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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. VALIDADE E EFICÁCIA. DEMONSTRAÇÃO. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. TESE FIXADA.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. VALIDADE E EFICÁCIA. DEMONSTRAÇÃO. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. TESE FIXADA.
Data do Julgamento:31/08/2005
Data da Publicação:Ementa: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. VALIDADE E EFICÁCIA. DEMONSTRAÇÃO. ESTA
Classe/Assunto:Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Assunto não Especificado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. RELATÓRIO CONCLUSIVO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DISCIPLINA MILITAR. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. PORTARIA. EXCLUSÃO. ORDENAMENTO JURÍDICO MILITAR. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. RELATÓRIO CONCLUSIVO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DISCIPLINA MILITAR. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. PORTARIA. EXCLUSÃO. ORDENAMENTO JURÍDICO MILITAR. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:26/10/2005
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. RELATÓRIO CONCLUSIVO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DISCIPLINA MILITAR. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. PORTAR
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. VALIDADE E EFICÁCIA. DEMONSTRAÇÃO. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE FIXADA.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. VALIDADE E EFICÁCIA. DEMONSTRAÇÃO. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE FIXADA.
Data do Julgamento:09/11/2005
Data da Publicação:Ementa: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. VALIDADE E EFICÁCIA. DEMONSTRAÇÃO. ESTADO DO ACRE. LEGITIMID
Classe/Assunto:Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Assunto não Especificado
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL: ART. 51, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. PROJETO. SUBSTITUTIVO. MEMBRO DA CORTE. AUSÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL: ART. 51, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. PROJETO. SUBSTITUTIVO. MEMBRO DA CORTE. AUSÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO.
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL: ART. 51, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. PROJETO. SUBSTITUTIVO. MEMBRO DA CORTE. AUSÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUBSTITUTIVO. APROVAÇ
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EFEITO PREQUESTIONATÓRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. MENÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EFEITO PREQUESTIONATÓRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. MENÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento:08/02/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EFEITO PREQUESTIONATÓRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. MENÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO TÁCITO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO DE PETIÇÃO. RESPOSTA. DEVER FUNCIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO TÁCITO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO DE PETIÇÃO. RESPOSTA. DEVER FUNCIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:29/03/2006
Data da Publicação:Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO TÁCITO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO DE PETIÇÃO. RESPOSTA. DEVER FUNCIONAL
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPETRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CENTO E VINTE DIAS. CONCURSO. 1ª ETAPA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. ATO SUPOSTAMENTE COATOR.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPETRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CENTO E VINTE DIAS. CONCURSO. 1ª ETAPA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. ATO SUPOSTAMENTE COATOR.
Data do Julgamento:Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPETRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CENTO E VINTE DIAS. CONCURSO. 1ª ETAPA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. ATO SU
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM: ANÁLISE DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LIMINAR. VEDAÇÃO EXPRESSA: LEI FEDERAL Nº 8.437/92. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM: ANÁLISE DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LIM...
Data do Julgamento:Ementa: V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMEN
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AFASTAMENTO. FREQÜÊNCIA A CURSOS OU SEMINÁRIOS. CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 176, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 47/95 E 73, I, DA LC Nº 35/79. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. APROVAÇÃO.
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ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AFASTAMENTO. FREQÜÊNCIA A CURSOS OU SEMINÁRIOS. CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 176, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 47/95 E 73, I, DA LC Nº 35/79. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. APROVAÇÃO.
Data do Julgamento:10/05/2006
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AFASTAMENTO. FREQÜÊNCIA A CURSOS OU SEMINÁRIOS. CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 176, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 47/95 E 73, I, DA LC Nº 35/79. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS. RESOLUÇÃ
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.394/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 1.533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.394/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 1.533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:28/06/2006
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.394/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 1.533/51.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.394/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 1.533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.394/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 1.533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:28/06/2006
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.394/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 1.533/51.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:27/09/2006
Data da Publicação:Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COM
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTIT
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTIT
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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Apelação Cível. Ação Anulatória. Ato administrativo. Policial Militar. Exclusão. Conselho de Disciplina. Devido Processo Legal. Violação. Inocorrência.
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Apelação Cível. Ação Anulatória. Ato administrativo. Policial Militar. Exclusão. Conselho de Disciplina. Devido Processo Legal. Violação. Inocorrência.
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Ato administrativo. Policial Militar. Exclusão. Conselho de Disciplina. Devido Processo Legal. Violação. Inocorrência.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTIT
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. ATO DE POSSE. AUTORIDADE COATORA. ATO DE RECUSA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. CARGO TÉCNICO EM CONCURSO COM MAGISTÉRIO. IMPETRANTE. TÉCNICO BANCÁRIO. NATUREZA TÉCNICA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. ATO DE POSSE. AUTORIDADE COATORA. ATO DE RECUSA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. CARGO TÉCNICO EM CONCURSO COM MAGISTÉRIO. IMPETRANTE. TÉCNICO BANCÁRIO. NATUREZA TÉCNICA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:28/06/2006
Data da Publicação:Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. ATO DE POSSE. AUTORIDADE COATORA. ATO DE RECUSA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. CARGO TÉCNICO EM
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:25/10/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º E 2º EMBARGANTES: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTIT
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
