APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1°, DA LEI ADJETIVA CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TELEFONIA RURAL. MIGRAÇÃO DO SISTEMA ANALÓGICO (=TDMA) PARA O DIGITAL (=GSM). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. ASTREINTES. MODULAÇÃO. USUÁRIOS. REPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REPARAÇÃO DOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA. MULTA AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARBITRAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS INCABÍVEL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER IMPOSTA DE FORMA GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002460-5, de Seara, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA DE COMÉRCIO ILÍCITO DE NARCÓTICOS EM SUA RESIDÊNCIA, NA POSSE DE ENTORPECENTES CONHECIDO COMO CRACK, MACONHA, COCAÍNA E ECSTASY, EMBALADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E UMA BALANÇA DIGITAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018191-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL, COM FULCRO NO 295, INCISO IV CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. AUTOR QUE DEIXA FLUIR IN ALBIS O PRAZO ASSINADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA, REDUNDANDO NO ACERTADO INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADA, OUTROSSIM, INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR, COM BASE NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUERIDO NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007257-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA LEI POR MEIO DIGITAL - VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI TÃO SOMENTE NO PAÇO MUNICIPAL COMO PREVISTO NA LEGI ORGÂNICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE A ANULAÇÃO DE PARTE CONSIDERÁVEL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ADEQUAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COMUM. "A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial. Por órgão oficial entende-se não só o Diário Oficial das entidades públicas, impresso ou pela forma eletrônica pela rede mundial de computadores - Internet, no endereço do órgão público, como, também, os jornais contratados para essas publicações oficiais. Vale ainda como publicação oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da Câmara, onde não houver órgão oficial, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 101). Não configura litigância de má-fé a fundada suposição manifestada na petição inicial de que o Município teria feito inscrição em dívida ativa, depois rechaçada em contestação, se isso não chega a produzir qualquer prejuízo a quem quer que seja. Havendo sucumbência recíproca de considerável valor ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de sua derrota, com compensação do montante comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003412-8, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, POR FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL E O ADVOGADO INDICADO COMO SUBSCRITOR DA INICIAL. CAUSÍDICA QUE ASSINOU DIGITALMENTE A PETIÇÃO COM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DO NOME GRAVADO NA INICIAL. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO SATISFEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004980-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTÍCIA. AGRAVO DO ALIMENTANTE, QUE DEIXOU, CONTUDO, DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL OPORTUNAMENTE ARGUIDA E CONFIRMADA ATRAVÉS DE CONSULTA À ÍNTEGRA DO PROCESSO ORIGINÁRIO DIGITAL, NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058783-5, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE PONTO DE INTERNET E ASSINATURA DIGITAL. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029053-0, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (26 INVÓLUCROS CONTENDO "CRACK", COM PESO BRUTO TOTAL APROXIMADO DE 5,8G; SEIS PORÇÕES DE "MACONHA", COM PESO TOTAL DE 167,6G; DOIS CIGARROS DA MESMA SUBSTÂNCIA ("MACONHA"), UM COM MASSA APROXIMADA DE 2,6G E O OUTRO COM 1,3G. APREENSÃO, ADEMAIS, DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO DIGITAL E DE R$ 241,00 EM ESPÉCIE, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍTICA. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, SENDO UMA DELAS O "CRACK", DE ALTO POTENCIAL LESIVO. ADEMAIS, PRÁTICA DE CRIME COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA QUE SUPERA O QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU JÁ REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067028-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERCEIRA INTERESSADA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO. RECURSO INAPTO PARA JULGAMENTO. ÁUDIO DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INAUDÍVEL. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA FEITA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, OU, ACASO INVIABILIZADO O CUMPRIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA, SEJA DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DOS MESMOS ATOS PROBATÓRIOS, RETORNANDO, APÓS, OS AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR. JULGAMENTO DO RECLAMO CONVERTIDO, DE OFÍCIO, EM DILIGÊNCIA. 1 É certo que, pela dicção literal do disposto na primeira parte do § 1.° do art. 417 do Código de Processo Civil, o depoimento colhido em audiência de instrução e julgamento deve ser passado para a versão datilográfica quando houver recurso contra a respectiva sentença. Todavia, não se mostra razoável interpretar referido comando normativo de forma literal, a ponto de, para todo e qualquer processo no qual a audiência de instrução e julgamento tenha sido gravada, ser ordenado o cumprimento da diligência exposta no referido dispositivo legal, sobretudo no atual avanço em que se encontra o processo judicial pátrio, cujo caminho é, indiscutivelmente, voltado à prática dos atos eletronicamente. Tanto é que o próprio § 2.° do mesmo art. 417 determina a observância, no caso de processo eletrônico, do disposto nos §§ 2.° e 3.° do art. 169 da legislação processual civil, os quais admitem e prestigiam a produção e o armazenamento dos atos processuais praticados na presença do juiz de modo integralmente digital. 2 No entanto, constatada a existência de sérios defeitos na gravação da audiência de instrução e julgamento, vícios esses que fizeram o respectivo áudio se tornar incompreensível, inviabilizando, por via de consequência, a plena análise, nesta instância, das provas produzidas na solenidade judicial, revela-se imprescindível que, com fundamento no art. 417, § 1.°, segunda parte, bem como no art. 515, § 4.°, ambos do Código de Processo Civil, seja o julgamento convertido em diligência, para que, no Juízo de piso, seja feita a transcrição integral dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, ou, acaso, pelo mesmo motivo aqui detectado, não seja possível o cumprimento de tal encargo, haja a designação de nova audiência de instrução, com a repetição dos mesmos atos probatórios praticados na primeira, retornando, em seguida, os autos conclusos ao relator. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048241-8, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA E REGISTRADA EM SISTEMA DIGITAL, JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITEADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEITOS NÃO APLICADOS E EVENTUAL DELIBERAÇÃO A RESPEITO QUE NÃO SURTIRIA QUALQUER EFEITO AO CASO CONCRETO. MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DO ÁUDIO, ADEMAIS, ACOSTADA AOS AUTOS, DISPONÍVEL ÀS PARTES PARA CONSULTA E TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTOU A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO HAVER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. MÉRITO. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) POSTULADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CPP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073998-4, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CÓPIA DA DECISAO AGRAVADA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DIGITALIZADO EM CD-ROM - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A SEGUNDA E QUINTA CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E A CÂMARA CIVIL ESPECIAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 525, I, DO CPC NO FORMATO DIGITAL OU POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CPC E DO ART. 158 DO RITJSC - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO - REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002/TJ. Havendo, na mesma corte, julgamentos conflitantes a respeito de uma mesma tese jurídica, é cabível o incidente a fim de que, primeiramente, o pleno do tribunal se manifeste sobre a tese, para, tão somente depois, ser aplicado o entendimento resultante do incidente ao caso concreto levado a julgamento pelo órgão do tribunal. Esse julgamento fica sobrestado até que o plenário resolva o incidente de uniformização. (NERY, Nelson Jr.; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 794). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072564-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM LIDE EXECUTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA AUTENTICADA. REJEIÇÃO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A fotocópia autenticada, mecanicamente ou por certificado digital de autenticidade, da cédula de crédito bancário não é documento bastante a embasar ação de execução de título extrajudicial, porque os títulos desta natureza podem circular mediante endosso. A razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execucional calcada em cédula de crédito bancário, a juntada aos autos do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido (TJSC, AI n. 2013.035916-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-02-2014). RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043417-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 e 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DIGITALIZADOS EM CD ROM. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, INCISO I, DO CPC. A apresentação de cópia de processo na forma adotada pelo Agravante não possui qualquer previsão legal, especialmente tratando-se de Agravo de Instrumento, que, por imposição legal (art. 525, i, do CPC), possui formalidades próprias obrigatórias. A Lei n. 11.419/2006, que permite a apresentação de documentos na forma digitalizada, só se refere aos processos eletrônicos, ao passo que o presente recurso não se adequa à citada legislação (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055885-5, da Capital, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 7.11.2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.080044-1, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO SEM CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DIGITAL. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA A PARTIR DA LIBERAÇÃO DE REFERIDA CERTIDÃO NO SISTEMA. EXEGESE DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO NO QUAL SE POSSA AFERIR, COM CERTEZA, A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058117-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIFICAÇÃO/ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTO QUE PELO PADRÃO DE CARACTERES SE PODE IDENTIFICAR. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO RECORRIDA E PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058751-2, de São João Batista, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FALTANTE ESTÁ DIGITALIZADO EM CD ROM, ACOSTADO AO CADERNO RECURSAL - NAO SUPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. A apresentação de cópia de processo na forma adotada pelo Agravante não possui qualquer previsão legal, especialmente tratando-se de Agravo de Instrumento, que, por imposição legal (art. 525, i, do CPC), possui formalidades próprias obrigatórias. A Lei n. 11.419/2006, que permite a apresentação de documentos na forma digitalizada, só se refere aos processos eletrônicos, ao passo que o presente recurso não se adequa à citada legislação. "A toda evidência, o traslado das peças obrigatórias na composição do instrumento consubstancia o ônus processual. [...] a mesclagem dos sistemas mostra-se imprópria. De duas, uma: a documentação, o processo, faz-se ou na forma física ou na eletrônica. Na espécie, tem-se a utilização dos dois sistemas de maneira incorreta, sendo as consequências pertinentes arcadas por quem deve observar o ônus processual. O Direito é orgânico e dinâmico e, como ciência, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. As formalidades previstas na legislação instrumental visam à segurança dos jurisdicionados" (STF, AI n. 843020 AGR/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.069004-6, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS CUMPRIDA. ORDEM QUE, CONFIRMOU QUE OS TÍTULOS NÃO CIRCULARAM (RATIO ESSENDI SUBJACENTE DA EXIGÊNCIA). REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS, ADEMAIS, QUE "FAZEM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS". EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PRECONIZADA COMO MERA FACULDADE DO JUIZ. HIGIDEZ DO ART. 365, INCISO IV E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR ÚLTIMO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 616, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PERPASSA NECESSARIAMENTE PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMENDA AUTORIZADA EM CASOS TAIS QUE A INICIAL PADEÇA DE IRREGULARIDADES SANÁVEIS. ILEGITIMIDADE DA APELADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DE UMA DAS CÁRTULAS. DESCABIMENTO. ENDOSSO PERFEITAMENTE LEGÍVEL DA BENEFICIÁRIA PRIMEVA NO VERSO DO TÍTULO. OUTROSSIM, ENDOSSANTE QUE SUBSCREVEU MAIS TRÊS TÍTULOS, EM SITUAÇÃO SIMILAR, SEM QUE TENHAM SIDO IMPUGNADOS PELO MESMO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA, DE "GROSSEIRA RASURA EM SEU CAMPO NOMINAL", O QUE SEQUER FOI VENTILADO NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS CHEQUES. TESE REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE O CHEQUE PODE SER EXECUTADO AINDA QUE NÃO APRESENTADO, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO SE DESONERE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 47, § 3º, DA LEI N. 7.357/1985. RECORRENTE, NA ESPÉCIE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEMAIS CÁRTULAS QUE TAMBÉM APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026142-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CÓPIA DIGITALIZADA QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. IMPERIOSO OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE APRESENTE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA EXCUTIDA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de que seja comprovada a posse e a ausência de negociação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043057-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA E, INCLUSIVE, SEM CERTIFICAÇÃO/ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTOS, QUE POR OUTROS MEIOS, SE PODE VERIFICAR QUE O SÃO INTEGRANTES DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO NÃO SUPRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. "1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046943-4, de Laguna, Rel. Des. Jânio Machado, j. 18.9.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060968-1, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NEUROTENDÍNEA NO SEGUNDO DEDO E LESÃO NO NERVO DIGITAL DO TERCEIRO DEDO, AMBOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ JUNHO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007687-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).