Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR - REJEIÇÃO DOSIMETRIA - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR - REJEIÇÃO DOSIMETRIA - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INADMISSIBILIDADE.
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - NEGADO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE.
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - NEGADO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE.
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LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM NEGADA.
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LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM NEGADA.
Data do Julgamento:13/11/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA NOVA LEI DE TÓXICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA NOVA LEI DE TÓXICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.
