTE PERCORRIDO PELO RECORRENTE- INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO QUE CARACTERIZA O DELITO DE ROUBO CONSUMADO - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL- MAJORANTE DO USO DE ARMA APLICADA EM 2/5 E QUE ESTARIA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI- VIOLÊNCIA QUE SERIA ELEMENTAR DO CRIME- AUMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER FEITO NA SANÇÃO DE 1/3- IMPOSSIBILIDADE- ELEVAÇÃO DA PENA EM DOIS QUINTOS APLICADOS DE FORMA FUNDAMENTADA- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- REPRIMENDA MAJORADA APENAS NA TERCEIRA FASE IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO- INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM- ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA A MODALIDADE ABERTA- DESCABIMENTO- SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO- REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE DEVE SER MANTIDO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe, no caso em comento, a desclassificação do crime de roubo majorado para o delito de roubo tentado. Os elementos de cognição acostados aos autos, consistentes no depoimento da vítima e de uma testemunha de acusação (fl. 65, mídia digital em anexo), comprovam a prática do crime previsto no art. 157, §2°, inciso I, CP. Com efeito, todas fases do delito, dispostas no iter criminis (ação, nexo de causalidade e resultado) foram concluídas e percorridas pelo apelante, que, usando uma faca tipo peixeira, apreendida pela autoridade policial (fl.48/49) subtraiu duas colchas de cama da vítima, sendo que uma delas não foi recuperada, desferindo-lhe uma facada no antebraço esquerdo; II. Ademais, consuma-se o crime de roubo, quando o agente criminoso, se torna possuidor da coisa alheia móvel, mesmo que não obtenha a posse tranquila dos bens subtraídos, sendo prescindível que estes saiam da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito penal. A simples inversão da posse configura o crime o delito de roubo consumado; III. Inviável a alteração do quantum imposto pelo juízo sentenciante, na 3ª fase de aplicação da pena. Na espécie, o juízo atribuiu, fundamentadamente, o patamar de 2/5 quando do exame da causa de aumento de pena na terceira fase do processo de dosimetria, respeitando o disposto na súmula 443 do STJ, em razão do uso efetivo e concreto de arma branca para a consumação da empreitada criminosa, observando-se, que a sanção corporal foi majorada, apenas nesta fase, em razão da violência praticada pelo recorrente, constando-se, neste sentido, que quando na fixação da pena base (art. 59, CP), o juízo ao examinar as circunstâncias do crime (que tratam do modus operandi empregado na prática do delito, pois são os elementos que não compõe o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como as condições, o modo de agir, o objeto utilizado para o delito, a atitude assumida, etc), considerou as mesmas como normais a espécie, não havendo, portanto, a ocorrência de bis in idem; IV. Esclareceu o juízo sentenciante que a reprimenda foi fixada acima do mínimo legal de 1/3, pois o armamento usado pelo apelante não apenas provocou na vítima medo e temor, como, também, o atingiu fisicamente, comprovando, de fato a violência sofrida, no intuito de subtrair os objetos e que não foram totalmente recuperados, não sendo desproporcional o aumento utilizado na última fase de aplicação da pena; V. A sentença guerreada não merece reparos, devendo ser mantida a pena imposta em todos os seus termos, inclusive, o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção corporal, devidamente lastreado nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea-b? do Código Penal Brasileiro; VI. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2016.04048781-57, 165.659, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-05).          Cogita violação do art. 157, §2.º, I, do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 151/154.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/com o art. 3.º do CPP).          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Destaco, oportuno tempore, na esteira de sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -  O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b)  se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art.  255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c)  se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 165.659. E, nessa senda, o insurgente defende que a Turma Julgadora violou o art. 157, §2.º, I, do CP, sob o argumento de que o aumento da pena pelo emprego de arma branca, na terceira fase da dosimetria, deve se dar na fração mínima.          Acerca do tema, o acórdão reprochado assentou: [...] Analisando o édito condenatório, observa-se que o juízo a quo atribuiu, correta e fundamentadamente, o quantum de 2/5 quando do exame da causa de aumento de pena na terceira fase do processo de dosimetria, respeitando o disposto na súmula 4431 do STJ, em razão do uso efetivo e concreto de arma branca para a consumação da empreitada criminosa, verificando-se, para tanto, que a sanção corporal foi majorada, apenas nesta fase, em razão da violência praticada pelo recorrente, observando-se, neste sentido, que quando da fixação da pena base nos termos do art. 59, CP, o juízo ao examinar as circunstâncias do crime (que tratam do modus operandi empregado na prática do delito. São os elementos que não compõe o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como as condições, o modo de agir, o objeto utilizado para o delito, a atitude assumida, etc), considerou as mesmas como normais a espécie, não havendo, portanto, a ocorrência de bis in idem.  Na hipótese, esclareceu o juízo sentenciante que a reprimenda foi fixada acima do mínimo legal de 1/3, pois o armamento usado pelo apelante não apenas provocou na vítima medo e temor, como, também, o atingiu fisicamente, comprovando, de fato a violência sofrida, no intuito de subtrair os objetos e que não foram totalmente recuperados, não sendo, portanto, desproporcional o aumento utilizado na última fase de aplicação da pena. [...] (sic, fls. 127).          Na hipótese, vislumbra-se a viabilidade do apelo, porquanto há precedentes persuasivos recentes oriundos do Colendo Superior Tribunal de Justiça apontando que, com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República.          Exemplificativamente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/18. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República. [...] 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, e estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda. (HC 423.708/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) (negritei). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI 13.654/18. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 13.654/18 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF/88). 2. Recurso provido a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente ao patamar de 8 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (AgInt no HC 432.571/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) (negritei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUMENTO OPERADO NO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. PENA INALTERADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República. [...] 6. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, desde que mediante fundamentação idônea. 7. Writ não conhecido. (HC 440.254/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) (negritei). RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO. ROUBO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] 5. Extrai-se dos autos, ainda, que o delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 6 . Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico. 7. Recurso provido para reconhecer a forma consumada do delito de roubo, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para readequação da pena. (REsp 1519860/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018) (negritei).          Posto isso, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J. REsp 185 PEN.J. REsp.185 (2018.02976161-38, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2014.3.021407-7 (0002589-67.2013.814.0058). SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JEANE DA SILVA MENDES. ADVOGADO: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA OAB/PA 18.255-A. APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA OAB/PA 8770. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Jeane da Silva Mendes em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT (processo n.º 0002589-67.2013.814.0058), julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, por ausência de provas da invalidez permanente arguida pela parte autora.        Em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, aduzindo que juntou documentos suficientes para provar o direito alegado, estando ausente apenas o laudo do IML posto que inexiste o órgão na Comarca, tendo uma única unidade na Comarca de Altamira que está assoberbada com o atendimento de várias cidades da região. Diz que houve cerceamento do direito de defesa já que o juízo proferiu sentença com fulcro no art. 330, I do CPC/73 sem ao menos designar audiência de conciliação e sem ter saneado o processo. Defende a aplicabilidade do art. 517 do CPC/73. Pugna pela cassação da decisão combatida para que seja instruído o processo e determinada a realização de perícia.        A seguradora apresentou contrarrazões (fls. 113/122). Preliminarmente informa que fez o pagamento da indenização securitária na via administrativa no valor de R$ 3.375, 00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Diz que o valor pago obedeceu aos limites estabelecidos em relação ao grau de invalidez do segurado. Discorre acerca da obrigatoriedade do laudo pericial e da necessidade de quantificação da invalidez permanente. Afirma que a seguradora não é inadimplente, não podendo ser sancionada com juros de mora. Em caso de eventual condenação, pugna pela incidência da correção monetária a partir da data da propositura da ação. Requer a manutenção do julgado, e em caso de entendimento diverso, requer que o valor de eventual condenação seja o fixado conforme o percentual de invalidez com base na tabela de cálculo instituída pela Lei n.º 11.945/2009 e Súmula 474 do STJ.        Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 124).        É o breve relatório.        DECIDO.        Conheço do apelo porque presentes seus requisitos de admissibilidade.        Pois bem. Consta dos autos que a apelante/autora ajuizou ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT por ser vítima de acidente automobilístico ocorrido em 24/12/2010. A Seguradora recorrida pagou indenização securitária, na via administrativa, no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais, valor este confirmado pela recorrente. O juízo de piso com espeque no art. 330, I do CPC/73 julgou improcedente o pedido inicial por falta de provas da invalidez ventilada.        Ao que se colhe do exame dos autos, resta incontroverso o fato de que a parte autora/apelante sofreu acidente automobilístico, devendo ser graduada eventual invalidez.      O art. 5º, §4º e § 5º da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei n.º 11.482/2007 assim expressam, vejamos: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 5o  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Cumpre registar que, em 04 de junho de 2009, a Lei nº 6.194/1974 - dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT), fora alterada em diversos dispositivos pela Lei nº 11.945/2009, dentre eles o § 1º do art. 3º, cuja redação passou a ser a seguinte: ¿Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).¿ I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).¿      A regra geral está prevista no caput do artigo, o qual estabelece que o pagamento da indenização será realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Em caso de dúvida da seguradora, nas hipóteses de invalidez permanente e despesas médicas suplementares, poderá ser acrescido ao boletim de atendimento hospitalar relatório de tratamento ou internamento, se houver, podendo a seguradora requerer tal ato, se assim desejar (§4º).      O laudo médico fornecido pelo IML deve verificar e quantificar as lesões permanentes, mas sua validade não está condicionada a 90 (noventa) dias, esse prazo foi fixado como limite para o órgão oficial confeccionar o documento e não como demonstração do nexo de causalidade.        Na espécie, verifica-se que o acidente ocorreu em 24/12/2010, conforme consta no Boletim de Ocorrência Policial juntado aos autos pelo autor/recorrente (fl. 16), tendo ocorrido já na vigência das alterações legais anteriormente informadas, que por sua vez passaram a prever diferentes graus de invalidez permanente, dividindo-a como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais.        O laudo médico constante dos autos, apesar de consignar a existência de dano (fl. 23), não esclarece expressamente se tais debilidades e/ou deformidades resultam em invalidez permanente, tampouco se esta invalidez seria total ou parcial, bem como se esta última seria completa ou incompleta, registrando que a recorrente sofreu fratura no 1/3 inferior da perna direita e no 1/3 inferior do fêmur esquerdo, apresentando dificuldade para deambular e realizar suas atividades com um déficit de aproximadamente 60% (sessenta por cento).        Este Colegiado já pronunciou que para fixação do quantum indenizatório por invalidez permanente do seguro DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE, O ARTIGO 3.º, ALÍNEA B, DA LEI N.º 6.194/74, ALTERADO PELA LEI Nº 11.945/09. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INEXISTENCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR DE OFICIO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. 1.     Para fixação do valor correspondente à indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade. 2.     Em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial (se não evidenciado pelo laudo do IML) e, ainda que por força do poder instrutório do juiz, o grau de incapacidade do autor para que tenha direito ao recebimento da correspondente indenização.¿ (TJPA, 5ª Câmara Cível Isolada, Acórdão nº 107.180, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, decisão unânime, data do julgamento 26/04/2012, publicado no DJe de 27/04/2012).        Ressalte-se que essa orientação foi ratificada pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.246.432/RS, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sob o regime do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos). Eis a ementa do julgado, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).        Dessa forma, torna-se necessária a gradação da invalidez a fim de apurar o valor indenizatório, de forma que a realização de perícia médica, a ser efetivada por terceiro imparcial e de confiança do juízo, é imprescindível para a verificação do total a ser indenizado, uma vez que inexiste unidade do IML no Município de Senador José Porfírio, conforme declarado pela própria recorrente (fl. 19).        Assim, diante da insuficiência de elementos no laudo médico trazido aos autos, afigura-se imprescindível a realização de perícia técnica para exata gradação da alegada invalidez permanente, a fim de estabelecer o patamar indenizatório.        Nessas circunstâncias, imperioso que se proceda a intimação pessoal da parte autora/apelante a fim de que compareça à perícia a ser agendada para aferimento do grau de invalidez que a comete.        Sobre a necessidade de intimação pessoal, eis o atual entendimento do E. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. EXAME PESSOAL DA PARTE. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. INVALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1471881, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 25/05/2016, DJe 31/05/2016)      IV. CONCLUSÃO.      Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea b' do NCPC c/c art. 133, inciso XII, alíneas b¿ e D' do RITJE/PA, para anular a sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Senador José Porfírio, determinando o retorno dos autos a origem, para que seja produzida a prova pericial médica complementar, necessária para atestar a invalidez suportada pela recorrente e esclarecer o grau de incapacidade da segurada, a fim de que seja feita a fixação do valor correspondente à indenização.  Belém/Pa, 26 de setembro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04032972-51, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0037904-19.2007.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S/A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO BRADESCO S/A. e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão 146.311, assim ementado: Acórdão nº. 146.311 (fls. 1318/1322) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Proc. nº: 0037904- 19.2007.814.0301). Analisando o caso em tela, verifico que quando se trata de Ação Civil Pública, não terá um valor econômico que advirá com ela, quantos são lesados, etc. Portanto, quando não puder ser mensurado um valor real para atribuição do valor da causa, deve-se proceder de acordo com o arts. 258 e 282 do CPC. Deve-se ressaltar que a agravante não deve mencionar honorários de sucumbência como impasse para o valor estipulado, visto que o autor da ação é o Ministério Público e esse não goza do direito à percepção da verba honoraria. Entendo, também que o valor de R$ 12.000.000,00 para eventuais multas e /ou custas aos agravantes não causará à eles, lesão grave e de dificil reparação, pois tratam-se de pessoas jurídicas com seus capitais bastantes elevados. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO               Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação aos artigos 258 e 282, V, do Código de Processo Civil/73 e artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor               Contrarrazões apresentadas às fls. 1354/1358.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o acórdão de nº 146.311, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 25/05/2015 (fl. 1322v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) - grifei.               Registre-se ainda que o caso concreto não se amolda aos termos da retenção prevista no artigo 542, §3º, do CPC/73, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento pacífico de que, quando o apelo excecional versar acerca de valor da causa, incabível a retenção, sob pena de perda de objeto. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. RETENÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E de PERICULUM IN MORA. DESTRANCAMENTO. 1. As agravantes pretendem destrancar Recurso Especial em que se discute a majoração do valor da causa e, consequentemente, das custas a serem recolhidas. 2. Mostra-se plausível a tese recursal e necessário o destrancamento do apelo, sob pena de perda do objeto, tendo em vista que, caso não haja recolhimento das elevadas custas, haverá arquivamento da ação. 3. A jurisprudência do STJ tem afastado a regra da retenção prevista no § 3º do art. 542 do CPC quando o objeto do Recurso Especial for o valor da causa. 4. Agravo Regimental provido. (AgRg na MC 16.799/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 16/09/2010) AGRAVO REGIMENTAL - INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ACERCA DE UM DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - RETENÇÃO DO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - QUANTUM MENCIONADO NA INICIAL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELEVÂNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A existência de diversas interpretações divergentes acerca de um dispositivo legal credencia o manejo do recurso especial, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência nacional ao redor de uma única interpretação. 2. Não há sujeitar o recurso especial ao regime da retenção legal quando se cuidar de irresignação contra decisão referente a incidente de impugnação do valor da causa. 3. O valor da causa será integrado pelo quantum mencionado na petição inicial para a indenização por danos morais. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1016469/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 16/12/2008)               Superada estas questões, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante terem sido preenchidos os requisitos extrínsecos, o apelo desmerece ascensão. Explico.               DA SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 258 e 282, V, DO CPC/73.               Os recorrentes alegam violação aos mencionados artigos, sustentando a desproporcionalidade do valor da causa indicado na ação civil pública movida pelo parquet. Nesse sentido, afirmam ser exorbitante o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) considerando os encargos que podem vir a sofrer durante o curso do processo como juros, multa, honorários, etc.               Pois bem.               O cerne do recurso, cinge-se, portanto, na adequação do valor dado à causa.               Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a revisão do valor atribuído à causa demandaria revolvimento dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que encontra óbice no enunciado sumular nº. 7 da Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não cabe aferir a adequação do atribuído valor da causa, quando o juízo houver entendido por sua proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que o liame do valor da causa não está para o critério econômico imediato, mas sim aos danos sofridos pela coletividade, em ação civil pública, a análise do quantitativo atribuído à causa seria exorbitante ou irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1323560/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 26/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. 2. A majoração do quantum atribuído à causa demandaria, necessariamente, na espécie, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 07 do STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 583.180/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARTS. 258 E 259, V, DO CPC. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido quanto ao valor atribuído à causa depende de reexame de questões contratuais e fático-probatórias da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 602.413/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)               DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 95 e 97 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.               Compulsando os autos verifico que os artigos de lei apontados como violados não foram enfrentados pelo acórdão vergastado. Nesse sentido, constata-se que a decisão colegiada se fundamentou na adequação do valor atribuído à causa considerando o montante de capital que possuem os ora recorrentes bem como a extensão do dano causado aos clientes.               Não abordou, no entanto, nenhum aspecto relacionado ao direito consumerista, não fazendo qualquer referência àquela legislação.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial e Súmula nº. 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 14/09/2016  DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 a.p (2016.03781291-46, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 2012.3.010377-7 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ (Vara Única) APELANTE: MANOEL VALDINEY MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: FRANCIONE COSTA DE FRANÇA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                   Manoel Valdiney Medeiros de Souza, por meio de sua defesa técnica interpôs recurso de apelação, visando a reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá, que condenou o réu a pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias multa, pela prática delitiva prevista no art. 12, ¿caput¿ da lei 6.368/76.                   Consta da peça acusatória que no dia 04/01/2006, por volta das 15hs, após uma denúncia anônima fora encontrado na casa do apelante 44 (quarenta e quatro) papelotes com a droga vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, embrulhados dentro de uma sacola plástica, escondida embaixo do colchão.                   A denúncia foi ofertada no dia 17/01/2006 e recebida em 23/02/2006 e, após regular instrução, o Juízo ¿a quo¿ julgou procedente a acusação, proferindo no dia 13/12/2006, a r. sentença.                   Inconformada, a defesa interpôs o recurso em análise, no qual postula pela absolvição do apelante, bem como que seja reformado o regime inicial de cumprimento de pena, pede também que seja concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade.                   Em contrarrazões (fls. 120-132), o Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento do apelo, a fim de conceder a reforma do regime de cumprimento de pena e o direito de o apelante recorrer em liberdade.                   Distribuído o feito à minha relatoria determinei sua remessa ao exame e parecer do custos legis. (fl. 135.v).                   A Procuradora de Justiça Ubiarlgilda Silva Pimentel opinou pelo parcial provimento do recurso, a fim de rever o regime inicial de cumprimento de pena.                   É o relatório.                   O recurso preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço.                   Todavia, verifico que infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelado, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre o a prolação da sentença condenatória e a data deste julgamento, conforme demonstrarei.                   Destarte segundo a norma do art. 117, IV, do Código Penal, a sentença condenatória recorrível é causa interruptiva da prescrição, portanto, deve ser considerada como termo inicial para contagem de novo período prescricional, que perduraria até o início ou continuação do cumprimento da pena, ou seja, após o julgamento do presente apelo.                   A seu turno o §1º, do art. 110, da Lei Penal, estabelece que após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto e, no caso no caso em análise, considerando que o apelante foi condenado a pena de 03 (três) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos dos incisos IV do art. 109 do CP.                   Nesse passo, observo que entre a data da sentença (13/12/2006) até a data deste julgamento, transcorreram mais de 08 (oito) anos, restando, portanto configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado e consequentemente a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, incisos IV, todos do Código Penal.                   Ante o exposto, julgo monocraticamente o presente recurso e declaro extinta a punibilidade do réu Diego Robert Nogueira da Silva, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, e art. 115 todos do Código Penal, restando, portanto, prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação.                   À secretaria para as providências cabíveis. Belém, 14 de setembro 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator PM (2016.03739557-21, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência antecipada, interposto por LARISSA DE FATIMA DURÃES DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara da Fazenda de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (Processo: 0331357-69.2016.8.14.0301) proposta pela agravante em face do COMANDANTE GERAL CORONEL QOBM ZANELLI ANTÔNIO MELO NACIMENTO que, em decisão exarada às fl. 45, determinou a notificação do recorrido, para contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183, caput, 331,§1º e 1.003.§5º, todos do CPC, vejamos: DESPACHO/MANDADO. Considerando a interposição de recurso de apelação contra a sentença retro, e, sopesando os argumentos ali expostos, não vislumbro motivos para sua reforma. Ainda, determino a NOTIFICAÇÃO do RECORRIDO, para contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183, caput, 331, §1° e 1.003, §5°, todos do CPC. Ultimadas as providências acima, certifique-se a tempestividade das contrarrazões, se houver, e remetam-se, os autos, imediatamente ao Tribunal, para processamento do recurso. Intime-se e cumpra-se. Belém, 05 de julho de 2016       Pontua que a sentença objurgada indeferiu o pedido de liminar requerida pela agravante, sob o argumento de que não fora juntado qualquer documento que atestasse, a altura razoável de ¿¿1m58cm¿, tornando impossível o processamento da presente ação pela via mandamental, extinguindo, sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, IV, do CPC.       Aduz que não foi possível apresentar documento na inicial, documento este apresentado em grau de recurso.      Assim requer, a concessão da liminar pleiteada e a concessão da justiça gratuita.      No mérito, o provimento do presente recurso para reformar a sentença.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Inicialmente o agravante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        No caso, infere-se, na inicial, que a agravante é autônoma e pretende ingressar através de concurso público nos quadros do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará, e a princípio goza de presunção relativa de hipossuficiência, não havendo nos autos prova em sentido contrário.      Nesta senda, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em grau recursal.      O juiz a quo determinou a NOTIFICAÇÃO do RECORRIDO, para contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183, caput, 331, §1º e 1.003, §5º, todos do CPC e não reformou a sentença diante dos argumentos expostos no recurso de apelação interposto (fl.45).      Assim sendo, pretende o recorrente, através da interposição do agravo de instrumento, a reforma da sentença objurgada que indeferiu a inicial por ausência de comprovação do direito líquido e certo, posto que não fora juntado qualquer documento que atestasse, a altura razoável de '1m58cm', tornando impossível o processamento da presente ação pela via mandamental, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC (fl.31).      O recurso não merece conhecimento.      Isso porque sobre a decisão proferida pelo juízo a quo (fls. 31/31 verso), publicada no DJe de 06/07/2016, já houve interposição do recurso de apelação pela agravante, conforme fls. 33/44, em 29/06/2016 (processo nº0331357-69.2016.8.14.0301), logo não se pode conhecer deste recurso, pois este Agravo de Instrumento, interposto em 05/08/2016, porquanto viola o princípio da unirrecorribilidade e afronta o instituto da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição do Recurso de Apelação n. 0331357-69.2016.8.14.0301.      No caso, o agravante pretende reformar a sentença, o que é objeto do recurso cabível, ou seja, guarda pertinência com a apelação interposta.                    Acrescento, por derradeiro, que este também é o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, do que são exemplos os seguintes julgados: "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade [...]" (EDcl no Ag 1365788 / RS, rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 4-5-2011).  "Não se conhece do segundo recurso por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. Agravo no agravo de instrumento não provido." (AgRg no Ag 732.457/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 21.08.2006) (AREsp n. 021778/GO, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 6-9-2011).  ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Recurso especial. Duplicidade de Agravo Regimental atacando a mesma Decisão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão Consumativa em relação ao segundo recurso. Análise do primeiro agravo regimental. Precedentes. A duplicidade de agravos regimentais, interpostos pela mesma parte contra uma só decisão, prejudica o recurso protocolizado por último. (preclusão consumativa). Interposto agravo regimental, não pode o agravante ainda que por fundamentos e advogado diversos, manejar outro agravo regimental, por efeito da preclusão consumativa".(AgRg no Resp 417.510; Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito) Segundo agravo regimental, fls. 88/90, não conhecido. (AgRg no Ag n. 682477/RS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 6-11-2007, p. 168).         Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. BRASIL TELECOM S/A. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Os princípios da unirrecorribilidade e da consumação inviabilizam o conhecimento de novo recurso de apelação oferecido após a interposição do primeiro. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058567025, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 26/02/2014)      Ante o exposto, não conheço do recurso por ser inadmissível, consoante o disposto no art. 932, III do CPC, por violação ao princípio da unirrecorribilidade.      P.R.I. Comunique-se       Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no sistema LIBRA.       Belém, 16 de setembro de 2016.              JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.03784255-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0019650-13.2012.814.0401 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: RAFAEL FERREIRA DA CUNHA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por RAFAEL FERREIRA DA CUNHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 169.498, que, à unanimidade de votos, dar parcial provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: APELAÇÃO PENAL. DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CPB. 1.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, QUE FORAM UNÍSSONOS EM APONTAR O ORA APELANTE COMO COAUTOR DO CRIME EM TELA. É CEDIÇO QUE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ROTINEIRAMENTE PRATICADO NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, MÁXIME QUANDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. RESTA CONSOLIDADO O POSICIONAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP É MERA RECOMENDAÇÃO PROCEDIMENTAL, OU SEJA, DEVERÁ SER CUMPRIDO QUANDO POSSÍVEL. 3.EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO ATRAVÉS DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. CLARA A INTENÇÃO DO ORA APELANTE EM COMETER O ILÍCITO EM COAUTORIA COM SEU COMPARSA. ADEMAIS, É PRESCINDÍVEL, PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE, A IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU. PRECEDENTES. 4.REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, FIXANDO A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO DESFAVORÁVEL AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PELA NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. A AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DO BEM É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DE ROUBO, NÃO SENDO TAL JUSTIFICATIVA APTA, PORTANTO, À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. 5. DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ESSE É O ENTENDIMENTO TRANQUILO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NO VERBETE 231 (?A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL?). PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65, INCISO III, ALÍNEA ?D?, E 59 DO CP. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL. INEXISTINDO CRITÉRIOS LEGAIS ESPECÍFICOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DE PENA O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE NÃO PODERÁ LEVAR A PENA, RESPECTIVAMENTE, PARA AQUÉM NEM PARA ALÉM DOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SOMENTE QUANDO A PRÓPRIA LEI ESTABELECE A QUANTIDADE DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO É QUE O JULGADOR PODE INDIVIDUALIZAR A PENA FORA DAS BALIZAS ABSTRATAS COMINADAS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO COM REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MAIS 13 DIAS MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.  (2016.05098704-72, 169.498, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-19).               Nas razões recursais o recorrente assegura que houve violação e divergência jurisprudencial ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, no que condiz a sua condenação no crime tipificado no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, uma vez que não ficara comprovada a prática do delito, por insuficiência de provas, assim, pugna pela sua absolvição.               Contrarrazões apresentadas às fls. 206/218.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015 (fl. 176), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.               Arrazoa o recorrente a impugnação ao acórdão recorrido em face do parcial provimento à apelação penal que reformou a sentença condenatória de fls. 110/112, cuja decisão majorou a pena em 1/3, em virtude da causa de aumento por concurso de pessoas, fixando em definitivo a objurgatória em 05 anos, 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime semiaberto.               Nota-se, no entanto, que a Turma de Direito Penal fundamentou a decisão condenatória utilizando todos os pormenores extraídos das provas nos autos (fls. 163/170).               Assim, verifica-se que o cerne da demanda suscitada no presente recurso especial, mesmo que seja pela alínea a ou c do permissivo constitucional, incursiona em sua totalidade nos fatos e nas provas elencados nos autos, visto que as ofensas legais apontadas, peregrinam para este amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, relativo à suficiência de provas à condenação do crime tipificado em questão.               Logo, o pleito está em desacordo com a finalidade da presente via excepcional, diante do teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿               A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVA PRODUZIDA JUDICIALMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime de roubo circunstanciado e concluir pela absolvição, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. O Juiz de primeiro grau - no que foi corroborado pela Corte de origem - pautou o seu convencimento, especialmente, nas provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório - notadamente o depoimento de uma testemunha, que, ao contrário do alegado pela defesa, está em harmonia com os demais elementos probatórios, especialmente, com o reconhecimento feito pela vítima. 3. O acórdão impugnado firmou entendimento consoante com a jurisprudência desta Corte Superior de serem desnecessárias, para a configuração da causa de aumento de pena no roubo, a apreensão e a perícia de arma quando a sua utilização puder ser demonstrada por outros meios de prova. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 512.538/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016). (...) É o relatório. No recurso especial, a parte pretende, em síntese: a) sua absolvição dos crimes em testilha, na forma do art. 386, incisos IV, V e VII, do CPP, pois não há provas nos autos, *lícitas e válidas* (e-STJ fl. 632), que amparem a autoria e materialidade delitiva a si imputada, sobretudo o animus necandi em parte da conduta denunciada; b) a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o etiquetado no art. 157, § 3º, primeira parte, ao argumento de que *a ação dos roubadores era divorciada da intenção de matar a(s) vítima(s)* (e-STJ fl. 656); c) a declaração de nulidade do feito, pois o reconhecimento fotográfico dos acusados foi procedido, na fase inquisitiva, *ao arrepio dos termos do artigo 226, do Código de Processo Penal* (e-STJ fl. 627); (...) Da leitura do excerto transcrito, infere-se que a Corte local, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório. Desconstituir o julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição, desclassificação delitiva e incidência do concurso formal próprio ao crime de latrocínio tentado, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.937 - SP (2017/0044796-1) Ministro JORGE MUSSI, 17/04/2017). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.61 (2017.01668860-86, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EMPRESTANDO EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL AO RECURSO.  DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA. e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA., contra decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 24-25), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Processo n.º 0440674-02.2016.8.14.0301), concedeu parcialmente a tutela de urgência determinando que as agravantes paguem aos agravados, a título de lucros cessantes, o valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10(dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180(cento e oitenta) dias até a decisão, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega da unidade, arbitrando multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento.             Em suas razões (fls. 02-11v), as agravantes apresentam os fatos, defendem o cabimento do agravo de instrumento e a necessidade de que seja atribuído efeito suspensivo à decisão recorrida.            Aduzem acerca dos lucros cessantes alegando não ter restado comprovado nos autos que os agravados aufeririam a quantia requerida a título de aluguel com a entrega do imóvel, podendo a unidade ser alugada por valor bem inferior ante a atual realidade do mercado imobiliário.            Discorrem sobre o valor padrão de 0,5% incidente sobre o valor pago, como parâmetro para fixação de lucros cessantes, devendo referido percentual incidir sobre o total do valor pago de R$73.865,63 (setenta e três mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e não sobre o total contratado.            Argumentam acerca da impossibilidade de culminação de multa em obrigação de pagar, pois essa, quando não cumprida, possui procedimento próprio de execução.            Tecem comentários sobre a ausência de vulnerabilidade do consumidor e da impossibilidade da inversão do ônus da prova.            Houve prequestionamento.            Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para revogar a tutela antecipada, ou, caso contrário, pela sua reforma a fim de que o valor da condenação a título de lucros cessantes seja o valor justo e razoável à média dos casos semelhantes.             Acostou documentos (v. fls. 12-44).            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fl. 47).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿             Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.              Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso visando a modificação da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 87v-89v) que deferiu o pedido de lucros cessantes no importe de R$2.000,00 (dois mil reais).            Pois bem, em relação ao pedido de lucros cessantes andou bem o juízo de 1º grau ao entender restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela, vez que o STJ já pacificou entendimento de que, uma vez demonstrada o atraso na entrega da obra, ultrapassado o prazo de tolerância previsto no contrato, o promitente comprador faz jus ao recebimento de lucros cessantes, in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). O entendimento deste TJE/PA caminha no mesmo sentido, verbis: ¿PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.¿ (TJPA - AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012).            Cumpre esclarecer, ademais, que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como por aqueles que os autores poderiam ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato.            Entretanto, no que se refere ao percentual arbitrado, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem se consolidado no entendimento de fixar os lucros cessantes segundo o valor do aluguel da unidade adquirida, calculado pela regra de mercado de 0,5% do valor do bem para imóveis residenciais e 1% para imóvel comercial, independentemente do destino a ser dado ao imóvel (uso ou aluguel).            Nesse sentido, eis a jurisprudência do TJE/PA: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM Á AUTORA LUCROS CESSANTES, EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NO VALOR DE 0,5% AO MÊS DESDE O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). I - Alegação do agravante de que inexiste configuração de mora, considerando que o contrato celebrado prevê dois prazos de prorrogação sucessivos de 180(cento e oitenta dias), totalizando 360(trezentos e sessenta dias), de modo que inexistiria o atraso alegado. Alegação comprovada e parcialmente acolhida, uma vez que de fato existe um segundo prazo de prorrogação no contrato celebrado entre as partes; e, muito embora exista um pedido de nulidade dessa cláusula, isso será apreciado somente por ocasião do julgamento da ação, de modo que, computando-se os dois prazos de prorrogação previstos, a mora se verifica tão somente a partir do mês de setembro/2014, e não março/2014, como previsto na decisão agravada; II - Alegação de impossibilidade de ser atribuído o valor dos alugueis no percentual de 0,5% do valor total do imóvel, considerando que até este momento a agravada investiu somente 34% do valor do contrato. Pedido não provido, considerando que restou comprovado nos autos que todas as parcelas mensais estipuladas foram efetivamente pagas, sendo que o restante do saldo devedor, - valor a ser financiado-, só é pago por ocasião da entrega do imóvel, o que por óbvio ainda não ocorreu; III - A multa diária arbitrada deve ser afastada, considerando precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, prevendo a inaplicabilidade das astreintes em obrigações de pagar quantia em dinheiro. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter a condenação em lucros cessantes no percentual de 0.5% ao mês, valor esse devido após os dois prazos de prorrogação previstos no contrato (setembro/2014), afastando-se ainda a multa diária arbitrada, e julgando-se prejudicado o Agravo Regimental interposto nos autos, nos termos da fundamentação. (TJPA. Agravo de Instrumento Nº 00048582520148140000, 1ª Câmara Cível Isolada, Relatora: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Número do acórdão: 153.098. Data de Julgamento: 19/10/2015. Data de Publicação: 09/11/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1- Quando as partes são impedidas de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, resta presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 2- lucros cessantes arbitrados em 0.5% do valor do imóvel com a devida correção não afrontam os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 3-Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  (TJPA. Agravo de Instrumento nº: 20143019793-4. 2ª Câmara Cível Isolada. Relatora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Número do acórdão: 148.832. Data de Julgamento: 06/07/2015. Data de Publicação: 23/07/2015)    Nessa linha, por ora, tratando a discussão sobre imóvel residencial, entendo que o agravante faz jus ao recebimento de alugueis mensais, entretanto no percentual de 0,5% a ser pago desde a data prevista para a entrega da obra, considerando o prazo de tolerância previsto no contrato, até a efetiva entrega das chaves da unidade.            Postos os fatos assim, entendo que, a princípio, esses argumentos são coerentes, contendo significativa relevância em seu conteúdo, de modo a se divisar, no futuro, o seu acatamento.             Quanto ao requisito do periculum in mora, entendo, igualmente, que este resta preenchido, posto que não há dúvidas de que a consolidação dos efeitos da decisão agravada poderá causar riscos de ordem expressiva às agravantes, pelo fato de terem que recompensar os compradores, mensalmente, em valor superior ao devido.    Nessa linha, por ora, entendo que os agravados fazem jus ao recebimento de alugueis mensais, entretanto no percentual de 0,5% sobre o total do contrato de compra e venda do imóvel (R$234.480,87), cujo valor totaliza R$1.172,40 (um mil e cento e setenta e dois reais e quarenta centavos), até a efetiva entrega das chaves da unidade.            Quanto à multa fixada, de acordo com o art. 497, caput, c/c art. 536, § 1º c/c art. 537, caput, todos do Código de Processo Civil/2015, o juiz está autorizado a impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento, fixando-se prazo razoável, in verbis: ¿Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Art. 537.  A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.¿            De outra feita, a multa diária visa dar maior credibilidade às decisões judiciais e efetividade à prestação jurisdicional: ¿PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ("ASTREINTES") - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. As "astreintes" possuem feição inibitória, pois desestimulam o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. Para evitar o enriquecimento sem causa, possível a redução da pena pecuniária - Multa diária reduzida de R$ 5.000,00 para R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJ-SP - AI: 1424046020128260000 SP 0142404-60.2012.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEPENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTADIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da agravante, ao suspender o benefício da pensão vitalícia do agravado, vítima de acidente ferroviário. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No que tange ao cabimento da multa diária (astreintes), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a inclusão do nome do agravado em folha de pagamento, com vistas ao restabelecimento da pensão, situação ora em apreço. Precedentes. 3. A revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, essa excepcionalidade não ocorreu no caso em exame, na medida em que o arbitramento da multa diária, em quinhentos reais (R$ 500,00) - em caso de descumprimento de determinação judicial de restabelecimento de pensão vitalícia -, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - EDcl no AREsp: 103359 RJ 2011/0306703-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012)            Diante desse arrazoado, não há falar no descabimento da multa fixada.            No que se refere à inversão do ônus da prova, vejo que não restam dúvidas que a relação jurídica celebrada entre as partes é de natureza consumerista, considerando que os autores, ora agravados, pelo que se extrai dos autos, são proprietários da unidade imobiliária nº 603, 6º andar, Torrez Albatroz do empreendimento ¿Condomínio Torres Dumont¿, adquirido junto às empresas agravantes.     Acerca do tema, anoto que o Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, através das regras ordinárias de experiência.    A respeito do tema, ensina Claudia Lima Marques: Note-se que a partícula ¿ou¿ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ¿risco profissional¿ ao - vulnerável e leigo - consumidor (MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005, 2ª ed., p. 183).            Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO requerido para modificar o valor arbitrado a título de lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel previsto no contrato até a entrega do imóvel, mantendo a decisão agravada quanto aos demais termos.             Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Intimem-se os Agravados, por via postal, para apresentarem contraminuta ao presente recurso, facultando-lhes juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP.            Belém, 29 de novembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04891833-79, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

PROCESSO Nº 0013657-86.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ÓBIDOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS Advogado: Dr. Alano Luiz Queiroz Pinheiro - OAB/PA nº 10.826; Dra. Tamara Monteiro de Figueiredo - OAB/PA nº 21.257 e Dr. Luiz Sergio Pinheiro Filho - OAB/PA nº 12.948 AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓBIDOS Advogado: Dr. Ronaldo Vinente Serrão - OAB/PA nº 13.824 LITISCINSORTE ATIVO: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor: Dr. Diego Belchior Ferreira Santana RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ÓBIDOS contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Óbidos (fls.22-28), que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de liminar (Proc. nº. 0007247-04.2016.8.14.0035) deferiu a liminar pleiteada e determinou o bloqueio judicial, por 60 (sessenta) dias, das verbas repassadas ao município, sendo: 54% (cinquenta e quatro por cento) do Fundo de Participação dos Municípios-FPM; 80% (oitenta por cento) do Fundo Único de Saúde-FUS; 50% (cinquenta por cento) do Autorização de Internação Hospitalar-AIH e 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços-ICMS, oficiando ao BANCO DO BRASIL, BANPARÁ, BANCO DA AMAZÔNIA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que retenham o valores presentes e futuros até ulterior deliberação e providências cabíveis, para o fim de pagamento de salários em atraso, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), na pessoa do Prefeito, do Secretário de Planejamento e Finanças e do Secretário de Educação de Óbidos.        Em suas razões (fls. 02/20), o agravante aduz que o agravado ajuizou Ação Civil Pública Coletiva, visando a saldar os pagamentos atrasados dos servidores municipais de Óbidos-Pa, alegando, para tanto, tratar-se de verba alimentar e requerendo tutela de urgência para bloqueio de verbas municipais. O Ministério Público, por sua vez, além de reiterar os pedidos do sindicato, solicitou a conversão da ação em Ação Civil Pública, assim como sua inclusão no polo ativo da demanda, o que foi deferido.        Argumenta sobre a impossibilidade de bloqueio judicial de verbas municipais, ante a afronta aos arts. 100 e 160 da Constituição Federal, bem como a necessidade de efeito suspensivo ao agravo, pois preenchidos os requisitos de que trata o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015.        Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja reformada a decisão, indeferindo a tutela provisória a liminar deferida pelo juízo a quo e, no mérito, o provimento do presente agravo.        Junta documentos às fls. 21-122.        RELATADO. DECIDO.        Entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como configurada a recorribilidade da decisão atacada, com base nos artigos 1.017 e 1.015, I do CPC/2015, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias;      O efeito suspensivo ao recurso pode ser atribuído, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC/2015. Nesse contexto, o art. 995, parágrafo único, do mesmo ordenamento, estabelece os requisitos para a suspensão da eficácia de decisão recorrida: Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        O agravante embasa a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, diante da comprovação da afronta a preceitos constitucionais, doutrinários e jurisprudenciais, além do risco de lesão grave e de difícil reparação que o bloqueio de verbas provenientes da saúde, dentre outros repasses da municipalidade, pode causar colocando a vida dos habitantes de Óbidos a beira do caos, uma vez que o município não possui recursos para manter seu funcionamento básico.        Em que pesem as alegações do recorrente, entendo que não se pode inferir, nesta fase processual, a probabilidade do direito que enseje o atendimento do pedido de suspensão da decisão agravada. Explico:         O cerne da demanda diz respeito ao bloqueio de verbas repassadas ao município de Óbidos (FPM, FUS, AIH e ICMS) para cumprimento do direito dos servidores ao recebimento de seus salários, em atraso desde o mês de julho/2016.        É certo que a verba salarial tem caráter alimentar; devendo, pois, o município ser cumpridor de sua obrigação de pagar, no tempo devido, sob pena de violação de normas e princípios. O pagamento do servidor é constitucionalmente assegurado, pois representa a contraprestação pelos serviços executados; não sendo razoável a exigência de execução de um trabalho sem a devida remuneração no prazo determinado, ou seja, mensalmente. Essa situação põe em risco a digna sobrevivência dos servidores.          O artigo 1º da Lei 9.494/97 deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que envolvam pagamento de verba de natureza alimentar, como ocorre no presente caso (STJ, AgRg no REsp 1101827/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009).         No mesmo sentido: Esta Corte possui o entendimento de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, já que se trata de restabelecimento de pagamento de parcela indevidamente descontada do contracheque dos autores.  (STJ, AgRg no AREsp 22.728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)                   Vejo que a determinação do bloqueio foi feita, por tempo determinado (60 dias), para o adimplemento da folha de pagamento e não absorve a totalidade dos recursos do município, de modo que a decisão agravada não se presta a inviabilizar totalmente a gestão municipal. Somo a essa constatação a necessidade da continuidade dos serviços públicos, os quais são executados pelos servidores, que, inclusive já estão deflagrando greve (fls. 70-71) caso não recebam seus salários.        Entendo que os requisitos autorizadores do pedido ora em espeque militam em favor dos servidores do município. Ademais, o agravante limita-se a argumentar, sem trazer provas, aos autos, de que o cumprimento da decisão atacada causará graves danos à população do município.        Com efeito, entendo que essa alegação por si só não se consubstancia como requisito capaz de suspender a decisão vergastada.      Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do CPC/2015.      Publique-se. Intime-se.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém (PA), 28 de novembro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2016.04786178-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1.     Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2.     Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADAIL JOSÉ COSTA BARROSO E OUTROS contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajurú/PA, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo n.° 0001583-30.2016.814.0087), que deferiu a reintegração de posse do imóvel em litígio em favor da parte autora AMIRALDO BARRA PANTOJA.             Em suas razões de fls. 036/16, os Agravantes tratam da tempestividade do recurso, e requerem a concessão da justiça gratuita.    Em seguida, apresentam o resumo dos fatos e, no mérito, sustentam a competência da própria Justiça Federal diante da possibilidade do terreno objeto da lide ser considerado patrimônio da União, pelo que, antes do deferimento ou não da liminar, fazia-se necessária a intimação da União para que se manifestasse sobre o interesse no feito. Caso não seja excluída a competência da Justiça Federal requer que seja declarada a competência da vara agrária, inclusive suscitada pelo representante do Ministério Público por se tratar de um conflito coletivo em área rural.             Acrescenta que o Município de Limoeiro do Ajurú não possui imparcialidade para se manifestar no feito haja vista que o próprio prefeito além de ser testemunha do autor, é primo do mesmo, pelo que teria interesse na causa.    Sustenta a necessidade de intimação do Estado do Pará para que através do ITERPA manifeste também o seu interesse na ação, além da manifestação do Município de Limoeiro do Ajurú no mesmo sentido.     Questionam se o loteamento possui alvará do Município e licenciamento ambiental.    Defende que não pode ser ignorado o contexto social, político e histórico por trás desse conflito de terra.             Aduz a necessidade de suspensão imediata da decisão agravada até que a União, o Estado do Pará e o Município de Limoeiro do Ajurú se manifestem nos autos sobre o domínio e a localização da área, pelo que requisito do fumus boni iuris restaria corporificado nessa necessidade de manifestação dos entes federativos, além do fato da pretensão do autor se pautar em documentos duvidosos.    Por sua vez, sustentam que o periculum in mora encontra-se presente no prejuízo que irá causar a dezenas de famílias que terão que ser retiradas do local sem ter para onde ir, além do aparato que o Estado teria que disponibilizar para cumprir a decisão.    No pedido requerem a concessão do efeito suspensivo, a fim de ser suspensa a decisão agravada até pronunciamento dos entes federativos. No mérito, requereram o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão liminar de reintegração de posse.             Juntou documentos às fls. 17/52.    Inicialmente os autos foram distribuídos à relatoria da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 53), porém, diante da certidão de fl. 54, os autos foram redistribuídos à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha (fl. 55), a qual encontrava-se de férias, motivo pelo qual os agravantes requereram a redistribuição do feito (fl. 56v), deferido à fl. 58 pelo vice-presidente deste TJ, em exercício.    Em seguida, foi juntado ao autos, às fls. 59/168, petição dos agravantes, protocolada em 31/10/2016, onde apresentam novos fundamentos para combater a decisão de 1º grau e juntam documentos.             Finalmente os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 08/11/2016.             É breve o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão aos agravantes, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.             Em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, considero ausente o referido requisito autorizador para concessão do efeito suspensivo, na medida em que os agravantes não foram capazes de demonstrar concretamente a ausência do direito do autor/ora agravado de ser reintegrado na posse do imóvel em litígio, visto que não juntaram as cópias de todos os documentos constantes dos autos principais e que levaram o magistrado de 1º grau a entender que o recorrido teria o direito de posse sobre o bem imóvel.             Ademais, os agravantes sequer apresentam argumentos capazes de desconstituir o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse em favor do agravado, os quais, a priori, mostram-se preenchidos, visto que ao que parece o autor provou todos itens previstos nos incisos do art. 561 do CPC/2015.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Posto isto, ainda que se vislumbre o risco de ocorrer, no caso, lesão de difícil reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo, vez que não satisfeito o requisito necessário do fumus boni iuris.            Quanto à petição de fls. 55/61 e os documentos de fls. 63/168 juntados pelos agravantes apresentando novos argumentos para reformar a decisão de 1º grau, verifico que, na verdade, os recorrentes pretendem emendar a petição recursal, o que se mostra inviável em sede de agravo de instrumento, diante da preclusão consumativa, pelo que devem ser desentranhados dos autos.                         Comunique-se ao Juízo de primeira instância, dispensando-o das informações.            Intimem-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, à Procuradoria de Justiça para manifestação.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém (PA), 28 de novembro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04797304-38, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VANIA CECILIA DA SILVA PINTO, contra decisão da MM. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais (Processo n°0388342-58.2016.8.14.0301).            Em suas razões (v. fls. 04/07), a agravante apresenta os fatos e argumenta, em suma, que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a simples alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira, tendo juntado declaração de próprio punho na qual afirma sua hipossuficiência para arcar com os ônus das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.            Discorre acerca da concessão da justiça gratuita, citando jurisprudência que entende embasar sua tese.            Pugna pelo recebimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão a quo no sentido de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.            Juntou documentos de fls. 08/65.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (v. fl. 68).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Desde logo, incumbe-me frisar que a agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante, embora tenha declarado sua impossibilidade financeira, o certo é que de suas alegações não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            Nesse passo, andou bem o juízo de piso em indeferir a gratuidade requerida.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (negritei) ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012) (negritei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento.¿ (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) (negritei)             No caso, há de se pressupor que a agravante não faz jus ao benefício pretendido.            Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator:(...) XI - negar provimento ao recurso contrário:(...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 22 de novembro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04728548-84, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0013543-23.2011.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NATANAEL DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          NATANAEL DOS SANTOS SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 108/115, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 169.285: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CORRUPÇÃO DO MENOR. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. MAJORANTE NÃO APLICADA PELA AUSÊNCIA DE PPOTENCIAL LESIVO DO SIMULACRO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A intempestividade das razões recursais não é fatal, pois a extrapolação do prazo não passa de mera irregularidade, já que o recorrente não pode ser prejudicado pela desídia funcional de seu patrono, sob pena de causarmos um prejuízo ao direito de defesa do réu, previsto no art. 5º, inciso LV, da CF/88.  2. O crime de corrupção de menores, previsto no ECA, é um delito que atenta contra a vulnerabilidade/hipossuficiência do menor, na qual o sujeito ativo incentiva o menor a praticar condutas que expressem desprezo pelo ordenamento jurídico, prejudicando a boa formação de seus valores morais. Com efeito, no presente caso, não se pode dizer que restou descaracterizado o crime de corrupção de menores, embora o menor tenha declarado que participou do delito juntamente com o acusado por sua própria vontade, há entendimento sedimentado por nossos Tribunais Superiores de que o crime de corrupção de menores é crime formal ou de consunção antecipada, sendo suficiente, para a consumação do delito, que o agente pratique a infração penal com o menor ou induza-o a praticá-la, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor.  3. In casu, a participação do adolescente resta cristalina pela confissão do acusado, pelas declarações do próprio menor e pela palavra das vítimas e demais testemunhas, formando um arcabouço probatório suficiente à condenação.  4. Pela simples leitura da sentença condenatória (fls. 68), observa-se que o juízo de piso não considerou a majorante do emprego de arma na terceira fase de aplicação da pena, muito pelo contrário, a excluiu, diante da ausência de potencial lesivo do simulacro, restando comprovado que se tratava de uma pistola de pintura, aplicando tão somente a causa especial de aumento de pena referente ao concurso de agentes. Resta, portanto, prejudicado tal pleito.  5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Preliminar rejeitada.  (2016.05069260-37, 169.285, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-16). ( grifamos)         Em suas razões sustenta o recorrente a violação ao artigo 386, V, do Código de Processo Penal e aos artigos 59 e 157, § 2º, I, do Código Penal, por entender que não existem nos autos provas cabais para ensejar um decreto condenatório, principalmente com relação ao delito de corrupção de menores, devendo ser absolvido diante da ausência de certeza de autoria.         Alternativamente, se insurge contra a majorante do emprego de arma de fogo, alegando a inexistência de perícia para respaldar o aumento da pena. Por fim, menciona o artigo 59 do Código Penal, alegando afronta.          Contrarrazões apresentadas às fls. 123/128.          Decido sobre a admissibilidade do especial.           Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, além de inexistir fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          O apelo nobre, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir.          A causa de pedir do recorrente diz respeito a falta de provas. O Acórdão (fls. 100/103) acima transcrito enfrentou a matéria de fundo suscitada pelo suplicante de forma exaustiva e com fundamentos próprios baseados nas provas produzidas nos autos. A Turma julgadora manteve a decisão de primeiro grau cujo Magistrado sentenciante, ao fazer o cotejo fático e probatório, entendeu pela existência de provas suficientes para condenar os recorrentes. Ou seja, ambas as decisões verssaram sobre a análise de provas, especialmente testemunhais.          Verifica-se, pois, sem a necessidade de adentrar no mérito, que o acórdão recorrido, ao contrário do alegado nas razões do recurso, se baseou em provas produzidas na fase extrajudicial e em em provas judicializadas.         Dessa forma, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. A pretendida absolvição do recorrente por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. (...) (AgRg no AREsp 986.726/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). (grifamos) RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. A Corte local, após cuidadoso exame do caderno probatório e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou presentes nos autos provas da autoria e da materialidade delitivas, com base em elementos das fases inquisitorial e judicial (depoimentos das vítimas e interrogatórios dos réus), para manter o decreto condenatório de primeira instância. Rever tal conclusão, na linha dos julgados desta Corte, seria necessário o reexame de provas, providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. (...) (REsp 1363753/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). (grifamos) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Além de possível a condenação com valoração especial do depoimento das vítimas, traz o acórdão claro exame de outras provas dos autos, para justificar a condenação, de modo que a revisão dos critérios de prova se torna descabida na via do habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 199.185/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). (grifamos)          Aliás, a respeito da temática ¿corrupção de menores¿, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112326/DF (TEMA 221), sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (artigo 543-C do CPC/73), assentou o entendimento jurisprudencial de que a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, nos termos da ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Peter Lima Mendes e Fleurismar Alves da Silva, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores. (REsp 1112326/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 08/02/2012). (grifamos)          Com efeito, não merece reparo o Acórdão ora hostilizado, porque decidiu em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 83 do STJ).          No que tange à pretendida redução da pena-base, é deficiente a fundamentação do recurso pelo fato da alegação de ofensa ao art. 59 do CP ser genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão teria afrontado o mencionado dispositivo, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF (AgRg no AREsp 391.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015).          Quanto ao decote da majorante referente ao emprego de arma de fogo, verifico que o recurso especial esbarra na falta de interesse de agir, haja vista que a referida causa de aumento de pena foi afastada já na sentença de primeiro grau, como expressamente mencionado o acórdão guerreado.          Por todo o exposto, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, DENEGO O RECURSO ESPECIAL, com base no artigo 1.030, I, 'b', do CPC. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 25/04/2017.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.S. 89 (2017.01660374-33, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.019132-4 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA ADVOGADO: SAMIR ABFADILL TOUNTENGE JÚNIOR OAB 5432 APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: DAVID REALE DA MOTA OAB 19206 PROC. MUNICIPAL RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA E DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVADOS. ART. 1.228 DO CC-02. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a procedência da ação reivindicatória, é indispensável a presença de dois requisitos cumulativos: A prova do domínio da coisa e a posse injusta de outrem sobre o bem, a teor do que dispõe o art. 1.228 do CC-02. 2. Hipótese em que o autor/apelante não produziu qualquer prova acerca da posse injusta exercida pelo réu, bem como, não esclareceu os fatos acerca da extensão de sua propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIVALDO PAMPLONA DA SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que julgou improcedente a Ação Reivindicatória c/c Indenização Por Perdas e Danos, processo nº 0011362-63.2013.814.0006, proposta pelo apelante em face do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. Em breve síntese, na inicial (fls. 02-09) o autor sustenta ser o proprietário do terreno localizado na Rod. Br-316 Km 05, Bairro Coqueiro no Município de Ananindeua, devidamente registrado sob a matrícula nº 7759 perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua, conforme certidão de registro de imóveis e procuração pública outorgada pelos antigos proprietários do bem. Prossegue afirmando que o réu ocupou indevidamente parte do terreno, tendo derrubado o muro que limitava a propriedade e segundo informações que obteve de alguns agentes do Município que estavam no local, a área estaria sendo incorporada ao Parque Ambiental do Município de Ananindeua. Por tais razões pugnou pela reivindicação da posse, bem como, a condenação do Município de Ananindeua ao pagamento de indenização equivalente ao valor de aluguel da área ocupada indevidamente. Contestação apresentada por um dos dd. Procuradores do Órgão Municipal às fls. 25-33, argui preliminarmente inépcia da inicial e coisa julgada. No mérito, sustenta a ausência de documentos que comprovem a pretensão do autor e litigância de má-fé.  Instados a indicar provas, o autor afirmou não ter provas a produzir (fl. 66) e o réu requereu oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realização de perícia (fl. 68). Sobreveio sentença às fls. 72-73, ocasião em que o togado singular rejeitou as preliminares arguidas pelo réu e no mérito, julgou a ação improcedente, considerando que o autor não produziu qualquer prova acerca da ocupação irregular realizada pelo Município, bem como, não demonstrou a efetiva demarcação do terreno que lhe pertence. Em suas razões recursais às fls. 77-86 o apelante sustém que o magistrado de origem em observância à busca da verdade real de ofício deveria adotar medidas para verificar in loco a situação do imóvel para somente então proferir decisão; aduz que as provas que produziu são suficientes para demonstrar sua propriedade e a posse injusta do réu, pelo que devem ser julgados procedentes os pedidos de reivindicação da posse e indenização por perdas e danos. Contrarrazões apresentadas às fls. 91-97 em que o apelado refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição(fl. 101). Em manifestação de fls. 105-107 o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau deixa de emitir em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. Cinge-se a controvérsia recursal em definir a existência de irregular no exercício de posse do terreno de propriedade do autor/apelante, pelo apelado, de forma a ensejar o deferimento dos pedidos de reivindicação da posse e indenização por perdas e danos formulados pelo recorrente. É cediço que para a procedência da ação reivindicatória, é indispensável a presença de dois requisitos cumulativos: a prova do domínio da coisa e a posse injusta de outrem sobre o bem. A este respeito, o artigo 1.228 do Código Civil dispõe: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." No caso dos autos o autor/apelante apenas faz referência de ter havido ocupação indevida de seu terreno por parte do réu/apelado, aduzindo ainda que o mesmo procedeu a derrubada do muro existente no local, sem, contudo, fazer qualquer prova dessa alegação. Não há a demonstração de que o réu/apelado exerça ou tenha exercido a posse injusta de bem de propriedade do autor/apelante, mesmo tendo sido oportunizado a produção de provas a respeito, o autor, nada requereu. Com efeito, deveria o autor adotar a cautela de produzir provas sobre indícios de ter havido a posse injusta por parte do réu para que obtivesse êxito em sua pretensão reivindicatória, e, não o fazendo, o caminho é a improcedência do pedido. Ademais, o Juízo singular ainda observou em sua decisão que já houve verificação in loco por aquele juízo acerca das alegações da divisão de propriedade do autor/apelante em ação possessória ajuizada anteriormente, processo nº 0005399-48.2011.814.0006, ocasião em que não foi possível a constatação das alegações acerca da delimitação do terreno de sua propriedade, pelo que, descabe totalmente a pretensão do apelante de que antes de decidir o presente feito, o magistrado em busca da verdade real deveria de ofício determinar a produção de provas e até ir verificar in loco a situação, vez que, tal providencia foi adotada pelo magistrado em situação pretérita. Assim, seja por ausência de demonstração acerca da posse injusta do réu ou acerca da efetiva delimitação de sua propriedade descabe o pedido reivindicatório do autor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação reivindicatória é o instrumento utilizado pelo proprietário sem posse em desfavor do possuidor desprovido de domínio. Os requisitos da ação reivindicatória estão previstos no art. 1.228 do Código Civil. Assim, cabe ao autor da ação comprovar a titularidade sobre o bem objeto da lide, a individualização do bem e a posse injusta exercida pela parte ré. A ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 1.228 do CC enseja a improcedência do pedido feito em sede de ação reivindicatória. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20100410029558 DF 0002944-45.2010.8.07.0004, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 03/12/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2014 . Pág.: 328) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A ação reivindicatória tem caráter eminentemente dominial, sendo imprescindível a prova inconteste da propriedade do autor, a posse injusta do réu, bem como a individuação da área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações. Como o réu logrou êxito em comprovar ser justo possuidor do imóvel em litígio, não há nenhum reparo a ser feito na sentença recorrida. (TJ-MG - AC: 10309120035857001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 28/04/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2015). Grifei. Dessa forma, não tendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter, a manutenção da improcedência da ação reivindicatória é medida que se impõe.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582867-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº: 0000183-61.2016.814.0028 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: GILMAR CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          GILMAR CARDOSO DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública, sob égide do artigo 105, III, a, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 112/123, contra o acórdão n. 169.187, assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006). REFORMA DA SENTENÇA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. PROVIMENTO. NA SENTENÇA O JUÍZO A QUO, DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06), HAJA VISTA NÃO HAVER RESTADO PROVADO QUE A DROGA SE DESTINAVA ÀS FINALIDADES DE TRÁFICO. PORÉM AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ESTÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS, DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS QUE PARTICIPARAM DA DETENÇÃO DO ACUSADO, QUE NÃO TERIAM MOTIVO ALGUM PARA UMA FALSA INCULPAÇÃO, ENCONTRANDO OS ENTORPECENTES EM PODER DO APELADO, BEM COMO PELO LAUDO DEFINITIVO DE FL. 14, DOS AUTOS APENSOS, AO QUAL COMPROVA TRATAR-SE DE 11 EMBRULHOS, CONTENDO COCAÍNA, PESANDO 6,594 GRAMAS (SEIS GRAMAS E QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MILIGRAMAS). IMPOSSÍVEL COGITAR A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. POR ESSA RAZÃO FAZ-SE NECESSÁRIA UMA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO NO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lucia Silveira. Belém/PA, 13 de dezembro de 2016. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora  (2016.05052302-83, 169.187, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-15).          O insurgente cogita violação dos artigos 59 e 68, do Código Penal, sob o argumento de ausência de proporcionalidade na fixação da dosimetria da pena-base, eis que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, com os parâmetros preenchidos à aplicação da causa de diminuição da pena em 2/3, em face do reconhecimento do tráfico privilegiado, consoante artigos 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Solicita, por conseguinte, o redimensionamento da reprimenda corporal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.          Contrarrazões às fls. 131/137.          É o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl. 108), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.          Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que a insurgência preenche os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          In casu, o acórdão impugnado deu provimento ao recurso de apelação penal do Parquet, reformando a sentença julgada improcedente por insuficiência de provas, condenando o recorrente a pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa.          Por outro lado, o insurgente cogita violação aos artigos 59 e 68, do Código Penal, em virtude de ausência de fundamentos suficientes à não aplicação do redutor máximo (2/3) pelo crime de tráfico privilegiado, visto que as oito circunstâncias judiciais avaliadas foram todas favoráveis e o redutor aplicado fora fixado em 1/6.          Outrossim, aduz que tal desproporcionalidade se distancia da real condição dos fatos elencados, sendo passível de reforma a decisão recorrida e o reconhecimento da minorante de 2/3 dada ao tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, de acordo com a previsão legal do artigo 33, da Lei nº 11.343/06.          Razoável a arguição do recorrente, eis que em consonância com os parâmetros do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.          Vejamos: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DA PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM METADE. SUFICIENTE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉ PRIMÁRIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 3. Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum dessa redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. Precedentes. 4. Hipótese em que a falta de ocupação lícita pelo agente e a inexpressiva quantidade de droga apreendida (23,6 g de cocaína) não justificam o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado. A míngua de elementos concretos que indiquem a dedicação da paciente a atividades criminosas, e considerando sua primariedade e bons antecedentes, é suficiente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em patamar médio (1/2), atento aos vetores do art. 42 da Lei. Manifesta ilegalidade verificada. 5. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, o julgador deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, verificada a primariedade da paciente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime aberto é o cabível para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Precedentes. 7. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2, ficando a pena final em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais pagamento de 250 dias-multa, bem como para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser fixada pelo Juízo das Execuções. (HC 378.556/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017). (...) Sob tal perspectiva, tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em razão de serem favoráveis as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, bem como aplicada a minorante na fração de 2/3, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do CP, haja vista estarem preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão. Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que deverão ser estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais. Publique-se. Intimem-se. (...). (HABEAS CORPUS Nº 382.034 - SP (2016/0324789-6) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 20/03/2017).          Posto isto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial, diante da possível desproporcionalidade na fixação da pena-base e infração ao artigo 59, do Código Penal.          Belém,       Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.M.48 PEN.M.48 (2017.01380040-45, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.028675-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/PA 13850 APELADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ADVOGADO: PAVEL FERNANDES - OAB/PA 18342 E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EX-POLICIAL MILITAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N° 20.910/1932. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a propositura de ação declaratória de nulidade de ato jurídico que pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 2. Hipótese em que decorreu o lapso temporal superior a 33 (trinta e três) anos sem que o autor manejasse a ação objetivando a nulidade do ato que determinou seu afastamento da corporação da Polícia Militar do Estado do Pará, sendo patente a ocorrência da prescrição. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação de Reintegração em Cargo Público proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS. Em breve histórico, o autor narra em sua exordial de fls. 03-22, que ingressou na Corporação da Policia Militar do Estado do Pará em 05.07.1976, tendo sido excluído em 04.07.1979 sob a alegação de licenciamento a bem da disciplina, em razão da suposta prática de mal comportamento, conforme boletim geral que carreou aos autos. Aduz que quando de sua dispensa possuía bom comportamento, bem como, que seu desligamento da corporação não observou o contraditório e ampla defesa, pelo que entende se tratar de ato administrativo nulo, insuscetível de prescrição. Por tais razões, pleiteou liminarmente sua reintegração aos quadros da Policia Militar com todas as vantagens do período em que esteve afastado, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Contestação apresentada pelo réu às fls. 78-89, aduzindo como prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição quinquenal; no mérito, sustenta a legalidade do afastamento do autor, posto que se trata de ato regular e fundamentado, considerando as punições disciplinares aplicadas ao autor em apenas 03 (três) anos de serviço na corporação. Sobreveio sentença proferida às fls. 119-124 julgando parcialmente procedente a ação para determinar a reintegração do autor às fileiras da carreira militar do Estado do Pará com o status quo da época do desligamento e com a devida compensação de antiguidade. Da sentença foram opostos embargos de declaração pelo Estado do Pará, sustentando omissão do julgado, os quais foram rejeitados pelo Juízo de piso conforme sentença de embargos às fls. 130-131. Houve Recurso de Apelação. Em razões recursais às fls. 132-142, o Estado do Pará argui preliminarmente nulidade da sentença por ter o Juízo originário se limitado a aplicar dispositivos da CF-88 à fatos pretéritos à sua promulgação, sem, contudo, fazer qualquer referência à legislação vigente à época dos fatos; reitera a ocorrência da prescrição quinquenal; sustenta por fim, a legalidade do ato de afastamento do autor. Contrarrazões apresentadas às fls. 148-161 em que o apelado refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição. Parecer do Ministério Público de 2º grau às fls. 168-172 se manifestando pelo conhecimento provimento do recurso, ante a ocorrência da prescrição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Havendo preliminares, passo a analisá-las PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL À FATOS PRETÉRITOS. O apelante requer a nulidade do julgado sustentando a impossibilidade de aplicação da CF-88 à fatos anteriores a sua promulgação, bem como, que o magistrado não fez referência à legislação vigente à época. A este respeito, não vejo razões para considerar o julgado de primeiro grau inquinado do vício de nulidade. O fato de o julgador aplicar o atual texto constitucional em detrimento ao antigo texto até então vigente, ou de forma contrária à legislação vigente à época, não implica em nulidade, pois é notório que o novo texto constitucional revoga o antigo, bem como, revoga expressa ou tacitamente a legislação infraconstitucional que lhe for incompatível. Assim, se o julgado originário é fundamentado em dispositivos e princípios próprios da Constituição de 88 é porque o julgador entende que estes, se sobrepõem aqueles vigentes à época, sem que tal fato implique na necessidade de afirmar quais dispositivos foram revogados pelo texto ou princípios constitucionais. Dessa forma, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O apelante sustém a ocorrência da prescrição da pretensão do autor considerando o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a ocorrência do fato e a propositura da presente ação. In casu, o desligamento do apelante da corporação ocorreu em 04.07.1979 conforme narrativa da peça de ingresso, e documento de fl. 30, contudo, somente ajuizou a presente ação em 23.04.2013, quando já ultrapassados mais de 33 (trinta e três) anos, portanto inconteste a ocorrência da prescrição consoante art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, no caso vergastado não há como afastar a aplicação da prescrição quinquenal em virtude do decurso do lapso temporal em muito superior ao legalmente estabelecido. Ademais, a jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores é no sentido de se aplicar a prescrição quinquenal em casos como o ora em análise, ainda que se trate de pedido de nulidade do ato administrativo de desligamento do militar. Vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE AFASTAMENTO. DECISÃO RESCINDENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na situação específica do autor desta Ação Rescisória, está consignado no julgado rescindendo que o seu desligamento ocorreu no ano de 1989, sendo que a ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente fora ajuizada no ano de 2011, ou seja, quando ultrapassados mais duas décadas, sendo patente a ocorrência da prescrição quinquenal. 2. Eventual nulidade quanto ao processo de desligamento de ex-policial militar deverá ser arguida dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que não ocorreu, resultando no perecimento do próprio direito substancial. 3. O acórdão rescindendo aplicou corretamente a legislação de regência, isto é, o Decreto nº 20.910/1932, declarando prescrita a pretensão autoral, pelo que não merece ser acolhida a alegação de violação literal do art. 5º, LV, da CF/88. Isto porque, para que a Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere é necessário que a interpretação dada pelo decisum seja aberrante a ponto de violar o dispositivo em sua literalidade, o que não houve, uma vez que o acórdão vergastado apresenta conclusão consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ação rescisória julgada improcedente, decisão unânime. (TJPA, Câmaras Cíveis Reunidas, Acórdão nº 149.677, Relatora Desa. Luiza Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 18.08.2015, Publicado em 19.08.2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Estando o entendimento da Corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014) À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação, para reformar a sentença objurgada e pronunciar a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II do CPC-2015. Sem custas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, que ora fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), estando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º do CPC-2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04680219-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO N° 0011642-47.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AUTOR: RYSOLEIDE SOUSA ROSI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORRÊA MONTEIRO - OAB/PA 2.415)  RÉU: ERNESTA DA FONSECA SARRAF RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, proposta com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, c/c § 2º do CPC/2015, por RYSOLEIDE SOUSA ROSI em face de ERNESTA DA FONSECA SARRAF, objetivando rescindir a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0000532-88.2006.814.0004) que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/73.            Em suas razões (fls. 02/09), a autora aduz que em 25 de setembro de 2006, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0000532-88.2006.814.0004) contra a ré ERNESTA DA FONSECA SARRAF, objetivando a cobrança do valor de R$ 54.431,05 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e cinco centavos) referente à venda de 12.869Kg de bubalinos e 13.208Kg de Bovinos, pertencentes ao Espólio do seu falecido pai JOÃO BATISTA DE SOUSA, do qual a autora é inventariante, mediante autorização judicial na AÇÃO DE INVENTÁRIO (Processo nº 0000001-12.2000.814.0004).            Afirma que a inicial foi recebida em 27 de setembro de 2006, onde, após a citação, a Ré apresentou contestação no prazo legal, tendo o juízo de piso, em decisão datada de 24 de agosto de 2011, concedido o prazo de 05 (cinco) dias para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir em audiência.            Cita que como não especificou as provas que pretendia produzir em audiência, a nova juíza da comarca sentenciou o feito em 08 de julho de 2015, extinguindo-o sem julgamento do mérito, prejudicando o Espólio e demais herdeiros, que ficaram impossibilitados de promover nova cobrança da dívida em virtude da mesma encontrar-se prescrita.            Sustenta que embora a decisão proferida não seja de mérito, o § 2º do art. 966 do CPC/2015 prevê a possibilidade da presente ação ser proposta contra decisão transitada em julgada, que embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente.            Assevera que a sentença proferida afronta a Súmula nº 240 do STJ e os arts. 262 e 267, inciso IV, todos do CPC/73.            Ao final requer a dispensa do depósito da quantia prevista no art. 968, inciso II e § 1º, do CPC/20151, a concessão da tutela de evidência para que a AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0000532-88.2006.814.0004) seja desarquivada para que continue com sua tramitação regular, e, no mérito, a procedência da presente AÇÃO RESCISÓRIA para tornar sem efeito a sentença para que seja dado prosseguimento a ação como de direito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.            Juntou documentos às fls. 12/281.            É o Relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20152, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            DO PEDIDO DE DISPENSA DO DEPÓSITO DA QUANTIA PREVISTA NO ART. 968, INCISO II, DO CPC/2015:            Considerando que da análise dos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0000532-88.2006.814.0004) não se encontrou o deferimento do pedido de gratuidade.            Considerando o disposto no art. 968, inciso II do CPC/2015 que exige o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.            Considerando o disposto no art. 10 do CPC/20153, bem como no art. 99, §2º4 do mesmo Diploma Legal.            Considerando que não se verificou nos presentes autos elementos suficientes para o deferimento da dispensa do depósito e do benefício da assistência judiciária gratuita.            Intime-se a Autora para se manifestar acerca dos fatos elencados alhures no prazo de 05 (cinco) dias.            Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 07 de dezembro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 968 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: (...) II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º - Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. 2 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 3 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4 Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 05 (2016.04941027-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-09, Publicado em 2016-12-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0014596-63.2003814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA- RBA RECORRIDO: EDMILSOM BRITO MORAES          Trata-se de recurso especial interposto por REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA- RBA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 168.754 e 183.685, proferidos pela 1ª Turma de Direito Privado, assim ementados: Acórdão n. 168.754(fls.247/250-v): PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO, POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DISPENSAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SE JULGAR QUE A CAUSA JÁ ESTÁ MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221 DO STJ. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS AO RECORRIDO, EM SEDE DE PROGRAMA TELEVISIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA E IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIREM A RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS I- Sendo o magistrado o destinatário das provas, é o mesmo o responsável pela análise da pertinência da dilação probatória requerida pelas partes, podendo negar o atendimento aos pedidos formulados se julgar que há elementos suficientes para formar a sua convicção. II - Sendo a primeira recorrente a empresa que fornece o espaço ao segundo recorrente para apresentar o seu programa, é a aludida apelante igualmente responsável pelos atos ilícitos perpetrados pelo recorrente. Inteligência da Súmula 221 do STJ. III - A liberdade de imprensa e a imunidade material parlamentar não são suficientes para tornar lícita a conduta do apelante, que utilizou programa televisivo para ofender o apelado, imputando-lhe a prática de crimes sem elementos comprobatórios de tais fatos, debochando de aspectos físicos do mesmo e ofendendo-lhe a honra e a dignidade. IV - Como na contestação os recorrentes não negaram os fatos relatados na exordial, tornaram-se estes incontroversos, não necessitando de provas. V - O valor arbitrado em primeiro grau é suficiente para atender o caráter dúplice da indenização, qual seja: reparatório para a vítima e pedagógico para o ofensor. Recursos conhecidos e improvidos, integralmente. VOTO-VISTA CONVERGENTE. UNÂNIME. (2016.04918312-85, 168.754, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-07). Acórdão n. 183.685(fls. 269/270-v): DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEMENTO DE DEFESA. REPRODUÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE ANULADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTADA À SACIEDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O vício de cunho eminentemente instrumental que ensejou a anulação do julgado anterior - ausência de intimação para a sessão de julgamento de um dos advogados da parte apelante, ora embargante - não tem o condão de modificar a essência do julgado, notadamente quando não se traz qualquer fato/argumento novo, o que não enseja prejuízo à parte apelante/embargante, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. 2. Afigura-se que a suposta omissão/obscuridade por falta de fundamentação pontuada pela parte embargante é inconsistente, tanto em relação à aplicação do Súmula nº 211 do STJ, quanto à fixação do valor dos danos morais. Isto porque, ao revés do que por ela mencionado, o verbete ao norte não foi utilizado como um fundamento em si mesmo, mas tão somente como subsídio ao juízo de valor desta relatora. 3. Relativamente à falta de fundamentação para a fixação do valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais impingidos na espécie, isto é, de R$30.000,00 (trinta mil reais), melhor sorte não assiste à parte embargante, porquanto esta relatora expôs, objetivamente e à saciedade, os motivos de seu convencimento acerca da proporcionalidade e razoabilidade que pairam sobre aquele numerário, inclusive lançando mão de julgado do STJ como parâmetro. (2017.05091480-64, 183.685, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-11-27, Publicado em Não Informado(a)).          O recorrente sustenta contrariedade aos arts. 927 e 944, do Código Civil, em razão da decisão guerreada divergir de outros Tribunais Pátrios, e do STJ.          Contrarrazões às fls. 322/328.          É o relatório. Decido.           Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento, eis que interposto após o prazo de 15 dias. Explico:          Com efeito, como se vê da certidão de fl. 271, a publicação do acórdão se deu em 28/11/2017, assim, o prazo final para interposição do recurso esgotou-se em 22/01/2018, já considerada a suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, nos termos do art. 220, do CPC, todavia, o recurso especial somente foi interposto no dia 15/02/2018 (fls. 272/282), restando, portanto, inequívoca sua intempestividade.          Vale destacar que, embora figurem duas partes no processo, ambas estão sendo representadas, desde a contestação, por um único advogado, que vem produzindo manifestações conjuntas para ambas em todas as peças recursais, com exceção dos embargos de declaração e do presente recurso especial, que fora apresentado por apenas um dos recorrentes. Assim, conforme preceitua o artigo 229 do NCPC, cessa a regra do prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, restando, portanto, para o recorrente, a contagem do prazo simples de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso especial.          Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/15, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. 2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1161972/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 22/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO VINCULA ESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/73. 2. Na hipótese, tendo em vista as peculiaridades do caso e que apenas um dos litisconsortes passivos recorreu da decisão de primeiro grau, o litisconsórcio passivo foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 para os recursos supervenientes. 3. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 949.716/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do artigo 229, do Código de Processo Civil de 2015, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido, com fixação de honorários de sucumbência recursal. (AgInt no AREsp 1030093/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial em razão da intempestividade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.249  Página de 3 (2018.02080470-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-24)