PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0006511-91.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOR E OUTRO AGRAVADO: CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo para concessão de liminar de Obrigação de fazer e não fazer, interposto por COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em face de CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A, visando combater ¿omissão perpetrada pelo magistrado de piso¿ que ainda não proferiu decisão no processo de nº 0282295-60.2016.8.14.0301 que corre na 13º Vara Cível e Empresarial da Capital.               Disse que firmou contrato com a empresa agravada para distribuir, com exclusividade, para Belém e informalmente para as demais regiões, através de e-mail, informando, inclusive, que a empresa agravada reteve os contratos assinados.               Alega que realizou investimentos vultosos para desenvolver a atividade, porem a agravada permitiu o ingresso de outras empresas na área de atuação e, mesmo assim, continuou a desenvolver a atividade normalmente.               Argumenta que recebeu uma notificação da agravada acerca de um débito, ameaçando suspender o contrato, mesmo com pagamento à vista o que culminou com uma contra notificação à agravada, demonstrando o pagamento antecipado e à vista de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) e que, desde janeiro do ano corrente, as compras passaram a ser à vista por exigência da agravada e, agora, nem mesmo à vista está se permitindo a compra.               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso pretendendo a atribuição de efeito suspensivo ativo para ¿concessão de tutela provisória cautelar antecedente¿ nos termos constantes do pedido de fls. 15/16.               É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Impende, inicialmente, analisar o cabimento do presente recurso de Agravo de Instrumento em razão do não despacho do magistrado de piso.               Sabe-se que de acordo com o CPC, incumbe ao relator diversos deveres no que tange ao exercício da jurisdição, entre eles a direção formal e material do processo, a possibilidade de decidir o recurso monocraticamente, o dever de cooperar, dentre outros, vide o art. 932 do Novo Código de Processo Civil: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;               O cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil prevê em ¿numerus clausus¿, as situações passiveis de impugnação. Vejamos: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.               Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha1, em sua obra Curso de Direito Processual Civil lecionam que: O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no artigo 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser considerado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade.               Como visto no dispositivo 1.015 do NCPC, as decisões passiveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, são taxativas, não podendo ser ampliadas ou relativizados pelos operadores de direito.               Na situação exposta, o agravante agrava da não decisão do juiz singular, hipótese totalmente descabida e, no mínimo, inusitada. Caso se admita a interposição de recurso pela ausência de pronunciamento do juiz, se estaria abrindo precedente negativo.               Com efeito, sequer há qualquer estudo sobre a admissão de agravo de instrumento pela não decisão do magistrado de piso. Igualmente não se encontra jurisprudência sobre o fato, razão de situação absolutamente esdruxula. Pode-se argumentar a inexistência de jurisprudência acerca do caso em virtude de recente vigência do Novo Código de Processo Civil. No entanto, mesmo em relação ao Código revogado não se encontra qualquer pronunciamento jurisprudencial.               Fato é que a situação exposta é inadmissível, seja por ausência de previsão legal seja em razão do absurdo que se propõe.               Agravo de Instrumento é recurso que se utiliza para combater alguma decisão interlocutória. O próprio caput do artigo 1.015 estabelece que ¿cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias¿. Logo, não havendo decisão interlocutória, não cabe agravo.               Como doutrina José Miguel Garcia Medina2 Não cabe recurso contra a inatividade judicial. No caso, pode caber correição parcial. (...). Omissão ou inatividade absoluta (paralisação do processo), esta constitui fenômeno de ordem puramente disciplinar, alheio a recursos ou remédios processuais, e cuja repressão, ou remoção, concerne ao âmbito do chamado poder censório. Órgãos jurisdicionais, a que se dirigiria a correição, não tem competência para deliberar nesta matéria, estranha à fenomenologia jurídico-processual¿ (TJSP, Correição Parcial 228.923-4/0-00, 2ª Câm., j. 18.12.2001, rel. Des. Cezar Peluso, RT 797/259; no mesmo sentido, TJSP, AgIn 624.330-4/0-00, Câm. Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, rel. Des. Pereira Calças, j. 05.05.2009). No contexto do Código de Processo Civil de 2015, haverá que se tomar o devido cuidado, pois 1º) somente caberá agravo de instrumento se presente uma das hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, XIII do CPC/2015); (...) Diante disso, segundo pensamos, ¿a omissão é infração comissiva de dever jurídico¿, no contexto do Código de Processo Civil de 2015, acabará sendo impugnada por mandado de segurança (a respeito, cf. comentário supra).               Dessarte, inviável o processamento do presente recurso, eis que não previsto no rol taxativo de casos do artigo 1.015 do CPC/2015, de modo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.               Ante o exposto, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 138, inciso X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente baixa do acervo desta magistrada e arquivamento dos autos.          Belém, 08 de junho de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 13ª edição. Salvador: Ed. JusPodium, 2016, pag. 208/209. 2 MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª edição. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. (1) (2016.02268374-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PROCESSO Nº 0004368-85.2014.8140005 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE ALTAMIRA IMPETRANTES: LUIS DAS CHAGAS FEITOSA JUNIOR, RUBENS MACHADO DOS SANTOS, GILSON LEITÃO DA SILVA, MARCELO SOBRAL SOUSA, MAGNO SOARES DOS SANTOS, JOSIVAN DOS SANTOS SILVA, PAULO HENRIQUE PIERRE DE SOUZA, EDENILSON MORAES DA SILVA, JEFERSON NASCIMENTO RELIS e GIRLANDIA GUILHERME DOS SANTOS Advogado (a): Dra. Fabiana Soraia de Carvalho Gomes - OAB/PA nº 13.247 IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO STJ. SÚMULA Nº 22 DO TJPA. 1- O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará não se enquadra entre as autoridades indicadas no artigo 161, inciso I, alínea c, da Constituição Estadual; 2- Reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do Mandado de Segurança, com base no entendimento do STJ, bem ainda na Súmula nº 22 deste TJPA, a remessa dos autos à primeira instância é medida que se impõe; 3- Declarada a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar o mandamus, é determinado o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Altamira. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança(fls. 2-9), impetrado por Luis das Chagas Feitosa Junior e outros contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, que deixou de receber a inscrição dos impetrantes no curso de formação de Sargento, distribuído inicialmente perante o Juízo de Direito da Comarca de Altamira em 11-6-2014.        Juntaram documentos às fls. 11-81.        Em 5-6-2014 foi deferida a liminar para determinar que a autoridade coatora admitisse a inscrição dos impetrantes no processo seletivo para o curso de formação de sargentos PM/2014 sem o requisito do tempo mínimo de serviço na graduação de cabo (fls. 83-83 verso).        Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 89-98.        O Estado do Pará apresenta manifestação às fls. 103-113 e requer o seu ingresso na lide.        Em 11-8-2014, foi indeferida a liminar (fls. 117-119).        À fl. 121, o Estado do Pará informa a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 122-136), que teve o pedido de efeito suspensivo indeferido, conforme se vê do Ofício nº 627/2014/S2ªCCI (fl. 148).        Manifestação do Ministério Público de 1ª instância às fls. 157-161, opinando pela denegação da segurança.        Em 13-2-2015, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, declara sua incompetência absoluta em razão da pessoa, para apreciar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        Distribuição em 19-8-2015 ao Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl. 169), que em despacho cadastrado no dia 31-5-2016 (Libra), declarou-se impedido para atuar nos autos, por força do artigo 144, IX do NCPC.        Coube-me o feito por redistribuição em 6-6-2016 (fl. 173).        RELATADO. DECIDO.        A competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará é matéria pacificada nesta Corte, já tendo as Câmaras Cíveis Reunidas, a partir do julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, firmado entendimento de que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo monocrático do 1º Grau.        O julgamento citado segue entendimento do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido. (REsp 243.804/PA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 225)        No mesmo sentido, tem decidido monocraticamente este TJPA: MS nº 0004367-03.2014.8.14.0005, Rel. Des. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2-6-2016, Publicado em 2-6-2016; MS nº 0024186-60.2009.8.14.0301, Rel. Desa. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2-5-2016, Publicado em 2-5-2016; MS nº 0035036-54.2010.814.0301, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, publicado em 7-4-2016.        Sobre o tema foi editada a Súmula nº 22, desta Corte de Justiça do Estado do Pará, in verbis: A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional.        Desta forma, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar este mandamus, consequentemente determino o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, face a competência funcional em razão da autoridade dita como coatora, consoante o disposto na Súmula nº 22 TJPA.        Dê-se baixa na distribuição nesta Instância, encaminhando-se os autos à origem.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02387640-08, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006081-42.2016.8.14.0000 Agravante: G.T.M Agravante: C.S Agravante: K.R.S.A Advogada: Carolina Cristina Sobral Sauma OAB/PA  18019 Agravado: A.O.G.F Advogado: Marcus Vinicius Botelho Brito OAB 21028 e Outros Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo G.T.M, C.S e K.R.S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belém, proferida nos autos da Ação de Execução de Alimentos (proc. n. 0002794-31.2013.8.14.0015), movida por em face de A.O.G.F, onde o juiz sentenciou nos seguintes termos: (...) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO.EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. Comprovado que o alimentante efetuou o pagamento dos valores cobrados pelo alimentado, impõe-se a extinção da execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021388673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 25/10/2007) Frisa-se, seja voluntariamente, seja coercitivamente, quando o débito é adimplido pelo devedor, deve a obrigação ser declarada extinta, algo ocorrente no caso em questão, não havendo mais nada a discutir quanto a débitos presentes na inicial. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 924, inciso II, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 528 do mesmo Diploma Processual, declaro extinta a execução do valor exposto na inicial, exaurindo-se integralmente a questão, indicada na exordial, que envolveu as partes, destituindo de efeitos a decisão de fls.107/109. À Secretaria da Vara emitir o competente alvará judicial para que a materna, em caráter de urgência, possa receber o importe depositado às fls. 147/148, o que torna inócuo a diligência apontada às fls. 144, item 2. Ainda, autorizo o desbloqueio do valor indicado às fls.145, o que faz retornar ao Executado o importe anunciado. Sem custas e honorários advocatícios por esta decisão. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento destes autos com as cautelas de Lei.            Em suas razões recursais, insurge-se a agravante que a decisão do juiz de piso in correu em erro, posto que os honorários são devidos seja em fase de conhecimento, quanto na fase de execução, conforme preceitua o artigo 85,§ 1º do CPC/2015.            Assevera ainda que tal decisão lhe causará danos irreparáveis aos agravantes, haja vista, ser direito do advogado no exercício da sua profissão receber os honorários devido na sucumbência, motivo pelo qual requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e Provido.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls.70).            É o relatório.            Decido.            Prima face, sabe-se que todo recurso possui condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: O primeiro são os requisitos intrínsecos, o qual é concernente à própria existência do poder de recorrer, ou seja, o cabimento, a legitimação, o interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já o segundo são os requisitos extrínsecos que tratam do exercício do direito de recorrer, ou seja, o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.        Pois bem, no caso em exame, o que merece dar ênfase, é a análise do cabimento do recurso, no qual, em juízo de admissibilidade, verifica-se se interposição do recurso é adequada contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.            In casu, verifica-se que os recorrentes pugnam pela reforma da decisão proferida pelo juízo da 1º Vara de Família de Belém, onde o magistrado sentenciou declarando extinta a execução do valor exposto na inicial, desbloqueando os valores indicados, e deixou de arbitrar os honorários de sucumbência, conforme pesquisa no sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal.            Ocorre que, em consulta ao Sistema Libra, tem-se que em face da referida decisão o recurso cabível seria o de apelação, uma vez que para o ataque de sentença ocorre com a interposição de Recurso de Apelação e não Agravo de Instrumento.             Sendo assim, o Princípio da Unirrecorribilidade, da Unicidade ou Singularidade, por oportuno, determina que para cada decisão cabe um recurso próprio e adequado previsto em nosso ordenamento jurídico.            Corroborando com o entendimento acima esposado, vejamos os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Trata-se de agravo de instrumento (Processo nº 0004354-93.2014.8.14.0040) interposto por DAMIÃO SENA DE MESQUITA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em razão da decisão proferida pela 2ª vara cível de Parauapebas, nos autos da ação de cobrança, que determinou que fosse recolhidas as custas iniciais no prazo de dez dias (fls. 21/22). Em suas razões, (fls. 02/19) o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas não deveria prosperar, haja vista não ter condições econômicas de arcar com as despesas processuais, ante a sua condição de hipossuficiência financeira. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Embora o agravante combata a decisão interlocutória de fls. 21/22, por meio do presente agravo, esta em verdade foi objeto de impugnação via embargos de declaração (fls. 55/58) por suposta omissão no decisum. Ocorre que ao julgar os referidos embargos, o juízo de piso concomitantemente extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC, pelo não pagamento das custas processuais. Segundo Nelson Nery Junior, na sua obra Princípios Fundamentais ¿ Teoria Geral dos Recursos: no sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado da unirrecorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Em se tratando de sentença terminativa, o recurso cabível para reformá-la seria a apelação, como preleciona o artigo 513 do CPC e não agravo de instrumento, art. 522 do CPC, que destina-se a decisões de natureza interlocutória, ou seja, totalmente indevido para o caso em apreço. É o que afirma nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, C/C O ARTIGO 585, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em exame, releva ponderar que, da decisão que julga extinto o processo por força do art. 267, III, cumulado com 589, ambos do CPC, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese de decisão prolatada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70065535577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quinta Câmara Cível). Frise-se que sentenciado o processo de origem, não é gerado para o agravante um novo prazo para interpor recurso de agravo da decisão interlocutória já impugnada por via de embargos de declaração, uma vez que sobreveio decisão terminativa, cabendo, agora, como já mencionado, apelação. Vale ressaltar que o não conhecimento do presente agravo não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que eventual recurso de apelo devolveria toda a matéria objeto de impugnação ao Tribunal (Tantum Devolutum Quantum Apellatum), por força do artigo 515 do CPC. Logo, se os questionamentos podem ser inteiramente apreciados por outro recurso, inclusive mais amplo, não há qualquer obstáculo ao direito de recorrer do agravante. Neste sentido, destaco as jurisprudências: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLAUSULAS -CAPITALIZAÇÃO - CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA IMPUGNADA NO RECURSO. - A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada pelo recorrente. - No julgamento de uma ação revisional de contrato bancário deve ser obedecida a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de processos análogos, que tramitaram na forma do art. 543 C do CPC, bem como às Súmulas por ele editadas. - Recurso Não Provido. (TJ-MG , Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 22/01/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL). ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do art. 515 do CPC, pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269 do CPC, devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1357743 MG 2012/0261239-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013). Ante o exposto, com lastro no art. 557, caput do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto, face a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, e nego-lhe seguimento. Publique-se. Intime-se Belém, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04700280-62, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14) ( grifo nosso) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, C/C O ARTIGO 585, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em exame, releva ponderar que, da decisão que julga extinto o processo por força do art. 267, III, cumulado com 589, ambos do CPC, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese de decisão prolatada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70065535577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quinta Câmara Cível). Na mesma direção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em atendimento ao princípio da unirrecorribilidade, não é viável a utilização de dois recursos contra a mesma decisão, visando igual procedimento" (TJMG, AGRAVO n° 1.0024.05.750965-5/003, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Edivaldo George dos Santos, 08/08/06).             Evidencia-se, portanto, erro no manejo recursal da ora apelante.             Sequer mostra-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o equívoco na interposição do recurso é tido como ¿erro grosseiro¿, mormente em vista da inexistência de divergência ou dúvida, seja na doutrina, quer na jurisprudência, sobre qual o recurso cabível da decisão no caso.   A jurisprudência, aliás, é uníssona neste sentido, consoante se depreende das ementas adiante transcritas: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. A decisão que extingue a reconvenção tem natureza interlocutória, desafiando o Agravo de Instrumento. A interposição de apelação representa erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038549671, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 22/09/2010)  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037235918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 05/07/2010)  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que extingue a reconvenção tem natureza interlocutória, desafiando o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação traduz erro grosseiro, vedando a fungibilidade. "Ocorrendo extinção apenas parcial do processo (v.g., quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo". Recurso não conhecido. Decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70021278197, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 06/04/2010)  APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, EM SANEADOR, JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A sistemática processual em vigor fundamenta-se no princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial existe apenas um recurso. A decisão que, em saneador, extingue apenas a reconvenção, mantendo a ação principal, por se tratar de decisão interlocutória, ainda que..(TJ-RS - AC: 70048693576 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 14/06/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2012)               Portanto, não observado o princípio da adequação, impositivo o não conhecimento do agravo. DISPOSITIVO            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a ausência de requisito intrínseco de sua admissibilidade, qual seja o cabimento, conforme disposto no artigo 932, III do código de Processo Civil.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 17 de Agosto de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora-Relatora 7 (2016.03336115-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELIOMAR DE MOURA SOUSA e JOSIANE OLIVEIRA SOUSA, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0052711-63.2015.8.14.0301), movida pelos agravantes em face da agravada PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA.       Em suas razões recursais, arguiu que resta evidente que os agravantes podem sofrer lesões graves ou de difícil reparação, uma vez que além de ter que arcar com as mensalidades do imóvel, tem que suportar com os gastos de alugueis, o que não estava previsto no orçamento dos agravantes, dada a indiscutível quebra por parte da agravada dos termos do contrato, não entregando o imóvel como acordado.       Alega que quanto à verossimilhança das alegações, necessária ao deferimento da tutela, é indiscutível que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, pois o C.STJ já reconheceu sua presunção.       Aduz que no decorrer da presente lide, houve mudanças fáticas na situação da autora, qual sejam, a mesma se encontra gravida e é ainda mais necessário o deferimento da tutela antecipada, dado o incontestável aumento dos gastos que sua família está passando.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.       Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, restando obstaculizado o seu seguimento.       É indispensável à petição de recurso a assinação do procurador constituído com poderes para atuar no processo.       Portanto, o ato de assinar a petição inicial é exigência precípua e legal para que surta os legais efeitos da pretensão esboçada pela parte recorrente.       Verifica-se, contudo, que o presente recurso foi instruído deficientemente, impedindo a análise da lide, no que diz com os fatos alegados na inicial. Constato a ausência de assinatura do advogado dos agravantes, na petição de interposição do presente agravo (fls. 02/04), requisito essencial para o conhecimento do recurso, cuja ausência o torna inexistente, bem como das próprias razões (fls. 05/23). A falta de assinatura na petição (certificado à fl. 225) consiste em vício insanável, e não pode ser corrigido por mera diligência posterior, competindo ao advogado o zelo no acompanhamento e nas práticas processuais.       Assim, ao não assinar a petição de interposição do recurso, ocorreu a violação do mandamento cogente de nosso ordenamento jurídico processual o que, consequentemente, inviabiliza o conhecimento da questão, por tornar o recurso manifestamente inadmissível.       Neste sentido, há Jurisprudência tem se manifestado reiteradamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - AI: 534895 SP , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 21/09/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-05 PP-00937) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.? (RE 581.429-AgR-ED/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16.03.2011)?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado. II - Esta Corte não admite a conversão do processo em diligência, possibilitando à parte sanar o vício. III - Agravo regimental improvido.? (AI 558.463/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 09.11.07). 2. Agravo regimental não conhecido. (STF - RE: 470885 RS , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/06/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-03 PP-00569) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - AI-AgR: 582243 RJ , Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/03/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-07 PP-01399) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS PATRONOS. NÃO CONHECIMENTO. A falta de assinatura dos advogados na petição de interposição do recurso, bem como das razões recursais, acarreta o não conhecimento do recurso. (TJ-SP - AI: 00645609720138260000 SP 0064560-97.2013.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/04/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSINATURA DO PROCURADOR NA PETIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. A ausência de assinatura da peça de interposição recursal e de suas razões impossibilita o prosseguimento do agravo de instrumento, por ausência de requisito de admissibilidade. Oportunizada a regularização, o procurador quedou-se inerte. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059729921, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/07/2014) (TJ-RS - AI: 70059729921 RS , Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 10/07/2014, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/07/2014)       Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DA ADVOGADA DO AGRAVANTE INADMISSIBLIDADE DO RECURSO. 1- Constata-se que o Recorrente não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia no atinente à escorreita instrumentação do recurso. Com isso, a juntada de razões do recurso sem assinatura da Advogada, perfaz-se em um documento apócrifo, ou seja, sem condições de comprovar a sua capacidade postulatória, trazendo como consequência o não conhecimento do recurso. 2- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por ALMIR COLEHO MORAIS contra a decisão (fl.11) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Reparação de Danos material e moral, indeferiu a o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. O Recorrente aduz que não possui recurso suficiente para efetuar o pagamento das custas iniciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Por isso requer os benefícios da justiça gratuita. Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo, e que seja provido o presente recurso. RELATADO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor. Constatei a ausência de assinatura da advogada do agravante, nas razões recursais (fl.02/08) requisito essencial para o conhecimento do recurso, cuja ausência o torna inexistente. A falta de assinatura na petição consiste em vício insanável, e não pode ser corrigido por mera diligência posterior, competindo ao advogado o zelo no acompanhamento e nas práticas processuais. Assim, ao não assinar as razões recursais, ocorreu a violação do mandamento cogente de nosso ordenamento jurídico processual o que, consequentemente, inviabiliza o conhecimento da questão, por tornar o recurso manifestamente inadmissível. Neste sentido colaciono julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AGRAVO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1176421/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. As peças processuais obrigatoriamente devem ser firmadas por quem tenha capacidade postulatória, e, se a peça recursal é apócrifa, o recurso não é apto para ser apreciado. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70044325694, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. RECURSO INEXISTENTE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70044619914, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 02/09/2011). Nestes termos, estando ausente de assinatura, oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade de suprir o referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso" (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002, v.u., "DJU" 14.10.2002, p. 229). Destarte, constata-se que o Recorrente não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia no atinente à escorreita instrumentação do recurso. Com isso, a juntada de razões do recurso sem assinatura do patrono, perfaz-se em um documento apócrifo, ou seja, sem condições de comprovar a sua capacidade postulatória, trazendo como consequência o não conhecimento do recurso. Nestes termos, apresentando-se este recurso manifestamente inadmissível, impõe-se seja negado seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput do CPC. Isto posto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se e intime-se. (TJPA, Decisão Monocrática em Agravo de Instrumento 2014.3.005019-0, Relatora Desembargadora Célia Regina Pinheiro, 2ª Câmara Cível Isolada, DJe 07/03/2014) AGRAVO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1176421/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. As peças processuais obrigatoriamente devem ser firmadas por quem tenha capacidade postulatória, e, se a peça recursal é apócrifa, o recurso não é apto para ser apreciado. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70044325694, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. RECURSO INEXISTENTE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70044619914, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 02/09/2011). Nestes termos, estando ausente de assinatura, oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade de suprir o referido documento em momento posterior à interposição do presente recurso, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Destarte, constata-se que o Recorrente não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia no atinente à escorreita instrumentação do recurso. Com isso, a juntada de razões do recurso sem assinatura do patrono, perfaz-se em um documento apócrifo, ou seja, sem condições de comprovar a sua capacidade postulatória, trazendo como consequência o seu não. Nestes termos, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao Agravo Interno. Publique-se e intime-se (TJPA, Decisão Monocrática em Agravo Interno em Apelação: 2014.3.002919-5 , Relatora Desembargadora Célia Regina Pinheiro, 2ª Câmara Cível Isolada, DJe 17/10/2014)       Nestes termos, estando ausente de assinatura, oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra. Neste sentido, reputo que, consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 5: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC¿.       No caso, os Recorrentes não se desincumbiram de ônus que somente a eles competia no atinente à escorreita instrumentação do recurso. Com isso, a juntada de razões do recurso sem assinatura do patrono, perfaz-se em um documento apócrifo, ou seja, em desatenção ao princípio de regularidade formal, trazendo como consequência o não conhecimento do recurso.       Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por ELIOMAR DE MOURA SOUSA e JOSIANE OLIVEIRA SOUSA, nos termos da fundamentação lançada ao norte.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I. Belém (PA), 08 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02239929-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR CONSIDERA-LO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4.     Precedentes do STJ. 5.     Agravo de Instrumento a que se nega provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GEAN SILVA RODRIGUES, contra decisão do MM. Juízo de Direito da Segunda Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Cobrança (Processo n° 0006653-72.2016.814.0040) proposta em face da SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DPVAT LTDA, sob a alegação de tratar-se de pedido com características eminentemente de Juizado Cível e que, portanto, implicaria nos riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum.            Em suas razões (v. fls. 02/19), o agravante discorre acerca do pagamento abaixo do estabelecido em Lei efetuado pela agravada, de modo que a Ação de Cobrança busca o pagamento desta diferença.            Aduz que o argumento do juízo a quo não possui lastro fático e jurídico que lhe ampare, pois haveria necessidade de perícia para comprovar a invalidez permanente do agravante, portanto o Juizado Cível seria incompetente.            Alega ainda que o magistrado está coagindo o autor da ação a desistir de ajuizar a demanda perante a Justiça Comum e pressionando-o a ajuizá-la novamente no Juizado Especial e assim não arcar com as custas judiciais.            Argumenta que não é correto admitir o recolhimento de custas processuais baseado unicamente no fato de que o pedido pode ser ajuizado no Juizado Cível e, portanto, ajuizá-la na Justiça Comum seria assumir o risco de arcar com as custas processuais.            Ao fim, com relação à gratuidade da assistência judicial, aduz, o agravante, que faz jus ao benefício, pois não possui rendimento suficiente para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento, reforçando seus argumentos com a alegação de que o NCPC destacou a garantia ao acesso à justiça gratuita aqueles que não possuem tais condições.            Alega ser suficiente a juntada de declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita, documento que foi juntado aos autos assim como outros a fim de comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo.            Citou jurisprudências.            Junta documentos de fls. 21/44.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 45).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que o agravante, embora tenha juntado declaração de pobreza, o certo é que desse documento não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Quanto alegação de que o autor foi coagido a desistir da ação na Justiça Comum para ajuizá-la no Juizado Cível, cabe ressaltar que a matéria impugnada versa sobre a gratuidade da assistência judicial e não aos motivos do juízo a quo para indeferi-la, desse modo, como não houve comprovação da necessidade de tal assistência não é possível concedê-la.            Posto isto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, nego provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente inadmissível.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.      Belém, 02 de junho de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02182032-09, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0040459-28.2002.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL RECORRIDO: TÂNIA DO SOCORRO NUNES MONTEIRO E OUTROS               Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 160.584 e 163.701, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 160.584 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE E LEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA COM A RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA.PAGAMENTO DE DIFERENÇAS HAVIDAS NA RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS VERTIDAS PELA PATROCINADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES QUE REFLITAM A INFLAÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. 1. Em ações que versam sobre diferença de valores restituídos ao beneficiário de plano privado de previdência, o prazo prescricional começa a fluir após a efetiva devolução das contribuições pagas, porquanto é nesse momento que, teoricamente, se verifica a violação do direito, a ensejar a sua reparação pela via judicial. Precedentes do STJ. 2. É inviável o pedido de devolução de valores vertidos pela patrocinadora, nos termos da Súmula nº 290 do STJ, exceto se há expressa previsão de restituição das contribuições da patrocinadora nos termos apontados no Estatuto. 3. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Aplicação da Súmula 289 do STJ. 4. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. Aplicação da Súmula 204 do STJ. 5. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE ACÓRDÃO N.º 163.701 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 535, II do Código de Processo Civil/73, artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, artigo 40 e ss. da Lei n. 6.435/77, artigo 31, VIII, §2º do Decreto nº. 81.240/78 e artigos 3º, 7º, 18, 21, 22 e 25 da Lei Complementar n. 109/01. Sustenta também divergência jurisprudencial.               Contrarrazões apresentadas às fl. 1.083/1.095.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O presente recurso especial merece seguimento. Vejamos.               Dentre as teses levantadas no apelo excepcional, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial acerca da impossibilidade da aplicação da Súmula 289 do STJ na hipótese de migração dos participantes, ou assistidos, de plano de benefícios de Previdência Complementar para outro dentro da mesma entidade.               Nesse sentido, o insurgente afirma que a tese adotada pelo Tribunal do Estado do Pará - pela possibilidade de aplicação da referida súmula em casos de migração - diverge do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para comprovação das alegações, relaciona os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. AFASTAMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Assim, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedentes. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que aplica-se a Súmula nº 289/STJ somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. 3. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. 4. Não havendo a declaração de nulidade da transação firmada entre as partes, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, devem ser obedecidas as condições pactuadas. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1479356/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015) DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Enunciado n. 289 da Súmula do STJ determina que "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". 2. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser inaplicável a referida súmula às hipóteses de migração de participantes de plano de benefícios de previdência complementar para outro plano dentro da mesma entidade, pois a migração, por meio de transação, envolve concessões recíprocas, com a transferência das reservas de um plano de benefícios para outro da mesma entidade, auferindo-se, em contrapartida, certa vantagem, o que não se confunde com o resgate das contribuições. 3. No caso concreto, o participante efetuou o regate do fundo de reserva após a migração entre planos de benefício da mesma entidade. Em tais condições, inaplicável, inaplicável a Súmula n. 289/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 29.505/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015)               Desta feita, resta comprovado o dissídio pretoriano bem como o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, pelo que deve o presente recurso especial ser admitido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 4.6 (2017.00295308-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

'PROCESSO Nº. 00026084820168140000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: FCAT FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA Advogado (a): Dr. Humberto Martins da Silva e outros AGRAVADA: PHASE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇ¿ES LTDA Advogado (a): Dr. Elson José Soares Coelho e outros  RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de reconsideração (fls. 799-795) formulado pela agravante FCAT FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., contra decisão monocrática de fls. 789-790, que deixou de atribuir efeito suspensivo ao recurso, por não estarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC.        A agravante alega que ficou demonstrado em primeira instância que o veículo foi devidamente reparado e devolvido à agravada no dia 2/6/2015.        Assevera que a única insurgência da agravada é com relação ao fato de que a requerida não ter providenciado a alteração do número do motor perante o órgão de trânsito responsável.        Afirma que a regularização do automóvel perante ao Detran é ônus do proprietário do bem, nos termos da Resolução Contran nº 282/2008.        Requer a reconsideração da decisão que indeferiu efeito suspensivo.        RELATADO. DECIDO.        Em uma reanálise, entendo que a decisão monocrática de fls. 789-790 deve ser alterada, conforme fundamento que passo a expor.        Noto que o veículo em questão fora entregue para a autora/ agravada em 2/6/2015, fato esse alegado pela agravante e confirmando pela recorrente em sua réplica a contestação.        Também é fato incontroverso que o veículo teve o motor substituído e que não fora realizada a regularização perante a entidade de trânsito.        Nessa senda posso inferir que apesar do veículo está com boas condições mecânicas, a autora/agravada não pode trafegar com ele, uma vez que existem pendências perante a entidade de trânsito, as quais não é responsável para sanar, uma vez que não deu causa.        Humberto Theodoro Júnior (Curso de direito processual civil, p. 352) define uma tutela de urgência como ¿a providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para o direito ou interesse de um litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal.        No presente caso, entendo que se faz necessária a manutenção da tutela deferida pelo Juízo a quo com relação ao fornecimento de outro veículo semelhante para a autora, uma vez que a mesma está na posse do veículo, porém sem condições de trafegabilidade diante da irregularidade perante a entidade de trânsito.        Todavia, a utilização do veículo similar deve ser limitado até que a agravante/requerida promova a regularização da alteração do número do motor perante a entidade de trânsito responsável, momento esse que cessará a situação de perigo para a autora/agravada.        Ante o exposto, altero a decisão monocrática de fls. 789-790 apenas para fazer constar que a utilização do veículo similar deve ser limitado até que a agravante/requerida promova a regularização da alteração do número do motor perante a entidade de trânsito responsável.        Belém/Pa, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02100152-45, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0016458-96.2000.814.0401 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ALDAIR FEITOSA GOMES RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por ALDAIR FEITOSA GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 146.253, assim ementado: Acórdão 146.253 (Fls. 171/172) ¿EMENTA APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO. AFRONTA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez que a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se alterar a sentença condenatória. 2. Deve ser retirada a indenização fixada na sentença em favor da regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, e não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes Jurisprudenciais. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA RETIRADA. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01725962-83, 146.253, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-21)¿.               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 59 do Código Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 200/211.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 146.253, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 15/07/2015 (fls. 178-v/179), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015).               No presente caso, o magistrado de primeiro grau ao proceder o cálculo da reprimenda imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis quatro das oito vetoriais.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta as vetoriais ¿culpabilidade¿, ¿conduta social¿, ¿circunstância¿ e ¿comportamento da vítima¿ como fundamentadas de forma inidônea, motivo pelo qual sua pena base teria sido fixada, de forma equivocada, acima do mínimo legal. ·     Da suposta violação aos artigos 59 do Código Penal.                No caso em comento, nota-se que o juízo de piso valorou negativamente as vetoriais ¿culpabilidade¿, ¿conduta social¿, ¿circunstância¿ e ¿comportamento da vítima¿.               Verifica-se, no caso concreto, que das quatro vetoriais julgadas desfavoráveis ao recorrente, somente duas foram fundamentadas com elementos genéricos e subsumidos ao tipo penal, quais sejam: culpabilidade e comportamento da vítima.               As demais circunstâncias (conduta social e circunstâncias) foram embasadas em elementos concretos dos autos e que ultrapassam as características inerentes ao tipo penal.  (...). 2. Correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, se a justificativa é baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que maiores considerações a respeito do tema estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 230.331/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)¿ (grifei).                               Logo, subsistindo ainda duas vetoriais valoradas negativamente e fundamentadas de forma idônea, autoriza-se a fixação da pena acima do mínimo legal. Quanto ao quantum da penalidade, é ato discricionário do juiz que realiza um cotejo fático probatório para tanto.               Desse modo, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (...)   (REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489100 PE 2014/0062876-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de publicação: 05/05/2014) (grifei).               Ainda, é pacífico o entendimento do STJ quanto ao afastamento da pena base do mínimo legal, bastando que qualquer das circunstâncias judiciais aferidas indique maior desvalor da conduta para autorizar o sentenciante a elevá-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade do aumento. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (I) - REDUÇÃO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando as razões recursais apontadas pelo recorrente estão dissociadas do acórdão recorrido. 2. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Sodalício. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Sodalício. 4. "Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal" (STF - RHC 101576, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 14-08-2012). 5. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 6. É possível a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, sobre a conduta daquele que pratica o delito valendo-se da condição de agente público, violando, assim, o dever inerente ao cargo. 7. É pacífico o entendimento de que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado e no efetivo prejuízo sofrido pela vítima. Impedimento do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 8.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 808.841/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) - grifo meu (grifei).               Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 17/05/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará mlrj 1 (2016.02043661-59, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da ação ordinária de incorporação de adicional de interiorização c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por ARONALDO BRITO DA SILVA, deferiu a tutela antecipada requerida na inicial.             A demanda originou-se do pedido de servidor público aposentado (Policial Militar) requerendo o pagamento de gratificação que alegou possuir por ter laborado vários anos no interior do estado.             O juízo monocrático apreciando a liminar requerida, deferiu o pedido liminar, para que o instituto previdenciário estadual incorporar nos proventos do autor, o adicional de interiorização, correspondente a todo o período em que laborou em Redenção, de 01.03.98 a 01.07.2010, na proporção 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% do soldo do soldo na forma da Lei 5.652/91, tudo nos termos da fundamentação (fl. 92/93).             Irresignado com a decisão, a Autarquia Estadual propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/29), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, que concedeu o pedido liminar, alegando primeiramente a impossibilidade de conversão em agravo retido.             Aduziu, da necessidade do deferimento do efeito suspensivo, haja vista que, na decisão combatida não estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar, em razão do art. 1º da lei nº 9494/97.             Pontuou, também, que os valores recebidos em decorrência do local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos servidores inativos, isto é, o seu salário de contribuição, ademais, asseverou da impossibilidade de incorporação do referido adicional, e mais, do impedimento do servidor auferir cumulativamente a gratificação objeto da lide juntamente com a gratificação de localidade especial.             Afirmou, por fim, no caso de deferimento da gratificação, é necessário delimitar sua base de cálculo e o percentual a que faz jus, bem como, atentar que o adicional não é devido para os servidores que exercerem a sua função nas cidades componentes da região metropolitana (LC nº 27/95).             Juntou documentos de fls. 30/130 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube a relatoria do feito por distribuição a douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 131), que motivos de foro íntimo, declarou-se suspeita para atuar no processo.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 134).             Inicialmente indeferi o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de seus requisitos legais (fl. 136).             O agravado apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (fls. 138/162), pugnando pela manutenção da decisão interlocutória em sua integralidade.             De acordo com a certidão de fl. 165 dos autos, da lavra da Bela. Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, não foram apresentadas informações solicitadas pelo juízo monocrático.             O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua 14ª Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria do Perpetuo Socorro Velasco dos Santos, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (fls. 167/176).             Vieram-me conclusos os autos. (fl. 176v).             É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O presente recurso tem por fim reformar a decisão do juízo de piso que deferiu a antecipação de tutela postulado na inicial, para determinar a incorporação pagamento do adicional de interiorização sobre o soldo atual da parte autora, na base de 10% (dez por cento) por ano de exercício de exercício consecutivo ou não, no interior do estado, até o limite de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo na forma da Lei nº 5.652/91.             Alegou em suas razões o Instituto de Gestão Previdenciária do Pará da impossibilidade de se manter a tutela antecipada em virtude da impossibilidade legal decorrente de lei e se não bastasse, também afirmou não poder o agravado receber o referido adicional em seus proventos, pois o valor não constou do cálculo, isto é, não foi levado tais valores em consideração quando da estipulação do seu salário de contribuição.             Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que os argumentos apresentados pelo agravante não me convenceram acerca do desacerto da decisão de 1º grau que determinou o pagamento do referido adicional de interiorização, explico.             É interessante pontuar inicialmente que a concessão do adicional de interiorização é revestida de legalidade imposta pela própria norma regulamentadora (Lei n° 5.652/1991). Portanto, trata-se o adicional de interiorização de um direito pecuniário do servidor-militar, referente à natureza do seu local de trabalho. Neste sentido, o artigo 4° do diploma supracitado, dispondo: "Art. 4o - A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior."             Assim sendo, como o referido adicional tem previsão legal, não possuindo natureza transitória e nem natureza propter laborem de modo que deve ser pago aos militares que já se encontram em inatividade se tiverem observados os requisitos legais.             Neste sentido, é o entendimento de nossa Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA SALARIAL. MILITAR EM INATIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA COMPROVADO NOS AUTOS. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI 9.494/97 INAPLICÁVEL AO CASO. DISCUSSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, Agravo de Instrumento n° 201030102028 Relator: Des. Ricardo Ferreira Nunes, 4ª Câmara Cível Isolada, julgado em 07 de janeiro de 2013). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL INATIVO. INAPLICAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 729 DO STF. ADICIONAL DEVIDO POR FORÇA DE LEI E COM NATUREZA ALIMENTAR, ELEMENTOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUIZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Á UNANIMIDADE. (TJPA, Agravo de Instrumento n°. 2011.3.013978-1 Relatora: Desa. Diracy Nunes Alves, 5ª Câmara Cível Isolada, julgado em 14 de junho de 2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Carreando os autos verifico que a verossimilhança das alegações se assenta no fato de os agravados terem ou não o direito de incorporar aos seus proventos, o adicional de interiorização. Observo nos documentos carreados aos autos, notadamente que os comprovantes de pagamento e as certidões de interiorização, são provas inequívocas a indicar que os agravados já se encontram na reserva e que prestaram serviço militar no interior, de forma a fazerem jus ao adicional de interiorização enquanto estiveram lotados no interior, bem como à sua incorporação nos limites legais. A alegação de que já percebem gratificação de localidade especial obsta a percepção do adicional de interiorização, estando pacificado que as vantagens têm naturezas distintas. Em verdade, trata-se de discussão bastante recorrente e já pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. Agravo de Instrumento N° 2011.3.007106-6. Relatora: Desa. Mameide Trindade P. Merabet, julgado em 14 de maio de 2012).             Ressalta-se, por fim, que a própria Lei n° 5.652/91 previu a incorporação de referido adicional, cujo pagamento deve ocorrer quando ele seja transferido para a Capital ou passe para a inatividade.             Desta forma, a incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do artigo 2º, combinado com o artigo 5º, da lei em comento, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.             Assim, apenas ocorre a incorporação, quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que se encontra na presente lide, haja vista que o agravante se encontra na reserva (fl. 56).             É certo ainda pontuar que, em que pesem existirem restrições acerca da efetivação de tutela provisória contra a Fazenda Pública, mas precisamente a vedação legal (art. 1º, da lei nº 9494/97), é certo que esta não se aplica ao presente caso, uma vez que, a ação versa sobre matéria de cunho previdenciário, de acordo com a súmula nº 729 do STF: A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.             A par do exposto, o artigo 557 do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada em sua integralidade, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 18 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01995599-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿ DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS COM O BANCO AGRAVANTE RESPEITEM O PERCENTUAL DE 30%. DECISÃO AGRAVADA QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que concedeu a tutela de urgência nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário (Proc. 0055065-27.2016.814.0301) proposta por ALAN MARTINS DIAS, nos seguintes termos: ¿Isso posto, Concedo a Tutela Antecipada requerida, para fins de determinar que os empréstimos consignados oriundo dos contratos com o banco requerido respeitem percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do Requerente, mantidos os demais descontos obrigatórios e facultativos. Oficie-se a fonte pagadora para que proceda a imediata a readequação dos descontos dos empréstimos, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da Requerente, nos termos da presente decisão. Cite-se, via AR, ficando o Requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R. I. C. Belém (PA), 03 de março de 2016. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿.            Em suas razões (fls. 02/11), o agravante sustenta que está assentado em precedentes do STJ a legalidade da cláusula que prevê o débito automático das parcelas do empréstimo na conta corrente do titular, com sua devida autorização, não sendo razoável impedir as amortizações da forma pactuada.            Destaca a existência de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação de 30% deve incidir somente em relação ao empréstimo consignado, e não em relação a todos os empréstimos bancários que possua cláusula de débito automático em conta corrente.            Aduz que a decisão atacada não merece prosperar, pois determinou a suspensão dos descontos, prejudicando seriamente o agravante.            Combate a suposta multa aplicada.            Sustenta que não restariam preenchidos os requisito da verossimilhança para a concessão da tutela antecipada, visto que não caberia a suspensão dos descontos, motivo pelo qual deve-se autorizar a realização dos descontos na forma pactuada entre as partes.            Destaca a regularidade dos contratos firmados pelo autor e a força vinculante do contrato (pacta sunt servanda), além da vedação ao enriquecimento ilícito do autor (art. 884 do CC).            Assevera que pretende o agravado se utilizar de subterfúgios, atentando contra o pactuado em contrato de empréstimos pessoais, obter do Poder Judiciário a escusa do pagamento da dívida em questão, violando o princípio da boa-fé; e que, a autorização expressa do autor/agravado, para débito automático das amortizações do contrato em sua conta bancária, caracteriza a principal garantia do contrato, possibilitando a redução de taxas e encargos, em razão do menor risco de inadimplência.                        Citou legislação e jurisprudência sobre a matéria.                        Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito, pelo provimento do recurso.                        Acostou documentos.                        É o relatório            DECIDO.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            Feito essa ressalva, observo que presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que determinou que os empréstimos consignados oriundo dos contratos com o banco agravante respeitem percentual de 30% sobre a remuneração do agravado, mantendo os demais descontos obrigatórios e facultativos.            Desde logo, incumbe-me frisar que o banco agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito à reforma da decisão agravada.             A respeito do tema, o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é no sentido de que é possível proceder ao desconto em folha de pagamento de prestações referentes a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado, na forma da legislação regedora, não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, observadas outras especificidades.            Nessa linha, os precedentes seguintes: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Os descontos mensais incidentes sobre a folha de pagamento decorrente de empréstimo contraído pela parte agravante não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor, a teor do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providencias. 2. Demonstrado que os descontos não ultrapassam o percentual de 30% dos vencimento líquidos do agravante, mister a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70053102927, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/02/2013) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Os descontos mensais incidentes sobre a folha de pagamento decorrente de empréstimo contraído pela parte agravante não pode exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor, a teor do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providencias. 2. Demonstrado que os descontos não ultrapassam o percentual de 30% dos vencimento líquidos do agravante, mister a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70053102927, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/02/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa" (AgRg no REsp 1.246.621/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 18/2/2014). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. Precedentes. 3. Recurso especial provido" (REsp 1.362.351/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 29/5/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. 'Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas' (REsp 1.169.334/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 29/9/2011). 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empréstimos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 314.901/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 24/06/2015)            Outros precedentes: Agravo em Recurso Especial n° 563.248-SP (2014/0203237-4), Rel. Ministra Assusete Magalhães e n° 417.982 - RS (2013/0357232-8) Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.              Em relação ao argumento de que o valor da multa está desarrazoado, cumpre ressaltar que a decisão ora agravada sequer estabeleceu multa pelo descumprimento, motivo pelo qual não merece prosperar tal argumento.    Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua improcedência, o presente conheço do presente recurso porém nego-lhe seguimento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ¿caput¿ ambos do CPC.             Publique-se. Intime-se.    Operada a preclusão, arquive-se.    À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém (PA), 19 de maio de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01986934-05, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto por C. J. OLIVEIRA E CIA LTDA, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de sentença proferida pelo douto juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos da ¿Ação Monitória¿ nº 0001462-44.2013.814.0301, movida por L C FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, que requereu a conversão dos títulos injuntivos - cheques - em título executivo, em razão do não pagamento da dívida.            A sentença julgou procedente a ação convertendo o mandado inicial em título executivo (fls. 82). Após, o posicionamento foi mantido em análise aos Embargos de Declaração de fls. 86, o qual entendeu pela intempestividade dos Embargos Monitórios propostos.            Às fls. 94 foi proposta apelação alegando em síntese: 1) nulidade da decisão proferida por juiz incompetente, uma vez que deveria ter tramitado a ação pelo Juízo de Marabá; 2) Nulidade da citação, pois não foi informado o endereço correto da sede da Pessoa Jurídica para sua realização; 3) Da ilegitimidade passiva, afirmando estar o cheque nº 0033 prescrito e não poderia ser cobrado pelo avalista.            Em contrarrazões a apelação, pugnou-se pela manutenção da sentença de primeiro grau.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 88).             É o relatório.             D E C I D O             O recurso não deve ser conhecido por irregularidade formal, sendo imperioso ressaltar que todo recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido.             Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que na Ação Monitória em análise, o Requerido foi devidamente citado para pagar ou apresentar defesa na data 24.03.2014 (fls. 60) , mas apenas ingressou com embargos monitórios na data de 09.12.2014, portanto, irretocável a decisão de primeiro grau que declarou extemporânea a defesa, conforme pode-se ler: ¿Ex positis, julgo procedentes os presentes embargos de declaração, para retificar a decisão prolatada as fls. 82 nos autos, devendo nela constar que a empresa requerida apresentou embargos monitórios, no entanto, de forma intempestiva, mantendo-se, por conseguinte, em tudo o mais, a decisão ora embargada, como lançada.¿                   No entanto, ao analisar o recurso interposto observo que em nenhum momento o recorrente ataca as razões da sentença, limitando-se a repetir os mesmos argumentos expostos nos embargos intempestivos.  Embora o duplo grau de jurisdição estar presente em nossa carta magna, existem pressupostos de admissibilidade a serem conhecidos para que o recurso seja devidamente analisado. A necessidade de demonstração dos fundamentos de fato e de direito obedecem o princípio da dialeticidade dos recursos e a previsão expressa do art. 514, II do CPC de 1973, que, obviamente devem referir-se aos argumentos utilizados na decisão atacada. Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.                   Esse é entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADO N. 182/STJ.1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Enunciado n. 182/STJ). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM MULTA. AgRg no AREsp 976 RS 2011/0030470-7. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 26/06/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- FALTA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DODECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SÚMULA 182/STJ - RECURSO NÃOCONHECIDO. I. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. II. "É inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." súmula 182/STJ. III. Agravo regimental não conhecido. AgRg no AREsp 6707 SE 2011/0089270-8. Ministro MARCO BUZZI. DJe 15/05/2012.             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, por clara incongruência entre o que foi decidido e o que se sustenta no recurso, na forma do art. 557 c/c art. 524, I e II, ambos da lei adjetiva civil, na forma do art. 557 c/c art. 524, I e II, ambos da lei processual civil.             Oficie-se ao juízo a quo, comunicando a presente decisão. Servirá a presente decisão como cópia digitada do mandado. P.R.I.C.             Belém (PA), 20 de maio de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.01997727-24, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. PROCESSO N.º 0001348-88.2014.814.0069 (2014.3.031689-9). COMARCA DE PACAJÁ APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ERIVELTON PINHEIRO DE LIVEIRA ADVOGADO: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA OAB/PA 18.255-A. APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de apelação cível (fls.25/39) interposto por Erivelton Pinheiro de Oliveira em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT, julgou improcedente o pedido inicial formulado pelo autor/apelante.       Insurge-se o apelante contra a sentença recorrida, pleiteando pela sua reforma, arguindo, no mérito: a) cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório; b) os documentos que acompanharam a inicial são aptos a comprovar a invalidez permanente do apelante; e c) ausência de laudo expedido pelo IML por deficiência do Estado na prestação do serviço público. Ao final, pleiteia pela reforma da sentença ora impugnada.      O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 40).      Não houve apresentação de contrarrazões (certidão à fl. 40-verso).      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria (fl. 42).      É o que há a relatar.      DECIDO.      Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e não havendo preliminares, passo a proferir o voto quanto ao mérito recursal.       Impende destacar de início, que a argumentação do apelante é a de que os documentos acostados à inicial (boletim de ocorrência, relatório médico de primeiro atendimento e o questionário da avaliação de invalidez) são hígidos a comprovar a invalidez parcial permanente que acometeu o autor/apelante. Pois bem, o seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, obrigando a todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre a pagarem prêmio, garantindo às vítimas de acidentes com veículos recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares.      A indenização do DPVAT pela ocorrência de invalidez permanente é regida pelo artigo 3º da citada legislação, que assim determina: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada.      Nesse sentido, constata-se que a pretensão da parte autora/apelante, na presente demanda é o recebimento da diferença na indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 10/11/2012. Consigno que houve pagamento na esfera administrativa, conforme admitido na exordial e na peça apelatória, no valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).      Pois bem. Incide na hipótese sub judice a regra do artigo 5º, caput, da Lei n.º 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente. Quanto a prova do acidente, entendo que restou preenchido na presente demanda. Conquanto, quanto aos danos dele decorrentes, carece de provas os autos em análise. Destaco os documentos que o autor/apelante colacionou aos autos: 1) Ficha de pronto atendimento (fl. 17); b) Laudo médico de tratamento fora do domicílio indicando tratamento cirúrgico (fl. 18); c) Boletim de ocorrência policial (fl. 19); d) laudo de procedimento cirúrgico (cirurgia de clavícula direito - fl. 20); e) declaração de ausência do IML no Município; f) Certificado de registro e licenciamento do veículo.      Em que pese haver prova do acidente, não se vislumbra nos autos a existência de laudo pericial atestando a invalidez permanente suportada pela vítima e nem mesmo o grau da invalidez alegada.       Acerca do tema, observa-se que graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Contudo, somente a partir do advento da Súmula n.º 474, do STJ, a necessidade de graduação foi estendida também para os acidentes ocorridos anteriormente à legislação citada. Vejamos a redação do citado enunciado: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      Como se vê, a apuração do grau da invalidez mostra-se indispensável, independentemente da data do sinistro, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 6.194/74: Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). [grifei]      Nos mesmos termos decidiu o Superior Tribuna de Justiça, em grau de recurso repetitivo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.711/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À MP N. 451/2008. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, mesmo que o acidente gerador do direito à indenização tenha ocorrido antes da vigência da MP n. 451/2008, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1366426/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014)      No presente caso, se pode constatar que o Juízo de 1º grau sentenciou o feito, sem determinar que fosse produzida a prova essencial a solução da controvérsia, qual seja a perícia médica necessária a atestar a invalidez permanente suportada pelo apelado e a sua graduação, em conformidade com o que dispõe a atual redação do art. 5º, § 5º da referida lei, senão vejamos: Art. 5º, § 5º da Lei nº. 6.194/74: O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.      É de se ressaltar, que inexiste nos autos qualquer documento capaz de sugerir a invalidez parcial permanente suportada pela vítima/recorrente e que ateste o grau de invalidez do apelante, se total ou parcial, a fim de que seja estabelecido o quantum indenizatório realmente devido, e em decorrência disto, se subsiste a necessidade de complementação da indenização recebida na esfera administrativa.       Sobre o tema, vejamos o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REVELIA - COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE - PERÍCIA MÉDICA SOB CONTRADITÓRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Reconhecida a revelia da parte ré, há o necessário reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos argüidos pela parte autora, nos termos do art. 319, CPC. - Entretanto, esta presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, podendo o juiz, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Da mesma forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora. -É necessária a comprovação da extensão da invalidez em ação de cobrança de DPVAT. -Deve ser cassado o julgamento se há imperativo de produção de prova necessária. -Sentença cassada de ofício. (TJ-MG - AC: 10105140010619001 MG , Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 24/02/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT -LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. 1. QUALQUER DAS SEGURADORAS QUE FAÇA P ARTE DO CONVÊNIO DPVAT TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 6.194/74, NÃO SE CUIDANDO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 2. PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, É NECESSÁRIA A PROVA DO ACIDENTE E DO DANO, SENDO INDISPENSÁVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO PELO IML PARA A COMPROVAÇÃO DA LESÃO E DO GRAU DE INVALIDEZ. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJ-DF - APL: 124829820118070009 DF 0012482-98.2011.807.0009, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/05/2012, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2012, DJ-e Pág. 148)       No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DO LAUDO MÉDICO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICAL É INDISPENSÁVEL NÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS SIM, PARA SE AFERIR COM PRECISÃO O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE, A SER CONSIDERADO NA INCIDÊNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS FOI JUNTADO DE FORMA UNILATERAL, NÃO SERVINDO COMO PROVA APTA DEMONSTRAR COM SEGURANÇA O SEU GRAU DE INVALIDEZ AUTOS DEVEM SER DEVOLVIDOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO, PARA QUE, A PARTIR DE UM DOCUMENTO OFICIAL, SEJA VERIFICADO SE O RECORRIDO FAZ JUS OU NÃO AO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT E EM QUE PROPORÇÃO, CONSOANTE O GRAU DE INVALIDEZ RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA, ANULAÇÃO DA SENTENÇA, Á UNÂNIMIDADE. (Número do Processo: 201430055801 - Número Acórdão: 140175 - Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA - Decisão: ACÓRDÃO - Relator: ELENA FARAG - Data de Julgamento: 03/11/2014 - Data de Publicação: 11/11/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO APELADO ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA LESÃO DO APELADO OCORREU EM 11.11.2010, PORTANTO, POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI SUPRA MENCIONADA, SENDO, ENTÃO, NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM O FIM DE SE APURAR O GRAU OU PERCENTUAL DE INVALIDEZ, CONFORME A TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 201330301312 - Número Acórdão: 133731 - Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA - Data de Julgamento: 19/05/2014 - Data de Publicação: 22/05/2014)       Acompanhando o posicionamento jurisprudencial, entendo que, a prova pericial médica é indispensável ao julgamento da lide, ante a necessidade de aferição do grau de incapacidade suportado pelo apelante.      O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 133, XII, alínea d¿ do RITJE/PA.      Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL provimento, para anular a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá, determinando o retorno dos autos a origem, para que seja produzida a prova pericial médica (Laudo do Instituto Médico Legal), necessária para atestar a invalidez permanente suportada pelo recorrente e esclarecer o grau de incapacidade do segurado.      Belém/Pa, 21 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.03015360-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

PROCESSO Nº: 0008129-71.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA LTDA e SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS (AS): Dr. Theo Sales Redig, OAB/PA nº.14810 e YGOR THIAGO FAILACHE LEITE, OAB/PA nº.13640. AGRAVADA: MARIA ALICE BARROS ALVES ADVOGADO (A): Dra. Priscila Costa Campelo - OAB/PA nº 19.280 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARKO ENGENHARIA LTDA e SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, contra r. decisão (fl.32) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c perdas e danos (proc. nº.0101572-80.2015.8.14.0301), ajuizada por MARIA ALICE BARROS ALVES, deferiu o pedido de tutela para determinar que as empresas requeridas realizem o depósito mensal, até o dia 05 (cinco) de cada mês, do valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de alugueis vincendos, até a efetiva entrega do imóvel, bem como o depósito em juízo no montante de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) referente a alugueis vencidos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, determinou o congelamento do saldo devedor referente a última parcela do contrato (chaves) no valor de R$ 7.209,37 (sete mil, duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) e do financiamento no montante de R$ 160.047,72 (cento e sessenta mil, quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), bem ainda apresente documento informando o prazo para conclusão do empreendimento, da entrega das chaves e apresente demonstrativo financeiro das parcelas da unidade imobiliária, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).      As agravantes alegam que a decisão atacada é temerária e subverte o caráter da norma prevista no art.273, §2º do antigo CPC e no art.300, §3º do NCPC, uma vez que praticamente inicia uma execução provisória.      Arguem ser descabido, nesta fase processual, o pagamento de indenização diante do risco de irreversibilidade da decisão. Asseveram que os requisitos para a concessão da tutela no primeiro grau não restaram demonstrados, devendo ser reformado o decisum.      Alegam ainda, ser incabível o congelamento do saldo devedor da última parcela do contrato (chaves), da parcela do financiamento e da multa diária.      Sustentam ser relevante o direito invocado. Asseveram que a demora na prestação jurisdicional definitiva pode ensejar dano irreparável ou de difícil reparação.      Ao final, requerem a antecipação da tutela e no mérito, o provimento do recurso.      Juntam documentos às fls. 28-170.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.      A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.      Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Consigno que os agravantes pugnam pela concessão da antecipação da tutela (fl.27), mas na realidade pretendem a concessão do efeito suspensivo.      Em uma análise perfunctória dos documentos que formam este instrumento, observo que a entrega do imóvel, objeto da lide estava previsto para janeiro/2014, conforme consta no contrato de promessa de compra e venda às fls. 72 v.      Não desconheço o parágrafo único do item 11.1 (fl.72 v.), que prevê a possibilidade da incorporadora prorrogar o prazo da entrega do imóvel por mais 1 (um) ano. Contudo, esta cláusula se mostra abusiva já que a jurisprudência pátria é assente quanto a possibilidade de prorrogar o prazo de entrega do imóvel, apenas por mais 180 dias.        Nesse sentido colaciono julgado. EMENTA: INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DANOS MATERIAIS - MULTA CONTRATUAL - ALUGUEIS - DANO MORAL - ATRASO SUBSTANCIAL. É cabível a estipulação do prazo de tolerância de 180 dias, por ser prática padrão nos contratos de construção, que estabelece de forma determinada e prévia a possibilidade de extensão do prazo de entrega em caso de algum imprevisto. A possibilidade de alteração unilateral do prazo de entrega gera desequilíbrio contratual, atribuindo à Apelada ampla e irrestrita liberdade para o cumprimento de sua própria obrigação, o que fere o dever de equidade entre os contratantes. A cláusula penal estipula, previamente, o montante da reparação por perdas e danos, caso uma das partes descumpra o contrato. Diante da ausência de previsão de cláusula penal em desfavor da promitente vendedora, deve ser fixada uma multa pelo atraso na entrega do imóvel, por ser direito do comprador. Deve ser reconhecida a possibilidade de indenização pelos danos materiais correspondentes às despesas com moradia, conforme recente entendimento do STJ. Revendo meu posicionamento para adequá-lo ao entendimento adotado por esta 14ª Câmara Cível, considera-se que o atraso substancial e injustificado na entrega do imóvel enseja danos morais indenizáveis, por repercutir na esfera íntima do comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.102457-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2016, publicação da súmula em 10/06/2016)        As obras, no entanto, segundo noticiam os autos, continua em andamento, o que configura o atraso das agravantes.      Portanto, nessas circunstâncias está caracterizada a mora por parte das recorrentes.      A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "[...] é legítima a fixação de aluguel na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária.".      A propósito: "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Descumprimento. Indenização. Aluguel. - Os aluguéis devidos pela não utilização do imóvel prometido à venda devem ser contados até o dia em que as chaves foram depositadas em juízo. - Recurso conhecido em parte e provido." (REsp 331.496/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 349)      Nesse sentido é a jurisprudência recente deste E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES QUE SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS CIRCUNSTÃNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS É COMO VOTO.(2016.02559762-70, 161.676, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-30)      No entanto, segundo leitura do contrato locatício (fls.76-80), o aluguel pago pela agravada é no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), ou seja, inferior ao arbitrado na decisão atacada.      Assim, determino que o valor do pagamento dos alugueres seja adequado para o valor constante no contrato locatício entabulado pela recorrida, observado o prazo de tolerância de 180 dias.        Do congelamento do saldo devedor.  O atraso na entrega do imóvel é fato, mesmo considerando o prazo de tolerância. E essa demora fez majorar o saldo devedor a ser financiado, mas não de forma ilegal, na medida em que o incremento se trata, tão-somente, da correção monetária do valor inicialmente ajustado que nada mais é do que a preservação do poder aquisitivo da moeda, evitando, assim, sua desatualização.        No entanto, não se pode privilegiar a construtora, que é inadimplente contratual, em detrimento da compradora, ao determinar que seja cumprida a correção monetária nos termos e índices do contrato.        Sobre essa questão a Ministra Nancy Andrighi dirimiu a questão no REsp 1454139/RJ, cujo excerto transcrevo abaixo e adoto como maneira de decidir. ¿(...). 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).¿        Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, porém, deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) for menor.        Em relação ao valor das astreintes no importe de R$-500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vislumbro que a mesma está proporcional e razoável, até porque busca a efetividade da tutela deferida.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo em parte ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), para alterar o valor do pagamento dos alugueres ao previsto no contrato locatício firmado pela agravada, bem como considerar o prazo inicial do pagamento após decorrido o prazo de tolerância de 180 dias e por fim suspender a decisão que determinou o congelamento do saldo devedor referente a última parcela do contrato (chaves) e do financiamento, mantendo as demais determinações, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 995, parágrafo único do mesmo Código).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02854246-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

PROCESSO Nº: 0006720-60.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARITUBA AGRAVANTE: CKBV FLORESTAL LTDA Procurador (a): Dr. Elielton Jose Rocha Sousa, OAB/PA nº.16286, Dr. Tarcisio Araújo Kroetz, OAB/PR nº. 17515, Dr. Fábio Artigas Grillo, OAB/PR nº.24615, Dr. Carlos Eduardo Manfredini Hapner, OAB/PR nº. 10515. AGRAVADO (A): COORDENADOR FAZENDÁRIO DA CERAT MARITUBA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CKBV FLORESTAL LTDA., contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Pública, Infância e juventude, Interditos e curatelados da Comarca de Marituba (fls. 224-226), que indeferiu a liminar nos autos da Ação Mandamental (proc.nº.0243033-25.2016.8.14.0133).        Historia que no desempenho de suas atividades econômicas realizou simples transferência de ativo imobilizado para suas filiais com inscrições estaduais nºs.15209675-2,15210313-9 e 12176132-0.        Diz que em 05 de junho de 2013, foi autuada em razão da suposta falta de recolhimento de ICMS incidente sobre a operação de transferência do ativo imobilizado entre filiais do mesmo grupo econômico.        Relata que o Fisco do Estado do Pará (CERAT/MARITUBA) considerou que os bens foram transferidos com menos de 12 meses de suas respectivas aquisições, bem ainda, houve destaque incorreto nas notas fiscais relativas as transferências.        Aduz que a legislação estadual não detém competência para alargar a hipótese de incidência da regra matriz do ICMS, a qual está delimitada no artigo 155, II da CF/88. Assevera que houve apenas a transferência do ativo imobilizado entre as filiais do mesmo grupo econômico, não havendo que se falar em obrigação principal relativa à suposta pendência de ICMS.        Afirma que os requisitos para a concessão do efeito pleiteado estão presentes. Que o perigo de lesão grave reside no fato de que está sendo compelida ao pagamento do pretenso ICMS, mesmo inexistindo fato jurídico tributário que a obrigue ao recolhimento do referido tributo.        Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo ativo e no mérito o provimento do agravo de instrumento.        Junta documentos de fls.16-250 e 255-404.        RELATADO.DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        A atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento possui como escopo a combinação dos artigos 300, § 2º e 1.019, I, 2ª parte, do NCPC, que preveem o deferimento, em antecipação de tutela da pretensão recursal, conforme se vê, in verbis: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)        In casu, não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento do efeito ativo.        Explico.        Do auto de infração (fls.286-287), extraio da descrição da infração o seguinte teor: ¿O contribuinte emitiu documento fiscal relativo a operação tributada, como não tributada relativamente as notas fiscais de transferências de ativo imobilizado, com menos de 12 meses de aquisição, utilizando-se incorretamente como argumento para a não tributação, o art.5º, inciso XXII, do regulamento, conforme planilha e cópias das notas fiscais anexas.        O Decreto Estadual nº.4.767 de 18 de junho de 2001 (RICMS), prevê no art.5º, XXII que (fl.72): Art.5º. O imposto não incide sobre: (...) XXII- a saída interna e interestadual de bem desincorporado do ativo permanente, após 12 (doze) meses da data da incorporação.        Da leitura da norma acima, infere-se acerca do prazo para a conservação do ativo permanente na empresa.        De acordo com as notas fiscais (fls.291-312), objeto de fiscalização, os maquinários adquiridos de terceiros pela empresa ora agravante foram transferidos para as suas filais, antes de completar 12 (doze) meses previsto em Lei.        Em sendo assim, o suposto ato coator, qual seja, a lavratura do auto de infração nº.092013510000445-9, a princípio teria sido praticado de acordo com a Lei.        Para o deferimento do efeito ativo nesta via recursal, imprescindível seria mitigar a legislação do ICMS, o que é inviável, monocraticamente, diante da vedação contida na cláusula de reserva de plenário.        Nessa senda, não restam demonstrados os requisitos necessários, a ensejar o deferimento do efeito pretendido.        Pelos motivos expostos, indefiro o efeito ativo ao presente agravo.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 20 de julho de 2016.        Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02896315-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PROCESSO Nº 0007541-64.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA Advogado: Dr. Alberto da Silva Campos - OAB/PA nº 868 AGRAVADO:AMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: Dr. Domingos Savio Alves de Campos e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA contra decisão/despacho (fl.89) proferida(o) pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa c/c pedido de obrigação de fazer e tutela antecipada (Processo n.º 0254287-73.2016.8.14.0301), determinou manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, autor da ação, sobre as petições de fls. 1955/2020 e 2023/2059, aditado pelo despacho de fl.90 que estabeleceu o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação devida.        Assevera a agravante que não se trata de despacho de mero expediente, isso porque ao abrir vistas novamente do processo ao Agravado, baseando-se no Princípio do Contraditório e da ampla defesa, deixou de aplicar esse mesmo princípio à agravante, tornando-se o ônus da prova exclusivo a uma das partes.        Aduz que a decisão vergastada ao invés de apreciar os pedidos formulados pela Agravante e pelos terceiros de boa-fé na lide, causou um desiquilíbrio processual exagerado, levando o Agravado à produção de peça processual que fere a honra subjetiva da Recorrente.        Alega que a fumaça do bom direito se apresenta, uma vez que a decisão vergastada não está baseada em qualquer previsão legal e que causou um desiquilíbrio processual ainda maior ao feito.        Suscita que o dano de difícil reparação se apresenta, uma vez que o Juízo agravado ao decidir sobre os pedidos formulados pela Agravante o fará tomando em consideração a mencionada manifestação do agravado.        Ao final requer o provimento do recurso.        Junta documentos às fls. 8-2.860.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não merece prosperar. Explico.        A Agravante se insurge contra ato do Juízo a quo que determinou a manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, autor da ação, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias.   DESPACHO   R.H.   Em respeito ao contraditório estabelecido pelo artigo 5º, inciso LV da CF/88, manifeste-se o Ministério Público do Estado do Pará, autor da ação, sobre as petições de fls. 1955/2020 e 2023/2059.   Após, conclusos.   Cumpra-se.   9/6/2016   RH.   Tendo em vista a natureza do direito discutido nestes autos, adito o despacho de fl. 2061, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do Ministério Público.   Após, conclusos.   Cumpra-se.   9/6/2016.        Verifico que o agravante busca com o presente agravo a reforma do despacho que determina a manifestação do Parquet, autor da ação originária, acerca de documentos juntados aos autos.        Entendo que esse ato do Juízo primevo não possui carga decisória, uma vez que o simples despacho que determina a manifestação do Parquet sobre a contestação (fls. 2.243-2.248) apresentada por uma das demandadas, assim como pedido de litisconsorte passivo necessários (fls. 2.312 - 2.314) apenas impulsiona o processo, respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório.        Não vislumbro que o despacho ocasionou perigo de dano ou de difícil reparação, até porque o Ministério Público ao se manifestar (fls. 2.406-2.425) anuiu pelo deferimento dos litisconsorte passivos necessários, tanto que peticionou (fls. 2.426-2.428) aditando a petição inicial, para incluir no polo passivo da demanda os candidatos já nomeados.        Assim, posso inferir que o despacho não possui qualquer carga decisória, apenas deixou para analisar os pedidos após manifestação do Parquet, o qual é autor da ação.        Daí a inadmissibilidade deste agravo, pois não cabe recurso contra despacho de expediente, ao qual é desprovido de carga decisória (art. 1.001 do NCPC).        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO SIMPLES DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA ART. 504 DO CPC IRRECORRIBILIDADE MANIFESTA ART. 557 NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I Dos despachos não cabe recurso. Inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil. II Conheço do presente recurso de agravo, porém nego-lhe provimento. (TJ-PA - AI: 201330326237 PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 14/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. Nos termos do art. 504, do Código de Processo Civil, os despachos de mero expediente são irrecorríveis, visto que desprovidos de carga decisória. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067035766, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 27/10/2015). (TJ-RS - AI: 70067035766 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 27/10/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2015)        Destarte, não estando revestido de carga decisória o ato judicial que determina a manifestação do Ministério Público, o presente recurso deve ter o seu seguimento negado.        Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o artigo 932, III do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 20 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       II (2016.02896511-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2014.3.018032-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: NORAUTO RENT A CAR               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão n.º 154.262, assim ementado: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. 1. Ao opor embargos monitórios o Municipio de Ananideua limitou-se genericamente a alegar que os documentos que acompanham a exordial da ação monitória não são hábeis para instruir o feito; que não comprovam sua inadimplência, porém, não trouxe aos autos prova que desconstituísse o direito pleiteado pela autora/apelada, ônus que lhe cabia a teor do artigo 333, II do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201430180327, 154262, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Marneide Trindade P. Merabet, Julgado em 23.11.2015, 03.12.2015)               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos 130, 131, 343, 400, 420 e 458, inciso II e II, do Código de Processo Civil (1973).               Contrarrazões apresentadas às fls. 156/163.               É o relatório.               A decisão hostilizada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação, sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Município (artigo 511, § 1º, do CPC).               No presente recurso não houve a demonstração de qual alínea do permissivo constitucional se fundou a interposição, entretanto, é possível depreender-se da leitura das razões que o Especial foi interposto com base nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da CF.               Passando a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, verifico que o recurso não reúne condições de seguimento diante da ausência do essencial prequestionamento dos dispositivos tidos como infringidos, uma vez que o tema defendido nas razões recursais não foi debatido pela decisão recorrida sob o enfoque utilizado pela recorrente. Explico.               No acórdão vergastado, a turma julgadora decidiu que o recorrente não trouxe aos autos prova que desconstituísse o direito pleiteado pelo recorrido, ônus que lhe cabia (artigo 333, inciso II, do CPC). Enquanto que, nas razões recursais, o Município somente repisa seus argumentos no que tange à produção de provas requeridas por si.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência da Súmula 211 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 3. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia à luz das provas e das peculiaridades do caso concreto, inviável a inversão do julgado, por força das Súmula nºs 5 e 7/STJ. 4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 796.201/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) - grifo meu (...) 2. ART. 458, § 2º, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1535352/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016)               No que tange ao dissídio jurisprudencial, anoto que não foi comprovado nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o artigo 541, parágrafo único, do CPC, mediante confronto analítico entre as teses adotadas no decisum recorrido e nos paradigmas relacionados, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de ementas, como ocorreu na espécie. Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) 7. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese examinada, verifica-se que a parte agravante não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. (...) (AgRg no REsp 1480667/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 22/07/2016                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES              Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 3 (2016.02945511-33, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM NO SENTIDO DE QUE A AGRAVADA SEJA CONVOCADA DE IMEDIATO PARA AS DEMAIS ETAPAS NO CERTAME. REQUERIMENTO VISANDO A SUSPENSÃO DESSA DELIBERAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS REFERENTES À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿) E FUMUS BONI IURIS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Acará contra decisão (fls. 131-134), proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Odaleia Pinheiro Monteiro - Processo nº 000180968.2016.814.0076, deferiu a liminar pleiteada na inicial, para determinar que a autoridade coatora convoque de imediato a impetrante para as demais etapas restantes do Concurso Público CPMA nº 001/2012, observando rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados no referido concurso.            Nas razões (fls. 02-22), o agravante alega que a agravada ajuizara mandado de segurança com pedido de liminar com o objetivo de ter assegurado junto ao impetrado sua nomeação e posse ao cargo de enfermeiro, por ter sido aprovada e classificada na 18ª posição, ou seja, fora das vagas ofertadas (12 vagas para ampla concorrência).            Diz que o juízo monocrático concedeu a liminar pleiteada, determinando que o impetrante convocasse de imediato a recorrida para as demais etapas do concurso público, de acordo com a relação de classificação, sob pena de multa.            Esclarece que não há qualquer ato abusivo ou ilegal a ser imputado ao gestor municipal e nem ao Município de Acará/PA, pois em outra oportunidade a agravada ajuizou Mandado de Segurança nº 0005268-49.2014.814.0076, onde fora determinado a convocação da mesma para participar das demais etapas do certame e que tal decisão já fora cumprida pelo Município de Acará/PA.            Aduz que a agravada está classificada na 18ª posição e que deverá aguardar sua convocação até esta ordem, sem preterição de outro candidato.            Afirma que o concurso ainda está na vigência o que por si só prejudica o presente mandado de segurança, tendo em vista que o poder-dever da Administração Pública em convocar a agravada só expira com o fim do prazo de validade do certame.            Afirma que a decisão agravada acarreta violação à ordem administrativa e à economia pública, o que merece ser corrigido imediatamente através da concessão de efeito suspensivo, para que o Município do Acará não seja compelido a cumprir a decisão precipitadamente e incidir em multa tão exorbitante.            Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.            Primeiramente é importante ressaltar que o Edital nº 001/2012 - CPMA ofertou 13 (treze) vagas para o cargo de enfermeiro (fl. 56) e que a parte agravada ficou classificada na 18ª colocação (fl.70), fato que não justifica a sua nomeação e posse em detrimento dos demais candidatos classificados em melhores posições.            Nota-se que o Município do Acará/PA convocou 6 (seis) concursados para o referido cargo e considerando que o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais 2 (dois) anos (fl. 30), não há razão para nomeação e posse da agravante.            É bem verdade que o magistrado ¿a quo¿ apenas ordenou que a impetrante, ora agravada, fosse convocada de imediato para as demais etapas do concurso e que fosse observado rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos no certame em questão, o que não implicaria na nomeação incontinenti da recorrida.            Sucede, entretanto, que o concurso se encontra concluído, circunstância que faz pressupor, dado a ordem impugnada, que o agravante deverá nomear os aprovados melhores classificados que a agravada, até que esta seja alcançada.            Essa é a conclusão que se pode conjecturar no momento.            Por esse prisma, quanto ao requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação, entendo que restou preenchido, no caso, posto que inexistem dúvidas de que a consolidação dos efeitos da decisão agravada poderá causar dano financeiro ao Município.            No que se refere à relevância da fundamentação, a aprovação em concurso público gera, em princípio, mera expectativa de direito.            Além disso, as teses jurídicas expostas na petição do recurso são consistentes, do que surge a possibilidade que venha a ser acolhida pelo órgão colegiado ao ensejo do julgamento do mérito do presente recurso.            Por isso, há de se dar por preenchidos os requisitos relativo à concessão da tutela pleiteada.            Posto isso, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO o efeito suspensivo requerido suspendendo os efeitos da decisão de 1º grau.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 20 de julho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator  (2016.02944387-10, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2011.3.023009-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDUARDO PORTAL GOES FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          EDUARDO PORTAL GOES FILHO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 321/332, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.103: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE ADEQUADA. ATENUANTE GENÉRICA. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/08. INDENIZAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.  1. A decisão do Júri Popular foi condizente com a realidade posta, não sendo possível anular a decisão sob o pálio de contrariedade ao acervo probatório, somente porque não acolheu a tese defensiva.  2. É cediço que a decisão prolatada pelo Conselho de Sentença é soberana, prevalecendo sempre que haja algum substrato probatório que a dê suporte, sendo certo que a decisão contrária à prova dos autos, é aquela totalmente divorciada do caderno processual, soando absurda, abusiva e sem qualquer amparo, o que não se constata no caso em tela.  3. A dosimetria operada pelo magistrado sentenciante, embora sucinta, atende aos pressupostos legais, tendo sido calculada de acordo com a adequada análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, resultando em uma reprimenda corporal justa e proporcional ao delito praticado, restando, portanto, imune de reforma.  4. Impossível o reconhecimento da atenuante genérica acolhendo-se a teoria da Co-Culpabilidade para mitigar a reprovação da conduta do agente no caso, pois, diante das circunstâncias em que se deu o ilícito, não há como se eximir o acusado parcialmente das suas consequências, tampouco como concluir que teria sido levado a delinquir por uma suposta ausência de um direito não concretizado pelo Estado, ou porque teria menor âmbito de autodeterminação em razão de eventuais condições sociais desfavoráveis. Precedente do STJ.  5. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela qual não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes Jurisprudenciais.  6. Não havendo qualquer mudança na pena definitiva aplicada ao recorrente, fica prejudicado qualquer pedido de alteração de regime.  7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.02009906-08, 147.103, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-11). (grifamos)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 59 do Código Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 339/354.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais fundamentadas equivocadamente.          No presente caso, o juiz sentenciante ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis quatro das oito vetoriais, já que o comportamento da vítima é circunstância neutra (HC 59.416/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014).         Em sede de apelação, a Câmara julgadora manteve a decisão de primeiro grau, com a seguinte fundamentação (fls. 293/298): ¿(...) 1. Da pena base: Considerando que a culpabilidade do réu deve ser reconhecida como sendo em elevado grau de reprovabilidade, eis que agiu com intenso, ao cometer o crime, menosprezando o risco matar a vítima, deve essa condição ser considerada desfavorável; Diante dos registros no sistema SAPXXI possui bons antecedentes, eis que responde apenas a esse processo; A sua personalidade deve ser considerada desfavorável eis que restou demonstrado que se envolvia em confusões constantemente; já a sua atual conduta social também deve ser considerado favorável eis que está trabalhando na cidade de Soure/PA; Quanto aos motivos deixo de considerá-los uma vez que foram objetos de quesitos próprio para impedir dupla consideração; considerando que a vítima não tinha a menor condição de saber da agressão do réu entendo que as circunstâncias são desfavoráveis ao acusado; As consequências extrapenais foram graves eis que a vítima veio a falecer; Entendo, por fim, que o comportamento da vítima neste caso em também influenciou na ocorrência do fato, com fundamento nessas circunstâncias judiciais fixo a pena base entre o grau mínimo e médio do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) anos de reclusão. Nesta oportunidade destaco que o montante da pena base foi fixado em 15 (quinze) anos de reclusão, pois, diante de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, não poderia a pena ficar no mínimo legal. (...)¿         A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.         O reconhecimento pelo colegiado de circunstância judicial desfavorável, fundamentada com fatos concretos colhidos dos autos, como no caso, a personalidade e as circunstâncias do delito, é o suficiente para manter o afastamento da pena base do mínimo legal, tendo em vista que a mesma foi aplicada em um patamar razoável, bem próximo ao mínimo. Nesse sentido: DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada. 2. O Tribunal a quo fixou a pena-base em 1 ano e 1 mês acima do mínimo legal diante da desfavorabilidade dos antecedentes, das consequências e da culpabilidade do agravante. 3. Logo, valendo-se de motivação concreta e dentro do critério de discricionariedade juridicamente vinculada, não se verifica a afronta ao art. 59 do Código Penal ou desproporcionalidade na fixação da pena básica. (...) (AgRg no REsp 1198354/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014).          Dessa forma, mostra-se devido o aumento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade de circunstância judicial, estando o Acórdão guerreado em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83/STJ, aplicável também para a interposição pela alínea 'a': ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Ressalta-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal pela Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 640.338/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 20/07/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Eduardo Portal Goes Filho. Proc. N.º 2011.3.023009-2 (2016.02905746-18, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PROCESSO Nº 0007612-66.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE:UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado: José Milton de Lima Sampaio Neto - OAB 14.782 AGRAVADO: LUIZA HELENA MATIAS TRINDADE Advogado: Raimundo Nonato Moraes de Albuquerque Junior - OAB 6.066-A; André Bendelack Santos - OAB 8.655; Verena Grace Ferreira Corrêa de Melo - OAB 10.757 e Maria das Graças Barbosa Penelva - OAB 6.943 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão (fls.116-117) proferida pela MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível Empresarial da Capital que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (Processo n.º 0103666-98.2015.8.14.0301), determinou liminarmente que a agravante, no prazo de 24horas, mantenha/restabeleça o plano de saúde da Requerente nas mesmas condições da cobertura que vinha sendo prestada quando da vigência de seu contrato de trabalho, respeitando-se as mesmas coberturas assistenciais, desde que a Autora se responsabilize pelo adimplemento integral das faturas mensais correspondentes, sob pena de multa diária na ordem de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        Narra, em suas razões (fls. 2-38), que a agravada possuía cobertura pelo plano de saúde, pois a empresa na qual trabalhava havia contratado com a agravante tal serviço. Contudo a ora agravada foi demitida e requereu junto a agravante a manutenção do plano, o que teria sido indeferido verbalmente pela agravante, motivo pelo qual ingressou com a ação na qual foi prolatada a decisão atacada.        Argui que não poderia ter sido concedida a tutela, pois não foram demonstrados os requisitos elencados no art. 300 CPC, necessários a sua concessão, visto que a alegada probabilidade do direito, não está comprovada. A Agência Nacional de Saúde Suplementar explica através da RN nº 273, que o art. 30 e 31 da Lei 9.565 ao citar que devam ser mantidas as mesmas condições, não necessariamente deveria ser o mesmo valor da contraprestação qual era estipulado anteriormente.        Sustenta que o perigo de dano não foi demonstrado cabalmente, apenas fundamentou-se no fato de uma futura necessidade de assistência médica.        Aduz que a antecipação de tutela é medida especial e excepcional, deferida somente em casos em que a espera até o fim do processo possa resultar em uma ineficácia na reparação dos direitos, o que não se observa no presente caso, visto que a agravada não está em situação debilitada de saúde, nem possui direitos incontroversos a serem reparados pela agravante.        Afirma que a decisão é severa, uma vez que aplica ônus excessivo à parte agravante, pois impõe multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).        Requer a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 39-219.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I do NCPC, que dispõe: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- Tutelas provisórias;        Incumbe ao relator apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo Único do NCPC.        Verifico nos documentos colacionados aos autos que a agravada era funcionária da União Superior de Ensino do Pará - UNESPA, mantenedora da Universidade da Amazônia (UNAMA), onde tinha o benefício de cobertura do plano de saúde, pagando mensalidade no valor de R$ 24,73 (vinte e quatro reais, setenta e três centavos); sendo o restante do valor, R$ 170,31 (cento e setenta reais, trinta e um centavos) arcado pela empresa, o que somava a monta de R$ 195,04 (cento e noventa e cinco reais e quatro centavos).        Ao ser demitida sem justa causa, passou a ingressar no quadro de inativos da empresa, requerendo junto à UNIMED a continuidade do plano. A agravante, entretanto, não aceitou o pedido e informou-lhe que deveria celebrar um novo contrato, com fundamento de que o instrumento contratual vigente à época, preceituava tal situação.          Não vislumbro a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos.        Do acervo probatório não vejo demonstrada iminência de dano grave de difícil ou impossível reparação a ser suportado pela agravante, que já vinha recebendo o valor de R$ 195,04 (cento e noventa e cinco reais e quatro centavos) pelo plano de saúde da agravada.        Ademais, vejo que a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de assistência à saúde, revelou sua preocupação em não deixar desamparado, ao menos por um período, o beneficiário do plano coletivo demitido sem justa causa, verbis:  Art. 30. Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.        Desse modo, entendo desarrazoado o pedido de suspensão imediata da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela objeto do presente agravo, uma vez que não comprovados o risco de dano grave ou de difícil reparação e a possibilidade de provimento do recurso, conforme a novel legislação, art. 995, do NCPC.        Em relação ao valor da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), entendo que somente será aplicada se demonstrado o descumprimento da ordem judicial, porém reduzo o valor da limitação à R$ 10.000,00 (dez mil reais).        Pelo exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para reduzir o valor da limitação da multa, conforme acima expendido, mantendo os demais termos da decisão.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora V (2016.02854493-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por HELOIZA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE, em face da sentença (fls.112/116) prolatada pelo Juízo da Comarca de Brasil Novo que, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida em desfavor do ANTÔNIA ALTAMIRA MATOS DA SILVA OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré a restituição de R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais) a título de danos materiais.            Em suma, aduz a exordial que a autora firmou contrato de permuta com o de cujus Antônio José, cônjuge da ré, cujo objeto compreendia a troca de um imóvel residencial do falecido, por um caminhão, um terreno e trinta vacas de domínio da requerente. Na ocasião da contratação, a obrigação seria adimplida com o repasse imediato dos bens da suplicante, ao passo que, o contratante disporia de 60 (sessenta) dias para desocupar o imóvel.            Firmado o negócio jurídico, a postulante tão logo cumpriu seu compromisso e promoveu o levantamento de um muro ao entorno da referida propriedade. Porém, antes que findasse o prazo para cumprimento da obrigação contraída, o esposo da requerida veio a falecer, e desde então a ré se recusa a honrar o acordo estabelecido, razão pela qual foi movida a presente demanda, visando a devida restituição dos bens transacionados, e do valor dispendido na edificação realizada.            Em sentença proferida pelo juízo monocrático, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, entendendo que no curso do processo alguns dos bens foram reavidos pela autora, e outros não ficaram provados nos autos terem beneficiado a parte ré, razão pela qual condenou a demandada Antônia Altamira, consorte do de cujus, a restituição apenas de quantia equivalente ao veículo e a edificação do muro, no importe de R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais), senão vejamos (fls. 112/116): ¿[...] Portanto, quanto ao caminhão avaliado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), havendo a confirmação de que a autora efetuou o repasse do bem ao de cujus e que a demandada, após a morte de seu companheiro, procedeu à venda de referido bem, caberá a esta indenizar a autora o valor do bem em questão, no caso, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). [...] De igual modo, quanto às despesas referentes à construção do muro, diante da própria afirmação da requerida de que o muro foi construído, ainda que parcialmente, me faz crer que a demandada tinha conhecimento da avença firmada por seu companheiro e consentiu ainda que tacitamente a sua realização [...] Já no que diz respeito às trinta cabeças de gado avaliadas em de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), não há comprovação nos autos, sendo certo que tal incumbência caberia ao autor (art. 333, I, do CPC), de que a demandada usufruiu dos valores referentes à venda destes bens não merecendo prosperar as alegações do autor neste ponto. [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a demandada ANTONIA ALTAMIRA MATOS DA SILVA OLIVEIRA, ao pagamento da quantia de R$ 32.046,00 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais), a título de danos materiais. ¿            Assim, a suplicante interpôs recurso de apelação (fls. 119/124) aduz em suma ter reavido o terreno permutado, todavia, todos os demais bens beneficiaram não apenas o contratante falecido como também a requerida na condição esposa deste. Desta feita, pugna pela reforma da sentença monocrática para que determine a indenização com base em todos os bens que favoreceram a ré, e não apenas parte deles como fixou a decisão de piso, ou seja, incidindo o valor da condenação sobre o veículo, o gado e a edificação realizada, o que totaliza um montante de RS 68.046,00 (sessenta e oito mil e quarenta e seis reais).            De mesmo modo, a requerida também interpôs recurso de apelação (fls. 131/139) e contrarrazões (fls. 141/149), alegando preliminarmente: [1] a intempestividade das alegações finais da autora; [2] a falta de interesse processual da requerente, vez que inicialmente pede o cumprimento de uma obrigação de fazer; [3] a ilegitimidade passiva ad causam em razão da ação ter sido proposta contra a viúva, quando deveria ter sido movida em desfavor do espólio do de cujus.              Em mérito, sustenta a nulidade do negócio jurídico e a inexistência do dever de indenizar, vez que o imóvel objeto do contrato foi adquirido exclusivamente pela demandada, não sendo seu esposo o legitimo proprietário e nem possuidor de outorga conjugal, razão pela qual o contrato não poderia ter sido firmado, e nem ter validade no âmbito jurídico. Ao fim, requer a reforma da sentença atacada, rejeitando todos os pedidos formulados na exordial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.            Vieram os autos conclusos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls.152)            É o relatório.      DECIDO.            Consigno que os presentes recursos serão analisados com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-los monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            DA APELAÇÃO DA RÉ.            Da preliminar de ausência de interesse processual.            Em que pesem às preliminares suscitadas pela agravante ré, compreendo acertada a decisão do juízo de piso que rejeitou as alegações. Não há o que se falar em falta de interesse processual da demandante, uma vez que está presente o interesse de agir quando a autora tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa.            A presente demanda foi proposta por quem teve direito seu violado, e socorre-se da tutela jurisdicional por esta lhe trazer perspectiva real de atingimento dos fins almejados. Portanto, possui sim, a requerente, interesse processual na relação jurídica posta.            De igual modo, o fato de se nominar a demanda como obrigação de fazer com entrega de bem litigioso, não prejudica o deslinde processual, visto que não impede que haja a alteração de nomenclatura para perdas e danos com a devida indenização pelos valores apurados, se caso for.            Pelo exposto, refuto a preliminar.            Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.            A relação jurídica processual normalmente é composta pelas mesmas partes que compõem a relação de direito material que originou a lide, porém, excepcionalmente admite-se os casos de legitimação extraordinária previstos em lei. Em regra, a responsabilidade pela reparação do dano é individual, podendo, contudo, a lei chamar alguém a responder pelas consequências de fato alheio, ou fato danoso provocado por terceiro, ou seja, responsabilização indireta, como no presente caso.            Nos casos de pessoas falecidas, será o espólio o responsável por suas dívidas, representado pela figura do inventariante que é o administrador da herança durante o inventário até a partilha dos bens. Ocorre que no presente caso, o de cujus deixou além da viúva outros três herdeiros menores de idade, e embora não haja provas nos autos de que foi aberto inventário após a morte do Sr. Antônio José, usualmente a pessoa imbuída de tal encargo é o cônjuge supérstite.            Desta feita, a pessoa do herdeiro inventariante e do legitimado indireto se confundem, razão pela qual, por força dos princípios da instrumentalidade, utilidade e máximo aproveitamento do processo judicial, supera-se a preliminar de legitimidade passiva ad causam instituindo a requerida Antônia Altamira como parte legítima para figurar no polo demandado da ação. Neste diapasão, firma o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo em recurso especial in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.857 - SC (2014/0065289-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JUCIMARA DOS SANTOS ADVOGADO : GERSON PALMA ARRUDA E OUTRO (S) AGRAVADO : MANOEL OLIVEIRA ALVES AGRAVADO : SANTA ODILA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO : HENRICK ZANETTE INTERES. : LA SEGUNDA SEGUROS GENERALES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Jucimara dos Santos com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 209): PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA A ESPOSA DO CAUSADOR DO DANO. PREFACIAL AFASTADA POR VOTO DA MAIORIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER À DEMANDA ATÉ AS FORÇAS DA HERANÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA UTILIDADE E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. VENCIDO O RELATOR, QUE RECONHECIA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE COMPROVADAMENTE CAUSADO PELO MARIDO DA RÉ. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE OCASIONOU A COLISÃO FATAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS INVIÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS FUNERÁRIOS ELENCADOS NA PEÇA PORTAL. PLEITO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. PERDA DO ENTE QUERIDO, QUE DILACERA EMOCIONALMENTE O NÚCLEO FAMILIAR, PRESCINDINDO DE PROVA PARA CARACTERIZAR O ABALO ANÍMICO . PEDIDO DE PENSIONAMENTO. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA VERBA ATÉ QUE O FALECIDO COMPLETASSE A IDADE DELIMITADA NO PEDIDO INICIAL. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. REVELIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO IMEDIATA. OBSERVÂNCIA DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agravante alega violação dos arts. 3º, 6º, 12 e 986 do Código de Processo Civil; 1797 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta ser parte ilegítima passiva para a causa, porquanto não tem envolvimento nenhum no acidente de trânsito em virtude do qual os agravados buscam indenização. Argumenta que era casada em regime de comunhão parcial de bens com o motorista considerado culpado - agora falecido - de modo que não se comunicam as obrigações decorrentes de ato ilícito. Assim posta a questão, verifico que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, para a qual, em casos como o presente, é parte legitima passiva para a causa o espólio daquele que, se vivo fosse, deveria responder à ação. [...] (STJ - AREsp: 490857 SC 2014/0065289-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 08/04/2015)            Assim, ante a fundamentação lançada, refuto a preliminar aduzida e passo a analisar o mérito.             Do mérito.            Denota-se que as razões do recurso de apelação da parte ré se fundam no desconhecimento do negócio jurídico firmado entre o esposo falecido e a suplicante, sustentando, inclusive, a ausência de outorga uxória ao cônjuge capaz de validar o contrato estabelecido.            A decisão do juízo de piso convalidou a eficácia da relação jurídica em comento ao entender que embora a demandada inicialmente desconhecesse a intenção de permuta da propriedade, assentiu com a mesma no momento que procedeu a venda do caminhão entregue pela autora.            O entendimento do magistrado se fundou em testemunho prestado pelo Sr. Valmir Shuelter (fls. 80/81), que laborava com o falecido, era conhecida a referida negociação, posto que, ipsi literis, ¿sabe dizer ainda que a requerida chegou a receber o caminhão e o negociou com terceiro, isto após a morte se seu Antônio.¿            Assim, ainda que essencial a concessão de outorga uxória para a validade do negócio jurídico, entende-se que esta pode ser suprida quando o cônjuge preterido pratica atos que demonstrem sua anuência, segundo entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONFISSÃO DO NEGÓCIO EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA NO TERMO ADITIVO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 1. NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, COM A CONFISSÃO DO NEGÓCIO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO E SEM QUALQUER DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AO FATO DA TRANSFERÊNCIA, EM FAVOR DA REQUERENTE, DA PARTE QUE LHE CABE. 2. A TESE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO PROSPERA, SE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VERIFICAR QUE A ESPOSA JUNTAMENTE COM O SEU ENTÃO MARIDO INGRESSA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA PARA COBRANÇA DO VALOR CONTRATADO DO IMÓVEL EM LITÍGIO E A PRÓPRIA REQUERIDA RECONHECE, NA PEÇA VESTIBULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUE CELEBROU O CONTRATO COM A REQUERENTE. AGORA, OBVIAMENTE, NÃO PODE ALEGAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À AVENÇA ENTABULADA, AINDA QUE NÃO CONSTE A SUA ASSINATURA NO COMPETENTE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 3. É INEQUÍVOCA A ANUÊNCIA E OUTORGA DA ESPOSA NO NEGÓCIO, UMA VEZ QUE ASSINOU CONJUNTAMENTE COM O MARIDO O TERMO ADITIVO DO CONTRATO, ONDE FIZERAM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. 4.APÓS ANOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E RECEBIDO O VALOR DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL EM 2006, NÃO PODE AGORA A ESPOSA APELANTE ALEGAR A SUA FALTA DE ANUÊNCIA PARA SE LIVRAR DA RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM OUTORGAR A ESCRITURA A AUTORA, CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. 5.RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. (TJ-DF - APC: 20120310317543 DF 0031056-56.2012.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2014 . Pág.: 172)            Outrossim, há de se falar ainda na boa fé dos contratantes como princípio circunscrito às obrigações contratuais, compreendendo a atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte.            No instrumento particular de compra e venda juntado às fls. 11, o de cujus declarou seu estado civil como solteiro, não se sabendo a razão, se por dolo, ou mera ignorância.            Ressalte-se ainda, que a requerida até poderia desconhecer a intenção de seu esposo quanto a permuta do imóvel, todavia, ao tomar conhecimento após o falecimento deste como alega, poderia ter devolvido o patrimônio da suplicante resolvendo o negócio jurídico posto, todavia, arriscou por bem aliená-lo a terceiros, conforme restou provado com o aludido pelas testemunhas às fls. 80/81.            Portanto, obstar o direito da autora em ser indenizada pelo prejuízo experimentado seria reconhecer o enriquecimento sem causa da parte requerida, e preterir injustamente quem valeu-se de boa-fé objetiva que lhe competia quando da contratação versada, razão pela qual deixo de acolher as razões da requerida.            DA APELAÇÃO DA AUTORA.            Por derradeiro, em análise ao recurso de apelação interposto pela demandante, suas razões pugnam pela reforma parcial da decisão monocrática, para que o montante da condenação indenizatória leve em consideração o valor do gado repassado ao contratante falecido.            Todavia, coaduno a decisão de primeiro grau, vez que não há elementos cabais no conjunto probatório trazido aos autos que demonstrem que a ré tenha sido beneficiada com a venda dos animais, pois a alienação destes foi negociada pelo Sr. Antônio José ainda em vida.            Ainda, a própria autora informou na peça vestibular que o de cujus procedeu a imediata venda destes bens tão logo lhe foram entregues, sendo tal assertiva confirmada pelas testemunhas ouvidas.            Desta feita, fica prejudicado o pedido indenizatório formulado, cumprindo assinalar que para a caracterização da responsabilidade civil, além da comprovação da culpa do agente pela ocorrência do evento danoso, mister se faz a existência do prejuízo e do nexo causal, compreendido como o liame entre a conduta lesiva e o referido dano, o que não restou comprovado no presente caso.            Assim, ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHES SEGUIMENTO, nos moldes do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 19 de julho de 2016.              Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02892141-93, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)