Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. LISTA DE PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, d, DA LEI ESTADUAL N.º 533/74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5.º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCARACTERIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REINVINDICATÓRIA. SANEAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 084/2000. CONTROLE DIFUSO. EFEITO INTER PARS. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ART. 19, DO ADCT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO PELO AUTOR. EXORBITÂNCIA. ALEGAÇÃO. IRRELEVANTE. QUANTIA INDENIZATÓRIA E VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. ABALO DE CRÉDITO. CHEQUE PRÉ-DATADO. PRÉVIO PAGAMENTO. QUITAÇÃO. DEPÓSITO. DEVOLUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR: COISA JULGADA. RECURSO. MESMO OBJETO. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. LIMINAR. PROVISORIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. MEDIDA EFETIVADA AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. PROVA. TRABALHO TÉCNICO. INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. ANÁLISE SUBJETIVA DO JULGADOR. INFORMAÇÕES. EXTEMPORANEIDADE. QUESTÕES DE ORDEM: LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO RECURSAL. IDENTIDADE DE OBJETO. ALEGADA REPRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS RECURSOS. QUESTÃO DE ORDEM ELIDIDA. INFORMAÇÕES DO SAJ. PROCESSO ARQUIVADO. ÓRGÃO MINISTERIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS: PACIFICAÇÃO SOCIAL E DEFESA DA ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PLENA. MÉRITO RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. TEMPO DE OCUPAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO E INSPEÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. POSSE. INVASORES COM MENOS DE ANO E DIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. EXECUÇÃO GENERALIZADA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECARIEDADE DAS VIAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. REQUERIMENTO POSTERIOR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. REFORMA EX-OFFICIO. FUNDAMENTO: INATIVIDADE. ENFERMIDADE CARDÍACA CRÔNICA. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO GOVERNAMENTAL. ILEGALIDADE DESCARACTERIZADA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. CULPA DO REQUERENTE. ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. APELO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. HERDEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. PRERROGATIVA DE SECRETÁRIO DE ESTADO. PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA INDEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. PRETENSÃO: RESSARCIMENTO. SUPOSTA QUANTIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE. CONVENIADA: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CONVENENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. OBJETO. CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRÁBICA. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTINUIDADE. MANDATOS SUCESSIVOS. PARTE DO VALOR DESTINADO ÀS CAMPANHAS. APROPRIAÇÃO. PROVA. DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APELO IMPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. FALTA DISCIPLINAR. APURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CARREIRA. COMPOSIÇÃO. ESCALONAMENTO. SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. GARANTIA. HIERARQUIA SOMENTE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO DA UNIÃO. ARRECADAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL. ESTADO DO ACRE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. DESCONTO INDEVIDO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ISENÇÃO LEGAL. APELO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FORO: PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 47/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. ATOS DECISÓRIOS. PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ART. 113, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA PROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FORO: PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 47/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. ATOS DECISÓRIOS. PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ART. 113, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA PROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FORO: PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 47/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. ATOS DECISÓRIOS. PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ART. 113, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA PROCEDENTE.

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ELEIÇÃO. MESA DIRETORA. CÂMARA MUNICIPAL. REGULAMENTO. AUSÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. NULIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. REEXAME IMPROCEDENTE.

Ementa: V.V.PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. PARLAM ENTAR ESTADUAL. IMPUTAÇÃO: CONDUTA PREVISTA NO ART. 3.º, J, DA LEI 4898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITOS E GARANTIAS AO EXERCÍCIO PROFISISONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 43, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. INEXISTÊNCIA. REVIGORAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AÇÕES DE FORÇA NOVA. ADEQUAÇÃO. POSSE HÁ MENOS DE ANO E DIA INDEMONSTRADA. VISTORIA TÉCNICA. INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE. ITERACRE. RELATÓRIO. CONCLUSÃO: POSSE MANSA E PACÍFICA DE ALGUNS DOS RÉUS E INOCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO QUANTO A OUTROS. INSURGÊNCIA PARCIAL DO AGRAVANTE ADSTRITA A SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. JUÍZO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.