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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO.
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:10/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 1/3 AO INVÉS DE 2/5 - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 1/3 AO INVÉS DE 2/5 - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PROCESSO-CRIME EM TRÂMITE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PROCESSO-CRIME EM TRÂMITE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:17/12/2008
Data da Publicação:20/01/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
Data do Julgamento:07/01/2009
Data da Publicação:14/01/2009
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LEGALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA - ORDEM NEGADA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LEGALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA - ORDEM NEGADA.
Data do Julgamento:17/12/2008
Data da Publicação:08/01/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
