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CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
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CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: RESPONSABILIDADE CIVIL; DANOS MATERIAIS E MORAIS; CONTA CORRENTE BANCÁRIA; DESCONTO AUTOMÁTICO DE PARCELA DE CARTÃO DE CRÉDITO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA O DÉBITO AUTOMÁTICO; FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: RESPONSABILIDADE CIVIL; DANOS MATERIAIS E MORAIS; CONTA CORRENTE BANCÁRIA; DESCONTO AUTOMÁTICO DE PARCELA DE CARTÃO DE CRÉDITO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA O DÉBITO AUTOMÁTICO; FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: RESPONSABILIDADE CIVIL; DANOS MATERIAIS E MORAIS; CONTA CORRENTE BANCÁRIA; DESCONTO AUTOMÁTICO DE PARCELA DE CARTÃO DE CRÉDITO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ERRO DE CADASTRAMENTO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ERRO DE CADASTRAMENTO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ERRO DE CADASTRAMENTO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO PROVIDENCIA, EM TEMPO HABIL, O RECONHECIMENTO DE CURSO NO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IMPOSSIBILIDADE DO CONCLUDENTE TOMAR POSSE EM CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO DO ALUNO FARTAMENTE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO PROVIDENCIA, EM TEMPO HABIL, O RECONHECIMENTO DE CURSO NO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IMPOSSIBILIDADE DO CONCLUDENTE TOMAR POSSE EM CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO DO ALUNO FARTAMENTE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO PROVIDENCIA, EM TEMPO HABIL, O RECONHECIMENTO DE CURSO NO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IMPOSSIBILIDADE DO CONCLUDENTE TOMAR POSSE EM CARGO PARA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ÁREA DE LITÍGIO CERTA E DETERMINADA POSSE ANTERIOR COMPROVADA DIREITO BASEADO EM ALEGAÇÃO DE POSSE E DOMÍNIO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA APELAÇÃO IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ÁREA DE LITÍGIO CERTA E DETERMINADA POSSE ANTERIOR COMPROVADA DIREITO BASEADO EM ALEGAÇÃO DE POSSE E DOMÍNIO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA APELAÇÃO IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ÁREA DE LITÍGIO CERTA E DETERMINADA POSSE ANTERIOR COMPROVADA DIREITO BASEADO EM ALEGAÇÃO DE POSSE E DOMÍNIO PROCEDÊNCIA DA DEMANDA APELAÇÃO IMPROVIMEN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PRETENDIDO; IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ; PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PRETENDIDO; IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ; PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PRETENDIDO; IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ; PROVIMENTO AO AGRA
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO; AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; POLICIAL MILITAR. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE; CONCESSÃO; VALOR PROPORCIONAL; INXISTÊNCIA DE DIREITO ADQURIDO; APELAÇÃO: IMPROVIMENTO.
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ADMINISTRATIVO; AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; POLICIAL MILITAR. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE; CONCESSÃO; VALOR PROPORCIONAL; INXISTÊNCIA DE DIREITO ADQURIDO; APELAÇÃO: IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/08/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO; AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; POLICIAL MILITAR. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE; CONCESSÃO; VALOR PROPORCIONAL; INXISTÊNCIA DE DIREITO ADQURIDO; APELAÇÃO: IMPROVIMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ATENDER EVENTUAL REFORÇO EM CONTA CORRENTE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO VENCIDO SUJEIÇÃO DO VALOR A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS.
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ATENDER EVENTUAL REFORÇO EM CONTA CORRENTE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO VENCIDO SUJEIÇÃO DO VALOR A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS.
Data do Julgamento:02/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ATENDER EVENTUAL REFORÇO EM CONTA CORRENTE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO VENCIDO SUJEIÇÃO DO VALOR A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; EMBARGOS DO DEVEDOR; PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA; COMPROVAÇÃO; PROVIMENTO DO APELO PARA EXCLUIR DO VALOR EM EXECUÇÃO O VALOR PAGO AO EXEQÜENTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; EMBARGOS DO DEVEDOR; PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA; COMPROVAÇÃO; PROVIMENTO DO APELO PARA EXCLUIR DO VALOR EM EXECUÇÃO O VALOR PAGO AO EXEQÜENTE.
Data do Julgamento:31/07/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; EMBARGOS DO DEVEDOR; PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA; COMPROVAÇÃO; PROVIMENTO DO APELO PARA EXCLUIR DO VALOR EM EXECUÇÃO O VALOR PAGO AO EXEQÜENTE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.
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PROCESSUAL CIVIL; LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.
Data do Julgamento:09/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS; ACIDENTE DE TRÂNSITO; CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE ALTA E PERIGOSA, ATINGINDO VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO; PROVA TESTEMUNHAL; DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO; RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COMPROVADA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS; ACIDENTE DE TRÂNSITO; CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE ALTA E PERIGOSA, ATINGINDO VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO; PROVA TESTEMUNHAL; DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO; RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COMPROVADA.
Data do Julgamento:13/11/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS; ACIDENTE DE TRÂNSITO; CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE ALTA E PERIGOSA, ATINGINDO VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO; PROVA TESTEMUNHAL; DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO; RELAÇÃO DE CAUSA E E
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O LAUDO PERICIAL; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA QUE O PERITO PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO; NULIDADE DA SENTENÇA.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O LAUDO PERICIAL; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA QUE O PERITO PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO; NULIDADE DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O LAUDO PERICIAL; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA QUE O PERITO PRESTE ESCLARECIMENTOS
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA DESPROVIDA DE OUTORGA UXÓRIA. EXCLUSÃO DE DEVEDOR. RAZÕES: RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS. OMISSÃO. SUPRIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. CONSEQÜÊNCIA NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA DESPROVIDA DE OUTORGA UXÓRIA. EXCLUSÃO DE DEVEDOR. RAZÕES: RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS. OMISSÃO. SUPRIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. CONSEQÜÊNCIA NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA DESPROVIDA DE OUTORGA UXÓRIA. EXCLUSÃO DE DEVEDOR. RAZÕES: RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - VIA POSTAL - EFETIVAÇÃO EM PESSOA QUE NÃO A REPRESENTA - NULIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - VIA POSTAL - EFETIVAÇÃO EM PESSOA QUE NÃO A REPRESENTA - NULIDADE.
Data do Julgamento:09/06/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - VIA POSTAL - EFETIVAÇÃO EM PESSOA QUE NÃO A REPRESENTA - NULIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE CORREÇÃO. DÓLAR AMERICANO. ATRELAMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE CORREÇÃO. DÓLAR AMERICANO. ATRELAMENTO.
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. LEASING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE CORREÇÃO. DÓLAR AMERICANO. ATRELAMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - FALTA DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - FALTA DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Ementa:
PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - FALTA DE ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - AGRAVO NÃO PROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DE FILHO DE ONZE ANOS DE IDADE - FATO E AUTORIA - QUESTÃO DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DE FILHO DE ONZE ANOS DE IDADE - FATO E AUTORIA - QUESTÃO DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Data do Julgamento:02/12/2002
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DE FILHO DE ONZE ANOS DE IDADE - FATO E AUTORIA - QUESTÃO DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. HIPOTECA. TERCEIRO GARANTIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. HIPOTECA. TERCEIRO GARANTIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Data do Julgamento:09/03/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. HIPOTECA. TERCEIRO GARANTIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
