AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (Súmula 441 do STJ) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0012073-27.2005.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 20 de outubro de 2011.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   1. Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime de homicídio tentado, deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam análise dos fatos. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0002189-64.2011.8.01.0000, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 20 de outubro de 2011.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA CONDENAÇÃO. DATA-BASE: PRISÃO PROVISÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. Diante da existência de somente uma condenação transitada em julgado, a data-base deve ser a data da prisão provisória e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente flagrado transportando cocaína no interior do pneu autoriza decreto de prisão preventiva, diante da demonstração da materialidade e indício de autoria do crime de tráfico de drogas. 2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - MARCO PARA CONTAGEM - DATA DO ENCARCERAMENTO. Tratando-se de única condenação, o marco inicial para concessão dos benefícios executórios deve ser a data do encarceramento do reeducando e não o trânsito em julgado da condenação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NATUREZA DA NORMA: INSTRUMENTAL MATERIAL. AÇÕES EM CURSO. INAPLICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considerando a natureza material da Lei 11.960/09, que altera a redação da Lei 9.494/97, apta a ensejar prejuízo material à parte, não se aplica às ações já em curso quando de sua entrada em vigor, cingida tal hipótese às leis processuais, a teor do art. 1211, do Código de Processo Civil. 2. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. FUNDADA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dispensa do ônus da impugnação especificada dos fatos prevista no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil atem-se à hipótese de contestação objetivando contrapor os argumentos que devem ser provados pelo Autor da ação, inaplicável à espécie de Embargos à execução, misto de defesa com ação, interposta por curador especial. 2. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a teor do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. 3. Desnecessário instruir a Ação de Execução Fiscal com cópia do processo administrativo tributário, ausente exigência legal a respeito, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 6.830/80. 4. Apelo improvido.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA MAS ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CÓPIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO QUESTIONADO. DESATENÇÃO AO ART. 525 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena do recurso não ser conhecido. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag n. 1232111/PE. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. 23.11.2010)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. FUNDADA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dispensa do ônus da impugnação especificada dos fatos prevista no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil atem-se à hipótese de contestação objetivando contrapor os argumentos que devem ser provados pelo Autor da ação, inaplicável à espécie de Embargos à execução, misto de defesa com ação, interposta por curador especial. 2. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a teor do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. 3. Desnecessário instruir a Ação de Execução Fiscal com cópia do processo administrativo tributário, ausente exigência legal a respeito, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 6.830/80. 4. Apelo improvido.

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO INADEQUADA. EQUIVOCO. AUSÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inadequado a retificar Certidão de Óbito que retrata o registro da real situação ao tempo da morte, evidenciada a ausência de equívoco quanto ao endereço da falecida. 2. Apelo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO: DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)'' 4. “Ao arbitrar o magistrado quantia fixa de honorários, diante da peculiar situação retratada no § 4º do art. 20 do CPC, deverá levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação e a natureza da causa, elencados no § 3º, mas sem o limite percentual nele previsto. (STJ, 2ª Turma, RESP 260188/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 18.02.2002, p. 00302)'', todavia, tratando-se de revisional de contrato, a verba advocatícia deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte beneficiada. 5. Da fundamentação do julgado recorrido mantido pelo órgão colegiado inexiste violação aos dispositivos legais prequestionados bem assim às Súmulas dos Tribunais Superiores. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. FUNDADA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dispensa do ônus da impugnação especificada dos fatos prevista no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil atem-se à hipótese de contestação objetivando contrapor os argumentos que devem ser provados pelo Autor da ação, inaplicável à espécie de Embargos à execução, misto de defesa com ação, interposta por curador especial. 2. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a teor do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. 3. Desnecessário instruir a Ação de Execução Fiscal com cópia do processo administrativo tributário, ausente exigência legal a respeito, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 6.830/80. 4. Apelo improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA. 1. Configurada a alegada hipótese de omissão, adequado o acolhimento dos Embargos de Declaração objetivando aclarar e complementar a decisão embargada, todavia, atribuição de efeito infringente ao julgado. 2. Embargos providos em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. FUNDADA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dispensa do ônus da impugnação especificada dos fatos prevista no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil atem-se à hipótese de contestação objetivando contrapor os argumentos que devem ser provados pelo Autor da ação, inaplicável à espécie de Embargos à execução, misto de defesa com ação, interposta por curador especial. 2. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a teor do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. 3. Desnecessário instruir a Ação de Execução Fiscal com cópia do processo administrativo tributário, ausente exigência legal a respeito, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 6.830/80. 4. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. FUNDADA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dispensa do ônus da impugnação especificada dos fatos prevista no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil atem-se à hipótese de contestação objetivando contrapor os argumentos que devem ser provados pelo Autor da ação, inaplicável à espécie de Embargos à execução, misto de defesa com ação, interposta por curador especial. 2. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a teor do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. 3. Desnecessário instruir a Ação de Execução Fiscal com cópia do processo administrativo tributário, ausente exigência legal a respeito, a teor do art. 6º, § 1º, da Lei 6.830/80. 4. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. Todavia, desnecessária a intimação pessoal do devedor, bastando a ciência por seu representante processual, modo determinado pela reforma da Lei 11232/05 para a comunicação do devedor na liquidação da sentença e na execução para cumprimento da sentença. Precedente do STJ. 2. Agravo desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.“É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela consumidora com a revisional do contrato. 4. Recurso parcialmente provido

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA. 1. O regime jurídico da assistência simples submete a vontade do assistente à do assistido, sem que tal implique em petição ou manifestação conjunta, devendo ser observada a aquiescência da parte assistida quanto aos atos processuais. 2. Manejada ação pelos beneficiários de vítima fatal de acidente de trânsito em desfavor da empresa de consórcio em que adquirido o veículo pela falecida, subsiste o interesse jurídico da empresa seguradora na assistência da empresa de consórcio, sob pena de regresso em seu desfavor para o repasse dos valores. 3. Agravo improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PAI E FILHO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. EFICÁCIA APÓS A MORTE. NULIDADE RELATIVA. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “Conferido o mandato com cláusula em causa própria, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes”: Art. 685, do Código Civil. 2. A mera alegação quanto à ausência de consentimento dos demais herdeiros não é suficiente para declarar a nulidade do ato, pois trata-se de espécie de nulidade relativa, necessária a aferição de efetivo prejuízo à legítima, impossibilitada nesta sede pelos documentos colacionados aos autos pelos Agravantes. 3. O pedido de anulação de venda de imóvel de ascendente para descendente, previsto no art. 496, do Código Civil possui prazo decadencial de dois anos, em tese exaurido o prazo relativo à mencionada pretensão, competindo aos Agravantes a demonstração do contrário. 4. Agravo improvido.