1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008207-65.2016.814.0000 AGRAVANTE: S. C. L. L. AGRAVADO: J. B. L. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. - A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja concedida devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca.   -Ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 273, do CPC, a medida antecipatória deve ser indeferida. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S. C. L. L., em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA (fls. 33), nos autos da Ação de Partilha de bens nº 0264270-96.2016.814.0301, que deferiu o pedido liminar.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Com fulcro nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita. Processe-se em segredo de justiça ex vi do art. 189, II, do CPC.  Com relação ao pedido de tutela antecipada, compulsando os autos, verifico que a nível de cognição sumaríssima a questão dos presentes autos é totalmente de mérito, não havendo, por este momento, elementos que justifiquem a concessão da tutela requerida, a não ser o fundado receio de dano, contudo, para a concessão da tutela é imprescindível que se verifiquem todos os elementos em conjunto, o que não é possível visualizar em análise sumaríssima própria desta fase. Isto posto, nos termos do art. 300, do CPC, INDEFIRO pedido feito em sede de tutela antecipada, uma vez que o pedido trata unicamente do mérito da ação, não tendo dessa forma, como ser concedida a tutela pretendida. Cite-se o requerido nos termos do art. 695 do CPC, para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 29 de agosto de 2016 às 11:00 horas. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados e/ou Defensores Públicos. Ciente o MP. Não obtida a conciliação, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze dias), contados da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335 caput, incisos I e II do CPC).Ressalta-se que, decorrido o prazo supra, sem oferta de contestação, será decretada a revelia do suplicado, sem, entretanto, se lhe aplicar os efeitos, a teor do art. 345, II, do CPC. Apresentada a contestação, havendo alegação de preliminares (art. 337 do CPC) ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação (artigos 350 e 351 do CPC).Servirá o presente como mandado. Belém, 21 de junho de 2016. Eliane dos Santos Figueiredo Juíza da 4ª Vara de Família da Capital            Alega a agravante que, após a homologação do divórcio das partes, permaneceu, juntamente com seu filho menor, na posse do único bem que servia de moradia para a família (apartamento nº 505, tipo A, do Edifício residencial Regis Brasil, situado na Av. Almirante Barroso, Belém/PA) e que arcavam mensalmente com o valor total da prestação do financiamento do imóvel junto à CEF, taxas de condomínio e energia elétrica.            Afirma que para realizar uma reforma no referido imóvel precisou ausentar-se do mesmo, momento em que o agravado invadiu o apartamento e trocou as fechaduras do mesmo, impedindo a entrada da recorrente.            Aduz que o agravado, atual possuidor do imóvel, informou verbalmente à agravante que apesar de estar com a posse/chaves do imóvel, não vem arcando com o valor das parcelas do financiamento.            Assim, com receio de que o bem seja disponibilizado em hasta pública em decorrência do atraso no pagamento das parcelas junto à CEF, a agravante requer que seja reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para a determinar a partilha e venda do apartamento, antes do julgamento final do processo.            Juntou os documentos de fls. 28/82.            A agravante foi intimada às fls. 83 para juntar as peças obrigatórias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser negado provimento ao recurso. A recorrente atendeu à referida determinação às fls. 84/88 dos autos.            Às fls. 89/90 foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo pleiteado pela agravante, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certificado às fls. 94 dos autos.            É o relatório.             DECIDO.            Conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, I do CPC/15, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.            Nos termos do art. 303 do CPC/2015, "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo".            Trata-se da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, tratada no ordenamento jurídico processual no Título II - Da Tutela de Urgência e que pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.            No caso dos autos, a agravante pretende que seja concedida tutela antecipada para a determinar a partilha e venda do apartamento nº 505, tipo A, do Edifício residencial Regis Brasil, situado na Av. Almirante Barroso, Belém/PA, antes do julgamento final do processo.            Em análise do caso concreto posto em debate, verifico que a agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao provimento recursal, devendo a decisão agravada ser mantida.            Digo isso, porque incumbia à recorrente demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, já que caso seja deferida a medida pleiteada, estar-se-á adiantando o mérito da demanda.            Acerca do tema, tem-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. -A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja concedida devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca.   -Ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 273, do CPC, a medida antecipatória deve ser indeferida.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0382.14.009813-0/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 16/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, não há falar em concessão da medida. Existindo dúvidas acerca da verossimilhança do direito alegado, notadamente a respeito da aquisição do imóvel na constância da união estável, não se pode garantir à parte desfrutar dos efeitos do "adiantamento" do possível provimento final. (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0395.14.002293-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2015, publicação da súmula em 17/06/2015)            Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida tal qual lançada pelo juízo de primeiro grau.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.            Belém, 26 de abril de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01683775-09, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-30, Publicado em 2018-04-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 00025008120078140028 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ   INTERESSADOS: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DO MINÉRIO NÍQUEL. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP APENAS PARA AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 133, XXXIV, ¿C¿ DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.  I. A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II. Edição da Resolução nº 018/2005 deste Tribunal que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, hipótese legal que não se amolda ao caso em tela em que se pretende alvará de autorização de pesquisa de níquel; III. Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito. Jurisprudência dominante desta Corte. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de titularidade da Companhia Vale do Rio Doce referente a permissão para realização da exploração do minério níquel, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).          O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá que declinou a competência para a Vara Agrária da mesma comarca, com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 14/93.          A representante do Ministério Público de 1.º grau, em manifestação, opinou pela incompetência absoluta da Vara Agrária para atuar na solução da demanda, tendo em mira que a Lei Complementar Estadual nº 14/93 foi derrogada pela Emenda Constitucional do Estado do Pará nº 30/05, retirando assim, a competência das Varas Agrárias para processamento e julgamento das causas relativas ao Código de Mineração.          Por seu turno, o Juízo da Vara Agrária de Marabá suscitou o presente Conflito Negativo de Competência em face da 3º Vara Cível de Marabá, nos termos do artigo, 118, I, CPC/73.          Inicialmente, o feito foi distribuído à relatoria da Desa. Edinéa Oliveira Tavares que encaminhou os autos ao Ministério Público de 2º Grau para exame e parecer na condição de custos legis.          O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou parecer pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.          Após, os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão Emenda Regimental nº 05.          É o sucinto relatório.          Decido monocraticamente.          O presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar o Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Níquel no Município de Marabá, inicialmente distribuído ao juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá.          Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência para a 3.ª Vara Cível da mesma comarca.          Isso porque, o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não se encontra inserida na competência da vara especializada.          É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM.          Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, assim descrito no diploma legal: ¿Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿          A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿1          Releva destacar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das referidas Varas especializadas a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, passando a apresentar a seguinte redação: ¿Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.¿          Nesse viés, havendo a necessidade de pormenorizar a competência das Varas Agrárias, este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição, conforme se dessume da transcrição do texto legal: ¿Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais. Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.¿          Posteriormente, esta Egrégia Corte editou a Resolução n.º 21/2006-GP estabelecendo a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado, no total de 6 (seis) municípios.          Desse modo, no caso em análise, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30/05, bem como o disposto na Resolução nº 18/2005-GP, forçoso reconhecer que a matéria tratada nos autos não justifica a tramitação do feito na Vara Especializada, eis que à Vara Agrária compete o julgamento de questões agrárias previamente definidas na Resolução já mencionada e sendo assim, remanesce a competência de Vara Comum Cível da Comarca onde se encontra situada a área que se pretende explorar, para processar e julgar o feito.          Inclusive tal matéria não é nova nesta Corte de Justiça tendo este Tribunal em julgamento de conflitos negativos de competência em situações semelhantes a dos autos assim decidido: ¿ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.¿ (Proc. Nº 2017.01521898-10, Ac. 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 18/04/2017, Publicado em 19/04/2017) ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural?; III ? Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (Proc. 2016.05034261-80, Ac. 169.076, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 13/12/2016, Publicado em 14/12/2016) ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERÁRIA. NÃO PREVISÃO DE COMPETENCIA PARA AS VARAS AGRÁRIAS TRATAREM DA QUESTÃO COMPETENCIA DA VARA CIVEL. 1. Cumprindo determinação constitucional estadual fixada pelo seu rt. 167, esta Corte editou a Resolução n. 018/2005, fixando a competência das varas agrárias, não colocando em seu rol as causas minerárias, fixando que as Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários. 2. Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá, para processar e julgar a ação em debate. (Proc. 2016.04002153-67, Ac. 165.450, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 27/09/2016, Publicado em 03/10/2016)          Desta feita, verificando que a matéria objeto dos autos referente à pesquisa do mineral níquel não está elencada na competência das Varas Agrárias e ainda o fato de que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada.          Ante o exposto, na mesma linha do parecer Ministerial, com fulcro no art. 133, XXXIV, ¿c¿ do Regimento Interno deste Tribunal, julgo procedente o presente Conflito de Competência para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá como competente para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação.          Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 62/63), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.          À Secretaria para as providências cabíveis.          Publique-se. Intimem-se.          Belém, 26 de março de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf (2018.01231158-54, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO E REEXAME N.0005220-66.2011.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: ESTADO DO PARÁ  ADVOGADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO APELADO: IORQUE GARCIA FILGUEIRAS E OUTROS 09 (NOVE) ADVOGADO: JADER DIAS (OAB 5273) E OUTROS APELANTE: IORQUE GARCIA FILGUEIRAS E OUTROS 09 (NOVE) ADVOGADO: JADER DIAS (OAB 5273) E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: ROSANGELA DE NAZARÉ APELADO: IORQUE GARCIA FILGUEIRAS E OUTROS 09 (NOVE) ADVOGADO: JADER DIAS (OAB 5273) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS O REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995 E MAIS ABONO SALARIAL DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 2.212/97. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ, PROVIDO. RECURSO IORQUE GARCIA FILGUEIRA E OUTROS, IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. MONOCRÁTICA.  1.Prejudicial de mérito. Alegada aplicação da prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, nos termos do decreto 20.910/32. Não cabimento. Relação jurídica de prestação de trato sucessivo. Direito que se renova mensalmente. Súmula 85 STJ. Súmula 85: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿. Direto a ação de cobrança dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do decreto 20.910/32. 2. Mérito. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 4. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 7. Vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não correspondente à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8. Nego seguimento ao recurso em relação às autoras Iorque Garcia Filgueiras e Ana Célia do Nascimento Morais. Recursos do Estado do Pará, do Ministério Público e de Karina Mara Quaresma de Souza e outros conhecidos. Recurso do Estado do Pará, provido. Recurso do Ministério Público, improvido. Recurso karina Mara Quaresma de Souza e outros, improvido.     Estado do Pará, Ministério Público do Estado do Pará e Iorque Garcia Filgueiras e outros, nos autos de ação ordinária de cobrança, interpõem, concomitantemente, recursos de apelações contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Pará a aplicar aos vencimentos dos autores, Karina Mara Quaresma de Sousa, Marina de Sousa Costa; Claudia do Socorro Carvalho Miranda; Daniel Amaral Ferreira; Eliana Gonçalves Dias; Francisco Augusto de Oliveira Fonseca; Heloísa do Socorro Potássio; e, Maria de Nazaré Alves dos Reis, a partir dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, o índice de 22,45% (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), incorporando definitivamente o reajuste nos seus vencimentos e sobre todas as verbas de natureza salarial e remuneratórias recebidas pelos requerentes, notadamente as férias e suas gratificações, 13 salário, hora extra, repouso semanal remunerado, horas noturnas, média de horas extras incorporadas, gratificação de tempo integral, adicional por tempo de serviço, anuênio ou triênio e gratificações de qualquer natureza, em parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas a partir daquela data, aplicando-se como fator de atualização o IPCA, acrescido de juros de mora de acordo com o índice aplicável, caderneta de poupança, a contar da citação, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação. Julgou extinto o pleito sem resolução do mérito em relação às autoras Iorque Garcia Filgueiras e Ana Célia do Nascimento Morais, em razão de acolher a preliminar de ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido e deixou de condenar o Estado em custas e despesas processuais, em virtude da isenção legal de que goza, porém condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).    Na apelação interposta pelos autores Iorque Garcia Filgueiras, Karina Mara Quaresma de Sousa, Marina de Sousa Costa, Ana Célia do Nascimento Moraes, Claudia do Socorro Carvalho Miranda; Daniel Amaral Ferreira; Eliana Gonçalves Dias; Francisco Augusto de Oliveira Fonseca; Heloísa do Socorro Potássio; e, Maria de Nazaré Alves dos Reis, afirmam a necessária reforma da sentença para alterar a fixação de honorários advocatícios, alterando-o para o limite máximo previsto no artigo 20, § 3º do CPC.    Requerem o conhecimento e provimento do recurso.    Ministério Público do Estado do Pará interpõe recurso de apelação afirmando a necessária reforma da sentença.    Sustenta a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 20.910/32.    Requer o conhecimento e provimento do recurso.    Na apelação do Estado do Pará, este afirma, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, alega a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a reserva legal em matéria de remuneração, a proibição de se invocar a equidade como fator de reajuste salarial, a distinção entre reajuste do soldo, previsto no decreto 0711/95 e revisão da remuneração; a inobservância da cláusula de reserva de plenário pelo juízo planicial ao invocar a equidade como legislador positivo; a necessidade de compensação dos reajustes espontâneos concedidos no caso de procedência da ação e a aplicabilidade errônea dos juros e correção monetária.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Manifestam-se todas as partes em contrarrazões (fls.403/419, 420/435 e 436/440).    É o relatório, decido.    Nos termos do artigo 932, IV, ¿a¿ do CPC c/c artigo 133, XI, alínea ¿d¿ do regimento interno do tribunal de justiça do Estado do Pará, passo a realizar julgamento monocrático.    Conheço dos recursos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.    De plano cumpre esclarecer o trânsito em julgado da sentença em relação às autoras Iorque Garcia Filgueiras e Ana Célia do Nascimento Morais, que determinou extinção do processo em relação às referidas autoras, por ausência do interesse processual e pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não interpuseram recurso voluntário contrário a decisão. Por conseguinte, não há interesse recursal das mesmas quanto à interposição do recurso de apelação que questiona o capítulo da sentença relativo à fixação de honorários advocatícios. Com efeito, nego seguimento ao recurso em relação às autoras Iorque Garcia Filgueiras e Ana Célia do Nascimento Morais.    Passo a analisar, em conjunto os recursos das demais partes autoras e da parte requerida, bem como do Ministério Público.     Da prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal.    No caso dos autos não há que se falar em prescrição do direito de ajuizamento dos autores Karina Mara Quaresma de Sousa, Marina de Sousa Costa; Claudia do Socorro Carvalho Miranda; Daniel Amaral Ferreira; Eliana Gonçalves Dias; Francisco Augusto de Oliveira Fonseca; Heloísa do Socorro Potássio; e, Maria de Nazaré Alves dos Reis, eis que a relação jurídica é de prestação de trato sucessivo que se renova mensalmente.    Os autores propuseram ação ordinária com objetivo de ver revisados seus vencimentos, deste modo, se procedesse ao pagamento com o reajuste no percentual de 22,45% concedido aos militares, por meio do decreto estadual n.0711, de 25 de outubro 1995 e mais o abono salarial de R$ 100,00 (cem reais), previsto no decreto estadual 2.212/97.     Os autores se encaixam nas situações de prestação de trato sucessivo. Assim sendo, em se tratando de relação de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ1, in verbis: As relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.     Assim, rejeito a prefacial da apelação interposta pelo Estado do Pará e julgo improcedente a questão de mérito abordada pelo Ministério Público.     Mérito     Na apelação interposta pelo Estado do Pará, este alega a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a reserva legal em matéria de remuneração, a proibição de se invocar a equidade como fator de reajuste salarial, a distinção entre reajuste do soldo, previsto no decreto 0711/95 e revisão da remuneração; a inobservância da cláusula de reserva de plenário pelo juízo planicial ao invocar a equidade como legislador positivo; a necessidade de compensação dos reajustes espontâneos concedidos no caso de procedência da ação e a aplicabilidade errônea dos juros e correção monetária.     Sustenta violação à literal disposição de lei, ao artigo 37, inciso X e XIII da Constituição Federal, ao artigo 39, §1º, da Constituição do Estado do Pará, à Súmula nº 339 do STF convertida na súmula 37 do STF.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória2, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos.Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.3      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/984.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.     Dispositivo           Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de apelação em relação às recorrentes Iorque Garcia Filgueiras e Ana Célia do Nascimento Morais. Conheço os recursos de apelação dos demais autores, do Estado do Pará e do Ministério Público. Dou provimento ao recurso do requerido Estado do Pará e nego provimento o recurso dos autores Karina Mara Quaresma de Sousa, Marina de Sousa Costa; Claudia do Socorro Carvalho Miranda; Daniel Amaral Ferreira; Eliana Gonçalves Dias; Francisco Augusto de Oliveira Fonseca; Heloísa do Socorro Potássio; e, Maria de Nazaré Alves dos Reis, bem como ao recurso de apelação do Ministério Público.     Inverto o ônus da sucumbência em benefício do Estado do Pará, deste modo, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Eis a decisão.     Belém, 29 de maio de 2018.     Desembargadora Diracy Nunes Alves     Relatora 1 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993) 2 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 4 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02181545-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM      APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021244-71.2012.814.0301 APELANTE/APELADO: DOUGLAS DE SOUZA RAMOS APELANTE/APELADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - CONHECIMENTO PLENO DO SEGURADO - OCORRÊNCIA - MÁ FÉ CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Em contrato de seguro, a expressão 'principal condutor' não significa exclusividade na condução do veículo, que esporadicamente é dirigido por outras pessoas, especialmente pelos familiares do segurado. Recursos a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas tanto pelo autor DOUGLAS DE SOUZA RAMOS (fls. 198/209) como pela parte ré, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, (fls. 214/223) em face da sentença proferida pelo juízo de direito da 10ª Vara Cível da Capital que julgou parcialmente o pedido de demandante para condenar a seguradora ao pagamento de indenização prevista no contrato de seguro (valor de referência da Tabela Fipe quando da ocorrência do sinistro), descontado o valor da franquia e mediante transferência dos salvados.            O autor/apelante insurge-se em suas razões recursais acerca do não arbitramento da indenização por danos morais e argui também a existência de julgamento extra petita no que tange a determinação de entrega dos salvados.            Alega que a recusa da seguradora em proceder o adimplemento contratual caracterizou sua má-fé e ardil, devendo ser punida através da indenização por danos extrapatrimoniais.            Afirma ainda que em momento algum a seguradora ré requereu em sua contestação o recolhimento dos salvados, não podendo, portanto, o juízo a quo ter determinado tal obrigação.            Por fim, aduz ser necessária a redistribuição do ônus da sucumbência, cabendo inteiramente à apelada o pagamento de tais encargos, já que a parte autora decaiu apenas de um dos três pedidos formulados na exordial.            A seguradora ré, por sua vez, também apresentou contestação às fls. 214/223 sustentando que houve quebra contratual praticada pelo autor no caso em análise, por ter fornecido informações no questionário de avaliação de risco que não representavam a verdade fática acerca da utilização do veículo.            Requereu, destarte, a total reforma da sentença recorrida para que seja afastada qualquer responsabilidade da seguradora ré pelo pagamento de indenização advinda do seguro.            As apelações foram recebidas nos efeitos suspensivos e devolutivos, conforme decisão de fls. 228.            Às fls. 229/242 tem-se as contrarrazões do autor e às fls. 243/250 as contrarrazões da autora.            É o relatório.            DECIDO.            Antes de adentrar na análise substancial do mérito, ressalto ser questão já pacificada a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro.            Dessa forma, tornou-se clara a identificação das seguradoras como fornecedoras de serviço e do beneficiário (segurado) como destinatário final (consumidor), nos termos do que dispõe os artigos 2º, caput¿1 e 3º, § 2º2, da legislação consumerista.            Com efeito, os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo.            Sobre a incidência do CDC, a lição de Claudia Lima Marques, na obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2ª ed. Editora RT: ¿... em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do 'consumidor' ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único. Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor¿            Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, §1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1331935/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 10/10/2013). (Grifei).            Nesse passo, imperiosa é a inversão do ônus probatório, como corolário da incidência do CDC ao caso, conforme artigo 6.º, VIII, da referida Lei.            No presente caso, a parte autora objetiva a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 21.897,00 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e sete reais), em razão da perda total do veículo segurado em 03/03/2012, além de indenização pelos danos morais supostamente sofridos.            Por sua vez, a seguradora não autorizou o pagamento da indenização securitária, sob a alegação de que a conduta do segurado se traduziu em agravamento intencional do risco, já que permitiu que seus filhos recém habilitados dirigissem o veículo em questão ( no momento do acidente quem estaria dirigindo o carro seria um de seus filhos).            De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: ¿pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados¿. Dessa maneira, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente sobre o valor do interesse segurado, nos limites fixados na apólice, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.            O artigo 765 do CC dispõe que segurado e seguradora são obrigados a guardar tanto na conclusão quanto na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.            O segurado, por sua vez, perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato (art. 768 do CC).            No caso em tela, a contratação do seguro do veículo Renault Clio Hatch Hi Flex 1.0 16v, placa OBZ 1517 está comprovada pela apólice de fls. 32/33. Igualmente, é incontroverso que, em decorrência do acidente de transito, houve perda total do veículo em questão, de acordo com o Boletim de Ocorrência de fls. 38/44, bem como que o risco em questão estava previsto no contrato entabulado.            Nessa perspectiva, entendo que, à luz das provas contidas nos autos, não resta caracterizado agravamento intencional do risco, em virtude da ausência de comprovação, de forma cabal, de dolo ou de má-fé por parte do segurado, sendo devida a indenização securitária perseguida.            Ademais, o fato do autor ter preenchido questionário (fls. 32/33), no qual alega ser o condutor principal do veículo (no mínimo, 85% do tempo da semana) e que seus filhos, com faixa etária entre 18 e 24 anos, utilizam o veículo até 15% do tempo da semana, não impede o recebimento da indenização securitária, pois tal declaração apenas informa o percentual de utilização do bem pelos membros da família e não exclui do dever de indenizar.            Vê-se assim que em contrato de seguro, a expressão 'principal condutor' não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido, esporadicamente, também por outras pessoas, especialmente pelos familiares do segurado. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - CLAUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE - CONHECIMENTO PLENO DO SEGURADO - OCORRÊNCIA - MÁ FÉ CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.   Em contrato de seguro, a expressão 'principal condutor' não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido, esporadicamente, também por outras pessoas, especialmente pelos familiares do segurado.   (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.13.168644-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 23/08/2016) EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUTOMÓVEL DIRIGIDO POR CONDUTOR INABILITADO - SINISTRO MOTIVADO PELA IMPERÍCIA E INABILITAÇÃO DO CONDUTOR - LIMITAÇÃO DE RISCO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.   - O art. 1.460, do Código Civil de 1916 estabelece que "quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outro o segurador".   - Havendo previsão da apólice de que a responsabilidade pelo pagamento do bem segurado ficaria excluída, quando o veículo fosse dirigido por pessoa inabilitada, não responderá a seguradora pelo ressarcimento de tal parcela.   V.V. - Não há descumprimento contratual e o conseqüente aumento de risco da coisa segurada, a impedir que a seguradora pague o seguro contratado, quando terceira pessoa vem a se utilizar do veículo segurado, sem sua autorização, gerando acidente fatal, visto que não se configura, no caso, dolo ou culpa do segurado, que sequer detinha conhecimento do fato. Impossível se exigir da pessoa que possui veículo automotor que zele pelo mesmo e por suas chaves durante as vinte e quatro horas do dia, no intuito de se evitar que terceiros venham a conduzir o veículo objeto do contrato de seguro sem a autorização do segurado. Também não é razoável se atribuir culpa ao segurado quando a pessoa que causa sinistro de trânsito na condução do veículo objeto do contrato de seguro não possui habilitação para dirigir, quando o segurado sequer conhece o fato de que o terceiro retirou o veículo segurado do local em que fora estacionado, para dele se utilizar.  (TJMG -  Embargos Infringentes  2.0000.00.503681-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 16/03/2006, publicação da súmula em 16/05/2006)            Nesses termos, o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do bem na data do sinistro, qual seja, R$ 21.854,00, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do sinistro, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual.            Não obstante, assentado o dever da seguradora de indenizar a título securitário a parte autora (segurada), em se tratando de perda total do veículo objeto do contrato de seguro, a Porto Seguro Cia de Seguros tem direito aos salvados, a fim de se ressarcir parcialmente do valor a ser pago à parte autora.            Por conseguinte, incumbe ao segurado apresentar os documentos necessários para que a seguradora possa regularizar a transferência do salvado. Veja-se: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. VEÍCULO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. IPVA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. I. Apelação da ré. Não deve ser conhecido o apelo da requerida, pois inexiste interesse recursal. A gratuidade da justiça já foi deferida na origem, não sendo expressamente revogada pela sentença. Da mesma forma, a par da alegação impossibilidade de transferência dos salvados e a quitação do IPVA, tais encargos já restaram cumpridos pela ré por conta da tutela de urgência deferida. II. Apelação da autora. 1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada por documentos idôneos a efetiva necessidade. Súmula 481, do STJ. Na hipótese dos autos, os documentos acostados demonstram que a autora passa por dificuldades econômicas, o que justifica a concessão da benesse. 2. No caso, são fatos incontroversos nos autos a responsabilidade da ré em transferir os salvados para o seu nome, com a consequente quitação dos tributos devidos, bem como a ocorrência do atraso no cumprimento de tal encargo, o que somente ocorreu após o deferimento da tutela de urgência na presente demanda. 3. De outro lado, conforme a Súmula 227, do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral em razão do atentado à sua honra objetiva. Na situação em tela, restou demonstrada a ofensa à honra objetiva da autora, uma vez que houve a sua inscrição em divida ativa por conta do débito do IPVA do veículo segurado. Ademais, em que pese a existência de diversas inscrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, nenhuma encontrava-se em divulgação quando da inscrição em dívida ativa, sendo inaplicável ao caso dos autos a Súmula 385 do STJ. 4. Assim, reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral, cabível a indenização pretendida, observando-se a condição social da autora, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se a partir da citação, por se tratar de relação contratual. 5. Outrossim, não há falar em afastamento da incidência de correção monetária e juros moratórios, uma vez que tais encargos são cabíveis ainda que pela massa liquidanda, tendo em vista que a correção monetária não importa em acréscimo, mas sim em recomposição do valor da moeda, enquanto que os juros moratórios são consectários legais decorrentes do inadimplemento de obrigação líquida. 6. Redimensionamento da sucumbência, considerando o integral decaimento da ré em suas pretensões. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076156843, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/05/2018)            Em sequência, especificamente quanto aos danos morais, igualmente, o recurso não prospera. A negativa de cobertura do seguro por parte da ré não enseja, por si só, reparação por dano extrapatrimonial.            Nas palavras do eminente civilista, Flávio Tartuce3: ¿A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida.¿            Desse conceito, podemos diferenciar a responsabilidade em diferentes espécies, dependendo de onde provem o dever de indenizar, em responsabilidade civil contratual e em responsabilidade civil extracontratual. Haverá responsabilidade civil contratual quando o dever jurídico violado advir dos negócios jurídicos entabulado entre as partes e responsabilidade civil extracontratual quando o dever jurídico decorrer da lei ou do ordenamento jurídico. Nos dois casos, há violação de um dever jurídico preexistente.            A reparação dos danos morais tem previsão expressa na Constituição Federal nos incisos V e X do seu art. 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;            E no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.            Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, incisos VI e VII: ¿Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;¿            A respeito da conceituação dos danos morais, sabe-se, de difícil enquadramento, a mais acertada e que prevalece da doutrina brasileira é a que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade.            Expressando sua inquietação sobre o assunto, o festejado professor Sergio Cavalieri Filho4 afirma o seguinte: ¿Sobre o tema de dano moral a questão que se coloca atualmente não é mais a de saber se ele é ou não indenizável, nem, ainda, se pode ou não ser cumulado com o dano material, mas, sim, o que venha a ser o próprio dano moral. Esse é o ponto de partida para o equacionamento de todas as questões relacionadas com o dano moral, inclusive, quanto à sua valoração.¿            E, sobre os direitos da personalidade, aduz o seguinte: (...) ¿São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana.¿ (fls. 116-117)            Pois bem, tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os transtornos e aborrecimentos comuns à vida em sociedade, especialmente nas relações negociais5.            Dessa forma, não é qualquer descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço que será capaz de ensejar reparação, porque é necessário estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta culposa, o nexo causal e o dano.            Veja-se que a responsabilidade civil subjetiva constitui regra geral no nosso ordenamento jurídico, fundada na teoria da culpa6. Além da prova da culpa ou dolo na conduta, é necessário comprovar o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém.            As hipóteses em que o ordenamento admite a responsabilização independentemente de se comprovar a culpa (responsabilidade objetiva)7 ou o dano, sendo este presumido ou in re ipsa, são exceção à regra.            E, na esteira do que foi dito linhas atrás, a conclusão a que se chega é a de que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral porque não ofende, em tese, a dignidade humana.            Esse é o entendimento do e.STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERDA AUDITIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré negou pedido de complementação de indenização decorrente do mesmo sinistro, referente à superveniente perda auditiva irreversível no ouvido direito, sob o fundamento de que não lhe fora possível vincular a perda auditiva ao evento. Decretada a revelia da seguradora, a sentença e o acórdão recorrido concederam a indenização securitária complementar e  danos morais. Quanto a esses, considerando que a negativa indevida, por si só, por retardar o pagamento da indenização, causa sofrimento indenizável. 2. Hipótese em que as instâncias de origem não indicaram elemento algum, de fato ou direito, que demonstre tenha o autor da ação suportado grande abalo psicológico, sofrimento ou humilhação, decorrente da negativa de pagamento da complementação da cobertura securitária já honrada, apto a justificar o pagamento de indenização por danos morais. 3. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 742861/BA, 4ª Turma, Ministra Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 08-11-2016) (grifei)            E desta colenda Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO RURAL. TRATOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO PARCIAL. DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. 2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil, que dizem respeito a não ocasionar prejuízo à parte ou gerar surpresa a esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. 3. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 4. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 5. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 6. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 7. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. 8. No caso em exame há evidente desobediência ao dispositivo legal precitado, na medida em que as informações sobre o serviço que estava sendo contratado não foram prestadas de forma adequada. 9. O consumidor não tomou ciência efetiva dos limites impostos à cobertura contratada, o que não é juridicamente possível, pois se cláusula restritiva deve estar redigida de maneira a ocultar informações do consumidor, parte hipossuficiente na relação. 10. Classificação unilateral sobre furto realizado pela seguradora que atenta ao princípio da boa-fé objetiva prevista técnica do consumidor. 11. Desse modo, é jurídica e perfeitamente possível a pretensão deduzida, que diz respeito à cobrança da indenização assegurada pela seguradora demandada, tanto com relação ao conserto do trator segurado quanto da contratação de outro máquina para a realização da colheita, em razão da negativa securitária por parte da seguradora, diante do implemento do risco contratado, quanto mais em se tratando de responsabilidade objetiva a que está sujeita aquela empresa. 12. Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano. Dos honorários recursais 13. Nos termos do disposto no artigo 85, §11, do novel Código de Processo Civil, o Colegiado da Corte de Justiça arbitrará honorários advocatícios pelo trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, sendo vedado ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. 14. Portanto, deveria a parte vencida arcar com honorários recursais da parte vencedora, em atenção à norma processual supracitada, que seriam acrescidos à sucumbência fixada na sentença em primeiro grau a título de verba sucumbencial. 15. No entanto, em razão da aplicação dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência do novel Código de Processo Civil ao normas precitadas que tratam do ônus da sucumbência neste diploma legal. Negado provimento aos apelos. (Apelação Cível Nº 70068649045, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/06/2016) APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESPESAS DE LOCAÇÃO COM MÁQUINA AGRÍCOLA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. Em razão da indevida negativa de cobertura, cujo pagamento foi efetivado pela ré somente após a prolação de ordem judicial em ação específica, é devido o reembolso das despesas atinentes à locação de máquina agrícola idêntica à segurada, indispensável ao exercício da atividade agrícola por parte do autor. 2. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. 3. Litigância de má-fé. Conduta que não se reconhece. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70062493085, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 10/12/2014)            No entanto, em situações nas quais o descumprimento do contrato atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais.            In casu, os motivos que fundamentam o pleito de danos morais na exordial não possuem o condão de configurar, por si só, o dano extrapatrimonial.            A situação retratada corresponde a dissabor decorrente de descumprimento de contrato que deve ser visto como um problema que não fugiu à regularidade das circunstâncias que perfazem o caso.            Não se nega o incômodo que o autor pode ter experimentado pela quebra contratual desarrazoada por parte da ré, no entanto, no caso dos autos, inexiste excepcionalidade demonstrada nos para justificar a reparação moral, acentuando-se que o prejuízo econômico não representa ofensa aos direitos da personalidade.            Em resumo, não restou demonstrada agressão à dignidade dos apelantes, devendo, portanto, trilhar-se o entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação moral.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO tanto à apelação interposta pela parte autora quanto à apelação da seguradora ré, mantendo a sentença tal como lançada nos autos.            P. R. I. C.            Belém/PA, 12 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3 in Manual de Direito Civil, Volume Único, 2ª Ed., Ed. Método, 2012, pág. 415. 4 in Programa de responsabilidade Civil, 12ª Edição. Ed. Atlas, São Paulo, 2015, p. 116. 5 Quanto à identificação dos danos morais, Sergio Cavalieri Filho, na obra já citada refere: ¿Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida¿ (pág. 121). 6 Culpa genérica, que inclui o dolo (intenção) e a culpa em sentido restrito (imprudência, negligência ou imperícia) 7 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (2018.02800880-44, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. VERBAS SALARIAS ATRASADAS. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE NÃO TER SEUS SALÁRIOS RETIDOS, INJUSTIFICADAMENTE, PELO ÓRGÃO PAGADOR (ART. 7º, X DA CF/88). COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO, QUANTO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS REFERIDOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE TERMO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, SUPOSTAMENTE ATRASADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. APLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, nos termos do art.7º, X, da CF/88, de modo que o trabalhador tem o direito de receber, de forma regular, ou seja, em dias, o seu salário, em razão da prestação de serviço promovida ao empregador. 2.In casu, resta evidente a caracterização do direito do apelado de não ter seus vencimentos retidos, injustificadamente, pelo município de Miguel Leão-PI, haja vista que restou comprovado, pelas cópias das portarias de nomeação do apelado ao cargo de controlador geral do município (fls.19/20), pelas cópias das anotações na carteira de trabalho do apelado (fls.15/18), bem como pelas cópias dos contracheques juntados aos autos (fls.21/24) que o apelado, de fato, é funcionário público municipal de Miguel Leão – PI, 3.Ademais disso, que os valores pleiteados, realmente, estavam atrasados, por meio de cópias de recibos de pagamento (fls.38/40;52/54), assim como pelas cópias dos extratos bancários (fls.41/42;55/62), as quais denotam que o município de Miguel Leão-PI não cumpriu o seu dever constitucional de realizar o pagamento dos seus servidores públicos, assim, em total violação ao art. 7, X, da CF/88. 4. Cabe ressaltar que o município de Miguel Leão-PI não juntou aos autos nenhuma prova documental, que comprovasse que as verbas salarias, referentes aos meses de junho, julho, agosto e dezembro/12, foram, efetivamente, pagas ao funcionário público municipal, ora apelado. 5.O município, somente, limitou-se a afirmar que não há provas da existência do vínculo funcional entre o apelado e o município, no entanto, não comprovou a alegação, razão pela qual se faz devido o pagamento das verbas salarias atrasadas ao apelado, em atenção ao preceito constitucional, previsto no art.7º, X, da CF/88. 6.Ora, in casu, o ônus probatório, a fim de desconstituir as alegações levantadas pelo autor, ora apelado, é do Município de Miguel Leão-PI, tendo em vista que é esse que realiza as nomeações/exonerações dos funcionários, emite os contracheques dos servidores, bem como exerce o controle financeiro da Prefeitura do referido município, inclusive, no que se relaciona aos pagamentos salariais dos seus funcionários. 7.Assim, ausente a apresentação, por parte do município, de termo de quitação dos vencimentos atrasados, assim como pela juntada de provas documentais, pelo autor, ora apelado, que comprovam a inadimplência do referido município apelante, entende-se pela configuração do direito do servidor municipal, ora apelado, de não ter seu vencimento retido, injustificadamente, pelo município, ou seja, de perceber, regularmente, seus vencimentos devidos pela contraprestação cumprida ao citado município apelante. 8.O caso destes autos se enquadra na hipótese excepcional de ocorrência dos efeitos materiais da revelia à fazenda pública, em razão da ausência da contestação do município apelante, notadamente porque a lide desse processo se refere às verbas salarias individuais não pagas ao funcionário público, ora apelado, vale dizer, direitos disponíveis relacionados aos interesses patrimoniais e privados do apelado. 9. Assim, por se tratar de tema relacionado ao pagamento de verbas salariais individuais não pagas, resta evidente que o litígio não versa sobre direito indisponível, mas, sim, sobre direito disponível, razão pela qual deve ser aplicado, contra a fazenda pública, o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações, levantadas pela parte autora, na petição inicial, nos termos dos arts. 320, II, do CPC/73, e 345, II, do CPC/15. 10.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007090-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. REJEITADA. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE CERTIFICADA POR CERTIDÃO PÚBLICA, EXPEDIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO À POSSE (SÚMULA Nº 16, DO STF). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. No que se refere a preliminar de inadequação de via eleita, in casu, cabe salientar que a impetrante juntou aos autos cópia de certidão (fl.33), expedida pela própria municipalidade, que certifica a ocorrência de sua nomeação no cargo almejado, motivo pelo qual resta demonstrado a existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o suposto direito líquido e certo da impetrante, consequentemente, rejeitada a preliminar levantada. 2.A Constituição Federal, em seu art. 37, II, condicionou a investidura em cargo efetivo ao requisito do concurso público, como decorrência do regime jurídico dos cargos de provimento efetivo, consoante o princípio da impessoalidade. 3.Candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação. 4.No caso em discussão, não restam dúvidas de que a impetrante, ora apelante, foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, de modo que detinha, somente, a mera expectativa ao direito à nomeação. 5.Ocorre que, diferentemente do que sustenta o município apelado, a impetrante foi, de fato, nomeada pela administração pública municipal, conforme certidão expedida pela chefe de departamento pessoal (fl.33), da referida prefeitura. 6.O município apelado alega que por não haver nos autos ato de nomeação não há se falar em direito líquido e certo à posse no cargo pleiteado, no entanto, embora não haja o ato propriamente de nomeação no referido processo, resta claro, por meio da certidão nº 002/2011, que a impetrante foi nomeada para o cargo requerido, inclusive, com a validação de todos os documentos exigidos pela administração, a fim de averiguar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a posse no cargo referido. 7.Dessa forma, muito embora a impetrante não detivesse o direito subjetivo à nomeação, por está fora do número de vagas, a administração municipal, por meio do Edital nº 07/2011 (fl.52), discricionariamente, convocou a impetrante, ora apelante, em 06.10.2011, para comparecer a sede da referida prefeitura, para tratar do processo de sua respectiva nomeação, o que, de fato, é corroborado pela emissão, em 10.10.2011, da certidão de fl.33 que demonstra que a impetrante, ora apelante, foi nomeada para o cargo de Assistente Social. 8.Assim sendo, diante da comprovação, por meio da certidão de fl.33, que é fato “em cujo favor milita presunção legal de existência e de veracidade”, de modo que sua demonstração independe de provas, nos termos do art. 374, IV, do CPC/15, resta configurada a ocorrência da nomeação da impetrante no cargo pleiteado, razão pela qual se faz imperioso, por parte da administração, promover a posse da apelante no referido cargo. 9. O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula nº 16, firmou o entendimento de que “funcionário nomeado por concurso tem direito à posse”, desse modo, em virtude da demonstração da ocorrência da nomeação da apelante, por parte do município apelado, constata-se a configuração do direito subjetivo da apelante a posse no cargo almejado. 10. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001206-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/06/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA(ART.1013, § 3º, DO CPC/15). CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. FATO NOTÓRIO E EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA E VERACIDADE (ART.374,I e IV, DO CPC/15). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.Para a admissão do writ, faz-se necessária a violação do direito líquido e certo, causado por ato de autoridade, no exercício de atribuições de direito público, bem como a presença de prova pré-constituída a demonstrar a violação ao direito, não se admitindo, ainda, qualquer dilação probatória. 2.No caso em debate, a Impetrante, ora apelante, ao menos em tese, indica possível violação ao direito líquido e certo de nomeação, na medida em que tenha sido preterida por contratações precárias, por parte do Município de Paulistana-PI, para o exercício do cargo pretendido, bem como pela expiração do prazo de validade do concurso público, tendo em vista que foi aprovada neste certame, dentro do número de vagas previstas no Edital nº 002/2012. 3.Dessa forma, por verificar que a impetrante, ora apelante, encontra-se aprovada, dentro do número de vagas previstas no edital, pela presunção de existência de contratações precárias, ante a não impugnação do apelado, e por constatar que o referido concurso público se encontra com o prazo de vigência expirado, entende-se pela presença de provas pré-constituídas suficientes para demonstrar o direito líquido e certo à nomeação ao cargo pretendido. 4.Decretação de nulidade da sentença recorrida e aplicação da teoria da causa madura (art.1013, § 3º, do CPC/15). 5.A apelante foi aprovada na 1ª (primeira) posição, para o cargo pleiteado, por meio de concurso público realizado pela Prefeitura do município de Paulistana- PI, Edital nº 002/2012, que previa, exatamente, 07(sete) vagas para o cargo pretendido 6.Em outras palavras, a impetrante, ora apelante, foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital do certame. 7.Assim, constata-se que o prazo de validade desse concurso público expirou em 31.12.2016, sem a devida nomeação e posse da impetrante, ora apelante, que foi aprovada em 1º (primeiro) lugar, para o cargo pleiteado, segundo quadro de vagas, no anexo I, do Edital nº 002/2012 , referente ao certame. 8.No caso em julgamento, verifica-se que, após a sentença recorrida, o referido certame teve seu prazo de validade expirado, vale dizer, trata-se de fato superveniente constitutivo do direito da apelante. 9.De fato, diante da ocorrência de fatos supervenientes à decisão recorrida, cabe ao relator intimar as partes, a fim de que se manifestem quanto ao fato surgido, no entanto, no caso dos autos, entendo pela desnecessidade dessa intimação, tendo em vista que se trata de fato notório e, também, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, assim sendo, a sua demonstração independe de provas, nos termos do art. 374, I e IV, do CPC/15. 10.O Supremo Tribunal Federal, em r. acórdão da lavra do Min. Gilmar Mendes, já decidiu , em regime de repercussão geral, que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, que se contrapõe ao dever de nomeação imposto ao poder público, e que nasce da publicação do edital do concurso com número específico de vagas e “do ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame”. 11.Não há, no caso dos autos, a toda luz, situação excepcionalíssima, imprevisível, grave, necessária, motivada pelo interesse público, justificadora de recusa de nomear a impetrante, ora apelante, na condição de candidata aprovada dentro do número de vagas do edital do concurso público, razão pela qual não há como se justificar o não cumprimento do dever de nomeação da autora da ação pelo impetrado, ora apelado. 12.O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou o mesmo entendimento, no qual afirmou que “ a discricionariedade da Administração quanto ao momento da nomeação fica reduzida a zero quando: i) transcorrido o prazo de validade do certame sem a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas; (...)” 13.Portanto, em consonância com a jurisprudência dominante desse Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que, se restar devidamente comprovado a expiração do prazo de validade do concurso público, fica plenamente demonstrado o dever do Estado de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, dessa forma, deixa de ser ato discricionário da Administração Pública, e passa a ser ato administrativo vinculado, tanto à luz da doutrina como da jurisprudência. 14.In casu, tendo em vista a expiração do prazo de validade do referido concurso, que expirou em 31.12.2016, conforme análise do decreto nº 021/2012 e a aprovação em 1º (primeiro) lugar da apelante, para o cargo pleiteado, segundo resultado final de aprovados, ou seja, dentro do número de vagas previstas pelo edital, resta-se evidente a caracterização do direito líquido e certo à nomeação da apelante ao cargo pleiteado. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.003484-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 03/05/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Súmula n. 02 do TJ/PI: “O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente.” 2. Os entes federados respondem solidariamente pelo atendimento do direito fundamental ao acesso à saúde, afigurando-se possível ao necessitado exigir a satisfação da pretensão de qualquer um deles, in casu, prevalecendo a competência da justiça estadual para o conhecimento da matéria e a legitimidade ativa ad causam do Estado. 3. O direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal, em seu art. 196. Sendo a saúde um direito fundamental, indisponível e constitucionalmente tutelado, o tratamento requerido pelo apelado não pode ser negado pelo poder público sob o argumento de ausência de comprovação da sua carência financeira. 4. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, “A hipossuficiência do paciente não é elencada como requisito necessário para o fornecimento gratuito de medicamentos” (ARE 953369, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 30/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02/06/2016 PUBLIC 03/06/2016). 5. A intervenção do Judiciário, com o objetivo precípuo de resguardo do direito à saúde, sobretudo diante da omissão estatal, não afronta o Princípio da Separação dos Poderes. Sendo a saúde um direito fundamental, indisponível e constitucionalmente tutelado, o tratamento requerido pelo apelado não pode ser negado pelo poder público sob os argumentos aqui analisados. 6. A Lei Orgânica da Saúde traz, ainda, em vários de seus dispositivos, disciplina correlata que impõe ao poder público a concretização do direito à saúde e à sua disponibilização universal. 7. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente diante da inexistência de comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 8. Honorários advocatícios devidos. O Estado é isento do pagamento de custas e emolumentos. 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para afastar o pagamento das custas, em razão da isenção do Estado do Piauí. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002816-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/04/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) O mandado de segurança, ação civil de rito sumário, tem lugar quando o agente sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Exige-se, pois, além dos pressupostos processuais e das condições da ação, pressupostos específicos, entre eles, especialmente, a existência de direito líquido e certo. Por esse pressuposto, deve restar demonstrada a certeza jurídica, o direito subjetivo próprio do impetrante e objeto determinado. 2) No caso sob análise ficou comprovado que o apelado, embora tenha sido aprovado além do número de vagas/cadastro de reserva – concurso público realizado pelo Município de União/PI, tem direito subjetivo à nomeação e posse por conta da contratação precária de profissionais com a mesma especialidade do autor – Fisioterapeuta, o que configurou preterição – documentos em anexo. 3) Por outro lado, há que se levar em consideração que o ato omissivo ocasiona dano de difícil reparação na medida em que impede a apelante de exercer suas funções, causando-lhes transtornos financeiros, além de prejuízos suportados pela população que muito sofre com a carência de profissionais capacitados na saúde pública. Portanto, o que era mera expectativa de direito convolou-se em direito líquido e certo à nomeação e posse, devendo, pois, o Município de União/PI, convocar a apelante. Como se observa, as alegações trazidas pela autora/recorrente aliadas ao posicionamento jurisprudencial a respeito da contratação precária, importa no direito de nomeação dos candidatos com melhor classificação .5) Ademais, não se pode esquecer que a atividade dos profissionais da saúde é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanentes, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. (STF. ARE 648980 MA. Relatora: Min. Carmem Lúcia. Julgamento: 01/08/11. DJe-150 DIVULG 04/08/2011 PUBLIC 05/08/2011). Assim, no momento em que a Administração preenche a vaga sem atender a esses critérios, evidencia-se a ilegalidade e o abuso de poder. 6) Pelo exposto e em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando-se a sentença vergastada para determinar que, em 07 (sete) dias, o Município de União proceda com a NOMEAÇÃO E POSSE da impetrante/recorrente, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser suportado pela autoridade responsável pelo cumprimento desta ordem, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. É como Voto. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.007878-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/01/2018 )

DIREITO DE RESPOSTA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O STF no julgamento da ADPF nº 130/2009 reconheceu a incompatibilidade da lei de imprensa (lei federal 5.250/67) com a Constituição da República. 2. Apesar disso, a Suprema Corte brasileira reconheceu a extrema relevância do direito de resposta e a necessidade de seu tratamento legislativo, dada a estatura constitucional do direito de resposta, nos termos do art. 5º, V, da CF. 3. Portanto, não houve descontinuidade normativa, já que o próprio texto constitucional prevê como garantia o direito de resposta. 4. No tocante ao direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, esse é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva ou subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º, a CF. 5. Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, mesmo diante do vácuo jurídico quanto à legislação federal. 6. Por outro lado, em 2015 foi sancionada a Lei 13.188/2015 que disciplina os requisitos indispensáveis para a propositura de demanda com vistas a resguardar o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, bem como os procedimentos a serem adotados no trâmite da Ação. 7. Ora, lógico que os requisitos impostos pela nova norma não se aplicam às demandas anteriormente ajuizadas, todavia, o regramento deve ser observado como norma de julgamento, com vistas a permitir a efetivação do provimento jurisdicional com a procedência da demanda. 8. O autor ingressou com pedido de direito de resposta em face de entrevista veiculada em rádio, anexando cópia digitada com o teor da entrevista e CD com a gravação do programa, no entanto a rádio não lhe facultou o direito de resposta postulado. 9. Os fatos veiculados diziam respeito a condutas no âmbito da administração pública, tudo com intuito eleitoreiro, em que ofensor e ofendido concorriam a pleito eleitoral. 10. Passados mais de 10 anos da divulgação da reportagem, o direito de resposta, possivelmente, “mostra-se inócuo”, como bem acentuou o magistrado na sentença a quo. 11. Por outro lado, o direito de resposta merece ser assegurado ao apelado, nos termos do art. 5º, V, da CF, já que restou demonstrado o interesse jurídico, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 12. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.007894-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) O mandado de segurança, ação civil de rito sumário, tem lugar quando o agente sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Exige-se, pois, além dos pressupostos processuais e das condições da ação, pressupostos específicos, entre eles, especialmente, a existência de direito líquido e certo. Por esse pressuposto, deve restar demonstrada a certeza jurídica, o direito subjetivo próprio do impetrante e objeto determinado. 2) No caso sob análise ficou comprovado que o apelado, embora tenha sido aprovado além do número de vagas – concurso público realizado pelo Município de Elesbão Veloso/PI, tem direito subjetivo à nomeação e posse dos candidatos subsequentes na ordem de classificação, por conta da contratação precária de vários profissionais com a mesma especialidade do autor - Professor, o que configurou preterição – documentos de fls. 55/86. 3) Por outro lado, há que se levar em consideração que o ato omissivo ocasiona dano de difícil reparação na medida em que impede o apelado de exercer suas funções, causando-lhes transtornos financeiros, além de prejuízos suportados pela população que muito sofre com a carência de profissionais capacitados nas escolas públicas. Portanto, o que era mera expectativa de direito convolou-se em direito líquido e certo à nomeação e posse, devendo, pois, o Município de Elesbão Veloso/PI, convocar os candidatos aprovados no certame (apelado). Como se observa, as alegações trazidas pelo autor/recorrido aliadas ao posicionamento jurisprudencial a respeito da contratação precária, importa no direito de nomeação dos candidatos com melhor classificação . 4) Ademais, não se pode esquecer que a atividade dos profissionais da educação é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanentes, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. (STF. ARE 648980 MA. Relatora: Min. Carmem Lúcia. Julgamento: 01/08/11. DJe-150 DIVULG 04/08/2011 PUBLIC 05/08/2011). Assim, no momento em que a Administração preenche a vaga sem atender a esses critérios, evidencia-se a ilegalidade e o abuso de poder. 5) Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento e IMPROVIMENTO DOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos e fundamentos, de acordo com o parecer Ministerial Superior. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.007989-2 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/12/2017 )

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO SEGURANÇA. 1.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LÍDIA BRUNA ALBQUQUERQUE RODRIGUES, por seu procurador constituído, contra ato reputado ilegal e abusivo da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. Aduz a impetrante que foi aprovada em 18º lugar no concurso da Secretaria de Educação do Estado do Piauí para o cargo de PROFESSOR DE HISTÓRIA – 9ª Gerência Regional de Educação, cujo edital prevê 13 (treze) vagas. 2.O Mandado de Segurança não admite dilação probatória, contentando-se com as provas trazidas (i) pelo autor, na petição inicial, (ii) pela autoridade impetrada, em ao prestar informações, (iii) ou pela pessoa jurídica citada para manifestar interesse na participação do contraditório. 3.No mandamus face ato concreto, diante da existência jurídica do ato abusivo ou ilegal da autoridade coatora, pretende-se obter sua nulidade para que se concretizem os efeitos jurídicos almejados pelo impetrante. Desta forma, o impetrante deve infirmar os fundamentos de fato e de direito do ato administrativo reputado ilegal, vez que ele possui presunções de legalidade, veracidade e legitimidade, pertencendo-lhe o ônus probatório, cabendo-lhe, ao fim, (i) provar a ilegalidade ou abusividade e (ii) a liquidez e certeza do seu direito. Diferente se dá quando a ilegalidade ou abusividade decorre da omissão da autoridade. Não há ato administrativo concreto que se deva desconstituir, embora haja direito líquido e certo a ser provado. Neste caso, em que se pleiteia nomeação para o cargo a que se prestou concurso público, a prova que se exige é a de (i) existência, (ii) finalização do certame e (iii) correspectiva aprovação do candidato. A ordem de nomeação, se concedida a segurança, decorrerá da prova de uma situação fática específica, consagrada pela jurisprudência ou prevista em lei, apta a constituir o direito a nomeação. 4.A prova obtida de sítio eletrônico oficial goza das mesmas presunções daquela confeccionada por servidor, por meio de declarações ou certidões. 5.Constata-se que a base da convolação da expectativa em direito para direito subjetivo é o trinômio: (i) existência de lista de aprovados em concurso; (ii) contratação temporária; (iii) necessidade do serviço público. No caso dos autos, verifica-se preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração Pública ao deixar de nomear a impetrante, a pretexto de contratar e manter, durante o prazo de validade do concurso, vários servidores a título precário exercendo as funções do cargo para o qual a impetrante prestou concurso e obteve classificação. Ademais, o edital do teste seletivo do qual decorrem as contratações de professores substituto é nulo, pois infringe os requisitos previstos na Lei nº 5.309, impondo-se a concessão da segurança. 6.Concessão da ordem à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.005928-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/07/2017 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE SIMPLES. EFICÁCIA EXPANSIVA SUBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 509, DO CPC. MÉRITO. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO FORA DAS VAGAS PREVISTA NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EFETIVADA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo reconhece o STJ, ao dispor que “o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita”, o art. 509, do CPC, dota o recurso de eficácia expansiva subjetiva, inclusive nos casos de litisconsórcio simples (STJ - REsp 1366676/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 24/02/2014). 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, condicionou a investidura em cargo efetivo ao requisito do concurso público, como decorrência do regime jurídico dos cargos de provimento efetivo, consoante o princípio da impessoalidade. 3. No caso dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital, a jurisprudência pátria fixou o entendimento segundo o qual, “tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação” (STJ, AgRg no RMS 27.752/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 31/08/2011), de modo que “a administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse de provê-los” (STJ, RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/08/2009) 4. Existe uma premissa fundamental de ordem constitucional, segundo a qual a aprovação em concurso público tem o condão de gerar para o candidato o direito subjetivo “à não preterição”, o que remete o julgador ao teor da Súmula 15 do STF, segundo a qual “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. 5. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (STJ, AgRg no RMS 44.037/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014). 6. Haverá preterição quando o cargo público for preenchido sem observância de classificação dos candidatos no concurso público (Súmula 15, do STF), e, além disso, haverá também preterição dos candidatos quando, não obstante classificados fora do número de vagas, houver contratação de servidores temporários ou precários para eventuais vagas, ainda que criadas ou surgidas no decorrer da vigência do concurso público, mas, de qualquer modo, preenchidas em fraude ao concurso público, no prazo de validade do certame. 7. A Constituição Federal permite, de maneira excepcional, a contratação temporária sem concurso público em seu art. 37, inciso IX, ao autorizar que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 8. Não pode o administrador contratar agentes temporários para exercerem atividades cuja necessidade traduz o caráter de permanência e essencialidade quanto à sua existência, de maneira que, se a necessidade a ser suprida, não obstante a sua urgência, caracteriza-se como permanente, não cabe ao administrador realizar contratações temporárias nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, mas, sim, realizar concurso público, nos termos inciso II, do referido dispositivo constitucional. 9. Segundo já manifestou o STF, “o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso” (STF - ARE 816481 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014), e, no mesmo sentido, o TJPI também tem reconhecido que somente surge o direito à nomeação do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, quando provada a contratação temporária irregular para a mesma função a ser exercida pelos aprovados no concurso e, além disso, este estiver vigente. Precedentes. 10. No caso em julgamento, ficou evidenciado que uma parte dos autores foram preteridos, em razão da contratação irregular de servidores, para o exercício das funções de vigia, pelo município Apelado, dentro de prazo de validade do certame, razão porque possuem direito de ser nomeados, à luz do entendimento jurisprudencial prevalecente. Não houve, contudo, comprovação da contratação precária de servidores para exercer a função de agentes administrativos, a ensejar o reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação de uma das autoras. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.001854-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

direito administrativo E PROCESSual CIVIL. apelação cível. Concurso público. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal. Nulidade da sentença. Aplicação do art. 515, §3º, do cpc. Julgamento do mérito do mandado de segurança. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686, DO STJ. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS DAS FASES DO CERTAME. ART. 5º, XXXIII, DA CF. REVISIBILIDADE DO RESULTADO OBTIDO NO EXAME PSICOTÉCNICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. Ausência de direito à nomeação baseado em decisão precária. precedente do stf. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 47, do CPC trata do litisconsórcio necessário e preleciona que, quando este ficar caracterizado, “a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo” e que “o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo”. 2. Ao discutir a realização de exame psicotécnico como fase de concurso público, o STJ e o TJPI já decidiram que é “desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes passivos necessários nos casos em que a sentença não atinge a esfera jurídica de todos eles” (STJ - REsp 1385765/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013; e TJPI, AI 06.003151-4, Relator Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmera Especializada Cível, julgado em 28/04/2010). 3. No caso em julgamento, em que se discute a nulidade, ou não, da decisão administrativa que deu pela reprovação dos impetrantes em exame psicotécnico, realizado como fase do concurso público para o provimento de cargos de Agente Penitenciário, a solução da demanda não atinge diretamente a esfera jurídica dos demais candidatos aprovados no concurso, já que a concessão da segurança não implicaria na alteração da nota obtida por estes no referido certame. 4. É farto o número de decisões do STJ no sentido de que a formação de litisconsórcio necessário passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público é dispensável, pois neste caso somente haveria expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 5. A extinção do processo, sem resolução do mérito, quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias – hipóteses previstas pelos incisos II e III do art. 267, do CPC – fica condicionada ao cumprimento do requisito enunciado no §1º, deste dispositivo legal, qual seja, o não atendimento da parte inerte a sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes do STJ. 6. Neste caso, a intimação pessoal é necessária, porque o desinteresse pode ser apenas do advogado, e não da parte, a qual pode não ter conhecimento do estado em que se encontra o processo. 7. Para os fins de notificação da parte inerte, na forma do §1º, do art. 267, do CPC, “(...) não basta a simples publicação na imprensa oficial (RSTJ 50/284, RT 796/438, RTRF-3ª Reg. 1/119). Afinal, a parte não é obrigada a ler o Diário da Justiça.” (Theotonio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Comentada. 44ª ed. 2012. p. 380. Nota: Art. 267: 51a.). 8. No caso em julgamento, nenhum dos impetrantes foi intimado pessoalmente e de maneira válida para manifestar interesse no prosseguimento da causa, como manda o art. 267, §1º, do CPC, razão porque fica caracterizada a nulidade da sentença a quo, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer abandono da causa pelos referidos impetrantes, sem que estes tenham sido pessoalmente intimados para dar seguimento ao processo. 9. Ao lado de exigir-se a prévia intimação pessoal, “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, na forma da Súmula 240, do STJ, o que também não se verificou in casu. 10. Diante da nulidade da sentença terminativa, é possível ao Tribunal aplicar o art. 515, §3º, do CPC, e julgar o mérito da ação mandamental, sobretudo em obediência aos princípios constitucionais da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 11. Em consonância com a Súmula 686, do STJ, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, a Lei Estadual nº 5.377/2004 – ao dispor sobre a carreira do pessoal penitenciário do Estado do Piauí – prevê expressamente a realização do referido exame como uma das fases do respectivo concurso público, em seus arts. art. 10, caput, § 3º e art. 12. 12. A objetividade dos critérios de avaliação de exames psicotécnicos, em concursos públicos, e a rejeição à utilização daqueles não revestidos de qualquer rigor científico, a longas datas, já é pregada pela nossa jurisprudência, tendo o STF assentado que “não é exame, nem pode integrá-lo, uma aferição carente de qualquer rigor científico, onde a possibilidade teórica do arbítrio, do capricho e do preconceito não conheça limites” (STF - RE 112676, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 17/11/1987, DJ 18-12-1987 PP-29144 EMENT VOL-01487-05 PP-00977). 13. Conforme preleção do art. 12, da Lei Estadual nº 5.377/2004, “o exame psicológico” a ser realizado no concurso para o provimento de cargos da carreira penitenciária, notadamente aquele de Agente Penitenciário, no Estado do Piauí, “adotará critérios científicos objetivos, sendo vedada a realização de entrevistas”. 14. No caso em julgamento, o edital do concurso discutido no processo não previu os critérios avaliativos a serem considerados pela banca examinadora do concurso, na realização de sua 2ª etapa, consistente no exame psicotécnico ora discutido, mas, limitou-se a prever que os candidatos classificados na 1ª etapa do certame seriam submetidos a exame psicotécnico, de caráter eliminatório e não classificatório, a ser realizado por “comissão designada (...), que dará o laudo de APTO ou INAPTO”, razão porque não foi cumprida a exigência do art. 12, da Lei Estadual nº 5.377/2004. 15. O sigilo quanto a determinada fase de concurso público, configurada a partir da negativa de informação aos candidatos da avaliação realizada pelo examinador quanto às provas realizadas, fere o direito previsto no art. 5º, XXXIII, da CF, para o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 16. “Concurso público: exame psicotécnico: inadmissibilidade da oposição do sigilo de seus resultados ao próprio candidato em consequência declarado inapto. A oposição ao próprio candidato a concurso público do resultado dos elementos e do resultado do exame psicotécnico em decorrência dos quais foi inabilitado no certame viola, a um só tempo, o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular" (CF, art. 5º, XXXIII), como também de submissão ao controle do Judiciário de eventual lesão de direito seu (CF, art. 5º, XXXV)” (STF - RE 265261, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 10-08-2001 PP-00018 EMENT VOL-02038-04 PP-00781). 17. O STJ já pacificou que a possibilidade de revisão do resultado obtido em exame psicotécnico é um dos requisitos de sua validade, em respeito aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 18. Os exames psicotécnicos, realizados como fase de concursos públicos, terão de ser “revisíveis” e devem reconhecer ao candidato “a reapreciação, o direito de indicar peritos idôneos para o acompanhamento e interpretação dos testes e entrevistas” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 20ª ed. 2006. p. 259). 19. O STJ, no julgamento do REsp nº 622.342, em 09/08/2005, acentuou que, para evitar subjetivismos indevidos na correção dos exames psicotécnicos, é preciso que se dote o candidato de “poder de revisão”, o que se faz permitindo-o “que confirme o resultado através de outros técnicos, de modo a afastar o perigoso subjetivismo que pode cercar os avaliadores” (STJ - REsp 622342/GO, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 19/12/2005, p. 486). 20. O o exame psicotécnico discutido no caso em julgamento é nulo, a um, porque não foi realizado com base em critérios objetivos (com rigor científico) postos a conhecimento prévio dos candidatos e, ao lado disso, porque se revestiu de caráter sigiloso, infringindo o art. 12, da Lei Estadual 5.377/2004. 21. A nomeação dos Apelantes, decorrente do cumprimento de decisão liminar, não pode ser convalidada com base no princípio da segurança jurídica, diante da precariedade desta decisão, pois, na linha do que consagrou o STF, “não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado” e “igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere” (STF - RE 608482, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) . 22. “Declarada a nulidade do teste psicológico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes: REsp 1.351.034/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012; REsp 1.321.247/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2012; AgRg no AgRg no REsp 1.197.852/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22.3.2011; AgRg no REsp 1.198.162/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14.12.2010; e REsp 1.250.864/BA, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 1º.7.2011.” (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1352415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013). 23. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006664-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/04/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE DO SEGURADO. 1. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). 2. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 3. O conceito legal de direito adquirido é vago, ficando a cargo da doutrina a indicação de critérios a serem utilizados para a determinação da ocorrência de tal fenômeno. 4. Celso Lafer, citado por Marcelo Novelino, na obra Direito Constitucional, aponta dois critérios para se aferir a ocorrência de direito adquirido, quais sejam: i) o de que a própria lei faz alusão ao direito adquirido, como, por exemplo, quando o próprio diploma legal prevê o seu caráter de perpetuidade, ou, ainda, ii) através da análise da finalidade da lei, verificando se haveria sentido à norma, sem que houvesse o caráter de perdurabilidade do benefício criado por ela. (V. Direito Constitucional. 2011. p. 479) 5. A Lei 4.051/86 faz alusão a perpetuidade da qualidade de dependente, pois previu, em seu art. 16, as únicas hipóteses em que ocorrerá a perda dessa qualidade. 6. Por outro lado, a Lei 4.051/86, não teria sentido algum de existir, caso os benefícios oferecidos fossem efêmeros, ou, nas palavras de Celso Lafer, padecesse de um caráter de perdurabilidade. 7. Assim, em atenção à garantia constitucional do direito adquirido, deve ser assegurado o direito da parte de manter inscrita sua genitora na qualidade de sua dependente do IAPEP-saúde, junto à Autarquia Securitária. 8. Apelação Cível/Remessa de Ofício conhecidas e improvidas. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.004967-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/09/2014 )

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE PROMOVE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR SUPOSTAMENTE SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DEFERIMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO DITO ILÍCITO E AUTOR QUE PUGNA PELA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-4-2015)" (TJSC, AC n. 2016.014228-0, de Rio do Campo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 31-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015250-1, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE MÚTUO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DÉBITO INTEGRALMENTE QUITADO. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTRITAS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-4-2015)" (TJSC, AC n. 2016.014228-0, de Rio do Campo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 31-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059099-7, de Laguna, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CONDENOU O BANCO RÉU E A ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. RECURSO DO AUTOR LIMITADO AO QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE LISTAS DE NEGATIVADOS. SUPOSTA LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA AO DEMANDANTE. DEBATE TÃO SOMENTE QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E AO DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-4-2015)" (TJSC, AC n. 2016.014228-0, de Rio do Campo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 31-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074944-2, de São João Batista, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÍVIDA, QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, INTEGRALMENTE QUITADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-4-2015)" (TJSC, AC n. 2016.014228-0, de Rio do Campo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 31-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089223-4, de Fraiburgo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA MESMO APÓS O DEVIDO ENCERRAMENTO DA CONTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-4-2015)" (TJSC, AC n. 2016.014228-0, de Rio do Campo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 31-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012520-5, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).