APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. TRATORES. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO INCOMPLETA. SIMPLES ASSINATURA DO EMITENTE. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO PORTADOR. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGU-LARIDADE. SUBSTABELECIMENTO. FALTA DE PODERES. ESCRITÓRIO DO ADVOGADO LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA OUTORGANTE. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR CASSADA. JULGA-MENTO ANTECEDENTE AO DA AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO CAUTELAR. RECURSO CONHE-CIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. TRATORES. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO INCOMPLETA. SIMPLES ASSINATURA DO EMITENTE. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO PORTADOR. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGU-LARIDADE. SUBSTABELECIMENTO. FALTA DE PODERES. ESCRITÓRIO DO ADVOGADO LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA OUTORGANTE. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR CASSADA. JULGA-MENTO ANTECEDENTE AO DA AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO CAUTELAR. REC...
Data do Julgamento:10/03/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. TRATORES. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO INCOMPLETA. SIMPLES ASSINATURA DO EMITENTE. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO PORTADOR. COBR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES. PETIÇÃO ASSINADA. AÇÃO MONITÓRIA. PRO-POSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. QUITAÇÃO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DE RESÍDUO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES. PETIÇÃO ASSINADA. AÇÃO MONITÓRIA. PRO-POSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. QUITAÇÃO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DE RESÍDUO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES. PETIÇÃO ASSINADA. AÇÃO MONITÓRIA. PRO-POSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. QUITAÇÃO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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oficial: A simples quantidade da droga apreendida, apesar de expressiva, não autoriza a condenação nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76.
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oficial: A simples quantidade da droga apreendida, apesar de expressiva, não autoriza a condenação nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76.
Data do Julgamento:24/09/1997
Data da Publicação:Ementa: oficial: A simples quantidade da droga apreendida, apesar de expressiva, não autoriza a condenação nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PROVENTOS. DIFERENÇA. FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. ESTATUTÁRIA. ADMISSÃO PELA CLT. ANTERIORIDADE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO. LEI 127, DE 03.09.71. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO LABORAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PROVENTOS. DIFERENÇA. FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. ESTATUTÁRIA. ADMISSÃO PELA CLT. ANTERIORIDADE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO. LEI 127, DE 03.09.71. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO LABORAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:09/03/1998
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PROVENTOS. DIFERENÇA. FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. ESTATUTÁRIA. ADMISSÃO PELA CLT. ANTERIORIDADE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO. LEI 127, DE 03.09.71. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA D
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTO E PROGRAMA DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO. PROPOSTA SUBSUMIDA AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DA AJURIS (ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL), INSTITUIÇÃO DE RECONHECIDA CAPACITAÇÃO E IDONEIDADE PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO EM TODAS AS ETAPAS. SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO APROVADA.
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ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTO E PROGRAMA DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO. PROPOSTA SUBSUMIDA AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DA AJURIS (ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL), INSTITUIÇÃO DE RECONHECIDA CAPACITAÇÃO E IDONEIDADE PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO EM TODAS AS ETAPAS. SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO APROVADA.
Data do Julgamento:22/03/2001
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTO E PROGRAMA DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO. PROPOSTA SUBSUMIDA AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DA AJURIS (ASSOCIA
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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AÇÃO RESCISÓRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. CONTRATO DE OPÇÃO DE VENDA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR UM ÚNICO CONDÔMINO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO PASSIVO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. CONTRATO DE OPÇÃO DE VENDA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR UM ÚNICO CONDÔMINO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO PASSIVO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
Data do Julgamento:11/11/1998
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. CONTRATO DE OPÇÃO DE VENDA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR UM ÚNICO CONDÔMINO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO PASSIVO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
PROCESSUAL PENAL E PENAL. PECULATO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES DE EMPRESAS ESTATAIS DE ECONOMIA MISTA. PECULATO (ARTS. 312, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 545 E 552, DA CLT). SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. REPASSE DO RECURSOS FINANCEIROS ÀS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. VALOR LÍQUIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO INDEMONSTRADO. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEDIMENTO DO PRAZO (ART. 11, DA LEI 8.038/90). NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA PREPARATÓRIA E INFORMATIVA. VALOR RELATIVO PARA A CONDENAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. PECULATO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES DE EMPRESAS ESTATAIS DE ECONOMIA MISTA. PECULATO (ARTS. 312, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 545 E 552, DA CLT). SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. REPASSE DO RECURSOS FINANCEIROS ÀS EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. VALOR LÍQUIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO INDEMONSTRADO. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEDIMENTO DO PRAZO (ART. 11, DA LEI 8.038/90). NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJU...
Data do Julgamento:09/12/1998
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. PECULATO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES DE EMPRESAS ESTATAIS DE ECONOMIA MISTA. PECULATO (ARTS. 312, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 545 E 552, D
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESOCUPA-ÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO. SÚMULA Nº 370-STF. INAPLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 8.245, DE 18.10.91. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESOCUPA-ÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO. SÚMULA Nº 370-STF. INAPLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 8.245, DE 18.10.91. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1998
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESOCUPA-ÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO. SÚMULA Nº 370-STF. INAPLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 8.245, DE 18.10.91. RECURSO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. ATOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORIDADE PROCESSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 5º, IV E V, DO DECRETO-LEI 201/67. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. ATOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORIDADE PROCESSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 5º, IV E V, DO DECRETO-LEI 201/67. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1998
Data da Publicação:Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. ATOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DO VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORIDA
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
