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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/12/1998
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Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR. INDEFERIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:08/11/1999
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR. INDEFERIMENTO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO RELATIVO À PARTE DO IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE RIO BRANCO (JUÍZO DEPRECADO). DECISÃO SUSPENSIVA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL ANTERIORMENTE EXPEDIDO. MOTIVAÇÃO CENTRADA NA BUSCA DE SOLUÇÃO JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA PARA A PACIFICAÇÃO DO CONFLITO SOCIAL, COMO GARANTIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA DESVIRTUADO. ADSTRIÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM ÍNSITA NA REQUISIÇÃO ORIUNDA DO JUÍZO DEPRECANTE. INCIDENTES A ESTE SUBSUMIDOS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 209, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 558, DO CPC. LIMINAR DEFERIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO RELATIVO À PARTE DO IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE RIO BRANCO (JUÍZO DEPRECADO). DECISÃO SUSPENSIVA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL ANTERIORMENTE EXPEDIDO. MOTIVAÇÃO CENTRADA NA BUSCA DE SOLUÇÃO JUNTO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA PARA A PACIFICAÇÃO DO CONFLITO SOCIAL, COMO GARANTIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA DESVIRTUADO. ADSTRIÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM ÍNSITA NA REQUISIÇÃO ORIUNDA DO...
Data do Julgamento:23/09/1999
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO RELATIVO À PARTE DO IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE RIO BRANCO (JUÍZO DEPRECADO). DECISÃO SUSPENSIVA DE CUMPRIMENTO DO MAND
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FORTES. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MA
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA DUVIDOSA. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELO RÉU. PROVA INDIRETA. AFERIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA DUVIDOSA. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELO RÉU. PROVA INDIRETA. AFERIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA DUVIDOSA. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELO RÉU. PROVA INDIRETA. AFERIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIV
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. FASE INQUISITORIAL. CURADOR. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCA. ROUBO. QUADRILHA OU BANDO. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DE OUTROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS. PRÁTICA DE CRIME OCASIONAL. FIGURA ELIDIDA. EMPREGO DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO. LESÕES GRAVES (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. FASE INQUISITORIAL. CURADOR. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCA. ROUBO. QUADRILHA OU BANDO. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DE OUTROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS. PRÁTICA DE CRIME OCASIONAL. FIGURA ELIDIDA. EMPREGO DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO. LESÕES GRAVES (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:20/04/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. FASE INQUISITORIAL. CURADOR. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCA. ROUBO. QUADRILHA OU BANDO. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DE OUTROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS. PRÁTICA DE CRIME OCASIONAL. FI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; BUSCA E APREENSÃO; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CARACTERIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA MORA; VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; BUSCA E APREENSÃO; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CARACTERIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA MORA; VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.
Data do Julgamento:31/07/2007
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; BUSCA E APREENSÃO; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CARACTERIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA MORA; VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; REQUISITO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: ICMS SOBRE RESERVA DE POTÊNCIA: CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA; ILEGALIDADE.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: ICMS SOBRE RESERVA DE POTÊNCIA: CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA; ILEGALIDADE.
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: ICMS SOBRE RESERVA DE POTÊNCIA: CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA; ILEGALIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Data do Julgamento:31/07/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: REENQUADRAMENTO DETERMINADO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DE VENCIMENTO E DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E SEXTA PARTE.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: REENQUADRAMENTO DETERMINADO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DE VENCIMENTO E DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E SEXTA PARTE.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: REENQUADRAMENTO DETERMINADO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DE VENCIMENTO E DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E SEX
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO QUE CONCEDE AN-TECIPAÇÃO DE TUTELA; PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO QUE CONCEDE AN-TECIPAÇÃO DE TUTELA; PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE
Data do Julgamento:24/07/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO QUE CONCEDE AN-TECIPAÇÃO DE TUTELA; PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; LEGALIDADE DO EXAME PSI-COTÉCNICO PARA A AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL BOMBEIRO MILITAR.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; LEGALIDADE DO EXAME PSI-COTÉCNICO PARA A AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL BOMBEIRO MILITAR.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; LEGALIDADE DO EXAME PSI-COTÉCNICO PARA A AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL BOMBEIRO MILITAR.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR: MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO ATENDIMENTO - NOVO DESPACHO ABRINDO NOVO PRAZO - MANIFESTAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - REGULARIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR: MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO ATENDIMENTO - NOVO DESPACHO ABRINDO NOVO PRAZO - MANIFESTAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - REGULARIDADE.
Data do Julgamento:11/09/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR: MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO ATENDIMENTO - NOVO DESPACHO ABRINDO NOVO PRAZO - MANIFESTAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - REGULARID
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
