Desapropriação. Utilidade Pública. Indenização. Juros compensatórios. Juros de mora. Honorários de advogado. - Na fixação da indenização o juiz considerará além dos laudos técnicos, outros meios de convencimento, inclusive pesquisa de mercado. - A base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. - Os juros moratórios devem ser calculados a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento não se realizou. - Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta.

Apelação Cível. Prescrições magistrais e oficinais. Captação. Intermediação. Resolução. Proibição. Previsão legal. Ausência. Mantém-se a Sentença que concedeu a segurança, determinando ao órgão fiscalizador a abstenção de aplicação de sanção à farmácia de manipulação que captar e intermediar prescrições magistrais e oficinais, de vez que tais práticas não são vedadas pela Lei e a natureza das Resoluções não comporta ampliação da interpretação do comando legal.

Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato bancário. Juros. Termo inicial. Honorários de advogado. Compensação. - Em ação monitória os juros moratórios contam-se a partir da citação. - O contrato de abertura de crédito sem termo identificado, considera-se vencido no dia em que o saldo devedor em conta corrente foi transferido para Crédito em Liquidação, data a partir da qual incide a correção monetária. - Ocorre sucumbência recíproca se o pedido do autor restou julgado apenas parcialmente procedente.

Ementa: Servidor público. Enquadramento. Ato. Nulidade. É nulo o ato de provimento de cargo público sem concurso público, ressalvados os de livre nomeação. Sendo assim, o tempo de serviço prestado nessa condição não gera nenhum direito, inclusive para fins de enquadramento.

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Titulação. Adicional. Supressão. Direito adquirido. Ausência. Mantém-se a Sentença que suprimiu adicional de titulação quando ausentes os requisitos para sua concessão.

Servidor público. Plano. Cargos. Carreira. Reenquadramento. Vencimentos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Vantagem. Incorporação. - Demonstrado que na data da propositura da Ação que postula o restabelecimento de gratificação de nível superior já haviam decorridos mais de cincos anos do ato contestado, a prescrição alcança o próprio fundo de direito. - Restando constatada a incorporação do salário mínimo profissional ao vencimento básico do servidor, mantém-se a Sentença que julgou improcedente o reajuste pretendido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. Mantém-se condenação criminal imposta a autor de crime de ameaça, se a conduta por este perpetrada encerra os elementos objetivos (mal injusto e grave) e subjetivos (vontade de intimidar) do tipo e se, além disso, as provas constantes dos autos (depoimento da vítima e de policiais militares) apontam com segurança para a materialidade e autoria delitivas.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Escorreita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargo público, porquanto prevista em lei e norma editalícia, pautada por critérios objetivos e suscetível de interposição de recurso pelo candidato. 2. Ausente prova pré-constituída do alegado direito dos impetrantes e sendo incabível a dilação probatória, denega-se a segurança.

SOLICITAÇÃO ORIUNDA DO CNJ. CRIAÇÃO DE UM COMITÊ ESTADUAL PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS RURAIS E URBANOS. Considerando a solicitação proveniente do CNJ para criação de um Comitê Estadual para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, devem ser indicados para a sua composição magistrados que atuem potencialmente em demandas que envolvem conflitos agrários.

Ementa: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2002. APROVAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. A liberdade de contratar, embora cristalize o princípio da autonomia da vontade, deve ser vista com parcialidade nos casos de onerosidade excessiva, haja vista as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor que vedam as cláusulas iníquas ou abusivas. 2. Configuradas as hipóteses de cláusulas iníquas e abusivas relativas a contrato de financiamento tal ampara a redução da taxa de juros pactuada entre as partes, fundada aludida alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL. VIGÊNCIA. SUSPENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. INDÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CARGO. PROCURADOR JURÍDICO. PREFEITO. PARENTE EM 3º GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO. IRREVERSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de liminar de natureza antecipatória-satisfativa, uma de suas características é a possibilidade de antecipação provisória dos efeitos da tutela jurisdicional, de sorte que a concessão da liminar inaudita altera pars pode ser deferida sem importar em violação a princípio constitucional. Presentes indícios de inconstitucionalidade material de lei municipal que concede reajuste salarial tão-somente ao cargo de procurador jurídico, no qual investido parente em 3º grau do Prefeito do município, adequada a suspensão da vigência da lei para, em juízo de cognição sumária, reduzir a remuneração sob pena de irreversibilidade do provimento haja vista a irrepetibilidade das verbas salariais, de natureza alimentícia. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇO. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Representa ônus processual do agravante a correta formação do instrumento, portanto, inadmitida a comunicação posterior do endereço do Agravado, a teor do art. 524, do Código de Processo Civil. 2. A falta de indicação do endereço do Agravado enseja a preclusão consumativa ao tempo da interposição do recurso. 3. Recurso improvido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. LEI 6.194/74. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. DEVEDOR. CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INADEQUADA. 1. Submetidas as cláusulas contratuais de em-préstimo em consignação à via judicial, o débito perde a liquidez, consistindo a inclusão do devedor nos cadastros restritivos em medida abusiva e desnecessária, utilizada apenas para ridicularizar o consumidor, produzindo afronta ao art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1º APELO: IMPROVIDO. 2º APELO: PROVIDO EM PARTE. Postulando a Autora revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. Primeiro apelo improvido. Provimento parcial ao segundo apelo.

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1º APELO: PROVIDO EM PARTE. 2º APELO: IMPROVIMENTO. Postulando a Autora revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. Primeiro apelo provido em parte. Improvimento ao segundo apelo.

Ementa: V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Enquanto em discussão o débito objeto da ação de revisão contratual, razoável abster-se a instituição bancária de inscrever a Agravante nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Versando a matéria sobre relação de consumo firmada entre pessoa física (Autor/Agravado) e instituição financeira (Ré/Agravante) inquestionável a possibilidade de inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Agravo de Instrumento improvido.