1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015054-24.2014.8.14.0301 APELANTE: MARIO GAMA DA SILVA APELADO: FRANCISCO NAZARENO COELHO PANTOJA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIO GAMA DA SILVA em face da sentença proferida pelo JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de FRANCISCO NAZARENO COELHO PANTOJA, cujo trecho da decisão transcrevo a seguir: (...) De início, verifico que o AR juntado à fls. 41 foi devidamente entregue no endereço indicado na petição de fl. 39, tanto que dele consta a assinatura do réu. Deixo de acolher, portanto, a preliminar de nulidade de citação apresentada em sede de contestação, que resta eivada, assim, do vício da intempestividade. Por isso, o caso em apreço comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, II, do CPC, motivo pelo qual passo a decidi-lo, aplicando o art. 319 do CPC para considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor relativamente à ocorrência dos danos em seu veículo. Nada obstante, o autor não logrou comprovar o nexo de causalidade entre a alegada conduta do réu e os danos que comprovou terem sido causados no seu veículo. Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos legais: a existência de um fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme indica o art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, não restou suficientemente demonstrada pelo autor a responsabilidade do réu pelos danos, vez que, embora incontroverso que tenham tido um incidente previamente ao ocasionamento dos danos, não ficou comprovado o vínculo de causalidade a conectar este fato - ou qualquer outro imputável ao réu - às avarias no automóvel. Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no aporte de 15% sobre o valor da causa, os quais deixo em suspenso face à gratuidade de justiça concedida ao sucumbente.             Na origem, o autor/apelante ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais contra o réu/apelado, esclarecendo que tanto ele como o requerido trabalham no mesmo local, e que certo dia ao descer da escada acidentalmente colidiu com ele que veio a cair no chão.             Posteriormente, movido por uma fúria incontrolada, o réu se dirigiu até o local onde estava estacionado o veículo do requerente passando a danificá-lo, razão pela qual requereu a referida indenização.             Em contestação o réu, negou os fatos, requerendo a total improcedência dos pedidos, após sobreveio decisão julgando improcedente os pedidos do autor.            Inconformado, a parte interpôs recurso de Apelação (64/68), alegando a necessidade de decretação de nulidade, ante a existência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz de piso julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas, com a respectiva oitiva das testemunhas que presenciaram o fato.            Por fim, requer o conhecimento e acolhimento do presente recurso.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 70).            Sem contrarrazões do apelado (fls. 70 verso).            É o relatório. DECIDO            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não do cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz de piso julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas.            Prima facie assiste razão ao Apelante:            Nesse contexto, é imperioso salientar que o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.            Outrossim, não obstante os judiciosos argumentos postos na r. sentença combatida, o fatos é que ela foi prolatada logo após o oferecimento da contestação, não tendo sido permitido ao autor, sequer, a oportunidade de impugná-la. O feito nem mesmo chegou à fase de especificação de provas. Assim sendo, tenho que, na espécie, a sua prolação se deu de forma precipitada.            O cerceamento de defesa restou devidamente caracterizado, pois a matéria debatida diz respeito também à fato e, como tal, deve ser suficientemente apurada para saber se realmente foi o réu quem danificou o veículo em questão.            In casu, parece-me que a decisão mais acertada é no sentido de oportunizar ao apelante apresentar impugnação à contestação ofertada e, ao menos, especificar as provas que pretende produzir, as quais foram requeridas na inicial (fls. 10)            Com efeito, a respeito do tema, colhe-se da jurisprudência: Constitui cerceamento de defesa o julgamento sem o deferimento de prova pelas quais a parte protestou especificamente; falta de prova de matéria de fato que é premissa de decisão desfavorável à aquele litigante (RSTJ 3/1.025). O indeferimento de provas há de fundamentar-se em razões objetivas. Não se pode tolher a atividade probatória do litigante, pela consideração subjetiva de ser a prova despicienda para o deslinde da actio, o que se constitui em afronta à regra do art. 5º, nº LV, da Carta Constitucional (Apelação Cível unân. da 2ª Câmara do TACiv.-RJ de 13/11/1990, no Agravo nº. 1.138/90, Relator: Juiz Luiz Carlos Mota; Arqs. TA-RJ, vol. 15, p. 108). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. As partes têm o direito de produzir todas as provas que julgam pertinentes à defesa de seus argumentos, desde que não protelatórias, vez que se trata de um direito constitucionalmente assegurado, sob pena de cerceamento de defesa. Portanto, caso não sejam produzidas, podem ser determinadas pelo juiz de ofício, nos termos do artigo 130 do CPC. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0433.11.034313-7/001, Relator: Des. Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2014, publicação da sumula em 16/12/2014). EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - A sentença que externa as razões do convencimento do julgador não é nula por ausência de fundamentação. - As partes litigantes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, cumprindo ao juiz proporcionar os meios adequados para que elas demonstrem os fatos que deduzem. - O julgamento antecipado da lide, fundado no argumento de que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, não deve subsistir, se antes não foi garantido a ela o direito de especificar as provas por meio das quais pretende provar as suas alegações. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0433.12.016224-6/001, Relator: Des. Paulo Balbino, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2014, publicação da sumula em 02/10/2014). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Em razão do cerceamento de defesa, é nula a sentença proferida em julgamento antecipado da lide, impedindo a parte de produzir a prova requerida que, em tese, pode ser importante para um melhor esclarecimento dos fatos e, portanto, para uma adequada solução da lide. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0525.10.015821-7/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2013, publicação da sumula em 01/02/2013).            O julgamento antecipado da lide somente é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que o depoimento das testemunhas fazia imprescindível para comprovar o dano causado pelo apelado no carro do apelante.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução, oportunizando a realização da oitiva das testemunhas indicadas pelo apelante, nos termos da fundamentação.            Comunique-se ao Juiz da causa.            Belém, 02 de março de 2018.            MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE            Desembargadora Relatora (2018.00817826-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-08, Publicado em 2018-03-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo (processo nº. 0003091-15.2015.8.14.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra AURILLANA DE ALMEIDA NEGRÃO, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança (processo n.º 0050063-47.2014.8.14.0301) impetrado pela Agravada.  Consta da Ação Mandamental (fls. 23/27), que a Agravada fora aprovada no Concurso Público n.º 01/2011 promovido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, para o cargo de Professor Licenciado Pleno - MAG 04, Educação Infantil, Polo Belém/PA. A Impetrante, ora Agravada, asseverou que a sua convocação ocorreu após 02 anos da homologação do resultado do certame e, por não ter conhecimento de tal fato, perdeu o prazo para sua nomeação. Defendeu ausência de razoabilidade na exigência de que o candidato acompanhasse frequentemente as publicações feitas no Diário Oficial. Ao final, requereu a concessão da medida liminar para que haja a sua convocação, nomeação e posse ao cargo pretendido e, no mérito, a concessão da segurança. Ao apreciar o pedido liminar o Juízo de origem proferiu decisão com a seguinte conclusão (fls.65/68): (...) Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido de liminar, determinando ao impetrado que proceda nova convocação e nomeação da impetrante, de forma eficaz, para que possa entregar seus documentos, nos termos do Item 13 do Edital 02/2011. (...) Belém (PA), 03 de novembro de 2014. (grifos nossos). Inconformado, o Ente Municipal interpôs o presente recurso (fls. 02/16) arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de condições da Ação, pois a Ação Mandamental foi subscrita pela própria Impetrante/Agravada, sem a obrigatória assistência de Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o que assevera ser um vício processual insanável. Suscita que não há que se falar em jus postulandi em sede de Mandado de Segurança. Defende que, por constituir matéria de ordem pública, o processo principal deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC/73, aplicando-se o efeito translativo ao presente Agravo de Instrumento. No mérito, argui a ausência de Direito Líquido e Certo, uma vez que houve a publicação do resultado do certame na Imprensa Oficial e em site específico, conforme previsão editalícia, sendo desnecessária a intimação pessoal. Ressalta que foi concedido o prazo de 15 dias para prosseguimento nos procedimentos prévios à investidura no cargo público, com a apresentação de documentos e prática das diligências de responsabilidade dos candidatos aprovados, no entanto, a Agravada manteve-se inerte o que acarretou na sua eliminação. Por fim, requer o conhecimento do Agravo, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada e, após, a procedência do recurso, com a aplicabilidade do efeito translativo ao presente Agravo, devendo ser extinta a ação mandamental em razão de vício processual insanável. Juntou documentos às fls. 17/68. Em seguida, a Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet reservou-se na apreciação do pedido de efeito suspensivo (fl. 71). O Juízo a quo não prestou as informações solicitadas, bem como, não houve apresentação de contrarrazões pela parte Agravada, conforme certificado à fl. 74.  O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja determinado a extinção do writ (fls. 76/80). Ato contínuo, coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 81/82), em razão da Emenda Regimental nº.05. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). Inicialmente, impende analisar a preliminar de inépcia da inicial por ausência de condições da Ação. Analisando os autos, constata-se que, de fato, a Ação Mandamental foi subscrita pela própria Agravada/Impetrante, sem a assistência de Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, necessário verificar se é imprescindível a impetração do Mandado de Segurança por meio de advogado constituído pela parte. Sobre o assunto, o art. 133 da CF/88 e arts. 1º, I e §1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), dispõem, respectivamente: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (grifos nossos). Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8). (...) §1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.(grifos nossos). Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (grifos nossos). Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (grifos nossos). Depreende-se do exposto que, via de regra, o advogado é indispensável à administração da justiça, inclusive para fins de postulação no órgão do Poder Judiciário, sob pena de nulidade dos atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, salvo a impetração de Habeas Corpus. Além da exceção do Habeas Corpus, o antigo CPC (vigente à época da decisão agravada e da impetração do mandamus) admitia determinadas possibilidades de postulação em causa própria, sendo necessário transcrever a disposição contida em seu artigo 36: Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. (grifos nossos). No caso dos autos, não há nenhum indício de que a Agravada estaria postulando em causa própria por ser inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo necessário destacar que o cargo pretendido pela mesma se refere à Professor Licenciado Pleno - MAG 04, Educação Infantil. Quanto a possibilidade de não tendo habilitação legal, postular em causa própria por falta de advogado no lugar ou recusa/impedimento dos que houver, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que constitui ônus da parte comprovar esta situação fática, senão vejamos: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.744 - SP (2009/0017572-3). RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. RECORRENTE : FRANCISCO REIS BEZERRA. ADVOGADO : EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO. FRANCISCO REIS BEZERRA interpõe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO - INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, IV, DA LEI N.º 8.906/94 - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (...) Antes de examinar as razões recursais, impõe-se aferir a presença ou não de capacidade postulatória para a própria interposição do recurso, tendo em vista que o seu subscritor é o mesmo que subscreve a petição inicial do mandado de segurança, indeferida na origem por ausência do aludido pressuposto processual. Com efeito, já decidiu a Corte Suprema que "ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do 'jus postulandi'. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual" (AImp 28 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2015, destaquei). Ainda de acordo com o precedente citado, "são nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória". Segundo o disposto no art. 36 do CPC/1973, vigente à época da interposição do recurso, "a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado". No entanto, prevê o mesmo preceito legal que será lícito à parte "postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver" (destaquei). Não tendo habilitação legal, constitui ônus da parte comprovar a falta de advogado na comarca ou a recusa dos que houver. No caso vertente, o recorrente juntou declaração da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, 20ª Subseção - Jaú (fl. 57), na qual consta a informação de que não foi possível a nomeação de advogado para funcionar na defesa do servidor Francisco Reis Bezerra, ora recorrente, tendo em vista que diversos profissionais consultados recusaram a indicação. Verifico, todavia, mediante análise do referido documento, que ele é dirigido à Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú - SP, não se sabendo sequer se a defesa do servidor em questão, mencionada naquele documento, se referia a processo judicial ou administrativo. Além disso, a ação mandamental de que ora se cuida foi ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, em subseção diversa daquela que emitiu a declaração de fl. 57, motivo pelo qual entendo que não foi comprovada a excepcionalidade que autorizaria a postulação em causa própria e sem habilitação legal. Na espécie, entretanto, existe a peculiaridade de que a Defensoria Pública da União, à fl. 86, já no âmbito desta Corte Superior, ou seja, após a interposição do recurso ordinário, requereu seu ingresso no feito. Assim, em razão da moderna tendência do direito processual, de maximizar o aproveitamento dos atos processuais, atualmente corroborada pelo art. 283 do Código de Processo Civil vigente, dou por saneado o defeito de representação processual e passo à análise do recurso. O indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, de acordo com os fundamentos do acórdão recorrido, está calcado não apenas na falta de capacidade postulatória do ora recorrente, por ausência de inscrição no órgão competente (OAB), mas também na absoluta incompatibilidade do exercício da advocacia por servidor público que exerce cargo perante o Poder Judiciário, segundo a dicção do art. 28, IV, da Lei n. 8.906/1994. Não houve, contudo, impugnação a ambos os fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que se limitou o recorrente a sustentar a presença da causa excepcional prevista no art. 36, parte final, do CPC/1973, que o autorizaria a postular em juízo mesmo sem habilitação legal. Diante desse contexto, o conhecimento do recurso fica obstado pelo teor da Súmula n. 283 do STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (...) À vista do exposto, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2016. (Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 06/04/2016). (grifos nossos). Analisando os documentos anexados ao writ (fls. 28/61), verifica-se que a Agravada não suscitou, tampouco comprovou, a falta de advogado na comarca ou a recusa/impedimento dos que houver. Deste modo, constata-se que a Agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de postulação em causa própria, devendo seguir a regra de indispensabilidade do advogado à Impetração do Mandado de Segurança. Sobre o tema, as Cortes Superiores há muito decidiram: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPETRAÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL, EM CAUSA PRÓPRIA, POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INDERROGÁVEL PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DE ÍNDOLE SUBJETIVA, REFERENTE ÀS PARTES - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Súmula 624/STF. - Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi. A posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o jus postulandi, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se ache suspensa (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único). Precedentes. - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, a). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes. (STF - MS: 28857 GO, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 15/12/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00053). (grifos nossos). MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA. JUS POSTULANDI. EXTINÇÃO. PROCESSO. 1. Não estando o impetrante devidamente representado por advogado regularmente inscrito na OAB, deve incidir a letra do art. 267, IV do Código de Processo Civil, ante a falta de um pressuposto de constituição regular do processo. 2. Processo extinto sem julgamento de mérito. (STJ - MS: 6548 DF 1999/0081340-5, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/11/1999, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 17/12/1999 p. 319). (grifos nossos). Neste sentido, destaca-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA -NECESSIDADE DE ADVOGADO - O ajuizamento do Mandado de Segurança exige capacidade postulatória, devendo ser impetrado por advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Incidência da regra do art. 10 da Lei 12.106, de 2009 - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. (TJ-SP: 5051635520108260000 SP, Relator: Amado de Faria, Data de Julgamento: 20/01/2011, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/02/2011). (grifos nossos). Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para acolher a preliminar de inépcia da inicial. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão, a fim de que o processo principal seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 (redação atualizado do art. 267, IV, do CPC/73). P.R.I. Belém, 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00764769-93, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05)

PODER JUDICIARIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0054028-67.2013.8.14.0301 APELANTE: VIAÇÃO FORTE LTDA ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA - OAB Nº 9232              ARETHA NOBRE COSTA - OAB Nº 13.304 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S.A ADVOGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO - OAB Nº 5627/JOSÉ MOURÃO NETO - OAB Nº 11.935 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO RITO SUMÁRIO. SEGURADORA CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. VALIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VEÍCULO QUE ESTAVA PARADO NO MOMENTO DA COLISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O Colendo STJ já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. (AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). 2 - Em detida análise dos autos, observo que o boletim de ocorrência de çacidente de transito (doc. 17) demonstrou claramente que o veículo atingido pelo ônibus de propriedade da apelante estava parado na faixa de pedestre, na rodovia Mario Covas sentido BR 316, segundo vestígios deixados, quando o ônibus da recorrente atingiu o lado direito do veículo segurado, que após o impacto ainda colidiu com outro automóvel que estava estacionado na frente da empresa Zucar Veículos, conforme croqui anexado à fl. 19. Logo, patente a culpa do motorista da insurgente que não observou as normas de transito e não teve cautela na direção do coletivo. Destarte, em razão da presunção juris tantum de veracidade do boletim de ocorrência, e não produzida prova em contrário, permanece a obrigação de indenizar, tal qual imposta na sentença ora questionada. 3 - No que concerne a alegação de que deve ser aplicado o índice INPC-IBGE e não o IPCA, esclareço que a correção monetária traduz apenas reposição do valor da moeda decorrente da inflação, admitindo-se a aplicação de qualquer índice oficial, como o IGP-DI ou IPCA, como determinado na sentença, razão pela qual não há fundamento que justifique a modificação pleiteada. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por VIAÇÃO FORTE LTDA , com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 22.329,00 (Vinte dois mil, trezentos vinte nove reais), referente ao dano emergente decorrente de acidente de transito, com correção monetária a partir do dano pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação, nos autos da Ação de Ressarcimento pelo rito sumário ajuizado por ALLIANZ SEGUROS S.A. Inconformada, a empresa ré interpôs apelação às fls. 108/117, arguindo preliminarmente a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que a seguradora, sub-rogada no direito do segurado possui o prazo de um ano, contado da quitação, para pleitear o ressarcimento do valor despendido contra aquele que foi culpado pelo sinistro, interstício que foi extrapolado pela requerente, que só propôs a presente demanda 1 ano e 9 meses após o último pagamento ao segurado (termo inicial do prazo prescricional). No mérito, sustem que inexiste nos autos qualquer prova das alegações da autora de que o acidente de transito em questão ocorreu por culpa exclusiva do motorista de ônus da empresa requerida, existindo tão somente um boletim de acidente de transito (BOAT), que foi produzido unilateralmente e nada revela acerca da culpabilidade do sinistro, sendo imprestável para fundamentar a procedência do pedido inicial. Por fim, requer a aplicação do INPC-IBGE ao invés do IPCA, já que este não é mais utilizado para fins de atualização monetária. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão de fl.122) e devidamente preparado (121). Dispensado o preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Recurso foi recebido no efeito devolutivo e suspensivo (fl. 123). O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 124/129 É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. A questão devolvida à apreciação da Corte cinge-se a verificar (des) acerto da sentença de 1ª grau, que julgou procedente o pedido autoral de ressarcimento, e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 22.329,00 (Vinte dois mil, trezentos vinte nove reais). Passo a análise da prejudicial de prescrição arguida pela recorrente. A empresa apelante suscitou, em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, alegando em síntese que o prazo prescricional para a seguradora pleitear o ressarcimento contra terceiro causador do acidente é anual, contado a partir da quitação dada ao segurado, sendo que na hipótese dos autos, o último pagamento foi realizado no dia 23/12/2011, e a demanda foi ajuizada somente no dia 01.10.2013, ou seja, um ano e nove meses após o fim do prazo prescricional. Sem razão o insurgente. De acordo com o art. 786 do Código Civil, a seguradora, pagando a indenização, "sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano", podendo, em razão disso, buscar em juízo o ressarcimento do que despendeu nos mesmos termos e limites a que fazia jus o segurado e no mesmo prazo prescricional que era aplicável a este. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema: O Colendo STJ já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. (AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014)       Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 1º, II, DO CC. DESCABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM FIXADO PARA OS DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE APENAS UM ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXIGINDO A APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS. PRECEDENTES. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO. ORÇAMENTO JUNTADO PELO RÉU, DE SEU TURNO, QUE NÃO REPRESENTA FIELMENTE OS PREJUÍZOS DESCRITOS NO B.O.A.T., NÃO MERECENDO CREDIBILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA DO VEÍCULO CONSTATADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DERRUÍDA NA HIPÓTESE. INSTITUTO APLICÁVEL, SEJA O SEGURADO O CONDUTOR DO VEÍCULO, SEJA TERCEIRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A sub-rogação não restringe os direitos sub-rogados (art. 988 do CC/1916), de modo que o prazo prescricional a ser aplicado deve ser o mesmo previsto para a segurada" (AgRg no REsp 773.250/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). 2. "Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer disposição a impor que, nas ações reparatórias de danos causados em acidente de circulação, as respectivas ações tenham a embasá-las três orçamentos elaborados por oficinas especializadas e de comprovada idoneidade. O direito da parte autora não pode ficar condicionado ao número de orçamentos que traz aos autos e nem pode ficar obstaculizado pelo carreamento ao processo de um único orçamento, pois o que é relevante, em hipóteses tais, é que se chegue a um justo valor indenizatório, ou seja, equivalente aos reparos efetivamente necessários. (AC. n. 98.010797-0, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29.6.2000)"(TJ-SC - AC: 03062684120168240018 Chapecó 0306268-41.2016.8.24.0018, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 03/10/2017, Terceira Câmara de Direito Civil) No caso em apreço, o segurado tinha contra o réu pretensão relacionada com responsabilidade civil extracontratual, cuja prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, § 3, V, do Código Civil. Assim, não tem razão o réu ao postular aplicação ao caso do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1, II, do Código Civil, que se refere à relação contratual estabelecida entre segurado e seguradora. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição alegada. No mérito, o apelante aduz que não restou comprovada a culpa do motorista do ônibus pelo infortúnio, já que o boletim de acidente de transito constitui documento unilateral, além de ser inconclusivo sobre quem foi o causador do sinistro, motivo pelo qual entende que não possui dever de indenizar a empresa seguradora. Pois bem. Em detida análise dos autos, observo que o boletim de ocorrência de acidente de transito (doc. 17) demonstrou claramente que o veículo atingido pelo ônibus de propriedade da apelante estava parado na faixa de pedestre, na rodovia Mario Covas sentido BR 316, segundo vestígios deixados, quando o ônibus da recorrente atingiu o lado direito do veículo segurado, que após o impacto ainda colidiu com outro automóvel que estava estacionado na frente da empresa Zucar Veículos, conforme croqui anexado à fl. 19. Logo, patente a culpa do motorista da insurgente que não observou as normas de transito e não teve cautela na direção do coletivo. Nesse norte, cumpre ressaltar que inobstante tenha sido oportunizado a produção de prova, o recorrente não apresentou nenhum documento ou testemunha que lhe eximisse de culpa pelo sinistro, quedando-se inerte. Destarte, em razão da presunção juris tantum de veracidade do boletim de ocorrência, e não produzida prova em contrário, permanece a obrigação de indenizar, tal qual imposta na sentença ora questionada. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. VÍCIO INEXISTENTE. COLISÃO LATERAL ENTRE CAMINHÕES QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO VEÍCULO DA RÉ. COTEJO DAS DECLARAÇÕES CONTIDAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM OS TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO. CAUSA PREPONDERANTE À COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. PREJUÍZOS NÃO IMPUGNADOS EM CONTESTAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEFESA GENÉRICA. QUESTIONAMENTO SOBRE A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL PROMOVIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE RITOS. DANOS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade a contramão de direção e colide com veículo que ali se encontrava transitando"(TJ-SC - AC: 00132227720128240064 São José 0013222-77.2012.8.24.0064, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 03/04/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CHOQUE FRONTAL COM CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO INVERSO. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NÃO DERRUÍDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade a contramão de direção e colide com veículo que ali se encontrava transitando (Apelação Cível n. 0300035-77.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 28-3-2017). Ação regressiva da seguradora em relação à transportadora proprietária do ônibus e seu empregado, condutor do veículo envolvido no acidente com o veículo segurado. Sentença de procedência. Apelação apenas do corréu, motorista do ônibus. Agravo retido interposto pela seguradora corré que se conformou com a sentença e dela não recorreu. Agravo retido não conhecido. Presunção de culpa do veículo que colide com a traseira daquele que transita à sua frente. Ônibus conduzido pelo corréu, ora apelante, que colidiu contra a traseira do veículo segurado que, com o impacto, foi lançado adiante e se chocou com outro veículo à sua frente. Danos ressarcidos pela seguradora autora na traseira e dianteira do veículo segurado. Prova dos autos que revela que não tentou o veículo segurado cruzar o semáforo amarelo desistindo da manobra ao perceber que ficou vermelho, por estar provado que diante do veículo segurado havia outro veículo. Apelação desprovida.(TJ-SP - APL: 00651105720118260002 SP 0065110-57.2011.8.26.0002, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 26/01/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2015) Portanto, não há dúvidas que a infringência, pelo motorista do coletivo, aos artigos 34 e 47 do CTB , foi o que causou o acidente: "Art. 34 . O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade"(...)" Art. 47. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Nesse vértice, conforme a legislação de trânsito, quem efetua as manobras nas vias deve sempre se certificar da possibilidade de realizá-las, levando em conta, além das demais condições, a velocidade exercida pelos demais veículos, justamente o que não aconteceu no caso em tela No que concerne a alegação de que deve ser aplicado o índice INPC-IBGE e não o IPCA, esclareço que a correção monetária traduz apenas reposição do valor da moeda decorrente da inflação, admitindo-se a aplicação de qualquer índice oficial, como o IGP-DI ou IPCA, como determinado na sentença, razão pela qual não há fundamento que justifique a modificação pleiteada. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA DE 1ª GRAU NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se a origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências Belém (PA) 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02145288-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

PODER JUDICIÁRIO 2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0003642-33.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CRISTIAN OLIVEIRA DAS MERCES ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES OAB/PA 10.367 AGRAVADA: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO FL. 162 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. POSSIBILIDADE. ENTREGA DAS CHAVES E IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DIVERSAS TAXAS. ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. DECISÃO DE 1ª GRAU REFORMADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO. RECURSO PROVIDO. 1. Analisando minuciosamente os autos, observo que o atraso na entrega no imóvel restou incontroverso. Assim, descumprido o prazo para entrega do empreendimento objeto do compromisso de compra e venda, já computado o prazo de tolerância de 180 dias, é cabível a condenação por lucros cessantes. 2. Por outro lado, o agravante encontra-se impedido de tomar posse de seu imóvel uma vez que a agravada condiciona a sua imissão ao pagamento de cobranças relativas a taxas de evolução de obra (e demais encargos decorrentes) correspondente aos meses em que a própria construtora atrasou a conclusão das obras do imóvel. 3. Acresça-se que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária foi devidamente registrado junto à matrícula do imóvel, sendo evidente que o bem já foi formalmente transmitido à esfera de direito do agravante. Note-se, inclusive, que a propriedade fiduciária já está formalmente constituída a favor do agente fiduciário (CEF), sendo ilícito, portanto, a retenção das chaves em desfavor do agravante. 4. Recurso conhecido e provido. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CRISTIAN OLIVEIRA DAS MERCES, com escopo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª vara cível da capital, que nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais proposta em face de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida que objetiva determinar a entrega das chaves e imissão do agravante no imóvel; condenação da agravada ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$878,37 (oitocentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel; condenação na quantia de R$23.715,99 (vinte e três mil setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) referente aos aluguéis vencidos; abstenção de cobrança relativas a taxas condominiais e encargos relativos ao imóvel até a sua imissão na posse do imóvel. Em suas razões recursais (fls. 02/21), sumariamente, o agravante sustém que se encontra impedido em tomar posse do imóvel em razão da cobrança ilegal referente a taxa de evolução da obra (e demais encargos decorrentes do imóvel) correspondente aos meses em que atrasou a conclusão da obra do imóvel. Afirmou, ainda, fazer jus ao arbitramento de aluguéis mensais no valor de R$878,37 (oitocentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel até a data efetiva da entrega das chaves e imissão na sua posse; bem como requereu o imediato pagamento da quantia de R$23.715,99 (vinte e três mil setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) relativos aos aluguéis dos meses em atraso. Por fim, suplica pela adoção de medida a fim de proibir a agravada a realizar cobranças de taxas e encargos relativos ao imóvel. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão atacada e, ao final, pelo provimento integral de reforma. Juntou documentos de fls. 22/164. Inicialmente, o feito coube a relatoria da Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES (fl.164), que em decisão monocrática indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado (fls.166/verso). Informações prestadas pelo juízo de primeiro grau às fls. 168/170. Certidão de decurso de prazo das contrarrazões pela agravada à fl. 171. Mediante despacho de fl. 172, foi determinada a redistribuição do feito para uma das Turmas de Direito Privado, por força da Emenda Regimental nº. 05, de 14/12/2016, deste Tribunal (fl.172). Redistribuído à fl. 173, coube-me a relatoria do feito com registro de entrada em gabinete em 2017 (fl. 174v). É o relatório.  D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cediço que em sede de agravo de instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Nesse sentido, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC, que assim dispõe:    ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.¿ Essas exigências deverão comparecer nos autos de modo a comportar uma certeza, ou até provável certeza, de que há o direito que se propõe buscar, ou que há necessidade de garantir os efeitos práticos da tutela principal, isto é, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, trata-se de pedido de antecipação de tutela sob a alegativa de atraso na entrega do imóvel adquirido pelo ora agravante, no sentido de compelir a agravada a proceder a entrega das chaves do imóvel e permitir a imissão na posse; bem como seja a agravada obrigada a pagar aluguel no valor de R$$878,37 (oitocentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel até a data efetiva da entrega das chaves e também o pagamento imediato do valor de R$23.715,99 (vinte e três mil setecentos e quinze reais e noventa e nove centavos) relativos aos aluguéis dos meses em atraso. Requereu ainda que a agravada se abstenha de efetuar cobranças relativas as taxas e outros encargos do imóvel. Pois bem. Da análise detida, verifico que o agravante sustém que se encontra impedido de tomar posse de seu imóvel uma vez que a agravada condiciona a sua imissão ao pagamento de cobranças relativas a taxas de evolução de obra (e demais encargos decorrentes) correspondente aos meses em que a própria construtora atrasou a conclusão das obras do imóvel. Nesse sentido, ainda que se extraia do compromisso de venda e compra do imóvel tenha condicionado a imissão da posse à prévia quitação do saldo devedor e/ou outra pendência financeira (cláusula 8.1, fl. 85), não se pode ignorar que, posteriormente (em 18/03/2011), as partes celebraram o ¿Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações¿, de fls. 101/125, pelo qual a agravada deu plena quitação ao comprador e transferiu a posse do imóvel, consoante cláusulas primeira e sexta daquele instrumento (fls. 103; 106 e 107) Acresça-se que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária foi devidamente registrado junto à matrícula do imóvel, conforme fls. 159/verso, sendo evidente que o bem já foi formalmente transmitido à esfera de direito do agravante. Note-se, inclusive, que a propriedade fiduciária já está formalmente constituída a favor do agente fiduciário (CEF), sendo ilícito, portanto, a retenção das chaves em desfavor do agravante. Ademais, atente-se para o fato de que pelo mencionado contrato de compra e venda, registrado na matrícula do imóvel, a entrega do imóvel não estava condicionada ao cumprimento de qualquer outra obrigação; ou seja, a eficácia da venda e compra não está sujeita a qualquer condição suspensiva. Logo, restando constituída a propriedade fiduciária a favor da CEF, não há possibilidade de rescisão da avença por eventual inadimplemento do comprador perante a vendedora. Esclareça-se que, com isso, não se está reconhecendo a inexigibilidade de eventual saldo cobrado pela agravada, mas apenas a probabilidade do direito invocado pelo agravante, no sentido de que não é lícita a retenção das chaves sob o pretexto de ainda existir pendência financeira, eis que, repita-se, já realizada a transmissão do imóvel mediante registro do contrato de compra e venda perante o Cartório de Registro de Imóveis, de modo que compete à agravada a imediata entrega do bem, devendo eventual direito de crédito ser buscado pela via adequada. Nesse ponto, portanto, concluo como presentes os requisitos do artigo 273 CPC/73, vigente à época, sendo de rigor a concessão da tutela requestada, devendo a agravada proceder imediatamente a entrega das chaves ao agravante, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Quanto as cobranças sofridas pelo agravante relativas a diversas taxas, tais como de evolução de obra, condomínio e demais encargos (fls. 137/147), de certo que, a priori, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, no entanto, ocorrendo e tal cobrança se consolidar sem efetiva previsão contratual ou em período que ultrapasse o prazo acordado para a entrega do imóvel, ou seja, havendo atraso por culpa exclusiva da construtora, tais encargos não podes ser impostos ao consumidor. Assim, exaurido o prazo para a conclusão da obra, sem causa imputável ao adquirente, é inviável lhe impor qualquer tipo de ônus pela culpa da construtora em deixar de observar o cronograma ajustado, de modo que não são devidas eventuais cobranças de taxas pelo período de atraso. Nesse sentido em relação a taxa de evolução de obra: CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende, dentre outros pontos, a restituição dos valores pagos a título de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento perante a instituição financeira ou a legalidade de sua cobrança, mas tão somente o reconhecimento de que a responsabilidade pelo pagamento desse valor, durante o período de atraso na obra, é da construtora. 2. Os "juros de obra", ou "taxa de obra", cobrados pela instituição financeira em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. O atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora prolonga o pagamento dos "juros de obra" além do período previsto no contrato, prestações estas que não amortizam o saldo devedor. 3. A construtora deve ressarcir os valores pagos a esse título à instituição financeira, na sua forma simples, ante a não comprovação da má-fé exigida para o ressarcimento em dobro. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (20160110252757APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 01/12/2016. Pág.: 229/237). Quanto a cobrança de taxas condominiais, como já destacado, tal conduta também é abusiva, sendo indevida sua cobrança mesmo com expressa previsão contratual, passível de ser configurada como cláusula leonina, além do que a imputação de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador só é justificada a partir do momento em que esse, de fato, é imitido na posse do empreendimento, logo, em momento anterior tal responsabilidade caberia somente ao promitente vendedor. Nessa senda: ¿PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO - DETENTOR DA POSSE DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. 1 - Na linha da orientação adotada por este Tribunal, a responsabilidade pelas despesas de condomínio ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promissário vendedor, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Sob esse prisma, pois, a questão relacionada à posse do imóvel, e não só a propriedade, é relevante para a aferição da responsabilidade por tais encargos. 2 - Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, sanando omissão apontada nos embargos de declaração opostos. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie acerca do ponto omisso.¿ (REsp 789.712/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 414) (destaquei) Portanto, o caso concreto, restou configurada a posse da agravada (vendedora) e o atraso na entrega do imóvel, e por conseguinte, o seu dever de pagamento das taxas condominiais eventualmente devido, sendo, pois, descabida imputar sua responsabilidade pelo pagamento ao agravante. No que concerne aos lucros cessantes, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1319473 / RJ. T3 - TERCEIRA TURMA. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data do julgamento: 25/06/2013).  Nessa mesma esteira o nosso E. Tribunal:  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº: 0002568-70.2015.814.0301). 1. Assim concluo que não merece reforma a decisão agravada, já que o agravado adquiriu apartamento do agravante e que até a presente data não foi entregue. 2. Constato assim como o Juízo a quo, que o atraso da obra não pode ser atribuído ao consumidor, pois o mesmo está adimplente com suas obrigações. 3. Assim é justo e correto que o requerido pague os lucros cessantes consistentes no valor mensal do aluguel do bem que está adquirindo, ou que forneça apartamento similar ao adquirido ao Autor para moradia até a conclusão da obra. 4. Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJP/PA. Agravo nº 0002300-46.2015.8.14.0000. 1º Câmara Cível Isolada. Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. Julgado em: 24/08/2015).      EMENTA: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares). Portanto, tenho que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como do que o autor ora agravante poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo avençado contratualmente. Nesse sentido o STJ: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) Dito isso, faz jus o agravante ao ressarcimento pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel. No que respeita a fixação do quantum a ser arbitrado a jurisprudência nacional tem oscilado conferir entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, de forma que como o imóvel em questão tem o valor de R$87.837,40 (oitenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), fl. 97, entendo como justo, proporcional e razoável a o arbitramento do valor de R$ 878,37 (oitocentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) a título de lucros cessantes, correspondente à 1% do valor do imóvel. Outrossim, deixo consignado que tais valores são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a efetiva entrega do empreendimento ao agravante. Destarte, sendo consabido que o deferimento de tutela antecipada se condicionava, nos termos do art. 273 do CPC/73, ao atendimento de dois requisitos, o convencimento da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o receio de dano grave de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), tenho que é fato incontroverso nos autos que a unidade adquirida pela agravada não foi entregue na data contratualmente prevista (verossimilhança), restando claro, que a agravante deixou de cumprir com seu ônus. No tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, trago a colação trecho de acordão desta E. Corte de relatoria da eminete Desª Maria Filomena de Almeida Buarque: ¿A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. (...)¿. (2015.01649381-33, 146.195, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-20) Deste modo, vislumbro razões para proceder a reforma do decisum, pois verificada a presença dos requisitos do art. 273 do CPC/73, razão pela defiro a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o recurso de agravo de instrumento, nos moldes da fundamentação supra. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02959915-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001421-91.2012.8.14.0049 APELANTE: ISABEL CRISTINA DE CASTRO PINTO ADVOGADO: DENIS ELION BRAGA DE MELLO - OAB Nº 19.223/PA APELADO: NELMA DO SOCORRO SALGADO ADVOGADO: WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO - OAB Nº 18.088/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MAL USO DO IMÓVEL, DETERIORAÇÃO E SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA - ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Analisando detidamente os autos, verifico que a perícia realizada não consegue precisar o período em que as reformas e melhoramentos foram efetuados. Ademais, as fotografias juntadas pela insurgente não apresentam data, pelo que impossível situar em que momento foram tiradas. A prova testemunhal produzida não acrescentou nenhuma informação relevante, já que a única testemunha compromissada afirma que não tinha conhecimento dos termos do contrato de locação. 2 - Assim, não há, pois, como imputar aos locatários, ora apelados, responsabilidade por mal conservação do bem e determinar qualquer reparação. Ora, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrar a veracidade dos fatos que trouxe aos autos para convencer o juiz de seu direito. Entretanto, a parte autora não cumpriu com o seu dever. 3 - Os documentos acostados evidenciam o estado do imóvel e as reformas realizadas, mas, como cediço acima, sem saber qual era o estado de conservação do bem no momento da locação, não é possível imputar culpa ou responsabilidade a recorrida para reparação de eventuais danos. De rigor, pois, a improcedência do pedido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Isabel Cristina de Castro Pinto, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Santa Izabel, que julgou improcedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Indenização por danos materiais proposta pela apelante em desfavor de Nelma do Socorro Salgado. Em breve relato, informam os autos que a autora firmou contrato verbal de aluguel de imóvel residencial com a requerida no final do ano de 2006. Alega que quando recebeu o bem de volta, este se encontrava completamente sucateado, com todos os cômodos destruídos e seus utensílios danificados, razão pela qual ingressou com a vertente ação indenizatória. Juntou documento de fls. 17/55. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 76/80. O feito seguiu seu tramite normal, com realização de audiências de instrução e julgamento e oitiva de testemunhas, sobrevindo sentença que julgou totalmente improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que a requerente não logrou êxito em comprovar o dano material passível de indenização, já que nenhuma das cláusulas do contrato verbal foi suficientemente elucidada no decorrer da instrução processual. Inconformada, a autora interpôs recurso s fls. 198/201, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em decorrência da violação do princípio do juiz natural, já que a Magistrada que acompanhou toda a instrução processual, inclusive colheu as provas orais ficou vinculada ao processo, que, no entanto, foi sentenciado por Juiz Substituto, que não reunia condições de julgar de forma adequada o feito. No mérito, sustem que a simples análise das fotografias colacionadas aos autos permite a verificação do dano no imóvel em questão. Assevera que a recorrida jamais poderia ter modificado a estrutura interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador, o que não foi observado no caso em epígrafe. Coube a mim a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão de fl. 211). Dispensado o preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Contrarrazões às fls. 214/224. Redistribuído, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016.Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A vertente apelação busca reformar a sentença que repeliu o pedido de indenização por dano material formulado por Isabel Pinto, em decorrência do suposto mal-uso e deterioração do imóvel locado para Nelma Uramoto. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Inicialmente, atenho-me à preliminar de nulidade do Feito por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz, aventada pela insurgente, em virtude da r. sentença ter sido proferida por julgador diverso do que concluiu a instrução probatória. Malgrado, no entanto, suas considerações, não vejo como acolher a referida prefacial, pois a regra encartada no art. 132 do Código de Processo Civil, de vinculação do Magistrado que encerrou a instrução ao julgamento da lide, é excepcionada no corpo do próprio artigo, entre outras, pela hipótese de licença ou afastamento, por qualquer motivo, do Julgador, in verbis : ¿ Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993) Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993) ¿ Na hipótese dos presentes autos, a Juíza que concluiu a audiência encontrava-se em gozo de férias na data da prolação da sentença, conforme informado nas contrarrazões da apelada, razão pela qual foi substituída pelo Magistrado sentenciante, nos exatos termos do legalmente autorizado pelo mencionado artigo 132 do CPC. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Pois bem. No presente caso, o Magistrada Singular julgou improcedente a pretensão da autora, por entender que diante da inexistência de contrato escrito celebrado entre as partes, restou obscuro se existiu ou não autorização para realização de reformas no imóvel, bem como, não há consenso entre o valor a ser pago a título de aluguel e o período de vigência do pacto, não tendo a autora, ora recorrente, se desincumbido do ônus de comprovar que os alugueis não foram pagos na forma pactuada, bem como que além de ter entregue o imóvel em boas condições, também não autorizou qualquer alteração física no bem. A sentença é irretocável. Explico por quê. Analisando detidamente os autos, verifico que a perícia realizada não consegue precisar o período em que as reformas e melhoramentos foram efetuados. Ademais, as fotografias juntadas pela insurgente não apresentam data, pelo que impossível situar em que momento foram tiradas. A prova testemunhal produzida não acrescentou nenhuma informação relevante, já que a única testemunha compromissada afirma que não tinha conhecimento dos termos do contrato de locação. Com efeito, não há nos autos documentos ou provas capazes de demonstrar se houve ou não vistoria no imóvel, bem como em que estado o mesmo se encontrava no momento da locação. Tal diligência era essencial para demonstrar os danos e a responsabilidade dos locatários. A prova produzida (oral e documental) é incapaz de precisar o ocorrido.  Assim, não há, pois, como imputar aos locatários, ora apelados, responsabilidade por mal conservação do bem e determinar qualquer reparação. Ora, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrar a veracidade dos fatos que trouxe aos autos para convencer o juiz de seu direito. Entretanto, a parte autora não cumpriu com o seu dever. Os documentos acostados evidenciam o estado do imóvel e as reformas realizadas, mas, como cediço acima, sem saber qual era o estado de conservação do bem no momento da locação, não é possível imputar culpa ou responsabilidade a recorrida para reparação de eventuais danos. De rigor, pois, a improcedência do pedido. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Danos ao bem locado apurados ao final da locação - Ausência de laudo de vistoria no início e no término da locação a autorizar conclusão segura sobre o real estado do bem locado - Ressarcimento a esse título incabível - Recurso não provido. (TJ-SP 10039018220168260297 SP 1003901-82.2016.8.26.0297, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 23/10/2017, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE DE AGIR. 1- Demonstrada a relação locatícia existente entre as partes, bem como a intenção de retomada do imóvel pelo locador, impõe-se o julgamento de procedência da ação de despejo. Demonstrado o inadimplemento das obrigações estabelecidas no contrato de locação, eis que não efetuado o pagamento dos valores mensais no tempo e forma devidos, presente o interesse de agir do locador no manejo da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 2- Não merece prosperar o pleito de reparação dos danos materiais causados ao imóvel, formulado sob a alegação de que foram derrubadas duas edificações do imóvel, eis que ausente qualquer documento comprobatório da existência dessas construções ou da condição em que se encontrava o imóvel quando da locação. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 3- Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS RECURSAIS. 4- O Tribunal ao julgar recurso deve majorar os honorários fixados conforme dispõe o § 11 do art. 85 do novo CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.(TJ-GO - AC: 03851689220128090051, Relator: DES. NELMA BRANCO FERREIRA çPERILO, Data de Julgamento: 18/05/2017, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2281 de 05/06/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DE INDENIZAÇÃO - DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA PESSOA INDICADA COMO TENDO FIGURADO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO DE FORMA VERBAL, A QUEM IMPUTADA RESPONSABILIDADE POR DETERIORAÇÃO DO BEM ALUGADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO FORMULADO EM DEMANDA CONEXA, JULGADA POR SENTENÇA ÚNICA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - DETERIORAÇÃO DO BEM, NÃO NATURAL AO USO REGULAR A QUE É DESTINADO, DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM REFORMA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE. - A legitimidade passiva ad causam se configura em razão da possibilidade, em tese, de sujeição de determinada pessoa à pretensão deduzida na peça de ingresso. - Tem legitimidade para responder a pleitos de despejo, de cobrança de alugueis e de indenização, a pessoa indicada, na inicial, como tendo figurado, na condição de locatária, em contrato de locação celebrado de forma verbal, e a quem imputada culpa por danos - materiais e morais - experimentados pelo locador em razão de deterioração anormal do bem alugado. - Tratando-se de sentença única pela qual julgadas ação de despejo cumulada com cobrança e ação de indenização por danos causados ao imóvel alugado, o acolhimento de pedido, expressamente formulado na primeira demanda, de condenação da parte ré ao pagamento de alugueres vencidos até a data de desocupação do bem, não configura vício de julgamento extra petita. - É imprescindível, para o acolhimento da pretensão indenizatória - por danos materiais e morais - fundada em descumprimento, pelo locatário, de dever de restituir o imóvel locado no estado de conservação em que recebeu, a comprovação, pelo locatário, da efetiva ocorrência de deterioração anormal do bem no curso da relação locatícia. - Incumbe ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. - Os honorários decorrentes da contratação, pelo autor, de serviços de advogado não podem ser objeto de reembolso pela parte demandada, ainda que vencida, pois resultam de ato voluntário do contratante, sem qualquer imposição ou interferência externa.(TJ-MG - AC: 10284120008875001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2017) ISTO POSTO,   CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02969717-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0013303-37.2008.814.0301 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAU S/A). ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/PA 15.733-A. APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA. ADVOGADO: PAULO MAURICIO DOS SANTOS MACEDO - OAB/PA 4.110. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAU UNIBANCO S/A (BANCO ITAU S/A), nos autos da Ação Ordinária proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Belém, que julgou procedente o pedido constante na inicial, condenando o ora apelante a pagar ao autor a quantia equivalente a R$-10.431,74 (dez mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), correspondente à restituição dos valores retirados indevidamente de sua conta, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. O réu ainda foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação (fls.94/103).        Razões recursais às fls. 105/122, em que o apelante argumenta que o sistema BANKLINE, disponibilizado aos clientes para acesso às contas via internet, é totalmente seguro e não permite que terceiros o acessem, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do próprio correntista. Segue argumentando que para acesso aos terminais de autoatendimento e pela internet, o apelado teve que cadastrar senhas distintas e de uso exclusivamente pessoal, conforme disposição constante no contrato firmado entre as partes. Aduz não ter havido defeito na prestação do serviço e inexistir nexo causal. Finaliza afirmando não terem sido comprovados os danos materiais e requer a reforma integral da sentença.        Contrarrazões às fls.134/139.        O feito foi distribuído originariamente à relatoria da Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles, em 20/09/2010. Após, à relatoria da Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Posteriormente, em função da emenda regimental nº 05/2016, foram redistribuídos à Exma. Desa. Edinea Oliveira Tavares, em 25/01/2017. Finalmente, em razão da Ordem de Serviço nº 01/2017-VP, foram redistribuídos a minha relatoria em 03/10/2017, tendo sido conclusos no dia 05 daquele mesmo mês e ano.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, observo que o presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor.        É que, analisando os autos, observo que o ônus da prova foi invertido às fls.41/43, ficando para o réu, portanto, a responsabilidade de comprovar que o autor teria sido negligente com o uso do cartão pessoal e que não houve falha na prestação do serviço.        Todavia, observo que o réu não se desincumbiu desse ônus, pois apenas se resumiu a alegar que a culpa seria exclusiva do apelado que, possivelmente, não teria se valido de todos os cuidados necessários ao uso seguro do BANKLINE, em que pese tivesse ciência das cláusulas contratuais que tratam desse assunto, alegando que o sistema de segurança utilizado pelo banco não permitiria o acesso de terceiros às contas dos correntistas.        Apesar de tais alegações, o apelante não juntou qualquer documento que as comprovasse. Sequer o contrato firmado entre as partes foi juntado aos autos e não houve requerimento de produção de provas, tendo o ora recorrente solicitado o julgamento antecipado da lide, conforme se observa às fls.81, sem, no entanto, se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imposto.        Dessa forma, não tendo o apelante logrado êxito em comprovar que o apelado agiu de forma negligente com o uso de seu cartão pessoal e, ainda, tendo sido invertido o ônus da prova, correta a decisão de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial.        Sobre o assunto, exemplificativamente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência de nexo causal entre o fato e o dano, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não inexistência do fato. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 331.422/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 17/06/2014) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO PÚBLICO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ECAD. RENÚNCIA A DIREITO AUTORAL. FINALIDADE LUCRATIVA DO EVENTO. DESNECESSIDADE 1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2.- Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro na realização do evento. Precedentes. 4.- Recurso especial provido. (REsp 1404358/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se manifesta acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do art. 333, II, do CPC. 3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao art. 333, II, do CPC. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores. 5. Como o acórdão não examinou as demais teses defensivas, tampouco os documentos colacionados aos autos, limitando-se a entender de maneira equivocada que cabia aos autores o ônus probatório do fato extintivo arguido pelos réus, revela-se temerário adentrar a análise do mérito da presente demanda em sede de recurso especial, sob pena do STJ incorrer em ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório. (...) (REsp 1261311/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 26/04/2012)        ASSIM, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada, consoante fundamentação acima exposta.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 25 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02979146-07, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010662-66.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: LEILA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: CECILIA CLAUDIA DE FREITAS TEIXEIRA - OAB 7.907 ADVOGADO: TASSIA DE FATIMA DO REGO PEREIRA - OAB 15.976 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: VITOR CABRAL VIEIRA - OAB 16.350 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRESTIMO PESSOAL (BANPARACARD). IMPOSSIBILDIADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDER DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 603 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 OBSERVADOS. PRINCÍCIO DA CONGRUÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEVE SER DEFERIDA DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     O Superior Tribunal de Justiça, alterando a jurisprudência anteriormente dominante, editou o Enunciado de Súmula nº 603, consolidando que: ¿É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.¿. 2.     Em observância ao princípio da congruência, as decisões judiciais devem ser proferidas dentro dos limites objetivos da lide, estes delineados pelos pedidos da parte postulante. Conforme consta na peça recursal, a Agravante requer que os valores descontados a título de empréstimos, consignados ou não, sejam reduzidos para que o total das parcelas respeitem o limite legal de 30% de sua remuneração. 3.     Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEILA DA SILVA MONTEIRO, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu a tutela antecipada para que o Banco deixasse de efetuar descontos a título de parcelas de empréstimos em sua conta corrente até a adequação do percentual de 30% do salário, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contrato com Pedido de Tutela antecipada (proc. nº 0036815-092017.8.14.0301) proposta em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. Em suas razões de recorrer (fls. 02/13), a Agravante aduz, que todos os quatro empréstimos possuem a mesma fonte pagadora, isto é, seu salário mensal de R$8.418,84 (oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) de servidora pública do Estado do Pará, que a soma dos descontos em sua conta corrente somam o exorbitante 66,62% dos seus rendimentos, não obedecendo o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos aplicáveis aos empréstimos consignados. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, seja dado total provimento ao recurso para, reformando a decisão interlocutória, determine-se, liminarmente, a redução dos descontos dos referidos empréstimos ao percentual de 30% de seu vencimento líquido. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 2017 (fl. 62). Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 64/67). Constatada a existência de advogado da parte Agravada constituído no processo de 1º grau, foi realizado o seu cadastramento no sistema libra para fins de republicação da intimação para apresentação de contrarrazões (certidão de fls. 70) Conforme certificação de fls. 71, decorrido in albis o prazo, o Agravado deixou de apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento. Encaminhados ao Parquet, o douto Procurador de Justiça se manifestou no sentido de diligenciar o feito, nos moldes do art. 932, para que a Agravante seja intimada a fim de juntar cópia da contestação ou declaração de inexistência do documento. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. É imperioso que o momento processual demonstre unicamente a análise sobre o decisum objurgado. Institutos/argumentos não apreciados na origem, serão tradutores de supressão de instâncias vedada em nosso ordenamento. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em verificar a presença dos requisitos essenciais à concessão da tutela antecipada, indeferida pelo Juízo de piso, para que o Banco Agravado adeque o valor total dos descontos em conta corrente, referente as parcelas dos empréstimos consignados e pessoais (BANPARACARD), ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração da Agravante. Assiste razão a Agravante. Sobre a questão, esclareço que, nos termos do art. 300 do Código Processualista Civil atualmente em vigor, é possível a concessão de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que se demonstre nos autos do processo a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como se observa: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto a probabilidade do direito, atualmente entende-se que a retenção de parte da verba remuneratória percebida pelo trabalhador somente é possível nos casos de empréstimos consignados, o qual deve observar o limite legal de 30% (trinta por cento). Tratando-se de empréstimos pessoais, tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, configura-se conduta abusiva a retenção de quaisquer valores diretamente em conta corrente, ainda que no instrumento contratual haja cláusula dispondo em sentido contrário. Tal conclusão advém da alteração de entendimento recentemente ocorrida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual editou o Enunciado de Súmula nº 603, assim escrito: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) Sobre a questão, os tribunais pátrios já tiveram a oportunidade de adequar seus julgados ao enunciado sumular nº 603 do STJ, in verbis: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE SE DEPAROU COM SALDO NEGATIVO DE R$ 71.111,03 EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA, ORIUNDO DE DESCONTO PELO RÉU, FATO QUE ENSEJA A RETENÇÃO DA TOTALIDADE DOS SEUS PARCOS PROVENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER DESCONTOS NA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E RESTITUA O VALOR DE R$ 2.993,68 INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO PARA ABATER A DÍVIDA ATRIBUÍDA À AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 2. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito. 3. Os documentos juntados ao processo originário demonstram que os valores mensalmente creditados na conta corrente da recorrida possuem natureza de proventos de aposentadoria, sendo que a unilateral constrição atingiu não apenas a quantia de caráter alimentar, mas lhe gerou saldo negativo de R$ 71.111,03. 4. O E. STJ firmou entendimento recente acerca da temática ora discutida, ensejando a edição da Súmula nº 603, in verbis: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". 5. O provento percebido pela agravada, aposentada, que conta com 94 anos de idade, ostenta caráter alimentar, não podendo ser retido, em qualquer extensão, para compensação de débito de mútuo contraído há sete anos, existindo fundado receio de dano reparável ou de difícil reparação, porquanto, se a tutela não for antecipada, ficará privada da totalidade da verba, uma vez que será automaticamente consumida para compensar o saldo negativo gerado. 6. Incide, na espécie, o verbete sumular nº 59 deste E. TJRJ, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". 7. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00093940220188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 02/05/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 03/05/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CASA E DO STJ. RECENTE SUMULA 603 DO STJ. MAIOR RIGOR NA PROTEÇÃO DA VERBA SALARIAL. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. No contrato de depósito em conta bancária predomina a liberdade do depositante na movimentação dos valores. Todavia, quando se verifica que se trata de conta destinada ao recebimento de salário, há muito o Judiciário vem intervindo nos contratos de mútuos para limitar os descontos em observância ao principio da dignidade da pessoa humana. Precedentes da Casa e do STJ. 2. A novel Sumula 603 do C. STJ, com maior rigor, estabelece que ¿é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) 3. Embora os Enunciados do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional componham o rol dos precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC), os limites do pedido, no caso, obsta a incidência da Sumula 603, pois afastar os descontos em qualquer extensão caracterizaria julgamento ultra petita. Sentença reformada para limitar os descontos a 30% da remuneração da Autora (abatidos os descontos obrigatórios). 4. Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07091781320178070018 - Segredo de Justiça 0709178-13.2017.8.07.0018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, analisando os documentos acostados às fls. 40/57, observa-se que a Agravante recebe R$8.418,84 a título de remuneração bruta, bem como, vem sofrendo descontos em sua conta corrente de valores relativos a amortização de empréstimo no valor de R$2.274,20 e de amortização BANPARACARD nos valores de R$775,43, R$1.104,83 e R$63,01, totalizando assim a retenção em conta corrente do importe de R$4.217,47. Observa-se, portanto, restar evidenciada a probabilidade do direito da Agravante, pois, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode o Agravado realizar descontos diretamente em conta corrente de valores devidos em razão de empréstimos pessoais entabulados com a Agravante, excetuando-se apenas o crédito consignado em seus limites legais, que no caso, somente um dos quatro empréstimos foi entabulado nesta modalidade. O perigo de dano é cristalino quando as retenções incidem sobre verba de natureza alimentar, como a remuneração salarial, pois desrespeitados os limites legais, a própria subsistência da Agravante estará em risco. Contudo, cumpre destacar que, em observância ao princípio da congruência, as decisões judiciais devem ser proferidas dentro dos limites objetivos da lide, estes delineados pelos pedidos da parte postulante. Conforme consta na peça recursal, a Agravante requer que os valores descontados a título de empréstimos, consignados ou não, sejam reduzidos para que o total das parcelas respeitem o limite legal de 30% de sua remuneração. Destarte, ainda que o atual posicionamento vede a retenção de valores diretamente em conta corrente em empréstimos pessoais, a tutela antecipada deve ser deferida nos limites pleiteado pela Agravante. Conclui-se, desta forma, merecer acolhida a pretensão da Agravante, pois atendidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, deve ser reformado o interlocutório, deferindo-se a tutela provisória de natureza antecipada para determinar a limitação do total de descontos de empréstimo consignado e empréstimo pessoal (BANPARACARD) a trinta por cento da remuneração percebida pela Agravante. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar o decisum interlocutório do M.M. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém e deferir a tutela antecipada nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02873706-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059974-20.2013.8.14.0301 APELANTE: ELIAS DE ALMEIDA CORREA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA - OAB Nº 18.004/PA APELADA: HSBC FINANCE BRASIL ADVOGADO: LAYSE AGENOR LEITE - OAB Nº 15.530/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFLEXOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Preliminarmente, alega que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Não merece acolhida a preliminar. Analisando detidamente os autos, verifico que constam nos autos os contratos celebrados entre as partes, bem como o valor dos descontos realizados pela instituição bancária, razão pela qual incensurável o entendimento firmado pelo Juízo de 1ª instancia de que o processo já reunia todas as provas necessárias ao julgamento da lide, os quais permitem extrair os elementos imprescindíveis ao julgamento do pedido, especificamente, taxa de juros cobrada, valor descontado pelo banco. Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que as provas dos autos são suficientes para o julgamento da ação, restando controvertida apenas matéria de direito.  2 - A tese defendida pelo apelante de que é abusiva e ilegal a cobrança de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admitiu a admissibilidade a referida a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a teor da Súmula nº 382, que ora se transcreve: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿  3 - Em relação a alegada inexistência de previsão contratual expressa e discutida entre as partes no sentido de que fosse autorizada a incidência dos juros em percentual superior a 12% ao ano, ressalto que restou cumprido o dever de informação do banco já havia previsto a taxa de juros a serem aplicadas em caso de inadimplência, e o recorrente anuiu com tal encargo, não podendo agora requer a incidência da taxa de mercado. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIAS DE ALMEIDA CORREA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital que, nos autos Ação Revisional de Cláusula Contratual de empréstimo c/c Indenização por danos morais e reflexos proposta pelo ora apelante em desfavor de HSBC FINANCE BRASIL, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, somente para excluir a possibilidade do banco de cobrar comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa no período de inadimplência, determinando que o requerido restitua o autor a quantia paga aquele título, a ser calculada em sede de liquidação por arbitramento. Em sua peça recursal (fls.54/70), o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, afirma que a matéria discutida nos autos não é meramente de direito, uma vez que a alegação de cobrança de encargos ilegais requer a verificação de perícia técnica especializada, pelo que entende que o processo não estava maduro para julgamento. Argumenta que o Magistrado de Piso não é o único órgão julgador, já que o processo poderá ser julgado em sede de apelação, motivo pelo qual o órgão primevo não deveria ter indeferido as provas pertinentes, sob o singelo argumento de que já havia se convencido do contrário, ou mesmo porque a interpretação do direito não favorece o autor. Por fim, sustem que a matéria referente a cobrança de juros capitalizados pela periodicidade mensal resta incontroversa nos autos, já que a defesa não rebateu especificamente tal aspecto, além de que inexiste disposição contratual expressa discutida entre as partes prevendo referida capitalização. O apelo é tempestivo (Certidão fl. 71) e dispensado o preparo ante a gratuidade concedida. Contrarrazões às fls. 73/91. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal posta em análise restringe-se a definir o acerto da decisão de 1ª grau, que julgou totalmente improcedente o pedido de revisão contratual c/c reparação de danos e repetição de indébito formulado pelo autor, ora recorrente, e ainda aplicou de ofício multa por litigância de má-fé. Preliminarmente, o recorrente alega que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Pois bem, Analisando detidamente os autos, verifico que constam nos autos o contrato de crédito consignado (Cédula de Crédito Bancário fl. 70-75) celebrados entre as partes, bem como o valor pagos pelo recorrente a instituição bancária, razão pela qual incensurável o entendimento firmado pelo Juízo de 1ª instancia de que o processo já reunia todas as provas necessárias ao julgamento da lide, os quais permitem extrair os elementos imprescindíveis a análise do pedido, especificamente, taxa mensal e anual de juros cobrada, juros de mora., multa, custo efetivo total e demais encargos. Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que as provas dos autos são suficientes para o julgamento da ação, restando controvertida apenas matéria de direito.  Portanto, não merece acolhida a preliminar. Tomadas as razões recursais declinadas, antecipo que o recurso não merece acolhimento, estando a sentença recorrida alinhada a entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria delimitada. A tese defendida pelo apelante de que é abusiva e ilegal a cobrança de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admitiu a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a teor da Súmula nº 382, que ora se transcreve: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿  Neste sentido, em recente Enunciado nº. 539, o STJ esposou sua posição majoritária diante de diversos julgados de REsp´s, vejamos: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)¿. Publicada em 15/06/2015. Em relação a alegada inexistência de previsão contratual expressa e discutida entre as partes no sentido de que fosse autorizada a incidência dos juros em percentual superior a 12% ao ano, ressalto que restou cumprido o dever de informação do banco, que já havia previsto a taxa de juros a serem aplicadas em caso de inadimplência, e o recorrente anuiu com tal encargo, não podendo agora requer a incidência da taxa de mercado. In casu, verifico que o contrato em epígrafe trouxe expressa e clara previsão de incidência mensal de juros no percentual de 1,680% ao mês, e anual no percentual de 22,131%, o que importaria em um custo efetivo total anual de 24,45 % (cláusula nº 7, documento de fl. 22). Nesse vértice, a alegação genérica de abusividade de cobrança de juros e ilegalidade dos encargos contratualmente previstos não se sustenta. Nesse sentido: BANCÁRIO - Ação de revisão contratual, cumulada com restituição em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais - Alegação de descontos em conta corrente vinculados a contratos de origem desconhecida - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Não ocorrência - Elementos de provas suficientes para o deslinde das controvérsias - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Provas dos autos demonstram que contrato originário foi renovado - Cláusula autorizando renovação contratual para adequação de margem consignável é legítima - Ausência de vício de vontade - Inexistência de abusividade contratual quanto a capitalização de juros e percentual dos juros remuneratórios - Sentença mantida - Apelo desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).TJ-SP - APL: 10059172920158260625 SP 1005917-29.2015.8.26.0625, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 17/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC - Matérias em discussão que estão relacionadas, mais propriamente, à prova documental já produzida pelas partes, não sendo devidamente justificada a dilação probatória para o julgamento - Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS MENSAIS DEBITADOS EM CONTA BANCÁRIA ONDE RECEBE OS VENCIMENTOS - RETENÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS - DECISÃO ALTERADA - Em se tratando de cláusula que contou com a aquiescência do contratante, não se infere a existência de ilegalidade ou nulidade nos descontos das parcelas dos empréstimos diretamente em conta onde recebe os seus proventos, porém, os descontos dos empréstimos bancários, pelo caráter alimentar da verba e pelo princípio da razoabilidade, sob pena de comprometer a própria subsistência do devedor e de sua família, devem ser limitados a 30% dos seus vencimentos líquidos - Precedentes do STJ - Ausência de impugnação a outros pontos da sentença (CPC, arts. 514, II e 515)- Pedido inicial parcialmente procedente - Recurso, nos limites em que apresentado, provido. (TJ-SP - APL: 00829428220128260224 SP 0082942-82.2012.8.26.0224, Relator: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 17/02/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, REJEITADA. MÉRITO: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% - LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS TANTO DE FORMA CONSIGNADA COMO EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 00352513420138140301 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2016, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 15/12/2016) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento à apelação 1 (autor) e em dar provimento à apelação 2 (banco) para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada, reformando-se a sentença para julgar improcedente a ação, com a condenação da parte autora a arcar com a integralidade do ônus da sucumbência, mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença em R$ 1.500,00, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário com parcelas fixas.Apelação 1 (autor). Limitação dos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal. Inversão do ônus da prova. Inocuidade no caso. Prova documental suficiente para o deslinde do feito. Capitalização mensal de juros. Pactuação.Possibilidade. Aplicação do inciso I,do § 1º, do artigo 28, da Lei 10.931/2004 e da Súmula 539 do STJ. Comissão de permanência e tarifas bancárias. Cobrança não demonstrada. Expurgo.Impossibilidade.Apelação 2 (banco). Juros remuneratórios. Taxa pactuada. Abusividade não comprovada. Impossibilidade de limitação à taxa média de mercado. Litigância de má-fé não configurada. Ato incompatível com a lealdade e boa-fé processual. Circunstância não evidenciada. Integral improcedência da lide. Sucumbência. Imputação ao vencido.Apelação 1 (autor) conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação 2 (banco) provida. Apelação Cível nº 1.478.789-8 fls. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1478789-8 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 30.03.2016) (TJ-PR - APL: 14787898 PR 1478789-8 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/03/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1780 14/04/2016) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os contratos podem ser revistos judicialmente para expurgar cláusulas ilegais ou abusivas, pactuadas em desacordo com o ordenamento jurídico vigente. 2. Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de aquisição de veículo automotor. Mútuo a ser quitado por meio de parcelas mensais fixas, pactuando-se juros capitalizados, com previsão de taxa de desconto de amortização. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. R. sentença reformada neste capítulo 3. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10202820620148260405 SP 1020282-06.2014.8.26.0405, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 24/09/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CLÁUSULA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. TARIFA DE CADASTRO E IOF. Trata-se de demanda que versa sobre contrato de empréstimo firmado por meio de cédula de crédito bancária, com alienação fiduciária, em relação ao qual a autora pretende a revisão, sob a alegação de cláusulas abusivas, anatocismo, cobrança de Tarifa de Cadastro e IOF, pugnando pela devolução de valores cobrados indevidamente. Ausente cerceamento de defesa. A despeito da prova pericial contábil ser a única capaz de atestar com toda certeza a ocorrência de capitalização mensal de juros no contrato que se pretende revisar, ainda que tal prática fosse constatada, tal conclusão seria despicienda na medida em que a questão relativa à legitimidade da capitalização de juros foi incluída na categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo nº 1.112.879/PR e 973827/RS. Na hipótese, o fato de considerar elevada a taxa de juros não autoriza o contratante a deduzir pedido de revisão contratual, sob alegação de abusividade ou anatocismo, bem como a alterar o valor da parcela acordada. Legítima a estipulação da tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, tratamento de dados e informações necessárias ao início do relacionamento. Quanto ao IOF, imposto sobre operações financeiras, instituído pela Lei 5.143/66, o artigo 4º do Decreto nº 6.306/07 previu que o tomador do empréstimo é contribuinte do imposto, sendo a ré, portanto, responsável por sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional. Litigância de má fé configurada. NEGADO PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00030417120138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 19/11/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/11/2015) ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos.   P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02898650-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BARBARA PEREIRA BRITO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que, nos autos da Execução Fiscal nº 0050194-56.2013.8.14.0301 que lhe move o MUNICÍPIO DE BELÉM, ora agravado, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal, por entender ausente a legitimidade da excipiente, para figurar na lide.            Inconformado a excipiente interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, a comprovação de sua legitimidade ad causam, pois teria comprovado nos autos da execução que é neta do Sr. Maurício Pereira (executado) e ocupante do imóvel, cabendo-lhe nesta condição a intervenção na ação. Suscitou ainda, a ilegitimidade passiva do executado, ante o falecimento do contribuinte do IPTU, gerando a nulidade da CDA, com a consequente extinção do processo, conforme Enunciado nº 392 do STJ. Por fim, alegou a inconstitucionalidade do art. 32 do CTN, por tratar-se de imposição de multa com efeito confiscatório.            Requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que a execução seja sobrestada, até que seja definitivamente julgada a exceção de pré-executividade. No mérito, pleiteou pelo provimento do recurso, com a condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.            Juntou documentos de fls. 08/60            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fls.64)            Em sede de cognição sumária foi deferido o efeito suspensivo (fl. 66/67)            Às fls. 73/80, o Município de Belém apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada, pela ilegitimidade da agravante/ excipiente, pois não foi nomeada inventariante para representar os interesses do espólio, nem demonstrou ser ocupante do imóvel.            Pugnou pelo desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão agravada.            DECIDO.            O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.            Compulsando os autos, entendo que o agravo de instrumento comporta julgamento monocrático, com base no art. 932, V do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do RITJP.             Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão em parte ao agravado, devendo ser mantida integralmente a decisão agravada. Explico.             Acerca da exceção de pré executividade Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery dizem: ¿É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender.¿             Nessa esteira é legítimo para argüir a exceção de pré-executividade o executado e, tem sido reconhecido que além do devedor também é legitimado o credor para apontar nulidades no processo de execução ou terceiro interessado na qual os bens estejam ameaçados por execução.             Isto posto, analisando detidamente os documentos juntados pela agravante e as razões do recurso, verifica-se que embora a excipiente seja neta do executado, Sr. Mauricio Pereira, não há provas que demonstrem que ela mesma mora no imóvel gerador do imposto em execução, ou que de alguma forma, sofrerá constrição judicial dos seus bens, de forma a ser considerada terceira interessada.             Note-se que na certidão de citação de fl. 21, em cumprimento da ordem de citação na ação de execução fiscal, a Sra. Rosa Carmina Pereira, que é filha do executado, foi citada como ocupante do imóvel. Assim, se presume que esta tem interesse na demanda como herdeira e residente do imóvel. O mesmo não se pode afirmar quanto a ora agravante, que embora seja neta do executado, sequer comprovou residir no imóvel, juntamente com a Sr. Rosa Carmina Pereira, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC/1973.             Portanto, carece a excipiente/agravante de interesse processual, face não haver provado sua condição de terceira interessada na lide, pois não colacionou qualquer comprovante de residência ou outro documento idôneo a demonstrar seu vínculo com o imóvel objeto da ação, como sendo proprietária ou ocupante deste, condição indispensável para legitimar sua atuação no processo, por não figurar no polo passivo da ação de execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ilegitimidade passiva, imunidade, isenção e impenhorabilidade - Excipiente que não integra a relação processual - Exceção que não pode ser conhecida, por ilegitimidade da excipiente - Decisão anulada - Recurso prejudicado. (TJ-SP 20562243120178260000 SP 2056224-31.2017.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 13/07/2017, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056161-24.2012.8.08.0030 AGRAVANTE: EDUARDO COSTA GUIMARÃES AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO DE AUTA COSTA GUIMARÃES MOACIR ESTEVES RELATORA: DESª. SUBSTª. HELOÍSA CARIELLO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. HERDEIRO NECESSÁRIO NÃO INVESTIDO DOS PODERES DE INVENTARIANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A habilitação judicial dos herdeiros se dá por meio o espólio, sendo este representado, por força legal, pelo inventariante. Logo, o herdeiro, ainda que necessário, trata-se de figura estranha à relação processual na qual o espólio é parte, apenas possuindo legitimidade para postular em juízo, em nome deste, quando investido dos poderes de inventariante, conforme dessume-se do inciso V, art. 12 do CPC. 2. Recurso a que se nega provimento. VISTOS , discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. (TJ-ES - AI: 00561612420128080030, Relator: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 05/02/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2013)             Contudo, entendo que ainda que caracterizada a ilegitimidade da excipiente, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade e no presente agravo, possui natureza de ordem pública, cujo teor pode ser conhecido de ofício pelo magistrado, mesmo que argüida por pessoa sem legitimidade.             As questões de ordem pública estão acima dos interesses privados, tratando sobre as condições da ação e aos processos de constituição e desenvolvimento válido do processo, de interesse do próprio Estado e da sociedade, visando a preservação e estabilidade do ordenamento jurídico para conferir segurança aos litigantes e o acesso à ordem jurídica justa. Tamanha é a importância das matérias de ordem pública que foi instituída pela lei a possibilidade de o juiz ou tribunal conhecê-las de ofício a qualquer tempo do processo, não operando a preclusão, conforme se verifica os artigos 301, § 4º e 303, II do Diploma Processual Civil e de princípios incrustados na própria Constituição Federal.             Ora, se o controle da ordem pública processual não ocorre no momento adequado, corre-se o risco de se inutilizar trabalhos de forma que tudo que se pretendia evitar, acaba ocorrendo. É de interesse público que a atividade jurisdicional busque resultados efetivos, justos e tempestivo para a crise de direito material trazida a julgamento.             A embasar esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA JÁ FALECIDA QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não importa que a arguição de ilegitimidade passiva não tenha sido suscitada na exceção de pré-executividade. E, considerando que ao Município foi oportunizada a manifestação sobre o tópico, quando da intimação para oferecimento de contrarrazões, tem-se por suprida a exigência do art. 933 do CPC. 2. Hipótese em que a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal são posteriores ao óbito da parte executada. Não se admite o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa morta e não se aplica o art. 131 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de óbito ocorrido após a citação da parte executada. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer depois de ter sido citada nos autos da execução fiscal. Do contrário, a hipótese é de extinção da ação por ilegitimidade passiva, que é uma das condições da ação.... Incidência da Súmula 392 do STJ, resultante de julgamento no regime dos recursos repetitivos. Demais precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073731127, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AI: 70073731127 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/07/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. FEITO AJUIZADO CONTRA O ESPÓLIO. 1. A CDA que instrui a execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal, não havendo se falar em nulidade. 2. Ainda que a ilegitimidade passiva seja questão não levantada no Juízo a quo, em evidente inovação recursal, por ser cognoscível de ofício aprecia-se-a e não se a acolhe, pois o presente feito executivo foi devidamente ajuizado contra o espólio, em atendimento ao disposto no artigo 4º, III, da Lei de Execução Fiscal, não se havendo falar em falecimento do contribuinte antes da constituição dos créditos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70072126550, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 31/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A legitimidade passiva da execução fiscal constitui-se em matéria de ordem pública, pois diz respeito à própria validade e à certeza do título executivo e, portanto, é cognoscível de ofício. Preliminar de preclusão rejeitada. - IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. DESAPROPRIAÇÃO. TRIBUTOS INDEVIDOS. A perda da posse, domínio útil ou propriedade do imóvel em função de desapropriação indireta reconhecida judicialmente afasta a obrigação tributária dos embargantes, que estão sendo executados por tributos reais. Procedência da exceção de pré-executividade mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70066890799, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/10/2015) - grifei.             Assim é que a ilegitimidade passiva do executado, Sr. Maurício Pereira, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, pelo que entendo que o juízo a quo deveria ter realizado sua análise. Contudo, se não o fez, nada impede seu conhecimento nesta fase recursal, pelo que passo à análise.              Frise-se que, o Município/excepto foi devidamente intimado a oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento - de cujas razões constava a arguição de ilegitimidade passiva - estando suprida a exigência constante no art. 933 do CPC, não se podendo afirmar tenha sido o exequente surpreendido com a matéria em questão.             Superado esse ponto, passo a analisar a alegação de ilegitimidade passiva, prejudicial de mérito, a qual, adianto, merece ser acolhida.                           Ao que se verifica, as certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal dizem respeito a débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 (fls. 10), tendo sido interposta em 16/09/2013, e o falecimento do executado ocorreu em 28/12/2011 (Certidão de Óbito da fl. 29).                           Assim, percebe-se que ao tempo do ajuizamento da ação de execução fiscal, o executado já havia falecido, o que demonstra a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.             Ressalte-se que não se aplica ao caso, o disposto no art. 131 do Código Tributário Nacional (responsabilidade dos sucessores), pois não se trata de óbito ocorrido após a citação da parte executada. Em suma, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou contra os herdeiros (conforme o caso) somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer depois de ter sido citada nos autos da execução fiscal. Do contrário, a hipótese é de extinção da ação por ilegitimidade passiva, que é uma das condições da ação.             Dessa forma, como ao tempo da constituição dos créditos, e da própria distribuição da execução fiscal, o único devedor indicado na CDA já era falecido, somente mediante a lavratura de nova CDA e o ajuizamento de nova execução pode o credor, em tese, intentar haver o crédito alegado, não sendo caso de aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, até a decisão de primeira instância, para a correção de erro formal ou material no título executivo.             Nesse sentido, a Súmula 392 do STJ que, a par de permitir a substituição da CDA por defeito material ou formal, veda a alteração do polo passivo da execução fiscal. E tal Súmula foi confirmada quando do julgamento do REsp nº 1045472/BA (TEMA 166), submetido ao rito dos recursos repetitivos, cuja ementa colaciono: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) (grifos meus) Súmula 392 do STJ: ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.¿ Ainda, a corroborar a tese adotada: EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE NOVO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SUMULA 392, DO STJ. 1. Consoante definido na Súmula 392 do STJ, embora seja permitida a substituição da CDA, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal, cabendo salientar que a referida súmula foi editada com base no REsp nº 1045472/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0171850-08.2003.8.05.0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/03/2016 ) (TJ-BA - APL: 01718500820038050001, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2016) EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ENUNCIADO DA SÚMULA 392 DO STJ - APLICABILIDADE. De acordo com o disposto no enunciado da súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (TJ-MG - AC: 10701130049177001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 15/07/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 392 DO STJ. É vedada a substituição da certidão de dívida ativa para modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Incidência da Súmula 392 do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70069442630, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 16/05/2016). (TJ-RS - AC: 70069442630 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 16/05/2016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/05/2016)             Nessa ordem de coisas, evidenciada a impossibilidade de substituição da CDA, a hipótese é de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito (por ilegitimidade passiva), prejudicado o mérito recursal.             Não é o caso, contudo, de condenação do Município ao pagamento de custas processuais. É que, na forma dos artigos 7º e 39 da Lei das Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos quanto à prática dos atos judiciais de seu interesse, apenas cabendo o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando restar vencida. Assim, considerando que não houve adiantamento de despesas pela parte adversa, beneficiária da AJG e representada pela Defensoria Pública, é de extinção da execução fiscal sem a imputar quaisquer ônus processuais às partes.             Nesse contexto, tenho por adequado, à luz dos vetores contidos no artigo 85, §3º, inciso III do novo Código de Processo Civil, fixar a título de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, lembrando que não há óbice à condenação do Município no pagamento de honorários, por não pertencer a Defensoria Pública àquela pessoa jurídica de direito público, nos termos da Súmula n. 421 do STJ.             Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento, para aplicando o efeito translativo, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante, determinando a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Condeno o Município de Belém ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.            Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão, se protelatório e infundado, estará sujeito a multa (art. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, §§11 e 12, do NCPC)             Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I             Belém (Pa), 12 de julho de 2018.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2018.02798407-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA Nº 0010705-56.2015.8.14.0005  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA (PROCURADORA) APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA ADVOGADO: MAYRA PEREIRA RABELO (PROCURADORA) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: GUSTAVO RODOLFO RAMOS ANDRADE (PROMOTOR) MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. NELSON MEDRADO DECISÃO MONOCRÁTICA        Apelações Cíveis e Reexame de Sentença, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE em favor da menor H.M.A.M. objetivando assegurar a realização de tratamento médico cirúrgico para doença estenose subglótica conforme solicitação/encaminhamento fl.28/32.        Concedida antecipação de tutela para obrigar o Estado do Pará através da SESPA e o Município de Altamira através da Secretaria Municipal de Saúde que promovessem no prazo de 72 horas o encaminhamento para hospital público ou privado na falta do primeiro e providenciassem o tratamento necessário, sob pena de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento da liminar (fls.53/55).        Na contestação o Município de Altamira alegou ilegitimidade passiva; inexistência de solidariedade passiva irrestrita dos entes federados; ofensa ao princípio da reserva do possível; impossibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública (fls.90/103).        Já o Estado do Pará alegou inexistência de direito subjetivo à saúde; reserva do possível; impossibilidade de cominação de multa contra a fazenda pública (fls.160/165).        Passados 5 (cinco) meses depois da liminar houve audiência entre as partes e considerando o quadro clinico da criança (dois anos de idade) que permanecia inalterado, o juízo majorou a multa para R$10.000,00 (dez mil reais) por dia (fls.197).        O Estado, através do protocolo nº 2016.83049-09 (fls.209/215) informa que, clinicamente, não seria recomendado o tratamento para a criança.        O Juízo afastou o argumento do Estado que o tratamento não poderia ser realizado em função da idade da paciente representada, nos termos da decisão/despacho (verso da fl.261).        O Ministério Público requereu o bloqueio de R$55.159,04, valor correspondente ao custo da cirurgia indicada a criança (fl.266).        Os requeridos, Estado e Município, foram intimados para se manifestarem quanto ao pedido do MPE através do DJe do dia 19/02/2016 (fls.270 verso). O Prazo correu in albis conforme certidão de fl.282.        A Liminar foi confirmada na sentença (fls.289/296).        O Estado apelou (fls.315/328) alegando essencialmente: que a cirurgia não era clinicamente recomendada para a criança assistida; cerceamento de defesa; inexistência de direito subjetivo à saúde; responsabilidade do Município de Altamira; ofensa ao princípio da reserva do possível; impossibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública. Rede a reforma da sentença e alternativamente a redução da condenação.        O Município de Altamira apelou alegando essencialmente: ilegitimidade passiva; inaplicabilidade da solidariedade passiva irrestrita dos entes federados em matéria de saúde; inexistência de previsão orçamentária. Pede a reforma da sentença.        Contrarrazões em fls.349/367 requer a manutenção da sentença.        O Parquet de 2º grau se manifesta pelo improvimento dos recursos (fls.374/380).        É o essencial a relatar. Decido monocraticamente.        Tempestivo e adequado mas terá seguimento negado nos termos dos artigos 557, caput do CPC/73 e 14 do CPC/15.        Tratar-se de sentença prolatada em ação universal para garantia de direito indisponível de criança/adolescente (saúde), de modo que a tutela judicial é assegurar o direito indisponível da criança assistida em relação a saúde de maneira que o argumento da não indicação clínica para realização do procedimento cirúrgico requerido pelo primeiro médico assistente, não deve ser considerado válido, posto que se aquela determinada técnica cirúrgica era contraindicada a paciente de tenra idade, certamente, existem/existiam outras técnicas mais apropriadas ao caso específico.        Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que se situa no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.        O Excelso Pretório, no RE 855178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada pelo agravante e em julgamento de mérito reafirmou sua jurisprudência dominante para assentar como tese o seguinte: o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.        Não se pode olvidar, que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigação de dar atendimento integral às crianças que apresentem problemas de saúde, como a representada, de acordo com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...)¿, 7º ¿A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, (...)¿ e, mais especificamente, 11 ¿É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde¿.        Quanto a alegada ilegitimidade passiva, note-se que o e. STF não desconhece que o art. 196 da CF prevê um sistema único universal e o art. 198 prevê que esse sistema será organizado em lei com o respeito a níveis de hierarquia e complexidade, mesmo assim ratifica em Repercussão Geral a ideia de que a União, o Estado e o município são responsáveis pelo que a lei lhes atribui e que à entidade maior se pode atribuir no todo ou em parte a responsabilidade do ente menor, contudo, não há como fazer o inverso: atribuir ao ente menor a responsabilidade do entre maior.        Disso se depreende que a responsabilidade entre tais entes não é exatamente solidária, mas autônoma e independente; cada um responde pela parte ou pelo todo como uma obrigação originária, autônoma, sua, não como corresponsável por uma única obrigação comum.        Já em relação a multa, o remansoso entendimento adotado pelo c. STJ e por esta Corte é aquele segundo o qual é plenamente cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, inclusive, por ocasião do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.665 - RS1 firmou, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 98, a tese segundo a qual é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.        Sobre o valor estipulado, ressalta-se a possibilidade de a matéria especifica ser revista em sede de cumprimento de sentença, uma vez que em tal momento se terá elementos a aquilatar a satisfação da obrigação, bem como sua suficiência ou excessividade.      Nesse sentido: ¿A multa poderá mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução¿. (STJ 3ª T., REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, DJU 6.3.06). No mesmo sentido: STJ 5ª T., REsp 708.290, Min. Arnaldo Esteves, j. 26.6.07, DJU 6.8.07; STJ RDDP 58/111 (4ª T., REsp 785.053), RT 905/267 (TJSP, AP 990.10.287520-2), JTJ 372/135 (AI 294283-51.2011.8.26.0000).        O que se espera é a não aplicação da sanção, cabendo à parte recorrente o fiel cumprimento das ordens judiciais mesmo porque até a execução, o montante das astreintes pode ser majorado, caso se afigure insuficiente para penalizar a parte que resistiu ao comando jurisdicional, ou reduzido, caso ocasione enriquecimento indevido ou se torne desproporcional à obrigação.        Assim exposto, com fundamento no art. 557, do CPC/73 c/c art. 14 do CPC/15, nos termos do acórdão do e. STF proferido do RE nº 855.178 RG/PE em sede de Repercussão Geral, e do acórdão do c. STJ proferido no REsp nº 1.474.665-RS, mantenho inalterada a obrigação de tratamento médico a infante, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao recurso.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.      Belém(PA), 23 de agosto de 2018 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES ) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. Brasília (DF), 26 de abril de 2017(Data do Julgamento). Página de 6 (2018.03433325-29, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA(ART.1013, § 3º, DO CPC/15). CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. FATO NOTÓRIO E EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA E VERACIDADE (ART.374,I e IV, DO CPC/15). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Para a admissão do writ, faz-se necessária a violação do direito líquido e certo, causado por ato de autoridade, no exercício de atribuições de direito público, bem como a presença de prova pré-constituída a demonstrar a violação ao direito, não se admitindo, ainda, qualquer dilação probatória. 2.No caso em debate, a Impetrante, ora apelante, ao menos em tese, indica possível violação ao direito líquido e certo de nomeação, na medida em que tenha sido preterida por contratações precárias, por parte do Município de Paulistana-PI, para o exercício do cargo pretendido, bem como pela expiração do prazo de validade do concurso público, tendo em vista que foi aprovada neste certame, dentro do número de vagas previstas no Edital nº 002/2012. 3.Dessa forma, por verificar que a impetrante, ora apelante, encontra-se aprovada, dentro do número de vagas previstas no edital, pela presunção de existência de contratações precárias, ante a não impugnação do apelado, e por constatar que o referido concurso público se encontra com o prazo de vigência expirado, entende-se pela presença de provas pré-constituídas suficientes para demonstrar o direito líquido e certo à nomeação ao cargo pretendido. 4.Decretação de nulidade da sentença recorrida e aplicação da teoria da causa madura (art.1013, § 3º, do CPC/15). 5.A apelante foi aprovada na 7ª (sétima) posição, para o cargo pleiteado, por meio de concurso público realizado pela Prefeitura do município de Paulistana- PI, Edital nº 002/2012, que previa, exatamente, 07(sete) vagas para o cargo pretendido 6.Em outras palavras, a impetrante, ora apelante, foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital do certame. 7.Assim, constata-se que o prazo de validade desse concurso público expirou em 31.12.2016, sem a devida nomeação e posse da impetrante, ora apelante, que foi aprovada em 7º (sétimo) lugar, para o cargo pleiteado, segundo quadro de vagas, no anexo I, do Edital nº 002/2012 (fl.38), referente ao certame. 8.No caso em julgamento, verifica-se que, após a sentença recorrida, o referido certame teve seu prazo de validade expirado, vale dizer, trata-se de fato superveniente constitutivo do direito da apelante. 9.De fato, diante da ocorrência de fatos supervenientes à decisão recorrida, cabe ao relator intimar as partes, a fim de que se manifestem quanto ao fato surgido, no entanto, no caso dos autos, entendo pela desnecessidade dessa intimação, tendo em vista que se trata de fato notório e, também, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, assim sendo, a sua demonstração independe de provas, nos termos do art. 374, I e IV, do CPC/15. 10.O Supremo Tribunal Federal, em r. acórdão da lavra do Min. Gilmar Mendes, já decidiu , em regime de repercussão geral, que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, que se contrapõe ao dever de nomeação imposto ao poder público, e que nasce da publicação do edital do concurso com número específico de vagas e “do ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame”. 11.Não há, no caso dos autos, a toda luz, situação excepcionalíssima, imprevisível, grave, necessária, motivada pelo interesse público, justificadora de recusa de nomear a impetrante, ora apelante, na condição de candidata aprovada dentro do número de vagas do edital do concurso público, razão pela qual não há como se justificar o não cumprimento do dever de nomeação da autora da ação pelo impetrado, ora apelado. 12.O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou o mesmo entendimento, no qual afirmou que “ a discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação fica reduzida a zero quando: i) transcorrido o prazo de validade do certame sem a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas; (...)” 13.Portanto, em consonância com a jurisprudência dominante desse Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que, se restar devidamente comprovado a expiração do prazo de validade do concurso público, fica plenamente demonstrado o dever do Estado de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, dessa forma, deixa de ser ato discricionário da Administração Pública, e passa a ser ato administrativo vinculado, tanto à luz da doutrina como da jurisprudência. 14.In casu, tendo em vista a expiração do prazo de validade do referido concurso, que expirou em 31.12.2016, conforme análise do decreto nº 021/2012 (fl.86) e a aprovação em 7º (sétimo) lugar da apelante, para o cargo pleiteado, segundo resultado final de aprovados de fls.80/86, ou seja, dentro do número de vagas previstas pelo edital, resta-se evidente a caracterização do direito líquido e certo à nomeação da apelante ao cargo pleiteado. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003486-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/12/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA(ART.1013, § 3º, DO CPC/15). CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. FATO NOTÓRIO E EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA E VERACIDADE (ART.374,I e IV, DO CPC/15). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Para a admissão do writ, faz-se necessária a violação do direito líquido e certo, causado por ato de autoridade, no exercício de atribuições de direito público, bem como a presença de prova pré-constituída a demonstrar a violação ao direito, não se admitindo, ainda, qualquer dilação probatória. 2.No caso em debate, a Impetrante, ora apelante, ao menos em tese, indica possível violação ao direito líquido e certo de nomeação, na medida em que tenha sido preterida por contratações precárias, por parte do Município de Paulistana-PI, para o exercício do cargo pretendido, bem como pela expiração do prazo de validade do concurso público, tendo em vista que foi aprovada neste certame, dentro do número de vagas previstas no Edital nº 002/2012. 3.Dessa forma, por verificar que a impetrante, ora apelante, encontra-se aprovada, dentro do número de vagas previstas no edital, pela presunção de existência de contratações precárias, ante a não impugnação do apelado, e por constatar que o referido concurso público se encontra com o prazo de vigência expirado, entende-se pela presença de provas pré-constituídas suficientes para demonstrar o direito líquido e certo à nomeação ao cargo pretendido. 4.Decretação de nulidade da sentença recorrida e aplicação da teoria da causa madura (art.1013, § 3º, do CPC/15). 5.A apelante foi aprovada na 7ª (sétima) posição, para o cargo pleiteado, por meio de concurso público realizado pela Prefeitura do município de Paulistana- PI, Edital nº 002/2012, que previa, exatamente, 07(sete) vagas para o cargo pretendido 6.Em outras palavras, a impetrante, ora apelante, foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital do certame. 7.Assim, constata-se que o prazo de validade desse concurso público expirou em 31.12.2016, sem a devida nomeação e posse da impetrante, ora apelante, que foi aprovada em 7º (sétimo) lugar, para o cargo pleiteado, segundo quadro de vagas, no anexo I, do Edital nº 002/2012 (fl.38), referente ao certame. 8.No caso em julgamento, verifica-se que, após a sentença recorrida, o referido certame teve seu prazo de validade expirado, vale dizer, trata-se de fato superveniente constitutivo do direito da apelante. 9.De fato, diante da ocorrência de fatos supervenientes à decisão recorrida, cabe ao relator intimar as partes, a fim de que se manifestem quanto ao fato surgido, no entanto, no caso dos autos, entendo pela desnecessidade dessa intimação, tendo em vista que se trata de fato notório e, também, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, assim sendo, a sua demonstração independe de provas, nos termos do art. 374, I e IV, do CPC/15. 10.O Supremo Tribunal Federal, em r. acórdão da lavra do Min. Gilmar Mendes, já decidiu , em regime de repercussão geral, que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, que se contrapõe ao dever de nomeação imposto ao poder público, e que nasce da publicação do edital do concurso com número específico de vagas e “do ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame”. 11.Não há, no caso dos autos, a toda luz, situação excepcionalíssima, imprevisível, grave, necessária, motivada pelo interesse público, justificadora de recusa de nomear a impetrante, ora apelante, na condição de candidata aprovada dentro do número de vagas do edital do concurso público, razão pela qual não há como se justificar o não cumprimento do dever de nomeação da autora da ação pelo impetrado, ora apelado. 12.O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou o mesmo entendimento, no qual afirmou que “ a discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação fica reduzida a zero quando: i) transcorrido o prazo de validade do certame sem a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas; (...)” 13.Portanto, em consonância com a jurisprudência dominante desse Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que, se restar devidamente comprovado a expiração do prazo de validade do concurso público, fica plenamente demonstrado o dever do Estado de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, dessa forma, deixa de ser ato discricionário da Administração Pública, e passa a ser ato administrativo vinculado, tanto à luz da doutrina como da jurisprudência. 14.In casu, tendo em vista a expiração do prazo de validade do referido concurso, que expirou em 31.12.2016, conforme análise do decreto nº 021/2012 (fl.86) e a aprovação em 7º (sétimo) lugar da apelante, para o cargo pleiteado, segundo resultado final de aprovados de fls.80/86, ou seja, dentro do número de vagas previstas pelo edital, resta-se evidente a caracterização do direito líquido e certo à nomeação da apelante ao cargo pleiteado. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003492-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/12/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA(ART.1013, § 3º, DO CPC/15). CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. FATO NOTÓRIO E EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA E VERACIDADE (ART.374,I e IV, DO CPC/15). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Para a admissão do writ, faz-se necessária a violação do direito líquido e certo, causado por ato de autoridade, no exercício de atribuições de direito público, bem como a presença de prova pré-constituída a demonstrar a violação ao direito, não se admitindo, ainda, qualquer dilação probatória. 2.No caso em debate, a Impetrante, ora apelante, ao menos em tese, indica possível violação ao direito líquido e certo de nomeação, na medida em que tenha sido preterida por contratações precárias, por parte do Município de Paulistana-PI, para o exercício do cargo pretendido, bem como pela expiração do prazo de validade do concurso público, tendo em vista que foi aprovada neste certame, dentro do número de vagas previstas no Edital nº 002/2012. 3.Dessa forma, por verificar que a impetrante, ora apelante, encontra-se aprovada, dentro do número de vagas previstas no edital, pela presunção de existência de contratações precárias, ante a não impugnação do apelado, e por constatar que o referido concurso público se encontra com o prazo de vigência expirado, entende-se pela presença de provas pré-constituídas suficientes para demonstrar o direito líquido e certo à nomeação ao cargo pretendido. 4.Decretação de nulidade da sentença recorrida e aplicação da teoria da causa madura (art.1013, § 3º, do CPC/15). 5.A apelante foi aprovada na 7ª (sétima) posição, para o cargo pleiteado, por meio de concurso público realizado pela Prefeitura do município de Paulistana- PI, Edital nº 002/2012, que previa, exatamente, 07(sete) vagas para o cargo pretendido 6.Em outras palavras, a impetrante, ora apelante, foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital do certame. 7.Assim, constata-se que o prazo de validade desse concurso público expirou em 31.12.2016, sem a devida nomeação e posse da impetrante, ora apelante, que foi aprovada em 7º (sétimo) lugar, para o cargo pleiteado, segundo quadro de vagas, no anexo I, do Edital nº 002/2012 (fl.38), referente ao certame. 8.No caso em julgamento, verifica-se que, após a sentença recorrida, o referido certame teve seu prazo de validade expirado, vale dizer, trata-se de fato superveniente constitutivo do direito da apelante. 9.De fato, diante da ocorrência de fatos supervenientes à decisão recorrida, cabe ao relator intimar as partes, a fim de que se manifestem quanto ao fato surgido, no entanto, no caso dos autos, entendo pela desnecessidade dessa intimação, tendo em vista que se trata de fato notório e, também, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, assim sendo, a sua demonstração independe de provas, nos termos do art. 374, I e IV, do CPC/15. 10.O Supremo Tribunal Federal, em r. acórdão da lavra do Min. Gilmar Mendes, já decidiu , em regime de repercussão geral, que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, que se contrapõe ao dever de nomeação imposto ao poder público, e que nasce da publicação do edital do concurso com número específico de vagas e “do ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame”. 11.Não há, no caso dos autos, a toda luz, situação excepcionalíssima, imprevisível, grave, necessária, motivada pelo interesse público, justificadora de recusa de nomear a impetrante, ora apelante, na condição de candidata aprovada dentro do número de vagas do edital do concurso público, razão pela qual não há como se justificar o não cumprimento do dever de nomeação da autora da ação pelo impetrado, ora apelado. 12.O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou o mesmo entendimento, no qual afirmou que “ a discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação fica reduzida a zero quando: i) transcorrido o prazo de validade do certame sem a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas; (...)” 13.Portanto, em consonância com a jurisprudência dominante desse Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que, se restar devidamente comprovado a expiração do prazo de validade do concurso público, fica plenamente demonstrado o dever do Estado de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, dessa forma, deixa de ser ato discricionário da Administração Pública, e passa a ser ato administrativo vinculado, tanto à luz da doutrina como da jurisprudência. 14.In casu, tendo em vista a expiração do prazo de validade do referido concurso, que expirou em 31.12.2016, conforme análise do decreto nº 021/2012 (fl.86) e a aprovação em 7º (sétimo) lugar da apelante, para o cargo pleiteado, segundo resultado final de aprovados de fls.80/86, ou seja, dentro do número de vagas previstas pelo edital, resta-se evidente a caracterização do direito líquido e certo à nomeação da apelante ao cargo pleiteado. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002746-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/12/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA(ART.1013, § 3º, DO CPC/15). CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. FATO NOTÓRIO E EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA E VERACIDADE (ART.374,I e IV, DO CPC/15). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Para a admissão do writ, faz-se necessária a violação do direito líquido e certo, causado por ato de autoridade, no exercício de atribuições de direito público, bem como a presença de prova pré-constituída a demonstrar a violação ao direito, não se admitindo, ainda, qualquer dilação probatória. 2.No caso em debate, a Impetrante, ora apelante, ao menos em tese, indica possível violação ao direito líquido e certo de nomeação, na medida em que tenha sido preterida por contratações precárias, por parte do Município de Paulistana-PI, para o exercício do cargo pretendido, bem como pela expiração do prazo de validade do concurso público, tendo em vista que foi aprovada neste certame, dentro do número de vagas previstas no Edital nº 002/2012. 3.Dessa forma, por verificar que a impetrante, ora apelante, encontra-se aprovada, dentro do número de vagas previstas no edital, pela presunção de existência de contratações precárias, ante a não impugnação do apelado, e por constatar que o referido concurso público se encontra com o prazo de vigência expirado, entende-se pela presença de provas pré-constituídas suficientes para demonstrar o direito líquido e certo à nomeação ao cargo pretendido. 4.Decretação de nulidade da sentença recorrida e aplicação da teoria da causa madura (art.1013, § 3º, do CPC/15). 5.A apelante foi aprovada na 7ª (sétima) posição, para o cargo pleiteado, por meio de concurso público realizado pela Prefeitura do município de Paulistana- PI, Edital nº 002/2012, que previa, exatamente, 07(sete) vagas para o cargo pretendido 6.Em outras palavras, a impetrante, ora apelante, foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital do certame. 7.Assim, constata-se que o prazo de validade desse concurso público expirou em 31.12.2016, sem a devida nomeação e posse da impetrante, ora apelante, que foi aprovada em 7º (sétimo) lugar, para o cargo pleiteado, segundo quadro de vagas, no anexo I, do Edital nº 002/2012 (fl.38), referente ao certame. 8.No caso em julgamento, verifica-se que, após a sentença recorrida, o referido certame teve seu prazo de validade expirado, vale dizer, trata-se de fato superveniente constitutivo do direito da apelante. 9.De fato, diante da ocorrência de fatos supervenientes à decisão recorrida, cabe ao relator intimar as partes, a fim de que se manifestem quanto ao fato surgido, no entanto, no caso dos autos, entendo pela desnecessidade dessa intimação, tendo em vista que se trata de fato notório e, também, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, assim sendo, a sua demonstração independe de provas, nos termos do art. 374, I e IV, do CPC/15. 10.O Supremo Tribunal Federal, em r. acórdão da lavra do Min. Gilmar Mendes, já decidiu , em regime de repercussão geral, que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, que se contrapõe ao dever de nomeação imposto ao poder público, e que nasce da publicação do edital do concurso com número específico de vagas e “do ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame”. 11.Não há, no caso dos autos, a toda luz, situação excepcionalíssima, imprevisível, grave, necessária, motivada pelo interesse público, justificadora de recusa de nomear a impetrante, ora apelante, na condição de candidata aprovada dentro do número de vagas do edital do concurso público, razão pela qual não há como se justificar o não cumprimento do dever de nomeação da autora da ação pelo impetrado, ora apelado. 12.O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou o mesmo entendimento, no qual afirmou que “ a discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação fica reduzida a zero quando: i) transcorrido o prazo de validade do certame sem a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas; (...)” 13.Portanto, em consonância com a jurisprudência dominante desse Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que, se restar devidamente comprovado a expiração do prazo de validade do concurso público, fica plenamente demonstrado o dever do Estado de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, dessa forma, deixa de ser ato discricionário da Administração Pública, e passa a ser ato administrativo vinculado, tanto à luz da doutrina como da jurisprudência. 14.In casu, tendo em vista a expiração do prazo de validade do referido concurso, que expirou em 31.12.2016, conforme análise do decreto nº 021/2012 (fl.86) e a aprovação em 7º (sétimo) lugar da apelante, para o cargo pleiteado, segundo resultado final de aprovados de fls.80/86, ou seja, dentro do número de vagas previstas pelo edital, resta-se evidente a caracterização do direito líquido e certo à nomeação da apelante ao cargo pleiteado. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003515-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/12/2017 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000419-38.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000419-38.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): LILIAN REGINA DA SILVA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de impetrado por Mandado de Segurança com pedido liminar, Lilian Regina contra decisão de evento 211.1 do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível dada Silva Comarca de Telêmaco Borba, que indeferiu a penhora dos rendimentos mensais do executado, no Cumprimento de Sentença, autuados sob o nº 0001243-26.2015.8.16.0165. Alega a impetrante, em síntese, que a decisão que indeferiu a penhora parcial do salário do executado não segue a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, violando direito líquido e certo. Ao final, pugnou liminarmente pela concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar medida quea penhora em 30% sobre as verbas salariais do executado, deve ser confirmada, no mérito, definitivamente com a concessão da ordem. É o necessário relatório. Com efeito, o a artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal reza que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do : a existência de um direito líquido e certo e; um ato ilegal oumandamus a) b) abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. Sobre “ direito líquido e certo, lecionam José Miguel Garcia Medida e Fábio Caldas de Araújo, conforme segue: “...o ato considerado ilegal ou abusivo é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova meramente documental. Tutela-se um direito evidente. Caso exista a necessidade de cognição profunda para a averiguação da ilegalidade ou pratica do abuso, a situação não permitirá o uso da via estreita do mandado de segurança” (Mandado de Segurança Individual e Coletivo – Comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 – RT - Editora dos Tribunais pag. 34/35_ Neste sentido é o entendimento, pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída” (stj, 6ª T. AgRg no RMS 21.399/AM, rel. Min. Paulo Gallotti, j. 20.05.2008, Dje 23.06.2008) Conforme é de elementar sabença, no Sistema dos Juizados Especiais, o Mandado de Segurança só será admitido nos casos em que for inviável a defesa do direito através de recurso próprio e que o ato praticado pelo agente indicado como coator, ofenda direito líquido e certo ou que a decisão seja flagrantemente ilegal e acarrete dano real a parte. Assim, do que se extrai, é incabível tal remédio para examinar eventual acerto ou desacerto da decisão combatida. In casu, tenho que não ocorreu nenhuma das situações acima apontadas, sendo, portanto inaplicável a determinação de penhora do salário pela via estreita do mandado de segurança, uma vez que a providência pretendida demanda de dilação probatória, o que não se mostra possível pela via eleita. Ademais, ainda que a possibilidade de penhora de conta salário se mostre possível, no caso de inexistência de outros bens para satisfazer o crédito exequendo, nos termos do Enunciado 13.18 desta Turma Recursal, sendo, também, questão debatida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.673.067/DF, REsp 1.547.561/SP), não é possível afirmar que a providência se trate de questão incontroversa perante os tribunais pátrios que caracterize direito líquido e certo que dê supedâneo ao presente mandamus. Por oportuno, Cito precedente: MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIDADE COATORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CONTA SALÁRIO. MUITO EMBORA O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE MÁXIMO DE 30% SENDO OBJETO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR’S/PR, NÃO É POSSÍVEL DIZER-SE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA CONTA SALÁRIO SEJA ILEGAL OU TERATOLÓGICA. ADEMAIS, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO MANDAMUS A PROVA DO SALÁRIO. SEU VALOR E DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO IRÁ PREJUDICAR SUA SUBSSTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. Ordem denegada. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000196-27.2014.8.16.9000 - Formosa do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.02.2015) Destarte, a penhora de salário só deve ser admitida diante da avaliação do caso concreto, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Como dito, por ser questão excepcional, há a necessidade de análise fática (seja por não haver outros meios de satisfação do crédito, seja para averiguação da fixação de porcentual da penhora salarial), o que afasta, por si só, a existência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Por fim, registro que a insurgência poderá, eventualmente, ser arguida em recurso próprio, no caso de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis. Assim, ante as razões acima expostas, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do 10 da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao Ministério Público. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data de inclusão no sistema. Nestário da Silva Queiroz (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000419-38.2018.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 08.02.2018)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR DE IDADE. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE TUBARÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL NESTA CORTE. ESPECIALIDADE EM SEGUNDO GRAU REGIDA PELOS PRECEITOS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "O fato de o Juízo da Infância e da Juventude ter competência para processar e julgar a demanda em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista tratar-se de ação de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola a menores de zero a seis anos de idade (art. 208, III, ECA), em nada altera a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça, definida por meio de Atos Regimentais. Ademais, a ação proposta traz como fundamento o direito à educação - direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal -, considerado dever do Estado (art. 205, CF) a ser efetivado, dentre outras formas, mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, CF), o que faz sobressair a competência das Câmaras de Direito Público para apreciação da matéria. Além disso, figurando no polo passivo da demanda pessoa jurídica de direito público (Município de Florianópolis), manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público para a apreciação do feito em sede recursal, que têm sua competência prevista no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. Desse modo, tendo a Primeira Câmara de Direito Público anteriormente declinado da competência para julgamento do processo em grau recursal e determinado a redistribuição do feito para uma Câmara de Direito Civil, necessário se faz suscitar conflito negativo de competência entre esses dois órgãos julgadores fracionários. Em arremate, frisa-se que a lide pendente tem como cerne do enleio matéria eminentemente publicista, inexistindo controvérsia de Direito Civil ou alusiva a menor em situação irregular, infracional ou em abandono"(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033606-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005779-6, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES CLÁUSULA EXPRESSA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. "Legitimidade ativa do cedente, salvo cláusula expressa de transferência de todos os direitos: "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário (AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.265.546/RS, AgRg no REsp 1.152.643/RS, AgRg no Ag 917.518/RS)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE FUNDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA A SITUAÇÃO DE ESPECULADOR MOBILIÁRIO. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APURAÇÃO COM BASE NO MÊS DE INTEGRALIZAÇÃO. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula n. 371/STJ)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado, enquanto neste consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005940-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À MENOR DE IDADE. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL NESTA CORTE. ESPECIALIDADE EM SEGUNDO GRAU REGIDA PELOS PRECEITOS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "O fato de o Juízo da Infância e da Juventude ter competência para processar e julgar a demanda em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista tratar-se de ação de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola a menores de zero a seis anos de idade (art. 208, III, ECA), em nada altera a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça, definida por meio de Atos Regimentais. Ademais, a ação proposta traz como fundamento o direito à educação - direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal -, considerado dever do Estado (art. 205, CF) a ser efetivado, dentre outras formas, mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, CF), o que faz sobressair a competência das Câmaras de Direito Público para apreciação da matéria. Além disso, figurando no polo passivo da demanda pessoa jurídica de direito público (Município de Florianópolis), manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público para a apreciação do feito em sede recursal, que têm sua competência prevista no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. Desse modo, tendo a Primeira Câmara de Direito Público anteriormente declinado da competência para julgamento do processo em grau recursal e determinado a redistribuição do feito para uma Câmara de Direito Civil, necessário se faz suscitar conflito negativo de competência entre esses dois órgãos julgadores fracionários. Em arremate, frisa-se que a lide pendente tem como cerne do enleio matéria eminentemente publicista, inexistindo controvérsia de Direito Civil ou alusiva a menor em situação irregular, infracional ou em abandono"(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033606-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-07-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072868-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NULIDADE - ANÁLISE DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 515, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE DIREITO - CAUSA MADURA - DIREITO INTERTEMPORAL - NOVA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - "TEMPUS REGIT ACTUM" - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA APLICAÇÃO DOS ARTS. 28 E 144 DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - DECADÊNCIA DECENAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MP - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2008 - LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025784-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.529/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença exequenda julgou procedente o pedido dos autores para condenar o INSS e a União a efetuarem o pagamento dos valores equivalentes à correção monetária sobre as importâncias que lhe foram pagas em atraso a título de complementação de aposentadoria, de que trata a Lei 8.529/92, incluídas as rubricas "complemento União" e "diferença a acertar". 3. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedente desta Corte. 4. Os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente desta Turma. 5. No caso dos autos, a Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, instada a manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria/MG, informou que os mesmos "estão em perfeita conformidade com os julgados e não merecem reparos". 6. Apelações do exequentes e do INSS desprovidas; agravo retido dos exequentes desprovido.(AC 0013936-71.2003.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.)