SECRETARIA JUDICIÁRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO N°: 2014.3.000.436-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELÉM- PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL (processo Nº. 0003030-23.2012.814.0401). O presente conflito surgiu nos autos do procedimento penal para apuração do delito de homicídio. Encaminhado o relatório pelo delegado de polícia, o juízo de direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais encaminhou os autos para a devida redistribuição, conforme se vê do despacho de fl. 91. Assim os autos foram redistribuídos para a 02ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, sendo que a Promotoria de Justiça pugnou a devolução do inquérito à origem com a finalidade de que se anexasse o Laudo da Pericia Necropsia, uma vez que este se fazia essencial para a continuidade do processo (fls. 92). Após anexado o Laudo acima descrito, o processo fora encaminhado novamente para o Ministério Público, este requerendo a devolução dos autos à delegacia de origem para que se realizassem diligências. Assim os autos foram redistribuídos para a 02ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, a qual manifestou-se às fls. 100 pela necessidade de se realizarem diligências para o oferecimento de denúncia. Por este motivo, o juízo do tribunal do júri, determinou a devolução dos autos à 1ª Vara Penal de Inquéritos e Medidas Cautelares conforme despacho de fls. 100, aplicando um precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça (Acórdão de nº. 121.321 prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES). A referida Vara de Inquéritos, por meio de decisão interlocutória de fl. 101-103, suscitou o presente conflito de competência. Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta através do Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES, às fls. 109-112, manifestou-se pela procedência do presente conflito, para ser declarada a competência do Juízo da 02ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Na sessão de 29/01/2014 o Tribunal Pleno tornou pública a súmula de nº 12 cujo enunciado passou a determinar a competência da vara de inquéritos policiais, pondo fim na controvérsia. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Como dito alhures, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL (processo Nº. 0003030-23.2012.814.0401). Primeiramente, e para fins de esclarecimento, informo que na sessão do dia 13/11/2013, foi proferido voto por esta relatora no sentido de declarar a competência para o juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém nos autos do processo de nº. 2013.3.023.389-6, tendo sido feito pedido de vistas pelo douto desembargador JOÃO MAROJA, o qual na sessão do dia 04/12/2013 proferiu voto vista divergente, entendendo por declarar a competência do juízo suscitante e não da 01ª Vara de Inquéritos Policiais, porém, na mesma sessão do dia 04/12/2013, o Tribunal Pleno, por maioria, acolheu a tese desta relatora, declarando a competência da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém. Assim, analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão é definir se os pedidos de diligência feitos pelo órgão ministerial nos autos do inquérito policial já relatado, mas sem denúncia oferecida, devem ser apreciados pela Vara Especializada de Inquéritos Policiais da Capital ou se pelo juízo de direito da 02ª Vara do Tribunal do Júri que veio a receber os autos por regular redistribuição. Primeiramente, deve-se partir da noção de que ainda não houve oferecimento de denúncia e por não ter havido tal oferecimento, não há como se falar em encerramento da fase inquisitorial, não havendo ainda o início efetivo da ação penal. Desta feita, deve-se se observar o que disciplina art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, in verbis: ART. 2°. AS VARAS PENAIS DE INQUÉRITOS POLICIAIS TERÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS E DEMAIS PEÇAS INFORMATIVAS, RESSALVADAS A COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 008/2007, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º, CABENDO-LHE NA FASE PROCESSUAL: III. DELIBERAR: A) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS; § 3º CONCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM CRIMINAL PARA A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS COMPETENTES, ONDE SERÁ INICIADA A AÇÃO PENAL COM O OFERECIMENTO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. Portanto, nota-se que a resolução 17/2008 GP prevê expressamente que os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da peça acusatória, tal como ocorre nos autos, devem ser apreciados pelo juízo da Vara de Inquéritos Policias. Ocorre que, apesar de haver um relatório em tese conclusivo, a fase inquisitorial ainda não pode ser considerada como encerrada, visto que houve necessidade de novas diligências, observando-se, ainda, o que dispõe o art. 16 do CPP, senão vejamos: ART. 16. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODERÁ REQUERER A DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO À AUTORIDADE POLICIAL, SENÃO PARA NOVAS DILIGÊNCIAS, IMPRESCINDÍVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Esclareça-se, ainda, que entendo ter havido manifestação em contrário de nossa Egrégia Corte conforme decisões dos excelentíssimos desembargadores JOSÉ MAROJA (processo nº. 2013.3020.240-3), RONALDO VALLE (processo nº. 2011.3013.181-0), VÂNIA BITAR (processo nº. 2011.3013.191-9) e BRÍGIDA GONÇALVES (processo nº. 2011.014.483-9), no sentido de que encerrado o inquérito policial, os autos deverão ser redistribuídos não devendo permanecer na vara de inquéritos mesmo que haja pedido de diligências por parte do parquet, porém, filio-me ao entendimento prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES, realizado através do acórdão nº. 121.321, no sentido de ser necessário o retorno dos autos à vara especializada de inquéritos policiais, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA APESAR DE RELATADO O INQUÉRITO, NÃO FORAM CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. I. A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TJPA. ACÓRDÃO Nº. 121.321, Rel. Des. RÔLUMULO NUNES, julgado em 26/06/2013). Grifo nosso. Nessa oportunidade, adoto a doutrina seguida pelo desembargador RÔMULO NUNES no acórdão supra citado, in verbis: CHAMA-SE ABSOLUTA A HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO, ISTO É, DEVE O PROCESSO SER REMETIDO AO JUIZ NATURAL DETERMINADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS OU PROCESSUAIS PENAIS, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO. ENCAIXAM-SE NESSE PERFIL A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (EX.: FEDERAL OU ESTADUAL; CÍVEL OU CRIMINAL; MATÉRIA CRIMINAL GERAL OU ESPECIALIZADA, COMO O JÚRI ETC.). (MANUAL DE PROCESSO E EXECUÇÃO PENAL/GUILHERME DE SOUZA NUCCI SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005. P. 220.). Grifo nosso. Dessarte, entendo que se faz necessário o retorno dos autos ao juízo especializado da Vara de Inquéritos Policiais, uma vez que tal juízo é o competente para analisar a legalidade das diligências realizadas pela autoridade policial a pedido do Ministério Público, exercendo seu papel de juízo garantidor do respeito aos direitos fundamentais, conforme já se manifestou nossa doutrina pátria, que passo a citar in verbis: A ATUAÇÃO DO JUIZ NA FASE PRÉ-PROCESSUAL (SEJA ELA INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO PELO MP ETC.) É E DEVE SER MUITO LIMITADA. O PERFIL IDELA DO JUIZ NÃO É COMO INVESTIGADOR OU INSTRUTOR, MAS COMO CONTROLADOR DA LEGALIDADE E GARANTIDOR DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SUJEITO PASSIVO. (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 283). Grifo nosso. Tal controvérsia restou solucionada na sessão de 29/01/2014 do Tribunal pleno deste egrégio TJE-PA, com a elaboração da súmula de nº. 12, in verbis: PERDURA A COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL PARA PROCESSAR INQUÉRITO QUE, EMBORA JÁ TENHA SIDO RELATADO, AINDA AGUARDA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. Ante o exposto, e em que pese o respeitável parecer ministerial, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO para fins de declarar como competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. É como decido monocraticamente em virtude da referida súmula de nº 12 do TJE-PA. Belém, 21 de março de 2014. Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA Desembargadora Relatora (2014.04504700-98, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-21, Publicado em 2014-03-21)

SECRETARIA JUDICIÁRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO N°: 2014.3.000678-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELÉM- PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL (processo Nº. 0007868-092012.814.0401). O presente conflito surgiu nos autos do procedimento penal para apuração do delito de homicídio. Encaminhado o relatório pelo delegado de polícia, o juízo de direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais encaminhou os autos para a devida redistribuição, conforme se vê do despacho de fl. 137. Assim os autos foram redistribuídos para a 01ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, sendo que a douta Promotoria de Justiça, através do Dr. Edson Augusto Cardoso de Souza com atuação em exercício naquela vara judicial, manifestou-se, às fls. 144, pela necessidade de que seja oficiado para a Corregedoria Geral da Polícia Militar e remetido ao juízo do Tribunal do Júri cópia do inquérito policial militar que apurou a responsabilidade dos policiais militares. Por este motivo, o juízo do tribunal do júri determinou a devolução dos autos à 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital conforme despacho de fls. 154, aplicando um precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça (Acórdão de nº. 121321 prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES). A referida Vara de Inquéritos, por meio de decisão interlocutória de fl. 155-157, suscitou o presente conflito de competência. Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta através do Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES, às fls. 189-192, manifestou-se pela procedência do presente conflito, para ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Na sessão de 29/01/2014 o Tribunal Pleno tornou pública a súmula de nº 12 cujo enunciado passou a determinar a competência da vara de inquéritos policiais, pondo fim na controvérsia. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL (processo Nº. 0007868-092012.814.0401). Primeiramente, e para fins de esclarecimento, informo que na sessão do dia 13/11/2013, foi proferido voto por esta relatora no sentido de declarar a competência para o juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém nos autos do processo de nº. 2013.3.023.389-6, tendo sido feito pedido de vistas pelo douto desembargador JOÃO MAROJA, o qual na sessão do dia 04/12/2013 proferiu voto vista divergente, entendendo por declarar a competência do juízo suscitante e não da 01ª Vara de Inquéritos Policiais, porém, na mesma sessão do dia 04/12/2013, o Tribunal Pleno, por maioria, acolheu a tese desta relatora, declarando a competência da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém. Assim, analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão é definir se os pedidos de diligência feitos pelo órgão ministerial nos autos do inquérito policial já relatado, mas sem denúncia oferecida, devem ser apreciados pela Vara Especializada de Inquéritos Policiais da Capital ou se pelo juízo de direito da 01ª Vara do Tribunal do Júri que veio a receber os autos por regular redistribuição. Primeiramente, deve-se partir da noção de que ainda não houve oferecimento de denúncia e por não ter havido tal oferecimento, não há como se falar em encerramento da fase inquisitorial, não havendo ainda o início efetivo da ação penal. Desta feita, deve-se se observar o que disciplina art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, in verbis: ART. 2°. AS VARAS PENAIS DE INQUÉRITOS POLICIAIS TERÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS E DEMAIS PEÇAS INFORMATIVAS, RESSALVADAS A COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 008/2007, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º, CABENDO-LHE NA FASE PROCESSUAL: III. DELIBERAR: A) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS; § 3º CONCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM CRIMINAL PARA A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS COMPETENTES, ONDE SERÁ INICIADA A AÇÃO PENAL COM O OFERECIMENTO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. Portanto, nota-se que a resolução 17/2008 GP prevê expressamente que os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da peça acusatória, tal como ocorre nos autos, devem ser apreciados pelo juízo da Vara de Inquéritos Policias. Ocorre que, apesar de haver um relatório em tese conclusivo, a fase inquisitorial ainda não pode ser considerada como encerrada, visto que houve necessidade de novas diligências, observando-se, ainda, o que dispõe o art. 16 do CPP, senão vejamos: ART. 16. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODERÁ REQUERER A DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO À AUTORIDADE POLICIAL, SENÃO PARA NOVAS DILIGÊNCIAS, IMPRESCINDÍVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Esclareça-se, ainda, que entendo ter havido manifestação em contrário de nossa Egrégia Corte conforme decisões dos excelentíssimos desembargadores JOSÉ MAROJA (processo nº. 2013.3020.240-3), RONALDO VALLE (processo nº. 2011.3013.181-0), VÂNIA BITAR (processo nº. 2011.3013.191-9) e BRÍGIDA GONÇALVES (processo nº. 2011.014.483-9), no sentido de que encerrado o inquérito policial, os autos deverão ser redistribuídos não devendo permanecer na vara de inquéritos mesmo que haja pedido de diligências por parte do parquet, porém, filio-me ao entendimento prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES, realizado através do acórdão nº. 121.321, no sentido de ser necessário o retorno dos autos à vara especializada de inquéritos policiais, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA APESAR DE RELATADO O INQUÉRITO, NÃO FORAM CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. I. A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TJPA. ACÓRDÃO Nº. 121.321, Rel. Des. RÔLUMULO NUNES, julgado em 26/06/2013). Grifo nosso. Nessa oportunidade, adoto a doutrina seguida pelo desembargador RÔMULO NUNES no acórdão supra citado, in verbis: CHAMA-SE ABSOLUTA A HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO, ISTO É, DEVE O PROCESSO SER REMETIDO AO JUIZ NATURAL DETERMINADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS OU PROCESSUAIS PENAIS, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO. ENCAIXAM-SE NESSE PERFIL A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (EX.: FEDERAL OU ESTADUAL; CÍVEL OU CRIMINAL; MATÉRIA CRIMINAL GERAL OU ESPECIALIZADA, COMO O JÚRI ETC.). (MANUAL DE PROCESSO E EXECUÇÃO PENAL/GUILHERME DE SOUZA NUCCI SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005. P. 220.). Grifo nosso. Dessarte, entendo que se faz necessário o retorno dos autos ao juízo especializado da Vara de Inquéritos Policiais, uma vez que tal juízo é o competente para analisar a legalidade das diligências realizadas pela autoridade policial a pedido do Ministério Público, exercendo seu papel de juízo garantidor do respeito aos direitos fundamentais, conforme já se manifestou nossa doutrina pátria, que passo a citar in verbis: A ATUAÇÃO DO JUIZ NA FASE PRÉ-PROCESSUAL (SEJA ELA INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO PELO MP ETC.) É E DEVE SER MUITO LIMITADA. O PERFIL IDELA DO JUIZ NÃO É COMO INVESTIGADOR OU INSTRUTOR, MAS COMO CONTROLADOR DA LEGALIDADE E GARANTIDOR DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SUJEITO PASSIVO. (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 283). Grifo nosso. Tal controvérsia restou solucionada na sessão de 29/01/2014 do Tribunal pleno deste egrégio TJE-PA, com a elaboração da súmula de nº. 12, in verbis: PERDURA A COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL PARA PROCESSAR INQUÉRITO QUE, EMBORA JÁ TENHA SIDO RELATADO, AINDA AGUARDA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. Ante o exposto, e em que pese o respeitável parecer ministerial, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO para fins de declarar como competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. É como decido monocraticamente em virtude da referida súmula de nº 12 do TJE-PA. Belém, 20 de março de 2014. Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA Desembargadora Relatora (2014.04503712-55, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-20, Publicado em 2014-03-20)

SECRETARIA JUDICIÁRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO N°: 2013.3.033634-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM - PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELÉM- PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL (processo Nº. 0001954-76-2010.814.0401). O presente conflito surgiu nos autos do procedimento penal para apuração do delito de homicídio. Encaminhado o relatório pelo delegado de polícia, o juízo de direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais encaminhou os autos para a devida redistribuição, conforme se vê do despacho de fl. 44. Assim os autos foram redistribuídos para a 01ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém, sendo que a douta Promotoria de Justiça, através do Dr. Manoel Victor Sereni Murrieta, manifestou-se, às fls. 123, pela necessidade de que o Cartório de Registro de Óbito faça a remessa da certidão de óbito de Leandro Barreiro da Silva e que o Centro de Perícias Renato Chaves junte aos autos o laudo necroscópico. O juízo do tribunal do júri determinou a devolução dos autos à 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Capital conforme despacho de fls. 135, aplicando um precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça (Acórdão de nº. 121321 prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES). A referida Vara de Inquéritos, por meio de decisão interlocutória de fl. 136-140, suscitou o presente conflito de competência. Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta através do Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES, às fls. 173-176, manifestou-se pela procedência do presente conflito, para ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Na sessão de 29/01/2014 o Tribunal Pleno tornou pública a súmula de nº 12 cujo enunciado passou a determinar a competência da vara de inquéritos policiais, pondo fim na controvérsia. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO da 01ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA em face do juízo da 01ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL (processo Nº. 0001954-76-2010.814.0401). Primeiramente, e para fins de esclarecimento, informo que na sessão do dia 13/11/2013, foi proferido voto por esta relatora no sentido de declarar a competência para o juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém nos autos do processo de nº. 2013.3.023.389-6, tendo sido feito pedido de vistas pelo douto desembargador JOÃO MAROJA, o qual na sessão do dia 04/12/2013 proferiu voto vista divergente, entendendo por declarar a competência do juízo suscitante e não da 01ª Vara de Inquéritos Policiais, porém, na mesma sessão do dia 04/12/2013, o Tribunal Pleno, por maioria, acolheu a tese desta relatora, declarando a competência da 1ª Vara de Inquéritos Policiais de Belém. Assim, analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão é definir se os pedidos de diligência feitos pelo órgão ministerial nos autos do inquérito policial já relatado, mas sem denúncia oferecida, devem ser apreciados pela Vara Especializada de Inquéritos Policiais da Capital ou se pelo juízo de direito da 01ª Vara do Tribunal do Júri que veio a receber os autos por regular redistribuição. Primeiramente, deve-se partir da noção de que ainda não houve oferecimento de denúncia e por não ter havido tal oferecimento, não há como se falar em encerramento da fase inquisitorial, não havendo ainda o início efetivo da ação penal. Desta feita, deve-se se observar o que disciplina art. 2º da resolução 17/2008 GP TJ/PA, in verbis: ART. 2°. AS VARAS PENAIS DE INQUÉRITOS POLICIAIS TERÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS E DEMAIS PEÇAS INFORMATIVAS, RESSALVADAS A COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 008/2007, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º, CABENDO-LHE NA FASE PROCESSUAL: III. DELIBERAR: A) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS; § 3º CONCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM CRIMINAL PARA A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS COMPETENTES, ONDE SERÁ INICIADA A AÇÃO PENAL COM O OFERECIMENTO DA RESPECTIVA DENÚNCIA. Portanto, nota-se que a resolução 17/2008 GP prevê expressamente que os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da peça acusatória, tal como ocorre nos autos, devem ser apreciados pelo juízo da Vara de Inquéritos Policias. Ocorre que, apesar de haver um relatório em tese conclusivo, a fase inquisitorial ainda não pode ser considerada como encerrada, visto que houve necessidade de novas diligências, observando-se, ainda, o que dispõe o art. 16 do CPP, senão vejamos: ART. 16. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODERÁ REQUERER A DEVOLUÇÃO DO INQUÉRITO À AUTORIDADE POLICIAL, SENÃO PARA NOVAS DILIGÊNCIAS, IMPRESCINDÍVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Esclareça-se, ainda, que entendo ter havido manifestação em contrário de nossa Egrégia Corte conforme decisões dos excelentíssimos desembargadores JOSÉ MAROJA (processo nº. 2013.3020.240-3), RONALDO VALLE (processo nº. 2011.3013.181-0), VÂNIA BITAR (processo nº. 2011.3013.191-9) e BRÍGIDA GONÇALVES (processo nº. 2011.014.483-9), no sentido de que encerrado o inquérito policial, os autos deverão ser redistribuídos não devendo permanecer na vara de inquéritos mesmo que haja pedido de diligências por parte do parquet, porém, filio-me ao entendimento prolatado pelo Des. RÔMULO NUNES, realizado através do acórdão nº. 121.321, no sentido de ser necessário o retorno dos autos à vara especializada de inquéritos policiais, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA APESAR DE RELATADO O INQUÉRITO, NÃO FORAM CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. I. A resolução 17/2008 GP estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Não há como se falar na aplicação do § 3º da mencionada resolução, pois embora concluído o inquérito policial, não foi aberto vistas dos autos ao ministério público para que requeresse às diligências que entendesse necessárias, conforme muito bem asseverou o procurador de justiça, em seu parecer. O inquérito foi relatado, todavia, as investigações ainda não foram concluídas, pois o promotor não ficou satisfeito com o resultado a que chegou o delegado. Logo, se persistem as investigações, competente seria a vara especializada; II. Não faz sentido que mesmo após ter sido criada uma Vara especializada em inquéritos policiais, os demais inquéritos e as medidas cautelares a ele correlatas continuem tramitando perante as outras Varas da Comarca da Capital, pois assim a resolução 17/2008GP não terá seu propósito atingido, causando, com isso, verdadeira desorganização na distribuição de processos e violando as regras de competência material; III. Resolvido o presente conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. (TJPA. ACÓRDÃO Nº. 121.321, Rel. Des. RÔLUMULO NUNES, julgado em 26/06/2013). Grifo nosso. Nessa oportunidade, adoto a doutrina seguida pelo desembargador RÔMULO NUNES no acórdão supra citado, in verbis: CHAMA-SE ABSOLUTA A HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO, ISTO É, DEVE O PROCESSO SER REMETIDO AO JUIZ NATURAL DETERMINADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS OU PROCESSUAIS PENAIS, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO. ENCAIXAM-SE NESSE PERFIL A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (EX.: FEDERAL OU ESTADUAL; CÍVEL OU CRIMINAL; MATÉRIA CRIMINAL GERAL OU ESPECIALIZADA, COMO O JÚRI ETC.). (MANUAL DE PROCESSO E EXECUÇÃO PENAL/GUILHERME DE SOUZA NUCCI SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005. P. 220.). Grifo nosso. Dessarte, entendo que se faz necessário o retorno dos autos ao juízo especializado da Vara de Inquéritos Policiais, uma vez que tal juízo é o competente para analisar a legalidade das diligências realizadas pela autoridade policial a pedido do Ministério Público, exercendo seu papel de juízo garantidor do respeito aos direitos fundamentais, conforme já se manifestou nossa doutrina pátria, que passo a citar in verbis: A ATUAÇÃO DO JUIZ NA FASE PRÉ-PROCESSUAL (SEJA ELA INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO PELO MP ETC.) É E DEVE SER MUITO LIMITADA. O PERFIL IDELA DO JUIZ NÃO É COMO INVESTIGADOR OU INSTRUTOR, MAS COMO CONTROLADOR DA LEGALIDADE E GARANTIDOR DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SUJEITO PASSIVO. (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 283). Grifo nosso. Tal controvérsia restou solucionada na sessão de 29/01/2014 do Tribunal pleno deste egrégio TJE-PA, com a elaboração da súmula de nº. 12, in verbis: PERDURA A COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL PARA PROCESSAR INQUÉRITO QUE, EMBORA JÁ TENHA SIDO RELATADO, AINDA AGUARDA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. Ante o exposto, e em que pese o respeitável parecer ministerial, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO para fins de declarar como competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital. É como decido monocraticamente em virtude da referida súmula de nº 12 do TJE-PA. Belém, 20 de março de 2014. Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA Desembargadora Relatora (2014.04503704-79, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-20, Publicado em 2014-03-20)

Conflito Negativo de Jurisdição nº. 2014.3.011931-8 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso de Belém Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Belém Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA tratam os presentes autos de conflito negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso de Belém e suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Belém. Consta dos autos que no dia 30 de setembro de 2010, por volta das 9h, o acusado desferiu um tapa nas costas de sua sogra idosa, ora vítima, ameaçando-a de morte após ter se irritado quando esta lhe pediu para arrumar a casa, incorrendo nas sanções previstas no artigo 147 do CPB e artigo 21 do DL 3688/41. Os autos foram originariamente distribuídos para 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém, quando a magistrada declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, pois entendeu que a violência não foi praticada em decorrência do gênero da vítima, mas sim, em virtude desta ser idosa. Por esse motivo, determinou a remessa do feito ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso de Belém, que suscitou o presente conflito de jurisdição em virtude de vislumbrar tratar-se de caso em que há a incidência da Lei 11.340/2006, não importando a idade da vítima. Distribuídos os autos, determinei a remessa à Procuradoria Geral de Justiça. Nesta instância, o Parquet manifestou-se pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém para processar e julgar o presente feito. É o relatório. DECIDO. O cerne do conflito reside em determinar a competência para o processamento e julgamento de crime praticado contra idosa no âmbito familiar. O artigo 5º da Lei 11.340/2006 preconiza que: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Consoante se extrai do referido dispositivo legal, configura-se como violência doméstica contra a mulher o delito que ocorre no âmbito familiar e tem como motivação sua situação de vulnerabilidade, fragilidade e hipossuficiência em relação ao sujeito ativo, em decorrência de ser do gênero feminino, caso contrário não se poderá falar da aplicação da lei 11.340/2006. In casu, verifico que a vítima é sogra do denunciado, tendo a ameaça e a violência se dado em virtude do parentesco e convivência existente entre ambos, pois do contrário, o acusado não teria livre acesso à casa da mesma, com quem coabita e nem teria motivos para ficar irritado com a solicitação desta para arrumar a residência em que conviviam. Resta claro, portanto, que a conduta delituosa se deu em virtude da condição de hipossuficiência e inferioridade física da vítima, somada a relação íntima de afeto que esta possui com o agressor, pelo que a situação se amolda perfeitamente ao disposto no art. 5º da Lei 11.340/2006. Nesse sentido: (201230239390, 117474, Rel. VANIA FORTES BITAR, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2013, Publicado em 20/03/2013) Ementa: Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso da Comarca de Belém e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de BelémInquérito Policial Crime em tese de lesão corporal no âmbito familiar do cunhado contra a cunhada idosa, portadora do mal de Alzheimer, surda e cega de um lado, havendo situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física da vítima em relação ao indiciado 1) Independente do critério meramente etário, o foco para se definir se incide ou não a Lei Maria da Penha é que a violência tenha ocorrido no âmbito da unidade familiar ou doméstica, que sem dúvida facilita as agressões, nos moldes do que restou definido no artigo 5º da lei n.º 11.340/2006. 2) Em função daquela condição facilitadora da violência, os crimes perpetrados no ambiente doméstico ou familiar possuem uma gravidade diferenciada, merecendo um maior cuidado e rigor por parte do Estado. Como a Lei Maria da Penha visa resguardar toda e qualquer mulher, esse microssistema acaba se sobrepondo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto do Idoso, até mesmo porque a Lei n.º 11.340/2006 possui uma maior qualidade e quantidade de instrumentos de proteção às vítimas. 3) O ponto fulcral é estabelecer se a violência ocorre no seio do ambiente doméstico ou familiar, e, sendo positiva essa premissa, não restam dúvidas que atrai a incidência da Lei n.º 11.340/2006, independente do motivo da agressão não ter sido meramente o gênero, já que nele se inclui a mulher-idosa. 4) Assim, fazendo-se uma interpretação sistemática e sociológica, como indica o artigo 4º da Lei Maria da Penha, não se pode deixar de considerar que o legislador, ao fim e ao cabo, pretendeu tutelar o núcleo familiar e, em especial dentro dele a mulher, já que esta por uma questão cultural e histórica, em regra, acaba por ser o integrante mais vulnerável e hipossuficiente do referido núcleo, muito mais se ela ainda possui a condição de idosa, adolescente ou criança. Conflito conhecido e definida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. Decisão unânime. 201230248523, 117411, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/03/2013, Publicado em 19/03/2013 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO IDOSO. DELITO PRATICADO POR COMPANHEIRO CONTRA COMPANHEIRA, DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. PRETENSÃO AFETA A LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO PROCEDENTE. Conforme expressa previsão contida no art. 2.º, da Lei 11.340/2006, a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para processar e julgar os feitos que envolvem também vítima mulher idosa, ante a sua hipossuficiência e situação de vulnerabilidade, restando claro que a referida Lei se aplica para qualquer mulher, independentemente de idade, cujo delito, conforme o já visto, foi praticado no âmbito familiar, contra companheira. Logo, evidencia-se que referida questão está adstrita aos comandos da referida lei. Precedentes. Competência da Vara de Violência Doméstica. Decisão unânime. (201230241965, 115201, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/12/2012, Publicado em 18/12/2012) 1 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO IDOSO DA CAPITAL. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VÍTIMA MULHER, IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. AGRESSOR COMPANHEIRO DA VÍTIMA. COABITAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 2 - A Lei Maria da Penha estabeleceu um sujeito passivo próprio para as formas de violência nela previstas: a mulher. Pode ser criança, adolescente, adulta, idosa, o requisito é tão somente pertencer ao sexo feminino. Portanto, o que importa para definição do alcance de proteção da Lei Maria da Penha é a configuração de que a mulher, por seu gênero e condição de hipossuficiência em relação ao agressor, com o qual mantém vínculo de relação doméstica, sofre qualquer espécie de violência por parte deste. 3 - Com efeito, verifica-se pelos elementos coligidos nos autos, a existência do nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a vulnerabilidade da vítima, mulher-idosa de 62 anos, privada da proteção, posto que seu companheiro, alcoólatra, mediante atos reiterados está retirando a paz e o sossego da sua companheira, ou seja, há a prática da violência no âmbito doméstico contra a postulante em nítido desrespeito a vítima mulher. Precedentes desta Egrégia Corte: Processos nº 2012.3.010836-3. Relatora: Desa. Vania Fortes Bitar. J. 11/07/2012. DJ 19/7/2012 e nº 2012.3.010841-2. Relatora: Desa. Vera Araújo De Souza. J. 18/07/2012. DJ. 19/07/2012. 4 - Declarada a competência da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do presente conflito de competência e declaro competente para processar e julgar o presente feito Juízo de Direito da 2ª Vara de Violência Domestica e Familiarda Capital. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes. É como voto. Belém, 12 de agosto de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04591468-45, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0017417-18.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ADVOGADO: JOÃO PAULO BACELAR MAIA - OAB Nº 17433 APELADO/APELANTE: P.T.Z.G.L                    G.B.I.L ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - OAB Nº 18.478 INTERESSADO: R.G.D ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA PÁGINA/CONTA INTITULADA RENATA GOSTOSINHA QUE CONTEM FOTOS DO MENOR EM REDE SOCIAL ORKUT JUNTAMENTE COM MENSAGENS E DIÁLOGOS DE CONTÉUDO OBSCENO, PORNOGRÁFIO E RELACIONADOS A PROSTITUIÇÃO. CONTEÚDO IMPRÓPRIO. LINGUAGEM OBSCENA E VULGAR. CONTA PESSOAL DA GENITORA DA CRIANÇA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES, ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO DA MULTA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS ARTIGO 213 e 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, AINDA QUE NÃO REQUERIDOS EXPRESSAMENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. APLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO ORKUT. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCLUSÃO DEFINITVA DO PERFIL MANTIDA, PARA QUE NÃO HAJA QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONTÉUDO VEICULADO. AUSENCIA DE ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APTOS A ENSEJAR UMA SEGUNDA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - In casu, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a exclusão do perfil da genitora do autor P. T. Z. G. L, uma vez que em sua página na rede social Orkut foram publicados inúmeros diálogos e mensagens pornográficas, obscenas e vulgares junto as fotos do autor, ora apelante, então com 9 anos de idade. O requerente embasou sua pretensão justamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual deve sim ser aplicado o disposto nos artigos 213 e 214 do ECA, que preceituam claramente que os valores captados pela multa nas ações que tenham por objeto obrigações de fazer e não fazer devem ser revertidos ao fundo. 2 - No tocante a alegação de que fora indevida a redução ex ofício da quantia fixada a título de multa, esclareço ao insurgente que as astreintes têm como escopo dar efetividade à própria decisão judicial, caracterizando-se como medida coercitiva cuja destinação é pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento da ordem. Com relação ao valor da multa, é assente o entendimento de que o Julgador deve guiar-se pela proporcionalidade. A fixação não pode ser baixa a ponto de desestimular o devedor do cumprimento da medida e nem tão alta que caracterize o enriquecimento sem causa da parte, motivo pelo qual entendo que o Juízor Singular agiu com acerto ao reduzir o importe da multa diária para R$ 3.000,00 (Três mil reais), por ser tal quantia adequada e razoável ao caso concreto. 3 - No caso dos autos, os patronos do autor foram zelosos na defesa dos seus interesses e no atendimento às intimações; o local da prestação do serviço não demandou grandes deslocamentos; a causa não se afigura como complexa, levando cinco anos do ajuizamento até o presente recurso. Por esses motivos, acredito que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) seja suficiente para recompensar o trabalho despendido pelos causídicos. 4 - Recurso do autor conhecido e provido parcialmente, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), ante a ausência de fixação da verba honorária na sentença ora guerreada. 5 - Recurso da empresa requerida. O fato do domínio www.orkut.br ter se tornado estático, funcionando apenas como arquivo para consulta, sem possibilidade de criação de novos perfis, não exime o provedor da responsabilidade pelo que foi postado indevidamente pelo usuário e acessado livremente por toda comunidade, circunstância agravada pelo fato de que, mesmo após a empresa ré ter sido informada, não adotou as providencias cabíveis em prazo razoável. Ademais, embora não seja mais possível a criação de novos perfis, entendo que deve ser mantida hígida e irretocável a sentença que determinou a exclusão definitiva do perfil (conta) da genitora do menor, para que não seja possível o acesso ao conteúdo da referida pagina por qualquer pessoa, em observância ao princípio de proteção integral da criança e adolescente. 6 - Melhor sorte não assiste ao apelante no tocante a afirmação de que a demanda ora analisada deveria ter sido julgada de acordo com os ditames do Marco Civil da Internet.Destaco que a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) apenas entrou em vigor em 25/06/2014, ou seja, sessenta dias depois de sua publicação, consoante artigo 32. Os fatos narrados são anteriores a isso, pois datam de março de 2013, razão pela qual inviável aplicar as disposições da referida lei no presente caso, sob pena de atribuir efeitos pretéritos à novel legislação de direito material, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. 7 - Compulsando o caderno processual, destaco que o autor forneceu de forma clara o perfil mencionado, bem com a URL, assinalado no rodapé das páginas 59/61, antes mesmo da juntada da peça de bloqueio. Assim, entendo que a empresa requerida efetivamente descumpriu a ordem judicial, eis que fora devidamente intimada da decisão concessiva da tutela antecipada em 14.04.2014 (Juntada do Mandado de intimação documento fl. 47), porém, somente deu cumprimento a decisão liminar em 12.06.2014 (doc. Fl. 155), pelo que deverá arcar com o pagamento da multa destinada ao Fundo Municipal dos direitos da criança e adolescente, conforme determinado na sentença ora guerreada. 8 - Sobre o valor arbitrado a título de astreintes, ressalto que o Magistrado ¿a quo¿ já procedeu a sua redução ex ofício, adequando as circunstancias do caso em epígrafe, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que inexistem razões fáticas e jurídicas para uma segunda minoração. 9 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por P.T.Z.G.L, ora representado por sua guardião legal, e GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por P.T.Z.G.L, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a ré excluísse definitivamente o perfil (conta) no site ORKUT da genitora do autor, intitulado ¿Renata Gostosinha¿, bem como todas as fotos da criança P.T.Z.G.L, e a linguagem obscena, pornográfica, de natureza sexual e vinculada à prostituição existentes na página com URL indicada, e condenou ao pagamento da multa fixada em R$ 3.000 (Três mil reais) diária, pelos 52 (cinquenta dois) dias de descumprimento da liminar, destinando o quantum em favor do Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente. Irresignadas, as partes apelaram. O autor P.T.Z.G.L, interpôs recurso de fls. 224/237, alegando que o direito de perceber a multa arbitrada é seu, e não de pessoa diversa, no caso, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, conforme entendeu o Magistrado Singular. Sustem a não aplicabilidade do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o argumento de que que o dispositivo mencionado trata sobre a destinação de multa para os casos de infrações administrativas e sanções penais, não se amoldando a situação fática descrita ne peça exordial do autor. Requer a manutenção do valor arbitrado inicialmente pelo Juízo a quo a título de astreintes, qual seja, R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), por dia para o caso de descumprimento. Finaliza pleiteando a condenação em honorários sucumbenciais, que não foram fixados na sentença vergastada. A empresa Google Brasil Internet Limitada interpôs apelação às fls. 259/272, sustentando a perda do objeto recursal, em decorrência de fato superveniente - qual seja - a extinção da rede social ORKUT, que ocorreu em 30.09.2014. Nessa linha, acentua que a demanda deveria ter sido julgada de acordo com os ditames da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), já que tal diploma legislativo regula o direito objeto da vertente ação, que não admite a formulação de pedidos genéricos de remoção ou prolação de decisões genéricas. Assevera que o cumprimento da medida liminar de remoção da página apontada na peça vestibular ocorreu tempestiva e integralmente, pelo que não há que se falar em descumprimento de ordem judicial. Argumenta ainda que o valor cominado a título de astreintes permanece excessivo e desarrazoado, pelo que requer nova minoração. Contrarrazões do autor às fls. 313/316 e do réu às fls. 294/305. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria da República opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo do autor, apenas no que tange a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais, e pelo conhecimento e desprovimento do recurso da requerida. Coube a mim a relatoria do feito. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo a analisar o apelo pelo autor P.T.Z.G.L, representado por sua guardiã legal. O recorrente alega o direito de receber as astreintes é pessoal, e não do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, como entendeu equivocadamente o Magistrado ¿a quo¿. Discorda ainda do capitulo da decisão que minorou o valor arbitrado a título de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 3.000,00 (Três mil reais), pelo que requer que seja mantido o valor inicialmente estipulado, por ser mais adequado as peculiaridades do caso contrato. Adianto que não assiste razão ao apelante. In casu, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a exclusão do perfil da genitora do autor P. T. Z. G. L, uma vez que em sua página na rede social Orkut foram publicados inúmeros diálogos e mensagens pornográficas, obscenas e vulgares junto as fotos do autor, ora apelante, então com 9 anos de idade. O requerente embasou sua pretensão justamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual deve sim ser aplicado o disposto nos artigos 213 e 214 do ECA, que preceituam claramente que os valores captados pela multa nas ações que tenham por objeto obrigações de fazer e não fazer devem ser revertidos ao fundo, senão vejamos: Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu. § 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente colacionado: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO EM CONTA DESTINADA A MANTER A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 154 E 214 DO ECA. 1. O valor da multa aplicada por infração administrativa ou por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser revertido ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. 2. A multas cominadas pelo ECA sejam elas decorrentes de infrações administrativas ou originárias de obrigação de fazer ou não fazer só divergem quanto à sua origem e não quanto à sua destinação, motivo pelo qual, em ambos os casos, incide o art. 214, da Lei n.º 8.069/90, verbis:"Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município." 3. Precedentes: RESP n.º 562.391/ES, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 30.08.2004; RESP n.º 614.985/ES, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJ de 23.08.2004; RESP n.º 512.145/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24.11.2003. 4. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 564722 ES 2003/0125821-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/10/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.11.2004 p. 272) No tocante a alegação de que fora indevida a redução ex ofício da quantia fixada a título de multa, esclareço ao insurgente que as astreintes têm como escopo dar efetividade à própria decisão judicial, caracterizando-se como medida coercitiva cuja destinação é pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento da ordem judicial ou de reparar os danos sofridos pelo autor em sua dignidade, honra e imagem. Com relação ao valor da multa, é assente o entendimento de que o Julgador deve guiar-se pela proporcionalidade. A fixação não pode ser baixa a ponto de desestimular o devedor do cumprimento da medida e nem tão alta que caracterize o enriquecimento sem causa da parte, motivo pelo qual entendo que o Juízo Singular agiu com acerto ao reduzir o importe da multa diária para R$ 3.000,00 (Três mil reais), por ser tal quantia adequada e razoável ao caso concreto. Por fim, em relação a alegação do insurgente de que são devidos os honorários sucumbenciais, entendo que lhe assiste.   Tratando-se de sentença em que não ocorreu condenação a pagamento, há que se acolher o pleito recursal para arbitramento dos honorários de sucumbência, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 4º do artigo 20 do CPC. No caso dos autos, os patronos do autor foram zelosos na defesa dos seus interesses e no atendimento às intimações; o local da prestação do serviço não demandou grandes deslocamentos; a causa não se afigura como complexa, levando cinco anos do ajuizamento até o presente recurso. Por esses motivos, acredito que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) seja suficiente para recompensar o trabalho despendido pelos causídicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se adequada a verba honorária fixada de acordo com a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20140110935527, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/03/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/04/2016 . Pág.: 203) ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR P.T.Z.G.L, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), ante a ausência de fixação da verba honorária na sentença ora guerreada, mantendo-se a decisão integralmente nos seus demais termos. PASSO A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO POR GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA. A empresa apelante sustém a tese de que a controvérsia ora analisada perdeu seu objeto, ante a extinção da rede social Orkut. Sem razão o recorrente. O fato do domínio www.orkut.br ter se tornado estático, funcionando apenas como arquivo para consulta, sem possibilidade de criação de novos perfis, não exime o provedor da responsabilidade pelo que foi postado indevidamente pelo usuário e acessado livremente por toda comunidade, circunstância agravada pelo fato de que, mesmo após a empresa ré ter sido informada, não adotou as providencias cabíveis em prazo razoável. Ademais, embora não seja mais possível a criação de novos perfis, entendo que deve ser mantida hígida e irretocável a sentença que determinou a exclusão definitiva do perfil (conta) da genitora do menor, para que não seja possível o acesso ao conteúdo da referida pagina por qualquer pessoa, em observância ao princípio de proteção integral da criança e adolescente. Melhor sorte não assiste ao apelante no tocante a afirmação de que a demanda ora analisada deveria ter sido julgada de acordo com os ditames do Marco Civil da Internet. Destaco que a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) apenas entrou em vigor em 25/06/2014, ou seja, sessenta dias depois de sua publicação, consoante artigo 32. Os fatos narrados são anteriores a isso, pois datam de março de 2013, razão pela qual inviável aplicar as disposições da referida lei no presente caso, sob pena de atribuir efeitos pretéritos à novel legislação de direito material, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Assim, no caso em exame, deve ser aplicado o entendimento, pacificado no STJ antes do advento da Lei 12.965/14, o qual estabelecia a responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicação aos casos em que usuários inseriam conteúdos ofensivos em seus sítios, impondo-se para a responsabilização apenas que se demonstrasse que o ofendido informou ao provedor do conteúdo ofensivo e, postulou a sua exclusão, o que ocorreu na hipótese dos autos, pois o requerente solicitou a exclusão da conta de sua genitora, onde eram veiculados diálogos obscenos e pornográficos conjuntamente com fotos do autor, menor de idade. Nesse sentido, as ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE ADOLESCENTE NA INTERNET. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ACESSO EM SITE DE BUSCA. RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO - ART. 73 DO ECA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060294824, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/12/2015).(TJ-RS - AC: 70060294824 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 02/12/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -EXCLUSÃO DE PÁGINA DE RELACIONAMENTO - ORKUT - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO -INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso que, acusando omissão no acórdão recorrido, não indica os pontos sobre os quais recai o suposto vício. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02" (REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). Contudo, o provedor de conteúdo de internet responderásolidariamente com o usuário autor do dano se não retirar de imediato o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico. 3. Revela-se impossível o exame da tese fundada na inexistência de desídia da recorrente ao não retirar o perfil denunciado como falso e de conteúdo ofensivo (página de relacionamento -orkut), porque demandaria a reexame de fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.6ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0363103-46.2013.8.19.0001 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 240.713/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013) AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FUNGIBILIDADE ENTRE AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE PÁGINA WEB. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014). APLICAÇÃO. (...) 5. A nova disciplina da Lei n. 12.965/2014 estatuiu que a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pela postagem por terceiros de conteúdos violadores de direitos reclama prévia ordem judicial específica. 6. Com relação a fatos pretéritos à edição da Lei n. 12.965/2014,comprovado nos autos que houve prévia comunicação aos provedores de internet, ainda que não por meio de ordem judicial específica, acerca de conteúdo violador de direito postado por terceiro e, desidiosamente, nada foi feito, são eles responsáveis civilmente pelos danos daí advindos. 7. Agravos regimentais parcialmente conhecidos e desprovidos. (AgRg no AREsp 712.456/RJ, Rel. Ministro JOÃO 6ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0363103-46.2013.8.19.0001 OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016) (Destaquei) Melhor sorte não colhe a recorrente, no que tange a alegação cumpriu imediata e integral a decisão liminar, pelo que se revela indevida a imposição das astreintes cominadas para o caso de descumprimento. Compulsando o caderno processual, destaco que o autor forneceu de forma clara o perfil mencionado, bem com a URL, assinalado no rodapé das páginas 59/61, antes mesmo da juntada da peça de bloqueio. Assim, entendo que a empresa requerida efetivamente descumpriu a ordem judicial, eis que fora devidamente intimada da decisão concessiva da tutela antecipada em 14.04.2014 (Juntada do Mandado de intimação documento fl. 47), porém, somente deu cumprimento a decisão liminar em 12.06.2014 (doc. Fl. 155), pelo que deverá arcar com o pagamento da multa destinada ao Fundo Municipal dos direitos da criança e adolescente, conforme determinado na sentença ora guerreada. Sobre o valor arbitrado a título de astreintes, ressalto que o Magistrado ¿a quo¿ já procedeu a sua redução ex ofício, adequando as circunstancias do caso em epígrafe, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que inexistem razões fáticas e jurídicas para uma segunda minoração. Com efeito, entendo que a presente insurgência, analisada à luz da legislação que fundamenta os pedidos formulados na inicial e dos princípios de direito que norteiam a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, não comporta solução diversa do que já foi decidido na sentença. Ante o exposto, conheço e desprovejo o recurso interposto por Google Brasil Internet Limitada. DISPOSITIVO 1)ISTO POSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR P.T.Z.G.L, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (Três mil reais), ante a ausência de fixação da verba honorária na sentença ora guerreada; 2) CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO INTERPOSTO POR GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, para manter a sentença ora vergastada, pelos fundamentos lançados, P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.02901409-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2013.3.028503-7 IMPETRANTE: DAGOBERTO MAIA DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADO (A): TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO E OUTROS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH RELATORA: DESA. MARNEIDE¿ TRINDADE PEREIRA MERABET.     DECISÃO MONOCRÁTICA                    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar , perante este Egrégio Tribunal de Justiça, impetrado por ANA MARINA MONTEIRO VALENTE DO COUTO, contra suposto ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ,   que determinou a aplicação do teto constitucional à remuneração da Impetrante, a partir de agosto de 2014, mandando incluir em suas parcelas vencimentais, inclusive vantagens consideradas de cunho individual ou pessoal adquiridas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, vulnerando os princípios da irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido. Conforme a petição inicial, em síntese, a Impetrante aponta em favor de sua tese a jurisprudência pátria, com destaque ao Supremo Tribunal Federal e este Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no sentido de evitar a incidência do teto constitucional no Adicional de Tempo de Serviço (ATS) que diz ter adquirido antes da edição da EC 41/2003. Junta documentos de fls. 06/81 Em 07 de novembro de 2013, JOSÉ CARLOS SOUZA DO CARMO, JOÃO RONALDO DA SILVA SÁ, SILVA DE NAZARÉ NÓVOA DOS SANTOS VELOSO AZEVEDO, LUIZ CLAUDIO SERRA DE FARIA E MARIO ANTONIO TUJI FONTENELLE, servidores do TJ-PA, requerem ingresso no feito, na condição de litisconsortes ativos, cujo pedido é para não ser incluído no cômputo do chamado REDUTOR CONSTITUCIONAL as parcelas de natureza pessoal componentes dos vencimentos dos mesmos (fls. 83/102) Juntam documentos de fls. 103/183    Às fls. 184/189, fora concedido liminar para afastar a aplicação do REDUTOR DO TETO CONSTITUCIONAL para afastar a aplicação do redutor do teto constitucional nas vantagens pessoais recebidas pela impetrante antes da entrada em vigor da EC nº.41/2003, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2014, A VANTAGEM INDIVIDUAL RELATIVA A 10% DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 13.12.1994 A 13.12.2000, BEM COMO AO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, CORRESPONDENTE À 60% (sessenta por cento do cargo de assessor especial II), AMBOS ANTERIORES AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 (Reforma da Previdência).  Após, houve a interposição do Recurso de Agravo   (fls. 197/244).  Não juntou documentos.  A autoridade coatora não prestou suas informações (fls. 229/256).  Não juntou documentos.  Em parecer ministerial de fls. 258/285 o Parquet  o representante do Ministério Público pronunciou-se pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, ante a não existência de lesão a direito líquido e certo do Impetrante. É o relatório.   Decido .            Mister entender, que o direito líquido e certo, para ser amparado pelo mandado de segurança, requisita a demonstração, por meio de prova documental juntada com a inicial, da veracidade dos fatos narrados pelo Impetrante, não se admitindo sobre eles dúvidas, incertezas ou presunções. Merece destacar os sempre atuais ensinamentos do Mestre Hely Lopes Meirelles, referentes a este assunto:   ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios processuais.¿ (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil pública, Mandado de Injunção e Habeas data, Malheiros Editores, 14º Ed., S. Paulo, 1992).     Conforme a petição inicial, em síntese, a Impetrante aponta em favor de sua tese a jurisprudência pátria, com destaque ao Supremo Tribunal Federal e este Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no sentido de evitar a incidência do teto constitucional no Adicional de Tempo de Serviço (ATS) que diz ter adquirido antes da edição da EC 41/2003. De qualquer sorte, embora haja Acórdãos deste E. Tribunal favoráveis à exclusão daquelas parcelas do Redutor Constitucional, cujas fundamentações se basearam em decisões anteriores da Suprema Corte, houve, quando do julgamento do RE 609.381/GO, verdadeira ruptura paradigmática do entendimento do Pretório Excelso. É cediço em nosso ordenamento jurídico que a EC 41/2003 alterou o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federa, modificando o ordenamento jurídico, em especial na matéria que ora se analisa, o teto constitucional. Isso porque a redação originária do inciso XI do artigo 37 da Carta Magna de 1988 já previa a existência de um teto remuneratório, contudo do dispositivo não era autoaplicável à época, pois dependia da edição de lei para produzir seusefeitos. Em suma, tratava-se de norma de eficácia limitada. Com a manifestação do poder constituinte derivado reformador, por meio da EC41/03, diversos questionamentos foram levantados diante de inúmeras demandas no Poder Judiciário, inclusive na que ora se analisa. Trago à baila, entretanto, dois deles, os quais são considerados os pontos nevrálgicos para dirimir a lide: EC-41/03 como norma de eficácia plena. Aplicação imediata. Verbas incidentes. Ab initio, a primeira discussão de imperiosa observância busca delimitar se a norma emanada pelo constituinte reformador era dotada de eficácia imediata, e quais verbas deveriam ser consideradas no cálculo do teto constitucional. A questão, das duas suscitadas, é a mais simples, posto que já havia sido pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, antes do acórdão paradigmático ora analisado (RE 609.381/GO). De acordo com a jurisprudência pacífica do pretório excelso, o teto estabelecido pela emenda constitucional 41/03 prescinde de qualquer norma regulamentadora, sendo, portanto, de eficácia plena, de aplicação imediata, incidindo em todas as verbas remuneratórias recebidas pelos servidores, incluindo vantagens pessoais. Vide infra: (...) O teto de retribuição voltou a ser diferenciado em cada nível federativo. Enquanto na União e nos Municípios se manteve o perfil unirreferencial (adstrito, respectivamente aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Prefeitos), o modelo de teto a ser observado pelos Estados e pelo Distrito Federal passou a apresentar uma referência assimétrica, diferenciada de acordo com o poder afetado ou com a função exercida. Além destas alterações, o teto de retribuição: (a) continuou a incluir as vantagens pessoais ou de qualquer natureza (assim como tinha pretendido fazer a Emenda Constitucional 19/98); (b) voltou a depender de iniciativas políticas isoladas para a sua fixação; e (c) produziu eficácia imediata, porquanto o art. 8º da EC41/03 determinou que, enquanto não fixado o valor do subsídio, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, representação mensal e de parcela recebida em razão de tempo de serviço (...). (RE 609.381/GO)   Ocorre, em precedente diverso e mais antigo, derivado do MS 24875, publicado no DJ de 06/10/2006, a Suprema Corte havia entendido que, apesar do teto constitucional, nos moldes da EC41/03 ser de eficácia imediata e absorver todas as verbas remuneratórias, os que haviam incorporado adicionais (no caso, mais especificamente o de aposentadoria de magistrados) antes da vigência da referida emenda, não poderiam ser penalizados com a exclusão de tais valores, sem sacrífico da garantia da irredutibilidade. Assim, a Suprema Corte Brasileira consagrou o que se chamou de solução de compromisso, que consistiria em espécie de modulação dos efeitos da EC41/03, pela qual os beneficiários de tais valores continuariam a receber os excessos até que os subsequentes reajustes nos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal culminassem por absorvê-los. Conquanto tenha reconhecido, no MS 24875 (DJ 06/10/2006), a eficácia imediata das modificações operadas pela EC 41/03 no teto de retribuição, o Tribunal repeliu, por entender afrontosos ao artigo 37, XI da CF (princípio da irredutibilidade de subsídios), os resultados concretos desta incidência que implicassem retrocesso remuneratório em prejuízo dos Ministros aposentados. Entretanto, esta matéria foi submetida a novo julgamento, por meio do RE 609.381/GO, julgado em sede de repercussão geral, e neste ponto, a Suprema Corte decidiu de forma a impor verdadeira ruptura paradigmática, conforme será exposto doravante. Apesar da posição outrora adotada, qual seja, de que o teto remuneratório não poderia resultar na exclusão de vantagens pessoais recebidas antes da edição da EC41/03, a Suprema Corte mudou abruptamente sua posição, passando a entender o exposto. Conforme se depreende do voto do Min. Teori Zavascki, que se tornou o leading case sobre a matéria, a irredutibilidade de subsídios é condicionada ao teto constitucional. De acordo com o Ministro, a Constituição Federal, ao condicionar a fruição da garantia da irredutibilidade à observância do teto de retribuição, a própria literalidade desses dispositivos deixa fora de dúvida que o respeito ao teto representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Portanto, nada, nem mesmo as concepções estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI da CF, justificam o excepcionamento da imposição do teto de retribuição. Prossegue o Julgador do Pretório Excelso, em seu voto vencedor, afirmando que a garantia da irredutibilidade, que hoje assiste igualmente a todos os servidores, constitui salvaguarda que protege a sua remuneração de retrações normais que venham a ser determinadas por meio de lei. É o que acontece, por exemplo, nos casos de modificação legal da composição remuneratória dos servidores, como seguidamente afirmado pela jurisprudência. Em sentido similar, citou o Ministro Sepulveda Pertence, que por sua vez, afirmava que a irredutibilidade de vencimentos constitui modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exige a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da administração pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. Insta ressaltar, que excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estão salvaguardados pela regra da irredutibilidade, Segundo o Supremo Tribunal Federal (Vide RE 609381/GO). Valho-me das lições do voto vencedor do acórdão paradigmático, ora analisado: O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquia essencial à organização do serviço público. Antes, portanto, de constituir uma modalidade qualificada de direito adquirido, a percepção de rendimentos excedentes aos respectivos tetos de retribuição traduz exemplo de violação manifesta do texto constitucional, que, por tal razão, deve ser prontamente inibida pela ordem jurídica, e não o contrário. Aliás, ressalto que além de todos os valorosos argumentos históricos e teleológicos expendidos pelo Supremo Tribunal Federal, a própria interpretação literal da Constituição Federal poderia nos levar a esta conclusão. Isto porque o artigo 37, XVI da lex legum (responsável por regulamentar a irredutibilidade subsídios) expressamente afirma que o teto remuneratório é apto a excepcionar este princípio. Vide infra:   Art. 37 (...): XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;   Em conclusão, acosto a presente decisão a ementa do Acórdão paradigmático analisado, que sintetiza tudo que foi exposto alhures e corrobora a conclusão deste voto, quando comparada ao caso concreto:   EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.(RE 609381, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014).   Corroborando entendimento, agasalho julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, da lavra do Desembargador RICARDO FEREIRA NUNES, julgado em 28/01/2015, in verbis:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE ADICIONAIS DE REPRESENTAÇÃO DE INCORPORADA (Ari) e de tempo de serviço (ats). VANTAGENS PERCEBIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 609.381/GO. ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TETO CONSTITUCIONAL COMO LIMITE À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TELEOLOGIA DO ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2014.3.0168282)     Assim sendo, com fulcro na jurisprudência atual do STF e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencido de que, no caso em tela, não há direito líquido e certo a amparar o pedido da Impetrante em ver excluídas suas vantagens pessoais do teto constitucional, mesmo que recebidas antes da vigência da EC41/03. Ante o exposto, com base nestas considerações e com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c o artigo 269, inc. I do CPC decido Revogar a medida liminar de fls. 184 / 189 , assim como, indeferir a inicial, não conhecendo do presente Mandamus por ausência de direito líquido e certo capaz de ensejar a sua impetração .   Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.   Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.   À Secretaria para as providências de praxe.            A pós o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET.                                               RELATORA     (2015.00559095-51, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-02-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.016841-4 SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE AFUÁ SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE AFUÁ PROCURADOR: AGNALDO ALVES FERREIRA SENTENCIADO/APELADO: IRANILDO PANTOJA FERREIRA ADVOGADO: JUAN DE SOUSA MARTINS PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO DE REGISTRO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo de nível superior pode atestar sua escolaridade, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso superior, acompanhado do histórico escolar para fins de nomeação e posse, enquanto aguarda providências. 2. O profissional com formação em Licenciatura em Pedagogia possui habilitação para a docência para educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental. Inteligência do artigo 62 da Lei nº 9434/96. 3. Precedentes STJ. 4. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Reexame Necessario conhecido para manter a sentença em todos seus termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário Cível/Apelação Cível visando a confirmação/reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Afuá que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000482-24.2013.8.14.0002 manejado por Iranildo Pantoja Ferreira, ora sentenciado/apelado, concedeu a segurança pleiteada garantindo seu direito a nomeação e posse em decorrência de apresentação de Certificado de Conclusão de Curso em concurso público realizado pelo Município de Afuá, ora sentenciado/apelante.   A inicial acostada às fls. 1-11 foi acompanhada de documentos às fls. 12-16, alegando o sentenciado/apelado que logrou aprovação em 107º (centésima sétima) colocação para o cargo de Professor ¿ Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, sendo que foram originadas 180 (cento e oitenta) vagas.   Suscitou que procurou pessoalmente a comissão organizadora do concurso, sendo informado que não poderia tomar posse no cargo em razão de não apresentação do Diploma do curso, tendo apresentado somente a Certidão de Conclusão de Curso de Licenciatura em Pedagogia, alegando que a apresentação daquele documento ocorreria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.   Alegou pela existência do direito líquido e certo quanto a nomeação e posse, pugnando pela Medida Liminar e no mérito a concessão da segurança tendo o Juízo de origem deferido pedido às fls. 17-20 determinando que a Comissão do Concurso procedesse com a imediata posse do sentenciado/apelado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Intimação pessoal da autoridade coatora na pessoa do Prefeito Municipal às fls. 21, tendo apresentado contestação às fls. 22-29 alegando com preliminar erro na notificação, alegando que não faz parte da comissão do concurso e a ausência de indicação de autoridade coatora na peça vestibular.   Quanto ao mérito, alegou que o sentenciado/apelado não possui direito líquido e certo sob a afirmação de que na data da posse não apresentou o Diploma e a habilitação específica consistente na Licenciatura Plena com Habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental e educação infantil, invocando a súmula 266 do STJ, pugnando pela denegação da segurança.   Parecer do Ministério Público opinando pela concessão da segurança às fls. 42-46.   Sentença às fls. 48-49 julgando pela procedência da ação mandamental confirmando os efeitos da liminar deferida e garantindo o direito subjetivo do sentenciado/apelado a nomeação e posse.    Intimação pessoal do sentenciado/apelante às fls. 54-55 em 21/02/2013, tendo sido juntada aos autos em 21/3/2014.   Recurso de apelação às fls. 58-67 alegando pela inexistência do direito do sentenciado/apelado suscitando a vinculação ao edital, sendo que este estabelecia que a habilitação para o cargo consiste em Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia para o exercício e que o prazo para apresentação do Diploma era na posse, salientando que tal requisito não foi cumprido.   A Douta Procuradoria de justiça emitiu Parecer às fls. 75-82 opinando pelo conhecimento e provimento da Apelação manejada pelo Município de Afuá com a reforma da sentença sob a alegação de que a habilitação para o cargo exigia a graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia a ser comprovado através de Diploma e não por intermédio de documentação diversa.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.            É o relatório do necessário.     Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação eis que tempestivo e o presente Reexame Necessário.      Antes de adentrar no mérito da causa, reporto-me a preliminar suscitada pelo sentenciado/apelante em sede de defesa.      A preliminar de chamamento o feito a ordem não merece acolhimento, uma vez que mesmo a ação mandamental tendo sido dirigida em desfavor de Município de Afuá, a intimação foi dirigida para o Prefeito, autoridade máxima do executivo, capaz de corrigir a ilegalidade apontada.      Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.      Concernente a Apelação interposta, analisando a sentença quanto o direito subjetivo a nomeação do sentenciado/apelado, verifico que quanto a este aspecto a decisão ora reexaminada não merece reparo, uma vez que encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.      Como sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu que o ingresso no serviço público se procede mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos nos termos do artigo 37, II da CRFB, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;      O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo de nível superior pode atestar sua escolaridade, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso superior, acompanhado do histórico escolar para fins de nomeação e posse, enquanto aguarda providências.      Compulsando os autos verifico que o sentenciado/apelado possui graduação em Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Integrada do Brasil, tendo acostado histórico escolar às fls. 15 e Certidão de Conclusão de Curso às fls. 16, não se mostrando razoável que os entraves de ordem burocrática como a confecção do diploma fulmine com o direito do sentenciado/apelado.      Acerca da matéria, cito julgado:   PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DO DIPLOMA. A nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causa grave lesão ao interesse público; atrasos de ordem burocrática para expedição do diploma não podem inviabilizar um direito. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na SS 2.553/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 18/05/2012)      Por outro lado, a alegação de inabilitação do candidato em razão do mesmo possuir Licenciatura em Pedagogia não Licenciatura Plena em Pedagoria com habilitação para educação infantil e séries iniciais não prospera. O profissional com formação em Licenciatura em Pedagogia possui habilitação para a docência para educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, nos termos da Lei n° 9394, artigo 62, o qual transcrevo:   Art. 62.  A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.      À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO A APELAÇÃO manejada   pelo Município de Afuá   e CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO Nº  2014.3.016841-4 , para confirmar a sentença ora analisada quanto ao direito subjetivo do sentenciado / apelado   à sua nomeação   e posse.   P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum , arquivem-se os autos.   Belém , ( PA ) ,   19   de fevereir o de 2015 .       Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1       Página 1 /5 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.016841-4/SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE AFUÁ/ SENTENCIADO/APELADO: IRANILDO PANTOJA FERREIRA (2015.00522432-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

1       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ Nº. 2014.3.027999-8 COMARCA: BREU BRANCO/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO. ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE BREU BRANCO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NA PESSOA DO DEFENDOR PÚBLICO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO. PRECEDENTES STJ. DEMOSNTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA A SEPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS PODERES. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA AOS QUE NECESSITAM DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTATAL. ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE NO CASO EM VERTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ANTE A INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS A SEREM CONVOCADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA A SER APICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0003186-58.2014.814.0104), que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ diante de seu inconformismo com a decisão prolatada pelo juízo monocrático da Vara Única de Breu Branco que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado, determinando a nomeação de um defensor público ou a designação de um substituto para atuar perante a Comarca de Breu Branco, sob pena de multa diária de R$-12.000,00 (fls. 19/24). Razões às fls.02/18, tendo o Recorrente sustentado, em suma, pela impossibilidade de lotação imediata de defensor no município de Breu Branco, descabimento de ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas, não preenchimento dos requisitos da tutela antecipada e pela impossibilidade de fixação de astreinte em face da fazenda pública e na pessoa do defensor público geral. Efeito suspensivo concedido por este Relator às fls. 164. Contrarrazões apresentadas às fls. 169/179. Manifestação do representante do Ministério Público em 2º grau às fls. 195/199, tendo este opinado no sentido de ser conhecido e parcialmente provido o recurso, afastando-se da decisão impugnada, apenas, a determinação de nomeação de Defensor Público, mantendo-se, todavia, a determinação de designação. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Ab initio, ressalto que a vedação de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública só encontra previsão de proibição nos casos expressamente previstos pela Lei nº 9.494/97. O caso em vertente se trata da determinação, em sede de antecipação de tutela, para que o Estado nomeie ou designe um Defensor Público para atuar na Comarca de Breu Branco. Consoante o STJ, as vedações previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. Sobre o assunto, veja a jurisprudência da referida Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. - Não merece amparo a alegação descabimento da concessão de antecipação de tutela, vez que o presente casu não se enquadra entre aqueles em que é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública pela Lei 9.494/1997, já que se trata de reintegração de servidor público (v.g: REsp 688.780/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 14/03/2005). (AgRg no REsp 1455954 / PI, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 28/10/2014) Sobre a possibilidade de fixação de astreinte contra a Fazenda Pública e também em face da pessoa do Defensor Público Geral, o Recorrente alega não ser cabível a imposição daquelas em face destes sujeitos, entretanto, tal alegação deve ser acolhida em parte, senão vejamos. No tocante a aplicação de multa cominatória em face do Estado do Pará pelo descumprimento da obrigação de fazer, a jurisprudência do C.STJ possui entendimento dominante no sentido de não haver óbice para a aplicação de astreinte contra a Fazenda Pública Estadual, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. (AgRg no AREsp 514609 / MT, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, publicado em 09/10/2014)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - ASTREINTES - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. 1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes. (REsp 1360305 / RS, Relator Min. ELIANA CALMON, publicado em 13/06/2013)   Já no que pese a aplicação da astreinte contra a pessoa do Defensor Público Geral, de fato, não deve esta ser aplicada em face do representante maior da Defensoria Pública do Estado do Pará. As decisões mais recentes do STJ referentes ao tema, constatam que o entendimento do Tribunal Superior está firmado no sentido de que: a pessoa do representante e da entidade pública não se confundem, não sendo possível também a aplicação de multa cominatória a quem não tenha participado efetivamente do processo, o que se amolda ao caso concreto, uma vez que apesar da multa cominatória ter sido imposta ao defensor público geral, a presente ação foi proposta contra o Estado do Pará, pelo que resta inviabilizada a aplicação da multa. Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes do STJ e deste E. Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no rol das competências determinadas na Lei Complementar n.º 395/2001, está autorizada a promover a defesa dos ocupantes de cargos de Governador e Secretário em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847907/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/11/2011)   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. (REsp 747371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010).   Sobre a questão central que envolve a controvérsia, tal seja a da nomeação ou designação de um Defensor Público para atuar perante a Comarca de Breu Branco, verifica-se, dos documentos juntados aos autos do presente agravo de instrumento, o seguinte. Como alegado na exordial da ação civil pública (fls. 27/57), bem como constatado pelo juiz de piso segundo os documentos juntados pelo Autor, percebe-se que ao tempo da prolação da decisão monocrática, tramitava sob patrocínio da Defensoria Pública no Fórum de Breu Branco aproximadamente 2.000 processos, bem como de que a referida Comarca possui cerca de 60 mil habitantes e encontra-se, atualmente, desprovida da atuação de qualquer representante do referido Órgão Público. Por conseguinte, a Comarca de Tucuruí, a qual é vizinha de Breu Branco, possui 90 mil habitantes e, diferentemente da situação desta Comarca, Aquela está lotada com 05 defensores públicos. Ademais, percebe-se que consoante o ofício de fls. 64, o qual foi dirigido ao juiz de piso pelo Defensor Público Titular da 1ª DP cível de Tucuruí, não haveria previsão para que a Comarca de Breu Branco fosse abrangida com o atendimento de assistência judiciária pelo Estado do Pará. Em contrapartida, ainda que não se aplique a Fazenda Pública a obrigatoriedade de impugnação específica dos fatos ventilados na inicial (interpretação retirada do art. 302, I do CPC acrescido com o entendimento proferido no AgRg no REsp 1187684 / SP pelo Min. Humberto Martins, do STJ), fato este que impede admitir como incontroverso os fatos não impugnados, percebe-se que o Ente Estatal não se preocupou em nenhum momento em sopesar a razão do descumprimento dos deveres constitucionais impostos ao Estado pelos artigos, 5º, LXXIV e XXXV da Constituição Federal, os quais preconizam: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Não se pode perder de perspectiva que a frustração do acesso ao aparelho judiciário do Estado, motivada pela injusta omissão do Poder Público ¿ que, sem razão, deixa de adimplir o dever de conferir expressão concreta à norma constitucional que assegura, aos necessitados, o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária ¿, culmina por gerar situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável. A Constituição ¿ e sua força normativa ¿ evidentemente não podem pender inertes à míngua de instrumentos processuais que viabilizem sua concretização. Partindo da premissa, é perfeitamente possível ao Poder Judiciário, através da regular prestação jurisdicional, condenar o Estado a uma obrigação de fazer, em ação civil pública, na tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, distribuídos em diversas áreas, como Saúde, Meio Ambiente, Consumidor, Patrimônio e, porque não dizer, Políticas Públicas, cuja razão de existir também é a sociedade. Ora, admitir tese afastando as referidas ¿políticas públicas¿ de qualquer controle judicial ¿ cuja sede adequada, por suas características especiais, é a ação civil pública ¿ redundaria em liberdade irrestrita ao administrador, com a minimização ou mesmo supressão de normas constitucionais, relegando seu cumprimento a plano secundário, a depender da discricionariedade administrativa e das prioridades estabelecidas pelo poder público. Esta, por certo, não é a finalidade do art. 2º, da CF/88, o qual prevê a independência entre os três poderes. Não podemos olvidar também que consoante o artigo 134 da CF, a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Isso posto, se trata aquela de um órgão especificamente voltado para a implementação de políticas públicas de assistência jurídica, assim no campo administrativo como no judicial, pelo que, sob este último prisma, se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF), fazendo de tal acesso um direito que se desfruta às expensas do Estado, em ordem a se postarem - as defensorias - como um luminoso ponto de interseção do constitucionalismo liberal com o social. Sobre a legitimidade do Poder Judiciário intervir em temas referentes as políticas públicas, a nossa Suprema Corte já se manifestou em sentido positivo, a saber: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA ¿RESERVA DO POSSÍVEL¿. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ¿MÍNIMO EXISTENCIAL¿. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC / DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, publicado em 04/05/2004) O Agravante ainda ventila em seu recurso sobre a impossibilidade de concessão da tutela antecipada ante o requisito da verossimilhança da alegação, eis que se trata de nítida hipótese de atendimento imediato do pleito inicial, consoante a aplicação da teoria da reserva do possível. Sobre a referida teoria, sabe-se que ela surgiu no Tribunal Constitucional Alemão, tendo esta Corte entendido que o direito a prestação positiva encontra-se sujeita à reserva do possível, no sentido daquilo que o indivíduo pode esperar, de maneira racional, da sociedade. Ou seja, a argumentação adotada refere-se à razoabilidade da pretensão. Na análise de Ingo SARLET, o Tribunal alemão entendeu que ¿(...) a prestação reclamada deve corresponder ao que o indivíduo pode razoavelmente exigir da sociedade, de tal sorte que, mesmo em dispondo o estado de recursos e tendo poder de disposição, não se pode falar em uma obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites do razoável¿. (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 265.) Ocorre que a teoria da reserva do possível ¿ ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível ¿ não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido essencialmente fundamental. Sobre o assunto, além da aplicação do chamado ¿mínimo existencial¿ para contrapor a teoria da reserva do possível, a Suprema Corte, em casos de violação de preceitos constitucionais fundamentais, vem utilizando-se da teoria da restrição das restrições, conhecida também como teoria do limite dos limites. Nesse sentido, colaciono abaixo trecho do voto do Min. Celso de Mello proferido no AgRg no RE de nº 763.667 / CE: ¿Não se mostrará lícito , contudo, ao Poder Público , criar obstáculo artificial que revele ¿ a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa ¿ o arbitrário, ilegítimo e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência e de gozo de direitos fundamentais (ADPF 45/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004), a significar, portanto, que se revela legítima a possibilidade de controle jurisdicional da invocação estatal da cláusula da ¿ reserva do possível ¿, considerada , para tanto , a teoria das ¿ restrições das restrições ¿, segundo a qual ¿ consoante observa LUÍS FERNANDO SGARBOSSA (`Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos¿, vol. 1/273-274, item n. 2, 2010, Fabris Editor) ¿ as limitações a direitos fundamentais, como o de que ora se cuida, sujeitam-se, em seu processo hermenêutico , a uma exegese necessariamente restritiva, sob pena de ofensa a determinados parâmetros de índole constitucional, como, p. ex. , aqueles fundados na proibição de retrocesso social, na proteção ao mínimo existencial (que deriva do princípio da dignidade da pessoa humana), na vedação da proteção insuficiente e, também, na proibição de excesso. Cumpre advertir, desse modo, na linha de expressivo magistério doutrinário (OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, `Os Direitos Sociais e Econômicos e a Discricionariedade da Administração Pública¿, p. 105/110, item n. 6, e p. 209/211, itens ns. 17-21, 2005, RCS Editora Ltda., v.g.), que a cláusula da `reserva do possível¿ ¿ ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível ¿ não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.¿ Por fim, no tocante ao valor da multa, faço as seguintes ponderações. Levando em consideração a finalidade da multa prevista no artigo 461, § 4º do CPC, a decisão agravada deve ser mantida. Primeiro, porque a jurisprudência reiterada do C. STJ admite a cominação da multa diária para o caso do não cumprimento de determinação judicial. Segundo, porque o seu valor deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade os quais foram atendidos, haja vista o porte da instituição financeira. Com efeito, o escopo da multa do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o "estimule" psicologicamente a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva. Ou seja, a desobediência não vai ser mensurada proporcionalmente ao valor atribuído à causa ou ao prejuízo causado pelo inadimplemento, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional. Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco ao afirma que: ¿Esse tipo de multa que o juiz pode aplicar ex oficio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judicial é mais da lesão individual ao direito do credor; arranha a autoridade judicial.¿ (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo:Malheiros Editores, 1995, p. 157) Da mesma opinião, é o Professor Nélson Nery: ¿(...)deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento.¿ (NERY JÚNIOR. Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 6º Edição, São Paulo: RT, 2002) Sendo esse o contexto, é de se concluir que foram observados o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade, pois o valor de R$-12.000,00 com certeza não ultrapassa a capacidade de solvência do Estado Agravante sendo, ao mesmo tempo, elevado o suficiente a compeli-lo a manter-se obediente à ordem judicial. É assim que deve ser. É esse o espírito da norma. Para corroborar com o pensamento, trago entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA. 3. A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor ¿ que intenciona descumprir a obrigação ¿ e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. (REsp 1185260, Relatora Minª. NANCY ANDRIGUI, 3ª Turma, publicado em 11/11/2010)   Ademais, o próprio CPC, em seu art. 461, §6º, prevê a possibilidade do juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Sobre tal dispositivo, o Professor Nelson Nery Leciona: ¿A periodicidade e o aumento da multa se justificam pelo fato de ser a multa medida de execução indireta, destinada a forçar o devedor a cumprir a obrigação; a diminuição da multa é injustificável, porque a multa não é destinada a fazer com que o devedor a pague, mas que a não pague e cumpra a obrigação na forma específica.¿ (NERY JUNIOR. Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª Ed. São Paulo: RT, 2012.) Destarte, por todo o exposto, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, tais sejam o da prova inequívoca da ausência de implementação pelo Poder Estatal da assistência judiciária aos hipossuficientes, bem como do dano irreparável que tal omissão pode vir a ocasionar com o passar do tempo, entendo por bem manter a decisão que antecipou os efeitos da tutela, entretanto, assim como salientado pelo Representante do parquet em segundo grau, a obrigação que deve constar no decisium é apenas a referente a designação de um defensor público para a Comarca de Breu Branco, eis que é incontestável a impossibilidade material da nomeação de um defensor público para atuar perante esta comarca, pois não há candidatos aprovados pendentes se serem nomeados, referentes ao último concurso para provimento de cargos de defensor público. Por fim, colaciono abaixo o entendimento do STJ e do STF proferidos em casos idênticos ao ora analisados, tais sejam o da possibilidade do Poder Judiciário determinar obrigação de fazer à Fazenda Pública Estadual, para que esta designe defensor público para atuar em comarca desprovida de assistência judicial aos hipossuficientes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTATAL (ART. 5º. LXXIV, DF/88). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no art. 1º, da Lei 9.494/97, reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no Ag 892.406/PI, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007; AgRg no REsp 944.771/MA, SEGUNDA TURMA, DJ De 31/10/2008; MC 10.613/RJ, Rel. PRIMEIRA TURMA, DJ 08/11/2007; AgRg no Ag 427600/PA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/10/2002. 2. A tutela reversível não esgota o objeto da demanda proposta ab origine, a qual objetiva a designação de Defensor Público para a Comarca de Aripuanã-MT. 3. O aresto que confirma a tutela de urgência sob fundamento de que inocorreu afronta à separação constitucional dos poderes, mercê de ter afirmado a cláusula pétrea do acesso à justiça, contém fundamentos insindicáveis pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. É assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009) 5. Hipótese de antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para determinar que o demandado providenciasse, no prazo de vinte dias, a designação de Defensor Público para a Comarca de Aripuanã-MT, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$-15.000,00 na hipótese de descumprimento (fls. 12/19). 6. In casu, o bem jurídico tutelado - direito à assistência judiciária estatal assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV - transcende à proibição erigida quanto ao deferimento da tutela de urgência. (STJ - RESp 934138 / MT, Relator Min. LUIZ FUX, publicado em 04/12/2009)   DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DIREITO DAS PESSOAS NECESSITADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL, NA COMARCA EM QUE RESIDEM, PELA DEFENSORIA PÚBLICA ¿ PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COMPROMETIDA POR RAZÕES ADMINISTRATIVAS QUE IMPÕEM, ÀS PESSOAS CARENTES, NO CASO, A NECESSIDADE DE CUSTOSO DESLOCAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA ONDE A DEFENSORIA PÚBLICA SE ACHA MAIS BEM ESTRUTURADA ¿ ÔNUS FINANCEIRO, RESULTANTE DESSE DESLOCAMENTO, QUE NÃO PODE, NEM DEVE, SER SUPORTADO PELA POPULAÇÃO DESASSISTIDA ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE O ESTADO PROVER A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL COM MELHOR ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ¿ MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONFERIR EFETIVIDADE À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL INSCRITA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA ¿ OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS ¿ SITUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL ¿ O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO SISTEMA JURÍDICO, DO ¿DIREITO A TER DIREITOS¿ COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ¿ INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF, ART. 5º, INCISO LXXIV, E ART. 134) ¿ LEGITIMIDADE DESSA ATUAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS ¿ O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO ¿ A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO ¿ A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) ¿ CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE SOBRE A OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) ¿ DOUTRINA ¿ PRECEDENTES ¿ A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ¿ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE 763667 AgR / CE, Relator Min. CELSO DE MELLO, publicado em 13/12/2013) ASSIM, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará, ex vi do art. 557, §1º-A do CPC, para: a)  Excluir a pessoa do Defensor Público Geral do ônus de suportar o pagamento da astreinte fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão ora guerreada. b)  Retirar, da decisão agravada, a obrigação de fazer referente a nomeação de um Defensor Público para atuar na Comarca de Breu Branco, devendo permanecer no decisium a obrigação de designar um substituto para atuar no referido município. c)  Consoante o que preceitua o art. 461, §4º do CPC, fixo o prazo razoável de 20 dias, para o cumprimento da obrigação de fazer.   P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿. Belém/PA, 20 de março de 2015.   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00957968-24, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.3.026923-9 IMPETRANTE: JOSÉ HUMBERTO PEREIRA IMPETRANTE: GERSON COUTO FILHO IMPETRADO: ITERPA - INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ IMPETRADO: CORREGEDORA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 2. - Mandado de segurança extinto, com base no art. 267, VI, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, interposto por JOSÉ HUMBERTO PEREIRA e GERSON COUTO FILHO em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA e da CORREGEDORA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TJPA, em face do bloqueio e cancelamento da matrícula R-1-M-12.864 no Cartório de Registro de Imóveis de Altamira/PA, a averbação AV-08-M-0543 e o registro R-09-M-0543 no Cartório de São Félix do Xingu/PA.            Narra a exordial que o impetrante Gerson Couto Filho é proprietário de gleba de terras, de denominação Fazenda Comanche, situada no município de São Félix do Xingu/PA, sob o nº M-12684, fls. 269 do livro n. 2-AP, em 19/06/1985.            Que a referida gleba de terras teve seu registro transferido, em razão da criação da Comarca de São Félix do Xingu/PA, sob a matrícula nº R-3-0543, em 04/01/1995.            Em seguida, houve a celebração de contrato de compra e venda entre o mencionado proprietário e o Sr. José Humberto Pereira, no qual ficou convencionada a dos débitos perante o Banco Bradesco, auto de penhora registrado (DOC 04-R-5-M-0543) e o Banco da Amazônia, dívida gravada sob hipoteca através da cédula rural pignoratícia, registrada (DOC 04-R-6-M-0543).            Diz que houve a quitação dos débitos acordados no contrato, a fim de extinguir o contrato efetuando o pagamento integral, em relação ao promissário e ao Banco Bradesco, restando inconclusa somente a dívida do projeto pecuniário do ano de 1995, para implantação de benfeitorias nessas terras.            Reforça que o registro do contrato se deu anteriormente ao bloqueio (AV-08-M-0543) e cancelamento (R-09-M-0543) da matrícula, sob os respectivos provimentos 013/2006 e 002/2010 - CJCI do TJPA.            Sustentam que o bloqueio das matrículas por ser administrativa, deveria possuir caráter temporário, e não definitivo como se tornou.            Afirmam que nunca foram notificados destes atos, ao qual rogam pela nulidade dos mesmos em sede de pedido liminar.            Anexou os documentos de fls. 24/123.            Às fls. 177, reservei-me a apreciação do pedido liminar após as informações das autoridades apontadas coatora.            Às fls. 136/149, o Presidente do ITERPA prestou informações arguindo preliminares de inépcia da inicial, pois a narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão, bem como não existir pedido em desfavor do ITERPA.            Aduz a impossibilidade jurídica do pedido e a carência de ação, pela ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelo bloqueio e cancelamento das matrículas são da Corregedoria de Justiça do Interior e do Conselho Nacional de Justiça.            Prossegue argumentando a inadequação da via mandamental, em razão do feito não admitir a dilação probatória.            Encerra defendendo a ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar, especialmente, com relação a impossibilidade de concessão de tutela quando houver perigo de irreversibilidade.            Às fls. 152/204, o Presidente do ITERPA aditou suas informações juntando o Processo Administrativo nº2007/87400-ITERPA, a qual atestou a falsidade da certidão nº 1784 envolvendo o imóvel objeto do mandamus.            A Corregedora das Comarcas do Interior prestou informações (fls. 205 a 237), afirma que os atos de cancelamento de matrícula se deram em face o grande número de grilagens no Estado, principalmente no Município de São Félix do Xingu/PA.            Em sede de preliminar argui a inadequação da via mandamental, em razão da controvérsia exigir dilação probatória, o que não se admite no writ.            Argui ainda a decadência do Mandamus, ante o decurso do prazo de 120 dias, uma vez que o provimento questionado data de 2010.            No mérito defende a legalidade do bloqueio e cancelamento da matrícula, pois a Constituição Federal atribuiu dever de fiscalização da atividade notorial e registral aos tribunais.            Afirma, também, o mandamus não é a via adequada, pois a regularização fundiária, poderia ser realizado pelo procedimento de requalificação, ou por meio de ação de anulação do cancelamento de ato administrativo.            Ao final, pleiteia o acolhimento das preliminares e no mérito a denegação de segurança.            O Estado do Pará ingressou no feito ratificando as informações prestadas pelas autoridades coatoras, fl. 238.            O Ministério Público ofereceu parecer opinando pela denegação da segurança, ante a ausência de prova pré-constituída (fls. 242 a 251).            É o relatório.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Nesta linha, a prova pré-constituída e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.            Cinge a controvérsia em averiguar a validade ou não do bloqueio e cancelamento da matrícula R-1-M-12.864 no Cartório de Registro de Imóveis de Altamira/PA, a averbação AV-08-M-0543 e o registro de R-09-M-0543 no Cartório de Félix do Xingu/PA.            Nota-se que o cerne da discussão exige a dilação probatória para resolução justa do caso em apreço. Celso Antônio Bandeira de Mello assim preleciona: ¿Considera-se líquido e certo o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo¿            Em que pese os documentos apresentados pelo Impetrante demonstrarem o registro dominial, os mesmos não são suficiente à demonstração da violação do seu direito líquido e certo, por esta via.            Digo isso, porque as dimensões da propriedade e a autenticidade dos registros, dependem de dilação probatória.            Vale dizer que existe laudo atestando a falsidade do documento acostado pelo impetrante contra a certidão nº01784.            Neste viés é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em decisão ementada a seguir transcrita:              AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 38494 RJ 2012/0134345-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2014)            Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação.            Preceitua o art. 267, inciso VI, § 3º do Pergaminho Adjetivo Civil Pátrio: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.¿            Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.            Autorizo a autora a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 11 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01580295-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000443-67.2012.8.14.0097 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÂMBITO LOCAL, JÁ QUE A LEI NÃO ESTABELECEU DE MODO OBJETIVO, QUANTOS MUNICÍPIOS OU COMARCAS DEVEM SER ALCANÇADOS, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL AFIRMAR QUE O DANO É REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS, É DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES.      DECISÃO MONOCRÁTICA  RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra ELETROMIL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, M.S GOMES FACUNDE ME E MARIA SAILENE GOMES FACUNDE, visando indenização por dano moral individual e coletivo sofrido por consumidores.      A luz dos autos, o processo tramitava originalmente perante o Juízo da Comarca de Benevides, que por entender haver dano de âmbito nacional por abranger também o Estado do Maranhão, declinou a competência do feito com fundamento no art. 93, inciso II, do Código de Defesa do consumidor, para vara cível da capital.      Os autos foram, então, redistribuídos JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que, suscitou o presente conflito, argumentando que o dano não tem caráter regional, pois restrito as cidades de Capanema, Castanhal e Benevides e, que pelo fato destas Comarcas não se consubstanciarem em região para fins de incidência do art. 93, II do CPC, deve-se prestigiar o juízo local do dano, a fim de que os autos sejam devidamente instruídos e facilitar a instrução probatória.       Aduz ainda, que o Juízo da Capital se encontra distante do local do dano, e toda a matéria que aqui se tomar será dificultada pela distancia geográfica, notadamente a produção de provas e as medidas de busca e apreensão.       Após regular distribuição dos autos (fls.42), coube a mim a relatoria do feito em 06/02/2014 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Benevides, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.         DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).        Cinge-se a controvérsia a determinar qual o foro competente para o julgamento de Ação Civil Pública, uma vez que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Benevides, deu-se no sentido de que sua incompetência se deve ao fato de que o dano em questão seria regional e não local nos moldes do artigo 93, II do CDC, razão pela qual declinou de sua competência para a Comarca da Capital.       De qualquer sorte, a matéria relativa a interesses difusos e coletivos do consumidor foi regulada pelo artigo 93 da Lei 8.078/90, Vejamos: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.      Relativamente ao disposto no inciso II do referido artigo, no qual predomina a regra do alcance do dano ou da ameaça, embora a lei não tenha estabelecido de modo objetivo, quantos municípios ou comarcas devem ser alcançados a fim de que seja possível afirmar que o dano é regional ou nacional, é possível aduzir que só nos casos em que a situação investigada tenha razoável potencial para efetivamente se espraiar por todo o Estado, é que deve ser aplicada aquela regra de competência.      Isso porque, conforme anota Claudia Lima Marques1, a finalidade da lei, é atribuir competência ao foro que detiver melhores condições para exercer sua função, de modo mais fácil e eficaz, seja pela avaliação das provas, seja pela aproximação das vitimas (normalmente domiciliadas no local do dano) do juízo, no intuito de promover acesso efetivo do consumidor à justiça.      Nesse sentido assevera Carvalho Filho2: ¿Para que haja realmente âmbito regional ou âmbito nacional, é necessário que estejam presentes dois fatores característicos: a extensão do dano, que deve ser maior do que nos casos menores, e a repercussão do fato, entendida esta como espaço territorial em que se refletiram os efeitos danosos do acontecimento violador dos consumidores¿.             No caso concreto, para que fosse determinada a competência da Comarca da Capital do Estado, o dano deveria ganhar foro de regionalidade. Considerando que o Estado do Pará possui 132 Comarcas, o fato de o dano ter atingido consumidores de três Municípios, ou seja, inserindo-se no âmbito de atuação de três Comarcas, não caracterizou tal aspecto.      Assim o presente conflito de competência resolve-se pela regra disposta no art. 93, inciso I da Lei 8.078/90. In verbis: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;       Aliás, essa matéria já foi objeto de apreciação desta Corte: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÂMBITO LOCAL, JÁ QUE A LEI NÃO ESTABELECEU DE MODO OBJETIVO, QUANTOS MUNICÍPIOS OU COMARCAS DEVEM SER ALCANÇADOS, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL AFIRMAR QUE O DANO É REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS, É DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPANEMA. DECISÃO UNÂNIME. (RELATORA: DESA. MARNEIDE MERABET. PROCESSO Nº CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2014.3.003146-3 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPANEMA SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO em 13/05/2015.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 120 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Belém (PA), 20 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA 1 Marques, Claudia Lima, Benjamin Antônio Herman V., Miragem, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 3ª Ed. São Paulo. RT. Pg. 1413. 2 Ação Civil Pública 7ª Ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris. Pg. 64 (2015.03113043-43, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DE DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0019725-86.2015.814.0000 IMPETRANTE: CAIO FAVERO FERREIRA (DEFENSORIA PÚBLICA) PACIENTE: JOSÉ AUGUSTO ALMEIDA SANDIM. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AFUÁ/PA. RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA RELATÓRIO         Vistos e etc.         Trata-se de ordem de Habeas Corpus para concessão do direito à saída temporária com pedido de liminar impetrado pelo Defensor Público Caio Favero Ferreira em favor de José Augusto Almeida Sandim, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Afuá/PA.         Na petição inicial (fls. 2-8), a parte impetrante sustentou que o paciente faria jus à concessão do direito à saída temporária sem a exigência do cumprimento de 1/6 da pena em face da prevalência do princípio da ressocialização do apenado. Requereu liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, concedendo-se ao paciente o direito à saída temporária. Documentos juntados às fls. 9-17.          No dia 25/06/2015, os presentes autos foram distribuídos à relatoria do Desembargador Ronaldo Valle, o qual indeferiu a liminar pleiteada por não vislumbrar a presença dos requisitos da tutela cautelar, solicitando, em ato contínuo, informações à autoridade inquinada coatora (fls. 20-21).          Informações anexadas às fls. 25-27 dos presentes autos.          Nesta Superior Instância (fls. 30-34), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual pronunciou-se pelo não conhecimento da impetração em virtude da inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão veiculada no Habeas Corpus deveria ter sido manejada em sede de Agravo em Execução Penal.          Considerando o regular afastamento do Desembargador Ronaldo Valle (fls. 35), os autos vieram a mim redistribuídos em 22/7/2015 (fls. 36), ocorrendo a conclusão em 23/7/2015 (fls. 37-v).          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O presente Habeas Corpus tem como fundamento a alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente em face da violação ao princípio da ressocialização, uma vez que a parte impetrada indeferiu o pedido de concessão de saída temporária ao paciente sob o fundamento de que o ressocializando ainda não teria preenchido o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 1/6 da pena, decisão que consubstanciaria ofensa a citado princípio por este preconizar que a solidificação dos laços familiares é essencial para a ressocialização dos apenados, situação que deve ser assegurada pelo Estado independentemente da exigência do cumprimento de 1/6 da pena.           Adianto que o presente Habeas Corpus deve ser extinto sem resolução do mérito, consoante razões jurídicas a seguir expostas.          A pretensão constante na impetração, isto é, a concessão do direito à saída temporária sem a exigência do cumprimento de 1/6 da pena em face da prevalência no sistema jurídico pátrio do princípio da ressocialização, deveria ter sido manejada por meio do Agravo em Execução Penal por ser essa a via recursal adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena.          A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento acerca da inadmissibilidade da utilização do Habeas Corpus como substitutivo do recurso adequado à espécie por consubstanciar inadequação da via eleita, senão vejamos: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 121, § 2º, IV, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 33, § 3º, E ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. [...]. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.  (HC 125738, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015)          Nada obstante, a admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo do recurso adequado à espécie (Agravo em Execução Penal) é possível em face de situações excepcionais, a exemplo do abuso de poder e da ocorrência de manifesto constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do apenado, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 102, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. WRIT EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FLEXIBILIZAÇÃO CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Writ do qual não se conhece. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Writ extinto por inadequação da via eleita. [...].  (STF. HC 116363, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. [...]. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). [...]. (HC 319.186/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015)          In casu, a decisão que indeferiu o pedido de saída temporária do paciente não padece, ao menos de forma evidente, de ilegalidade: como bem observou o magistrado singular em sede de informações, o paciente ainda não cumpriu o requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena) imposto pelo artigo 123, inciso III, da Lei de Execuções Penais para fins de obtenção do benefício em enfoque, sendo curial salientar, ainda, que sequer existe comprovação quanto à satisfação das demais exigências legais, tal como o requisito subjetivo (comportamento adequado).           Nessa ordem de ideias, o pedido de concessão do direito à saída temporária sem exigência do cumprimento de 1/6 da pena imposta ao ressocializando por força da prevalência do princípio ressocializador no âmbito da execução da pena deverá ser trazido à apreciação do Tribunal de Justiça por meio do Agravo em Execução Penal, haja vista consubstancia a via recursal adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena.                     Ante o exposto, na esteira do Parecer da Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, não conheço a impetração, julgando extinta a presente ação de Habeas Corpus em virtude da carência do direito de ação decorrente da inadequação da via eleita. Belém/PA, 3 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza. Desembargadora. (2015.02755424-80, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAUL COSTA AZEVEDO NETO, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 80/84) prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança nº 0016850-50.2014.8.14.0301, impetrado contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.            Na inicial, o autor militar impetrou o mandado de segurança, sustentando que, após lograr êxito em todas as fases do concurso público referente ao Curso de Formação de Oficiais Combatentes Polícia militar do Estado do Pará de edital n.º 001/PMPA de 26/06/2012, fora impedido de realizar a matricula para realização do curso, por ultrapassar a idade limite fixada no edital (27 anos) em oito dias, pois teria completado 28 (vinte oito anos) de idade em 25 de junho de 2012, oito dias antes de iniciarem as inscrições para participar do Curso De Formação De Soldado Da Policia Militar devido a sua idade.            O juízo a quo proferiu sentença às fls. 80/84, indeferindo de plano a inicial, por entender que o autor padece de direito líquido e certo a ser amparado, não havendo ilegalidade no ato praticado pelo impetrado, nos seguintes termos: (...) Nessa esteira, ainda que o impetrante tente argumentar quanto a suposta ilegalidade do ato praticado (limitação de idade), tal se fundou tanto na Constituição Federal quanto em lei estadual previamente promulgada. Não há, portanto, qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou mesmo ofensa a direito líquido e certo. É ato previsto em norma legal. Ademais, o impetrante não pode utilizar do argumento que já faz parte da incorporação, pois está pleiteando um novo cargo que não pertence a carreira em que se encontra concursado. Com efeito, conforme consubstanciado acima, percebe-se, claramente, a inexistência de lei que ampare a pretensão do impetrante, inclusive faticamente, padecendo, portanto, o ventilado direito líquido e certo a ser amparado. Pelo exposto, INDEFIRO DE PLANO A INICIAL com fundamento no art. 10 da Lei n° 12.016/09 c/c o art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, eis que defiro, nesta oportunidade, o pedido de Justiça Gratuita. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, consoante disposição do art. 25 da Lei Federal n° 12.016/09. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se oportunamente.            Inconformado o impetrante interpôs o presente recurso de Apelação, alegando em síntese (fls. 85/88) que a previsão do Edital que limitação a idade do participante, embora constitua condição indispensável para inscrição no concurso, mostra-se desproporcional e desarrazoado no caso do apelante, que apenas ultrapassou o limite de idade em 8 (oito) dias, sendo irrisória a diferença entre a idade do autor e aquela exigida no edital para justificar qualquer prejuízo no desempenho das atribuições do cargo.            Contrarrazões às fls. 93/102.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls.103)            O Ministério Público de Segundo Grau manifestou-se pela manutenção da sentença, com o conhecimento e desprovimento do recurso. (fls. 107/114)            É o relatório.            DECIDO            Inicialmente, destaco que no procedimento especial do mandado de segurança, duas são as condições específicas da ação: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado no writ. Assim, só poderá considerar a liquidez do direito aquele com alta probabilidade de existir, e sua certeza, aquela que poderá ser observada de plano, sempre através de prova documental, sem oportunidade de dilação probatória.            In caso, o cerne da questão gira em torno da existência ou não do direito líquido e certo do apelante à matrícula no Curso de Formação de Oficias, ante a imposição do limite máximo de 27 (vinte e sete) anos de idade para inscrição.            Com efeito, extrai-se do item 4.3, ¿b¿, do Edital nº 001/PMPA/2012, constante dos autos às fls. 38/53, que o requisito de idade máxima de 27 (vinte e sete) anos até o dia 30 de julho de 2012 (data de encerramento da inscrição do concurso), está disposto como condição indispensável para inscrição no concurso em tela, bem ainda, está previsto no art. 3º, §2º, alínea ¿b¿ da Lei Estadual nº 6.626/04, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará. Senão vejamos: 4. DA INSCRIÇÃO. 43. Para inscrição no presente concurso público o candidato deverá preencher as seguintes condições: (...) b. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data de matrícula no curso, e máxima de 27 (vinte e sete) anos, até o dia 30 de julho de 2012 (data de encerramento da inscrição deste concurso);¿ ¿Art. 3º - A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. (...) §2º - São requisitos para a inscrição ao concurso: (...) b) ter idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos, para o concurso ao Curso de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados;¿            Como se vê, uma das condições indispensáveis para inscrição do candidato no concurso ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, conforme previsto no Edital, devidamente amparado pela Legislação pertinente, citados ao norte, é ter, até a data do encerramento das inscrições, 27 (vinte e sete) anos de idade, condição esta que o Apelante não atendia, já que contava, na época, com 28 (vinte e oito) anos de idade (fl. 16).            Destarte, é firme e pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio, no sentido da constitucionalidade da exigência de limite máximo de idade para o ingresso na carreira militar, tratando-se de critério objetivo, estabelecido por lei e previsto no edital, restando, assim, devidamente observado o princípio da razoabilidade, considerando a natureza da atividade a ser exercida, que demanda preparo físico e vigor, bem como levando em conta também a existência de limite etário máximo ao desempenho da função.            Senão vejamos o posicionamento adotado pelo STJ e por esta Egrégia Corte: ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR.LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL. 1. Esta Corte já assentou o entendimento de que a limitação d e idade em concurso público para ingresso nas Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal. O que não se mostra compatível com o ordenamento jurídico é a limitação etária prevista apenas no edital ou regulamento.  2. Conforme de verifica dos autos, a idade máxima para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia está prevista, de forma clara, tanto na Lei Estadual nº 7.990/2001, como no instrumento convocatório, regra que não pode ser alterada no sentido pretendido pelo impetrante, a fim de que seja considerada a idadena data da inscrição no concurso público e não na do curso de formação. Precedentes: RMS 31923/AC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13/10/2011; AgRg no RMS 34.018/BA, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/06/2011; RMS 32.733/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/05/2011; RMS 31.933/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2010; e RMS 18759/SC, Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/07/2009. 3. Agravo regimental não provido.¿  (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 34.904/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011) ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE D E IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações. 2. O art. 11 da Lei Estadual 6.218/1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina) aponta a idade como um dos critérios a serem observados no ingresso à Polícia Militar catarinense. 3. Deve-se reconhecer a legalidade da exigência de idade máxima estabelecida pelo Edital 002/CESIEP/2005, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina, considerada a natureza peculiar das atividades militares. Não há, portanto, falar em ofensa a direito líquido e certo do impetrante. 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS 32.733/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS LIMITE MÁXIMO DE IDADE PREVISÃO EDITALICIA - LEI Nº 6.626/04 AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. 1. O limite de idade para ingresso na carreira militar está expressamente disposto no edital e amparado por Lei específica, não havendo que se falar em irregularidade no indeferimento da inscrição do Impetrante/Apelante; 2. Inexistindo lesão a direito líquido e certo do Impetrante ante a não comprovação do requisito de idade exigido pelo edital, deve ser mantida a sentença que indeferiu de plano a inicial do Mandado de Segurança. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (200830046676, 132056, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/04/2014, Publicado em 15/04/2014) EMENTA: ADMNISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR LIMITE DE IDADE BASE LEGAL EXISTENTE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL Nº 6.626/2004. DENEGADA A SEGURANÇA, Á UNANIMIDADE. (201330276995, 129994, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 31/01/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. LIMITAÇÃO DE IDADE. ADMITIDA. NATUREZA DO CARGO. PREVISÃO EM EDITAL. RESTRIÇÃO AMPARADA NA LEI ESTADUAL 6.626/04. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Número do processo CNJ: 0068844-54.2013.8.14.0301 Número do acórdão: 143.971, Agravo de Instrumento, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Relator: RICARDO FERREIRA NUNES.            Ademais, é de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado na Súmula 683 que: ¿o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legítima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido¿.            Pontuo ainda, que embora o impetrante já faça parte da corporação no Quadro de Praças Combatentes da PM, que se inicia na graduação de soldado, o mesmo pretendia alcançar um novo cargo que não pertence ao quadro em que se encontra concursado, por isso participou de novo processo seletivo, objetivando ingressar no Quadro de Oficiais Combatentes, que inicia-se com o posto de 2º Tenente da PM, podendo alcançar o posto de Coronel da PM.            Logo, não se trata se promoção, pois não há comunicação entre o quadro que o impetrante/apelante faz parte e o quadro almejado, através do processo seletivo em questão, pelo que não é possível excepcionar a exigência legal da idade máxima, exigida no edital e prevista em lei.            Assim, entendo ter agido de forma correta a Magistrada de primeiro grau, ao prolatar a sentença ora atacada, indeferindo de plano a inicial, tendo em vista que o Impetrante/Apelante, não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos basilares, necessários à concessão da segurança, quais sejam, direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por autoridade tida como coatora. Ao contrário, repita-se, restou claro que o Apelante não atendia a um dos requisitos necessários para proceder a sua inscrição no concurso em comento.            ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por sua manifesta improcedência, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.            Belém, 27 de outubro de 2015.            Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2015.04067158-71, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por R.A.S, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO proposta pelo apelante em face de M.V.C.D.S, que indeferiu a petição inicial, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, in verbis (fls. 18/21v): (...) O autor pretende que tenha curso ação negatória de paternidade para o fim de dirimir a dúvida que tem acerca da paternidade da menor requerida, a qual reconheceu voluntariamente como filha e, por essa razão, pretende confirmar a existência ou não do vínculo biológico. Aduz que teve uma relação amorosa com a mãe da menor, com contornos de estabilidade e durabilidade, e que o reconhecimento da paternidade foi voluntário e espontâneo, tendo a dúvida nascido tempos depois, após um entrevero com a ex-companheira, que teria negado o vínculo. Pois bem. O que se constata aqui é mais uma de tantas demandas que aportam no judiciário em razão da dúvida gerada após o reconhecimento consciente da paternidade. Nas palavras do próprio requerente, quer ter uma prova definitiva de que é ou não pai biológico da ré (fl. 03, parágrafo sexto). Entretanto, nada, ao longo de toda a narrativa fática, permite concluir que tenha o requerente sido induzido em erro, nem que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento quando do registro da menor, que atualmente já conta com 11 (onze) anos de idade. Na verdade, o que se extrai da articulação dos fatos, é que, mesmo ciente de que na época da gestação não havia exclusividade de relações, pois como disse o próprio postulante, antes do nascimento da menor o autor e a Sra. Simone eram apenas namorados e jovens, não tendo um com o outro o mesmo ciclo de amizade e compromisso de uma séria união entre homem e mulher. Peculiaridades que demonstra um favorecimento aos jovens de ter outros relacionamentos sem o companheiro saber (SIC, fl. 03), aquele não hesitou em registrar a menor como sua filha, estabelecendo e consolidando o vínculo afetivo, o que atesta na inicial, quando menciona as tentativas de exercer o direito de visita. Nessa senda, sob a ótica inarredável de proteção maior ao interesse da criança, verifica-se que o autor reconheceu espontaneamente a paternidade extramatrimonial, cujo ato somente poderia ser desfeito se demonstrado vício de consentimento, o que sequer foi alegado na inicial da negatória, arrimada, na verdade, em mera dúvida. Não é difícil perceber que a ação está sendo proposta para afastar a dúvida sobre a existência do liame parental em razão da mãe da menor ter dito, em um momento de discussão, que essa não seria filha do requerente, mas resta inequívoco nos autos, mesmo em fase não incipiente, que o reconhecimento foi resultado de um ato absolutamente voluntário e consciente, declarado pelo pai há mais de 10 (dez) anos. Hialino está, pois, que não houve qualquer vício no ato jurídico de reconhecimento, de todo irrevogável e irretratável, consoante dispõe o art. 1º da Lei n. 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil, sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deveria ser sobejamente demonstrada e necessariamente deveria decorrer de um dos vícios do ato jurídico. E isso em momento algum foi apontado na exordial, senão, repita-se, a mera dúvida acerca da fidelidade da mãe da menor. O que fica claro, portanto, é que não houve vício algum no ato de reconhecimento, mas tão somente arrependimento do estabelecimento do vínculo, com o que não pode pactuar o judiciário. Ao propor uma ação negatória de paternidade com o escopo de espancar dúvida sobre a existência do vínculo biológico, restando inequívoco nos autos que o pai tinha consciência de que por ocasião da concepção não havia compromisso de fidelidade e, mesmo assim, registrou, de modo voluntário a menor como sua filha, coloca no chão qualquer possibilidade de se alegar a existência de vício de consentimento, o que indubitavelmente importa em carência da ação, sendo inevitável a extinção do processo sem resolução do mérito. Isso porque a causa de pedir de uma demanda negatória não pode repousar em mera dúvida acerca do vínculo biológico, o que efetivamente impõe a extinção do processo sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (...) Diante de tais considerações, deve o Poder Judiciário labutar contra o processamento de relações jurídicas que pretendam discutir filiação reconhecida de forma voluntária, espontânea e consciente e, portanto, permeadas da presunção de veracidade de que gozam as informações públicas registrais, pois do contrário se estará prestando homenagem a atos de irresponsabilidade e mergulhados na inconseqüência. Por tudo isso, tenho que o autor é carecedor do direito de ação por faltar-lhe interesse processual para o manejo da presente demanda, o que, na esteira do que dita o art. 267, §3º do CPC, por tratar de matéria de observação cogente, deve ser conhecido de ofício pelo juiz. Isto posto, com sustento nas razões fáticas e fundamentos jurídicos reunidos ao norte, supedaneado nos arts. 295, III e 267, I, ambos do Estatuto processual Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em corolário, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Deixo autorizado desde já o desentranhamento de eventuais documentos originais juntados pelo autor, mediante cópia e recibo nos autos. Narra a exordial que o apelante é suposto pai da apelada, nascida em 18/03/2003, fruto de seu relacionamento amoroso com sua mãe S.M.C. Após, o rompimento da relação amora, S. M;. C. passou a impedir o apelante/autor a visitar sua suposta filha, sendo que em uma discussão foi lhe dito: 'a menor não é sua filha, e é pra parar de insistir em vê-la'. Sustenta que foi induzido a erro, pois se à época desconfiasse de algo, não teria reconhecido a menor como sua filha, antes mesmo, teria tomado outra providencia. Asseverou que, à época, não tinha como duvidar de S. M. C., uma vez que esta sempre se mostro uma pessoa correta diante de sua família. Requereu a realização do exame de DNA para averiguação de paternidade e, em caso de não reconhecimento, a extinção da relação jurídica (direitos e obrigações) estabelecidas entre autor e ré e, função do reconhecimento de paternidade viciado - erro substancial e essencial - retornando ao status quo ante. Também, não reconhecida a paternidade pelo exame, seja determinado ao Cartório de Registro Civil de Redenção/PA. Acostou documentos às fls.016/017. O Juízo de piso, em 12/082014, considerando que o autor é carecedor do direito de ação por ausência de interesse processual para o manejo da presente demanda, indeferiu a petição inicial julgando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 295, III e 267, I do CPC (fls.18/21v). Foi interposto recurso voluntário pelo apelante/requerente (fls.23/29). O recurso foi recebido em seu duplo efeito, sendo determinada a remessa dos autos a esta instância (fl.31). Nesta instância, o Parquet opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja estabelecida a triangularização da relação processual (fls.38/41). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por R. A. S. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, § 1º - A do CPC. ¿Art. 557 (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)¿ Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO, que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse, declarando o processo extinto sem resolução do mérito (fls.18/21v). Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.23/29): (i)     O autor/apelante foi induzido a erro pela mãe da apelada, eis que à época do namoro a engravidou, passando a achar que a criança gerada era sua filha até que, após o rompimento do relacionamento, tal fato foi lhe comunicado. (ii)     Não tinha como duvidar à época, pois a mãe da apelada sempre se mostrou uma pessoa correte, motivo pelo qual registrou a criança em seu nome. (iii)     Faz necessário a instrução processual, para avaliar se houve a construção da família, sendo necessária o resultado da verdade biológica. (iv)     Assim sendo, requereu o conhecimento do recurso para que seja reformada a sentença, para dar prosseguimento a fase instrutória e ao final, seja proferida sentença de mérito. Pois bem. A sentença indeferiu de plano a petição inicial do apelante, fundamentando que o autor assumiu voluntariamente a paternidade da apelada, não servindo o processo à finalidade pretendida pelo autor, decorrendo dessa circunstância a falta de interesse processual. Com efeito, o apelante alega na petição inicial que teve um relacionamento amoroso com a mãe da apelada e, que esta relação, foi lhe dito, que teria nascido a requerida, que registrou voluntariamente. Contudo, após a dissolução do relacionamento, a mãe da requerida lhe informou que a menor não era sua filha. Também é argumentado, logo a seguir na exordial, que a invalidação do reconhecimento (do filho) pode verificar-se em razão de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Desta forma, a causa de pedir para a ação negatória de paternidade assenta-se na alegação de vício do consentimento, causa de pedir essa que não retira a possibilidade jurídica do pedido ou o interesse processual, tal como fundamentado na sentença, pois tem base no artigo 1.604 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Enfim, ao contrário do que fundamentado na sentença, a alegação do apelante é o vício em seu consentimento por ocasião do registro da ré. A tarefa de provar essa alegação será alvo de perseguição do autor/apelante ao longo da marcha processual, não se constituindo a falta de prova cabal de manifestação de vontade maculada por vício óbice para o exercício do direito de ação e justificativa para extinção sumária do processo por falta de interesse. Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.070 - SP (2012/0183199-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : F F C REPR. POR : G M DE O ADVOGADO : DIMAS FERRI CORAÇA JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : M L C ADVOGADO : CELSO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F F C, assisitido por sua mãe, G M de O, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl.356): Apelação cível. Ação negatória de paternidade - Reconhecimento espontâneo da paternidade do réu pelo autor - Desconfiança, posterior, sobre o vínculo biológico entre as partes - Exame de DNA realizado em laboratório particular excluindo o vínculo biológico entre as partes - Inexistência também de sócio-afetividade entre as partes - Procedência da ação - Reforma da R. Sentença. Dá-se provimento ao recurso. O agravante alega que foi comprovado nos autos a inexistência de vício ou falsidade no ato de registro de nascimento do recorrente, aptos a ensejar a exclusão da paternidade. Aponta afronta aos arts. 1604 e 1610 do Código Civil, além de dissenso interpretativo. Aduz, ainda, que a separação dos pais se deu quando ele já tinha seis anos de idade e que sempre teve um relacionamento de pai e filho, configurando um típico caso de parentalidade socioafetiva. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do recurso especial (fls.415/431). Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento, passo a decidir. Na espécie, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para julgar a ação negatória de paternidade procedente por considerar que a declaração constante do instrumento de reconhecimento de paternidade é inegavelmente falsa, uma vez que o registro não corresponde à realidade biológica (fl. 362), descartando também a existência de paternidade socioafetiva na hipótese. Com efeito, observo que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior que possui entendimento no sentido de que o reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito, excepcionalmente, quando demonstrado vício de consentimento, sendo necessário prova robusta de que o pai registral tenha sido, por exemplo, induzido a erro ou coagido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil. 1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em 14.08.2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.06.2013. 2. Discussão relativa à nulidade do registro de nascimento em razão de vício de consentimento, diante da demonstração da ausência de vínculo genético entre as partes. 3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando que seu estado de filiação fique à mercê da volatilidade dos relacionamentos amorosos. Por tal razão, o art. 1.604 do mesmo diploma legal permite a alteração do assento de nascimento excepcionalmente nos casos de comprovado erro ou falsidade do registro. 4. Para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. 5. Mesmo que não tenha ficado demonstrada a construção de qualquer vínculo de afetividade entre as partes, no decorrer de mais de 50 anos, a dúvida que o recorrente confessa que sempre existiu, mesmo antes da criança da nascer, de que ele era seu filho, já é suficiente para afastar a ocorrência do vício de consentimento - erro - no momento do registro voluntário. 6. No entendimento desta Corte, para que haja efetiva possibilidade de anulação do registro de nascimento, é necessária prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. 7. Recurso especial desprovido. (REsp 1433470/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014) "Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. - Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. - O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o pai registral foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. - Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. - É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. - Considerada a versão dos fatos tal como descrita no acórdão impugnado, imutável em sede de recurso especial, mantém-se o quanto decidido pelo Tribunal de origem, insuscetível de reforma o julgado. - A não demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, afasta a apreciação do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido. (REsp 1022763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009 RDDP vol. 73, p. 160) REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Estabelecendo o art. 1.604 do Código Civil que"ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro", a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. 2. Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza. 3."O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil"(REsp n. 878.941-DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007). 4. O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral portanto, jurídica , conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. 5. Recurso especial provido. (REsp 709.608/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009) No caso em questão, conforme se depreende da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a existência de vício de consentimento, uma vez que o pai registral, apesar de ter dúvidas sobre a paternidade biológica, registrou o menor, voluntariamente, como seu filho, sendo a ausência de vínculo biológico entre as partes insuficiente para se declarar a falsidade do registro. A propósito, confira-se trecho da sentença (fls. 309/318): O pedido é improcedente. Conquanto o laudo pericial tenha atestado de forma inequívoca que o autor não é pai biológico do requerido, a conduta do autor não pode ser considerada adequada. Friso que não há noticia sobre coação, erro ou dolo quando da manifestação da vontade emanada do autor perante o oficial de registro público. Embora o registro público seja regido pelos princípios da veracidade e legitimidade, privilegiar a conduta perpetrada pelo autor seria conceder verdadeiro bônus ao venire contra factum proprium. Mesmo tendo havido laudo pericial que confirma que o autor não é pai biológico do requerido, não houve vício do consentimento que possa dar ensejo à procedência da presente demanda. Realmente, o requerente confirma, em sede de petição inicial, que sabia que não era o pai biológico o requerido e, mesmo assim, consentiu em registrá-lo como filho, de forma espontânea e sem a ocorrência de nenhum dos vícios do negócio jurídico, que permitem sua anulação. Assim, não é possível que venha após longos seis anos, ajuizar a presente demanda e pretender seja excluída a paternidade. A paternidade se deu de forma espontânea, por ato de liberalidade do autor, que se aperfeiçoou no momento em que reconheceu o requerido como seu filho, perante o cartório, e conviveu nessa situação por mais de 06 anos. Ademais, o reconhecimento de filho é ato irrevogável, conforme previsto nos artigos 1.604 e 1.610 do Código Civil de 2002. O estatuto civil pátrio anterior continha previsão no mesmo sentido (arts. 348), inviabilizando a revogação da vontade anteriormente manifestada. A viabilidade de anulação deste ato de reconhecimento só se daria diante de prova de vicio de consentimento ou a falsidade do título. (...) Então, considerando-se que o próprio autor admite que procedeu ao reconhecimento porque quis, inobstante suas desconfianças, é evidente que não há que se cogitar a presença de algum dos defeitos dos atos jurídicos (erro, dolo ou coação). E, sendo o reconhecimento voluntário perpétuo e irrevogável, de se convir que inviável é a ação negatória de paternidade que propôs. A plena consciência do autor sobre a inexistência de vínculo biológico entre ele e o requerido, afasta a falsidade do registro. Acolheu como seu filho de outrem, pode, simplesmente, longos anos depois, desdizer a vontade livremente manifestada. Ademais. Mesmo que fosse, supostamente, demonstrado um vício do consentimento, o vinculo afetivo entre as partes já se encontra consolidado pelo tempo e não pode, a essa altura, ser desconstituído. (...) No presente caso, o requerente reconheceu a paternidade do requerido há dezesseis anos. Conviveu com o requerido por seis anos, até a separação definitiva do casal. Cuidou e zelou pelo bem estar nos primeiros e mais importantes anos de vida do requerido. Aceitar que, depois da criação destes laços afirme que não é pai seria negar o conceito desta palavra que significa muito mais que genitor. Genitor é aquele que o oferta seus gens aos seus descendentes, pai é aquele que cuida, direciona e preenche com afeto as necessidades dos seus. O acórdão confirma este panorama de fato, ao afirmar" que a paternidade sócio-afetiva existiu, já que o autor registrou o menor, mesmo sabendo que a genitora havia tido um relacionamento amoroso com outra pessoa durante a separação do casal (...) ", considerando, todavia, relevante o desaparecimento de tal relação de afetividade após o rompimento do relacionamento marital quando deixou de haver contato entre o pai registral e o menor (e-STJ fl. 364). Desse modo, não verificada a existência de vício de consentimento quando da declaração de paternidade para o registro de nascimento do menor F F C, impõe-se a reforma do acórdão impugnado com o consequente restabelecimento da sentença. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na presente ação negatória de paternidade ajuizada por M L C contra F F C, restabelecendo, portanto, a sentença de fls. 307/321. Brasília (DF), 13 de março de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1342070 SP 2012/0183199-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 20/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. DÚVIDA POSTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). Sobrevindo ao registro de nascimento voluntário dúvida acerca da paternidade, sendo alegado erro ou fraude, mister garantir o amplo acesso à justiça a fim de solver a quaestio judicialmente, oportunizando dilação probatória, pelo que o indeferimento de inicial que veicula a pretensão concretiza hipótese de cerceamento de defesa. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055623748, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/09/2013) (TJ-RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 03/09/2013, Sétima Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. NÃO CABIMENTO. O pedido de anulação do reconhecimento espontâneo de paternidade é juridicamente possível sob o argumento da existência de vício de consentimento por ocasião do registro (fundamento no art. 1.604 do Código Civil). Precedentes. Caso em que há possibilidade jurídica do pedido e interesse processual na ação anulatória de paternidade, em razão da causa de pedir articulada pelo autor, que alegou erro, dolo e coação por ocasião da manifestação de vontade no ato registral. Consequentemente, deve ser desconstituída a sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70062116736, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS , Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 11/12/2014, Oitava Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO. MÉRITO. PATERNIDADE VOLUNTÁRIA. DÚVIDA POSTERIOR INSTALADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em sede de negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil, é indispensável a colheita das provas pericial, testemunhal e documental, sob pena de o decisum não refletir a realidade fática em que se baseiam a lei, o direito e a justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014086-8, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 30-08-2012). (TJ-SC - AC: 20130407077 SC 2013.040707-7 (Acórdão), Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior, Data de Julgamento: 23/09/2013, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) Ante o exposto, CONHEÇO a apelação interposta por Maria Lúcia Magno Monteiro, DANDO-LHE PROVIMENTO para o fim de anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém (PA), 28 de setembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03422084-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.021251-9 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INVALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA EGRÉGIA CORTE-TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Desacolhida a preliminar a incompetência do PROCON para aplicar a multa ora executada, (precedentes). A matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA, cujo entendimento é no sentido de que é nula a CDA que não obedece os requisitos da Lei nº 6.830/80, devendo por consequência ser declarada a nulidade da execução pautada em CDA nula. Ante tais considerações, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, é medida que se impõe, dar monocraticamente provimento ao recurso de apelação e julgar procedentes os embargos à execução, ratificando os precedentes jurisprudenciais, e ao mesmo tempo declarar a nulidade da ação execução, em face da nulidade da CDA, extinguindo-a, nos termos do art. 267, IV, do CPC.    RELATÓRIO          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):    Trata-se de Apelação Cível interposta por TELEMAR NORTE LESTE S/A, contra r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas-Pa, nos autos da ação de Execução Fiscal, que lhe move o Município de Parauapebas-Pa, em decorrência de imposição de multa administrativa, em razão de infração ao Código de Defesa do Consumidor.    Na decisão combatida, o magistrado sentenciante inicialmente observou que por tratar-se de matéria exclusivamente de direito caberia o julgamento antecipado da lide. Que o vício apontado pela Empresa embargante, descumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 736 do CPC (juntada da cópia integral do processo de execução) já foi sanado.    Em ato continuo rejeitou a preliminar arguida pela embargante, por ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores que o PROCON, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido, possui competência para promover medidas administrativas em defesa do consumidor, inclusive aplicar multa. Tal atuação não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial da ANATEL, que regula e fiscaliza o sistema de telefonia de modo amplo, sem se restringir a tutela particular do consumidor (transcreveu jurisprudência), considerando válida a inscrição da multa aplicada pelo PROCON em Dívida Ativa, sendo a CDA em discussão título líquido, certo e exigível, fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, dentro dos critérios pela legislação que disciplina a matéria.    Com essas considerações decidiu pela improcedência dos Embargos à Execução Fiscal, ao reconhecer que a multa fixada, encontra-se dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, seguindo os critérios determinados em lei, e condiz com a gravidade da infração perpetrada pela empresa ora executada, determinando o prosseguimento da execução fiscal.    Com efeito, extinguiu o processo com resolução do mérito, (art. 269, I, do CPC) e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, motivando o inconformismo da empresa demandante TELEMAR NORTE LESTE S/A, que opôs Embargos de Declaração acostados às fls. 111/116, os quais, devidamente examinados (fl. 123) não foram acolhidos.    Diante do ocorrido, interpôs o presente recurso de apelação (fls. 125/141).    Após fazer um breve relato dos fatos e circunstâncias que envolvem a contenda, usou como esteio, os mesmos argumentos declinados anteriormente, ou seja:    Em sede de preliminar arguiu a incompetência do PROCON para aplicar a multa executa, pois assim procedendo ultrapassou os limites da sua competência que cabe a ANEL.    No mérito, sustenta a nulidade do Título Executivo por não observar o teor do art. 2º, §5º, II da Lei de Execução Fiscal.  Art. 2º. ...  § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;         Referindo-se a sanção que lhe foi aplicada, ¿multa¿, entende que desmedida, pois superior ao mínimo necessário, até mesmo porque imprescindível o claro enquadramento do caso concreto, ao limites e critérios estabelecidos e com o maior nível de exatidão, e fundamentos nos requisitos legais, haja vista que, a fixação da multa não guardou qualquer compatibilidade com a infração atribuída, limitando-se a alegar reincidência, sendo om único argumento apresentado para justificar o valor absurdo da multa.          Com esses argumentos, colacionou jurisprudência que entende coadunar as suas assertiva, para finalizar pugnado pelo provimento do recurso.          Nas contrarrazões ao apelo (fls. 149/154), fazendo um resumo da demanda, o Município de Parauapeba-Pa, rechaçou os argumentos declinados pela parte recorrente, e em síntese pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão ¿a quo¿, na integralidade.    Remetidos a este Sodalício, e após serem distribuídos por sorteio, coube-me a relatoria, (fl. 156).    É o relatório.     DECIDO.              Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas-Pa, nos autos da ação de Execução Fiscal, que lhe move o Município de Parauapebas-Pa.             De início, verificado que a Empresa apelante TELEMAR NORTE LESTE S/A argui em sede de preliminar a incompetência do PROCON para aplicar a multa ora executada, passo a examiná-la.    Como bem observado pelo Ilustre Magistrado de primeiro grau, também entendo que, não deve prosperar tal assertiva. Haja vista que, dúvidas não há quantos a legitimidade do PROCON para a imposição de multa à concessionária de serviço público, por infração ao Código de Defesa do Consumidor decorrente do poder de polícia que lhe é conferido. Jurisprudência consolidada nos Tribunais Pátrios aos quais se inclui Colendo STJ.    Ilustrativamente colaciono o julgado in verbis: ¿DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55, § 2º E 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 2º, 3º, X, 4º E 5º, DO DECRETO 2.181/97. O PROCON do Município de Novo Hamburgo tem competência para o procedimento administrativo e para aplicação da sanção imposta, relativa à suspensão do serviço de telefonia móvel, nos termos do que dispõem os artigos 55, § 2º, do CDC, e artigos 2º, 3º, X, 4º e 5º do Decreto 2.181/97, não sendo exclusiva da ANATEL a atribuição de fiscalizar a prestação de serviço de telefonia da demandante. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE LIMITES DE USO DO APARELHO CELULAR A CADA MÊS. ABUSIVIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA DE TELEFONIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56, I, DO CDC E ARTIGO 22, IV, DA LEI 2.181/97. Diante da constatada abusividade da suspensão do serviço de telefonia móvel, porque estabelecido no contrato limites ao uso do aparelho celular a cada mês, observado o teor do artigo 51, IV, do CDC, em desrespeito ao direito do consumidor do prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço de telefonia, nos termos do artigo 3º, VII e VIII, da Lei 9.472/97, correto o procedimento administrativo, que agiu em defesa do direito do consumidor, impondo sanção à empresa de telefonia, nos termos do artigo 56, I, do CDC e 22, IV, da Lei 2.181/97. Precedentes do TJRGS. MULTA APLICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A falta de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção à concessionária, em descumprimento aos requisitos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, leva à nulidade da multa aplicada. Precedente do TJRGS. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.¿. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019005644, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/05/2007).      Como se vê, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa em questão, em razão da infração em face das normas de proteção do consumidor, pois sempre que as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido.    Ainda sobre a preliminar em apreço, cito como precedente, decisão de minha lavra, nos autos de Agravo de Instrumento Nº. 0017734.75.2015.8.14.0000, o qual encontra-se sob a minha relatoria, no qual litigam o Município de Marabá-Pa e a CELPA - Centrais Elétricas do Pará, autos em que tive a oportunidade de analisar e rejeitar preliminar de incompetência do PROCON, arguida pela CELPA.             Nesse contexto, desacolho a preliminar, e passo ao exame de mérito.             A matéria não é nova, e, portanto, não comporta maiores digressões. Tanto é assim, que esta e. 1ª Câmara Cível Isolada - TJPA, já julgou outros recursos de apelação, relacionados à mesma matéria, envolvendo as mesmas partes, ou seja, a executada/apelante TELEMAR NORTE LESTE S/A e o exequente/apelado MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, em situações análogas ao presente feito em exame, ¿Recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal¿.    Nesse contexto extirpando qualquer dúvida, e visando evitar a repetição dos mesmos fundamentos já examinados em idênticas demandas. Colaciono os julgados in verbis: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021.235-3 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: ELÁDIO MIRANDA LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR: KENIA TAVARES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INVALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos por ela opostos em face da execução fiscal contra ela ajuizada por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. II - Alega a apelante: 1) a nulidade da CDA, em razão da falta de indicação dos juros utilizados, conforme determina a lei; 2) a nulidade da execução em função de se basear em título executivo inexigível; 3) exagero da multa. III - Alega a apelante que a CDA padece de vício de nulidade, em virtude da omissão quanto à indicação dos juros utilizados, sua forma de cálculo, percentual da correção e período abrangido, vício formal do título. Aduz que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a CDA é nula por ausência de título executivo válido. IV - Estabelece o art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, que ¿O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;¿ V - Referidas exigências existem para que o título possa ser revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade que todo título executivo deve ter para ser título hábil a embasar uma execução, como determina ao art. 586 do CPC.    VI - Compulsando os autos e examinando a CDA constante dos autos da execução, observo que, de fato, nela não consta o percentual dos juros de mora aplicados à dívida, nem o período dentro do qual ele incidiu, mas apenas os seus valores em real, o que revela, realmente, a infringência do dispositivo legal que rege a questão, merecendo a declaração de nulidade. VII - Vê-se, portanto, que é pacífico o entendimento da jurisprudência de que é nula a CDA que não obedece os requisitos da Lei nº 6.830/80, devendo ser declarada a nulidade da execução pautada em CDA nula. Acolho, portanto, a alegação de nulidade da CDA para, julgando procedentes os embargos à execução, declarar nula a execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra TELEMAR NORTE LESTE S/A. VIII - Diante do exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento, para, julgar procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da execução, em face da nulidade da CDA, extinguindo-a, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Jul. Unanime - 41ª Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2013. Turma julgadora: Desembargadora Gleide Pereira de Moura, Desembargadora Maria do Céu Maciel Coutinho, Desembargadora Marneide Trindade Merabet. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desembargadora Maria do Céu Maciel Coutinho. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021.897-1 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: VERA LÚCIA LIMA LARANJEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR: KENIA TAVARES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  Nos mesmo termos constantes da Ementa transcrita linhas acima Acordaram os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, dando-lhe provimento, para, julgar procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da execução, em face da nulidade da CDA, extinguindo-a, nos termos do art. 267, IV, do CPC. - 41ª Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2013. Turma julgadora: Desembargadora Gleide Pereira de Moura, Desembargadora Maria do Céu Maciel Coutinho, Desembargadora Marneide Trindade Merabet. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desembargadora Maria do Céu Maciel Coutinho.                 Nesse mesmo sentido, é o entendimento expendido pela Corte Superior - STJ.       (STJ - AgRg no REsp: 962128 RS 2007/0142547-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/05/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2008) ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CDA. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. INAPLICABILIDADE DO CDC EM RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.        1. Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária.  2. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.  3. (...)  4. (...)  5. (...)  6. (...)  7. (...)  8. Agravo regimental desprovido.¿ ¿EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TVCPNU. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OBSCURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS, BEM COMO DO TERMO INICIAL DESTES. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. "'Somente" a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída"(CTN, art. 204). É nula a certidão de dívida ativa que não indica: a) a forma de cálculo dos juros de mora e o seu termo inicial de fluência (CTN, art. 202, II; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II); b) a origem, a natureza jurídica e o fundamento legal da dívida (CTN, art. 202, III; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III); c) o fundamento legal da correção monetária e o seu termo inicial (Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, IV). É igualmente nula se, descontado o valor indevido, não for possível determinar, por simples cálculo aritmético, o saldo devedor remanescente (Precedentes: AgRgREsp n. 779.496, Min. Eliana Calmon; Resp n. 965.317, Min. Mauro Campbell Marques; Resp n. 737.138, Min. José Delgado; Resp n. 535.943, Min. Teori Albino Zavascki)' (AC n. 2008.064979-6, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2011.075314-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-6-2012). (TJ-SC - AC: 20120318492 SC 2012.031849-2 (Acórdão), Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 16/09/2013, Primeira Câmara de Direito Público Julgado)    Precedentes de outros Tribunais:        (TJ-AM - AI: 20110056290 AM 2011.005629-0, Relator: Des. Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 01/10/2012, Terceira Câmara Cível)    (TRF-5 - AC: 474007 CE 0017161-50.2007.4.05.8100, Relator: Desembargadora Federal Danielle de Andrade e Silva Cavalcanti (Substituto), Data de Julgamento: 02/02/2010, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 24/02/2010 - Página: 161 - Ano: 2010).    Nesse contexto, tenho que a respeitável sentença, do digno Juiz de Direito, data vênia, não deu a melhor interpretação a legislação pertinente a matéria. Estabelece o art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80: ¿Art. 2º Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; § 6º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.¿.    Referidas exigências existem para que o título possa ser revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade que todo título executivo deve ter para ser título hábil a embasar uma execução, como determina ao art. 586 do CPC.                 No caso vertente, ao exame da CDA constante dos autos da execução, observo que, de fato, nela não consta o percentual dos juros de mora aplicados à dívida, nem o período dentro do qual ele incidiu, mas apenas os seus valores em real, o que revela, realmente, a infringência do dispositivo legal que rege a questão, merecendo a declaração de nulidade.             Nesse cenário, diante da inobservância dos requisitos da Lei nº 6.830/80, declarar a nula a CDA que serve como título extrajudicial para o ajuizamento da ação de execução, é medida que se impõe.             Acolho, portanto, a alegação de nulidade da CDA para, julgando procedentes os embargos à execução, declarar nula a execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra TELEMAR NORTE LESTE S/A.             Assim sendo, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, dar provimento ao recurso de apelação e julgar procedentes os embargos à execução, ratificando a declaração e entendimento declinado linhas acima, e assim, declarar a nulidade da ação execução, em face da nulidade da CDA, extinguindo-a, nos termos do art. 267, IV, do CPC.          Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 8 ( oito) de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00040207-10, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0022055620048140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSOS: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES CÍVEIS COMARCA DE BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTES/SENTENCIADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA) E ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO:MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO) APELADOS/SENTENCIADOS: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: MÁRIO BARROS E OUTROS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas pelo IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação da ação ordinária proposta por CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE E OUTROS, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Instituto Previdenciário a devolver aos autores os valores pagos a título de pecúlio devidamente atualizados por índices oficiais até a data do efetivo pagamento com os acréscimos legais a serem apurados em liquidação de sentença e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.            A demanda foi proposta objetivando o ressarcimento de todos os valores descontados dos salários dos autores/apelados para a formação do pecúlio que era recolhido dos servidores públicos pelo IPASEP, com o objetivo de formar um fundo de poupança que seria resgatado em caso de falecimento ou invalidez do segurado.            O magistrado de piso reconheceu a legitimidade passiva do IGEPREV por ser o responsável pela gestão do fundo previdenciário e pelas demandas em que se discute matérias de natureza previdenciária, afastando, por conseguinte, a legitimidade do Estado do Pará e do extinto IPASEP.            No mérito, entendeu que assistia razão aos autores, devendo serem devolvidos os valores descontados nos seus contracheques a título de pecúlio, não podendo o IGEPREV se escusar da devolução dos valores arrecadados, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito.            Inconformados com a sentença de procedência, ambos os réus apelaram.            O IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará apelou às fls. 142/167. Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por entender que conforme o disposto no artigo 60-A da Lei Complementar Estadual nº 39/02 o pecúlio não é de sua atribuição legal e não está compreendido dentre os benefícios de responsabilidade do Regime de Previdência previstos no artigo 3º da referida Lei, além de ter sido extinto antes mesmo da criação do referido Instituto pela Lei Complementar nº 44/03.            Aduz, ainda, que foi criado com o deslocamento apenas de parte da competência do IPASEP sendo da SEAD- Secretaria de Estado de Administração a outra parte da competência. Diz que conforme a Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica - CGE nº 02, de 10 de novembro de 2005, a responsabilidade pelas demandas que envolvem matérias relativas ao pagamento de pecúlio não é do IGEPREV e sim do Estado do Pará, por meio da SEAD o que reforça sua ilegitimidade passiva.            Levanta preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.            No mérito, alega que o pecúlio não está dentro das atribuições legalmente estabelecidas ao IGEPREV e que as contribuições relativas ao mesmo não foram repassadas ao Fundo de Previdência sob sua gestão, não podendo ser responsabilizado pela restituição de valores cujos descontos não procedeu nem ateve acesso às contribuições, não podendo fazer frente a uma despesa sem a respectiva fonte de receita, sob pena de ofensa aos artigos 37 e 195, §5º da CF/88.            Sustenta que a sentença recorrida está equivocada quanto à natureza jurídica do pecúlio, uma vez que se trata de espécie de seguro e não de benefício previdenciário, pois se vinculava à hipótese de assistência aos dependentes em caso de invalidez permanente ou morte do segurado.            Pelo princípio da eventualidade, insurge-se contra o percentual de 10% de honorários advocatícios por entender ser desproporcional e incompatível com o artigo 20, §4º do CPC, requerendo também que, caso mantida a condenação, os juros de mora aplicados sejam de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, a serem computados a partir da citação e a correção monetária a partir da data de sua fixação.            Por fim, requer sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva, com prosseguimento do feito em face apenas do Estado do Pará e, no mérito que seja reformada a sentença para serem julgados totalmente improcedentes os pedidos.            O Estado do Pará recorreu às fls. 169/179, sustentando a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por ser o pecúlio uma espécie de seguro no qual os servidores contribuíam para se ocorridos os eventos morte e invalidez, fazerem jus a uma quantia certa paga ao mesmo ou aos seus familiares, valores que se destinaram enquanto vigente aos pagamentos dos sinistros cobertos pelo risco, sendo descabida qualquer pretensão de interesse individual de devolução de valores.            Alega a necessidade de reconhecimento da prejudicial de prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil.            Aduz a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente, frente a necessidade de adequação da Legislação Estadual à legislação Federal, cujo artigo 5º da Lei 9.717/98 foi declarado constitucional pelo STF, devendo ser reconhecida a impossibilidade de restituição das contribuições efetuadas em face da natureza do benefício.            Diz que com a promulgação da Lei Complementar nº 039/2002, o pecúlio deixou de ter previsão, inexistindo qualquer possibilidade jurídica de se restituir esses valores, pois tal qual um seguro, enquanto vigente, houve o pagamento dos valores aos que se enquadravam nas duas situações previstas de morte e invalidez, não havendo como ser devolvido valores pagos, uma vez que serviram para custear os benefícios concedidos na vigência do instituto.            Assevera que demonstrada a natureza do pecúlio em voga, não há que se reconhecer o direito à restituição de valores descontados, sob o argumento de a não devolução configurará ato de enriquecimento ilícito do Estado, vez que demonstrado que as contribuições possuíam nítido caráter previdenciário e assim serviram para custear o pagamento dos referidos benefícios enquanto perdurou o instituto, devendo ser provida a apelação para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da exordial.            Alega ser incabível a aplicação de juros e correção monetária em virtude do principal ser indevido e a reforma da sentença para fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior.            Por fim, requer o total provimento do apelo para que seja reformada a sentença, devendo ser excluída a obrigação de devolução dos valores pagos pelo IGEPREV.            Contrarrazões às fls. 183/187 e fls.188/194 pela manutenção integral da sentença e não provimento das apelações.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito, quando determinei à remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 201/209 pelo conhecimento e provimento dos recursos, para reformar a r. sentença de Primeiro Grau.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do reexame necessário e das apelações cíveis, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade.            Compulsando os autos, entendo que o reexame e os apelos comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no reexame necessário, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Entendo que a sentença recorrida merece reforma, pelos fundamentos que passo a expor.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à restituição das contribuições para o pecúlio compulsório descontadas nos contracheques dos autores/apelados, em vigor até a Lei Estadual nº 5.011/81, não encontrando previsão legal na Lei Complementar Estadual nº 39/2002, sendo extinto do rol de benefícios previdenciários sem que tenha ocorrido o ressarcimento das parcelas pagas a esse título.            Preliminarmente, alega o apelante IGEPREV sua ilegitimidade passiva, arguindo que não tem atribuição legal para gestão do pecúlio, já que foi extinto antes mesmo de sua criação, razão pela qual a responsabilidade é exclusiva do Estado do Pará por meio da SEAD, conforme Resolução CGE nº 02/2005.            Nesse aspecto, tenho que não assiste razão ao recorrente tendo em vista que o referido instituto é autarquia estadual, entidade de direito público criada pela Lei Complementar Estadual nº 039/02 que dispõe em seu artigo 60-A sobre sua competência para gerir os benefícios previdenciários do Estado do Pará, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, estando legitimada para responder pelos seus atos perante terceiros e para figurar no polo passivo da demanda.             Ressalte-se também que a LC nº 39/02, com as alterações dadas pela LC nº 044/03 outorgou ao IGEPREV a gestão de todos os benefícios previdenciários dos servidores estaduais e militares antes administrados pelo extinto IPASEP, de forma que não há como ser acolhida disposição de Resolução em sentido contrário ao texto legal como pretende o apelante.            Desse modo, entendo estar o Igeprev legitimado para figurar no polo passivo da presente ação, entretanto, constato que assiste razão em parte ao recurso da autarquia quanto à responsabilidade do Estado do Pará.            Nesse ponto, destaco trecho de decisão monocrática da lavra da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, nos autos do Proc. nº 2015.03520791-66, Publicada em 22/09/2015 em caso semelhante aos dos autos:   ¿ Acerca da responsabilidade do Estado do Pará, prospera em parte a alegação. O Estado do Pará deverá ser acionado na presente lide, na qualidade de fiscal da atuação de suas autarquias, em observância ao cumprimento da finalidade para o qual foram criadas, no caso de serem julgados procedentes os pedidos dos apelados, (...). Nesse diapasão, acolho em parte a presente preliminar, apenas para reconhecer também a legitimidade do Estado do Pará para figurar no polo passivo da demanda, juntamente com o apelante IGEPREV¿.            Assim, acolho em parte as alegações da autarquia previdenciária para reconhecer, também, a legitimidade do Estado do Pará para figurar no polo passivo, em conjunto com o IGEPREV.            Ambos os apelos sustentam preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, a qual não vislumbro acolhida, pois entendo que esta diz respeito à existência de vedação legal ao deferimento da pretensão formulada no pedido, o que não ocorre na hipótese dos autos.             Verifica-se que o pedido dos apelados é possível e embasado em normas legais, merecendo, portanto, ser apreciada a existência ou não do direito pretendido, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.            O Estado do Pará alega em seu apelo o reconhecimento de prejudicial de mérito de prescrição trienal da pretensão dos apelados, por aplicação do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, verifico que não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que não se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil à ações movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. ART. 206 DO CC. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. RESP 1.251.993/PR. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC.1. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 12/12/2012, ao julgar o Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, afetado à Primeira Seção como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento no sentido de que não se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil a ações movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32. 2. (...) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa (AgRg no AREsp 595.591/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)            Nesse ponto não merece reforma a sentença combatida, sendo o apelo manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STJ, Prejudicial rejeitada.            No mérito, constato que a decisão recorrida e reexaminada merece reforma, uma vez que em dissonância com a jurisprudência dominante acerca da matéria, com controvérsia bastante conhecida pelas Câmaras deste tribunal de Justiça.            Com efeito, o pecúlio objeto da discussão nos presentes autos foi instituído pela Lei nº 755/1953, com previsão nas legislações subsequentes (Decreto-Lei Estadual nº 13/1969, Decreto-Lei Estadual nº 183/1970, Lei nº 4721/1977), permanecendo em vigor até a vigência da Lei Estadual nº 5011/1981, que previa o pagamento do benefício nos casos de morte e invalidez parcial ou total do segurado, consoante o disposto nos artigos 24, inciso II, alínea ¿b¿ e 37 deste diploma legal, porém com o advento da Lei Complementar nº 39/02 não houve mais previsão legal do pecúlio, tampouco determinação de ressarcimento dos valores descontados compulsoriamente a esse título, inexistindo direito adquirido dos segurados/apelados à restituição, tendo em vista que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório, cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro.            Sobre o tema, destaco trecho elucidativo do voto da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, no Proc. nº 2011.3.010469-3, julgado em 07/07/2014 pela 2ª Câmara Cível Isolada: ¿O pecúlio é espécie do gênero seguro, sendo um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurado ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. É a proteção econômica que o indivíduo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual, mediante pagamento da remuneração adequada uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo. Nesse diapasão, a natureza jurídica do pecúlio não é a sua restituição quando da sua extinção/cancelamento, uma vez que o segurado tinha apenas expectativa de direito, posto que se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro (morte ou invalidez).E, dentro desse enfoque, o pecúlio em exame só era pago nas hipóteses de ocorrência das condições necessárias à obtenção daquele benefício, ou seja, no caso de morte ou invalidez durante seu período de vigência legal, o que in casu não ocorreu. Logo, o fato da autora/segurada ter pago compulsoriamente durante certo lapso temporal, o pecúlio IPASEP, não enseja a sua devolução futura em caso de não ocorrência da morte ou invalidez.¿            Diferente do fundamento utilizado pelo decisum, não vislumbro a existência de direito aos autores de ressarcimento dos valores descontados em contracheque a título de pecúlio, sob alegação de enriquecimento ilícito dos apelantes, isso porque, durante o pagamento das contribuições o Instituto Previdenciário garantiu a contraprestação consistente no risco de cobertura do contrato.            Entender de forma diversa implica em quebra do equilíbrio contratual, porquanto na sua vigência, os autores/apelados beneficiários estavam devidamente acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Desse modo, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual nº 5011/81.            Esse também é o entendimento do representante do Ministério Público exarado no parecer de fls. 201/209, senão vejamos: ¿Desta feita, o não acontecimento de sinistro não geraria o direito aos servidores públicos estaduais de requere a restituição dos valores pagos por um benefício assecuratório que estavam tendo. Tal fato acontece em condições normais, em contratos de seguro firmados entre as partes. È cediço que durante todos os anos de contribuição do pecúlio os servidores dispuseram de seu serviço, e, felizmente dele não precisou. Ocorre que essa cobertura e os riscos oriundos do acontecimento de um possível sinistro foram suportados pelo Ente Previdenciário, razão pela qual não cabe a restituição dos valores pagos pela servidora .¿            A propósito, está pacificado o entendimento do Colendo STJ no sentido de que não são passíveis de restituição os valores pagos a título de pecúlio, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo natureza de seguro e não de previdência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 426.437/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO-PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE PECÚLIO POR MORTE. INADMISSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp n.º 715.445/AL, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no Resp n.º 724.154/CE, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005" (EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006). 2. A Segunda Seção deste Tribunal decidiu ser indevida a restituição dos valores vertidos pelo contratante a título de pecúlio por invalidez ou morte, como no caso, em vista de ter a instituição responsável suportado o risco durante a vigência do contrato. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 852.945/DF, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008)              A jurisprudência deste Tribunal de Justiça apresenta-se consolidada no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ALEGADO DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS À TÍTULO DE PECÚLIO, EM RAZÃO DE HAVEREM SIDO EXTINTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A SEU RESSARCIMENTO. PECÚLIO NÃO ADMITE RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS, PORQUANTO SEJA O RISCO DEVIDAMENTE SUPORTADO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NA VIGÊNCIA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.02203793-56, 147.567, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 24/06/2015) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR EM ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE. NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REEXAMINADA E REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. I - (...) IV - Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto; V - O que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação. (Proc. nº.201030217900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ: 23/09/2013) EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PECÚLIO. INEXISTENCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pedido de devolução de valores pagos a título de pecúlio devidamente corrigidos. Recolhimento de 1% (um por cento) dos proventos, a ser resgatado com o falecimento ou invalidez do segurado. Prejudicial de prescrição trienal rejeitada. No mérito, razão ao Estado, pois com o advento da lei complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Precedentes do STJ e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Recurso de Apelação conhecido e provido monocraticamente, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. Unânime. (TJ-PA - APL: 201130151181 PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 15/05/2014)            Nesse contexto, entendendo que a sentença está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal de Justiça, uma vez que não é possível a restituição dos valores pagos a título de pecúlio, sendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿               Ante o exposto, na linha do parecer ministerial, conheço do reexame necessário e dos recursos de apelação do IGEPREV e do Estado do Pará, rejeito as preliminares suscitadas e a prejudicial de mérito, e, no mérito, dou provimento, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC c/c Súmula nº 253 do STJ, para reformar a r. sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos da inicial por ser incabível a restituição dos valores descontados a título de formação do pecúlio, nos termos da fundamentação.               Por derradeiro, em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus da sucumbência, condenando, ainda, a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais).               Publique-se e intimem-se.               Belém, 01 de março de 2016.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2016.00814503-78, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, não se conformando com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução penal da Comarca da Capital que declarou prescrito o direito de apurar administrativamente a prática de falta grave praticada pelo condenado PAULO RICARDO VELOSO, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, objetivando a sua reforma.      Sustenta o agravante que o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução da pena, na omissão da Lei nº 7.210/1984, é regulado pelo art. 109, inc. VI do CPB e não pelo Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará (Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, de 06/04/2004), tendo em vista que este não detém competência para legislar sobre Direito Penitenciário, razão pela qual mostra-se equivocada a decisão do juízo a quo em reconhecer a prescrição do direito de processar a falta grave com fulcro nesta norma.      Por isso, pede o provimento do agravo para, afastada a prescrição, seja instaurado o processo administrativo disciplinar investigar a transgressão cometida pelo condenado.      Contrarrazões às fls. 22/24 verso.      Nesta Superior Instância, o custos legis opina pelo conhecimento e provimento do agravo em execução penal.      DECIDO      Estando preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DA DISCIPLINA DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA      Sustenta o agravante que o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução da pena, na omissão da Lei nº 7.210/1984, é regulado pelo art. 109, inc. VI do CPB e não pelo Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará (Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, de 06/04/2004), tendo em vista que este não detém competência para legislar sobre Direito Penitenciário.      Estabelece o inc. I do art. 24 da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;      No suposto exercício desta competência, o Estado do Pará, por meio da Portaria nº Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, criou o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais que prevê, no seu art. 45 a prescrição da apuração das faltas disciplinares cometidas durante a execução da pena: Art. 45 - O procedimento disciplinar terá início mediante portaria do Diretor da casa penal, no prazo de 5 (cinco) dias do conhecimento do fato, devendo o procedimento ser concluído em até 30 (trinta) dias. § 1º - Estará extinta a punibilidade do preso no prazo de: a) 45 (quarenta e cinco) dias quando tratar-se de sanção de advertência verbal; b) 60 (sessenta) dias quando tratar-se de sanção de repreensão; c) 90 (noventa) dias nos demais casos.      Ocorre que, ao disciplinar este tema, o Estado do Pará exorbitou de sua competência, tendo em vista que a regulamentação dos prazos prescricionais das transgressões disciplinares de natureza grave é matéria de natureza direito penal e não de direito penitenciário.      Desse modo, ante a omissão da Lei de Execução Penal, aplica-se o menor prazo previsto no Código Penal para regular o referido prazo, qual seja, de 3 (três) anos (art. 109, inc. VI do CPB). Nesse sentido, já decidiu o Colendo STF: 1.Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (HC 114422, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) O STJ: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. (3) PAD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. (4) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Omissis. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei nº 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. 3.Omissis. 4. Ordem não conhecida. (HC 294.248/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014)      E o Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou este entendimento na sua Súmula de nº 15: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de norma específica existente sobre o tema, sempre após prévia instauração do processo administrativo disciplinar¿.      Por isso, deve ser acolhido o presente argumento.      Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, afastada a prescrição, determinar ao juízo a quo que instaure o processo administrativo para apurar a prática de falta grave por parte do agravado, nos termos da fundamentação.      INT.      Belém. (PA), 15 de Março de 2016. Des. Rômulo Nunes R e l a t o r (2016.00982573-74, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, não se conformando com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução penal da Comarca da Capital que declarou prescrito o direito de apurar administrativamente a prática de falta grave praticada pelo condenado ANTÔNIO EDSON FERREIRA DA SILVA, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, objetivando a sua reforma.      Sustenta o agravante que o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução da pena, na omissão da Lei nº 7.210/1984, é regulado pelo art. 109, inc. VI do CPB e não pelo Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará (Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, de 06/04/2004), tendo em vista que este não detém competência para legislar sobre Direito Penitenciário, razão pela qual mostra-se equivocada a decisão do juízo a quo em reconhecer a prescrição do direito de processar a falta grave com fulcro nesta norma.      Por isso, pede o provimento do agravo para, afastada a prescrição, seja instaurado o processo administrativo disciplinar investigar a transgressão cometida pelo condenado.      Contrarrazões às fls. 39/40 verso.      Nesta Superior Instância, o custos legis opina pelo conhecimento e provimento do agravo em execução penal.      DECIDO      Estando preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DA DISCIPLINA DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA      Sustenta o agravante que o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução da pena, na omissão da Lei nº 7.210/1984, é regulado pelo art. 109, inc. VI do CPB e não pelo Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará (Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, de 06/04/2004), tendo em vista que este não detém competência para legislar sobre Direito Penitenciário.      Estabelece o inc. I do art. 24 da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;      No suposto exercício desta competência, o Estado do Pará, por meio da Portaria nº Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, criou o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais que prevê, no seu art. 45 a prescrição da apuração das faltas disciplinares cometidas durante a execução da pena: Art. 45 - O procedimento disciplinar terá início mediante portaria do Diretor da casa penal, no prazo de 5 (cinco) dias do conhecimento do fato, devendo o procedimento ser concluído em até 30 (trinta) dias. § 1º - Estará extinta a punibilidade do preso no prazo de: a) 45 (quarenta e cinco) dias quando tratar-se de sanção de advertência verbal; b) 60 (sessenta) dias quando tratar-se de sanção de repreensão; c) 90 (noventa) dias nos demais casos.      Ocorre que, ao disciplinar este tema, o Estado do Pará exorbitou de sua competência, tendo em vista que a regulamentação dos prazos prescricionais das transgressões disciplinares de natureza grave é matéria de natureza direito penal e não de direito penitenciário.      Desse modo, ante a omissão da Lei de Execução Penal, aplica-se o menor prazo previsto no Código Penal para regular o referido prazo, qual seja, de 3 (três) anos (art. 109, inc. VI do CPB). Nesse sentido, já decidiu o Colendo STF: 1.Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (HC 114422, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) O STJ: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. (3) PAD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. (4) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Omissis. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei nº 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. 3.Omissis. 4. Ordem não conhecida. (HC 294.248/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014)      E o Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou este entendimento na sua Súmula de nº 15: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de norma específica existente sobre o tema, sempre após prévia instauração do processo administrativo disciplinar¿.      Por isso, deve ser acolhido o presente argumento.      Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, afastada a prescrição, determinar ao juízo a quo que instaure o processo administrativo para apurar a prática de falta grave por parte do agravado, nos termos da fundamentação.      INT.      Belém. (PA), 15 de Março de 2016. Des. Rômulo Nunes R e l a t o r (2016.00993897-52, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, não se conformando com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução penal da Comarca da Capital que declarou prescrito o direito de apurar administrativamente a prática de falta grave praticada pelo condenado ALEX MANITO DOS SANTOS OU REIS, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, objetivando a sua reforma.      Sustenta o agravante que o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução da pena, na omissão da Lei nº 7.210/1984, é regulado pelo art. 109, inc. VI do CPB e não pelo Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará (Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, de 06/04/2004), tendo em vista que este não detém competência para legislar sobre Direito Penitenciário, razão pela qual mostra-se equivocada a decisão do juízo a quo em reconhecer a prescrição do direito de processar a falta grave com fulcro nesta norma.      Por isso, pede o provimento do agravo para, afastada a prescrição, seja instaurado o processo administrativo disciplinar investigar a transgressão cometida pelo condenado.      Contrarrazões às fls. 21/23 verso.      Nesta Superior Instância, o custos legis opina pelo conhecimento e provimento do agravo em execução penal.      DECIDO      Estando preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DA DISCIPLINA DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA      Sustenta o agravante que o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução da pena, na omissão da Lei nº 7.210/1984, é regulado pelo art. 109, inc. VI do CPB e não pelo Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará (Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, de 06/04/2004), tendo em vista que este não detém competência para legislar sobre Direito Penitenciário.      Estabelece o inc. I do art. 24 da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;      No suposto exercício desta competência, o Estado do Pará, por meio da Portaria nº Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, criou o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais que prevê, no seu art. 45 a prescrição da apuração das faltas disciplinares cometidas durante a execução da pena: Art. 45 - O procedimento disciplinar terá início mediante portaria do Diretor da casa penal, no prazo de 5 (cinco) dias do conhecimento do fato, devendo o procedimento ser concluído em até 30 (trinta) dias. § 1º - Estará extinta a punibilidade do preso no prazo de: a) 45 (quarenta e cinco) dias quando tratar-se de sanção de advertência verbal; b) 60 (sessenta) dias quando tratar-se de sanção de repreensão; c) 90 (noventa) dias nos demais casos.      Ocorre que, ao disciplinar este tema, o Estado do Pará exorbitou de sua competência, tendo em vista que a regulamentação dos prazos prescricionais das transgressões disciplinares de natureza grave é matéria de natureza direito penal e não de direito penitenciário.      Desse modo, ante a omissão da Lei de Execução Penal, aplica-se o menor prazo previsto no Código Penal para regular o referido prazo, qual seja, de 3 (três) anos (art. 109, inc. VI do CPB). Nesse sentido, já decidiu o Colendo STF: 1.Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (HC 114422, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) O STJ: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. (3) PAD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. (4) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Omissis. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei nº 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. 3.Omissis. 4. Ordem não conhecida. (HC 294.248/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014)      E o Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou este entendimento na sua Súmula de nº 15: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de norma específica existente sobre o tema, sempre após prévia instauração do processo administrativo disciplinar¿.      Por isso, deve ser acolhido o presente argumento.      Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, afastada a prescrição, determinar ao juízo a quo que instaure o processo administrativo para apurar a prática de falta grave por parte do agravado, nos termos da fundamentação.      INT.      Belém. (PA), 15 de Março de 2016. Des. Rômulo Nunes R e l a t o r (2016.00991781-95, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, não se conformando com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução penal da Comarca da Capital que declarou prescrito o direito de apurar administrativamente a prática de falta grave praticada pela condenada NUBIANE SOUZA VAZ, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, objetivando a sua reforma.      Sustenta o agravante que o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução da pena, na omissão da Lei nº 7.210/1984, é regulado pelo art. 109, inc. VI do CPB e não pelo Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará (Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, de 06/04/2004), tendo em vista que este não detém competência para legislar sobre Direito Penitenciário, razão pela qual mostra-se equivocada a decisão do juízo a quo em reconhecer a prescrição do direito de processar a falta grave com fulcro nesta norma.      Por isso, pede o provimento do agravo para, afastada a prescrição, seja instaurado o processo administrativo disciplinar investigar a transgressão cometida pelo condenado.      Contrarrazões às fls. 23/30.      Nesta Superior Instância, o custos legis opina pelo conhecimento e provimento do agravo em execução penal.      DECIDO      Estando preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DA DISCIPLINA DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA      Sustenta o agravante que o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução da pena, na omissão da Lei nº 7.210/1984, é regulado pelo art. 109, inc. VI do CPB e não pelo Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará (Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, de 06/04/2004), tendo em vista que este não detém competência para legislar sobre Direito Penitenciário.      Estabelece o inc. I do art. 24 da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;      No suposto exercício desta competência, o Estado do Pará, por meio da Portaria nº Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, criou o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais que prevê, no seu art. 45 a prescrição da apuração das faltas disciplinares cometidas durante a execução da pena: Art. 45 - O procedimento disciplinar terá início mediante portaria do Diretor da casa penal, no prazo de 5 (cinco) dias do conhecimento do fato, devendo o procedimento ser concluído em até 30 (trinta) dias. § 1º - Estará extinta a punibilidade do preso no prazo de: a) 45 (quarenta e cinco) dias quando tratar-se de sanção de advertência verbal; b) 60 (sessenta) dias quando tratar-se de sanção de repreensão; c) 90 (noventa) dias nos demais casos.      Ocorre que, ao disciplinar este tema, o Estado do Pará exorbitou de sua competência, tendo em vista que a regulamentação dos prazos prescricionais das transgressões disciplinares de natureza grave é matéria de natureza direito penal e não de direito penitenciário.      Desse modo, ante a omissão da Lei de Execução Penal, aplica-se o menor prazo previsto no Código Penal para regular o referido prazo, qual seja, de 3 (três) anos (art. 109, inc. VI do CPB). Nesse sentido, já decidiu o Colendo STF: 1.Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (HC 114422, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) O STJ: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. (3) PAD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. (4) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Omissis. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei nº 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. 3.Omissis. 4. Ordem não conhecida. (HC 294.248/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014)      E o Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou este entendimento na sua Súmula de nº 15: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de norma específica existente sobre o tema, sempre após prévia instauração do processo administrativo disciplinar¿.      Por isso, deve ser acolhido o presente argumento.      Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, afastada a prescrição, determinar ao juízo a quo que instaure o processo administrativo para apurar a prática de falta grave por parte do agravado, nos termos da fundamentação.      INT.      Belém. (PA), 15 de Março de 2016. Des. Rômulo Nunes R e l a t o r (2016.00986000-75, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, não se conformando com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução penal da Comarca da Capital que declarou prescrito o direito de apurar administrativamente a prática de falta grave praticada pelo condenado LEANDRO LOBATO BAHIA OU CÁSSIO GONÇALVES ARAÚJO, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, objetivando a sua reforma.      Sustenta o agravante que o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução da pena, na omissão da Lei nº 7.210/1984, é regulado pelo art. 109, inc. VI do CPB e não pelo Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará (Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, de 06/04/2004), tendo em vista que este não detém competência para legislar sobre Direito Penitenciário, razão pela qual mostra-se equivocada a decisão do juízo a quo em reconhecer a prescrição do direito de processar a falta grave com fulcro nesta norma.      Por isso, pede o provimento do agravo para, afastada a prescrição, seja instaurado o processo administrativo disciplinar investigar a transgressão cometida pelo condenado.      Contrarrazões às fls. 18/20 verso.      Nesta Superior Instância, o custos legis opina pelo conhecimento e provimento do agravo em execução penal.      DECIDO      Estando preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DA DISCIPLINA DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA      Sustenta o agravante que o prazo prescricional das faltas graves praticadas no curso da execução da pena, na omissão da Lei nº 7.210/1984, é regulado pelo art. 109, inc. VI do CPB e não pelo Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado do Pará (Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, de 06/04/2004), tendo em vista que este não detém competência para legislar sobre Direito Penitenciário.      Estabelece o inc. I do art. 24 da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;      No suposto exercício desta competência, o Estado do Pará, por meio da Portaria nº Portaria nº 108/204 - GAB/SUSIPE, criou o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais que prevê, no seu art. 45 a prescrição da apuração das faltas disciplinares cometidas durante a execução da pena: Art. 45 - O procedimento disciplinar terá início mediante portaria do Diretor da casa penal, no prazo de 5 (cinco) dias do conhecimento do fato, devendo o procedimento ser concluído em até 30 (trinta) dias. § 1º - Estará extinta a punibilidade do preso no prazo de: a) 45 (quarenta e cinco) dias quando tratar-se de sanção de advertência verbal; b) 60 (sessenta) dias quando tratar-se de sanção de repreensão; c) 90 (noventa) dias nos demais casos.      Ocorre que, ao disciplinar este tema, o Estado do Pará exorbitou de sua competência, tendo em vista que a regulamentação dos prazos prescricionais das transgressões disciplinares de natureza grave é matéria de natureza direito penal e não de direito penitenciário.      Desse modo, ante a omissão da Lei de Execução Penal, aplica-se o menor prazo previsto no Código Penal para regular o referido prazo, qual seja, de 3 (três) anos (art. 109, inc. VI do CPB). Nesse sentido, já decidiu o Colendo STF: 1.Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (HC 114422, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) O STJ: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. (3) PAD. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. (4) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Omissis. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei nº 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. 3.Omissis. 4. Ordem não conhecida. (HC 294.248/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014)      E o Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou este entendimento na sua Súmula de nº 15: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de norma específica existente sobre o tema, sempre após prévia instauração do processo administrativo disciplinar¿.      Por isso, deve ser acolhido o presente argumento.      Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, afastada a prescrição, determinar ao juízo a quo que instaure o processo administrativo para apurar a prática de falta grave por parte do agravado, nos termos da fundamentação.      INT.      Belém. (PA), 15 de Março de 2016. Des. Rômulo Nunes R e l a t o r (2016.00985456-58, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)