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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 1º, DO ART. 206, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 1º, DO ART. 206, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA INCIDIR A MAJORANTE PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. APELO IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA INCIDIR A MAJORANTE PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. APELO IMPROVIDO.
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PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
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PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:08/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO, COMO APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO, COMO APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PREJUDICIALIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PREJUDICIALIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - EXTRAVIO DE ARMA ACAUTELADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - EXTRAVIO DE ARMA ACAUTELADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
