PENAL E PROCESSO PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - DEFESA COLIDENTE E REDUÇÃO DA PENA - PREQUESTIONAMENTO - AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA POSTA - EMBARGOS REJEITADOS 1. Ainda quando a finalidade for prequestionar matéria, a fim de interpor recursos extraordinários, pressupõe-se a ocorrência de um dos vícios elencados no artigo 619, do CPP. 2. A ampliação de matéria discutida e encerrada por ocasião do julgamento do recurso de apelação não é viável nesta via meramente integratória. 3. Embargos rejeitados.
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PENAL E PROCESSO PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - DEFESA COLIDENTE E REDUÇÃO DA PENA - PREQUESTIONAMENTO - AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA POSTA - EMBARGOS REJEITADOS 1. Ainda quando a finalidade for prequestionar matéria, a fim de interpor recursos extraordinários, pressupõe-se a ocorrência de um dos vícios elencados no artigo 619, do CPP. 2. A ampliação de matéria discutida e encerrada por ocasião do julgamento do recurso de apelação não é viável nesta via meramente integratória. 3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - DEFESA COLIDENTE E REDUÇÃO DA PENA - PREQUESTIONAMENTO - AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA POSTA - EMBARGOS REJEITADOS 1. Ainda quando a finalidade for prequestionar matéria, a fim de interpor recurso
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ A QUO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ A QUO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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CIVIL. COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. DATA DE EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA EXECUTIVA DO CHEQUE. RECLAMO PROVIDO.
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CIVIL. COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. DATA DE EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA EXECUTIVA DO CHEQUE. RECLAMO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/07/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL. COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. DATA DE EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA EXECUTIVA DO CHEQUE. RECLAMO PROVIDO.
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CIVIL. COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. DATA DE EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA EXECUTIVA DO CHEQUE. RECLAMO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/07/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO. ADMINISTRAÇÃO. INÉRCIA DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO. ADMINISTRAÇÃO. INÉRCIA DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:Data de publicação:
19/03/2009
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO. ADMINISTRAÇÃO. INÉRCIA DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:14/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
