AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE RELEGOU A ANÁLISE DAS PRELIMINARES PARA O MOMENTO DA SENTENÇA, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL, INDEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, NOMEOU PERITO E DETERMINOU QUE A SEGURADORA ARQUE COM A VERBA HONORÁRIA. SANEADOR QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049665-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença' (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068459-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVAS. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. 2. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR A DINÂMICA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SUA CONSTATAÇÃO. PLEITO QUE ALÉM DE DIFÍCIL REALIZAÇÃO DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DO SINISTRO, MOSTRAVA-SE PRECLUSO. 3. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO À SUA NECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065592-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVIL. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORES SEM CONDIÇÕES DE OFERECER CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A FILHA. ALCOOLISMO E PROSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABRIGAMENTO DA ADOLESCENTE E DE SUA FILHA RECÉM NASCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.070154-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE E SINISTRALIDADE. ÍNDICE ABUSIVO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE REAJUSTE DESPROPORCIONAL DA PARCELA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA OPERADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nada obstante o disposto no art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso e arts. 39, inciso X, e art. 51, §1º, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o aumento das mensalidades do plano de saúde em razão da faixa etária do usuário, em virtude do incremento do risco, é admitido, desde que a majoração não se mostre excessiva e desproporcional. II - Verificado que o percentual de aumento utilizado em face da idade e sinistralidade encontra-se desarrazoado e exorbitante, mister se faz readequá-lo aos termos do próprio contrato, além de declarar-se a nulidade da cláusula do contrato que estabelece reajuste em dobro aos filiados que completarem 65 anos de idade. III - O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve que haverá o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente a maior, salvo justificável engano. Contudo, não havendo inequívoca má-fé do Requerido na cobrança de valor reajustado da mensalidade referente ao plano de saúde, pois amparada em cláusula contratual posteriormente declarada nula, a devolução deve realizar-se de forma simples. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068684-1, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO A EX-ESPOSA E FILHO. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ARGUMENTO DE PROMESSA DE QUE O BEM SERIA DOADO AO FILHO COMUM DO CASAL. FATO INAPTO A DESLEGITIMAR O DIREITO À POSSE DO AUTOR. ESBULHO DE MENOS DE ANO E DIA. CONSTATADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055111-8, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA. SÚMULA N. 26 DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ORIGEM. - Nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal, "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz." DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041034-8, de Correia Pinto, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. INTERESSE JURÍDICO PERTINENTE A CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038218-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA VENTILADA NO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA OCASIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. ÓBICE À REDISCUSSÃO DO TEMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ACERTADA. - O efeito preclusivo da coisa julgada, à luz do art. 474 do Código de Processo Civil, obsta, no mesmo feito ou em demanda diversa, a rediscussão dos termos e dos temas que tenham sido objetos da decisão judicial transitada em julgado, alcançando as questões de fato e de direito: a) alegadas, tenham ou não sido examinadas; b) que poderiam, mas não foram alegadas; e c) que deveriam ter sido examinadas de ofício pelo juízo, mas não o foram. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090438-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITO DO NEGÓCIO. - INTERLOCUTÓRIO DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PRETENSOS USUFRUTUÁRIOS. RECURSO DOS AUTORES. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DOS EXCLUÍDOS DA LIDE. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE REGISTRO DO GRAVAME NA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. DIREITO DE NATUREZA MERAMENTE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OS PROMITENTES VENDEDORES. INTERESSE JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. - "Para que o usufruto integre o universo dos atos jurídicos eficazes, mister se faz o seu registro na circunscrição imobiliária da situação do imóvel gravado, e é obrigatória, em caso de extinção de tal gravame, ser feita a baixa respectiva, não podendo tal extinção ser presumida" (AC n. 2007.026720-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18-09-2007). - Uma vez que ausente qualquer vínculo de direito material entre promitentes vendedores e pretensos usufrutuários - e que esses não possuem direito real oponível erga omnes, tampouco legitimidade extraordinária - não se observa o preenchimento da legitimidade ativa, existindo, tão-somente, interesse jurídico de terceiro que indiretamente poderá ser afetado com a procedência da actio. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043179-9, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. DIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS DE FALECIDO SÓCIO DA DEVEDORA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. RECURSO DO HERDEIRO. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARS NULLITÉ SANS GRIEF. - Não há que se falar de nulidade dos atos judiciais em decorrência de cerceamento de defesa se inexistiu prejuízo suportado pela parte, em apreço ao princípio pars nullité sans grief, o qual prima pela preservação dos atos processuais tendo por corolário a celeridade processual. (2) LEGITIMIDADE. CONTA POUPANÇA E CORRENTE DE HERDEIRO. BLOQUEIO ONLINE. BACENJUD. DÍVIDA. EXTENSÃO. FORÇAS DA HERANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS. IRRELEVÂNCIA. DÉBITO. CONSTITUIÇÃO QUANDO O DE CUJUS INTEGRAVA O QUADRO SOCIAL DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ. - O débito presentemente executado já existia ao tempo da transferência das quotas sociais, não vindo a alteração do quadro societário a afetar essa realidade, principalmente diante da desconsideração da personalidade jurídica deflagrada, a qual, consoante entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, afasta a aplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 1.032 do Código Civil (AgRg na MC 20472/DF, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 03/09/2013). (3) IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 469, X, CPC. HONORÁRIA. VERBA ALIMENTAR. PENHORA POSSÍVEL. DESACOLHIMENTO. - "A Execução referente ao pagamento de honorários advocatícios - verba de caráter alimentar - merece tratamento diverso do atribuído a créditos de outras espécies, devendo não se lhe aplicar a impenhorabilidade dos valores atinentes ao salário do Agravante depositados em conta corrente e poupança" (AI n. 2014.019717-9, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 8-9-2014). (4) BENS DA PESSOA JURÍDICA. PREFERÊNCIA NA CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INÚMERAS TENTATIVAS DE PENHORA FRUSTRADAS. DESCONSIDERAÇÃO ACERTADA. - Inexiste elemento documental nos autos apto a demonstrar a existência de bens ou contas bancárias pertencentes à pessoa jurídica, ônus esse que competia ao agravante, consoante a máxima jurídica de que àquele que alega incumbe o ônus da prova - exegese do art. 333 do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035776-1, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA PREJUDICADA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE DE PROVAS. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070268-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DO FEITO QUE NÃO ACOMPANHA A EXORDIAL. DETERMINAÇÃO, POR DUAS VEZES, DE EMENDA À INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO PELO DEMANDANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente na exordial informação imprescindível para o deslinde da demanda de compensação pecuniária por danos morais (in casu, a comprovação de que o nome do Autor encontrava-se inscrito no sistema "Concentre Scoring"), e, verificando-se que a determinação judicial para emenda à inicial não foi atendida, por duas vezes, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe. Ainda, a inversão do ônus probatório somente tem razão jurídica quando escorada na hipossuficiência do consumidor para a produção da prova, o que claramente não é o caso dos autos, ante a indiscutível facilidade de obtenção do aludido documento pelo próprio Demandante. Em arremate, observa-se que em outras tantas demandas deste jaez, as iniciais sempre vêm instruídas com o documento de inscrição no sistema scoring - Serasa, obtido por simples acesso à internet. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053147-4, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA (SEGURADORA) ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ART. 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. - De acordo com o entendimento desta Corte, "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 07.11.2013). AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059253-4, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÃO FINAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI 9.870/99. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do artigo 6º da Lei 9.870/99, é vedado ao estabelecimento de ensino suspender provas escolares, reter documentos ou aplicar qualquer outra penalidade em razão de inadimplemento do aluno. Assim, incorreu a instituição Ré em ato ilícito ao impedir que a Autora realizasse avaliação final de disciplina, impossibilitando sua colação de grau, razão pela qual mister se faz a manutenção da sentença. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, mantêm-se o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011512-2, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DOS ARTS. 238, 239 E 431-A, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA TABELA DE GRADUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. 2. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069204-3, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SPC, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (CLARO). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. INSUBSISTÊNCIA DO RECLAMO À MINORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO À GUISA DE DANO ANÍMICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À MAJORAÇÃO DO MESMO ESTIPÊNDIO. VERBA ADVOCATÍCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 - As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população desvalida, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados. 2 - Em sede de ação indenizatória por dano moral, se, na petição inicial, o autor não faz pedido certo quanto ao montante pecuniário desejado, deixando essa tarifação ao usualmente denominado "prudente arbítrio do juiz", não pode, depois de sua fixação na sentença, tê-lo como insuficiente, faltando-lhe, por isso mesmo, interesse recursal no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026307-9, de Tangará, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA LESÃO APRESENTADA PELO AUTOR NA TABELA DO CNSP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSTERIOR INCLUSÃO PELA LEI Nº 11.945/09. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. II - Por ser a expressão "invalidez permanente" conceito jurídico indeterminado, por vezes, seu conteúdo deverá ser definido pelo intérprete da lei. Nesta toada, a ausência de enquadramento da lesão apresentada pela vítima na tabela acima referida, não implica, por si só, em exclusão da cobertura securitária, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto. In casu, demonstrada por perícial judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se a ausência de pagamento administrativo faz jus o Autor ao recebimento da indenização de acordo com o grau de invalidez por ele apresentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052388-0, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066777-2, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 'ACIDENTE' EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE CÂMERA DE VIGILÂNCIA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO PARA A RECUSA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. - O legislador previu procedimento específico para o caso em que, determinada a apresentação de documento por parte que o tenha em seu poder, esta não queira ou não possa apresentá-lo, garantindo direito de defesa tanto ao requerido quanto, diante do não cumprimento da determinação por este, ao requerente, descabendo falar em recorribilidade imediata da determinação, numa flagrante subversão da sistemática processual hodiernamente instrumentalizada a fim de permitir a concretização dos princípios do contraditório e a ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal, ensejando, por consequência, o não conhecimento, no ponto, do recurso prematuro. (2) MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPÉCIES. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO ACERTADO. - A inversão do ônus da prova por força de lei (ope legis), no caso de fato do produto ou do serviço, restringe-se ao defeito (ato ilícito), persistindo com o consumidor o ônus de provar o dano e o nexo de causalidade, com relação aos quais, contudo, é possível a inversão por decisão judicial (ope judicis), desde que, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, reste configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor, pressupostos estes constatados na situação vertente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055598-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).