DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI TENTADA, SEM ÊXITO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. "Conquanto válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele mediante correspondência dirigida ao seu endereço (Lei n. 9.492/97, art. 15)" (AgRg no Ag 1248262/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 27/08/2010). (AgRg no REsp 915.885/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 09/12/2010)” 2. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CORRENTISTA: REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE: 30% DOS VENCIMENTOS. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. (AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010)” 3. Recurso do consumidor improvido. Apelo da instituição financeira parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO SIMULTÂNEA. CONTRATO DE MÚTUO. CORRENTISTA: REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ASTREINTES. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO: 30 DIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE: 30% DOS VENCIMENTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Não obstante seja possível a fixação de multa diária cominatória (astreintes), em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não é razoável que o valor consolidado da multa seja muito maior do que o valor da condenação principal, sob pena de enriquecimento ilícito, o qual é expressamente vedado pelo art. 884 do CC/2002.” (REsp 998.481/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009) 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. (AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010)” 6. Recursos parcialmente providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS SEM VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Fundado o pedido em revisão de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte consumidora. 4. Prequestionamento: dispositivos inviolados. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Precedentes deste Órgão Fracionado Cível CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILHO POLICIAL MILITAR. MAIORIDADE. CESSAÇÃO SUMÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 04/81. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONFIGURAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. APELO IMPROVIDO E REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Dissonante a Lei Complementar Estadual nº 04/81 com a Constituição Federal de 1988, notadamente, o princípio da igualdade, escorreita a sentença que fixou a cessação da pensão policial militar assinalando o limite etário mais favorável 21 (vinte e um) anos de idade a teor do inc. VI, do art. 17, da referida Lei Complementar Estadual. 2.Recurso improvido e Reexame Necessário improcedente. (AC 0003033-45.2010.8.01.0001. Rel. Des. Eva Evangelista. j. 08.02.2011)

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO SIMULTÂNEA. CONTRATO DE MÚTUO. CORRENTISTA: REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DANO MORAL: INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE: 30% DOS VENCIMENTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 2,60% a.m. 2. ?É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)?, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ?Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. (AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010)?, razão disso, não há falar em dano moral decorrente do desconto do percentual máximo consignável 30 % (trinta por cento). 5. Recursos parcialmente providos.

CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de instrumento provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. GRAVAME TARDIO. VEÍCULO. DETRAN. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. ASTREINTES. VALOR. EXORBITÂNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. A indenização por danos morais deve guardar razoabilidade e proporção ao dano bem assim às condições econômicas das partes e intenção de ocasionar o prejuízo, pressupostos observados quando da fixação da indenização em singela instância. 2. Evidenciada a exorbitância do valor da multa diária, em patamar global muito superior ao valor da causa, adequada a redução, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte adversa. 3. ?Não obstante seja possível a fixação de multa diária cominatória (astreintes), em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não é razoável que o valor consolidado da multa seja muito maior do que o valor da condenação principal, sob pena de enriquecimento ilícito, o qual é expressamente vedado pelo art. 884 do CC/2002. (REsp 998.481/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009)?. 4. Agravo provido, em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA CEDULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. DATA LONGÍNQUA. PERIGO DA DEMORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. INADEQUAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Consistindo o apontado perigo da demora na constrição de bem objeto de condomínio entre as partes oferecido como garantia de cédula de crédito com a primeira prestação prevista para fevereiro de 2014, datado o vencimento do título de crédito para o ano de 2023, não se vislumbra o perigo da demora a possibilitar a concessão de liminar pelo Juízo de primeira instância. 2. Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO. MESMO JUÍZO. PREVENÇÃO. MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL IDÊNTICA. PRIMEIRO DESPACHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Evidencia-se a hipótese de “prejudicialidade externa, entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária” Precedente STJ: (STJ 3ª Turma REsp 669819/SP Recurso Especial 2004/0079722-0 Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito DJ: 25.06.2007) 2. Na hipótese de prevenção entre Juízes com a mesma competência territorial, aplica-se o art. 106, do Código de Processo Civil, configurada a prevenção do magistrado que despachar em primeiro lugar. 3. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. PRAZO. LIMITAÇÃO. PERIODICIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÓBICE. ART. 461, § 6º, CPC. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. Adequada a limitação da periodicidade da multa diária, consoante possibilita o § 6º, do art. 461, do Código de Processo Civil, objetivando impedir que o descumprimento da decisão judicial por longo tempo ocasione eventual enriquecimento ilícito à parte exeqüente. Agravo provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 1. Inexistindo hipóteses de omissão e contradição alegadas pelo Embargante, os declaratórios não se prestam ao simples reexame da causa. 2. O Órgão Julgador 'ad quem', em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais invocados pelo recorrente, se em algum deles ou em outros dispositivos encontrou motivação suficiente para as conclusões a que chegou. 3. Embargos improvidos.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. O paciente responde pela prática, em tese, de homicídio qualificado consumado, elencado como hediondo. 2. Nos autos, há notícias de ameaças a testemunhas por parte do acusado, ora paciente. 3. Ordem negada. Por maioria.

Ementa: ECA E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DOS BENS. SENTENÇA OMISSA. EFEITO AUTOMÁTICO. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua expressa declaração na sentença condenatória.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. A acusação versa sobre crime doloso punido com reclusão, em que o paciente foi preso em flagrante delito. 2. O estreito alcance do habeas corpus não contempla exame de matéria de prova. 3. Ordem negada. Unânime.

Alega o impetrante que o paciente encontra-se preso desde o dia 09 de agosto de 2011, denunciado pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 171, do Código Penal, cuja reprimenda prevê reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos. Ostentando o paciente condições pessoais favoráveis, eventual condenação jamais ultrapassará dois anos de reclusão. Aduz que o paciente é primário, tem bons antecedentes, atividade lícita e reside no distrito da culpa. E que sua prisão é desnecessária e desproporcional com os fatos, pois jamais ameaçou testemunhas ou pretende sair do Estado, onde tem família e com ela reside. Pretende o impetrante a concessão da liberdade provisória, com a revogação da prisão preventiva ou o relaxamento do flagrante, via liminar, e a consequente expedição do alvará de soltura, para que o mesmo possa responder ao processo em liberdade. Com a inicial vieram os documentos de fls.18/114.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÂNSITO – AÇÃO PENAL – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DENEGAÇÃO. 1. O delito imputado ao paciente não pode ser considerado de menor potencial ofensivo, em face da pena máxima cominada. Inteligência do art. 306, da Lei 9.503/97. 2. Aplica-se o art. 291, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97, quando for cabível o instituto ao caso concreto. Precedentes. 3. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva do paciente decorre de pronúncia prolatada em 09 de setembro de 2011. 2. O paciente manteve-se em local incerto por quase dois anos, dando causa à morosidade da ação penal. 3. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ARTIGO 185 DO CTN. APLICAÇÃO. ARTIGO 649, § 4º CPC E SÚMULA 375, STJ. INAPLICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1.- A execução fiscal rege-se por normas de natureza especial. Inaplicável, portanto, as disposições contidas no CPC que não se adéquam às disposições da Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional CTN. 2.- Inaplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 649, § 4º do CPC e, por consectário lógico, a Súmula 375, STJ. 3.- Agravo provido.